Exeqte	Maria Aparecida Campilio de Souza Advogado:  Luis Dalmo de Carvalho Junior   Advogado:  Diego Rodrigo Monteiro Morales   Advogado:  Lucas de Carvalho Borges
Exectdo	Martinho Antonio de Souza Advogado:  Wilians Marcelo Peres Gonçalves
Perito	Laerte Naohiro Shida
Gestor	Clécio Oliveira de Carvalho - Leiloeiro Oficial Advogado:  Wesley Matheus Mello Fogaça
AlieteTerc	Regina Aparecida Pereira Cruz
TerIntCer	CARVALHO E MORALES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Data		Movimento
05/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1622/2025 Data da Publicação: 06/11/2025
03/11/2025		Documento Juntado
03/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1622/2025 Teor do ato: Ciência à parte beneficiária acerca do pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). Advogados(s): Wilians Marcelo Peres Gonçalves (OAB 104148/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Diego Rodrigo Monteiro Morales (OAB 357524/SP), Lucas de Carvalho Borges (OAB 447417/SP), Wesley Matheus Mello Fogaça (OAB 484486/SP)
03/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte beneficiária acerca do pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE).
30/10/2025		Certidão de Cartório Expedida MLE expedido
05/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1622/2025 Data da Publicação: 06/11/2025
03/11/2025		Documento Juntado
03/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1622/2025 Teor do ato: Ciência à parte beneficiária acerca do pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). Advogados(s): Wilians Marcelo Peres Gonçalves (OAB 104148/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Diego Rodrigo Monteiro Morales (OAB 357524/SP), Lucas de Carvalho Borges (OAB 447417/SP), Wesley Matheus Mello Fogaça (OAB 484486/SP)
03/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte beneficiária acerca do pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE).
30/10/2025		Certidão de Cartório Expedida MLE expedido
30/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1587/2025 Data da Publicação: 31/10/2025
29/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1587/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Maria Aparecida Campilio de Souza em face de Martinho Antonio de Souza. Defiro o pedido de fl. 442, expeça-se o MLE conforme formulário de fl. 443. No mais, aguarde-se pelo leilão. Intimem-se. Advogados(s): Wilians Marcelo Peres Gonçalves (OAB 104148/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Diego Rodrigo Monteiro Morales (OAB 357524/SP), Lucas de Carvalho Borges (OAB 447417/SP), Wesley Matheus Mello Fogaça (OAB 484486/SP)
29/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Maria Aparecida Campilio de Souza em face de Martinho Antonio de Souza. Defiro o pedido de fl. 442, expeça-se o MLE conforme formulário de fl. 443. No mais, aguarde-se pelo leilão. Intimem-se.
28/10/2025		Conclusos para Despacho
27/10/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WBST.25.70019954-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 27/10/2025 17:56
10/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/10/2025		Documento Juntado
09/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1416/2025 Data da Publicação: 10/10/2025
08/10/2025		Documento Juntado
08/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1416/2025 Teor do ato: Ficam as partes intimadas, acerca do leilão, designado para o dia 24 de NOVEMBRO de 2025 para a realização do PRIMEIRO LEILÃO e 17 de DEZEMBRO de 2025 para o encerramento do eventual SEGUNDO LEILÃO, ambos às 13h30min., através do sítio eletrônico www.leilaooficialonline.com.br. Advogados(s): Wilians Marcelo Peres Gonçalves (OAB 104148/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Diego Rodrigo Monteiro Morales (OAB 357524/SP), Lucas de Carvalho Borges (OAB 447417/SP), Wesley Matheus Mello Fogaça (OAB 484486/SP)
08/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes intimadas, acerca do leilão, designado para o dia 24 de NOVEMBRO de 2025 para a realização do PRIMEIRO LEILÃO e 17 de DEZEMBRO de 2025 para o encerramento do eventual SEGUNDO LEILÃO, ambos às 13h30min., através do sítio eletrônico www.leilaooficialonline.com.br.
08/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBST.25.70018816-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/10/2025 11:23
07/10/2025		Documento Juntado
26/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1319/2025 Data da Publicação: 29/09/2025
25/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1319/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Maria Aparecida Campilio de Souza em face de Martinho Antonio de Souza. Ante a manifestação do executado à fl.419, quanto a penhora deferida no rosto destes autos referente ao processo n°0000473-02.2025.8.26.0069, proceda-se com a transferência do valor de R$ 3.670,50 para aqueles autos conforme cópia da decisão à fl.401. No mais, cumpra-se a decisão de fls.406/408 aguardando-se a designação do leilão. Intimem-se. Advogados(s): Wilians Marcelo Peres Gonçalves (OAB 104148/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Diego Rodrigo Monteiro Morales (OAB 357524/SP), Lucas de Carvalho Borges (OAB 447417/SP)
25/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Maria Aparecida Campilio de Souza em face de Martinho Antonio de Souza. Ante a manifestação do executado à fl.419, quanto a penhora deferida no rosto destes autos referente ao processo n°0000473-02.2025.8.26.0069, proceda-se com a transferência do valor de R$ 3.670,50 para aqueles autos conforme cópia da decisão à fl.401. No mais, cumpra-se a decisão de fls.406/408 aguardando-se a designação do leilão. Intimem-se.
25/09/2025		Conclusos para Despacho
25/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBST.25.70018005-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2025 10:14
18/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1240/2025 Data da Publicação: 19/09/2025
17/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1240/2025 Teor do ato: Ciência às partes da cópias da Sentença às folhas 414 que deferiu levantamento da penhora no rosto destes autos. Advogados(s): Wilians Marcelo Peres Gonçalves (OAB 104148/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Diego Rodrigo Monteiro Morales (OAB 357524/SP), Lucas de Carvalho Borges (OAB 447417/SP)
17/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes da cópias da Sentença às folhas 414 que deferiu levantamento da penhora no rosto destes autos.
17/09/2025		Documento Juntado
17/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1238/2025 Data da Publicação: 18/09/2025
16/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1238/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.405: Defiro o pedido. Em se tratando de bem indivisível, deverá ser levado em sua integralidade à alienação judicial, observando-se o direito de preferência do coproprietário ou/e cônjuge, na forma do art. 843, §1º do CPC. Em não sendo exercido o direito de preferência, a quota-parte do coproprietário ou cônjuge deverá ser reservada, na forma do art. 843, §2º do CPC. Proceda-se ao praceamento do bem de fls.172/176 de forma eletrônica de acordo com os artigos 879, inciso II do CPC, 882, §§ 1º e 2º do CPC. Para tanto, nomeio o Leiloeiro Público Clécio Oliveira de Carvalho, inscrito na Jucesp sob nº 889, de modo que o leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO por meio da plataforma eletrônica www.leilaooficialonline.com.br, na qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro público. De acordo com os artigos 261 e 262 das Normas da Corregedoria: "Art. 261. Não havendo interessados no primeiro pregão presencial, seguir-se-á, o segundo pregão presencial, no dia, hora e local previamente definidos no edital. Art. 262. Independentemente da modalidade do leilão e salvo decisão judicial em contrário, serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação, ressalvada determinação judicial diversa e, quando houver incapaz, lanços inferiores a 80%, observado, neste caso, o disposto no art. 896 do CPC." Nesses termos, desde já ficam vedados, no segundo pregão, lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do preço de avaliação, tudo a se evitar a arrematação por preço vil (art. 891, par. ún. c/c art. 895, II, ambos do CPC). Em sendo bem de incapaz, os lanços não poderão ser inferiores a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, na forma do art. 896, caput, do CPC. Deverá o leiloeiro atentar para o quanto disposto no art. 263 das NSCGJ: Sobrevindo lanço nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços. Os interessados deverão se cadastrar previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas. Após a designação de datas, intimem-se as partes por publicação acerca das datas, locais e forma de realização do leilão do bem penhorado e proceda-se à afixação do edital no local de costume do fórum. Intime-se, conforme o caso, todos as pessoas físicas e jurídicas citadas no artigo 889 do CPC, conforme segue: "Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão." Será de responsabilidade do leiloeiro cientificar o executado (se não tiver advogado constituído nos autos), bem como as pessoas previstas no art. 889, do CPC, cabendo ao credor informar nos autos quem são tais pessoas e o endereço para cientificação, caso tais informações não conste dos autos a) Se o(a) executado(a,s) for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, § único, do CPC); b) A intimação das partes deve ser feita por intermédio de seus respectivos advogados via DJE (art. 889, I, do CPC). Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130 § único do C.T.N., os quais sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação; além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor de acordo com o artigo 266 das Normas da Corregedoria. De se observar que correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, na forma do art. 273 das NSCGJ. Valendo este despacho como ofício, autorizo o Leiloeiro Público nomeado, devidamente identificado, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Autorizo ainda, o Leiloeiro Público nomeado, devidamente identificado, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo na plataforma eletrônica www.leilaooficialonline.com.br, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos, no estado em que se encontram de acordo com o artigo 258 das Normas da Corregedoria: "Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas." A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Intime-se. Advogados(s): Wilians Marcelo Peres Gonçalves (OAB 104148/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Diego Rodrigo Monteiro Morales (OAB 357524/SP), Lucas de Carvalho Borges (OAB 447417/SP)
16/09/2025		Hasta Pública Deferida Vistos. Fls.405: Defiro o pedido. Em se tratando de bem indivisível, deverá ser levado em sua integralidade à alienação judicial, observando-se o direito de preferência do coproprietário ou/e cônjuge, na forma do art. 843, §1º do CPC. Em não sendo exercido o direito de preferência, a quota-parte do coproprietário ou cônjuge deverá ser reservada, na forma do art. 843, §2º do CPC. Proceda-se ao praceamento do bem de fls.172/176 de forma eletrônica de acordo com os artigos 879, inciso II do CPC, 882, §§ 1º e 2º do CPC. Para tanto, nomeio o Leiloeiro Público Clécio Oliveira de Carvalho, inscrito na Jucesp sob nº 889, de modo que o leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO por meio da plataforma eletrônica www.leilaooficialonline.com.br, na qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro público. De acordo com os artigos 261 e 262 das Normas da Corregedoria: "Art. 261. Não havendo interessados no primeiro pregão presencial, seguir-se-á, o segundo pregão presencial, no dia, hora e local previamente definidos no edital. Art. 262. Independentemente da modalidade do leilão e salvo decisão judicial em contrário, serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação, ressalvada determinação judicial diversa e, quando houver incapaz, lanços inferiores a 80%, observado, neste caso, o disposto no art. 896 do CPC." Nesses termos, desde já ficam vedados, no segundo pregão, lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do preço de avaliação, tudo a se evitar a arrematação por preço vil (art. 891, par. ún. c/c art. 895, II, ambos do CPC). Em sendo bem de incapaz, os lanços não poderão ser inferiores a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, na forma do art. 896, caput, do CPC. Deverá o leiloeiro atentar para o quanto disposto no art. 263 das NSCGJ: Sobrevindo lanço nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços. Os interessados deverão se cadastrar previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas. Após a designação de datas, intimem-se as partes por publicação acerca das datas, locais e forma de realização do leilão do bem penhorado e proceda-se à afixação do edital no local de costume do fórum. Intime-se, conforme o caso, todos as pessoas físicas e jurídicas citadas no artigo 889 do CPC, conforme segue: "Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão." Será de responsabilidade do leiloeiro cientificar o executado (se não tiver advogado constituído nos autos), bem como as pessoas previstas no art. 889, do CPC, cabendo ao credor informar nos autos quem são tais pessoas e o endereço para cientificação, caso tais informações não conste dos autos a) Se o(a) executado(a,s) for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, § único, do CPC); b) A intimação das partes deve ser feita por intermédio de seus respectivos advogados via DJE (art. 889, I, do CPC). Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130 § único do C.T.N., os quais sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação; além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor de acordo com o artigo 266 das Normas da Corregedoria. De se observar que correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, na forma do art. 273 das NSCGJ. Valendo este despacho como ofício, autorizo o Leiloeiro Público nomeado, devidamente identificado, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Autorizo ainda, o Leiloeiro Público nomeado, devidamente identificado, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo na plataforma eletrônica www.leilaooficialonline.com.br, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos, no estado em que se encontram de acordo com o artigo 258 das Normas da Corregedoria: "Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas." A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Intime-se.
16/09/2025		Conclusos para Despacho
15/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBST.25.70017357-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2025 15:45
04/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1123/2025 Data da Publicação: 05/09/2025
03/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1123/2025 Teor do ato: Fica o executado INTIMADO, através de seu advogado, da penhora no rosto dos autos (fls. 401). Prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Advogados(s): Wilians Marcelo Peres Gonçalves (OAB 104148/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Diego Rodrigo Monteiro Morales (OAB 357524/SP), Lucas de Carvalho Borges (OAB 447417/SP)
03/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica o executado INTIMADO, através de seu advogado, da penhora no rosto dos autos (fls. 401). Prazo de 15 (quinze) dias para manifestação.
01/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/09/2025		Documento Juntado
27/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1055/2025 Data da Publicação: 28/08/2025
26/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1055/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Maria Aparecida Campilio de Souza em face de Martinho Antonio de Souza. Ante a petição de fl. 396, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 05 (cinco) dias. Intimem-se. Advogados(s): Wilians Marcelo Peres Gonçalves (OAB 104148/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Diego Rodrigo Monteiro Morales (OAB 357524/SP), Lucas de Carvalho Borges (OAB 447417/SP)
26/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Maria Aparecida Campilio de Souza em face de Martinho Antonio de Souza. Ante a petição de fl. 396, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 05 (cinco) dias. Intimem-se.
26/08/2025		Conclusos para Despacho
25/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBST.25.70015783-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2025 17:23
18/08/2025		Documento Juntado
09/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
06/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0913/2025 Data da Publicação: 07/08/2025
05/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0913/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro o levantamento de 50% do valor depositado à fl.321 pertencente à exequente. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico de imediato em favor da exequente, nos termos requeridos à fl.382, observando-se que o valor corresponde à R$ 85.000,00. Proceda-se a transferência do valor de R$ 5.875,36, referente à penhora no rosto destes autos, para o processo n° 0000512-96.2025.8.26.0069, cabendo à exequente peticionar naqueles autos o respectivo pedido de levantamento do valor. Ciência ao executado. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para manifestação do executado, nos termos da decisão de fl.374, tendo em vista que só houve a sua publicação à fl.388. Com a manifestação do executado ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para análise do pedido de prosseguimento do leilão. Intime-se. Advogados(s): Wilians Marcelo Peres Gonçalves (OAB 104148/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Diego Rodrigo Monteiro Morales (OAB 357524/SP), Lucas de Carvalho Borges (OAB 447417/SP)
05/08/2025		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. Defiro o levantamento de 50% do valor depositado à fl.321 pertencente à exequente. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico de imediato em favor da exequente, nos termos requeridos à fl.382, observando-se que o valor corresponde à R$ 85.000,00. Proceda-se a transferência do valor de R$ 5.875,36, referente à penhora no rosto destes autos, para o processo n° 0000512-96.2025.8.26.0069, cabendo à exequente peticionar naqueles autos o respectivo pedido de levantamento do valor. Ciência ao executado. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para manifestação do executado, nos termos da decisão de fl.374, tendo em vista que só houve a sua publicação à fl.388. Com a manifestação do executado ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para análise do pedido de prosseguimento do leilão. Intime-se.
05/08/2025		Conclusos para Despacho
05/08/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WBST.25.70014448-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 05/08/2025 08:22
25/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0798/2025 Data da Publicação: 28/07/2025
25/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0630/2025 Data da Publicação: 28/07/2025
24/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0812/2025 Data da Publicação: 25/07/2025
23/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0812/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o executado, em cinco dias, sobre a petição de fls. 380. No mais, aguarde-se pela manifestação sobre o teor da decisão anterior. Intimem-se. Advogados(s): Wilians Marcelo Peres Gonçalves (OAB 104148/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Diego Rodrigo Monteiro Morales (OAB 357524/SP), Lucas de Carvalho Borges (OAB 447417/SP)
23/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o executado, em cinco dias, sobre a petição de fls. 380. No mais, aguarde-se pela manifestação sobre o teor da decisão anterior. Intimem-se.
23/07/2025		Conclusos para Despacho
23/07/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WBST.25.70013490-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 23/07/2025 10:18
22/07/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
22/07/2025		Auto Digitalizado
22/07/2025		Documento Juntado
22/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0798/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Maria Aparecida Campilio de Souza em face de Martinho Antonio de Souza. Considerando o direito de preferência, antes de determinar o prosseguimento do leilão, manifeste-se o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao interesse na aquisição da quota-parte do imóvel. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Wilians Marcelo Peres Gonçalves (OAB 104148/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Diego Rodrigo Monteiro Morales (OAB 357524/SP), Lucas de Carvalho Borges (OAB 447417/SP)
22/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Maria Aparecida Campilio de Souza em face de Martinho Antonio de Souza. Considerando o direito de preferência, antes de determinar o prosseguimento do leilão, manifeste-se o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao interesse na aquisição da quota-parte do imóvel. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se.
22/07/2025		Conclusos para Despacho
22/07/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBST.25.70013375-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 22/07/2025 09:08
07/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/07/2025		Documento Juntado
04/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0645/2025 Data da Publicação: 07/07/2025
03/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0645/2025 Teor do ato: Carta de Adjudicação expedida conforme art. 1.273- A das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do Provimento CG nº 14/2020, cabendo a parte interessada a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Advogados(s): Wilians Marcelo Peres Gonçalves (OAB 104148/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Diego Rodrigo Monteiro Morales (OAB 357524/SP), Lucas de Carvalho Borges (OAB 447417/SP)
03/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Carta de Adjudicação expedida conforme art. 1.273- A das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do Provimento CG nº 14/2020, cabendo a parte interessada a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário.
03/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0636/2025 Data da Publicação: 04/07/2025
02/07/2025		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 069.2025/003248-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/07/2025 Local: Oficial de justiça - Neusa Maria Guerra De Arribamar
02/07/2025		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Carta de Adjudicação - Execução
02/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0636/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de dilação de prazo formulado pelo requerido, sob a alegação de que teria dado entrada em hospital com quadro sugestivo de Acidente Vascular Cerebral (AVC). Compulsando os autos, verifica-se que, após a determinação para que fosse juntado o prontuário médico completo, o requerido apresentou o documento de fls. 348-355. Contudo, a data constante no referido prontuário diverge daquela alegada no pedido de prazo, sendo anterior à decisão que fixou o prazo para sua manifestação nos autos. Ademais, o documento de fls. 356-359 corresponde, na verdade, a um exame de ressonância magnética, e não a um atestado ou laudo que comprove a incapacidade do requerido para se manifestar. A realização de um exame, por si só, não impede o acesso aos autos ou a constituição de procurador para a prática de atos processuais. Diante do exposto, e considerando a divergência de datas e a natureza do documento apresentado, que não comprova a alegada impossibilidade de manifestação, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo. Considerando o decurso do prazo para manifestação sobre a alienação, o qual fica desde já, certificado, defiro os pedidos de fls. 325. Assim, expeça-se a competente Carta de Adjudicação, bem como o Mandado de Imissão na Posse em favor do alienante do imóvel, qual seja: REGINA APARECIDA PEREIRA CRUZ, portadora do RG 17.920.123-2 e CPF 141.241.018-56. Intimem-se. Advogados(s): Wilians Marcelo Peres Gonçalves (OAB 104148/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Diego Rodrigo Monteiro Morales (OAB 357524/SP), Lucas de Carvalho Borges (OAB 447417/SP)
02/07/2025		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Trata-se de pedido de dilação de prazo formulado pelo requerido, sob a alegação de que teria dado entrada em hospital com quadro sugestivo de Acidente Vascular Cerebral (AVC). Compulsando os autos, verifica-se que, após a determinação para que fosse juntado o prontuário médico completo, o requerido apresentou o documento de fls. 348-355. Contudo, a data constante no referido prontuário diverge daquela alegada no pedido de prazo, sendo anterior à decisão que fixou o prazo para sua manifestação nos autos. Ademais, o documento de fls. 356-359 corresponde, na verdade, a um exame de ressonância magnética, e não a um atestado ou laudo que comprove a incapacidade do requerido para se manifestar. A realização de um exame, por si só, não impede o acesso aos autos ou a constituição de procurador para a prática de atos processuais. Diante do exposto, e considerando a divergência de datas e a natureza do documento apresentado, que não comprova a alegada impossibilidade de manifestação, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo. Considerando o decurso do prazo para manifestação sobre a alienação, o qual fica desde já, certificado, defiro os pedidos de fls. 325. Assim, expeça-se a competente Carta de Adjudicação, bem como o Mandado de Imissão na Posse em favor do alienante do imóvel, qual seja: REGINA APARECIDA PEREIRA CRUZ, portadora do RG 17.920.123-2 e CPF 141.241.018-56. Intimem-se.
01/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0630/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de dilação de prazo formulado pelo requerido, sob a alegação de que teria dado entrada em hospital com quadro sugestivo de Acidente Vascular Cerebral (AVC). Compulsando os autos, verifica-se que, após a determinação para que fosse juntado o prontuário médico completo, o requerido apresentou o documento de fls. 348-355. Contudo, a data constante no referido prontuário diverge daquela alegada no pedido de prazo, sendo anterior à decisão que fixou o prazo para sua manifestação nos autos. Ademais, o documento de fls. 356-359 corresponde, na verdade, a um exame de ressonância magnética, e não a um atestado ou laudo que comprove a incapacidade do requerido para se manifestar. A realização de um exame, por si só, não impede o acesso aos autos ou a constituição de procurador para a prática de atos processuais. Diante do exposto, e considerando a divergência de datas e a natureza do documento apresentado, que não comprova a alegada impossibilidade de manifestação, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo. Considerando o decurso do prazo para manifestação sobre a alienação, o qual fica desde já, certificado, defiro os pedidos de fls. 325. Assim, expeça-se a competente Carta de Adjudicação, bem como o Mandado de Imissão na Posse em favor do alienante do imóvel, qual seja: REGINA APARECIDA PEREIRA CRUZ, portadora do RG 17.920.123-2 e CPF 141.241.018-56. Intimem-se. Advogados(s): Wilians Marcelo Peres Gonçalves (OAB 104148/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Diego Rodrigo Monteiro Morales (OAB 357524/SP), Lucas de Carvalho Borges (OAB 447417/SP)
01/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de pedido de dilação de prazo formulado pelo requerido, sob a alegação de que teria dado entrada em hospital com quadro sugestivo de Acidente Vascular Cerebral (AVC). Compulsando os autos, verifica-se que, após a determinação para que fosse juntado o prontuário médico completo, o requerido apresentou o documento de fls. 348-355. Contudo, a data constante no referido prontuário diverge daquela alegada no pedido de prazo, sendo anterior à decisão que fixou o prazo para sua manifestação nos autos. Ademais, o documento de fls. 356-359 corresponde, na verdade, a um exame de ressonância magnética, e não a um atestado ou laudo que comprove a incapacidade do requerido para se manifestar. A realização de um exame, por si só, não impede o acesso aos autos ou a constituição de procurador para a prática de atos processuais. Diante do exposto, e considerando a divergência de datas e a natureza do documento apresentado, que não comprova a alegada impossibilidade de manifestação, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo. Considerando o decurso do prazo para manifestação sobre a alienação, o qual fica desde já, certificado, defiro os pedidos de fls. 325. Assim, expeça-se a competente Carta de Adjudicação, bem como o Mandado de Imissão na Posse em favor do alienante do imóvel, qual seja: REGINA APARECIDA PEREIRA CRUZ, portadora do RG 17.920.123-2 e CPF 141.241.018-56. Intimem-se.
01/07/2025		Conclusos para Despacho
30/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBST.25.70011719-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2025 18:01
27/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0604/2025 Data da Publicação: 30/06/2025
26/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0604/2025 Teor do ato: Vistos. A exequente protocolou sua petição (fls. 333-338) ao final do expediente, ao passo que o processo já fora analisado, restando apenas o processamento do decidido (fls. 339), o qual deu-se minutos após a petição. Portanto, não há oque falar em omissão. Não conheço dos embargos. No mais, aguarde-se o prazo para juntada do prontuário (fls. 339). Após, tornem os autos conclusos para providências, bem como para análise do pedido de fls. 325. Intimem-se. Advogados(s): Wilians Marcelo Peres Gonçalves (OAB 104148/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Diego Rodrigo Monteiro Morales (OAB 357524/SP), Lucas de Carvalho Borges (OAB 447417/SP)
26/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A exequente protocolou sua petição (fls. 333-338) ao final do expediente, ao passo que o processo já fora analisado, restando apenas o processamento do decidido (fls. 339), o qual deu-se minutos após a petição. Portanto, não há oque falar em omissão. Não conheço dos embargos. No mais, aguarde-se o prazo para juntada do prontuário (fls. 339). Após, tornem os autos conclusos para providências, bem como para análise do pedido de fls. 325. Intimem-se.
26/06/2025		Conclusos para Despacho
26/06/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WBST.25.70011475-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/06/2025 13:55
26/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0595/2025 Data da Publicação: 27/06/2025
25/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0595/2025 Teor do ato: Vistos. Intime-se o executado para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos cópia do prontuário de entrada na unidade hospitalar que o atendeu, de modo a se verificar a data em que o alegado AVC ocorreu. Após, com ou sem a juntada, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Wilians Marcelo Peres Gonçalves (OAB 104148/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Diego Rodrigo Monteiro Morales (OAB 357524/SP), Lucas de Carvalho Borges (OAB 447417/SP)
25/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se o executado para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos cópia do prontuário de entrada na unidade hospitalar que o atendeu, de modo a se verificar a data em que o alegado AVC ocorreu. Após, com ou sem a juntada, tornem os autos conclusos. Intimem-se.
25/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBST.25.70011419-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2025 16:19
25/06/2025		Conclusos para Despacho
25/06/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBST.25.70011381-3 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 25/06/2025 10:34
11/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0490/2025 Data da Publicação: 12/06/2025
10/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0490/2025 Teor do ato: Vistos. Ciente da alienação do imóvel (fls. 321-322). Por primeiro, manifeste-se o executado, em até 05 (cinco) dias. Com a manifestação, ou no silêncio, tornem os autos conclusos para demais deliberações. Intimem-se. Advogados(s): Wilians Marcelo Peres Gonçalves (OAB 104148/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Diego Rodrigo Monteiro Morales (OAB 357524/SP), Lucas de Carvalho Borges (OAB 447417/SP)
10/06/2025		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Ciente da alienação do imóvel (fls. 321-322). Por primeiro, manifeste-se o executado, em até 05 (cinco) dias. Com a manifestação, ou no silêncio, tornem os autos conclusos para demais deliberações. Intimem-se.
10/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0475/2025 Data da Publicação: 11/06/2025
09/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0475/2025 Teor do ato: Vistos. Advogados(s): Wilians Marcelo Peres Gonçalves (OAB 104148/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Diego Rodrigo Monteiro Morales (OAB 357524/SP), Lucas de Carvalho Borges (OAB 447417/SP)
09/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos.
09/06/2025		Conclusos para Despacho
09/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBST.25.70010236-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2025 09:03
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0467/2025 Data da Publicação: 10/06/2025
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0467/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Maria Aparecida Campilio de Souza em face de Martinho Antonio de Souza. Manifeste-se a parte autora, no prazo de até 05 (cinco) dias, se há interesse na audiência de conciliação. No silêncio, tornem os autos conclusos para designação da audiência. Em mesmo prazo, manifeste-se a parte autora sobre a petição do requerido. Intimem-se. Advogados(s): Wilians Marcelo Peres Gonçalves (OAB 104148/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Diego Rodrigo Monteiro Morales (OAB 357524/SP), Lucas de Carvalho Borges (OAB 447417/SP)
06/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBST.25.70010143-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2025 14:56
02/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBST.25.70009811-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/06/2025 16:29
02/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/06/2025		Autos no Prazo
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0420/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0420/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0420/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0420/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0420/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0420/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0420/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0420/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0420/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
29/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0420/2025 Teor do ato: Vistos. DO PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Ao longo do presente cumprimento, inúmeras foram as tentativas de conciliação entre as partes, todas sem sucesso. Logo, considerando que a exequente não deseja se compor com o ex-cônjuge, INDEFIRO o requerimento formulado pelo devedor para designação de nova audiência de conciliação/mediação. Querendo, poderão as partes, a qualquer momento, comporem-se extrajudicialmente. DA HASTA PÚBLICA Foi designada hasta pública (fls. 192-194), com edital às fls. 201-205. Não houve licitantes (fls. 221 e 227), o que ensejou a determinação de novo praceamento em valor inferior ao anterior (fls. 235-237), com edital às fls. 245-249. Verifico que a primeira data designada está próxima (06/06/2025). Considerando o pedido de alienação particular apresentado pela exequente, DETERMINO a SUSPENSÃO das praças. Comunique-se o Leiloeiro Público desta decisão. DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A exequente apresenta à fl. 265 proposta de alienação do imóvel, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), montante este muito acima do valor que poderia ser obtido com o leilão (60% do valor da avaliação, ou seja, R$ 112.464,48). O executado discorda da alienação (fls. 270-273), alegando que eventual venda do bem de raiz seria prejudicial à sua moradia. Pois bem. Não vislumbro motivos para indeferir o pedido de alienação, eis que o bem já estava para ser arrematado, bem como o valor é vantajoso para os interessados. Ademais, 50% desse valor pertence ao requerido, o qual poderá usar conforme suas necessidades. Não se cogita de nova avaliação do bem ou de acolhimento do valor estimado pelo executado, já que em descompasso com a perícia judicial e órfão de amparo documental. Forte nesses argumentos, DEFIRO a alienação do imóvel por venda particular, conforme proposta apresentada à fl. 265. Para controle da higidez da operação, deverá o adquirente promover o depósito judicial da integralidade do valor pago, possibilitando o confronto com a proposta e futuro rateio entre as partes. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias a manifestação da exequente sobre a efetivação da venda do imóvel com o posterior depósito. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A caracterização da litigância de má-fé, prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil, exige a presença cumulativa de dois elementos essenciais: objetivo, consistente em conduta processual que se enquadre em uma das hipóteses taxativamente previstas no referido dispositivo legal, e subjetivo, caracterizado pela intenção dolosa do litigante de causar prejuízo à parte contrária ou obstruir deliberadamente o trâmite regular do processo. Ambos os requisitos devem estar presentes de forma inequívoca para que se possa cogitar da aplicação das sanções previstas no ordenamento processual. No presente caso, verifica-se que o réu limitou-se ao exercício legítimo do direito constitucional de defesa, restringindo sua atuação ao questionamento do valor atribuído ao bem objeto da alienação judicial. Tal conduta insere-se no âmbito do exercício regular de direito processual, não ultrapassando os limites da boa-fé processual. O entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a mera interposição de recurso ou manifestação processual não caracteriza, por si só, litigância de má-fé. Para tanto, é imprescindível a comprovação da intenção deliberada de obstruir o trâmite processual, mediante conduta desleal caracterizada pelo abuso de direito. Da análise das razões apresentadas pelo réu, não se vislumbra a presença de qualquer dos elementos caracterizadores da litigância de má-fé, especificamente a alteração da verdade dos fatos prevista no inciso I do artigo 80 do CPC, a resistência injustificada ao andamento do processo contemplada no inciso VI, ou o intuito manifestamente protelatório disposto no inciso IV do mesmo dispositivo legal. Portanto, INDEFIRO o pedido de condenação por litigância de má-fé, mantendo-se a regular tramitação do feito sem a imposição das sanções pleiteadas. Intimem-se. Advogados(s): Wilians Marcelo Peres Gonçalves (OAB 104148/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Diego Rodrigo Monteiro Morales (OAB 357524/SP), Lucas de Carvalho Borges (OAB 447417/SP)
29/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. DO PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Ao longo do presente cumprimento, inúmeras foram as tentativas de conciliação entre as partes, todas sem sucesso. Logo, considerando que a exequente não deseja se compor com o ex-cônjuge, INDEFIRO o requerimento formulado pelo devedor para designação de nova audiência de conciliação/mediação. Querendo, poderão as partes, a qualquer momento, comporem-se extrajudicialmente. DA HASTA PÚBLICA Foi designada hasta pública (fls. 192-194), com edital às fls. 201-205. Não houve licitantes (fls. 221 e 227), o que ensejou a determinação de novo praceamento em valor inferior ao anterior (fls. 235-237), com edital às fls. 245-249. Verifico que a primeira data designada está próxima (06/06/2025). Considerando o pedido de alienação particular apresentado pela exequente, DETERMINO a SUSPENSÃO das praças. Comunique-se o Leiloeiro Público desta decisão. DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A exequente apresenta à fl. 265 proposta de alienação do imóvel, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), montante este muito acima do valor que poderia ser obtido com o leilão (60% do valor da avaliação, ou seja, R$ 112.464,48). O executado discorda da alienação (fls. 270-273), alegando que eventual venda do bem de raiz seria prejudicial à sua moradia. Pois bem. Não vislumbro motivos para indeferir o pedido de alienação, eis que o bem já estava para ser arrematado, bem como o valor é vantajoso para os interessados. Ademais, 50% desse valor pertence ao requerido, o qual poderá usar conforme suas necessidades. Não se cogita de nova avaliação do bem ou de acolhimento do valor estimado pelo executado, já que em descompasso com a perícia judicial e órfão de amparo documental. Forte nesses argumentos, DEFIRO a alienação do imóvel por venda particular, conforme proposta apresentada à fl. 265. Para controle da higidez da operação, deverá o adquirente promover o depósito judicial da integralidade do valor pago, possibilitando o confronto com a proposta e futuro rateio entre as partes. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias a manifestação da exequente sobre a efetivação da venda do imóvel com o posterior depósito. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A caracterização da litigância de má-fé, prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil, exige a presença cumulativa de dois elementos essenciais: objetivo, consistente em conduta processual que se enquadre em uma das hipóteses taxativamente previstas no referido dispositivo legal, e subjetivo, caracterizado pela intenção dolosa do litigante de causar prejuízo à parte contrária ou obstruir deliberadamente o trâmite regular do processo. Ambos os requisitos devem estar presentes de forma inequívoca para que se possa cogitar da aplicação das sanções previstas no ordenamento processual. No presente caso, verifica-se que o réu limitou-se ao exercício legítimo do direito constitucional de defesa, restringindo sua atuação ao questionamento do valor atribuído ao bem objeto da alienação judicial. Tal conduta insere-se no âmbito do exercício regular de direito processual, não ultrapassando os limites da boa-fé processual. O entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a mera interposição de recurso ou manifestação processual não caracteriza, por si só, litigância de má-fé. Para tanto, é imprescindível a comprovação da intenção deliberada de obstruir o trâmite processual, mediante conduta desleal caracterizada pelo abuso de direito. Da análise das razões apresentadas pelo réu, não se vislumbra a presença de qualquer dos elementos caracterizadores da litigância de má-fé, especificamente a alteração da verdade dos fatos prevista no inciso I do artigo 80 do CPC, a resistência injustificada ao andamento do processo contemplada no inciso VI, ou o intuito manifestamente protelatório disposto no inciso IV do mesmo dispositivo legal. Portanto, INDEFIRO o pedido de condenação por litigância de má-fé, mantendo-se a regular tramitação do feito sem a imposição das sanções pleiteadas. Intimem-se.
27/05/2025		Conclusos para Despacho
27/05/2025		Pedido de Alienação Particular Juntado Nº Protocolo: WBST.25.70009417-7 Tipo da Petição: Pedido de Alienação Particular Data: 27/05/2025 10:04
26/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBST.25.70009343-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/05/2025 14:57
24/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0401/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Maria Aparecida Campilio de Souza em face de Martinho Antonio de Souza. Manifeste-se a parte autora, no prazo de até 05 (cinco) dias, se há interesse na audiência de conciliação. No silêncio, tornem os autos conclusos para designação da audiência. Em mesmo prazo, manifeste-se a parte autora sobre a petição do requerido. Intimem-se. Advogados(s): Wilians Marcelo Peres Gonçalves (OAB 104148/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Diego Rodrigo Monteiro Morales (OAB 357524/SP), Lucas de Carvalho Borges (OAB 447417/SP)
23/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Maria Aparecida Campilio de Souza em face de Martinho Antonio de Souza. Manifeste-se a parte autora, no prazo de até 05 (cinco) dias, se há interesse na audiência de conciliação. No silêncio, tornem os autos conclusos para designação da audiência. Em mesmo prazo, manifeste-se a parte autora sobre a petição do requerido. Intimem-se.
23/05/2025		Conclusos para Despacho
23/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBST.25.70009240-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2025 12:20
29/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0318/2025 Data da Publicação: 30/04/2025 Número do Diário: 4192
28/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0318/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o executado quanto a petição e proposta de compra e venda do imóvel de fls.264/266, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para análise do pedido. Intime-se. Advogados(s): Wilians Marcelo Peres Gonçalves (OAB 104148/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Diego Rodrigo Monteiro Morales (OAB 12936/MS), Lucas de Carvalho Borges (OAB 447417/SP)
25/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o executado quanto a petição e proposta de compra e venda do imóvel de fls.264/266, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para análise do pedido. Intime-se.
25/04/2025		Conclusos para Despacho
25/04/2025		Pedido de Alienação Particular Juntado Nº Protocolo: WBST.25.70007390-0 Tipo da Petição: Pedido de Alienação Particular Data: 25/04/2025 11:28
25/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0311/2025 Data da Publicação: 28/04/2025 Número do Diário: 4190
24/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0311/2025 Teor do ato: Ciência das datas de leilão: dia 03/06/2025 às 13h55min. (LOTE I) e às 14h00min. (LOTE II), serão levados a PRIMEIRO LEILÃO os direitos aquisitivos sobre os bens abaixo descritos, entregando-os a quem maior lance der acima da avaliação. Não havendo lance superior à importância da avaliação durante os três dias em primeiro Leilão - 06 de JUNHO de 2025, às 13h55min. (LOTE I) e às 14h00min. (LOTE II) - seguir-se-ão, sem interrupção, a SEGUNDO LEILÃO, que se encerrará em 26 de JUNHO de 2025, às 13h55min. (LOTE I) e às 14h00min. (LOTE II) ou, alternativamente, podendo ser encerrado mediante apregoamento do leiloeiro por meio de transmissão online, ocasião em que serão aceitos lances a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, não sendo admitido lance vil, nos termos do art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Advogados(s): Wilians Marcelo Peres Gonçalves (OAB 104148/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Diego Rodrigo Monteiro Morales (OAB 12936/MS), Lucas de Carvalho Borges (OAB 447417/SP)
23/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência das datas de leilão: dia 03/06/2025 às 13h55min. (LOTE I) e às 14h00min. (LOTE II), serão levados a PRIMEIRO LEILÃO os direitos aquisitivos sobre os bens abaixo descritos, entregando-os a quem maior lance der acima da avaliação. Não havendo lance superior à importância da avaliação durante os três dias em primeiro Leilão - 06 de JUNHO de 2025, às 13h55min. (LOTE I) e às 14h00min. (LOTE II) - seguir-se-ão, sem interrupção, a SEGUNDO LEILÃO, que se encerrará em 26 de JUNHO de 2025, às 13h55min. (LOTE I) e às 14h00min. (LOTE II) ou, alternativamente, podendo ser encerrado mediante apregoamento do leiloeiro por meio de transmissão online, ocasião em que serão aceitos lances a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, não sendo admitido lance vil, nos termos do art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC).
23/04/2025		Edital Juntado
03/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBST.25.70005888-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/04/2025 07:03
02/04/2025		Documento Juntado
07/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0163/2025 Data da Publicação: 10/03/2025 Número do Diário: 4158
06/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0163/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 233/234: Defiro o pedido. Realize-se novo praceamento dos imóveis, observando-se o direito de preferência do coproprietário ou/e cônjuge, na forma do art. 843, §1º do CPC. Em não sendo exercido o direito de preferência, a quota-parte do coproprietário ou cônjuge deverá ser reservada, na forma do art. 843, §2º do CPC. Proceda-se o praceamento do bem pelo Sistema Eletrônico nos termos do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo artigo 882, §1º do CPC. Cumprindo o determinado pelo E. Tribunal de Justiça, a alienação obedecerá às regras do Provimento supracitado, em que a 1ª Praça terá início no 1º dia útil subsequente ao da publicação do Edital. Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 03 dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção o 2º pregão que se estenderá por, no mínimo, 20 dias. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação. Para tanto, nomeio o Leiloeiro Público Clécio Oliveira de Carvalho, inscrito na Jucesp sob nº 889, de modo que o leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO por meio da plataforma eletrônica www.leilaooficialonline.com.Br, na qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro público. Os interessados deverão se cadastrar previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do bem penhorado. Intime-se por mandado a pessoa em cujo nome o imóvel está registrado. Intime-se ainda, conforme o caso, todos as pessoas físicas e jurídicas citadas no artigo 889 do CPC, conforme segue: "Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão." Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130 § único do C.T.N., além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, atorizo o leiloeiro público nomeado, devidamente identificado, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciarem a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Autorizo ainda, o Leiloeiro Público nomeado, devidamente identificado, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo na plataforma eletrônica www.leilaooficialonline.com.br, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos, no estado em que se encontram de acordo com o artigo 258 das Normas da Corregedoria: "Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas." A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Intime-se. Advogados(s): Wilians Marcelo Peres Gonçalves (OAB 104148/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Diego Rodrigo Monteiro Morales (OAB 12936/MS), Lucas de Carvalho Borges (OAB 447417/SP)
05/03/2025		Hasta Pública Deferida Vistos. Fls. 233/234: Defiro o pedido. Realize-se novo praceamento dos imóveis, observando-se o direito de preferência do coproprietário ou/e cônjuge, na forma do art. 843, §1º do CPC. Em não sendo exercido o direito de preferência, a quota-parte do coproprietário ou cônjuge deverá ser reservada, na forma do art. 843, §2º do CPC. Proceda-se o praceamento do bem pelo Sistema Eletrônico nos termos do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo artigo 882, §1º do CPC. Cumprindo o determinado pelo E. Tribunal de Justiça, a alienação obedecerá às regras do Provimento supracitado, em que a 1ª Praça terá início no 1º dia útil subsequente ao da publicação do Edital. Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 03 dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção o 2º pregão que se estenderá por, no mínimo, 20 dias. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação. Para tanto, nomeio o Leiloeiro Público Clécio Oliveira de Carvalho, inscrito na Jucesp sob nº 889, de modo que o leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO por meio da plataforma eletrônica www.leilaooficialonline.com.Br, na qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro público. Os interessados deverão se cadastrar previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do bem penhorado. Intime-se por mandado a pessoa em cujo nome o imóvel está registrado. Intime-se ainda, conforme o caso, todos as pessoas físicas e jurídicas citadas no artigo 889 do CPC, conforme segue: "Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão." Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130 § único do C.T.N., além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, atorizo o leiloeiro público nomeado, devidamente identificado, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciarem a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Autorizo ainda, o Leiloeiro Público nomeado, devidamente identificado, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo na plataforma eletrônica www.leilaooficialonline.com.br, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos, no estado em que se encontram de acordo com o artigo 258 das Normas da Corregedoria: "Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas." A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Intime-se.
05/03/2025		Conclusos para Despacho
05/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBST.25.70003793-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2025 13:27
03/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0151/2025 Data da Publicação: 06/03/2025 Número do Diário: 4156
28/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0151/2025 Teor do ato: Manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito. Advogados(s): Wilians Marcelo Peres Gonçalves (OAB 104148/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Diego Rodrigo Monteiro Morales (OAB 12936/MS), Lucas de Carvalho Borges (OAB 447417/SP)
28/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito.
28/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBST.25.70003637-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/02/2025 09:05
10/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBST.25.70002289-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/02/2025 13:11
13/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0009/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4121
10/01/2025		Documento Juntado
10/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0009/2025 Teor do ato: Ciência das datas de leilão: nos dias 03 de FEVEREIRO de 2025, às 15h40min. (LOTE I) e às 15h45min. (LOTE II), será levado a PRIMEIRO LEILÃO os direitos aquisitivos sobre os bens abaixo descritos, entregando-os a quem maior lance der acima da avaliação. Não havendo lance superior à importância da avaliação durante os três dias em primeiro Leilão - 06 de FEVEREIRO de 2025, às 15h40min. (LOTE I) e às 15h45min. (LOTE II) - seguir-se-ão, sem interrupção, a SEGUNDO LEILÃO, que se encerrará em 26 de FEVEREIRO de 2025, às 15h40min. (LOTE I) e às 15h45min. (LOTE II) ou, alternativamente, podendo ser encerrado mediante apregoamento do leiloeiro por meio de transmissão online. Advogados(s): Wilians Marcelo Peres Gonçalves (OAB 104148/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Diego Rodrigo Monteiro Morales (OAB 12936/MS), Lucas de Carvalho Borges (OAB 447417/SP)
09/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência das datas de leilão: nos dias 03 de FEVEREIRO de 2025, às 15h40min. (LOTE I) e às 15h45min. (LOTE II), será levado a PRIMEIRO LEILÃO os direitos aquisitivos sobre os bens abaixo descritos, entregando-os a quem maior lance der acima da avaliação. Não havendo lance superior à importância da avaliação durante os três dias em primeiro Leilão - 06 de FEVEREIRO de 2025, às 15h40min. (LOTE I) e às 15h45min. (LOTE II) - seguir-se-ão, sem interrupção, a SEGUNDO LEILÃO, que se encerrará em 26 de FEVEREIRO de 2025, às 15h40min. (LOTE I) e às 15h45min. (LOTE II) ou, alternativamente, podendo ser encerrado mediante apregoamento do leiloeiro por meio de transmissão online.
08/01/2025		Documento Juntado
20/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBST.24.70026371-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/12/2024 11:00
02/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0943/2024 Data da Publicação: 04/12/2024 Número do Diário: 4103
29/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0943/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de realização de hasta pública, observando-se o direito de preferência do coproprietário ou/e cônjuge, na forma do art. 843, §1º do CPC. Proceda-se ao praceamento do imóvel objeto do presente cumprimento de sentença de forma eletrônica de acordo com os artigos 879, inciso II do CPC, 882, §§ 1º e 2º do CPC. Para tanto, nomeio o Leiloeiro Público Clécio Oliveira de Carvalho, inscrito na Jucesp sob nº 889, de modo que o leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO por meio da plataforma eletrônica www.leilaooficialonline.com.br, na qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro público. De acordo com os artigos 261 e 262 das Normas da Corregedoria: "Art. 261. Não havendo interessados no primeiro pregão presencial, seguir-se-á, o segundo pregão presencial, no dia, hora e local previamente definidos no edital. Art. 262. Independentemente da modalidade do leilão e salvo decisão judicial em contrário, serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação, ressalvada determinação judicial diversa e, quando houver incapaz, lanços inferiores a 80%, observado, neste caso, o disposto no art. 896 do CPC." Nesses termos, desde já ficam vedados, no segundo pregão, lanços inferiores a 80% (oitenta por cento) do preço de avaliação, tudo a se evitar a arrematação por preço vil (art. 891, par. ún. c/c art. 895, II, ambos do CPC). Deverá o leiloeiro atentar para o quanto disposto no art. 263 das NSCGJ: Sobrevindo lanço nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços. Os interessados deverão se cadastrar previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas. Após a designação de datas, intimem-se as partes por publicação acerca das datas, locais e forma de realização do leilão do bem penhorado e proceda-se à afixação do edital no local de costume do fórum. Intime-se, conforme o caso, todos as pessoas físicas e jurídicas citadas no artigo 889 do CPC, conforme segue: "Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão." Será de responsabilidade do leiloeiro cientificar o executado (se não tiver advogado constituído nos autos), bem como as pessoas previstas no art. 889, do CPC, cabendo ao credor informar nos autos quem são tais pessoas e o endereço para cientificação, caso tais informações não conste dos autos a) Se o(a) executado(a,s) for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, § único, do CPC); b) A intimação das partes deve ser feita por intermédio de seus respectivos advogados via DJE (art. 889, I, do CPC). Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130 § único do C.T.N., os quais sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação; além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor de acordo com o artigo 266 das Normas da Corregedoria. De se observar que correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, na forma do art. 273 das NSCGJ. Valendo este despacho como ofício, autorizo o Leiloeiro Público nomeado, devidamente identificado, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Autorizo ainda, o Leiloeiro Público nomeado, devidamente identificado, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo na plataforma eletrônica www.leilaooficialonline.com.br, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos, no estado em que se encontram de acordo com o artigo 258 das Normas da Corregedoria: "Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas." A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Intime-se. Advogados(s): Wilians Marcelo Peres Gonçalves (OAB 104148/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Diego Rodrigo Monteiro Morales (OAB 12936/MS), Lucas de Carvalho Borges (OAB 447417/SP)
28/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/11/2024		Hasta Pública Deferida Vistos. Defiro o pedido de realização de hasta pública, observando-se o direito de preferência do coproprietário ou/e cônjuge, na forma do art. 843, §1º do CPC. Proceda-se ao praceamento do imóvel objeto do presente cumprimento de sentença de forma eletrônica de acordo com os artigos 879, inciso II do CPC, 882, §§ 1º e 2º do CPC. Para tanto, nomeio o Leiloeiro Público Clécio Oliveira de Carvalho, inscrito na Jucesp sob nº 889, de modo que o leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO por meio da plataforma eletrônica www.leilaooficialonline.com.br, na qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro público. De acordo com os artigos 261 e 262 das Normas da Corregedoria: "Art. 261. Não havendo interessados no primeiro pregão presencial, seguir-se-á, o segundo pregão presencial, no dia, hora e local previamente definidos no edital. Art. 262. Independentemente da modalidade do leilão e salvo decisão judicial em contrário, serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação, ressalvada determinação judicial diversa e, quando houver incapaz, lanços inferiores a 80%, observado, neste caso, o disposto no art. 896 do CPC." Nesses termos, desde já ficam vedados, no segundo pregão, lanços inferiores a 80% (oitenta por cento) do preço de avaliação, tudo a se evitar a arrematação por preço vil (art. 891, par. ún. c/c art. 895, II, ambos do CPC). Deverá o leiloeiro atentar para o quanto disposto no art. 263 das NSCGJ: Sobrevindo lanço nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços. Os interessados deverão se cadastrar previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas. Após a designação de datas, intimem-se as partes por publicação acerca das datas, locais e forma de realização do leilão do bem penhorado e proceda-se à afixação do edital no local de costume do fórum. Intime-se, conforme o caso, todos as pessoas físicas e jurídicas citadas no artigo 889 do CPC, conforme segue: "Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão." Será de responsabilidade do leiloeiro cientificar o executado (se não tiver advogado constituído nos autos), bem como as pessoas previstas no art. 889, do CPC, cabendo ao credor informar nos autos quem são tais pessoas e o endereço para cientificação, caso tais informações não conste dos autos a) Se o(a) executado(a,s) for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, § único, do CPC); b) A intimação das partes deve ser feita por intermédio de seus respectivos advogados via DJE (art. 889, I, do CPC). Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130 § único do C.T.N., os quais sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação; além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor de acordo com o artigo 266 das Normas da Corregedoria. De se observar que correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, na forma do art. 273 das NSCGJ. Valendo este despacho como ofício, autorizo o Leiloeiro Público nomeado, devidamente identificado, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Autorizo ainda, o Leiloeiro Público nomeado, devidamente identificado, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo na plataforma eletrônica www.leilaooficialonline.com.br, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos, no estado em que se encontram de acordo com o artigo 258 das Normas da Corregedoria: "Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas." A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Intime-se.
28/11/2024		Conclusos para Despacho
27/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBST.24.70024551-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2024 14:59
08/11/2024		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBST.24.70023264-1 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 08/11/2024 10:35
06/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/11/2024		Ofício Expedido Ofício - Honorários do Perito Médico - Criminal - Infância
04/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
04/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0866/2024 Data da Publicação: 05/11/2024 Número do Diário: 4085
01/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0866/2024 Teor do ato: Homologo o laudo pericial de fls. 165/177. Conforme decisão de fls. 55 a impugnação do executado restou afastada pela revogação da decisão. Concedo o prazo de 15 dias úteis para que as partes manifestem se têm interesse em adjudicar a outra metade dos imóveis. Caso manifestado interesse positivo, realizem o depósito de metade do valor da avaliação (fls. 165/176). Após, voltem conclusos. Em caso de desinteresse das partes, manifestem-se interesse em prosseguimento com hasta pública. Intime-se. Advogados(s): Wilians Marcelo Peres Gonçalves (OAB 104148/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Diego Rodrigo Monteiro Morales (OAB 12936/MS), Lucas de Carvalho Borges (OAB 447417/SP)
31/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Homologo o laudo pericial de fls. 165/177. Conforme decisão de fls. 55 a impugnação do executado restou afastada pela revogação da decisão. Concedo o prazo de 15 dias úteis para que as partes manifestem se têm interesse em adjudicar a outra metade dos imóveis. Caso manifestado interesse positivo, realizem o depósito de metade do valor da avaliação (fls. 165/176). Após, voltem conclusos. Em caso de desinteresse das partes, manifestem-se interesse em prosseguimento com hasta pública. Intime-se.
29/10/2024		Conclusos para Sentença
29/10/2024		Conclusos para Despacho
29/10/2024		Conclusos para Despacho
25/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBST.24.70022188-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2024 16:55
08/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBST.24.70020685-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2024 10:51
04/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0779/2024 Data da Publicação: 07/10/2024 Número do Diário: 4065
03/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0779/2024 Teor do ato: Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos. Advogados(s): Wilians Marcelo Peres Gonçalves (OAB 104148/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Diego Rodrigo Monteiro Morales (OAB 12936/MS), Lucas de Carvalho Borges (OAB 447417/SP)
03/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos.
03/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBST.24.70020331-5 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 03/10/2024 08:11
20/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/09/2024		Documento Juntado
19/09/2024		Documento Juntado
26/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/08/2024		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - Honorários do Perito - Resolução 910-2023
26/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0655/2024 Data da Publicação: 27/08/2024 Número do Diário: 4036
23/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBST.24.70017130-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2024 11:59
23/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0655/2024 Teor do ato: Vistos. Considerando a divergência do valor da avaliação dos imóveis, de rigor a realização de avaliação judicial. Para tanto, nomeio como perito o Sr. LAERTE NAOHIRO SHIDA, o qual deverá ser intimado para informar se aceita o encargo no prazo de 05 (cinco) dias. Após, oficie-se à Defensoria Pública Defensoria Pública para reserva dos honorários periciais, no importe de 64 Uffesps, considerando se tratar de dois imóveis, com benfeitorias, sendo um urbano e um rural. Reservados os honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias. Após a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante art. 477, §1º, CPC. Em havendo esclarecimento a ser feito, manifeste-se o perito sobre os pontos questionados, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC). Em não havendo pedido de esclarecimento ou após esse ser apresentado pelo i. perito judicial, oficie-se novamente à Defensoria Pública para que proceda ao pagamento devido, em favor do perito. Por fim, voltem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Wilians Marcelo Peres Gonçalves (OAB 104148/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Diego Rodrigo Monteiro Morales (OAB 12936/MS), Lucas de Carvalho Borges (OAB 447417/SP)
22/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando a divergência do valor da avaliação dos imóveis, de rigor a realização de avaliação judicial. Para tanto, nomeio como perito o Sr. LAERTE NAOHIRO SHIDA, o qual deverá ser intimado para informar se aceita o encargo no prazo de 05 (cinco) dias. Após, oficie-se à Defensoria Pública Defensoria Pública para reserva dos honorários periciais, no importe de 64 Uffesps, considerando se tratar de dois imóveis, com benfeitorias, sendo um urbano e um rural. Reservados os honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias. Após a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante art. 477, §1º, CPC. Em havendo esclarecimento a ser feito, manifeste-se o perito sobre os pontos questionados, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC). Em não havendo pedido de esclarecimento ou após esse ser apresentado pelo i. perito judicial, oficie-se novamente à Defensoria Pública para que proceda ao pagamento devido, em favor do perito. Por fim, voltem conclusos. Intime-se.
22/08/2024		Conclusos para Despacho
22/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBST.24.70017023-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2024 10:43
19/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBST.24.70016690-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2024 09:56
14/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0622/2024 Data da Publicação: 15/08/2024 Número do Diário: 4028
13/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0622/2024 Teor do ato: Providencie a exequente, no prazo de 30 dias, a juntada aos autos da documentação atualizada dos imóveis, comprovando-se a titularidade de cada um deles. Sem prejuízo, manifestem-se as partes sobre o auto de avaliação de fl. 77. Advogados(s): Wilians Marcelo Peres Gonçalves (OAB 104148/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Diego Rodrigo Monteiro Morales (OAB 12936/MS), Lucas de Carvalho Borges (OAB 447417/SP)
12/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Providencie a exequente, no prazo de 30 dias, a juntada aos autos da documentação atualizada dos imóveis, comprovando-se a titularidade de cada um deles. Sem prejuízo, manifestem-se as partes sobre o auto de avaliação de fl. 77.
12/08/2024		Conclusos para Despacho
12/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBST.24.70016151-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2024 09:27
12/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0612/2024 Data da Publicação: 13/08/2024 Número do Diário: 4026
09/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0612/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente em prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Wilians Marcelo Peres Gonçalves (OAB 104148/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Diego Rodrigo Monteiro Morales (OAB 12936/MS), Lucas de Carvalho Borges (OAB 447417/SP)
08/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o exequente em prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
08/08/2024		Conclusos para Despacho
07/08/2024		Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Pagamento do Mediador-Conciliador - Gratuidade Judiciária - CEJUSC
07/08/2024		Audiência Realizada Inexitosa Cejusc - Termo de audiência - Processual - Infrutífera
01/08/2024		Documento Juntado
18/07/2024		Certidão de Cartório Expedida https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGFiNWYyZGEtZmY1MS00MzIxLTlmMWItMjA0MWFmYWRhMGM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22bfca5a91-70a6-4652-9f6f-9321de00dd37%22%7d
17/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBST.24.70014248-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2024 10:48
12/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBST.24.70013971-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2024 15:57
12/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0522/2024 Data da Publicação: 15/07/2024 Número do Diário: 4005
11/07/2024		Audiência de Conciliação Conciliação Data: 07/08/2024 Hora 10:00 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
11/07/2024		Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0522/2024 Teor do ato: Designo nova audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC no dia 07 de agosto de 2024, às 10 horas, que será realizada de forma virtual. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. Ficam as partes intimadas da audiência por meio da publicação da presente decisão. O link de acesso também ficará disponível nos autos, logo após a presente decisão. Ficam as partes intimadas que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Int. Advogados(s): Wilians Marcelo Peres Gonçalves (OAB 104148/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Diego Rodrigo Monteiro Morales (OAB 12936/MS), Lucas de Carvalho Borges (OAB 447417/SP)
10/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Designo nova audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC no dia 07 de agosto de 2024, às 10 horas, que será realizada de forma virtual. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. Ficam as partes intimadas da audiência por meio da publicação da presente decisão. O link de acesso também ficará disponível nos autos, logo após a presente decisão. Ficam as partes intimadas que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Int.
10/07/2024		Audiência de Conciliação Conciliação Data: 07/08/2024 Hora 10:00 Local: Setor de conciliação Situacão: Pendente
10/07/2024		Conclusos para Despacho
10/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBST.24.70013765-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2024 14:08
10/07/2024		Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/07/2024		Audiência Não Realizada - Ausência do Reclamante Termo de Audiência - Conciliação - Ausência do Requerente - Setor de Conciliação
02/07/2024		Documento Juntado
04/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0410/2024 Data da Publicação: 06/06/2024 Número do Diário: 3980
04/06/2024		Certidão de Cartório Expedida https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzQwNTFiZjEtM2UzNS00Y2JkLWI5MzMtMGZlOGM5ZmVmNGIx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22bfca5a91-70a6-4652-9f6f-9321de00dd37%22%7d
04/06/2024		Audiência de Conciliação Conciliação Data: 10/07/2024 Hora 10:30 Local: Sala 01 Situacão: Não Realizada
04/06/2024		Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0410/2024 Teor do ato: Vistos. Para melhor adequação, redesigno audiência de conciliação, e determino que seja realizada no CEJUSC no dia 10 de julho de 2024, às 10 horas e 30 minutos, que será realizada de forma virtual. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. Ficam as partes intimadas que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Considerando que o valor da causa não supera R$ 65.685,00 a remuneração do conciliador é de R$ 78,82, por hora - patamar básico da Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração - I), anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP. Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, a sua cota parte não será devida. Saliento por fim que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A presente decisão servirá como mandado. Int. Advogados(s): Wilians Marcelo Peres Gonçalves (OAB 104148/SP), Lucas de Carvalho Borges (OAB 447417/SP), Diego Rodrigo Monteiro Morales (OAB 12936/MS), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP)
03/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Para melhor adequação, redesigno audiência de conciliação, e determino que seja realizada no CEJUSC no dia 10 de julho de 2024, às 10 horas e 30 minutos, que será realizada de forma virtual. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. Ficam as partes intimadas que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Considerando que o valor da causa não supera R$ 65.685,00 a remuneração do conciliador é de R$ 78,82, por hora - patamar básico da Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração - I), anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP. Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, a sua cota parte não será devida. Saliento por fim que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A presente decisão servirá como mandado. Int.
03/06/2024		Audiência de Conciliação Conciliação Data: 10/07/2024 Hora 10:30 Local: Setor de conciliação Situacão: Pendente
03/06/2024		Conclusos para Despacho
12/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBST.24.70007117-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2024 16:33
08/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBST.24.70006660-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2024 16:55
08/04/2024		Audiência de Conciliação Conciliação Data: 18/07/2024 Hora 13:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Redesignada
08/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0238/2024 Data da Publicação: 09/04/2024 Número do Diário: 3941
05/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0238/2024 Teor do ato: Vistos. Ciente da manifestação contrária da exequente às fls. 66-68 em relação a proposta apresentada pelo executado às fls. 58. Designo audiência de conciliação na presença deste magistrado, que será realizada no dia 18/07/2024 às 13h30min. Autorizo a participação de forma virtual da audiência, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. Para a participação virtual devem, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos um número de telefone celular ativo, próprio para comunicação com o organizador e/ou e-mail válido, para que possa receber o "link" de acesso para a audiência virtual. Sendo possível também a solicitação do link de acesso para a audiência virtual através do número de WhatsApp do Fórum (14) 3478-3001 ou e-mail bastos@tjsp.jus.br, informando o número dos autos e a data da audiência. O link de acesso ficará disponível nos autos, logo após a presente decisão. Saliento que em não havendo interesse em participar da audiência de forma virtual poderá a parte interessada comparecer pessoalmente junto ao fórum no dia e horário designado. Ficam as partes intimadas da audiência através de seus patronos, ainda que patrocinados por advogados nomeados pelo convênio DPE/OAB. A presente decisão servirá como mandado. Intimem-se. Advogados(s): Wilians Marcelo Peres Gonçalves (OAB 104148/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Diego Rodrigo Monteiro Morales (OAB 12936/MS), Lucas de Carvalho Borges (OAB 447417/SP)
04/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciente da manifestação contrária da exequente às fls. 66-68 em relação a proposta apresentada pelo executado às fls. 58. Designo audiência de conciliação na presença deste magistrado, que será realizada no dia 18/07/2024 às 13h30min. Autorizo a participação de forma virtual da audiência, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. Para a participação virtual devem, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos um número de telefone celular ativo, próprio para comunicação com o organizador e/ou e-mail válido, para que possa receber o "link" de acesso para a audiência virtual. Sendo possível também a solicitação do link de acesso para a audiência virtual através do número de WhatsApp do Fórum (14) 3478-3001 ou e-mail bastos@tjsp.jus.br, informando o número dos autos e a data da audiência. O link de acesso ficará disponível nos autos, logo após a presente decisão. Saliento que em não havendo interesse em participar da audiência de forma virtual poderá a parte interessada comparecer pessoalmente junto ao fórum no dia e horário designado. Ficam as partes intimadas da audiência através de seus patronos, ainda que patrocinados por advogados nomeados pelo convênio DPE/OAB. A presente decisão servirá como mandado. Intimem-se.
02/04/2024		Conclusos para Decisão
02/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo para que as partes juntassem documentação atualizada dos imóveis, comprovando-se a titularidade de cada um deles.
14/12/2023		Documento Juntado
14/12/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficiala de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 069.2023/005928-1, dirigi-me em horários distintos aos endereços: Rua Minas Gerais, 80, Vila Brasília e Sítio Adachi, Seção Glória I, ambos em Bastos-SP, e aí sendo, PROCEDI à Avaliação dos bens retro indicados, conforme Auto em anexo. O referido é verdade e dou fé. Bastos, 12 de dezembro de 2023. Número de Cotas: 01
13/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBST.23.70025622-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2023 15:53
27/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0958/2023 Data da Publicação: 29/11/2023 Número do Diário: 3867
27/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0958/2023 Teor do ato: Vistos. Expeça-se mandado para avaliação dos dois imóveis (urbano e rural). Sem prejuízo, concedo o prazo de 60 dias para que as partes juntem documentação atualizada dos imóveis, comprovando-se a titularidade de cada um deles. Após, voltem os autos para a fila "conclusos decisão interlocutória". Intime-se. Advogados(s): Wilians Marcelo Peres Gonçalves (OAB 104148/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Diego Rodrigo Monteiro Morales (OAB 357524/SP), Lucas de Carvalho Borges (OAB 447417/SP)
24/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Expeça-se mandado para avaliação dos dois imóveis (urbano e rural). Sem prejuízo, concedo o prazo de 60 dias para que as partes juntem documentação atualizada dos imóveis, comprovando-se a titularidade de cada um deles. Após, voltem os autos para a fila "conclusos decisão interlocutória". Intime-se.
23/11/2023		Conclusos para Decisão
23/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBST.23.70024073-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2023 10:04
23/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0929/2023 Data da Publicação: 21/11/2023 Número do Diário: 3861
15/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0929/2023 Teor do ato: Manifeste-se o requerente/exequente sobre a petição de fls. 58/62. Advogados(s): Wilians Marcelo Peres Gonçalves (OAB 104148/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Diego Rodrigo Monteiro Morales (OAB 357524/SP), Lucas de Carvalho Borges (OAB 447417/SP)
14/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o requerente/exequente sobre a petição de fls. 58/62.
14/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBST.23.70023436-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2023 08:12
09/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
18/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0846/2023 Data da Publicação: 19/10/2023 Número do Diário: 3842
17/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0846/2023 Teor do ato: Vistos. Chamo o feito à ordem. Cuida-se de cumprimento de sentença que determinou a extinção do condomínio, tão somente isso. Portanto, revogo a decisão de fl. 23 que determinou o pagamento de valores, visto que não há condenação em pagamento de alugueis a ser cumprida. Esta execução corre única e exclusivamente para extinção do condomínio. Concedo ao executado o prazo de 15 dias úteis para, querendo, apresentar proposta de adjudicação da quota parte da exequente referente aos imóveis partilhados (urbano e rural). Apresentada a proposta, intime-se a autora para se manifestar e, em seguida, voltem os autos para a fila conclusos decisão interlocutória. Caso não apresentada proposta, voltem para a fila conclusos decisão interlocutória. Intime-se. Advogados(s): Wilians Marcelo Peres Gonçalves (OAB 104148/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Diego Rodrigo Monteiro Morales (OAB 357524/SP), Lucas de Carvalho Borges (OAB 447417/SP)
16/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Chamo o feito à ordem. Cuida-se de cumprimento de sentença que determinou a extinção do condomínio, tão somente isso. Portanto, revogo a decisão de fl. 23 que determinou o pagamento de valores, visto que não há condenação em pagamento de alugueis a ser cumprida. Esta execução corre única e exclusivamente para extinção do condomínio. Concedo ao executado o prazo de 15 dias úteis para, querendo, apresentar proposta de adjudicação da quota parte da exequente referente aos imóveis partilhados (urbano e rural). Apresentada a proposta, intime-se a autora para se manifestar e, em seguida, voltem os autos para a fila conclusos decisão interlocutória. Caso não apresentada proposta, voltem para a fila conclusos decisão interlocutória. Intime-se.
19/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBST.23.70019368-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2023 14:15
28/08/2023		Conclusos para Decisão
09/08/2023		Conclusos para Despacho
09/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBST.23.70016662-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2023 14:10
03/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0633/2023 Data da Publicação: 04/08/2023 Número do Diário: 3792
02/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0633/2023 Teor do ato: Manifeste-se o requerente/exequente sobre a petição de fls. 26/43. Advogados(s): Wilians Marcelo Peres Gonçalves (OAB 104148/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Diego Rodrigo Monteiro Morales (OAB 357524/SP), Lucas de Carvalho Borges (OAB 447417/SP)
01/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o requerente/exequente sobre a petição de fls. 26/43.
01/08/2023		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WBST.23.70015976-5 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 01/08/2023 08:37
11/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0554/2023 Data da Publicação: 12/07/2023 Número do Diário: 3775
10/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0554/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Maria Aparecida Campilio de Souza em face de Martinho Antonio de Souza. Intime-se o(a) executado(a), por meio de seu advogado, via DJE, a efetuar o pagamento do débito apresentado no prazo e sob as penas descritas pelo artigo 523, do NCPC, aplicando-se ao caso o contido no paragrafo 1º, ou seja o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado de 10% sobre o valor em cobrança. Não efetuado o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de impugnação (art. 525, NCPC). Decorrido o prazo sem comprovação de pagamento e havendo ou não impugnação, manifeste-se o(a) exequente. Intime-se. Advogados(s): Wilians Marcelo Peres Gonçalves (OAB 104148/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Diego Rodrigo Monteiro Morales (OAB 357524/SP)
07/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Maria Aparecida Campilio de Souza em face de Martinho Antonio de Souza. Intime-se o(a) executado(a), por meio de seu advogado, via DJE, a efetuar o pagamento do débito apresentado no prazo e sob as penas descritas pelo artigo 523, do NCPC, aplicando-se ao caso o contido no paragrafo 1º, ou seja o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado de 10% sobre o valor em cobrança. Não efetuado o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de impugnação (art. 525, NCPC). Decorrido o prazo sem comprovação de pagamento e havendo ou não impugnação, manifeste-se o(a) exequente. Intime-se.
07/07/2023		Conclusos para Despacho
06/07/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1000206-18.2022.8.26.0069

Data	Tipo
01/08/2023	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
09/08/2023	Petições Diversas
19/09/2023	Petições Diversas
14/11/2023	Petições Diversas
23/11/2023	Petições Diversas
13/12/2023	Petições Diversas
08/04/2024	Petições Diversas
12/04/2024	Petições Diversas
10/07/2024	Petições Diversas
12/07/2024	Petições Diversas
17/07/2024	Petições Diversas
12/08/2024	Petições Diversas
19/08/2024	Petições Diversas
22/08/2024	Petições Diversas
23/08/2024	Petições Diversas
03/10/2024	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
08/10/2024	Petições Diversas
25/10/2024	Petições Diversas
08/11/2024	Pedido de Designação de Hastas
27/11/2024	Petições Diversas
20/12/2024	Petição Intermediária
10/02/2025	Petição Intermediária
28/02/2025	Petição Intermediária
05/03/2025	Petições Diversas
03/04/2025	Petição Intermediária
25/04/2025	Pedido de Alienação Particular
23/05/2025	Petições Diversas
26/05/2025	Petição Intermediária
27/05/2025	Pedido de Alienação Particular
02/06/2025	Petição Intermediária
06/06/2025	Petições Diversas
09/06/2025	Petições Diversas
25/06/2025	Pedido de Prazo
25/06/2025	Petições Diversas
26/06/2025	Embargos de Declaração
30/06/2025	Petições Diversas
22/07/2025	Pedido de Designação de Hastas
23/07/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
05/08/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
25/08/2025	Petições Diversas
15/09/2025	Petições Diversas
25/09/2025	Petições Diversas
08/10/2025	Petição Intermediária
27/10/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
10/07/2024	Conciliação	Pendente	2
10/07/2024	Conciliação	Não Realizada	2
18/07/2024	Conciliação	Redesignada	2
07/08/2024	Conciliação	Pendente	2
07/08/2024	Conciliação	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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