Reqte	Luciano Humberto Soares Camargo Advogado:  Paulo Henrique de Souza Freitas   Advogado:  Francisco Bromati Neto   Advogado:  Fernando Simioni Tondin
Reqdo	Assuã Incorporadora Ltda - em Recuperacão Judicial Advogado:  Luiz Bosco Junior   Advogado:  André Luiz Bien de Abreu   Advogado:  Fabio Maia de Freitas Soares

Reqte	Luciano Humberto Soares Camargo Advogado:  Paulo Henrique de Souza Freitas   Advogado:  Francisco Bromati Neto   Advogado:  Fernando Simioni Tondin
Reqdo	Assuã Incorporadora Ltda - em Recuperacão Judicial Advogado:  Luiz Bosco Junior   Advogado:  André Luiz Bien de Abreu   Advogado:  Fabio Maia de Freitas Soares
Reqdo	Assuã Construções Engenharia e Comércio Ltda - Em recuperação Judicial Advogado:  Luiz Bosco Junior   Advogado:  André Luiz Bien de Abreu   Advogado:  Fabio Maia de Freitas Soares

Data		Movimento
24/04/2026		Arquivado Definitivamente
24/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
24/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0792/2026 Data da Publicação: 27/04/2026
23/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0792/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 979/1054. A parte autora equivocadamente direcionou a manifestação para estes autos e para os do cumprimento de sentença, nos quais despachei na data de hoje. Após realizadas as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Advogados(s): Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), André Luiz Bien de Abreu (OAB 184586/SP), Fabio Maia de Freitas Soares (OAB 208638/SP), Fernando Simioni Tondin (OAB 209882/SP), Luiz Bosco Junior (OAB 95451/SP), Francisco Bromati Neto (OAB 297205/SP)
23/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 979/1054. A parte autora equivocadamente direcionou a manifestação para estes autos e para os do cumprimento de sentença, nos quais despachei na data de hoje. Após realizadas as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se.
24/04/2026		Arquivado Definitivamente
24/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
24/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0792/2026 Data da Publicação: 27/04/2026
23/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0792/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 979/1054. A parte autora equivocadamente direcionou a manifestação para estes autos e para os do cumprimento de sentença, nos quais despachei na data de hoje. Após realizadas as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Advogados(s): Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), André Luiz Bien de Abreu (OAB 184586/SP), Fabio Maia de Freitas Soares (OAB 208638/SP), Fernando Simioni Tondin (OAB 209882/SP), Luiz Bosco Junior (OAB 95451/SP), Francisco Bromati Neto (OAB 297205/SP)
23/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 979/1054. A parte autora equivocadamente direcionou a manifestação para estes autos e para os do cumprimento de sentença, nos quais despachei na data de hoje. Após realizadas as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se.
17/04/2026		Conclusos para Decisão
17/04/2026		Conclusos para Despacho
16/04/2026		Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.70090464-1 Tipo da Petição: Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Data: 16/04/2026 18:24
08/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0662/2026 Data da Publicação: 09/04/2026
08/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0662/2026 Data da Publicação: 09/04/2026
07/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0662/2026 Teor do ato: Manifeste-se, a parte autora sobre a Exceção de Pré-Executividade retro juntada. Advogados(s): Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), André Luiz Bien de Abreu (OAB 184586/SP), Fabio Maia de Freitas Soares (OAB 208638/SP), Luiz Bosco Junior (OAB 95451/SP), Francisco Bromati Neto (OAB 297205/SP)
07/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0662/2026 Teor do ato: Processo Desarquivado sem Reabertura Advogados(s): Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), André Luiz Bien de Abreu (OAB 184586/SP), Fabio Maia de Freitas Soares (OAB 208638/SP), Luiz Bosco Junior (OAB 95451/SP), Francisco Bromati Neto (OAB 297205/SP)
07/04/2026		Processo Desarquivado Sem Reabertura Processo Desarquivado sem Reabertura
07/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se, a parte autora sobre a Exceção de Pré-Executividade retro juntada.
06/04/2026		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.70079782-9 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 06/04/2026 17:27
06/08/2021		Arquivado Definitivamente
06/08/2021		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
03/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70236257-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2021 16:47
30/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0919/2021 Data da Disponibilização: 30/07/2021 Data da Publicação: 02/08/2021 Número do Diário: 3330 Página: 1052/1057
29/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0919/2021 Teor do ato: Para fins de emissão conforme solicitado, informe em que folhas se encontra a comprovação da DARE recolhida. Advogados(s): Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Luiz Bosco Junior (OAB 95451/SP)
28/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para fins de emissão conforme solicitado, informe em que folhas se encontra a comprovação da DARE recolhida.
28/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0907/2021 Data da Disponibilização: 28/07/2021 Data da Publicação: 29/07/2021 Número do Diário: 3328 Página: 1183/1188
27/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0907/2021 Teor do ato: Atenda-se conforme já determinado nestes autos (pág.819). Após, arquive-se com as anotações de praxe e movimentação adequada. I. Advogados(s): Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Luiz Bosco Junior (OAB 95451/SP)
26/07/2021		Decisão Atenda-se conforme já determinado nestes autos (pág.819). Após, arquive-se com as anotações de praxe e movimentação adequada. I.
26/07/2021		Conclusos para Decisão
26/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70225304-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2021 11:31
26/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0894/2021 Data da Disponibilização: 26/07/2021 Data da Publicação: 27/07/2021 Número do Diário: 3326 Página: 1310/1314
23/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0894/2021 Teor do ato: Autos desarquivados. Manifeste-se.. Advogados(s): Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Luiz Bosco Junior (OAB 95451/SP)
22/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Autos desarquivados. Manifeste-se..
21/07/2021		Processo Desarquivado Com Reabertura
21/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70221013-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2021 16:44
10/09/2019		Arquivado Definitivamente
10/09/2019		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
06/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0543/2019 Data da Disponibilização: 06/09/2019 Data da Publicação: 09/09/2019 Número do Diário: 2886 Página: 1054/1070
05/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0543/2019 Teor do ato: Defiro a expedição de certidão de objeto e pé conforme requerido se for o caso. Int. Advogados(s): Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Luiz Bosco Junior (OAB 95451/SP)
04/09/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Defiro a expedição de certidão de objeto e pé conforme requerido se for o caso. Int.
03/09/2019		Conclusos para Despacho
02/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.19.70236227-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2019 16:58
29/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0437/2019 Data da Disponibilização: 29/07/2019 Data da Publicação: 30/07/2019 Número do Diário: 2857 Página: 1230/1240
26/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0437/2019 Teor do ato: Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância, bem como do V.acordão Advogados(s): Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Luiz Bosco Junior (OAB 95451/SP)
25/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância, bem como do V.acordão
24/07/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 11/06/2019 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Não conheceram do recurso. V. U. Compareceu para sustentação oral o Dr. Carlos Alberto Martins Junior. Situação do provimento: Não-Conhecimento Relator: José Carlos Ferreira Alves
18/07/2019		Incidente Processual Instaurado 0016912-92.2019.8.26.0071 - Cumprimento Provisório de Decisão
18/12/2018		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
25/10/2018		Apensado ao processo Apenso o processo 0029116-08.2018.8.26.0071 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Compra e Venda
25/10/2018		Início da Execução Juntado 0029116-08.2018.8.26.0071 - Cumprimento de sentença
29/08/2018		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
29/08/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/08/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/08/2018		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WBRU.18.70210085-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 28/08/2018 18:45
06/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0412/2018 Data da Disponibilização: 06/08/2018 Data da Publicação: 07/08/2018 Número do Diário: 2631 Página: 936/967
03/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0412/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 749/757:- Intime-se o autor, ora recorrido, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (NCPC, art. 1.009, §1º). Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, independentemente de juízo de admissibilidade (NCPC, art. 1.010, §3º). Int. Advogados(s): Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Luiz Bosco Junior (OAB 95451/SP)
27/07/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 749/757:- Intime-se o autor, ora recorrido, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (NCPC, art. 1.009, §1º). Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, independentemente de juízo de admissibilidade (NCPC, art. 1.010, §3º). Int.
20/07/2018		Conclusos para Despacho
20/07/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/07/2018		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WBRU.18.70172011-2 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 19/07/2018 14:57
26/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0336/2018 Data da Disponibilização: 26/06/2018 Data da Publicação: 27/06/2018 Número do Diário: 2603 Página: 1329/1353
25/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0336/2018 Teor do ato: Vistos. LUCIANO HUMBERTO SOARES CAMARGO ajuizou ação de conhecimento em face de ASSUÃ INCORPORADORA LTDA. e ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Alega que celebrou compromisso de cessão de direitos e de obrigações de parte ideal de terreno e contratos de incorporação e de construção de edifício comercial profissional, referente a salas tipo 2 e tipo 3, no 6º andar, no importe de R$ 479.000,00. Não obstante, há atraso na entrega do empreendimento, desde fevereiro/2015. Requereu seja determinado à ré que se abstenha de cobrar eventuais débitos oriundos dos contratos e ou de indicar a protesto quaisquer títulos ou incluir o nome dos autores nos cadastros restritivos de direito, bem como para prestar caução idônea, consistente no bloqueio, além do limite do patrimônio de afetação, junto à matrícula nº 96.654, do 1º CRI de Bauru, de uma unidade autônoma tipo apartamento do Edifício "Santorini" e respectiva vaga de garagem, e ainda, para que conclua a obra no prazo de noventa dias. Pleitearam seja confirmada a medida liminar pleiteada para as rés concluírem a obra em noventa dias, condenando-a no pagamento de lucros cessantes de 0,5% ao mês pela não fruição do bem, com majoração para 0,8% ao mês se ultrapassado o prazo de noventa dias, multa de 20%, correção monetária desde a propositura da presente ação e juros (legais) de 1% ao mês a partir da citação. Indeferida a antecipação da tutela. Citadas, as rés apresentaram contestação em peça única. Alegaram que a correção monetária somente seria devida na hipótese de resolução do contrato, e que são incabíveis os juros, multa e honorários advocatícios de natureza contratual, sob pena de vulneração do enunciado do verbete sumular nº 159, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sustentaram que os lucros cessantes equivalem à indenização do que comprovadamente deixaram de perceber. Alegaram ausência de prova dos alegados danos, negando a ocorrência de lucros cessantes e que os juros e multa pactuados no contrato prevê somente a imposição da penalidade ao adquirente. Pleiteou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica. As partes não requereram a dilação probatória. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, eis que a questão versa sobre matéria preponderante de direito. Afora, os documentos apresentados solucionaram as questões de fato. Portanto, passo a análise do presente feito. Não foram suscitadas preliminares em contestação. Encontram-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. O pedido é parcialmente procedente. Inicialmente, constato que a parte autora pleiteia obrigação de fazer e o recebimento de lucros cessantes pela não fruição do bem, acrescido de juros e multa. Conforme se verifica dos autos, os autores adquiriram das rés, os imóveis descritos na inicial do empreendimento "Prime Square". As rés assumiram obrigação de entregar os imóveis em até cinquenta meses, contados de janeiro de 2011, ou seja, até fevereiro de 2015, conforme cláusula 26. Restou incontroverso que as rés não entregaram os imóveis aos autores até a presente data. E aquelas não comprovaram qualquer excludente de responsabilidade pelo atraso, que se presume injustificado. Portanto, as rés estão em mora de aproximadamente três anos em relação aos imóveis, na obrigação contratualmente assumida. Tendo as rés descumprido com sua obrigação, deverão indenizar os prejuízos causados aos autores. Foi demonstrado que os autores poderiam ter explorado economicamente (por exemplo, locado) os imóveis adquiridos a partir do prazo prometido para entrega dos bens pelas rés. Desta feita, deverá ser fixada indenização por lucros cessantes, em valor que substituirá o aluguel médio de unidade residencial similar à negociada, na mesma região do Município, até a efetiva entrega do imóvel aos autores. O valor de lucros cessantes será devido mensalmente, desde o prazo de tolerância, corretamente considerado na peça inicial (a partir de outubro de 2015), até efetiva entrega futura dos bens, em condições plenas de habitação e uso. Portanto, descumprido o prazo para a entrega dos imóveis, deverão as rés serem condenadas por lucros cessantes, nos termos da Súmula 162, do TJSP, que assim dispõe: "Súmula 162: Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio." Desta feita, deverá ser fixada indenização de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato atualizado, a partir do término do prazo assumido pelas rés para entrega, acrescido da tolerância, consoante ficção jurisprudencial criada para liquidar perdas de tal natureza. Nesse sentido, tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "4015926-48.2013.8.26.0405 Apelação / Promessa de Compra e Venda Relator(a): Luiz Antonio Costa Comarca: Osasco Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 27/01/2015 Data de registro: 27/01/2015 Ementa: Compra e venda de imóvel Consumidor Prazo de tolerância de 180 dias estipulado para cobrir eventuais imprevistos Reconhecimento da culpa da Ré pela demora na entrega do bem - Pagamento dos valores devidos a título de alugueres independentemente de comprovação (lucros cessantes), Reparação pela privação da fruição do bem Redução da indenização para patamar proporcional, no importe de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel durante o período em que o comprador ficou privado do uso do bem Honorários advocatícios mantidos, vez que fixados em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Desta feita, deverá ser fixada indenização de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato atualizado, a partir do término do prazo assumido pelas rés para entrega, pela não fruição dos bens pelos autores. Contudo, não há causa jurídica para aumento de tal percentual no tempo, ainda que persistente a mora das rés. Conforme sobredito, a indenização por lucros cessantes corresponde a montante que deixaram os autores de lucrar pela mora das rés. E nada indica que esse lucro potencial aumente com a persistência da mora das rés. Com relação ao pedido de multa de 20% sobre os lucros cessantes, pelo atraso na entrega do imóvel, não assiste razão à parte autora. Esta cláusula penal foi prevista somente em favor das rés, de forma efetivamente abusiva. Porém, não há norma legal que permita inversão na imposição de multa em seu favor. Tal cláusula, na verdade, é nula de pleno direito, nos termos do artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, não podendo, destarte, ensejar a inversão em prejuízo do fornecedor, conforme entendimento sumulado pelo TJSP: "Súmula 159: É incabível a condenação da vendedora ao pagamento de multa ajustada apenas para a hipótese de mora do comprador, afastando-se a aplicação da penalidade por equidade, ainda que descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra. Incidência do disposto no artigo 411, do Código Civil." Ademais, as questões acerca da indenização pela não fruição do bem e multa contratual foram objeto de julgamento do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000, firmando-se as teses jurídicas aprovadas referentes ao temas 05 e 09, respectivamente: "O atraso da prestação de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera obrigação da alienante indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem. O uso será obtido economicamente pela medida de um aluguel, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato, correspondente ao que deixou de receber, ou teve de pagar para fazer uso de imóvel semelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma já regularizada." "Não se aplica a multa prevista no artigo 35, parágrafo 5º, da Lei n. 4.591/64 para os casos de atraso de entrega das unidades autônomas aos promissários compradores." Contudo, observo que correção monetária e juros são devidos apenas a partir do vencimento de uma obrigação líquida. E, no caso dos autos, não há pedido de resolução do pacto, de maneira que não há causa para incidirem sobre o preço. Destarte, deverá incidir correção monetária desde a propositura, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, apenas sobre as verbas da condenação, posto que estas reúnem natureza de obrigações certas, líquidas (dependem de mero cálculo aritmético para apuração de montante) e exigíveis. Outrossim, diante das razões supra, acolho o pedido de tutela de urgência apresentado pelos autores, para que a ré caucione o cumprimento da obrigação contratual de entregar os imóveis prontos e acabados, diante da incerteza sobre sua capacidade de fazê-lo atualmente, tendo em vista a paralisação ou morosidade de diversas outras obras que lhe pertencem. Desta feita, defiro a liminar para que a ré termine e entregue aos autores os imóveis acabados, no prazo de noventa dias, inclusive com "Habite-se", sob pena de sofrer execução específica da obrigação de fazer, bem como para que preste caução real ou em dinheiro suficiente para saldar a mora, no prazo de dez dias, sob pena de serem tomadas medidas equivalentes. Torno definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 562/568. Diante do exposto, e considerando todo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido condenando as rés no pagamento de indenização por atraso na entrega do imóvel, correspondente a 0,5% ao mês sobre o valor do contrato atualizado, a partir de outubro de 2015, até efetiva entrega futura dos bens, em condições plenas de habitação e com documentação obrigatória, com correção monetária desde a propositura da ação e com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, conforme fundamentação, tornando definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 562/568. Antecipo ainda efeitos da tutela para que as rés terminem e entreguem aos autores os imóveis acabados, no prazo de noventa dias, inclusive com "Habite-se", sob pena de sofrer execução específica com obrigação de fazer, bem como para que prestem caução real ou em dinheiro suficiente para saldar a mora, no prazo de dez dias, sob pena de serem tomadas medidas equivalentes. Por força de sucumbência maior, arcarão as rés com 70% das custas e despesas processuais, devendo o autor arcar com o restante. Ademais, com fundamento no artigo 85, §2º, 8º, e 14º, do CPC, condeno o autor no pagamento dos honorários do advogado das rés, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Afora, condeno as rés no pagamento dos honorários do advogado dos autores, que fixo em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Advogados(s): Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Luiz Bosco Junior (OAB 95451/SP)
21/06/2018		Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos. LUCIANO HUMBERTO SOARES CAMARGO ajuizou ação de conhecimento em face de ASSUÃ INCORPORADORA LTDA. e ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Alega que celebrou compromisso de cessão de direitos e de obrigações de parte ideal de terreno e contratos de incorporação e de construção de edifício comercial profissional, referente a salas tipo 2 e tipo 3, no 6º andar, no importe de R$ 479.000,00. Não obstante, há atraso na entrega do empreendimento, desde fevereiro/2015. Requereu seja determinado à ré que se abstenha de cobrar eventuais débitos oriundos dos contratos e ou de indicar a protesto quaisquer títulos ou incluir o nome dos autores nos cadastros restritivos de direito, bem como para prestar caução idônea, consistente no bloqueio, além do limite do patrimônio de afetação, junto à matrícula nº 96.654, do 1º CRI de Bauru, de uma unidade autônoma tipo apartamento do Edifício "Santorini" e respectiva vaga de garagem, e ainda, para que conclua a obra no prazo de noventa dias. Pleitearam seja confirmada a medida liminar pleiteada para as rés concluírem a obra em noventa dias, condenando-a no pagamento de lucros cessantes de 0,5% ao mês pela não fruição do bem, com majoração para 0,8% ao mês se ultrapassado o prazo de noventa dias, multa de 20%, correção monetária desde a propositura da presente ação e juros (legais) de 1% ao mês a partir da citação. Indeferida a antecipação da tutela. Citadas, as rés apresentaram contestação em peça única. Alegaram que a correção monetária somente seria devida na hipótese de resolução do contrato, e que são incabíveis os juros, multa e honorários advocatícios de natureza contratual, sob pena de vulneração do enunciado do verbete sumular nº 159, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sustentaram que os lucros cessantes equivalem à indenização do que comprovadamente deixaram de perceber. Alegaram ausência de prova dos alegados danos, negando a ocorrência de lucros cessantes e que os juros e multa pactuados no contrato prevê somente a imposição da penalidade ao adquirente. Pleiteou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica. As partes não requereram a dilação probatória. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, eis que a questão versa sobre matéria preponderante de direito. Afora, os documentos apresentados solucionaram as questões de fato. Portanto, passo a análise do presente feito. Não foram suscitadas preliminares em contestação. Encontram-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. O pedido é parcialmente procedente. Inicialmente, constato que a parte autora pleiteia obrigação de fazer e o recebimento de lucros cessantes pela não fruição do bem, acrescido de juros e multa. Conforme se verifica dos autos, os autores adquiriram das rés, os imóveis descritos na inicial do empreendimento "Prime Square". As rés assumiram obrigação de entregar os imóveis em até cinquenta meses, contados de janeiro de 2011, ou seja, até fevereiro de 2015, conforme cláusula 26. Restou incontroverso que as rés não entregaram os imóveis aos autores até a presente data. E aquelas não comprovaram qualquer excludente de responsabilidade pelo atraso, que se presume injustificado. Portanto, as rés estão em mora de aproximadamente três anos em relação aos imóveis, na obrigação contratualmente assumida. Tendo as rés descumprido com sua obrigação, deverão indenizar os prejuízos causados aos autores. Foi demonstrado que os autores poderiam ter explorado economicamente (por exemplo, locado) os imóveis adquiridos a partir do prazo prometido para entrega dos bens pelas rés. Desta feita, deverá ser fixada indenização por lucros cessantes, em valor que substituirá o aluguel médio de unidade residencial similar à negociada, na mesma região do Município, até a efetiva entrega do imóvel aos autores. O valor de lucros cessantes será devido mensalmente, desde o prazo de tolerância, corretamente considerado na peça inicial (a partir de outubro de 2015), até efetiva entrega futura dos bens, em condições plenas de habitação e uso. Portanto, descumprido o prazo para a entrega dos imóveis, deverão as rés serem condenadas por lucros cessantes, nos termos da Súmula 162, do TJSP, que assim dispõe: "Súmula 162: Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio." Desta feita, deverá ser fixada indenização de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato atualizado, a partir do término do prazo assumido pelas rés para entrega, acrescido da tolerância, consoante ficção jurisprudencial criada para liquidar perdas de tal natureza. Nesse sentido, tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "4015926-48.2013.8.26.0405 Apelação / Promessa de Compra e Venda Relator(a): Luiz Antonio Costa Comarca: Osasco Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 27/01/2015 Data de registro: 27/01/2015 Ementa: Compra e venda de imóvel Consumidor Prazo de tolerância de 180 dias estipulado para cobrir eventuais imprevistos Reconhecimento da culpa da Ré pela demora na entrega do bem - Pagamento dos valores devidos a título de alugueres independentemente de comprovação (lucros cessantes), Reparação pela privação da fruição do bem Redução da indenização para patamar proporcional, no importe de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel durante o período em que o comprador ficou privado do uso do bem Honorários advocatícios mantidos, vez que fixados em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Desta feita, deverá ser fixada indenização de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato atualizado, a partir do término do prazo assumido pelas rés para entrega, pela não fruição dos bens pelos autores. Contudo, não há causa jurídica para aumento de tal percentual no tempo, ainda que persistente a mora das rés. Conforme sobredito, a indenização por lucros cessantes corresponde a montante que deixaram os autores de lucrar pela mora das rés. E nada indica que esse lucro potencial aumente com a persistência da mora das rés. Com relação ao pedido de multa de 20% sobre os lucros cessantes, pelo atraso na entrega do imóvel, não assiste razão à parte autora. Esta cláusula penal foi prevista somente em favor das rés, de forma efetivamente abusiva. Porém, não há norma legal que permita inversão na imposição de multa em seu favor. Tal cláusula, na verdade, é nula de pleno direito, nos termos do artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, não podendo, destarte, ensejar a inversão em prejuízo do fornecedor, conforme entendimento sumulado pelo TJSP: "Súmula 159: É incabível a condenação da vendedora ao pagamento de multa ajustada apenas para a hipótese de mora do comprador, afastando-se a aplicação da penalidade por equidade, ainda que descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra. Incidência do disposto no artigo 411, do Código Civil." Ademais, as questões acerca da indenização pela não fruição do bem e multa contratual foram objeto de julgamento do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000, firmando-se as teses jurídicas aprovadas referentes ao temas 05 e 09, respectivamente: "O atraso da prestação de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera obrigação da alienante indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem. O uso será obtido economicamente pela medida de um aluguel, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato, correspondente ao que deixou de receber, ou teve de pagar para fazer uso de imóvel semelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma já regularizada." "Não se aplica a multa prevista no artigo 35, parágrafo 5º, da Lei n. 4.591/64 para os casos de atraso de entrega das unidades autônomas aos promissários compradores." Contudo, observo que correção monetária e juros são devidos apenas a partir do vencimento de uma obrigação líquida. E, no caso dos autos, não há pedido de resolução do pacto, de maneira que não há causa para incidirem sobre o preço. Destarte, deverá incidir correção monetária desde a propositura, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, apenas sobre as verbas da condenação, posto que estas reúnem natureza de obrigações certas, líquidas (dependem de mero cálculo aritmético para apuração de montante) e exigíveis. Outrossim, diante das razões supra, acolho o pedido de tutela de urgência apresentado pelos autores, para que a ré caucione o cumprimento da obrigação contratual de entregar os imóveis prontos e acabados, diante da incerteza sobre sua capacidade de fazê-lo atualmente, tendo em vista a paralisação ou morosidade de diversas outras obras que lhe pertencem. Desta feita, defiro a liminar para que a ré termine e entregue aos autores os imóveis acabados, no prazo de noventa dias, inclusive com "Habite-se", sob pena de sofrer execução específica da obrigação de fazer, bem como para que preste caução real ou em dinheiro suficiente para saldar a mora, no prazo de dez dias, sob pena de serem tomadas medidas equivalentes. Torno definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 562/568. Diante do exposto, e considerando todo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido condenando as rés no pagamento de indenização por atraso na entrega do imóvel, correspondente a 0,5% ao mês sobre o valor do contrato atualizado, a partir de outubro de 2015, até efetiva entrega futura dos bens, em condições plenas de habitação e com documentação obrigatória, com correção monetária desde a propositura da ação e com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, conforme fundamentação, tornando definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 562/568. Antecipo ainda efeitos da tutela para que as rés terminem e entreguem aos autores os imóveis acabados, no prazo de noventa dias, inclusive com "Habite-se", sob pena de sofrer execução específica com obrigação de fazer, bem como para que prestem caução real ou em dinheiro suficiente para saldar a mora, no prazo de dez dias, sob pena de serem tomadas medidas equivalentes. Por força de sucumbência maior, arcarão as rés com 70% das custas e despesas processuais, devendo o autor arcar com o restante. Ademais, com fundamento no artigo 85, §2º, 8º, e 14º, do CPC, condeno o autor no pagamento dos honorários do advogado das rés, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Afora, condeno as rés no pagamento dos honorários do advogado dos autores, que fixo em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.
21/06/2018		Conclusos para Sentença
21/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/05/2018		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WBRU.18.70105581-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 10/05/2018 11:31
04/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0226/2018 Data da Disponibilização: 04/05/2018 Data da Publicação: 07/05/2018 Número do Diário: 2568 Página: 1099/1121
03/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0226/2018 Teor do ato: Aguardando que as partes em cinco (05) dias especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as. No mesmo prazo, digam se tem interesse na designação de audiência com finalidade específica de tentativa de conciliação. Advogados(s): Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Luiz Bosco Junior (OAB 95451/SP)
03/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Aguardando que as partes em cinco (05) dias especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as. No mesmo prazo, digam se tem interesse na designação de audiência com finalidade específica de tentativa de conciliação.
02/05/2018		Réplica Juntada Nº Protocolo: WBRU.18.70097596-6 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 02/05/2018 14:21
12/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0180/2018 Data da Disponibilização: 12/04/2018 Data da Publicação: 13/04/2018 Número do Diário: 2554 Página: 1529/1539
10/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0180/2018 Teor do ato: Manifeste-se sobre a contestação apresentada. Advogados(s): Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Luiz Bosco Junior (OAB 95451/SP)
10/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se sobre a contestação apresentada.
10/04/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/04/2018		Contestação Juntada Nº Protocolo: WBRU.18.70077013-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/04/2018 17:20
15/03/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
15/03/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
01/03/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 071.2018/012885-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/03/2018 Local: Cartório da 5ª. Vara Cível
01/03/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 071.2018/012882-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/03/2018 Local: Cartório da 5ª. Vara Cível
01/03/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
27/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0081/2018 Data da Disponibilização: 27/02/2018 Data da Publicação: 28/02/2018 Número do Diário: 2524 Página: 1110/1115
26/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0077/2018 Data da Disponibilização: 26/02/2018 Data da Publicação: 27/02/2018 Número do Diário: 2523 Página: 1151/1165
23/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0081/2018 Teor do ato: Ciência sobre despacho prolatado na instância superior. Advogados(s): Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP)
23/02/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência sobre despacho prolatado na instância superior.
23/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0077/2018 Teor do ato: Face a petição de fls. 670/673, expeça-se mandado conforme requerido, observando-se os endereços fornecidos.Int. Advogados(s): Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP)
23/02/2018		Pedido de Informações Juntado
22/02/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Face a petição de fls. 670/673, expeça-se mandado conforme requerido, observando-se os endereços fornecidos.Int.
22/02/2018		Conclusos para Despacho
21/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.18.70032733-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2018 10:52
19/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0065/2018 Data da Disponibilização: 19/02/2018 Data da Publicação: 20/02/2018 Número do Diário: 2518 Página: 1165/1178
16/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0065/2018 Teor do ato: Ciência sobre AR Negativo. Advogados(s): Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP)
15/02/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência sobre AR Negativo.
15/02/2018		AR Negativo Juntado - Recusado Juntada de AR : AR748054660TJ Situação : Recusado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Assuã Construções Engenharia e Comércio Ltda
15/02/2018		AR Negativo Juntado - Recusado Juntada de AR : AR748054642TJ Situação : Recusado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Assuã Incorporadora Ltda
01/02/2018		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
01/02/2018		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
30/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0020/2018 Data da Disponibilização: 30/01/2018 Data da Publicação: 31/01/2018 Número do Diário: 2506 Página: 2686/2719
30/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0020/2018 Data da Disponibilização: 30/01/2018 Data da Publicação: 31/01/2018 Número do Diário: Página:
26/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0020/2018 Teor do ato: Vistos, etc...Mais do que mera possibilidade, a antecipação dos efeitos da tutela pressupõe real probabilidade de procedência da demanda, quase manifesta, tal como ajuizada, porque os fatos narrados são verossímeis, quer dizer, constituem provável verdade, e porque o direito invocado é induvidoso.E porque a efetivação da tutela antecipada se assemelha à execução provisória, o exame da presença de seus pressupostos reclama cautela e rigor. Daí que seu deferimento "sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar", como registra THEOTONIO NEGRÃO, indicando precedente.Na hipótese presente, não há como admitir que os fatos narrados pelo autor sejam incontroversos ou independam de outras provas.Contudo, no caso em tela, a análise dos elementos trazidos pela parte não revela por ora o requisito da verossimilhança dos fatos alegados.Assim sendo, o processo deverá seguir sem a tutela antecipada, para que sejam devidamente verificados os fatos durante a instrução.A peculiaridade do caso não admite neste momento um aprofundamento maior, sobretudo porque o processo está em fase incipiente, sendo razoável que se aguarde a formação da relação processual, com a apresentação de maiores elementos de convicção para, só então, ter uma melhor compreensão dos pontos articulados, tanto na inicial como na resposta.Os próprios fundamentos declinados pelo autor recomendam uma cautela quanto aos pedidos deduzidos, principalmente pela exposição dos fatos na seqüência constituída.Não obstante a longa argumentação e preservado o direito do autor de perseguir o direito que afirma, a pretensão por ele formulada ainda não pode ser acolhida.Assim, em cognição não exauriente, ante a fase do processo, impõe-se indeferir a tutela provisória de urgência.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.P. Int. Advogados(s): Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP)
23/01/2018		Não Concedida a Antecipação de tutela Vistos, etc...Mais do que mera possibilidade, a antecipação dos efeitos da tutela pressupõe real probabilidade de procedência da demanda, quase manifesta, tal como ajuizada, porque os fatos narrados são verossímeis, quer dizer, constituem provável verdade, e porque o direito invocado é induvidoso.E porque a efetivação da tutela antecipada se assemelha à execução provisória, o exame da presença de seus pressupostos reclama cautela e rigor. Daí que seu deferimento "sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar", como registra THEOTONIO NEGRÃO, indicando precedente.Na hipótese presente, não há como admitir que os fatos narrados pelo autor sejam incontroversos ou independam de outras provas.Contudo, no caso em tela, a análise dos elementos trazidos pela parte não revela por ora o requisito da verossimilhança dos fatos alegados.Assim sendo, o processo deverá seguir sem a tutela antecipada, para que sejam devidamente verificados os fatos durante a instrução.A peculiaridade do caso não admite neste momento um aprofundamento maior, sobretudo porque o processo está em fase incipiente, sendo razoável que se aguarde a formação da relação processual, com a apresentação de maiores elementos de convicção para, só então, ter uma melhor compreensão dos pontos articulados, tanto na inicial como na resposta.Os próprios fundamentos declinados pelo autor recomendam uma cautela quanto aos pedidos deduzidos, principalmente pela exposição dos fatos na seqüência constituída.Não obstante a longa argumentação e preservado o direito do autor de perseguir o direito que afirma, a pretensão por ele formulada ainda não pode ser acolhida.Assim, em cognição não exauriente, ante a fase do processo, impõe-se indeferir a tutela provisória de urgência.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.P. Int.
23/01/2018		Conclusos para Decisão
23/01/2018		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
21/02/2018	Petições Diversas
09/04/2018	Contestação
02/05/2018	Manifestação Sobre a Contestação
10/05/2018	Indicação de Provas
19/07/2018	Razões de Apelação
28/08/2018	Contrarrazões de Apelação
02/09/2019	Petições Diversas
21/07/2021	Petições Diversas
26/07/2021	Petições Diversas
03/08/2021	Petições Diversas
06/04/2026	Exceção de Pré-Executividade
16/04/2026	Impugnação à Exceção de Pré-Executividade

Recebido em	Classe
22/10/2018	Cumprimento de sentença  (0029116-08.2018.8.26.0071)
17/07/2019	Cumprimento de sentença  (0016912-92.2019.8.26.0071)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0029116-08.2018.8.26.0071	Cumprimento de sentença	25/10/2018

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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