Exeqte	Adinéia Corrêa da Silva Janjacomo Advogado:  Orlando Zanetta Junior
Exectda	Maria José Pereira
Credor	Banco do Brasil S/A
Perito	Jose Carlos da Cunha Bastos
Gestor	Gold Leilões - Gold Intemediação de Ativos Ltda
Interesdo.	Luis Alberto Bettone Advogado:  Mauricio Campos Bettone   Advogada:  Audrey Aparecida Bettone Bernal

Exeqte	Adinéia Corrêa da Silva Janjacomo Advogado:  Orlando Zanetta Junior
Exectda	Maria José Pereira
Credor	Banco do Brasil S/A
Perito	Jose Carlos da Cunha Bastos
Gestor	Gold Leilões - Gold Intemediação de Ativos Ltda
Interesdo.	Luis Alberto Bettone Advogado:  Mauricio Campos Bettone   Advogada:  Audrey Aparecida Bettone Bernal
Interesdo.	Fabiano Pereira Neves Advogado:  Guilherme Pimentel Bellucci   Advogado:  Bruno Basso Calixto
Gestor	Uilian Aparacido da Silva (Gold Leilões)

Data		Movimento
13/05/2026		Auto Digitalizado
13/05/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
27/02/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 071.2026/013103-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/05/2026 Local: Oficial de justiça - André Matheus Pereira Pescio
20/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Para expedição de folha de rosto emiti o presente ato ordinatório.
11/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.70032849-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2026 20:49
13/05/2026		Auto Digitalizado
13/05/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
27/02/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 071.2026/013103-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/05/2026 Local: Oficial de justiça - André Matheus Pereira Pescio
20/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Para expedição de folha de rosto emiti o presente ato ordinatório.
11/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.70032849-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2026 20:49
11/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0219/2026 Data da Publicação: 12/02/2026
10/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0219/2026 Teor do ato: Para cumprimento do quanto decidido na p. 990, deve o Requerente comprovar o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, bem como indicar o endereço exato da localização do imóvel a ser constatado/avaliado, no prazo legal. Advogados(s): Orlando Zanetta Junior (OAB 223156/SP), Bruno Basso Calixto (OAB 319197/SP), Guilherme Pimentel Bellucci (OAB 326652/SP), Mauricio Campos Bettone (OAB 376814/SP), Audrey Aparecida Bettone Bernal (OAB 401842/SP)
03/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para cumprimento do quanto decidido na p. 990, deve o Requerente comprovar o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, bem como indicar o endereço exato da localização do imóvel a ser constatado/avaliado, no prazo legal.
29/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0161/2026 Data da Publicação: 30/01/2026
28/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0161/2026 Teor do ato: Fls. 986/989: Expeça-se mandado de constatação e reavaliação, para tanto considerado o tempo em que realizada a primeira avaliação. Int. Advogados(s): Orlando Zanetta Junior (OAB 223156/SP), Bruno Basso Calixto (OAB 319197/SP), Guilherme Pimentel Bellucci (OAB 326652/SP), Mauricio Campos Bettone (OAB 376814/SP), Audrey Aparecida Bettone Bernal (OAB 401842/SP)
28/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 986/989: Expeça-se mandado de constatação e reavaliação, para tanto considerado o tempo em que realizada a primeira avaliação. Int.
27/01/2026		Conclusos para Decisão
17/10/2025		Conclusos para Despacho
10/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70344725-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2025 10:05
09/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1571/2025 Data da Publicação: 10/10/2025
08/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1571/2025 Teor do ato: Nos termos do artigo 196 das Normas da Corregedoria, ao exequente para prosseguimento do feito no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos aguardarão provocação em arquivo. Advogados(s): Orlando Zanetta Junior (OAB 223156/SP), Bruno Basso Calixto (OAB 319197/SP), Guilherme Pimentel Bellucci (OAB 326652/SP), Mauricio Campos Bettone (OAB 376814/SP), Audrey Aparecida Bettone Bernal (OAB 401842/SP)
08/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do artigo 196 das Normas da Corregedoria, ao exequente para prosseguimento do feito no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos aguardarão provocação em arquivo.
30/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70333145-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2025 23:52
24/07/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
14/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados
27/03/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
08/01/2025		Autos no Prazo
24/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0949/2024 Data da Publicação: 25/10/2024 Número do Diário: 4079
23/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0949/2024 Teor do ato: Conheço os embargos, porque tempestivos, mas não os provejo por não vislumbrar vício sanável por esta via recursal. Consigno que estes embargos não implicaram na possibilidade de modificação da decisão embargada; por isso, foi dispensada a oitiva do embargado (NCPC, art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil). Sobre a OMISSÃO (CPC, art. 1.022, II), Moacyr Amaral Santos lecionar que tal ocorre quando o julgado não se pronuncia sobre ponto suscitado pelas partes ou que juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício (Primeira Linhas de Direito Processual Civil, vol 2, pág. 150). Assim, somente os pontos - isto é as matérias de fato e de direito - que se tornem controvertidos - é dizer, tornem-se questões - é que devem ser implícita ou explicitamente abordados na decisão. Além disso, a omissão que justifica embargos declaratórios só diz respeito ao desate das questões, isto é, relação entre partes no sentido material, que devem ser reguladas pela decisão. Não é omissa a sentença que deixou de apreciar prova de pagamento, mas que decidiu sobre a dívida, julgando-a procedente (...) A decisão de mérito pode vir implícita, sem ser omissa (Santos. Ernani Fidélis dos, pág. 686 Manual de Direito Processual Civil, vol 1). De mais a mais, os embargos não discutem as omissões previstas nos artigo 489, §1º, do Novo Código de Processo Civil ou a falta de manifestação sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento (CPC/15, art. 1.022, parágrafo único) Daí se aplicar o seguinte entendimento da Enfam (enunciado 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV, do §1º, do artigo 489 do Código de Processo Civil/15 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. De qualquer forma, a exigência de enfrentamento se limita aos argumentos em tese aptos a informar o convencimento judicial. Por isso, entende Daniel Amorim Assumpção Nves que a previsão legal tem como objetivo afastar a exigência de enfrentamento os argumentos irrelevantes e impertinentes ao objeto da demanda, liberando o juiz de atividade valorativa inútil (Novo Código de Processo Civil Comentado. pág 811). Vê-se, portanto, que a parte embargante na verdade pretende rediscutir a causa ao argumento de que a decisão embargada é omissa. No entanto, já se decidiu que a discordância com os argumentos alinhados não erige o aresto à condição de ato judicial omisso (Tribunal de Justiça de São Paulo, embargos de declaração 56362-71-2013.8.26.0000/50000). Em suma, o embargante pretende rediscutir a causa, alegando error in judicando; o que, como se sabe, desafia outra modalidade recursal, já que os embargos de declaração não têm efeito modificativo. Com efeito, só em caso de manifesto erro material definidos no artigo 463, I, do Código de Processo Civil - é que se admitem os embargos como tal. No entanto, como os declaratórios não apontam tais erros, mas tese divergente da constante na fundamentação, descabem os embargos. Assim anota Theotônio Negrão sobre o efeito infringente dos embargos declaratórios: não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pág. 571, 31ª ed. Saraiva, SP 2000). Ante o exposto, REJEITO estes declaratórios e mantenho a decisão nos exatos termos em que prolatada. Intime-se. CSFM Advogados(s): Orlando Zanetta Junior (OAB 223156/SP), Bruno Basso Calixto (OAB 319197/SP), Guilherme Pimentel Bellucci (OAB 326652/SP), Mauricio Campos Bettone (OAB 376814/SP), Audrey Aparecida Bettone Bernal (OAB 401842/SP)
22/10/2024		Embargos de Declaração Não Acolhidos Conheço os embargos, porque tempestivos, mas não os provejo por não vislumbrar vício sanável por esta via recursal. Consigno que estes embargos não implicaram na possibilidade de modificação da decisão embargada; por isso, foi dispensada a oitiva do embargado (NCPC, art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil). Sobre a OMISSÃO (CPC, art. 1.022, II), Moacyr Amaral Santos lecionar que tal ocorre quando o julgado não se pronuncia sobre ponto suscitado pelas partes ou que juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício (Primeira Linhas de Direito Processual Civil, vol 2, pág. 150). Assim, somente os pontos - isto é as matérias de fato e de direito - que se tornem controvertidos - é dizer, tornem-se questões - é que devem ser implícita ou explicitamente abordados na decisão. Além disso, a omissão que justifica embargos declaratórios só diz respeito ao desate das questões, isto é, relação entre partes no sentido material, que devem ser reguladas pela decisão. Não é omissa a sentença que deixou de apreciar prova de pagamento, mas que decidiu sobre a dívida, julgando-a procedente (...) A decisão de mérito pode vir implícita, sem ser omissa (Santos. Ernani Fidélis dos, pág. 686 Manual de Direito Processual Civil, vol 1). De mais a mais, os embargos não discutem as omissões previstas nos artigo 489, §1º, do Novo Código de Processo Civil ou a falta de manifestação sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento (CPC/15, art. 1.022, parágrafo único) Daí se aplicar o seguinte entendimento da Enfam (enunciado 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV, do §1º, do artigo 489 do Código de Processo Civil/15 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. De qualquer forma, a exigência de enfrentamento se limita aos argumentos em tese aptos a informar o convencimento judicial. Por isso, entende Daniel Amorim Assumpção Nves que a previsão legal tem como objetivo afastar a exigência de enfrentamento os argumentos irrelevantes e impertinentes ao objeto da demanda, liberando o juiz de atividade valorativa inútil (Novo Código de Processo Civil Comentado. pág 811). Vê-se, portanto, que a parte embargante na verdade pretende rediscutir a causa ao argumento de que a decisão embargada é omissa. No entanto, já se decidiu que a discordância com os argumentos alinhados não erige o aresto à condição de ato judicial omisso (Tribunal de Justiça de São Paulo, embargos de declaração 56362-71-2013.8.26.0000/50000). Em suma, o embargante pretende rediscutir a causa, alegando error in judicando; o que, como se sabe, desafia outra modalidade recursal, já que os embargos de declaração não têm efeito modificativo. Com efeito, só em caso de manifesto erro material definidos no artigo 463, I, do Código de Processo Civil - é que se admitem os embargos como tal. No entanto, como os declaratórios não apontam tais erros, mas tese divergente da constante na fundamentação, descabem os embargos. Assim anota Theotônio Negrão sobre o efeito infringente dos embargos declaratórios: não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pág. 571, 31ª ed. Saraiva, SP 2000). Ante o exposto, REJEITO estes declaratórios e mantenho a decisão nos exatos termos em que prolatada. Intime-se. CSFM
08/10/2024		Conclusos para Despacho
08/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0888/2024 Data da Publicação: 09/10/2024 Número do Diário: 4067
07/10/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WBRU.24.70361781-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/10/2024 09:45
07/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0888/2024 Teor do ato: Fs. 967 e seguintes: Indefiro, pois o bem penhorado é imóvel, não havendo fundamento jurídico para a alteração do depósito. Por conseguinte, já esgotadas as possibilidades de alienação judicial e desinteressando-se o credor pela adjudicação, enviem-se os autos ao artigo (CPC, art. 921, IV) Advogados(s): Orlando Zanetta Junior (OAB 223156/SP), Bruno Basso Calixto (OAB 319197/SP), Guilherme Pimentel Bellucci (OAB 326652/SP), Mauricio Campos Bettone (OAB 376814/SP), Audrey Aparecida Bettone Bernal (OAB 401842/SP)
04/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fs. 967 e seguintes: Indefiro, pois o bem penhorado é imóvel, não havendo fundamento jurídico para a alteração do depósito. Por conseguinte, já esgotadas as possibilidades de alienação judicial e desinteressando-se o credor pela adjudicação, enviem-se os autos ao artigo (CPC, art. 921, IV)
28/07/2024		Conclusos para Despacho
17/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70216887-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2024 11:29
18/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0399/2024 Data da Publicação: 21/05/2024 Número do Diário: 3970
17/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0399/2024 Teor do ato: Diante da desistência do pedido de adjudicação, diga o exequente em prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. Advogados(s): Orlando Zanetta Junior (OAB 223156/SP), Bruno Basso Calixto (OAB 319197/SP), Guilherme Pimentel Bellucci (OAB 326652/SP), Mauricio Campos Bettone (OAB 376814/SP), Audrey Aparecida Bettone Bernal (OAB 401842/SP)
16/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Diante da desistência do pedido de adjudicação, diga o exequente em prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int.
20/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70105579-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2024 20:55
12/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70092811-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/03/2024 14:55
06/03/2024		Conclusos para Despacho
24/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70066145-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2024 15:08
11/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70047403-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2024 20:11
27/11/2023		Documento Juntado
25/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1029/2023 Data da Publicação: 28/11/2023 Número do Diário: 3866
24/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1029/2023 Teor do ato: Fls. 938/943: Diga o exequente em prosseguimento, tendo em vista os autos de leilões negativos. No silêncio e, paralisados os autos por mais de trinta dias, aguarde-se provocação em arquivo. Int. Advogados(s): Orlando Zanetta Junior (OAB 223156/SP), Bruno Basso Calixto (OAB 319197/SP), Guilherme Pimentel Bellucci (OAB 326652/SP), Mauricio Campos Bettone (OAB 376814/SP), Audrey Aparecida Bettone Bernal (OAB 401842/SP)
23/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 938/943: Diga o exequente em prosseguimento, tendo em vista os autos de leilões negativos. No silêncio e, paralisados os autos por mais de trinta dias, aguarde-se provocação em arquivo. Int.
23/11/2023		Conclusos para Despacho
23/11/2023		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Para a expedição de e-mail (referente a fls. 921 e fls. 935), expedi o presente ato.
27/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70399942-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2023 13:24
24/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0937/2023 Data da Publicação: 25/10/2023 Número do Diário: 3846
23/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0937/2023 Teor do ato: Acolho a renúncia de mandato. Como já decidiu o TJSP, a notificação só é válida se endereçada ao e-mail do mandante informado nos autos: É válida a notificação da renúncia enviada ao e-mail do mandante informado no processo - Não constituição de novo defensor - Recurso não conhecido (TJSP. Apelação Cível nº 1020721-97.2017.8.26.0506). E conforme fls. 858/861, a notificação da renúncia foi realizada através do e-mail informado pela executada na procuração de fls. 225. Findo o decêndio sem com que a parte notificada da renúncia tenha constituído novo defensor, os prazos correrão para ela independentemente de intimação. Aguarde-se o resultado final dos leilões designados. Com a informação, responda-se o e-mail de fls. 921. Intime-se. Advogados(s): Orlando Zanetta Junior (OAB 223156/SP), Bruno Basso Calixto (OAB 319197/SP), Guilherme Pimentel Bellucci (OAB 326652/SP), Mauricio Campos Bettone (OAB 376814/SP), Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB 388403/SP), Audrey Aparecida Bettone Bernal (OAB 401842/SP)
23/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Acolho a renúncia de mandato. Como já decidiu o TJSP, a notificação só é válida se endereçada ao e-mail do mandante informado nos autos: É válida a notificação da renúncia enviada ao e-mail do mandante informado no processo - Não constituição de novo defensor - Recurso não conhecido (TJSP. Apelação Cível nº 1020721-97.2017.8.26.0506). E conforme fls. 858/861, a notificação da renúncia foi realizada através do e-mail informado pela executada na procuração de fls. 225. Findo o decêndio sem com que a parte notificada da renúncia tenha constituído novo defensor, os prazos correrão para ela independentemente de intimação. Aguarde-se o resultado final dos leilões designados. Com a informação, responda-se o e-mail de fls. 921. Intime-se.
20/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70390051-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2023 15:35
06/10/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0766/2023 Data da Publicação: 31/08/2023 Número do Diário: 3811
29/08/2023		Conclusos para Despacho
29/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/08/2023		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WBRU.23.70315150-1 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 29/08/2023 09:39
29/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0766/2023 Teor do ato: Vistos. Aprovo a minuta de edital. Comunique-se o leiloeiro. (UILIAN APARECIDO DA SILVA - JUCESP Nº 958 www.leiloesgold.com.br - GOLD LEILÕES - Datas: 1º leilão em 02/10/2023 a partir das 14:00 horas com encerramento às 14:00 horas em 04/10/2023. Caso não haja lance, seguirá sem interrupção para o 2º leilão, que se encerrará em 24/10/2023 às 14:00 horas). Int. Advogados(s): Orlando Zanetta Junior (OAB 223156/SP), Bruno Basso Calixto (OAB 319197/SP), Guilherme Pimentel Bellucci (OAB 326652/SP), Mauricio Campos Bettone (OAB 376814/SP), Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB 388403/SP), Audrey Aparecida Bettone Bernal (OAB 401842/SP)
28/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aprovo a minuta de edital. Comunique-se o leiloeiro. (UILIAN APARECIDO DA SILVA - JUCESP Nº 958 www.leiloesgold.com.br - GOLD LEILÕES - Datas: 1º leilão em 02/10/2023 a partir das 14:00 horas com encerramento às 14:00 horas em 04/10/2023. Caso não haja lance, seguirá sem interrupção para o 2º leilão, que se encerrará em 24/10/2023 às 14:00 horas). Int.
25/08/2023		Conclusos para Despacho
24/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0748/2023 Data da Publicação: 25/08/2023 Número do Diário: 3807
23/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70308130-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2023 16:43
23/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0748/2023 Teor do ato: 1) Conheço os embargos, porque tempestivos, mas não os provejo por não vislumbrar vício sanável por esta via recursal. Consigno que estes embargos não implicaram na possibilidade de modificação da decisão embargada; por isso, foi dispensada a oitiva do embargado (NCPC, art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil). Sobre a OMISSÃO (CPC, art. 1.022, II), Moacyr Amaral Santos lecionar que tal ocorre quando o julgado não se pronuncia sobre ponto suscitado pelas partes ou que juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício (Primeira Linhas de Direito Processual Civil, vol 2, pág. 150). Assim, somente os pontos isto é as matérias de fato e de direito que se tornem controvertidos é dizer, tornem-se questões é que devem ser implícita ou explicitamente abordados na decisão. Além disso, a omissão que justifica embargos declaratórios só diz respeito ao desate das questões, isto é, relação entre partes no sentido material, que devem ser reguladas pela decisão. Não é omissa a sentença que deixou de apreciar prova de pagamento, mas que decidiu sobre a dívida, julgando-a procedente (...) A decisão de mérito pode vir implícita, sem ser omissa (Santos. Ernani Fidélis dos, pág. 686 Manual de Direito Processual Civil, vol 1). De mais a mais, os embargos não discutem as omissões previstas nos artigo 489, §1º, do Novo Código de Processo Civil ou a falta de manifestação sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento (CPC/15, art. 1.022, parágrafo único) Daí se aplicar o seguinte entendimento da Enfam (enunciado 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV, do §1º, do artigo 489 do Código de Processo Civil/15 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. De qualquer forma, a exigência de enfrentamento se limita aos argumentos em tese aptos a informar o convencimento judicial. Por isso, entende Daniel Amorim Assumpção Nves que a previsão legal tem como objetivo afastar a exigência de enfrentamento os argumentos irrelevantes e impertinentes ao objeto da demanda, liberando o juiz de atividade valorativa inútil (Novo Código de Processo Civil Comentado. pág 811). Vê-se, portanto, que a parte embargante na verdade pretende rediscutir a causa ao argumento de que a decisão embargada é omissa. No entanto, já se decidiu que a discordância com os argumentos alinhados não erige o aresto à condição de ato judicial omisso (Tribunal de Justiça de São Paulo, embargos de declaração 56362-71-2013.8.26.0000/50000). Cabível, portanto, a advertência de MÁRIO GUIMARÃES: não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (O Juiz e a Função Jurisdicional, p. 350). De fato, não se exige que o prolator "rastrei e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia (RT 413/325). E ainda: (...)o juiz não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pela pare e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Os requisitos da decisão judicial não estão subordinados a quesitos. A motivação da decisão, observada a "res in judicium deducta", pode ter fundamento jurídico e legal diverso do suscitado (RJTJSP 111/114). Como é de sabença geral, o julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.(STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 792.497 - RJ (2005/0172468-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Propositura em forma de questionário - Tribunal que não está obrigado a submeter-se à sabatina - Indagações respondidas, contudo, em respeito à ampla defesa - Embargos acolhidos para fazer as declarações constantes do acórdão O Tribunal não responde a questionários e não é obrigado a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão. (Relator: Silva Pinto - Embargos de Declaração n. 147.515-3 - São Paulo - 24.10.94) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inocorrência - Decisão completa em que apreciou todos os pontos discutidos na lide - Embargos rejeitados. A Corte não responde a questionário não sendo obrigada a examinar todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão. (Relator: Corrêa Vianna - Embargos de Declaração nº 223.257-2 São Paulo - 08.02.94) Ademais, o Tema 339 das repercussões gerais preceitua que Oartigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Em suma, o embargante pretende rediscutir a causa, alegando error in judicando/procedendo; o que, como se sabe, desafia outra modalidade recursal, já que os embargos de declaração não têm efeito modificativo. Com efeito, só em caso de manifesto erro material definidos no artigo 463, I, do Código de Processo Civil - é que se admitem os embargos como tal. No entanto, como os declaratórios não apontam tais erros, mas tese divergente da constante na fundamentação, descabem os embargos. Assim anota Theotônio Negrão sobre o efeito infringente dos embargos declaratórios: não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pág. 571, 31ª ed. Saraiva, SP 2000). Por fim, já está assentado que a oposição para fins de PREQUESTIONAMENTO não implica no acolhimento dos embargos: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Omissão não configurada - Prequestionamento obtido - Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração n. 82.163-4 - São Paulo - 10ª Câmara de Direito Privado - Relator: Quaglia Barbosa - 09.06.98 - V.U.). Ademais, para fins de prequestionamento, não se faz necessária menção explícita de dispositivos, consoante entendimento consagrado no Eg. Superior Tribunal de Justiça, nem o Tribunal é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a implicação de cada dispositivo legal que a parte pretende mencionar na solução da lide, uma vez encontrada a fundamentação necessária?. Ante o exposto, REJEITO estes declaratórios e mantenho a decisão nos exatos termos em que prolatada. 2) Fls. 873: Defiro a realização de novo leilão eletrônico. Intime-se o leiloeiro nomeado. 3) Ciência às partes de que o imóvel penhorado está sendo levado à leilão no processo nº 0001164-45.2019.8.26.0095 em trâmite perante a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brotas/SP, cujo 1º LEILÃO iniciará em 11/08/2023, às 16:00hs e seu término será em 14/08/2023, às 16:00hs e, caso não haja licitantes, seguir-se-á para o 2º LEILÃO, que encerrará em 04/09/2023, às 16:00hs. 4) A renúncia comunicada a fs. 858 é inválida, dado que não notificada ao constituinte. Como já decidiu o TJSP, notificação só é válida se endereçada ao e-mail do mandante informado nos autos: É válida a notificação da renúncia enviada ao e-mail do mandante informado no processo - Não constituição de novo defensor - Recurso não conhecido (TJSP. Apelação Cível nº 1020721-97.2017.8.26.0506). Ademais, as notificações postais não foram entregues a quem quer que fosse. Advogados(s): Orlando Zanetta Junior (OAB 223156/SP), Bruno Basso Calixto (OAB 319197/SP), Guilherme Pimentel Bellucci (OAB 326652/SP), Mauricio Campos Bettone (OAB 376814/SP), Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB 388403/SP), Audrey Aparecida Bettone Bernal (OAB 401842/SP)
23/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0748/2023 Teor do ato: 1) Conheço os embargos, porque tempestivos, mas não os provejo por não vislumbrar vício sanável por esta via recursal. Consigno que estes embargos não implicaram na possibilidade de modificação da decisão embargada; por isso, foi dispensada a oitiva do embargado (NCPC, art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil). Sobre a OMISSÃO (CPC, art. 1.022, II), Moacyr Amaral Santos lecionar que tal ocorre quando o julgado não se pronuncia sobre ponto suscitado pelas partes ou que juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício (Primeira Linhas de Direito Processual Civil, vol 2, pág. 150). Assim, somente os pontos isto é as matérias de fato e de direito que se tornem controvertidos é dizer, tornem-se questões é que devem ser implícita ou explicitamente abordados na decisão. Além disso, a omissão que justifica embargos declaratórios só diz respeito ao desate das questões, isto é, relação entre partes no sentido material, que devem ser reguladas pela decisão. Não é omissa a sentença que deixou de apreciar prova de pagamento, mas que decidiu sobre a dívida, julgando-a procedente (...) A decisão de mérito pode vir implícita, sem ser omissa (Santos. Ernani Fidélis dos, pág. 686 Manual de Direito Processual Civil, vol 1). De mais a mais, os embargos não discutem as omissões previstas nos artigo 489, §1º, do Novo Código de Processo Civil ou a falta de manifestação sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento (CPC/15, art. 1.022, parágrafo único) Daí se aplicar o seguinte entendimento da Enfam (enunciado 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV, do §1º, do artigo 489 do Código de Processo Civil/15 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. De qualquer forma, a exigência de enfrentamento se limita aos argumentos em tese aptos a informar o convencimento judicial. Por isso, entende Daniel Amorim Assumpção Nves que a previsão legal tem como objetivo afastar a exigência de enfrentamento os argumentos irrelevantes e impertinentes ao objeto da demanda, liberando o juiz de atividade valorativa inútil (Novo Código de Processo Civil Comentado. pág 811). Vê-se, portanto, que a parte embargante na verdade pretende rediscutir a causa ao argumento de que a decisão embargada é omissa. No entanto, já se decidiu que a discordância com os argumentos alinhados não erige o aresto à condição de ato judicial omisso (Tribunal de Justiça de São Paulo, embargos de declaração 56362-71-2013.8.26.0000/50000). Cabível, portanto, a advertência de MÁRIO GUIMARÃES: não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (O Juiz e a Função Jurisdicional, p. 350). De fato, não se exige que o prolator "rastrei e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia (RT 413/325). E ainda: (...)o juiz não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pela pare e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Os requisitos da decisão judicial não estão subordinados a quesitos. A motivação da decisão, observada a "res in judicium deducta", pode ter fundamento jurídico e legal diverso do suscitado (RJTJSP 111/114). Como é de sabença geral, o julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.(STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 792.497 - RJ (2005/0172468-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Propositura em forma de questionário - Tribunal que não está obrigado a submeter-se à sabatina - Indagações respondidas, contudo, em respeito à ampla defesa - Embargos acolhidos para fazer as declarações constantes do acórdão O Tribunal não responde a questionários e não é obrigado a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão. (Relator: Silva Pinto - Embargos de Declaração n. 147.515-3 - São Paulo - 24.10.94) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inocorrência - Decisão completa em que apreciou todos os pontos discutidos na lide - Embargos rejeitados. A Corte não responde a questionário não sendo obrigada a examinar todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão. (Relator: Corrêa Vianna - Embargos de Declaração nº 223.257-2 São Paulo - 08.02.94) Ademais, o Tema 339 das repercussões gerais preceitua que Oartigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Em suma, o embargante pretende rediscutir a causa, alegando error in judicando/procedendo; o que, como se sabe, desafia outra modalidade recursal, já que os embargos de declaração não têm efeito modificativo. Com efeito, só em caso de manifesto erro material definidos no artigo 463, I, do Código de Processo Civil - é que se admitem os embargos como tal. No entanto, como os declaratórios não apontam tais erros, mas tese divergente da constante na fundamentação, descabem os embargos. Assim anota Theotônio Negrão sobre o efeito infringente dos embargos declaratórios: não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pág. 571, 31ª ed. Saraiva, SP 2000). Por fim, já está assentado que a oposição para fins de PREQUESTIONAMENTO não implica no acolhimento dos embargos: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Omissão não configurada - Prequestionamento obtido - Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração n. 82.163-4 - São Paulo - 10ª Câmara de Direito Privado - Relator: Quaglia Barbosa - 09.06.98 - V.U.). Ademais, para fins de prequestionamento, não se faz necessária menção explícita de dispositivos, consoante entendimento consagrado no Eg. Superior Tribunal de Justiça, nem o Tribunal é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a implicação de cada dispositivo legal que a parte pretende mencionar na solução da lide, uma vez encontrada a fundamentação necessária?. Ante o exposto, REJEITO estes declaratórios e mantenho a decisão nos exatos termos em que prolatada. 2) Fls. 873: Defiro a realização de novo leilão eletrônico. Intime-se o leiloeiro nomeado. 3) Ciência às partes de que o imóvel penhorado está sendo levado à leilão no processo nº 0001164-45.2019.8.26.0095 em trâmite perante a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brotas/SP, cujo 1º LEILÃO iniciará em 11/08/2023, às 16:00hs e seu término será em 14/08/2023, às 16:00hs e, caso não haja licitantes, seguir-se-á para o 2º LEILÃO, que encerrará em 04/09/2023, às 16:00hs. 4) A renúncia comunicada a fs. 858 é inválida, dado que não notificada ao constituinte. Como já decidiu o TJSP, notificação só é válida se endereçada ao e-mail do mandante informado nos autos: É válida a notificação da renúncia enviada ao e-mail do mandante informado no processo - Não constituição de novo defensor - Recurso não conhecido (TJSP. Apelação Cível nº 1020721-97.2017.8.26.0506). Ademais, as notificações postais não foram entregues a quem quer que fosse. Advogados(s): Orlando Zanetta Junior (OAB 223156/SP), Bruno Basso Calixto (OAB 319197/SP), Guilherme Pimentel Bellucci (OAB 326652/SP), Mauricio Campos Bettone (OAB 376814/SP), Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB 388403/SP), Audrey Aparecida Bettone Bernal (OAB 401842/SP)
22/08/2023		Remetido ao DJE 1) Conheço os embargos, porque tempestivos, mas não os provejo por não vislumbrar vício sanável por esta via recursal. Consigno que estes embargos não implicaram na possibilidade de modificação da decisão embargada; por isso, foi dispensada a oitiva do embargado (NCPC, art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil). Sobre a OMISSÃO (CPC, art. 1.022, II), Moacyr Amaral Santos lecionar que tal ocorre quando o julgado não se pronuncia sobre ponto suscitado pelas partes ou que juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício (Primeira Linhas de Direito Processual Civil, vol 2, pág. 150). Assim, somente os pontos isto é as matérias de fato e de direito que se tornem controvertidos é dizer, tornem-se questões é que devem ser implícita ou explicitamente abordados na decisão. Além disso, a omissão que justifica embargos declaratórios só diz respeito ao desate das questões, isto é, relação entre partes no sentido material, que devem ser reguladas pela decisão. Não é omissa a sentença que deixou de apreciar prova de pagamento, mas que decidiu sobre a dívida, julgando-a procedente (...) A decisão de mérito pode vir implícita, sem ser omissa (Santos. Ernani Fidélis dos, pág. 686 Manual de Direito Processual Civil, vol 1). De mais a mais, os embargos não discutem as omissões previstas nos artigo 489, §1º, do Novo Código de Processo Civil ou a falta de manifestação sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento (CPC/15, art. 1.022, parágrafo único) Daí se aplicar o seguinte entendimento da Enfam (enunciado 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV, do §1º, do artigo 489 do Código de Processo Civil/15 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. De qualquer forma, a exigência de enfrentamento se limita aos argumentos em tese aptos a informar o convencimento judicial. Por isso, entende Daniel Amorim Assumpção Nves que a previsão legal tem como objetivo afastar a exigência de enfrentamento os argumentos irrelevantes e impertinentes ao objeto da demanda, liberando o juiz de atividade valorativa inútil (Novo Código de Processo Civil Comentado. pág 811). Vê-se, portanto, que a parte embargante na verdade pretende rediscutir a causa ao argumento de que a decisão embargada é omissa. No entanto, já se decidiu que a discordância com os argumentos alinhados não erige o aresto à condição de ato judicial omisso (Tribunal de Justiça de São Paulo, embargos de declaração 56362-71-2013.8.26.0000/50000). Cabível, portanto, a advertência de MÁRIO GUIMARÃES: não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (O Juiz e a Função Jurisdicional, p. 350). De fato, não se exige que o prolator "rastrei e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia (RT 413/325). E ainda: (...)o juiz não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pela pare e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Os requisitos da decisão judicial não estão subordinados a quesitos. A motivação da decisão, observada a "res in judicium deducta", pode ter fundamento jurídico e legal diverso do suscitado (RJTJSP 111/114). Como é de sabença geral, o julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.(STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 792.497 - RJ (2005/0172468-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Propositura em forma de questionário - Tribunal que não está obrigado a submeter-se à sabatina - Indagações respondidas, contudo, em respeito à ampla defesa - Embargos acolhidos para fazer as declarações constantes do acórdão O Tribunal não responde a questionários e não é obrigado a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão. (Relator: Silva Pinto - Embargos de Declaração n. 147.515-3 - São Paulo - 24.10.94) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inocorrência - Decisão completa em que apreciou todos os pontos discutidos na lide - Embargos rejeitados. A Corte não responde a questionário não sendo obrigada a examinar todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão. (Relator: Corrêa Vianna - Embargos de Declaração nº 223.257-2 São Paulo - 08.02.94) Ademais, o Tema 339 das repercussões gerais preceitua que Oartigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Em suma, o embargante pretende rediscutir a causa, alegando error in judicando/procedendo; o que, como se sabe, desafia outra modalidade recursal, já que os embargos de declaração não têm efeito modificativo. Com efeito, só em caso de manifesto erro material definidos no artigo 463, I, do Código de Processo Civil - é que se admitem os embargos como tal. No entanto, como os declaratórios não apontam tais erros, mas tese divergente da constante na fundamentação, descabem os embargos. Assim anota Theotônio Negrão sobre o efeito infringente dos embargos declaratórios: não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pág. 571, 31ª ed. Saraiva, SP 2000). Por fim, já está assentado que a oposição para fins de PREQUESTIONAMENTO não implica no acolhimento dos embargos: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Omissão não configurada - Prequestionamento obtido - Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração n. 82.163-4 - São Paulo - 10ª Câmara de Direito Privado - Relator: Quaglia Barbosa - 09.06.98 - V.U.). Ademais, para fins de prequestionamento, não se faz necessária menção explícita de dispositivos, consoante entendimento consagrado no Eg. Superior Tribunal de Justiça, nem o Tribunal é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a implicação de cada dispositivo legal que a parte pretende mencionar na solução da lide, uma vez encontrada a fundamentação necessária?. Ante o exposto, REJEITO estes declaratórios e mantenho a decisão nos exatos termos em que prolatada. 2) Fls. 873: Defiro a realização de novo leilão eletrônico. Intime-se o leiloeiro nomeado. 3) Ciência às partes de que o imóvel penhorado está sendo levado à leilão no processo nº 0001164-45.2019.8.26.0095 em trâmite perante a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brotas/SP, cujo 1º LEILÃO iniciará em 11/08/2023, às 16:00hs e seu término será em 14/08/2023, às 16:00hs e, caso não haja licitantes, seguir-se-á para o 2º LEILÃO, que encerrará em 04/09/2023, às 16:00hs. 4) A renúncia comunicada a fs. 858 é inválida, dado que não notificada ao constituinte. Como já decidiu o TJSP, notificação só é válida se endereçada ao e-mail do mandante informado nos autos: É válida a notificação da renúncia enviada ao e-mail do mandante informado no processo - Não constituição de novo defensor - Recurso não conhecido (TJSP. Apelação Cível nº 1020721-97.2017.8.26.0506). Ademais, as notificações postais não foram entregues a quem quer que fosse.
22/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, diante da decisão de fls.127 e, em razão do Provimento CG 13/2023, procedi à retirada da anotação de Segredo de Justiça dos autos, bem como, lancei como documentos sigilosos restritos às partes aqueles de fls.129/155.
16/08/2023		Embargos de Declaração Não Acolhidos 1) Conheço os embargos, porque tempestivos, mas não os provejo por não vislumbrar vício sanável por esta via recursal. Consigno que estes embargos não implicaram na possibilidade de modificação da decisão embargada; por isso, foi dispensada a oitiva do embargado (NCPC, art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil). Sobre a OMISSÃO (CPC, art. 1.022, II), Moacyr Amaral Santos lecionar que tal ocorre quando o julgado não se pronuncia sobre ponto suscitado pelas partes ou que juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício (Primeira Linhas de Direito Processual Civil, vol 2, pág. 150). Assim, somente os pontos isto é as matérias de fato e de direito que se tornem controvertidos é dizer, tornem-se questões é que devem ser implícita ou explicitamente abordados na decisão. Além disso, a omissão que justifica embargos declaratórios só diz respeito ao desate das questões, isto é, relação entre partes no sentido material, que devem ser reguladas pela decisão. Não é omissa a sentença que deixou de apreciar prova de pagamento, mas que decidiu sobre a dívida, julgando-a procedente (...) A decisão de mérito pode vir implícita, sem ser omissa (Santos. Ernani Fidélis dos, pág. 686 Manual de Direito Processual Civil, vol 1). De mais a mais, os embargos não discutem as omissões previstas nos artigo 489, §1º, do Novo Código de Processo Civil ou a falta de manifestação sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento (CPC/15, art. 1.022, parágrafo único) Daí se aplicar o seguinte entendimento da Enfam (enunciado 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV, do §1º, do artigo 489 do Código de Processo Civil/15 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. De qualquer forma, a exigência de enfrentamento se limita aos argumentos em tese aptos a informar o convencimento judicial. Por isso, entende Daniel Amorim Assumpção Nves que a previsão legal tem como objetivo afastar a exigência de enfrentamento os argumentos irrelevantes e impertinentes ao objeto da demanda, liberando o juiz de atividade valorativa inútil (Novo Código de Processo Civil Comentado. pág 811). Vê-se, portanto, que a parte embargante na verdade pretende rediscutir a causa ao argumento de que a decisão embargada é omissa. No entanto, já se decidiu que a discordância com os argumentos alinhados não erige o aresto à condição de ato judicial omisso (Tribunal de Justiça de São Paulo, embargos de declaração 56362-71-2013.8.26.0000/50000). Cabível, portanto, a advertência de MÁRIO GUIMARÃES: não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (O Juiz e a Função Jurisdicional, p. 350). De fato, não se exige que o prolator "rastrei e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia (RT 413/325). E ainda: (...)o juiz não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pela pare e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Os requisitos da decisão judicial não estão subordinados a quesitos. A motivação da decisão, observada a "res in judicium deducta", pode ter fundamento jurídico e legal diverso do suscitado (RJTJSP 111/114). Como é de sabença geral, o julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.(STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 792.497 - RJ (2005/0172468-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Propositura em forma de questionário - Tribunal que não está obrigado a submeter-se à sabatina - Indagações respondidas, contudo, em respeito à ampla defesa - Embargos acolhidos para fazer as declarações constantes do acórdão O Tribunal não responde a questionários e não é obrigado a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão. (Relator: Silva Pinto - Embargos de Declaração n. 147.515-3 - São Paulo - 24.10.94) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inocorrência - Decisão completa em que apreciou todos os pontos discutidos na lide - Embargos rejeitados. A Corte não responde a questionário não sendo obrigada a examinar todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão. (Relator: Corrêa Vianna - Embargos de Declaração nº 223.257-2 São Paulo - 08.02.94) Ademais, o Tema 339 das repercussões gerais preceitua que Oartigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Em suma, o embargante pretende rediscutir a causa, alegando error in judicando/procedendo; o que, como se sabe, desafia outra modalidade recursal, já que os embargos de declaração não têm efeito modificativo. Com efeito, só em caso de manifesto erro material definidos no artigo 463, I, do Código de Processo Civil - é que se admitem os embargos como tal. No entanto, como os declaratórios não apontam tais erros, mas tese divergente da constante na fundamentação, descabem os embargos. Assim anota Theotônio Negrão sobre o efeito infringente dos embargos declaratórios: não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pág. 571, 31ª ed. Saraiva, SP 2000). Por fim, já está assentado que a oposição para fins de PREQUESTIONAMENTO não implica no acolhimento dos embargos: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Omissão não configurada - Prequestionamento obtido - Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração n. 82.163-4 - São Paulo - 10ª Câmara de Direito Privado - Relator: Quaglia Barbosa - 09.06.98 - V.U.). Ademais, para fins de prequestionamento, não se faz necessária menção explícita de dispositivos, consoante entendimento consagrado no Eg. Superior Tribunal de Justiça, nem o Tribunal é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a implicação de cada dispositivo legal que a parte pretende mencionar na solução da lide, uma vez encontrada a fundamentação necessária?. Ante o exposto, REJEITO estes declaratórios e mantenho a decisão nos exatos termos em que prolatada. 2) Fls. 873: Defiro a realização de novo leilão eletrônico. Intime-se o leiloeiro nomeado. 3) Ciência às partes de que o imóvel penhorado está sendo levado à leilão no processo nº 0001164-45.2019.8.26.0095 em trâmite perante a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brotas/SP, cujo 1º LEILÃO iniciará em 11/08/2023, às 16:00hs e seu término será em 14/08/2023, às 16:00hs e, caso não haja licitantes, seguir-se-á para o 2º LEILÃO, que encerrará em 04/09/2023, às 16:00hs. 4) A renúncia comunicada a fs. 858 é inválida, dado que não notificada ao constituinte. Como já decidiu o TJSP, notificação só é válida se endereçada ao e-mail do mandante informado nos autos: É válida a notificação da renúncia enviada ao e-mail do mandante informado no processo - Não constituição de novo defensor - Recurso não conhecido (TJSP. Apelação Cível nº 1020721-97.2017.8.26.0506). Ademais, as notificações postais não foram entregues a quem quer que fosse.
26/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70266869-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2023 11:26
04/07/2023		Conclusos para Despacho
04/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a petição de págs.874/884 não foi liberada nos autos pelo sistema SAJ, razão pela qual, procedi ao cadastramento e liberação dela nos autos em epígrafe nesta data.
04/07/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WBRU.23.70224432-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/06/2023 16:49
03/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70222844-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2023 22:18
24/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0552/2023 Data da Publicação: 27/06/2023 Número do Diário: 3764
23/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0552/2023 Teor do ato: Vistos. Não comprovada a notificação da renúncia do mandato ao seu constituinte, descabe por ora o acolhimento do pedido. Advirta-se, ainda, que enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a notificação, incumbe ao advogado representa-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pág. 222, 47ª ed. Saraiva, SP 2016). Int. Advogados(s): Orlando Zanetta Junior (OAB 223156/SP), Bruno Basso Calixto (OAB 319197/SP), Guilherme Pimentel Bellucci (OAB 326652/SP), Mauricio Campos Bettone (OAB 376814/SP), Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB 388403/SP), Audrey Aparecida Bettone Bernal (OAB 401842/SP)
22/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Não comprovada a notificação da renúncia do mandato ao seu constituinte, descabe por ora o acolhimento do pedido. Advirta-se, ainda, que enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a notificação, incumbe ao advogado representa-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pág. 222, 47ª ed. Saraiva, SP 2016). Int.
25/05/2023		Conclusos para Despacho
18/05/2023		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WBRU.23.70168773-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 18/05/2023 14:45
11/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0398/2023 Data da Publicação: 12/05/2023 Número do Diário: 3734
10/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0398/2023 Teor do ato: Aos advogados da executada para que, nos termos do artigo 112, do CPC, comprovem a notificação da renúncia do mandato ao seu constituinte, uma vez que os documentos de fls. 858 e seguintes não são suficientes. Int. Advogados(s): Orlando Zanetta Junior (OAB 223156/SP), Bruno Basso Calixto (OAB 319197/SP), Guilherme Pimentel Bellucci (OAB 326652/SP), Mauricio Campos Bettone (OAB 376814/SP), Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB 388403/SP), Audrey Aparecida Bettone Bernal (OAB 401842/SP)
09/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Aos advogados da executada para que, nos termos do artigo 112, do CPC, comprovem a notificação da renúncia do mandato ao seu constituinte, uma vez que os documentos de fls. 858 e seguintes não são suficientes. Int.
09/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento ao Provimento CG nº 26/2021, conferi, em videoconferência, a documentação da autora Maria José Pereira e lhe gerei senha para consulta do processo, encaminhando-a a ela via e-mail. Certifico, ainda, que cópia da senha e dos documentos estão arquivadas em cartório, em pasta própria . Nada mais.
03/04/2023		Conclusos para Despacho
21/03/2023		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WBRU.23.70090896-2 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 21/03/2023 09:48
13/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70078767-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2023 08:01
02/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0171/2023 Data da Publicação: 03/03/2023 Número do Diário: 3688
01/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0171/2023 Teor do ato: Vistos. Conforme o enunciado nº 48 da Enfam, O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. Já o o enunciado nº 12 do Fórum Permanente de Processualistas tem a seguinte redação: A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II. E a orientação jurisprudencial é no sentido de que esse poder geral de efetivação não é ilimitado, ou seja, não está autorizando que o Juiz se utilize de quaisquer medidas coercitivas que sejam discricionárias ou autoritárias (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2091353-97.2017.8.26.0000). Por isso, para a apreensão da CNH e cancelamento dos cartões de crédito, entre outras medidas, é imprescindível que sejam observados os critérios da necessidade, adequação e efetividade, além de proporcionalidade (Relator(a): Claudio Augusto Pedrassi;Comarca: Palestina;Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público;Data do julgamento: 23/06/2017;Data de registro: 23/06/2017). Portanto, só excepcionalmente podem ser consideradas as restrições pretendida pelo exequente: AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE CUMPRIMENTO DE SENTEÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR Art. 139, IV, NCPC Imposição de medidas atípicas Falta de proporcionalidade e razoabilidade Medidas que devem ser usadas de forma excepcional, em razão da limitação que configuram Não exaurimento das possibilidades de que dispõe o credor Agravado que exerce atividade remunerada na direção de veículo automotor Decisão mantida Agravo impróvido .(Relator(a): Fábio Podestá;Comarca: Santos;Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 05/06/2017;Data de registro: 05/06/2017). Isso porque, a aplicação do disposto no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil não pode embasar a decretação de providências de restrição de direitos fundamentais que provoquem resultados desconectados das balizas constitucionais,(...) da proporcionalidade e da razoabilidade, notadamente porque atenta discricionariamente contra direito fundamental do executado (Agravo de Instrumento nº 2088259-44.2017.8.26.0000) Acrescente-se que a medida postulada deve ser, adequada, idônea e efetiva para a satisfação do crédito perseguido, além de guardar causalidade com o fim pretendido (Agravo de Instrumento nº 2088259-44.2017.8.26.0000 ), o que não se verifica no caso dos autos, dado tratar-se de execução por quantia certa, sem qualquer relação com o direito de dirigir veículos. Nesse quadro e diante da constatação de que o devedor não resiste injustificadamente ao andamento da execução, tenho que a medida pretendida não tem amparo legal. Assim, diga o exequente em prosseguimento, indicando bens penhoráveis. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. Advogados(s): Orlando Zanetta Junior (OAB 223156/SP), Bruno Basso Calixto (OAB 319197/SP), Guilherme Pimentel Bellucci (OAB 326652/SP), Mauricio Campos Bettone (OAB 376814/SP), Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB 388403/SP), Audrey Aparecida Bettone Bernal (OAB 401842/SP)
28/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Conforme o enunciado nº 48 da Enfam, O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. Já o o enunciado nº 12 do Fórum Permanente de Processualistas tem a seguinte redação: A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II. E a orientação jurisprudencial é no sentido de que esse poder geral de efetivação não é ilimitado, ou seja, não está autorizando que o Juiz se utilize de quaisquer medidas coercitivas que sejam discricionárias ou autoritárias (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2091353-97.2017.8.26.0000). Por isso, para a apreensão da CNH e cancelamento dos cartões de crédito, entre outras medidas, é imprescindível que sejam observados os critérios da necessidade, adequação e efetividade, além de proporcionalidade (Relator(a): Claudio Augusto Pedrassi;Comarca: Palestina;Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público;Data do julgamento: 23/06/2017;Data de registro: 23/06/2017). Portanto, só excepcionalmente podem ser consideradas as restrições pretendida pelo exequente: AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE CUMPRIMENTO DE SENTEÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR Art. 139, IV, NCPC Imposição de medidas atípicas Falta de proporcionalidade e razoabilidade Medidas que devem ser usadas de forma excepcional, em razão da limitação que configuram Não exaurimento das possibilidades de que dispõe o credor Agravado que exerce atividade remunerada na direção de veículo automotor Decisão mantida Agravo impróvido .(Relator(a): Fábio Podestá;Comarca: Santos;Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 05/06/2017;Data de registro: 05/06/2017). Isso porque, a aplicação do disposto no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil não pode embasar a decretação de providências de restrição de direitos fundamentais que provoquem resultados desconectados das balizas constitucionais,(...) da proporcionalidade e da razoabilidade, notadamente porque atenta discricionariamente contra direito fundamental do executado (Agravo de Instrumento nº 2088259-44.2017.8.26.0000) Acrescente-se que a medida postulada deve ser, adequada, idônea e efetiva para a satisfação do crédito perseguido, além de guardar causalidade com o fim pretendido (Agravo de Instrumento nº 2088259-44.2017.8.26.0000 ), o que não se verifica no caso dos autos, dado tratar-se de execução por quantia certa, sem qualquer relação com o direito de dirigir veículos. Nesse quadro e diante da constatação de que o devedor não resiste injustificadamente ao andamento da execução, tenho que a medida pretendida não tem amparo legal. Assim, diga o exequente em prosseguimento, indicando bens penhoráveis. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int.
23/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70056284-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2023 23:00
22/02/2023		Conclusos para Despacho
05/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1092/2022 Data da Publicação: 07/12/2022 Número do Diário: 3644
05/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1092/2022 Teor do ato: Nos termos do artigo 196 das Normas da Corregedoria, ao exequente para prosseguimento do feito no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos aguardarão provocação em arquivo, nos termos da decisão de fls. 811/812. Advogados(s): Orlando Zanetta Junior (OAB 223156/SP), Bruno Basso Calixto (OAB 319197/SP), Guilherme Pimentel Bellucci (OAB 326652/SP), Mauricio Campos Bettone (OAB 376814/SP), Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB 388403/SP), Audrey Aparecida Bettone Bernal (OAB 401842/SP)
04/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do artigo 196 das Normas da Corregedoria, ao exequente para prosseguimento do feito no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos aguardarão provocação em arquivo, nos termos da decisão de fls. 811/812.
25/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.22.70400639-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2022 15:23
23/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1049/2022 Data da Publicação: 24/11/2022 Número do Diário: 3635
22/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1049/2022 Teor do ato: Fls. 841: Vista ao exequente. Advogados(s): Orlando Zanetta Junior (OAB 223156/SP), Bruno Basso Calixto (OAB 319197/SP), Guilherme Pimentel Bellucci (OAB 326652/SP), Mauricio Campos Bettone (OAB 376814/SP), Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB 388403/SP), Audrey Aparecida Bettone Bernal (OAB 401842/SP)
22/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 841: Vista ao exequente.
10/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.22.70381936-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2022 08:59
04/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0993/2022 Data da Publicação: 07/11/2022 Número do Diário: 3624
04/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0993/2022 Data da Publicação: 07/11/2022 Número do Diário: 3624
03/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0993/2022 Teor do ato: Fls. 837: Vista à executada: Exequente coloca-se à disposição através de e-mail ou telefone ali indicado, para proposta de acordo. Advogados(s): Orlando Zanetta Junior (OAB 223156/SP), Bruno Basso Calixto (OAB 319197/SP), Guilherme Pimentel Bellucci (OAB 326652/SP), Mauricio Campos Bettone (OAB 376814/SP), Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB 388403/SP), Audrey Aparecida Bettone Bernal (OAB 401842/SP)
03/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 837: Vista à executada: Exequente coloca-se à disposição através de e-mail ou telefone ali indicado, para proposta de acordo.
03/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.22.70334455-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2022 21:01
27/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0868/2022 Data da Publicação: 28/09/2022 Número do Diário: 3599
26/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0868/2022 Teor do ato: Fls. 833: Vista à exequente. Advogados(s): Orlando Zanetta Junior (OAB 223156/SP), Bruno Basso Calixto (OAB 319197/SP), Guilherme Pimentel Bellucci (OAB 326652/SP), Mauricio Campos Bettone (OAB 376814/SP), Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB 388403/SP), Audrey Aparecida Bettone Bernal (OAB 401842/SP)
26/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 833: Vista à exequente.
01/09/2022		Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado Nº Protocolo: WBRU.22.70294372-1 Tipo da Petição: Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Data: 01/09/2022 14:48
25/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0765/2022 Data da Publicação: 29/08/2022 Número do Diário: 3578
25/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0765/2022 Teor do ato: 1) Fls. 823/827: Vista à exequente. 2) Fls. 828/829: Vista às partes. Advogados(s): Orlando Zanetta Junior (OAB 223156/SP), Bruno Basso Calixto (OAB 319197/SP), Guilherme Pimentel Bellucci (OAB 326652/SP), Mauricio Campos Bettone (OAB 376814/SP), Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB 388403/SP), Audrey Aparecida Bettone Bernal (OAB 401842/SP)
24/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE 1) Fls. 823/827: Vista à exequente. 2) Fls. 828/829: Vista às partes.
15/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.22.70269246-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2022 10:38
11/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.22.70225954-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2022 16:37
30/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0579/2022 Data da Publicação: 04/07/2022 Número do Diário: 3538
30/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0579/2022 Teor do ato: Fls. 817/819: Ciência às partes da informação recebida do JEC de Brotas, sobre alienação do imóvel matricula 3741 do CRI de Brotas nos autos do processo 0001164-45.2019.8.26.0095. Advogados(s): Orlando Zanetta Junior (OAB 223156/SP), Bruno Basso Calixto (OAB 319197/SP), Guilherme Pimentel Bellucci (OAB 326652/SP), Mauricio Campos Bettone (OAB 376814/SP), Fábio Gustavo Franzon (OAB 389899/SP), Audrey Aparecida Bettone Bernal (OAB 401842/SP)
29/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 817/819: Ciência às partes da informação recebida do JEC de Brotas, sobre alienação do imóvel matricula 3741 do CRI de Brotas nos autos do processo 0001164-45.2019.8.26.0095.
29/06/2022		Documento Juntado
29/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0503/2022 Data da Publicação: 08/06/2022 Número do Diário: 3522
06/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0503/2022 Teor do ato: 1) Defiro a alienação particular, a ser realizada por iniciativa da própria parte exequente. A alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 meses, por preço não inferior ao valor atualizado da última avaliação, mediante o depósito de pelo menos 25% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até 3 vezes. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado de avaliação do bem, observando-se, ainda, o disposto no art.896 do Código de Processo Civil, caso se trate de bem imóvel de incapaz. A alienação por iniciativa particular será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, desnecessária a publicação de editais, observado o disposto no art. 242 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica autorizado que a alienação particular também por meio eletrônico e, observadas as condições acima. Decorrido o prazo sem que seja possível a alienação particular, poderão ser reconsiderado o preço mínimo, ou, ainda, caso se apure alterações nas condições do bem ou do mercado, determinada a reavaliação. Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo de 6 meses sem notícia de alienação ou pedido de renovação do prazo, arquivem-se os autos. 2) Fls. 808/810: Responda-se ao Juizado Especial Cível e Criminal de Brotas, informando que as hastas designadas restaram negativas, conforme documentos de fls. 795/798. Intime-se. Advogados(s): Orlando Zanetta Junior (OAB 223156/SP), Bruno Basso Calixto (OAB 319197/SP), Guilherme Pimentel Bellucci (OAB 326652/SP), Mauricio Campos Bettone (OAB 376814/SP), Fábio Gustavo Franzon (OAB 389899/SP), Audrey Aparecida Bettone Bernal (OAB 401842/SP)
03/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1) Defiro a alienação particular, a ser realizada por iniciativa da própria parte exequente. A alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 meses, por preço não inferior ao valor atualizado da última avaliação, mediante o depósito de pelo menos 25% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até 3 vezes. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado de avaliação do bem, observando-se, ainda, o disposto no art.896 do Código de Processo Civil, caso se trate de bem imóvel de incapaz. A alienação por iniciativa particular será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, desnecessária a publicação de editais, observado o disposto no art. 242 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica autorizado que a alienação particular também por meio eletrônico e, observadas as condições acima. Decorrido o prazo sem que seja possível a alienação particular, poderão ser reconsiderado o preço mínimo, ou, ainda, caso se apure alterações nas condições do bem ou do mercado, determinada a reavaliação. Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo de 6 meses sem notícia de alienação ou pedido de renovação do prazo, arquivem-se os autos. 2) Fls. 808/810: Responda-se ao Juizado Especial Cível e Criminal de Brotas, informando que as hastas designadas restaram negativas, conforme documentos de fls. 795/798. Intime-se.
03/06/2022		Documento Juntado
03/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/05/2022		Conclusos para Despacho
28/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.22.70134831-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2022 22:36
28/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0362/2022 Data da Publicação: 29/04/2022 Número do Diário: 3494
27/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0362/2022 Teor do ato: Indefiro o pedido de nova designação de leilão, tendo em vista que os dois leilões anteriormente realizados restaram negativos por falta de licitantes. Assim, diga o exequente se tem interesse na adjudicação do bem ou para indicar outros bens penhoráveis. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. Advogados(s): Orlando Zanetta Junior (OAB 223156/SP), Bruno Basso Calixto (OAB 319197/SP), Guilherme Pimentel Bellucci (OAB 326652/SP), Mauricio Campos Bettone (OAB 376814/SP), Fábio Gustavo Franzon (OAB 389899/SP), Audrey Aparecida Bettone Bernal (OAB 401842/SP)
26/04/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Indefiro o pedido de nova designação de leilão, tendo em vista que os dois leilões anteriormente realizados restaram negativos por falta de licitantes. Assim, diga o exequente se tem interesse na adjudicação do bem ou para indicar outros bens penhoráveis. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int.
26/04/2022		Conclusos para Despacho
28/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.22.70096606-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2022 17:04
23/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.22.70090952-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2022 17:22
14/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.22.70076790-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2022 11:55
14/12/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que afixei uma via do Edital de fls. 765/768 no átrio do Fórum.
11/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0722/2021 Data da Publicação: 14/12/2021 Número do Diário: 3417
10/12/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/12/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/12/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0722/2021 Teor do ato: Defiro a realização de novo leilão eletrônico. Para tanto, aprovo a minuta de edital de fls. 765/768. Comunique-se o leiloeiro. (Portal: GOLD LEILÕES: site www.canaljudicial.com.br/goldleiloes.- Datas: 1º leilão em 23/02/2022 a partir das 14:00 horas com encerramento às 14:00 horas em 25/02/2022. Caso não haja lance, seguirá sem interrupção para o 2º leilão, que se encerrará em 15/03/2022 às 14:00 horas.) Int. Advogados(s): Orlando Zanetta Junior (OAB 223156/SP), Bruno Basso Calixto (OAB 319197/SP), Guilherme Pimentel Bellucci (OAB 326652/SP), Mauricio Campos Bettone (OAB 376814/SP), Fábio Gustavo Franzon (OAB 389899/SP), Audrey Aparecida Bettone Bernal (OAB 401842/SP)
09/12/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Defiro a realização de novo leilão eletrônico. Para tanto, aprovo a minuta de edital de fls. 765/768. Comunique-se o leiloeiro. (Portal: GOLD LEILÕES: site www.canaljudicial.com.br/goldleiloes.- Datas: 1º leilão em 23/02/2022 a partir das 14:00 horas com encerramento às 14:00 horas em 25/02/2022. Caso não haja lance, seguirá sem interrupção para o 2º leilão, que se encerrará em 15/03/2022 às 14:00 horas.) Int.
06/12/2021		Conclusos para Despacho
29/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0673/2021 Data da Publicação: 30/11/2021 Número do Diário: 3408
27/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70368127-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2021 11:34
26/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0673/2021 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 477: Ciente da interposição de mandado de segurança, o qual, conforme consulta junto ao portal do STJ, foi extinto sem resolução de mérito. 2) Fls. 726/757: Ciência às partes da baixa do Agravo de Instrumento nº 2128207-51.2021.8.26.0000 bem como do acórdão proferido, o qual não conheceu do recurso. 3) Fls. 758/759: A penhora de percentual do salário do devedor ou de seu benefício previdenciário é medida excepcional, somente possível quando comprovado o exaurimento dos meios para a localização de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito, o que não é o caso dos autos, sobretudo considerando que a execução está garantida por penhora de imóvel. Ante o exposto, indefiro, por ora, a penhora de percentual de salário da devedora, até que seja demonstrado, pela parte exequente, a ausência de bens penhoráveis e o esgotamento dos recursos de consulta ao seu alcance. 4) Fls. 761/762: Ciência ao exequente quanto à juntada dos autos de leilões negativos. Intime-se. Advogados(s): Orlando Zanetta Junior (OAB 223156/SP), Bruno Basso Calixto (OAB 319197/SP), Guilherme Pimentel Bellucci (OAB 326652/SP), Mauricio Campos Bettone (OAB 376814/SP), Fábio Gustavo Franzon (OAB 389899/SP), Audrey Aparecida Bettone Bernal (OAB 401842/SP)
25/11/2021		Decisão Vistos. 1) Fls. 477: Ciente da interposição de mandado de segurança, o qual, conforme consulta junto ao portal do STJ, foi extinto sem resolução de mérito. 2) Fls. 726/757: Ciência às partes da baixa do Agravo de Instrumento nº 2128207-51.2021.8.26.0000 bem como do acórdão proferido, o qual não conheceu do recurso. 3) Fls. 758/759: A penhora de percentual do salário do devedor ou de seu benefício previdenciário é medida excepcional, somente possível quando comprovado o exaurimento dos meios para a localização de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito, o que não é o caso dos autos, sobretudo considerando que a execução está garantida por penhora de imóvel. Ante o exposto, indefiro, por ora, a penhora de percentual de salário da devedora, até que seja demonstrado, pela parte exequente, a ausência de bens penhoráveis e o esgotamento dos recursos de consulta ao seu alcance. 4) Fls. 761/762: Ciência ao exequente quanto à juntada dos autos de leilões negativos. Intime-se.
17/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70354225-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2021 12:39
31/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70337077-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2021 17:05
30/10/2021		Conclusos para Despacho
30/10/2021		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído Agravo de Instrumento 2128207-51.2021 com acordão proferido em 14/07/2021 não conhecendo do recurso, revogando o efeito suspensivo concedido. Transito em julgado em 10/08/2021.
27/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70333318-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2021 15:09 Juntada de peças do Mandado de Segurança impetrado - 28132- DF - STJ
26/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70332246-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2021 20:19 MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTOS PELO LEILOEIRO
07/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
06/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0529/2021 Data da Disponibilização: 06/10/2021 Data da Publicação: 07/10/2021 Número do Diário: 3376 Página: 1371-1377
05/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0529/2021 Teor do ato: Fls. 455/458: Já anotadas as penhoras no rosto dos autos, cadastre-se como terceiro interessado e aguarde-se a realização dos leilões designados. Int. Advogados(s): Orlando Zanetta Junior (OAB 223156/SP), Bruno Basso Calixto (OAB 319197/SP), Guilherme Pimentel Bellucci (OAB 326652/SP), Mauricio Campos Bettone (OAB 376814/SP), Fábio Gustavo Franzon (OAB 389899/SP), Audrey Aparecida Bettone Bernal (OAB 401842/SP)
04/10/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 455/458: Já anotadas as penhoras no rosto dos autos, cadastre-se como terceiro interessado e aguarde-se a realização dos leilões designados. Int.
03/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
03/09/2021		Conclusos para Despacho
01/09/2021		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WBRU.21.70270113-1 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 01/09/2021 08:59
23/08/2021		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WBRU.21.70259672-9 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 23/08/2021 22:33
23/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que afixei cópia do edital de fls. 415/418 no átrio do Fórum.
03/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0395/2021 Data da Disponibilização: 03/08/2021 Data da Publicação: 04/08/2021 Número do Diário: 3332 Página: 1362-1370
03/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70234986-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2021 01:04
03/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70234985-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2021 00:58
02/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0395/2021 Teor do ato: Fls. 415/418: Aprovo a minuta de edital. Comunique-se o leiloeiro. (Portal: GOLD LEILÕES: site www.canaljudicial.com.br/goldleiloes.- Datas: 1º leilão em 04/10/2021 a partir das 14:00 horas com encerramento às 14:00 horas em 06/10/2021. Caso não haja lance, seguirá sem interrupção para o 2º leilão, que se encerrará em 26/10/2021 às 14:00 horas.) Int. Advogados(s): Orlando Zanetta Junior (OAB 223156/SP), Bruno Basso Calixto (OAB 319197/SP), Guilherme Pimentel Bellucci (OAB 326652/SP), Mauricio Campos Bettone (OAB 376814/SP), Fábio Gustavo Franzon (OAB 389899/SP)
29/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0384/2021 Data da Disponibilização: 29/07/2021 Data da Publicação: 30/07/2021 Número do Diário: 3329 Página: 1757-1764
28/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/07/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 415/418: Aprovo a minuta de edital. Comunique-se o leiloeiro. (Portal: GOLD LEILÕES: site www.canaljudicial.com.br/goldleiloes.- Datas: 1º leilão em 04/10/2021 a partir das 14:00 horas com encerramento às 14:00 horas em 06/10/2021. Caso não haja lance, seguirá sem interrupção para o 2º leilão, que se encerrará em 26/10/2021 às 14:00 horas.) Int.
28/07/2021		Conclusos para Despacho
28/07/2021		Documento Juntado
28/07/2021		Documento Juntado
28/07/2021		Documento Juntado
28/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0384/2021 Teor do ato: Fls. 400 e 407/411: Não conhecido o recurso e revogado o efeito suspensivo, comunique-se o leiloeiro nomeado para designação de novas datas para o leilão. Intime-se. Advogados(s): Orlando Zanetta Junior (OAB 223156/SP), Bruno Basso Calixto (OAB 319197/SP), Guilherme Pimentel Bellucci (OAB 326652/SP), Mauricio Campos Bettone (OAB 376814/SP), Fábio Gustavo Franzon (OAB 389899/SP)
27/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/07/2021		Decisão Fls. 400 e 407/411: Não conhecido o recurso e revogado o efeito suspensivo, comunique-se o leiloeiro nomeado para designação de novas datas para o leilão. Intime-se.
20/07/2021		Conclusos para Despacho
20/07/2021		Agravo de Instrumento - Cópia do Acórdão Juntada - Sem Trânsito em Julgado
20/07/2021		Ofício Juntado
14/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70211669-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2021 11:33
24/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0312/2021 Data da Disponibilização: 24/06/2021 Data da Publicação: 25/06/2021 Número do Diário: 3305 Página: 1243-1250
23/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0312/2021 Teor do ato: Fls. 384 / 394 : Ciência às partes e aos interessados. Advogados(s): Orlando Zanetta Junior (OAB 223156/SP), Bruno Basso Calixto (OAB 319197/SP), Guilherme Pimentel Bellucci (OAB 326652/SP), Mauricio Campos Bettone (OAB 376814/SP), Fábio Gustavo Franzon (OAB 389899/SP)
23/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0312/2021 Teor do ato: Fls. 376/377: Diante da comunicação de concessão de efeito suspensivo no agravo de instrumento, determino a sustação dos leilões designados. Comunique-se o leiloeiro e aguarde-se o julgamento final do recurso. Int. Advogados(s): Orlando Zanetta Junior (OAB 223156/SP), Bruno Basso Calixto (OAB 319197/SP), Guilherme Pimentel Bellucci (OAB 326652/SP), Mauricio Campos Bettone (OAB 376814/SP), Fábio Gustavo Franzon (OAB 389899/SP)
18/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 384 / 394 : Ciência às partes e aos interessados.
17/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70180862-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2021 12:57
15/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0289/2021 Data da Disponibilização: 15/06/2021 Data da Publicação: 16/06/2021 Número do Diário: 3298 Página: 1304-1313
14/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/06/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 376/377: Diante da comunicação de concessão de efeito suspensivo no agravo de instrumento, determino a sustação dos leilões designados. Comunique-se o leiloeiro e aguarde-se o julgamento final do recurso. Int.
14/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0289/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 362/363: Ciência da Interposição do Agravo de Instrumento nº 2128207-51.2021.8.26.0000, observado que mantenho a decisão impugnada pelos seus próprios fundamentos. Não havendo comunicação de efeito suspensivo ao recurso, mantenho os leilões designados. Fls. 370: Anote-se como terceiro interessado. Int. Advogados(s): Orlando Zanetta Junior (OAB 223156/SP), Bruno Basso Calixto (OAB 319197/SP), Guilherme Pimentel Bellucci (OAB 326652/SP), Mauricio Campos Bettone (OAB 376814/SP), Fábio Gustavo Franzon (OAB 389899/SP)
12/06/2021		Conclusos para Despacho
12/06/2021		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
12/06/2021		Ofício Juntado
10/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70172284-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2021 08:19
09/06/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 362/363: Ciência da Interposição do Agravo de Instrumento nº 2128207-51.2021.8.26.0000, observado que mantenho a decisão impugnada pelos seus próprios fundamentos. Não havendo comunicação de efeito suspensivo ao recurso, mantenho os leilões designados. Fls. 370: Anote-se como terceiro interessado. Int.
09/06/2021		Conclusos para Despacho
08/06/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WBRU.21.70170290-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/06/2021 17:13
04/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70166966-8 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 04/06/2021 17:57
04/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70166684-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2021 14:21
27/05/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que afixei uma via do Edital de fls. 315/318 no átrio do Fórum.
17/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0227/2021 Data da Disponibilização: 17/05/2021 Data da Publicação: 18/05/2021 Número do Diário: 3279 Página: 1038-1046
14/05/2021		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
14/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0227/2021 Teor do ato: Ciência às partes das penhoras no rosto destes autos, oriundas da 10ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, da Comarca de São Paulo, processo nº 0018732-96.2018.8.26.0002 até o limite de R$28.833,84 e do Juizado Especial Cível e Criminal de Brotas/SP, processo nº 0001164-45.2019.8.26.0095, até o limite de R$22.629,97, atualizado até novembro de 2020. Int. Advogados(s): Orlando Zanetta Junior (OAB 223156/SP), Mauricio Campos Bettone (OAB 376814/SP), Fábio Gustavo Franzon (OAB 389899/SP)
12/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0221/2021 Data da Disponibilização: 12/05/2021 Data da Publicação: 13/05/2021 Número do Diário: 3276 Página: 1026-1033
11/05/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Ciência às partes das penhoras no rosto destes autos, oriundas da 10ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, da Comarca de São Paulo, processo nº 0018732-96.2018.8.26.0002 até o limite de R$28.833,84 e do Juizado Especial Cível e Criminal de Brotas/SP, processo nº 0001164-45.2019.8.26.0095, até o limite de R$22.629,97, atualizado até novembro de 2020. Int.
11/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0221/2021 Teor do ato: Fls. 345/346: Ciente. Mantenho a decisão de fls. 319 bem como a aprovação das datas ali consignadas. Aguarde-se a realização dos leilões. Int. Advogados(s): Orlando Zanetta Junior (OAB 223156/SP), Fábio Gustavo Franzon (OAB 389899/SP)
10/05/2021		Ofício Juntado
10/05/2021		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
10/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0215/2021 Data da Disponibilização: 10/05/2021 Data da Publicação: 11/05/2021 Número do Diário: 3274 Página: 1080-1087
07/05/2021		Conclusos para Despacho
07/05/2021		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
07/05/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 345/346: Ciente. Mantenho a decisão de fls. 319 bem como a aprovação das datas ali consignadas. Aguarde-se a realização dos leilões. Int.
07/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0215/2021 Teor do ato: Fls. 326/327: Esclareça o leiloeiro, visto que o edital de fls. 315/318 já foi aprovado às fls. 319, no qual constam datas diversas das informadas na petição. Int. Advogados(s): Orlando Zanetta Junior (OAB 223156/SP), Fábio Gustavo Franzon (OAB 389899/SP)
26/04/2021		Conclusos para Despacho
26/04/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/04/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/04/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 326/327: Esclareça o leiloeiro, visto que o edital de fls. 315/318 já foi aprovado às fls. 319, no qual constam datas diversas das informadas na petição. Int.
23/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0185/2021 Data da Disponibilização: 23/04/2021 Data da Publicação: 26/04/2021 Número do Diário: 3263 Página: 1183-1192
22/04/2021		Conclusos para Despacho
22/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0185/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 315/318: Aprovo a minuta de edital. Comunique-se o leiloeiro.(O leilão será realizado por meio eletrônico, através do portal www.goldleiloes.com.br. O imóvel será levado a pregão de venda e arrematação no 1º Leilão com início no dia 07/06/2021 às 14:00 h, e com término no dia 09/06/2021 às 14:00h, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando já designado para o 2º Leilão com início no dia 09/06/2021 às 14:01h, e com término no dia 28/06/2021 às 14:00h, caso não haja licitantes na 1ª, ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, não sendo aceiro lande inferior a 60% (sessenta por cento, conf. Fls. 294/295 dos autos) do valor de avaliação atualizada (Art. 891, parágrafo único do CPC e art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009) do bem...) Intime-se. Advogados(s): Orlando Zanetta Junior (OAB 223156/SP), Fábio Gustavo Franzon (OAB 389899/SP)
14/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70108604-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2021 22:14
09/04/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/04/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/04/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/04/2021		Decisão Vistos. Fls. 315/318: Aprovo a minuta de edital. Comunique-se o leiloeiro.(O leilão será realizado por meio eletrônico, através do portal www.goldleiloes.com.br. O imóvel será levado a pregão de venda e arrematação no 1º Leilão com início no dia 07/06/2021 às 14:00 h, e com término no dia 09/06/2021 às 14:00h, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando já designado para o 2º Leilão com início no dia 09/06/2021 às 14:01h, e com término no dia 28/06/2021 às 14:00h, caso não haja licitantes na 1ª, ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, não sendo aceiro lande inferior a 60% (sessenta por cento, conf. Fls. 294/295 dos autos) do valor de avaliação atualizada (Art. 891, parágrafo único do CPC e art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009) do bem...) Intime-se.
08/04/2021		Conclusos para Despacho
08/04/2021		Documento Juntado
08/04/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/04/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/04/2021		Documento Juntado
07/04/2021		Documento Juntado
07/04/2021		Documento Juntado
07/04/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0132/2021 Data da Disponibilização: 25/03/2021 Data da Publicação: 26/03/2021 Número do Diário: 3245 Página: 1194-1200
24/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0132/2021 Teor do ato: Vistos. 1) Diante da ausência de impugnação ao laudo pericial, homologo a avaliação do imóvel em R$230.000,00 (fls. 282). 2) Fls. 289: Ciência às partes da informação do credor hipotecário de que o crédito que originou a hipoteca encontra-se liquidado. 3) A impenhorabilidade do bem já foi afastada pela decisão de fls. 264, contra a qual não houve recurso. Assim, indefiro o retorno dos autos ao perito. 4) Defiro a realização de leilão eletrônico, na forma do artigo 879,II do Código de Processo Civil e com o regramento dado pelo Provimento CSM nº 1625/2009 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nos termos do Comunicado CG nº 926/2009, que elenca as entidades credenciadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, para a realização do leilão eletrônico, nomeio GOLD LEILÕES, que deverá ser contatado pela serventia para as providências necessárias para alienação judicial eletrônica do bem penhorado e já devidamente avaliado. Consigno valer este despacho como ofício autorizando os funcionários do Gestor Judicial, desde que devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Autorizo a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Autorizo, ainda, o Gestor Judicial a obter e inserir o material fotográfico em seu portal para dar conhecimento aos licitantes das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Cientifique-se o executado, que antes de adjudicado ou alienado o bem, poderá a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida. Para a alienação, deverão ser observadas as seguintes condições: a) as despesas e custos da arrematação (comissão, desmontagem, remoção, transporte, registro, multas, tributos etc) correrão por conta do arrematante e não poderão ser abatidos do valor do lanço. b) os custos para exposição, divulgação, etc, são de responsabilidade do gestor. c) arrematado o bem, o arrematante terá prazo de 24 horas para o depósito judicial do lance, através de guias emitidas pelo sistema, em conformidade com o artigo 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009. d) Ressalva-se a possibilidade do credor participar das hastas e pregões em igualdade de condição com os demais licitantes, apenas com a faculdade de não exibir o preço desde que seu lance seja igual ou inferior ao valor atualizado do débito; e) Em eventual segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da atualização. O segundo pregão deverá ser realizado no prazo máximo de trinta dias, ressalvando-se a extensão de prazo posterior pertinente a finalização do ato, como definido em edital. f) a comissão do gestor fica fixada em 5% do valor da arrematação, excluída do valor do lanço, e será paga pelo credor ou arrematante, conforme artigo 17 do Provimento CSM 1625/2009. g) O auto de arrematação será assinado após a comprovação efetiva de pagamento integral do valor da arrematação e da comissão (artigo 20 do Provimento CSM 1625/2009). h)Não depositado o valor do lanço no prazo fixado, aplicar-se-á a regra do artigo 21 do mesmo Provimento. i) O edital de hasta pública deverá observar todos os requisitos previstos no artigo 886 do CPC. Cumpra-se, no mais, procedendo o exequente o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, intimando-se, se o caso, eventual credor com garantia real e com penhora anteriormente averbada, que não seja parte na execução. Intime-se. Advogados(s): Orlando Zanetta Junior (OAB 223156/SP), Fábio Gustavo Franzon (OAB 389899/SP)
17/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que procedi à nomeação do leiloeiro pelo Cadastro de Auxiliares da Justiça.
09/03/2021		Nomeado outro Auxiliar da Justiça Vistos. 1) Diante da ausência de impugnação ao laudo pericial, homologo a avaliação do imóvel em R$230.000,00 (fls. 282). 2) Fls. 289: Ciência às partes da informação do credor hipotecário de que o crédito que originou a hipoteca encontra-se liquidado. 3) A impenhorabilidade do bem já foi afastada pela decisão de fls. 264, contra a qual não houve recurso. Assim, indefiro o retorno dos autos ao perito. 4) Defiro a realização de leilão eletrônico, na forma do artigo 879,II do Código de Processo Civil e com o regramento dado pelo Provimento CSM nº 1625/2009 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nos termos do Comunicado CG nº 926/2009, que elenca as entidades credenciadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, para a realização do leilão eletrônico, nomeio GOLD LEILÕES, que deverá ser contatado pela serventia para as providências necessárias para alienação judicial eletrônica do bem penhorado e já devidamente avaliado. Consigno valer este despacho como ofício autorizando os funcionários do Gestor Judicial, desde que devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Autorizo a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Autorizo, ainda, o Gestor Judicial a obter e inserir o material fotográfico em seu portal para dar conhecimento aos licitantes das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Cientifique-se o executado, que antes de adjudicado ou alienado o bem, poderá a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida. Para a alienação, deverão ser observadas as seguintes condições: a) as despesas e custos da arrematação (comissão, desmontagem, remoção, transporte, registro, multas, tributos etc) correrão por conta do arrematante e não poderão ser abatidos do valor do lanço. b) os custos para exposição, divulgação, etc, são de responsabilidade do gestor. c) arrematado o bem, o arrematante terá prazo de 24 horas para o depósito judicial do lance, através de guias emitidas pelo sistema, em conformidade com o artigo 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009. d) Ressalva-se a possibilidade do credor participar das hastas e pregões em igualdade de condição com os demais licitantes, apenas com a faculdade de não exibir o preço desde que seu lance seja igual ou inferior ao valor atualizado do débito; e) Em eventual segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da atualização. O segundo pregão deverá ser realizado no prazo máximo de trinta dias, ressalvando-se a extensão de prazo posterior pertinente a finalização do ato, como definido em edital. f) a comissão do gestor fica fixada em 5% do valor da arrematação, excluída do valor do lanço, e será paga pelo credor ou arrematante, conforme artigo 17 do Provimento CSM 1625/2009. g) O auto de arrematação será assinado após a comprovação efetiva de pagamento integral do valor da arrematação e da comissão (artigo 20 do Provimento CSM 1625/2009). h)Não depositado o valor do lanço no prazo fixado, aplicar-se-á a regra do artigo 21 do mesmo Provimento. i) O edital de hasta pública deverá observar todos os requisitos previstos no artigo 886 do CPC. Cumpra-se, no mais, procedendo o exequente o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, intimando-se, se o caso, eventual credor com garantia real e com penhora anteriormente averbada, que não seja parte na execução. Intime-se.
09/03/2021		Conclusos para Despacho
03/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70058502-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2021 12:18
22/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70047358-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2021 23:44
12/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0054/2021 Data da Disponibilização: 12/02/2021 Data da Publicação: 15/02/2021 Número do Diário: 3216 Página: 1408-1416
11/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0054/2021 Teor do ato: Apresentado o laudo pericial, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do depósito de fls. 245 em favor do perito. Fls. 274/283: Digam as partes sobre o laudo pericial. Int. Advogados(s): Orlando Zanetta Junior (OAB 223156/SP), Fábio Gustavo Franzon (OAB 389899/SP)
10/02/2021		Ofício Juntado
19/01/2021		Documento Juntado
19/01/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que emiti mandado de levantamento eletrônico em favor do perito, referente ao depósito de fls. 245, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019, conforme documento que segue, intimando-o por e-mail.
18/01/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Apresentado o laudo pericial, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do depósito de fls. 245 em favor do perito. Fls. 274/283: Digam as partes sobre o laudo pericial. Int.
15/01/2021		Conclusos para Despacho
08/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70001618-0 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 08/01/2021 10:28
11/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.20.70322211-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2020 15:41
25/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0534/2020 Data da Disponibilização: 25/11/2020 Data da Publicação: 26/11/2020 Número do Diário: 3175 Página: 1070-1074
24/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0534/2020 Teor do ato: Fl. 266 : Ciência às partes de que foi designado o dia 10 de dezembro de 2.020 às 14 horas para realização da perícia no imóvel situado na Rua Manoel Lourenço, nº 63, Conjunto Habitacional Lagoa Dourada, Brotas / SP. Advogados(s): Orlando Zanetta Junior (OAB 223156/SP), Fábio Gustavo Franzon (OAB 389899/SP)
23/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl. 266 : Ciência às partes de que foi designado o dia 10 de dezembro de 2.020 às 14 horas para realização da perícia no imóvel situado na Rua Manoel Lourenço, nº 63, Conjunto Habitacional Lagoa Dourada, Brotas / SP.
20/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0527/2020 Data da Disponibilização: 20/11/2020 Data da Publicação: 23/11/2020 Número do Diário: 3172 Página: 1017-1021
19/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0527/2020 Teor do ato: 1) Decorrido o prazo da devedora sem comprovação da necessidade do benefício, indefiro a gratuidade processual. À autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento da taxa da OAB. Não recolhida, oficie-se ao IPESP. 2) Fs. 247/251: Cuida-se de impugnação à penhora fundada na proteção ao bem de família. Decisão. A impugnação não procede. Por primeiro, deve ficar assentado que o ônus de demonstrar a impenhorabilidade é do devedor e que há necessidade de prova, através de elementos convicentes e irrefutáveis, de que o imóvel realmente constitui bem de família (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pág. 1.274,45ª ed. Saraiva, SP 2013). Prova essa não produzida. No casos dos autos, tendo sido penhorado o imóvel da rua Manoel Lourenço, nº 63, a devedora não comprovou nele residir bem como deixou de comprovar não ser titular de outros imóveis neste foro. Ademais, nos termos do artigo 3º, VII, da Lei 8.009/90, a impenhorabilidade do bem de família não é oponível em processo de execução fundado em obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Após a divergência sobre a penhora do único bem imóvel do fiador, hoje a jurisprudência consolidou-se na possibilidade dessa constrição. Nesse sentido. Esta Colenda Corte Superior entende que o art. 82 da Lei nº 8.245/91, ao acrescentar o art. 3º, inciso VII da Lei nº 8.009/90, tornou inoponível a impenhorabilidade do bem de família em face de obrigação decorrente de fiança locativa. (STJ, DJ 05.02.2007 p. 371); Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, com o advento da Lei n.º 8.245/91 que introduziu uma nova hipótese de exclusão da impenhorabilidade do bem de família ficou autorizada a penhora do bem destinado à moradia do fiador, em razão da obrigação decorrente de pacto locatício, aplicando-se também aos contratos firmados antes da sua vigência.(Superior Tribunal de Justiça, DJ 06.11.2006 p. 363). A orientação predominante nesta Corte é no sentido de que a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90 não se estende ao imóvel do fiador, em razão da obrigação decorrente de pacto locatício. (Superior Tribunal de Justiça DJ 06.02.2006 p. 384) Inclusive, conforme a Súmula 549 do STJ, "é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação" (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) Ante o exposto, rejeito a impugnação para manter a penhora de fls. 181 sem outras formalidades. Intime-se. Advogados(s): Orlando Zanetta Junior (OAB 223156/SP), Fábio Gustavo Franzon (OAB 389899/SP)
14/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.20.70293537-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2020 08:09
13/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que procedi à nomeação do perito pelo Cadastro de Auxiliares da Justiça.
11/11/2020		Decisão 1) Decorrido o prazo da devedora sem comprovação da necessidade do benefício, indefiro a gratuidade processual. À autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento da taxa da OAB. Não recolhida, oficie-se ao IPESP. 2) Fs. 247/251: Cuida-se de impugnação à penhora fundada na proteção ao bem de família. Decisão. A impugnação não procede. Por primeiro, deve ficar assentado que o ônus de demonstrar a impenhorabilidade é do devedor e que há necessidade de prova, através de elementos convicentes e irrefutáveis, de que o imóvel realmente constitui bem de família (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pág. 1.274,45ª ed. Saraiva, SP 2013). Prova essa não produzida. No casos dos autos, tendo sido penhorado o imóvel da rua Manoel Lourenço, nº 63, a devedora não comprovou nele residir bem como deixou de comprovar não ser titular de outros imóveis neste foro. Ademais, nos termos do artigo 3º, VII, da Lei 8.009/90, a impenhorabilidade do bem de família não é oponível em processo de execução fundado em obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Após a divergência sobre a penhora do único bem imóvel do fiador, hoje a jurisprudência consolidou-se na possibilidade dessa constrição. Nesse sentido. Esta Colenda Corte Superior entende que o art. 82 da Lei nº 8.245/91, ao acrescentar o art. 3º, inciso VII da Lei nº 8.009/90, tornou inoponível a impenhorabilidade do bem de família em face de obrigação decorrente de fiança locativa. (STJ, DJ 05.02.2007 p. 371); Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, com o advento da Lei n.º 8.245/91 que introduziu uma nova hipótese de exclusão da impenhorabilidade do bem de família ficou autorizada a penhora do bem destinado à moradia do fiador, em razão da obrigação decorrente de pacto locatício, aplicando-se também aos contratos firmados antes da sua vigência.(Superior Tribunal de Justiça, DJ 06.11.2006 p. 363). A orientação predominante nesta Corte é no sentido de que a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90 não se estende ao imóvel do fiador, em razão da obrigação decorrente de pacto locatício. (Superior Tribunal de Justiça DJ 06.02.2006 p. 384) Inclusive, conforme a Súmula 549 do STJ, "é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação" (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) Ante o exposto, rejeito a impugnação para manter a penhora de fls. 181 sem outras formalidades. Intime-se.
06/11/2020		Conclusos para Despacho
03/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0484/2020 Data da Disponibilização: 03/11/2020 Data da Publicação: 04/11/2020 Número do Diário: 3159 Página: 1169-1176
29/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0484/2020 Teor do ato: Fls. 247 / 251 : Aguarda-se a manifestação da exequente. Advogados(s): Orlando Zanetta Junior (OAB 223156/SP), Fábio Gustavo Franzon (OAB 389899/SP)
27/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.20.70275429-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2020 21:33
21/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 247 / 251 : Aguarda-se a manifestação da exequente.
19/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.20.70265583-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2020 17:33
19/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.20.70264412-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2020 09:10
16/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0448/2020 Data da Disponibilização: 16/10/2020 Data da Publicação: 19/10/2020 Número do Diário: 3149 Página: 1029-1034
15/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0448/2020 Teor do ato: Antes da alienação, é necessária a avaliação do bem. Para tanto, nomeio como perito judicial o Dr José Carlos da Cunha Bastos, com honorários fixados em R$ 800,00. Ressalto que avaliação do imóvel penhorado exige conhecimentos especializados, não podendo ser realizada por oficial de justiça (art. 870, §1º Código de Processo Civil). Sobretudo porque em caso de avaliação de imóveis, é indispensável a elaboração de laudo de avaliação (Negrão. Theotônio,Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 4ao artigo 680,42ª ed. Saraiva, SP 2010). Caberá à exequente a antecipação dos valores, no prazo de 10 dias, acrescendo os valores dos honorários ao montante da execução. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Advogados(s): Orlando Zanetta Junior (OAB 223156/SP), Fábio Gustavo Franzon (OAB 389899/SP)
08/10/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Antes da alienação, é necessária a avaliação do bem. Para tanto, nomeio como perito judicial o Dr José Carlos da Cunha Bastos, com honorários fixados em R$ 800,00. Ressalto que avaliação do imóvel penhorado exige conhecimentos especializados, não podendo ser realizada por oficial de justiça (art. 870, §1º Código de Processo Civil). Sobretudo porque em caso de avaliação de imóveis, é indispensável a elaboração de laudo de avaliação (Negrão. Theotônio,Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 4ao artigo 680,42ª ed. Saraiva, SP 2010). Caberá à exequente a antecipação dos valores, no prazo de 10 dias, acrescendo os valores dos honorários ao montante da execução. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.
07/10/2020		Conclusos para Despacho
05/10/2020		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBRU.20.70251797-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 05/10/2020 23:12
14/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0371/2020 Data da Disponibilização: 14/09/2020 Data da Publicação: 15/09/2020 Número do Diário: 3126 Página: 998-1005
11/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0371/2020 Teor do ato: Vistos. Conheço os embargos, porque tempestivos, mas não os provejo por não vislumbrar a contradição ou a omissão mencionadas pelo embargante. Decisão. A contradição que vicia uma decisão ocorre em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo dificultar, inclusive seu cumprimento (Miranda. Gilson Delgado, Código de Processo Civil Interpretado, pág. 1593. Ed Atlas).Vale dizer, a contradição externa não enseja a oposição dos embargos, senão a que se acha no próprio acórdão embargada (STJ, DJU 21.2.1994). No mesmo sentido: a contradição que autoriza os EDCL é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei com o entendimento da parte (STJ, DJU, 22.4.2002, p. 210). De mais a mais, os embargos não discutem as omissões previstas nos artigo 489, §1º, do Novo Código de Processo Civil ou a falta de manifestação sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento (CPC/15, art. 1.022, parágrafo único). Portanto, como se vê, o embargante pretende rediscutir a causa, alegando error in judicando; o que, como se sabe, desafia outra modalidade recursal, já que os embargos de declaração não têm efeito modificativo. Com efeito, só em caso de manifesto erro material definidos no artigo 494, I, do Novo Código de Processo Civil - é que se admitem os embargos como tal. No entanto, como os declaratórios não apontam tais erros, mas tese divergente da constante na fundamentação, descabem os embargos. Assim anota Theotônio Negrão sobre o efeito infringente dos embargos declaratórios: não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pág. 571, 31ª ed. Saraiva, SP 2000). Consigno que estes embargos não implicaram na possibilidade de modificação da decisão embargada; por isso, foi dispensada a oitiva do embargado (NCPC, art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil) Ante o exposto, rejeito os declaratórios para manter a decisão embargada como lançada. Intime-se. Advogados(s): Orlando Zanetta Junior (OAB 223156/SP), Fábio Gustavo Franzon (OAB 389899/SP)
10/09/2020		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Conheço os embargos, porque tempestivos, mas não os provejo por não vislumbrar a contradição ou a omissão mencionadas pelo embargante. Decisão. A contradição que vicia uma decisão ocorre em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo dificultar, inclusive seu cumprimento (Miranda. Gilson Delgado, Código de Processo Civil Interpretado, pág. 1593. Ed Atlas).Vale dizer, a contradição externa não enseja a oposição dos embargos, senão a que se acha no próprio acórdão embargada (STJ, DJU 21.2.1994). No mesmo sentido: a contradição que autoriza os EDCL é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei com o entendimento da parte (STJ, DJU, 22.4.2002, p. 210). De mais a mais, os embargos não discutem as omissões previstas nos artigo 489, §1º, do Novo Código de Processo Civil ou a falta de manifestação sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento (CPC/15, art. 1.022, parágrafo único). Portanto, como se vê, o embargante pretende rediscutir a causa, alegando error in judicando; o que, como se sabe, desafia outra modalidade recursal, já que os embargos de declaração não têm efeito modificativo. Com efeito, só em caso de manifesto erro material definidos no artigo 494, I, do Novo Código de Processo Civil - é que se admitem os embargos como tal. No entanto, como os declaratórios não apontam tais erros, mas tese divergente da constante na fundamentação, descabem os embargos. Assim anota Theotônio Negrão sobre o efeito infringente dos embargos declaratórios: não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pág. 571, 31ª ed. Saraiva, SP 2000). Consigno que estes embargos não implicaram na possibilidade de modificação da decisão embargada; por isso, foi dispensada a oitiva do embargado (NCPC, art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil) Ante o exposto, rejeito os declaratórios para manter a decisão embargada como lançada. Intime-se.
09/09/2020		Conclusos para Despacho
08/09/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WBRU.20.70222501-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/09/2020 19:43
02/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0350/2020 Data da Disponibilização: 02/09/2020 Data da Publicação: 03/09/2020 Número do Diário: 3119 Página: 1013-1020
01/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0350/2020 Teor do ato: 1) Fls. 222/224: Indefiro o levantamento do segredo de justiça pois determinado nos termos do art. 189, inciso I do CPC e art. 121-B das NSCGJ, conforme decisão de fls. 127. 2) Juntado o AR da carta de intimação da executada acerca da penhora em 05/08/2020, comparece seu advogado, em 27/08/2020, solicitando acesso aos autos e devolução do prazo para impugnação. Tendo em vista o tempo decorrido desde a intimação e a não comprovação de que da carta de intimação não constou a senha de acesso aos autos (visto que o documento de fls. 227 não se refere à carta de intimação da executada), indefiro a devolução do prazo para impugnação. 3) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a executada deverá, em 30 dias apresentar documentação comprobatória à pobreza na acepção jurídica do termo ou comprovar o pagamento da taxa da OAB, única despesa nessa fase processual. Intime-se. Advogados(s): Orlando Zanetta Junior (OAB 223156/SP), Fábio Gustavo Franzon (OAB 389899/SP)
31/08/2020		Decisão 1) Fls. 222/224: Indefiro o levantamento do segredo de justiça pois determinado nos termos do art. 189, inciso I do CPC e art. 121-B das NSCGJ, conforme decisão de fls. 127. 2) Juntado o AR da carta de intimação da executada acerca da penhora em 05/08/2020, comparece seu advogado, em 27/08/2020, solicitando acesso aos autos e devolução do prazo para impugnação. Tendo em vista o tempo decorrido desde a intimação e a não comprovação de que da carta de intimação não constou a senha de acesso aos autos (visto que o documento de fls. 227 não se refere à carta de intimação da executada), indefiro a devolução do prazo para impugnação. 3) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a executada deverá, em 30 dias apresentar documentação comprobatória à pobreza na acepção jurídica do termo ou comprovar o pagamento da taxa da OAB, única despesa nessa fase processual. Intime-se.
31/08/2020		Conclusos para Despacho
28/08/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WBRU.20.70211333-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/08/2020 17:44
05/08/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR180982166TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : M.J.P. Diligência : 03/08/2020
01/08/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR180982170TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Credor e Outros - Art. 799, I do CPC Destinatário : B. Diligência : 27/07/2020
30/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0270/2020 Data da Disponibilização: 30/07/2020 Data da Publicação: 31/07/2020 Número do Diário: 3095 Página: 1140-1148
30/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0270/2020 Data da Disponibilização: 30/07/2020 Data da Publicação: 31/07/2020 Número do Diário: 3095 Página: 1140-1148
28/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0270/2020 Teor do ato: Nos termos do artigo 196 das Normas da Corregedoria, ao exequente para prosseguimento do feito no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos aguardarão provocação em arquivo. Advogados(s): Orlando Zanetta Junior (OAB 223156/SP)
28/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0270/2020 Teor do ato: Fls. 210: Ciente da averbação da penhora na matrícula do imóvel. Aguarde-se a devolução dos ARs das cartas de fls. 208/209. Int. Advogados(s): Orlando Zanetta Junior (OAB 223156/SP)
28/07/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 210: Ciente da averbação da penhora na matrícula do imóvel. Aguarde-se a devolução dos ARs das cartas de fls. 208/209. Int.
27/07/2020		Conclusos para Despacho
24/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.20.70174537-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2020 15:36
21/07/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Credor e Outros - Art. 799, I do CPC
21/07/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
20/07/2020		Documento Juntado
17/07/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 196/197: Efetuados os recolhimentos, intimem-se a devedora e a credora hipotecária nos endereços indicados. Esclareça o exequente se a averbação da penhora foi realizada, comprovando-se nos autos, tendo em vista a informação no sistema ARISP de que a solicitação foi finalizada por falta de pagamento, conforme documento que segue. Int.
17/07/2020		Conclusos para Despacho
17/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.20.70166438-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2020 00:47
13/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do artigo 196 das Normas da Corregedoria, ao exequente para prosseguimento do feito no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos aguardarão provocação em arquivo.
03/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
01/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
04/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0082/2020 Data da Disponibilização: 04/03/2020 Data da Publicação: 05/03/2020 Número do Diário: 2997 Página: 1211-1222
03/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0082/2020 Teor do ato: Ciência ao autor quanto a Nota de Devolução númerto 76332 de páginas 190/1 (diante da falta de pagamento, não houve o registro via ARISP). Advogados(s): Orlando Zanetta Junior (OAB 223156/SP)
27/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao autor quanto a Nota de Devolução númerto 76332 de páginas 190/1 (diante da falta de pagamento, não houve o registro via ARISP).
27/02/2020		Documento Juntado
03/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0032/2020 Data da Disponibilização: 03/02/2020 Data da Publicação: 04/02/2020 Número do Diário: 2977 Página: 1416-1434
31/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0032/2020 Teor do ato: À serventia para averbação da penhora na matrícula do imóvel pelo sistema ARISP. Ao exequente para promover os recolhimentos necessários para intimação da executada e da credora hipotecária. Int. Advogados(s): Orlando Zanetta Junior (OAB 223156/SP)
21/01/2020		Documento Juntado
17/01/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente À serventia para averbação da penhora na matrícula do imóvel pelo sistema ARISP. Ao exequente para promover os recolhimentos necessários para intimação da executada e da credora hipotecária. Int.
04/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.19.70337339-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2019 01:29
29/11/2019		Conclusos para Despacho
12/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.19.70314724-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2019 10:52
06/11/2019		Termo Expedido Em Bauru, aos 06 de novembro de 2019, no Cartório da 6ª Vara Cível, do Foro de Bauru, em cumprimento à r. decisão proferida nos autos da ação em epígrafe, lavro o presente TERMO DE PENHORA do seguinte bem: imóvel matriculado sob número 3.741 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Brotas/SP, de propriedade da executada MARIA JOSÉ PEREIRA, CPF: 056.437.338-97, consistente em uma casa de morada, com 50m² de construção, com área total de 200m², localizada no Conjunto Habitacional Lagoa Dourada, compreendida pelo lote 7 da quadra "B", melhor descrito às fls.173/176, do qual foi nomeada depositária a atual possuidora do bem. O depositário não pode abrir mão do bem depositado sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes.
04/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0533/2019 Data da Disponibilização: 04/11/2019 Data da Publicação: 05/11/2019 Número do Diário: 2926 Página: 1330-1339
01/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0533/2019 Teor do ato: Apresentada a certidão da matrícula a fs. 173/176, defiro a penhora do imóvel, matriculado sob nº 3.741, do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de Brotas-SP, de propriedade da executada MARIA JOSÉ PEREIRA (art. 845, §1º, do Código de Processo Civil). Lavre-se o termo de penhora. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o seu número do celular e o seu e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Advirta-se o exequente que, para presunção absoluta de conhecimento por terceiro, ele deverá providenciar a averbação da penhora no registro competente, bastando a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art; 844). Fica nomeada a atual possuidora do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Intime-se o devedor pessoalmente pela via postal, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, (art. 841, §2º CPC) ou, se representado nos autos, na pessoa de seu advogado ou sociedade de advogados a que este pertença (art. 841, §1º, do Código de Processo Civil), bem como o cônjuge do executado, se casado for, exceto se o regime for o da separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). Providencie o exequente (art. 799 CPC) a intimação de eventual(ais) credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Advogados(s): Orlando Zanetta Junior (OAB 223156/SP)
31/10/2019		Penhora Deferida Apresentada a certidão da matrícula a fs. 173/176, defiro a penhora do imóvel, matriculado sob nº 3.741, do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de Brotas-SP, de propriedade da executada MARIA JOSÉ PEREIRA (art. 845, §1º, do Código de Processo Civil). Lavre-se o termo de penhora. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o seu número do celular e o seu e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Advirta-se o exequente que, para presunção absoluta de conhecimento por terceiro, ele deverá providenciar a averbação da penhora no registro competente, bastando a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art; 844). Fica nomeada a atual possuidora do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Intime-se o devedor pessoalmente pela via postal, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, (art. 841, §2º CPC) ou, se representado nos autos, na pessoa de seu advogado ou sociedade de advogados a que este pertença (art. 841, §1º, do Código de Processo Civil), bem como o cônjuge do executado, se casado for, exceto se o regime for o da separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). Providencie o exequente (art. 799 CPC) a intimação de eventual(ais) credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.
16/09/2019		Conclusos para Despacho
02/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.19.70235551-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2019 12:40
21/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0391/2019 Data da Disponibilização: 21/08/2019 Data da Publicação: 22/08/2019 Número do Diário: 2874 Página: 1175-1184
20/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0391/2019 Teor do ato: Vistos, Para apreciação do pedido de penhora, deverá a parte exequente providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 dias. Necessária a certidão da matrícula atualizada, tendo em vista que matrícula apresentada às fls. 165/167 não tem força de certidão. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Orlando Zanetta Junior (OAB 223156/SP)
19/08/2019		Decisão Vistos, Para apreciação do pedido de penhora, deverá a parte exequente providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 dias. Necessária a certidão da matrícula atualizada, tendo em vista que matrícula apresentada às fls. 165/167 não tem força de certidão. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos. Int.
07/06/2019		Conclusos para Despacho
30/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0192/2019 Data da Disponibilização: 30/04/2019 Data da Publicação: 02/05/2019 Número do Diário: 2798 Página: 1232-1242
29/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0192/2019 Teor do ato: Ciência ao autor da substituição do patrono realizada no sistema. Advogados(s): Orlando Zanetta Junior (OAB 223156/SP)
25/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao autor da substituição do patrono realizada no sistema.
18/04/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WBRU.19.70098930-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/04/2019 11:08
08/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0147/2019 Data da Disponibilização: 08/04/2019 Data da Publicação: 09/04/2019 Número do Diário: 2784 Página: 1118-1130
05/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0147/2019 Teor do ato: 1)Dados os interesses discutidos nesta execução, defiro a busca de informações de bens do devedor junto aos órgãos apontados. 2) Já recebidas as respostas digitalizadas nos documentos que seguem, tramite-se doravante em segredo de justiça (NSCGJ, Art. 121-B. As informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil) 3) Diga o exequente; 4) Porventura não indicados bens no próximo decêndio, e já esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, ao arquivo. Advogados(s): Victor Hugo Miguelon Ribeiro Canuto (OAB 265062/SP)
04/04/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que cadastrei a tramitação dos autos em Segredo de Justiça (páginas 127).
03/04/2019		Decisão 1)Dados os interesses discutidos nesta execução, defiro a busca de informações de bens do devedor junto aos órgãos apontados. 2) Já recebidas as respostas digitalizadas nos documentos que seguem, tramite-se doravante em segredo de justiça (NSCGJ, Art. 121-B. As informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil) 3) Diga o exequente; 4) Porventura não indicados bens no próximo decêndio, e já esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, ao arquivo.
27/03/2019		Conclusos para Decisão
29/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0023/2019 Data da Disponibilização: 29/01/2019 Data da Publicação: 30/01/2019 Número do Diário: 2737 Página: 1902-1920
29/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0023/2019 Data da Disponibilização: 29/01/2019 Data da Publicação: 30/01/2019 Número do Diário: 2737 Página: 1902-1920
28/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0023/2019 Teor do ato: Vistos. Em decisão anterior, foi determinada a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, que foi devidamente cumprida, conforme extrato de fls. 118. Realizada a pesquisa de bens pelo sistema BACENJUD, não foram encontrados valores em nome do(s) executado(s), conforme documento em anexo. Defiro a pesquisa de bens pelo sistema RENAJUD. Já providenciada a pesquisa, esta foi infrutífera, conforme documentos em anexo. Infrutíferas as pesquisas acima, tornem os autos conclusos para pesquisa pelo sistema INFOJUD. Int. Advogados(s): Victor Hugo Miguelon Ribeiro Canuto (OAB 265062/SP)
28/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0023/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Int. Advogados(s): Victor Hugo Miguelon Ribeiro Canuto (OAB 265062/SP)
16/01/2019		Documento Juntado
16/01/2019		Documento Juntado
16/01/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Em decisão anterior, foi determinada a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, que foi devidamente cumprida, conforme extrato de fls. 118. Realizada a pesquisa de bens pelo sistema BACENJUD, não foram encontrados valores em nome do(s) executado(s), conforme documento em anexo. Defiro a pesquisa de bens pelo sistema RENAJUD. Já providenciada a pesquisa, esta foi infrutífera, conforme documentos em anexo. Infrutíferas as pesquisas acima, tornem os autos conclusos para pesquisa pelo sistema INFOJUD. Int.
15/01/2019		Conclusos para Despacho
15/01/2019		Documento Juntado
10/01/2019		Bloqueio/penhora on line Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Int.
04/12/2018		Conclusos para Decisão
04/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0543/2018 Data da Disponibilização: 04/12/2018 Data da Publicação: 05/12/2018 Número do Diário: 2710 Página: 1121-1135
03/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0543/2018 Teor do ato: Vistos. Antes da penhora requerida, ao autor para atualizar seu crédito. Atualizado, tornem conclusos para pesquisa de bens. Em caso de inércia superior a trinta dias, aguarde-se provocação em arquivo. Int. Advogados(s): Victor Hugo Miguelon Ribeiro Canuto (OAB 265062/SP)
03/12/2018		Conclusos para Despacho
29/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.18.70297706-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2018 20:52
28/11/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Antes da penhora requerida, ao autor para atualizar seu crédito. Atualizado, tornem conclusos para pesquisa de bens. Em caso de inércia superior a trinta dias, aguarde-se provocação em arquivo. Int.
27/11/2018		Conclusos para Despacho
24/10/2018		Conclusos para Decisão
17/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.18.70258321-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2018 17:53
16/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0468/2018 Data da Disponibilização: 16/10/2018 Data da Publicação: 17/10/2018 Número do Diário: 2680 Página: 1114-1121
15/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0468/2018 Teor do ato: Fls. 106: Defiro sobrestamento do feito por 15 dias. Decorridos, diga o exequente em prosseguimento no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Advogados(s): Victor Hugo Miguelon Ribeiro Canuto (OAB 265062/SP)
10/10/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 106: Defiro sobrestamento do feito por 15 dias. Decorridos, diga o exequente em prosseguimento no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo.
09/10/2018		Conclusos para Despacho
28/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.18.70240345-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2018 12:18
06/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0381/2018 Data da Disponibilização: 06/09/2018 Data da Publicação: 10/09/2018 Número do Diário: 2654 Página: 1076-1084
05/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0381/2018 Teor do ato: Para a providência requerida (obtenção de informes do Imposto de Renda (Infojud), informações a serem obtidas de instituições financeiras (Bacenjud) ou constantes do cadastro de registro de veículos (Renajud), observe o peticionário o Comunicado 170/2011 e Provimento CSM 2462/2017, fazendo os recolhimentos devidos (Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça de São Paulo, código 434-1, impressões de informações do sistema Infojud/Bacen/Renajud), sendo que são devidos R$ 15,00 para cada CPF/CNPJ a consultar ou tipo de pesquisa a realizar. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. Advogados(s): Victor Hugo Miguelon Ribeiro Canuto (OAB 265062/SP)
03/09/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Para a providência requerida (obtenção de informes do Imposto de Renda (Infojud), informações a serem obtidas de instituições financeiras (Bacenjud) ou constantes do cadastro de registro de veículos (Renajud), observe o peticionário o Comunicado 170/2011 e Provimento CSM 2462/2017, fazendo os recolhimentos devidos (Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça de São Paulo, código 434-1, impressões de informações do sistema Infojud/Bacen/Renajud), sendo que são devidos R$ 15,00 para cada CPF/CNPJ a consultar ou tipo de pesquisa a realizar. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int.
31/08/2018		Conclusos para Despacho
10/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.18.70192155-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2018 11:16
06/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0316/2018 Data da Disponibilização: 06/08/2018 Data da Publicação: 07/08/2018 Número do Diário: 2631 Página: 994-1003
02/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0316/2018 Teor do ato: Nos termos do artigo 196 das Normas da Corregedoria, ao exequente para prosseguimento do feito no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos aguardarão provocação em arquivo. Advogados(s): Victor Hugo Miguelon Ribeiro Canuto (OAB 265062/SP)
31/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do artigo 196 das Normas da Corregedoria, ao exequente para prosseguimento do feito no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos aguardarão provocação em arquivo.
31/07/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em cumprimento à r. Decisão retro, procedi à baixa do executado Luiz Henrique Rodrigues dos Santos no sistema SAJ. Certifico ainda, que decorreu o prazo da executada Maria José sem comprovação do pagamento ou oposição de embargos.
12/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0222/2018 Data da Disponibilização: 12/06/2018 Data da Publicação: 13/06/2018 Número do Diário: 2593 Página: 1021-1035
11/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0222/2018 Teor do ato: Fls. 97: Homologo a desistência da ação em relação ao executado LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, ainda não citado, nos termos do art. 775, do CPC, dando-se baixa no histórico de partes.Citada a executada Maria José, à serventia para que certifique o decurso do prazo para pagar ou opor embargos.Diga o exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito.Intime-se. Advogados(s): Victor Hugo Miguelon Ribeiro Canuto (OAB 265062/SP)
08/06/2018		Decisão Fls. 97: Homologo a desistência da ação em relação ao executado LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, ainda não citado, nos termos do art. 775, do CPC, dando-se baixa no histórico de partes.Citada a executada Maria José, à serventia para que certifique o decurso do prazo para pagar ou opor embargos.Diga o exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito.Intime-se.
07/06/2018		Conclusos para Decisão
19/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.18.70087160-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2018 11:34
17/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0140/2018 Data da Disponibilização: 17/04/2018 Data da Publicação: 18/04/2018 Número do Diário: 2557 Página: 1121-1128
16/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0140/2018 Teor do ato: Nos termos do artigo 196 das Normas da Corregedoria, ao exequente para prosseguimento do feito no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos aguardarão provocação em arquivo. Advogados(s): Victor Hugo Miguelon Ribeiro Canuto (OAB 265062/SP)
10/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do artigo 196 das Normas da Corregedoria, ao exequente para prosseguimento do feito no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos aguardarão provocação em arquivo.
06/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0026/2018 Data da Disponibilização: 06/02/2018 Data da Publicação: 07/02/2018 Número do Diário: 2511 Página: 1348-1357
02/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0026/2018 Teor do ato: Fls. 80/92: Vista à exequente. Advogados(s): Victor Hugo Miguelon Ribeiro Canuto (OAB 265062/SP)
11/01/2018		Ato ordinatório Fls. 80/92: Vista à exequente.
11/01/2018		Carta Precatória Juntada
06/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, diante da petição retro, verifiquei em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e-SAJ) que a carta precatória de fls. 71/73 foi distribuída sob nº 1001034-09.2017.8.26.0095 na 1ª Vara Cível de Brotas em 10/07/2017. Nada Mais.
06/11/2017		Processo Desarquivado Com Reabertura
09/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.17.70219763-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2017 12:58
04/10/2017		Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
04/10/2017		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo da parte exequente sem manifestação em prosseguimento.
20/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0332/2017 Data da Disponibilização: 20/07/2017 Data da Publicação: 21/07/2017 Número do Diário: 2392 Página: 979/985
19/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0332/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 74: Diga a exequente em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Em caso de inércia superior a esse prazo, aguarde-se provocação em arquivo. Int. Advogados(s): Victor Hugo Miguelon Ribeiro Canuto (OAB 265062/SP)
18/07/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls. 74: Diga a exequente em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Em caso de inércia superior a esse prazo, aguarde-se provocação em arquivo. Int.
17/07/2017		Conclusos para Despacho
06/07/2017		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo do exequente sem comprovação da distribuição da carta precatória.
29/03/2017		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação, Penhora e Avaliação - Título Executivo Extrajudicial - Cível
29/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0130/2017 Data da Disponibilização: 29/03/2017 Data da Publicação: 30/03/2017 Número do Diário: 2317 Página: 1098-1103
28/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0130/2017 Teor do ato: Certifico e dou fé que, em observância ao COMUNICADO CG Nº 2290/2016, disponibilizado no DJE em 05/12/2016, a distribuição da Carta Precatória digital será feita por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita. Assim, aguarda-se a distribuição da Carta Precatória supra expedida pelo interessado, no prazo legal. Advogados(s): Victor Hugo Miguelon Ribeiro Canuto (OAB 265062/SP)
27/03/2017		Ato ordinatório Certifico e dou fé que, em observância ao COMUNICADO CG Nº 2290/2016, disponibilizado no DJE em 05/12/2016, a distribuição da Carta Precatória digital será feita por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita. Assim, aguarda-se a distribuição da Carta Precatória supra expedida pelo interessado, no prazo legal.
01/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0074/2017 Data da Disponibilização: 01/03/2017 Data da Publicação: 02/03/2017 Número do Diário: 2297 Página: 884-891
24/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0074/2017 Teor do ato: Fls. 62: Expeça-se a carta precatória conforme decisão de fls. 56/57.Int. Advogados(s): Victor Hugo Miguelon Ribeiro Canuto (OAB 265062/SP)
14/02/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 62: Expeça-se a carta precatória conforme decisão de fls. 56/57.Int.
10/02/2017		Conclusos para Despacho
15/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.16.70175724-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2016 17:08
17/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0276/2016 Data da Disponibilização: 17/08/2016 Data da Publicação: 18/08/2016 Número do Diário: 2181 Página: 1020/1038
16/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0276/2016 Teor do ato: Aguarda-se o recolhimento de despesa postal ou o pedido para expedição de carta precatória para citação dos requeridos. Advogados(s): Victor Hugo Miguelon Ribeiro Canuto (OAB 265062/SP)
07/07/2016		Ato ordinatório Aguarda-se o recolhimento de despesa postal ou o pedido para expedição de carta precatória para citação dos requeridos.
07/07/2016		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em cumprimento ao r. despacho de fls. 56/57, procedi as devidas anotações relativas a conversão da ação de cobrança de locativos e encargos para execução por quantia certa contra devedor solvente.
07/07/2016		Mudança de Classe Processual
06/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0227/2016 Data da Disponibilização: 06/07/2016 Data da Publicação: 07/07/2016 Número do Diário: 2151 Página: 964/971
05/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0227/2016 Teor do ato: Ainda sem citação, é possível a conversão da ação de cobrança de locativos e encargos para execução por quantia certa contra devedor solvente. Assim, defiro a emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil.Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita).A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Advogados(s): Victor Hugo Miguelon Ribeiro Canuto (OAB 265062/SP)
23/05/2016		Decisão Ainda sem citação, é possível a conversão da ação de cobrança de locativos e encargos para execução por quantia certa contra devedor solvente. Assim, defiro a emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil.Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita).A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
20/05/2016		Conclusos para Decisão
30/04/2016		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WBRU.16.70067697-5 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 29/04/2016 18:55
11/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0118/2016 Data da Publicação: 12/04/2016 Data da Disponibilização: 11/04/2016 Número do Diário: 2093 Página: 926/936
08/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0118/2016 Teor do ato: Vista ao autor para prosseguimento, tendo em vista a certidão da serventia: "Certifico e dou fé que decorreu o prazo da parte autora sem manifestação sobre o despacho de fls. 49". Advogados(s): Victor Hugo Miguelon Ribeiro Canuto (OAB 265062/SP)
12/02/2016		Ato ordinatório Vista ao autor para prosseguimento, tendo em vista a certidão da serventia: "Certifico e dou fé que decorreu o prazo da parte autora sem manifestação sobre o despacho de fls. 49".
26/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0333/2015 Data da Disponibilização: 26/11/2015 Data da Publicação: 27/11/2015 Número do Diário: 2015 Página: 1047/1059
25/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0333/2015 Teor do ato: Realizada a imissão na posse do imóvel pela autora em razão do abandono do imóvel pela locatária, julgo extinto o pedido de despejo nos termos do artigo 267, § 3º, do CPC, devendo a ação prosseguir com o pedido de cobrança, procedendo-se às necessárias anotações. Deverá a parte autora fornecer endereço para a citação dos requeridos, juntando o demonstrativo do débito. Int. Advogados(s): Victor Hugo Miguelon Ribeiro Canuto (OAB 265062/SP)
08/10/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/10/2015		Mudança de Classe Processual
08/10/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Realizada a imissão na posse do imóvel pela autora em razão do abandono do imóvel pela locatária, julgo extinto o pedido de despejo nos termos do artigo 267, § 3º, do CPC, devendo a ação prosseguir com o pedido de cobrança, procedendo-se às necessárias anotações. Deverá a parte autora fornecer endereço para a citação dos requeridos, juntando o demonstrativo do débito. Int.
30/06/2015		Conclusos para Despacho
30/06/2015		Auto Digitalizado
30/06/2015		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
30/06/2015		Mandado Juntado
15/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0140/2015 Data da Disponibilização: 15/06/2015 Data da Publicação: 16/06/2015 Número do Diário: 1904 Página: 779/784
12/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0140/2015 Teor do ato: Fls. 29: Diante da informação da parte autora, suspendo por hora o cumprimento da decisão de fls. 30, e defiro a expedição de mandado para a CONSTATAÇÃO da desocupação do imóvel objeto da ação. Constatada a desocupação, IMITA a autora na POSSE do respectivo imóvel, de tudo lavrando-se termo. Int. + MANDADO DE CONSTATAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE EXPEDIDO Advogados(s): Victor Hugo Miguelon Ribeiro Canuto (OAB 265062/SP)
11/06/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 071.2015/040023-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/06/2015 Local: Cartório da 6ª. Vara Cível
11/06/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 29: Diante da informação da parte autora, suspendo por hora o cumprimento da decisão de fls. 30, e defiro a expedição de mandado para a CONSTATAÇÃO da desocupação do imóvel objeto da ação. Constatada a desocupação, IMITA a autora na POSSE do respectivo imóvel, de tudo lavrando-se termo. Int. + MANDADO DE CONSTATAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE EXPEDIDO
03/06/2015		Conclusos para Despacho
03/06/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/06/2015		Recebida a Petição Inicial Vistos. Citem-se o locatário para responder aos pedidos de despejo e de cobrança e, a fiadora, esta exclusivamente para responder ao pedido de cobrança. No prazo de 15 dias, contado da citação, o locatário e o fiador poderão emendar a mora, efetuando o depósito judicial do débito atualizado, independentemente de autorização judicial e de cálculo da contadoria. Ressalva-se a vedação à purgação ao locatário que já tenha se utilizado dessa faculdade nos 24 meses imediatamente anteriores à propositura da ação. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes Arbitro honorários de 10% do débito no dia do efetivo pagamento, caso haja purgação da mora. Constem do mandado, as advertências do artigo 319 do Código de Processo Civil - Se o réu não contestar a aço, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, ficando deferido ainda o contido no artigo 172, §2º do CPC. Int.
01/06/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.15.70059485-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2015 12:00
27/04/2015		Conclusos para Decisão
24/04/2015		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
01/06/2015	Petições Diversas
29/04/2016	Emenda à Inicial
14/10/2016	Petições Diversas
09/10/2017	Petições Diversas
19/04/2018	Petições Diversas
10/08/2018	Petições Diversas
28/09/2018	Petições Diversas
17/10/2018	Petições Diversas
29/11/2018	Petições Diversas
18/04/2019	Pedido de Habilitação
28/05/2019	Pedido de Penhora de Imóvel
02/09/2019	Petições Diversas
12/11/2019	Petições Diversas
04/12/2019	Petições Diversas
17/07/2020	Petições Diversas
24/07/2020	Petições Diversas
27/08/2020	Pedido de Habilitação
08/09/2020	Embargos de Declaração
05/10/2020	Pedido de Designação de Hastas
19/10/2020	Petições Diversas
19/10/2020	Petições Diversas
27/10/2020	Petições Diversas
14/11/2020	Petições Diversas
11/12/2020	Petições Diversas
08/01/2021	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
22/02/2021	Petições Diversas
03/03/2021	Petições Diversas
14/04/2021	Petições Diversas
04/06/2021	Petições Diversas
04/06/2021	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
08/06/2021	Pedido de Habilitação
10/06/2021	Petições Diversas
17/06/2021	Petições Diversas
14/07/2021	Petições Diversas
03/08/2021	Petições Diversas
03/08/2021	Petições Diversas
23/08/2021	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
01/09/2021	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
26/10/2021	Petições Diversas
27/10/2021	Petições Diversas
31/10/2021	Petições Diversas
17/11/2021	Petições Diversas
27/11/2021	Petições Diversas
14/03/2022	Petições Diversas
23/03/2022	Petições Diversas
28/03/2022	Petições Diversas
28/04/2022	Petições Diversas
11/07/2022	Petições Diversas
15/08/2022	Petições Diversas
01/09/2022	Pedido de Designação/Redesignação de Audiência
03/10/2022	Petições Diversas
10/11/2022	Petições Diversas
25/11/2022	Petições Diversas
23/02/2023	Petições Diversas
13/03/2023	Petições Diversas
21/03/2023	Renúncia de Mandato/Encargo
18/05/2023	Renúncia de Mandato/Encargo
26/06/2023	Petições Diversas
27/06/2023	Embargos de Declaração
26/07/2023	Petições Diversas
23/08/2023	Petições Diversas
29/08/2023	Renúncia de Mandato/Encargo
20/10/2023	Petições Diversas
27/10/2023	Petições Diversas
11/02/2024	Petições Diversas
24/02/2024	Petições Diversas
12/03/2024	Petição Intermediária
20/03/2024	Petições Diversas
17/06/2024	Petições Diversas
07/10/2024	Embargos de Declaração
30/09/2025	Petições Diversas
10/10/2025	Petições Diversas
11/02/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
10/07/2016	Evolução	Execução de Título Extrajudicial	Cível	Determinação judicial (fl. 57)
10/10/2015	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Determinação judicial.
25/04/2015	Inicial	Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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