Reqte	Mariana Bagatin Lima Advogado:  Sérgio Parra Miguel
Reqdo	Care Plus Medicina Assistencial Ss Ltda Advogado:  Marcus Vinicius Perello   Advogada:  Gisele Heroico Prudente de Mello

Data		Movimento
15/02/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
15/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
15/02/2024		Documento Juntado
11/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Encaminho os autos ao cumprimento.
07/12/2023		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WBRE.23.70258232-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 07/12/2023 09:51
15/02/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
15/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
15/02/2024		Documento Juntado
11/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Encaminho os autos ao cumprimento.
07/12/2023		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WBRE.23.70258232-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 07/12/2023 09:51
13/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0961/2023 Data da Publicação: 14/11/2023 Número do Diário: 3858
10/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0961/2023 Teor do ato: Nos termos do art. 196, XXVIII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Tomo I, fica a parte contrária intimada para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. Com as contrarrazões, ou decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para exercício do juízo de admissibilidade. Advogados(s): Gisele Heroico Prudente de Mello (OAB 185771/SP), Sérgio Parra Miguel (OAB 204864/SP), Marcus Vinicius Perello (OAB 91121/SP)
10/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a guia DARE retro encontra-se devidamente vinculada aos autos no sistema SAJ, confirmando-se a queima automática e inutilização (Comunicado CG 2199/2021 e Provimento CG 10/2022). Nada Mais.
10/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do art. 196, XXVIII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Tomo I, fica a parte contrária intimada para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. Com as contrarrazões, ou decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para exercício do juízo de admissibilidade.
09/11/2023		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WBRE.23.70237146-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 09/11/2023 17:50
12/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0860/2023 Data da Publicação: 17/10/2023 Número do Diário: 3840
11/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0860/2023 Teor do ato: Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, DEFIRO A TUTELA antecipada, pois presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e do perigo da demora, e JULGO PROCEDENTE a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA por MARIANA BAGATIN LIMA em face de CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA, e o faço para: A) CONDENAR a ré a custear o tratamento médico indicado, consistente na aplicação de toxina botulínica, juntamente com o medicamento AJOVY (Femanezumabe), conforme relatório médico de fls. 37, e pelo tempo necessário para o tratamento da autora, observando-se que caso a autora opte por clínica ou profissional não credenciado, devem ser respeitados os limites de reembolso previstos no contrato. B) CONDENAR a ré a ressarcir à autora o valor de R$ 7.450,00, que deverá ser corrigido monetariamente desde a data de cada reembolso, até a data de seu efetivo pagamento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, nos percentuais previstos no contrato. Sucumbente a ré, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do CPC/15). Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido (art. 85, § 2º, I, II, III e IV, do CPC/15). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. P.R.I.C., arquivando-se oportunamente. Advogados(s): Gisele Heroico Prudente de Mello (OAB 185771/SP), Sérgio Parra Miguel (OAB 204864/SP), Marcus Vinicius Perello (OAB 91121/SP)
10/10/2023		Julgada Procedente a Ação Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, DEFIRO A TUTELA antecipada, pois presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e do perigo da demora, e JULGO PROCEDENTE a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA por MARIANA BAGATIN LIMA em face de CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA, e o faço para: A) CONDENAR a ré a custear o tratamento médico indicado, consistente na aplicação de toxina botulínica, juntamente com o medicamento AJOVY (Femanezumabe), conforme relatório médico de fls. 37, e pelo tempo necessário para o tratamento da autora, observando-se que caso a autora opte por clínica ou profissional não credenciado, devem ser respeitados os limites de reembolso previstos no contrato. B) CONDENAR a ré a ressarcir à autora o valor de R$ 7.450,00, que deverá ser corrigido monetariamente desde a data de cada reembolso, até a data de seu efetivo pagamento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, nos percentuais previstos no contrato. Sucumbente a ré, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do CPC/15). Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido (art. 85, § 2º, I, II, III e IV, do CPC/15). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. P.R.I.C., arquivando-se oportunamente.
19/07/2023		Conclusos para Sentença
18/07/2023		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WBRE.23.70144302-5 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 18/07/2023 17:58
11/07/2023		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WBRE.23.70137422-8 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 11/07/2023 10:48
11/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0556/2023 Data da Publicação: 12/07/2023 Número do Diário: 3775
10/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0556/2023 Teor do ato: Vistos. Digam as partes, em cinco dias, se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação por videoconferência, que será designada somente se ambas as partes forem concordes e mediante fornecimento de endereço de e-mail de todos os participantes, por celeridade processual. Sem prejuízo, digam as partes,em igual prazo de cinco dias, se têm outras provas a produzir, justificando a necessidade,sob pena de preclusão.Anoto que havendo pedido de prova oral,o rol de testemunhas deverá ser apresentado desde já,para o fim de adequação da futura pauta de audiências,também sob pena de preclusão do direito de indicar novos depoentes. Int. Advogados(s): Gisele Heroico Prudente de Mello (OAB 185771/SP), Sérgio Parra Miguel (OAB 204864/SP), Marcus Vinicius Perello (OAB 91121/SP)
07/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Digam as partes, em cinco dias, se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação por videoconferência, que será designada somente se ambas as partes forem concordes e mediante fornecimento de endereço de e-mail de todos os participantes, por celeridade processual. Sem prejuízo, digam as partes,em igual prazo de cinco dias, se têm outras provas a produzir, justificando a necessidade,sob pena de preclusão.Anoto que havendo pedido de prova oral,o rol de testemunhas deverá ser apresentado desde já,para o fim de adequação da futura pauta de audiências,também sob pena de preclusão do direito de indicar novos depoentes. Int.
29/06/2023		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WBRE.23.70128497-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 29/06/2023 19:35
15/06/2023		Réplica Juntada Nº Protocolo: WBRE.23.70115830-4 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 15/06/2023 16:16
12/06/2023		Conclusos para Despacho
12/06/2023		Documento Juntado
30/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0401/2023 Data da Publicação: 24/05/2023 Número do Diário: 3742
22/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0401/2023 Teor do ato: Manifeste-se o autor a respeito da Contestação apresentada. Advogados(s): Gisele Heroico Prudente de Mello (OAB 185771/SP), Sérgio Parra Miguel (OAB 204864/SP), Marcus Vinicius Perello (OAB 91121/SP)
22/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor a respeito da Contestação apresentada.
09/05/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WBRE.23.70086206-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/05/2023 18:27
03/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0335/2023 Data da Publicação: 04/05/2023 Número do Diário: 3728
01/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0335/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 84 e 86: cumpra a z. Serventia, com urgência, a determinação de fls. 78/80, nos termos requeridos. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Sérgio Parra Miguel (OAB 204864/SP)
28/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 84 e 86: cumpra a z. Serventia, com urgência, a determinação de fls. 78/80, nos termos requeridos. Intime-se. Cumpra-se.
17/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.23.70068629-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2023 10:26
16/04/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA517064834TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Care Plus Medicina Assistencial Ss Ltda Diligência : 31/03/2023
11/04/2023		Conclusos para Despacho
27/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.23.70053531-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2023 10:45
21/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0215/2023 Data da Publicação: 22/03/2023 Número do Diário: 3701
20/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0215/2023 Teor do ato: Vistos. As custas iniciais foram recolhidas e encontram-se vinculadas ao processo no sistema SAJ. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela provisória de urgência proposta por Mariana Bagatin Limaa em face de Care Plus Medicina Assistencial LTDA.. Em síntese, alega a autora que, como cliente da requerida, identificada pela carteirinha nº 52261.00169.02, foi diagnosticada com Migrânea Crônica (CID10 G43.3), patologia que impõe enxaqueca crônica, isto é, dor de cabeça incapacitante, severa e, ininterrupta, de modo que, já em tratamento com os seguintes fármacos: aplicações de toxina botulínica e o medicamento Ajovy (fremanezumabe) e, não tendo mais como suportar os custos de referido tratamento, requereu o reembolso do quanto gasto e a dispensação dos medicamentos pelo plano de saúde, ora réu, nos limites do contrato, mas teve negada sua pretensão ao argumento de que os procedimentos para tratamento da patologia não se enquadrariam no rol da ANS. Requereu a tutela de urgência para garantir o reembolso e a continuidade do tratamento, pelo custeio dessas despesas nos limites contratados. Com a inicial o autor juntou documentos, dentre eles, relatório médico, respostas da parte requerida e indicação de uso da medicação para a patologia apresentada. É a síntese do necessário. Decido. O Tribunal de Justiça de São Paulo emitiu o Provimento nº 84 que dispõe sobre o uso e funcionamento do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus), cabendo ao magistrado, antes de proferir uma decisão acerca de tratamento médico, solicitar apoio técnico ao NATJUS, notadamente nos requerimentos de tutela antecipada de urgência, como no caso sub judice. Dito isto, determino a expedição de ofício a ser encaminhado ao endereço de e-mail: nat.jus@tjsp.jus.br, devidamente instruído com os seguintes documentos: a) petição inicial; b)senha de acesso aos autos; c) formulário disponível no site Nat-Jus, devidamente preenchido, bem como constar no campo "ressalvas ou opinião do magistrado" os seguintes quesitos: 1) Há indicação de APLICAÇÕES DE TOXINA BOTULÍNICA E O MEDICAMENTO AJOVY (FREMANEZUMABE) que é pleiteado pela parte autora para o tratamento da doença que lhe acomete , conforme relatório médico acostado fls. 37? 2) Considerando as condições descritas no relatório médico acostado aos autos, a parte autora se enquadra na especificação do público-alvo descrito na bula do medicamento? 3) Há medicamento aprovado pela ANVISA e oferecido pelo SUS que pode ser substituto terapêutico para a parte autora, considerando o quadro clínico descrito no relatório médico. 4) Se resposta positiva ao item 3, é possível que seja estabelecido um comparativo (custo x efetividade), entre o medicamento indicado no item anterior e o medicamento pleiteado (APLICAÇÕES DE TOXINA BOTULÍNICA E O MEDICAMENTO AJOVY (FREMANEZUMABE )? 5) Quais os riscos caso a parte autora não utilize o medicamento requerido (APLICAÇÕES DE TOXINA BOTULÍNICA E O MEDICAMENTO AJOVY (FREMANEZUMABE)? Cumpra-se de imediato. No mais, diante das especificidades da causa e do modo de adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte requerida para que ofereça contestação no prazo de 15 dias a fluir a partir da data de juntada do mandado ou AR aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício a ser encaminhado via-e-mail, bem como mandado de citação e intimação. Int. Advogados(s): Sérgio Parra Miguel (OAB 204864/SP)
20/03/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
20/03/2023		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. As custas iniciais foram recolhidas e encontram-se vinculadas ao processo no sistema SAJ. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela provisória de urgência proposta por Mariana Bagatin Limaa em face de Care Plus Medicina Assistencial LTDA.. Em síntese, alega a autora que, como cliente da requerida, identificada pela carteirinha nº 52261.00169.02, foi diagnosticada com Migrânea Crônica (CID10 G43.3), patologia que impõe enxaqueca crônica, isto é, dor de cabeça incapacitante, severa e, ininterrupta, de modo que, já em tratamento com os seguintes fármacos: aplicações de toxina botulínica e o medicamento Ajovy (fremanezumabe) e, não tendo mais como suportar os custos de referido tratamento, requereu o reembolso do quanto gasto e a dispensação dos medicamentos pelo plano de saúde, ora réu, nos limites do contrato, mas teve negada sua pretensão ao argumento de que os procedimentos para tratamento da patologia não se enquadrariam no rol da ANS. Requereu a tutela de urgência para garantir o reembolso e a continuidade do tratamento, pelo custeio dessas despesas nos limites contratados. Com a inicial o autor juntou documentos, dentre eles, relatório médico, respostas da parte requerida e indicação de uso da medicação para a patologia apresentada. É a síntese do necessário. Decido. O Tribunal de Justiça de São Paulo emitiu o Provimento nº 84 que dispõe sobre o uso e funcionamento do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus), cabendo ao magistrado, antes de proferir uma decisão acerca de tratamento médico, solicitar apoio técnico ao NATJUS, notadamente nos requerimentos de tutela antecipada de urgência, como no caso sub judice. Dito isto, determino a expedição de ofício a ser encaminhado ao endereço de e-mail: nat.jus@tjsp.jus.br, devidamente instruído com os seguintes documentos: a) petição inicial; b)senha de acesso aos autos; c) formulário disponível no site Nat-Jus, devidamente preenchido, bem como constar no campo "ressalvas ou opinião do magistrado" os seguintes quesitos: 1) Há indicação de APLICAÇÕES DE TOXINA BOTULÍNICA E O MEDICAMENTO AJOVY (FREMANEZUMABE) que é pleiteado pela parte autora para o tratamento da doença que lhe acomete , conforme relatório médico acostado fls. 37? 2) Considerando as condições descritas no relatório médico acostado aos autos, a parte autora se enquadra na especificação do público-alvo descrito na bula do medicamento? 3) Há medicamento aprovado pela ANVISA e oferecido pelo SUS que pode ser substituto terapêutico para a parte autora, considerando o quadro clínico descrito no relatório médico. 4) Se resposta positiva ao item 3, é possível que seja estabelecido um comparativo (custo x efetividade), entre o medicamento indicado no item anterior e o medicamento pleiteado (APLICAÇÕES DE TOXINA BOTULÍNICA E O MEDICAMENTO AJOVY (FREMANEZUMABE )? 5) Quais os riscos caso a parte autora não utilize o medicamento requerido (APLICAÇÕES DE TOXINA BOTULÍNICA E O MEDICAMENTO AJOVY (FREMANEZUMABE)? Cumpra-se de imediato. No mais, diante das especificidades da causa e do modo de adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte requerida para que ofereça contestação no prazo de 15 dias a fluir a partir da data de juntada do mandado ou AR aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício a ser encaminhado via-e-mail, bem como mandado de citação e intimação. Int.
17/03/2023		Conclusos para Despacho
17/03/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
27/03/2023	Petições Diversas
17/04/2023	Petições Diversas
09/05/2023	Contestação
15/06/2023	Manifestação Sobre a Contestação
29/06/2023	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
11/07/2023	Indicação de Provas
18/07/2023	Indicação de Provas
09/11/2023	Razões de Apelação
07/12/2023	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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