Reqte	Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista - Sindcop Advogado:  Jose Marques   Advogado:  Wesly Imasato Gimenez
Reqdo	São Paulo Previdência (spprev) Advogado:  Washington Luiz Janis Junior
Interesdo.	Procuradoria do Estado de São Paulo Advogado:  Luiz Arnaldo Seabra Salomao

Data		Movimento
03/08/2022		Arquivado Definitivamente
03/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
03/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/05/2022		Início da Execução Juntado 0006506-07.2022.8.26.0071 - Cumprimento de sentença
03/08/2022		Arquivado Definitivamente
03/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
03/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/05/2022		Início da Execução Juntado 0006506-07.2022.8.26.0071 - Cumprimento de sentença
17/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0289/2022 Data da Publicação: 18/05/2022 Número do Diário: 3507
16/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0289/2022 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nada sendo requerido em 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se as devidas anotações de baixa. Int. Advogados(s): Washington Luiz Janis Junior (OAB 228263/SP), Jose Marques (OAB 39204/SP), Wesly Imasato Gimenez (OAB 334034/SP)
15/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nada sendo requerido em 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se as devidas anotações de baixa. Int.
13/05/2022		Conclusos para Despacho
29/04/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 13/08/2018 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Diante do exposto, julgam-se prejudicados os recursos de Apelação interpostos por ambas as partes, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Situação do provimento: Recurso Prejudicado Relatora: Ana Liarte
10/05/2017		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
07/04/2017		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WBRU.17.70073768-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 07/04/2017 18:14
16/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0178/2017 Data da Disponibilização: 16/03/2017 Data da Publicação: 17/03/2017 Número do Diário: 2308 Página: 1222/1235
15/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0178/2017 Teor do ato: Autos com vista aos apelados para apresentação de contrarrazões (art. 1.010, §1º, CPC). Advogados(s): Washington Luiz Janis Junior (OAB 228263/SP), Jose Marques (OAB 39204/SP), Luiz Arnaldo Seabra Salomao (OAB 76643/SP), Wesly Imasato Gimenez (OAB 334034/SP)
13/03/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Autos com vista aos apelados para apresentação de contrarrazões (art. 1.010, §1º, CPC).
22/02/2017		Documento Juntado Nº Protocolo: WBRU.17.80002254-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 21/02/2017 12:13
22/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.17.80002254-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 21/02/2017 12:13
17/02/2017		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WBRU.17.70032500-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 17/02/2017 10:37
27/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0050/2017 Data da Disponibilização: 26/01/2017 Data da Publicação: 27/01/2017 Número do Diário: 2275 Página: 1481/1497
23/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0050/2017 Teor do ato: Vistos.SINDICATO DOS SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO PAULISTA SINDCOP - qualificado na inicial, ajuizou a presente ação coletiva com pedido de tutela antecipada contra SPPREV SÃO PAULO PREVIDENCIA, alegando, em suma, que na qualidade de representante dos servidores públicos do sistema penitenciário paulista, notadamente aos ocupantes dos cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, deseja a concessão de tutela antecipada para a promoção do cálculo dos proventos das novas aposentadorias aos agentes acima citados, que ingressaram no serviço público em data anterior a EC nº 41/03, e preencham os demais requisitos legais com observação a paridade e integralidade dos proventos remuneração. Requereu, inclusive, em sede de tutela antecipada, a imediata correção para que o pagamento observe os proventos da integralidade e paridade e ao final a procedência da ação com o pagamento das diferenças a serem apuradas em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas e com incidência de juros e demais verbas da sucumbência. Mandato a fls. 09. Juntou documentos a fls. 10/101.Indeferido o pedido de tutela antecipada (fls. 110/111) a requerida apresentou contestação (fls. 117/130) arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito sustentou, em suma, que o pedido é improcedente, consoante se observa do da Lei Complementar nº 1.109/2010 e EC nºs 41/03 ou 47/05. Insistiu na improcedência. Réplica a fls. 134/135.É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra por envolver somente questão de direito.Trata-se de ação declaratória/condenatória, na qual o Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista SINDCOP pleiteia, em nome de seus representados aposentados, o reconhecimento do direito dos representados; agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária, contando com mais de 20 (vinte) anos de atividade estritamente policial, à aposentadoria especial, com proventos integrais e paridade remuneratória, afastando-se o cálculo pela média das contribuições. Portanto, tem direito à paridade remuneratória e à integralidade, com apoio nos artigos 6º e 7º da EC 41/03, combinados com os artigos 2º e 3º da EC 47/05.Assim já decidiu o Egrégio STF que: "(...) Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos artigos 2º e 3º da EC 47/2005 (...)" (RE 590260, Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, j. 24/06/2009).E no mesmo sentido são os julgados da C. 12ª Câmara de Direito Público em julgamentos similares: (1) AC 0032498-39.2013.8.26.0053 Relatora: Isabel Cogan julgado em 29/09/14; (2) AC 0050161-35.2012.8.26.0053 Relator: Edson Ferreira julgado em 17/09/14; (3) AC 0036818-69.2012.8.26.0053 Relator: J. M. Ribeiro de Paula julgado em 02/09/14; (4) AC 0048290-67.2012.8.26.0053 Relator: Osvaldo de Oliveira julgado em 09/04/14; (5) AC 0033874-65.2010.8.26.0053 Relator: Osvaldo de Oliveira julgado em 21/08/13.No caso dos autos, a Lei Complementar Estadual nº. 1.109, de 06/05/2010, assim dispôs:Artigo 2º - Os Agentes de Segurança Penitenciária, a que se refere a Lei Complementar nº. 498, de 29 de dezembro de 1986, serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher;II - 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária;III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo.Parágrafo único - Aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária cujo provimento no cargo ocorreu em data anterior à de vigência da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, bastando a comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício no cargo, previstos nos incisos II e III deste artigo.No caso, se comprovando o ingresso no serviço público antes da edição da EC 41/03, e preenchido as demais exigências legais (30 anos de contribuição previdenciária e 20 anos de efetivo exercício no cargo de Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária), não há motivo para negar-lhe a garantia constitucional da paridade remuneratória e da integralidade respectiva.Assim sendo, é de rigor a procedência do pedido desde que o servidor público estela filiado à requerente até a data da propositura da ação e preencha os demais requisitos legais, na data do pedido de aposentação, para a concessão da aposentadoria com paridade e integralidade.Pelo exposto julgo procedente a presente ação movida por SINDICATO DOS SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO PAULISTA SINDCOP contra SPPREV SÃO PAULO PREVIDENCIA para o fim de declarar o direito a paridade e integralidade aos servidores públicos, nos termos acima especificados e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, a requerida arcará com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 900,00 (novecentos reais).P.R.I. Advogados(s): Washington Luiz Janis Junior (OAB 228263/SP), Jose Marques (OAB 39204/SP), Wesly Imasato Gimenez (OAB 334034/SP)
23/01/2017		Julgada Procedente a Ação Vistos.SINDICATO DOS SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO PAULISTA SINDCOP - qualificado na inicial, ajuizou a presente ação coletiva com pedido de tutela antecipada contra SPPREV SÃO PAULO PREVIDENCIA, alegando, em suma, que na qualidade de representante dos servidores públicos do sistema penitenciário paulista, notadamente aos ocupantes dos cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, deseja a concessão de tutela antecipada para a promoção do cálculo dos proventos das novas aposentadorias aos agentes acima citados, que ingressaram no serviço público em data anterior a EC nº 41/03, e preencham os demais requisitos legais com observação a paridade e integralidade dos proventos remuneração. Requereu, inclusive, em sede de tutela antecipada, a imediata correção para que o pagamento observe os proventos da integralidade e paridade e ao final a procedência da ação com o pagamento das diferenças a serem apuradas em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas e com incidência de juros e demais verbas da sucumbência. Mandato a fls. 09. Juntou documentos a fls. 10/101.Indeferido o pedido de tutela antecipada (fls. 110/111) a requerida apresentou contestação (fls. 117/130) arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito sustentou, em suma, que o pedido é improcedente, consoante se observa do da Lei Complementar nº 1.109/2010 e EC nºs 41/03 ou 47/05. Insistiu na improcedência. Réplica a fls. 134/135.É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra por envolver somente questão de direito.Trata-se de ação declaratória/condenatória, na qual o Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista SINDCOP pleiteia, em nome de seus representados aposentados, o reconhecimento do direito dos representados; agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária, contando com mais de 20 (vinte) anos de atividade estritamente policial, à aposentadoria especial, com proventos integrais e paridade remuneratória, afastando-se o cálculo pela média das contribuições. Portanto, tem direito à paridade remuneratória e à integralidade, com apoio nos artigos 6º e 7º da EC 41/03, combinados com os artigos 2º e 3º da EC 47/05.Assim já decidiu o Egrégio STF que: "(...) Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos artigos 2º e 3º da EC 47/2005 (...)" (RE 590260, Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, j. 24/06/2009).E no mesmo sentido são os julgados da C. 12ª Câmara de Direito Público em julgamentos similares: (1) AC 0032498-39.2013.8.26.0053 Relatora: Isabel Cogan julgado em 29/09/14; (2) AC 0050161-35.2012.8.26.0053 Relator: Edson Ferreira julgado em 17/09/14; (3) AC 0036818-69.2012.8.26.0053 Relator: J. M. Ribeiro de Paula julgado em 02/09/14; (4) AC 0048290-67.2012.8.26.0053 Relator: Osvaldo de Oliveira julgado em 09/04/14; (5) AC 0033874-65.2010.8.26.0053 Relator: Osvaldo de Oliveira julgado em 21/08/13.No caso dos autos, a Lei Complementar Estadual nº. 1.109, de 06/05/2010, assim dispôs:Artigo 2º - Os Agentes de Segurança Penitenciária, a que se refere a Lei Complementar nº. 498, de 29 de dezembro de 1986, serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher;II - 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária;III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo.Parágrafo único - Aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária cujo provimento no cargo ocorreu em data anterior à de vigência da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, bastando a comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício no cargo, previstos nos incisos II e III deste artigo.No caso, se comprovando o ingresso no serviço público antes da edição da EC 41/03, e preenchido as demais exigências legais (30 anos de contribuição previdenciária e 20 anos de efetivo exercício no cargo de Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária), não há motivo para negar-lhe a garantia constitucional da paridade remuneratória e da integralidade respectiva.Assim sendo, é de rigor a procedência do pedido desde que o servidor público estela filiado à requerente até a data da propositura da ação e preencha os demais requisitos legais, na data do pedido de aposentação, para a concessão da aposentadoria com paridade e integralidade.Pelo exposto julgo procedente a presente ação movida por SINDICATO DOS SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO PAULISTA SINDCOP contra SPPREV SÃO PAULO PREVIDENCIA para o fim de declarar o direito a paridade e integralidade aos servidores públicos, nos termos acima especificados e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, a requerida arcará com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 900,00 (novecentos reais).P.R.I.
26/08/2016		Conclusos para Sentença
06/05/2016		Conclusos para Decisão
05/05/2016		Réplica Juntada Nº Protocolo: WBRU.16.70071110-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 05/05/2016 15:27
12/04/2016		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
12/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0150/2016 Data da Publicação: 13/04/2016 Data da Disponibilização: 12/04/2016 Número do Diário: 2094 Página: 1164/1182
11/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0150/2016 Teor do ato: Autos com vista a(o) autor(a) para manifestar-se a respeito da contestação apresentada, no prazo legal. Advogados(s): Washington Luiz Janis Junior (OAB 228263/SP), Jose Marques (OAB 39204/SP), Wesly Imasato Gimenez (OAB 334034/SP)
05/04/2016		Ato ordinatório Autos com vista a(o) autor(a) para manifestar-se a respeito da contestação apresentada, no prazo legal.
01/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.16.80001845-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 31/03/2016 16:57
22/02/2016		Mandado Juntado
22/02/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
19/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0068/2016 Data da Disponibilização: 19/02/2016 Data da Publicação: 22/02/2016 Número do Diário: 2059 Página: 865/901
18/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0068/2016 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação ordinária, na qual o requerente pleiteia a concessão antecipação de tutela, com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil, determinando que a requerida considere os critérios da integralidade e da paridade ao promover o cálculo dos proventos de aposentadoria dos funcionários por ele representados, que tenham ingressado no serviço público anteriormente à Emenda Constitucional nº 41/03, desde que preenchidos os demais requisitos legais. A providência do artigo 273 do Código de Processo Civil, por ora, não pode ser-lhe outorgada. Prevê a disposição: "O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu". Na lição de Sérgio Bermudes, em sua obra "A Reforma do Código de Processo Civil", o deferimento da antecipação da tutela exige "...prova inequívoca, evidente, manifesta da alegação do autor, com intensidade para convencer o Juiz de que a alegação ou alegações são verossímeis, isto é, que pareçam verdadeiras. Acentuando a necessidade de prova inequívoca, suscetível de convencer da verossimilhança, a lei limita o arbítrio do Juiz, que se haverá de guiar pela realização objetivamente demonstrada no processo, tanto assim que o § 1º exige que, na decisão, o Juiz indique as razões do seu convencimento de modo claro e preciso". Ainda, no mesmo sentido: "Para a concessão de tutela antecipada, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é necessário a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação" (AG. I. 94.813-4 São Paulo 5ª Câmara de Direito Privado- Rel. Marcos César 01.10.98, v.u.) No caso dos autos, da análise dos fatos narrados na inicial, não se verifica a existência de direito evidente ou em estado de periclitação. Assim, prematuro o deferimento do pedido de tutela antecipada sem a instalação do contraditório, sendo de rigor o aguardo da requerida ao processo. Ademais, em eventual procedência, os servidores representados pelo requerente farão jus ao recebimento retroativo de valores. Indefiro o pedido de tutela antecipada. Cite-se a acionada, com as advertências legais, para querendo, apresentar contestação no prazo de 60 (sessenta) dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Int. Advogados(s): Jose Marques (OAB 39204/SP), Wesly Imasato Gimenez (OAB 334034/SP)
15/02/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 071.2016/009562-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/02/2016 Local: Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública
12/02/2016		Não Concedida a Antecipação de tutela Vistos. Trata-se de ação ordinária, na qual o requerente pleiteia a concessão antecipação de tutela, com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil, determinando que a requerida considere os critérios da integralidade e da paridade ao promover o cálculo dos proventos de aposentadoria dos funcionários por ele representados, que tenham ingressado no serviço público anteriormente à Emenda Constitucional nº 41/03, desde que preenchidos os demais requisitos legais. A providência do artigo 273 do Código de Processo Civil, por ora, não pode ser-lhe outorgada. Prevê a disposição: "O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu". Na lição de Sérgio Bermudes, em sua obra "A Reforma do Código de Processo Civil", o deferimento da antecipação da tutela exige "...prova inequívoca, evidente, manifesta da alegação do autor, com intensidade para convencer o Juiz de que a alegação ou alegações são verossímeis, isto é, que pareçam verdadeiras. Acentuando a necessidade de prova inequívoca, suscetível de convencer da verossimilhança, a lei limita o arbítrio do Juiz, que se haverá de guiar pela realização objetivamente demonstrada no processo, tanto assim que o § 1º exige que, na decisão, o Juiz indique as razões do seu convencimento de modo claro e preciso". Ainda, no mesmo sentido: "Para a concessão de tutela antecipada, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é necessário a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação" (AG. I. 94.813-4 São Paulo 5ª Câmara de Direito Privado- Rel. Marcos César 01.10.98, v.u.) No caso dos autos, da análise dos fatos narrados na inicial, não se verifica a existência de direito evidente ou em estado de periclitação. Assim, prematuro o deferimento do pedido de tutela antecipada sem a instalação do contraditório, sendo de rigor o aguardo da requerida ao processo. Ademais, em eventual procedência, os servidores representados pelo requerente farão jus ao recebimento retroativo de valores. Indefiro o pedido de tutela antecipada. Cite-se a acionada, com as advertências legais, para querendo, apresentar contestação no prazo de 60 (sessenta) dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Int.
11/02/2016		Conclusos para Decisão
11/02/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.16.70017302-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2016 21:02
29/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0036/2016 Data da Disponibilização: 29/01/2016 Data da Publicação: 01/02/2016 Número do Diário: 2046 Página: 1056/1076
28/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0036/2016 Teor do ato: Vistos. Por ora, a requerente deverá comprovar a regularização no recolhimento das despesas processuais, conforme certidão de fls. 102. Int. Advogados(s): Jose Marques (OAB 39204/SP), Wesly Imasato Gimenez (OAB 334034/SP)
27/01/2016		Proferido Despacho Vistos. Por ora, a requerente deverá comprovar a regularização no recolhimento das despesas processuais, conforme certidão de fls. 102. Int.
27/01/2016		Conclusos para Decisão
27/01/2016		Certidão de Cartório Expedida Processo digital - Certidão inicial
26/01/2016		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
04/02/2016	Petições Diversas
31/03/2016	Contestação
05/05/2016	Manifestação Sobre a Contestação
17/02/2017	Razões de Apelação
21/02/2017	Razões de Apelação
07/04/2017	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
16/05/2022	Cumprimento de sentença  (0006506-07.2022.8.26.0071)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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