Exeqte	Companhia de Habitação Popular de Bauru Cohab Advogado:  Milton Carlos Gimael Garcia   Advogado:  Hélder Barbieri Musardo   Advogado:  Vinicius Machi Campos   Advogado:  Renato Bueno de Mello   Advogada:  Marcela Garla Cerigatto Catalani   Advogada:  Karen Vieira Machado   Advogada:  Michele de Marcos Cattuzzo Alcarde
Exectdo	Jurandir Sparapan Advogado:  Ricardo da Silva Bastos   Advogado:  André Bertolaccini Bastos
Interesdo.	Caixa Econômica Federal - CEF Advogado:  João Henrique Guedes Sardinha
Perito	Fernando Leonardo Colucci Pereira
TerIntCer	Prefeitura Municipal de Bauru

Exeqte	Companhia de Habitação Popular de Bauru Cohab Advogado:  Milton Carlos Gimael Garcia   Advogado:  Hélder Barbieri Musardo   Advogado:  Vinicius Machi Campos   Advogado:  Renato Bueno de Mello   Advogada:  Marcela Garla Cerigatto Catalani   Advogada:  Karen Vieira Machado   Advogada:  Michele de Marcos Cattuzzo Alcarde
Exectdo	Jurandir Sparapan Advogado:  Ricardo da Silva Bastos   Advogado:  André Bertolaccini Bastos
Exectda	Rosangela Cortez Ramos Sparapan Advogado:  Ricardo da Silva Bastos
Interesdo.	Caixa Econômica Federal - CEF Advogado:  João Henrique Guedes Sardinha
Perito	Fernando Leonardo Colucci Pereira
Perito	Camila Tiemi Sanches Pereira Advogada:  Camila Tiemi Sanches Pereira
TerIntCer	Prefeitura Municipal de Bauru

Data		Movimento
28/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.70124429-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2026 13:23
22/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1277/2026 Data da Publicação: 25/05/2026
21/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1277/2026 Teor do ato: Vistos. Fl.752/753 (Município de Bauru) e Fl. 754 (leiloeira): Ciência as partes e interessados. Intime-se. Advogados(s): Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP), Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Michele de Marcos Cattuzzo Alcarde (OAB 325967/SP), Marcela Garla Cerigatto Catalani (OAB 281558/SP), Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), João Henrique Guedes Sardinha (OAB 241739/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Renato Bueno de Mello (OAB 213299/SP), Karen Vieira Machado (OAB 209157/SP)
21/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl.752/753 (Município de Bauru) e Fl. 754 (leiloeira): Ciência as partes e interessados. Intime-se.
20/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.70117103-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 20/05/2026 12:45
28/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.70124429-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2026 13:23
22/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1277/2026 Data da Publicação: 25/05/2026
21/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1277/2026 Teor do ato: Vistos. Fl.752/753 (Município de Bauru) e Fl. 754 (leiloeira): Ciência as partes e interessados. Intime-se. Advogados(s): Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP), Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Michele de Marcos Cattuzzo Alcarde (OAB 325967/SP), Marcela Garla Cerigatto Catalani (OAB 281558/SP), Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), João Henrique Guedes Sardinha (OAB 241739/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Renato Bueno de Mello (OAB 213299/SP), Karen Vieira Machado (OAB 209157/SP)
21/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl.752/753 (Município de Bauru) e Fl. 754 (leiloeira): Ciência as partes e interessados. Intime-se.
20/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.70117103-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 20/05/2026 12:45
13/05/2026		Conclusos para Despacho
04/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.80056865-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2026 11:16
24/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1004/2026 Data da Publicação: 27/04/2026
23/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1004/2026 Teor do ato: Vistos. Confira-se o edital apresentado pelo leiloeiro judicial. Não havendo irregularidades, sobretudo quanto aos valores estabelecidos para a 2ª praça (mínimo de 85% do valor da avaliação), APROVO o edital tal como apresentado, com as datas sugeridas, anotando-se na agenda da Serventia e dando-se ciência à gestora. Dê-se ciência à Prefeitura Municipal de Bauru sobre o leilão eletrônico, solicitando informações quanto a eventual IPTU e/ou outros débitos do imóvel em arrematação. Intimem-se. Advogados(s): Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP), Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Michele de Marcos Cattuzzo Alcarde (OAB 325967/SP), Marcela Garla Cerigatto Catalani (OAB 281558/SP), Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), João Henrique Guedes Sardinha (OAB 241739/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Renato Bueno de Mello (OAB 213299/SP), Karen Vieira Machado (OAB 209157/SP)
23/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Confira-se o edital apresentado pelo leiloeiro judicial. Não havendo irregularidades, sobretudo quanto aos valores estabelecidos para a 2ª praça (mínimo de 85% do valor da avaliação), APROVO o edital tal como apresentado, com as datas sugeridas, anotando-se na agenda da Serventia e dando-se ciência à gestora. Dê-se ciência à Prefeitura Municipal de Bauru sobre o leilão eletrônico, solicitando informações quanto a eventual IPTU e/ou outros débitos do imóvel em arrematação. Intimem-se.
15/04/2026		Conclusos para Despacho
07/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.70081316-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 07/04/2026 18:45
30/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0773/2026 Data da Publicação: 31/03/2026
29/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0773/2026 Teor do ato: Vistos. Diante da manifestação do exequente, valido as datas sugeridas pelo leiloeiro para realização do leilão eletrônico, a saber: 1º Leilão com início em 28/04/2026, e término em 04/05/2026; 2º Leilão com início em 04/05/2026 e término em 25/05/2026. Intime-se a leiloeira para apresentação da minuta do edital. Intime-se. Advogados(s): Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP), Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Michele de Marcos Cattuzzo Alcarde (OAB 325967/SP), Marcela Garla Cerigatto Catalani (OAB 281558/SP), Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), João Henrique Guedes Sardinha (OAB 241739/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Renato Bueno de Mello (OAB 213299/SP), Karen Vieira Machado (OAB 209157/SP)
29/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da manifestação do exequente, valido as datas sugeridas pelo leiloeiro para realização do leilão eletrônico, a saber: 1º Leilão com início em 28/04/2026, e término em 04/05/2026; 2º Leilão com início em 04/05/2026 e término em 25/05/2026. Intime-se a leiloeira para apresentação da minuta do edital. Intime-se.
23/03/2026		Conclusos para Despacho
17/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.70062087-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2026 13:30
10/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0556/2026 Data da Publicação: 11/03/2026
09/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0556/2026 Teor do ato: Vistos. Fl.727: Dê-se ciência à parte autora acerca do auto de leilão negativo, bem como da sugestão de novas datas. Prazo: 5 dias. Intime-se. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Karen Vieira Machado (OAB 209157/SP), Renato Bueno de Mello (OAB 213299/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), João Henrique Guedes Sardinha (OAB 241739/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), Marcela Garla Cerigatto Catalani (OAB 281558/SP), Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
09/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl.727: Dê-se ciência à parte autora acerca do auto de leilão negativo, bem como da sugestão de novas datas. Prazo: 5 dias. Intime-se.
03/03/2026		Conclusos para Despacho
24/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.70042019-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 24/02/2026 14:49
19/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.70007904-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2026 15:41
15/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.70006103-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 15/01/2026 17:20
15/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0060/2026 Data da Publicação: 16/01/2026
14/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0060/2026 Teor do ato: Fls. 717/720: ciência às partes quanto a informação da Prefeitura Municipal de Bauru. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Karen Vieira Machado (OAB 209157/SP), Renato Bueno de Mello (OAB 213299/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), João Henrique Guedes Sardinha (OAB 241739/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), Marcela Garla Cerigatto Catalani (OAB 281558/SP), Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
14/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 717/720: ciência às partes quanto a informação da Prefeitura Municipal de Bauru.
19/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.80186172-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2025 16:58
16/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2143/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
15/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2143/2025 Teor do ato: Vistos. Confira-se o edital apresentado pelo leiloeiro judicial. Não havendo irregularidades, sobretudo quanto aos valores estabelecidos para a 2ª praça (mínimo de 85% do valor da avaliação), APROVO o edital tal como apresentado, com as datas sugeridas, anotando-se na agenda da Serventia e dando-se ciência à gestora. Dê-se ciência à Prefeitura Municipal de Bauru sobre o leilão eletrônico, solicitando informações quanto a eventual IPTU e/ou outros débitos do imóvel em arrematação. Intimem-se. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Karen Vieira Machado (OAB 209157/SP), Renato Bueno de Mello (OAB 213299/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), João Henrique Guedes Sardinha (OAB 241739/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), Marcela Garla Cerigatto Catalani (OAB 281558/SP), Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
12/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Confira-se o edital apresentado pelo leiloeiro judicial. Não havendo irregularidades, sobretudo quanto aos valores estabelecidos para a 2ª praça (mínimo de 85% do valor da avaliação), APROVO o edital tal como apresentado, com as datas sugeridas, anotando-se na agenda da Serventia e dando-se ciência à gestora. Dê-se ciência à Prefeitura Municipal de Bauru sobre o leilão eletrônico, solicitando informações quanto a eventual IPTU e/ou outros débitos do imóvel em arrematação. Intimem-se.
09/12/2025		Conclusos para Despacho
28/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70398821-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 28/11/2025 18:00
31/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1786/2025 Data da Publicação: 03/11/2025
30/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1786/2025 Teor do ato: Vistos, 1. Em prosseguimento, determino a realização da alienação através de leilão judicial eletrônico, autorizado pelo art. 879, II, do CPC e regulamento pelo Provimento CSM nº 1625/2009, cujo instrumento, considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do Fórum. Isto porque, invocando as próprias justificativas do referido Provimento, através do uso da rede mundial de computadores é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparência e democracia em todo o processo da alienação judicial, de tal forma a ser mais benéfico até para o executado, além do que a agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das custas processuais, pois a divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, os custos referentes à alienação judicial eletrônica como verificação do bem oferecido à venda, eventuais dívidas pendentes perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor, a seguir nomeado. 2. Nos termos do Comunicado CG 1082/2021, item 3, nomeiopara o encargo o leiloeiro público oficial CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA - JUCESP 993 , regularmente cadastrado no Portal de Peritos do site do Tribunal de Justiça, a proceder a realização dos leilões, sendo que o procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto nos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 879, II, do CPC. 3. O 1º. leilão terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital; Não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação por no mínimo 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção o 2º leilão, que se estenderá por no mínimo vinte dias. 4. No 2º leilão não serão admitidos lances inferiores a 85% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado respeitada as condições aqui avençadas. 5. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do respectivo portal, nos quais serão captados os lances. 6. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 7. Se o requerido/executado não tiver advogado nos autos, intime-o pessoalmente, por carta registrada, nos termos do art. 889, I, do CPC; se, por sua parte, o executado tiver advogado nos autos, intime-o na pessoa de seu advogado, pelo DJE, nos termos desse mesmo dispositivo. 8. Deverá constar do edital que se, por qualquer motivo, a intimação pessoal do requerido/executado, quando for necessária, não se realizar efetivamente no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do art. 274, parágrafo único, do CPC e, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. 9. Havendo comunicação nos autos acerca das datas designadas e apresentada a minuta do edital pelo leiloeiro público para a realização do leilão eletrônico, providencie o cartório desde logo a sua publicação em caso de gratuidade de justiça, procedendo-se, demais disso, às intimações necessárias e a cientificação com pelo menos dez dias de antecedência do senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução (art. 889, V, do CPC). 10. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. 11. Intime-se o leiloeiro público através do(s) e-mail(s) contato@legisleiloes.com.br e jurídico@legisleiloes.com.Br. Int. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Karen Vieira Machado (OAB 209157/SP), Renato Bueno de Mello (OAB 213299/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), João Henrique Guedes Sardinha (OAB 241739/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), Marcela Garla Cerigatto Catalani (OAB 281558/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
30/10/2025		Hasta Pública Deferida Vistos, 1. Em prosseguimento, determino a realização da alienação através de leilão judicial eletrônico, autorizado pelo art. 879, II, do CPC e regulamento pelo Provimento CSM nº 1625/2009, cujo instrumento, considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do Fórum. Isto porque, invocando as próprias justificativas do referido Provimento, através do uso da rede mundial de computadores é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparência e democracia em todo o processo da alienação judicial, de tal forma a ser mais benéfico até para o executado, além do que a agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das custas processuais, pois a divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, os custos referentes à alienação judicial eletrônica como verificação do bem oferecido à venda, eventuais dívidas pendentes perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor, a seguir nomeado. 2. Nos termos do Comunicado CG 1082/2021, item 3, nomeiopara o encargo o leiloeiro público oficial CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA - JUCESP 993 , regularmente cadastrado no Portal de Peritos do site do Tribunal de Justiça, a proceder a realização dos leilões, sendo que o procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto nos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 879, II, do CPC. 3. O 1º. leilão terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital; Não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação por no mínimo 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção o 2º leilão, que se estenderá por no mínimo vinte dias. 4. No 2º leilão não serão admitidos lances inferiores a 85% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado respeitada as condições aqui avençadas. 5. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do respectivo portal, nos quais serão captados os lances. 6. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 7. Se o requerido/executado não tiver advogado nos autos, intime-o pessoalmente, por carta registrada, nos termos do art. 889, I, do CPC; se, por sua parte, o executado tiver advogado nos autos, intime-o na pessoa de seu advogado, pelo DJE, nos termos desse mesmo dispositivo. 8. Deverá constar do edital que se, por qualquer motivo, a intimação pessoal do requerido/executado, quando for necessária, não se realizar efetivamente no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do art. 274, parágrafo único, do CPC e, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. 9. Havendo comunicação nos autos acerca das datas designadas e apresentada a minuta do edital pelo leiloeiro público para a realização do leilão eletrônico, providencie o cartório desde logo a sua publicação em caso de gratuidade de justiça, procedendo-se, demais disso, às intimações necessárias e a cientificação com pelo menos dez dias de antecedência do senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução (art. 889, V, do CPC). 10. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. 11. Intime-se o leiloeiro público através do(s) e-mail(s) contato@legisleiloes.com.br e jurídico@legisleiloes.com.Br. Int.
14/10/2025		Conclusos para Despacho
19/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1400/2025 Data da Publicação: 22/09/2025
18/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1400/2025 Teor do ato: Vistos. À serventia, para cumprimento do determinado à fl.685. Intime-se. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Karen Vieira Machado (OAB 209157/SP), Renato Bueno de Mello (OAB 213299/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), Marcela Garla Cerigatto Catalani (OAB 281558/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
18/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. À serventia, para cumprimento do determinado à fl.685. Intime-se.
09/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70305736-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2025 14:21
05/09/2025		Conclusos para Despacho
27/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70289646-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2025 13:16
26/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1176/2025 Data da Publicação: 27/08/2025
25/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1176/2025 Teor do ato: Vistos. Certifique-se o decurso do prazo para eventual manifestação sobre a decisão de fl.680. Após, tornem os autos conclusos Intime-se. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Karen Vieira Machado (OAB 209157/SP), Renato Bueno de Mello (OAB 213299/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), Marcela Garla Cerigatto Catalani (OAB 281558/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
25/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certifique-se o decurso do prazo para eventual manifestação sobre a decisão de fl.680. Após, tornem os autos conclusos Intime-se.
15/08/2025		Conclusos para Despacho
07/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70264373-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2025 10:23
29/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0934/2025 Data da Publicação: 30/07/2025
28/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0934/2025 Teor do ato: Vistos. Consta nos autos que a parte executada foi intimada da avaliação do imóvel realizada pelo perito (fl. 658). Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação, homologo a referida avaliação, fixando o valor do imóvel em R$ 158.860,00 (fl. 617). Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito Intime(m)-se. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Renato Bueno de Mello (OAB 213299/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), Marcela Garla Cerigatto Catalani (OAB 281558/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
28/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Consta nos autos que a parte executada foi intimada da avaliação do imóvel realizada pelo perito (fl. 658). Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação, homologo a referida avaliação, fixando o valor do imóvel em R$ 158.860,00 (fl. 617). Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito Intime(m)-se.
25/07/2025		Conclusos para Despacho
24/07/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
18/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70239334-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2025 13:46
14/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0783/2025 Data da Publicação: 15/07/2025
11/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0783/2025 Teor do ato: 1- Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento no prazo de cinco dias. 2- No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, aguardando-se nova manifestação dos interessados em prosseguimento, pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III, e §1°, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 513, "caput', do mesmo Estatuto. 3- O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo que a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1° do art. 921, § 4° do CPC, tudo nos termos do item 3 da Ordem de Serviço n. 02/2025. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Renato Bueno de Mello (OAB 213299/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
11/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE 1- Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento no prazo de cinco dias. 2- No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, aguardando-se nova manifestação dos interessados em prosseguimento, pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III, e §1°, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 513, "caput', do mesmo Estatuto. 3- O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo que a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1° do art. 921, § 4° do CPC, tudo nos termos do item 3 da Ordem de Serviço n. 02/2025.
25/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0622/2025 Data da Publicação: 26/06/2025
24/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0622/2025 Teor do ato: Providencie a parte interessada, no prazo de quinze dias, a juntada da planilha de débitos atualizada. Prazo: 05 dias. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
24/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie a parte interessada, no prazo de quinze dias, a juntada da planilha de débitos atualizada. Prazo: 05 dias.
12/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70193948-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2025 11:07
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0023590-26.2019.8.26.0071 (processo principal 0000945-51.2012.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Companhia de Habitação Popular de Bauru Cohab - Jurandir Sparapan - - Rosangela Cortez Ramos Sparapan - Manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 05 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: MILTON CARLOS GIMAEL GARCIA (OAB 215060/SP), VINICIUS MACHI CAMPOS (OAB 273023/SP), HÉLDER BARBIERI MUSARDO (OAB 215419/SP), ANDRÉ BERTOLACCINI BASTOS (OAB 375186/SP), RICARDO DA SILVA BASTOS (OAB 119403/SP), RICARDO DA SILVA BASTOS (OAB 119403/SP)
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0499/2025 Teor do ato: Manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 05 dias, em termos de prosseguimento. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
29/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0443/2025 Teor do ato: Manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 05 dias, em termos de prosseguimento. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
29/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 05 dias, em termos de prosseguimento.
01/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0359/2025 Data da Publicação: 06/05/2025 Número do Diário: 4194
30/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0359/2025 Teor do ato: Fl. 661: concedo o prazo de quinze (15) dias, tal como pleiteado. Intime-se. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
29/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fl. 661: concedo o prazo de quinze (15) dias, tal como pleiteado. Intime-se.
14/04/2025		Conclusos para Despacho
02/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70107917-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/04/2025 11:44
28/03/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
10/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0188/2025 Data da Publicação: 12/03/2025 Número do Diário: 4160
10/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0188/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.117: Por ora, intime-se a executada, por seu procurador constituído nos autos, para que no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre a avaliação do imóvel apresentada às fls.617. Na inércia, certifique-se e intime-se a parte exequente em prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
10/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.117: Por ora, intime-se a executada, por seu procurador constituído nos autos, para que no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre a avaliação do imóvel apresentada às fls.617. Na inércia, certifique-se e intime-se a parte exequente em prosseguimento. Intime-se.
06/03/2025		Conclusos para Despacho
06/03/2025		Certidão de Cartório Expedida 3CIV - Decurso de prazo - sem manifestação das PARTES
29/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Junto a seguir o ofício recebido por email
23/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70017785-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2025 14:02
20/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/01/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico
08/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4118
07/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0001/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 582 ss. Ciência às partes do laudo pericial. 2 - Tendo o Perito Judicial apresentado seu laudo a contento, oficie-se a Defensoria Pública do Estado, para liberação dos honorários periciais, nos termos do convênio e ofício de fls.499 (SPP nº 68 122023 - 15/12/2023). As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo por via eletrônica, no endereço bauru3cv@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
18/12/2024		Expedido Alvará de Levantamento Vistos. 1 - Fls. 582 ss. Ciência às partes do laudo pericial. 2 - Tendo o Perito Judicial apresentado seu laudo a contento, oficie-se a Defensoria Pública do Estado, para liberação dos honorários periciais, nos termos do convênio e ofício de fls.499 (SPP nº 68 122023 - 15/12/2023). As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo por via eletrônica, no endereço bauru3cv@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se.
13/12/2024		Conclusos para Despacho
13/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1047/2024 Data da Publicação: 16/12/2024 Número do Diário: 4112
12/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1047/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se o perito nomeado, via e-mail, para que apresente o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei. Intimem-se. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
11/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se o perito nomeado, via e-mail, para que apresente o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei. Intimem-se.
11/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70446484-9 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 11/12/2024 14:36
11/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70446482-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 11/12/2024 14:35
11/12/2024		Conclusos para Despacho
11/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Decurso prazo - sem manifestação do PERITO
17/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0774/2024 Data da Publicação: 18/09/2024 Número do Diário: 4052
16/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0774/2024 Teor do ato: Fl. 575: Ciência às partes sobre o agendamento da perícia para o dia 25 de outubro de 2024, às 10h, de fronte ao imóvel localizado na Rua Antonio de Campos Fraga Neto, 1-25, Conjunto Habitacional Vereador Edson Francisco da Silva, Bauru - SP. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
13/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl. 575: Ciência às partes sobre o agendamento da perícia para o dia 25 de outubro de 2024, às 10h, de fronte ao imóvel localizado na Rua Antonio de Campos Fraga Neto, 1-25, Conjunto Habitacional Vereador Edson Francisco da Silva, Bauru - SP.
05/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70322043-1 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 05/09/2024 11:03
29/08/2024		Documento Juntado
22/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0693/2024 Data da Publicação: 26/08/2024 Número do Diário: 4035
22/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0693/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se o perito para que designe nova data para realização da perícia determinada à fl. 457, ficando desde já consignado que a sua não realização por omissão/inércia do executado implicará na aplicação de multa (ao executado) por ato atentatório, nos termos do art. 774, IV, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
21/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se o perito para que designe nova data para realização da perícia determinada à fl. 457, ficando desde já consignado que a sua não realização por omissão/inércia do executado implicará na aplicação de multa (ao executado) por ato atentatório, nos termos do art. 774, IV, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
12/08/2024		Conclusos para Decisão
07/08/2024		Conclusos para Despacho
07/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Decurso de prazo - executado
10/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70247980-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2024 16:51
04/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0533/2024 Data da Publicação: 05/07/2024 Número do Diário: 4001
03/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0533/2024 Teor do ato: Manifestem-se as partes sobre manifestação do perito juntada aos autos. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
03/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes sobre manifestação do perito juntada aos autos.
01/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70235710-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 01/07/2024 11:39
18/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70217802-4 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 17/06/2024 16:53
12/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0453/2024 Data da Publicação: 13/06/2024 Número do Diário: 3985
11/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0453/2024 Teor do ato: Fls. 539: Ciência às partes do agendamento da prova pericial. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
10/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 539: Ciência às partes do agendamento da prova pericial.
06/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70204298-0 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 06/06/2024 14:11
30/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2024 Data da Publicação: 04/06/2024 Número do Diário: 3978
29/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0417/2024 Teor do ato: Vistos. Encaminhe-se os documentos de fls.524/529 e fl.532/534 ao perito, conforme pleiteado à fl.506, dando início aos trabalhos. Intime-se. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
28/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Encaminhe-se os documentos de fls.524/529 e fl.532/534 ao perito, conforme pleiteado à fl.506, dando início aos trabalhos. Intime-se.
24/05/2024		Conclusos para Despacho
23/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Junto o email a seguir
22/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70186190-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2024 14:38
16/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0374/2024 Data da Publicação: 17/05/2024 Número do Diário: 3968
15/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0374/2024 Teor do ato: Manifeste-se em prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
15/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se em prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias.
12/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0267/2024 Data da Publicação: 16/04/2024 Número do Diário: 3946
12/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0262/2024 Data da Publicação: 15/04/2024 Número do Diário: 3945
12/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0267/2024 Teor do ato: Ciência do e-mail recebido às fls. 514/516 para esclarecimentos à serventia. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
11/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do e-mail recebido às fls. 514/516 para esclarecimentos à serventia.
11/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0262/2024 Teor do ato: Vistos. Fls.510: Sendo a exequente beneficiária da justiça gratuita, solicite-se do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Bauru, via e-mail, cópia atualizada da matrícula nº 33.464. PRAZO: 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
10/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.510: Sendo a exequente beneficiária da justiça gratuita, solicite-se do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Bauru, via e-mail, cópia atualizada da matrícula nº 33.464. PRAZO: 15 dias. Intime-se.
04/04/2024		Conclusos para Despacho
03/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70121578-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2024 14:46
02/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0227/2024 Data da Publicação: 03/04/2024 Número do Diário: 3937
01/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0227/2024 Teor do ato: Fl. 506: Ciência às partes sobre a manifestação pericial. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
01/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl. 506: Ciência às partes sobre a manifestação pericial.
27/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70114819-9 Tipo da Petição: Pedido de Documentos – Peritos Data: 27/03/2024 16:43
27/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0213/2024 Data da Publicação: 27/03/2024 Número do Diário: 3934
25/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0213/2024 Teor do ato: Vistos. Diante da certidão supra, reitere-se a intimação ao perito para dar início aos trabalhos, conforme fl.457, no prazo de 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
22/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da certidão supra, reitere-se a intimação ao perito para dar início aos trabalhos, conforme fl.457, no prazo de 10 dias. Intime-se.
20/03/2024		Conclusos para Despacho
20/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Decurso prazo - sem manifestação do PERITO
16/01/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/01/2024		Ofício Juntado
13/12/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/12/2023		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - RESERVA de Honorários do Perito - FERNANDO LEONARDO COLUCCI PEREIRA
29/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ato com ato - oficio GENÉRICO
22/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70431311-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2023 22:52
07/11/2023		Desentranhado o Documento
21/09/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0763/2023 Data da Publicação: 21/09/2023 Número do Diário: 3824
19/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0763/2023 Teor do ato: Vistos. Fl.488: Ciência à parte executada. Prossiga-se nos termos da decisão de fl.457, intimando-se o perito, por email Intime-se. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
19/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl.488: Ciência à parte executada. Prossiga-se nos termos da decisão de fl.457, intimando-se o perito, por email Intime-se.
01/09/2023		Conclusos para Despacho
17/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70299824-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2023 16:16
14/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0649/2023 Data da Publicação: 15/08/2023 Número do Diário: 3799
11/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0646/2023 Data da Publicação: 14/08/2023 Número do Diário: 3798
11/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0649/2023 Teor do ato: - fls. 468: manifeste-se a credora. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
10/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE - fls. 468: manifeste-se a credora.
10/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0646/2023 Teor do ato: Manifeste-se a parte contrária sobre petição de fls. 468 juntada aos autos. (à exequente) Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
10/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte contrária sobre petição de fls. 468 juntada aos autos. (à exequente)
10/08/2023		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
10/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Junto a seguir o Agravo de Instrumento recebido por email
04/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70280020-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/08/2023 14:21
02/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70276350-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2023 15:54
21/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0587/2023 Data da Publicação: 24/07/2023 Número do Diário: 3783
20/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0587/2023 Teor do ato: Para averbação da penhora pelo sistema Arisp, informar nos autos o nome do Advogado, nº da OAB, endereço eletrônico (e-mail) e número do Celular. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
20/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para averbação da penhora pelo sistema Arisp, informar nos autos o nome do Advogado, nº da OAB, endereço eletrônico (e-mail) e número do Celular.
30/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0524/2023 Data da Publicação: 04/07/2023 Número do Diário: 3769
30/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0524/2023 Teor do ato: Vistos. Fls.456: Defiro. Proceda à averbação da penhora através do sistema ARISP, em relação ao imóvel objeto da matrícula 33.464, do 2º C.R.I. desta Comarca. Antes de deferir o leilão, faz se mister avaliar o imóvel. Para avaliação do valor de mercado do imóvel penhorado (matrícula 33.464, do 2º C.R.I.De Bauru), nomeio o perito FERNANDO LEONARDO COLUCCI PEREIRA, devidamente habilitado perante este Juízo, que deverá ser intimado através de meio eletrônico, para que informe se aceita o encargo, tendo em vista que o exequente é beneficiário da justiça gratuita. Em caso de aceite, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários. Intime(m)-se. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
29/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.456: Defiro. Proceda à averbação da penhora através do sistema ARISP, em relação ao imóvel objeto da matrícula 33.464, do 2º C.R.I. desta Comarca. Antes de deferir o leilão, faz se mister avaliar o imóvel. Para avaliação do valor de mercado do imóvel penhorado (matrícula 33.464, do 2º C.R.I.De Bauru), nomeio o perito FERNANDO LEONARDO COLUCCI PEREIRA, devidamente habilitado perante este Juízo, que deverá ser intimado através de meio eletrônico, para que informe se aceita o encargo, tendo em vista que o exequente é beneficiário da justiça gratuita. Em caso de aceite, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários. Intime(m)-se.
19/06/2023		Conclusos para Despacho
01/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70190091-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2023 16:48
23/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0403/2023 Data da Publicação: 25/05/2023 Número do Diário: 3743
23/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0403/2023 Teor do ato: Vistos. Fl.430 ss: Diante do julgamento definitivo do agravo de instrumento, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento. Intime-se Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
22/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl.430 ss: Diante do julgamento definitivo do agravo de instrumento, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento. Intime-se
15/05/2023		Conclusos para Despacho
15/05/2023		Documento Juntado
15/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Junto a seguir o Agravo de Instrumento recebido por email
15/05/2023		Processo Desarquivado Com Reabertura
01/03/2023		Arquivado Provisoriamente
01/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
20/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0042/2023 Data da Publicação: 24/01/2023 Número do Diário: 3663
20/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0042/2023 Teor do ato: Aguarde-se em arquivo provisório decisão final do recurso. Intime-se. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
19/01/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Aguarde-se em arquivo provisório decisão final do recurso. Intime-se.
13/01/2023		Conclusos para Despacho
13/01/2023		Documento Juntado
09/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/04/2023 devido à alteração da tabela de feriados
23/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0507/2022 Data da Publicação: 27/06/2022 Número do Diário: 3533
23/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0507/2022 Teor do ato: Anote-se a interposição do recurso de agravo de instrumento, mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Int. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
22/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Anote-se a interposição do recurso de agravo de instrumento, mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Int.
20/06/2022		Conclusos para Despacho
08/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.22.70188358-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 08/06/2022 16:31
25/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0419/2022 Data da Publicação: 27/05/2022 Número do Diário: 3514
25/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0419/2022 Teor do ato: Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada, mantendo-se a penhora impugnada. Transcorrido o prazo legal para eventual recurso, certifique-se, manifestando-se o exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
24/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada, mantendo-se a penhora impugnada. Transcorrido o prazo legal para eventual recurso, certifique-se, manifestando-se o exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se.
11/05/2022		Conclusos para Decisão
03/05/2022		Conclusos para Despacho
03/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Decurso de prazo - executado
20/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.22.70125085-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2022 10:59
11/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0290/2022 Data da Publicação: 13/04/2022 Número do Diário: 3486
11/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0290/2022 Teor do ato: Diante da manifestação de fls. 399, manifestem-se os litigantes no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
10/04/2022		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Diante da manifestação de fls. 399, manifestem-se os litigantes no prazo de 05 (cinco) dias. Int.
04/04/2022		Conclusos para Decisão
31/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.22.70101650-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2022 14:45
30/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.22.70099376-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2022 11:27
28/03/2022		Conclusos para Despacho
16/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.22.70081134-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2022 15:11
09/03/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR388149585TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Caixa Econômica Federal - CEF Diligência : 25/02/2022
07/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0187/2022 Data da Publicação: 09/03/2022 Número do Diário: 3461
07/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0187/2022 Teor do ato: Manifeste-se a parte contrária sobre a petição e/ou documentos juntados aos autos. (à exequente) Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
04/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte contrária sobre a petição e/ou documentos juntados aos autos. (à exequente)
24/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.22.70058151-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/02/2022 16:06
24/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.22.70057007-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2022 08:55
15/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0136/2022 Data da Publicação: 17/02/2022 Número do Diário: 3449
15/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0134/2022 Data da Publicação: 17/02/2022 Número do Diário: 3449
15/02/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
15/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0136/2022 Teor do ato: Diante do termo de penhora supra, manifeste-se a parte executada, no prazo legal, para eventual manifestação da penhora realizada. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
15/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diante do termo de penhora supra, manifeste-se a parte executada, no prazo legal, para eventual manifestação da penhora realizada.
15/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0134/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora dos direitos que a executada possui sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula de fls. 372/373, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Bauru/SP (fls. 89/92). Nomeio a parte executada como depositária, independentemente de compromisso, intimando-a por carta. Providencie-se, ainda, a intimação de eventual cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, intimando ainda a credora fiduciária (Caixa Econômica Federal) para que apresente a planilha discriminada e atualizada do débito proveniente do contrato de financiamento, no prazo de quinze dias, sob as penas da lei. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. A serventia deverá lançar alerta no sistema informatizado bem como anotação nesta página dos autos. Proceda-se à averbação da penhora, através do sistema eletrônico ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intime(m)-se. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
14/02/2022		Decisão Vistos. Defiro a penhora dos direitos que a executada possui sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula de fls. 372/373, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Bauru/SP (fls. 89/92). Nomeio a parte executada como depositária, independentemente de compromisso, intimando-a por carta. Providencie-se, ainda, a intimação de eventual cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, intimando ainda a credora fiduciária (Caixa Econômica Federal) para que apresente a planilha discriminada e atualizada do débito proveniente do contrato de financiamento, no prazo de quinze dias, sob as penas da lei. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. A serventia deverá lançar alerta no sistema informatizado bem como anotação nesta página dos autos. Proceda-se à averbação da penhora, através do sistema eletrônico ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intime(m)-se.
04/02/2022		Conclusos para Despacho
01/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.22.70027325-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2022 16:31
17/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0030/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3429
17/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0030/2022 Teor do ato: No prazo de 10 dias, deverá a credora apresentar cópia da matrícula do imóvel. Após, tornem para apreciar o requerimento de fls. 365/367. Intime-se. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
14/01/2022		Proferido Despacho No prazo de 10 dias, deverá a credora apresentar cópia da matrícula do imóvel. Após, tornem para apreciar o requerimento de fls. 365/367. Intime-se.
13/01/2022		Conclusos para Despacho
08/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70382641-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2021 16:56
30/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0850/2021 Data da Publicação: 01/12/2021 Número do Diário: 3409
29/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0850/2021 Teor do ato: Diante da certidão supra, manifeste-se em prosseguimento do feito. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
29/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diante da certidão supra, manifeste-se em prosseguimento do feito.
29/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0737/2021 Data da Disponibilização: 26/10/2021 Data da Publicação: 27/10/2021 Número do Diário: 3388 Página: 1287/1294
25/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0737/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 352/353. Os executados deverão comprovar que os veículos bloqueados não mais lhes pertencem, conforme alegado à fls. 346. Fls. 355. Indefiro a constrição dos benefícios previdenciários dos executados, uma vez que desconto de qualquer montante poderia levar a devedora à condição de miséria, diante do valor diminuto do total percebido pela executada. Intime(m)-se. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
22/10/2021		Decisão Vistos. Fls. 352/353. Os executados deverão comprovar que os veículos bloqueados não mais lhes pertencem, conforme alegado à fls. 346. Fls. 355. Indefiro a constrição dos benefícios previdenciários dos executados, uma vez que desconto de qualquer montante poderia levar a devedora à condição de miséria, diante do valor diminuto do total percebido pela executada. Intime(m)-se.
06/10/2021		Conclusos para Despacho
06/10/2021		Certidão de Cartório Expedida certidão - MLE expedida - ao autor
30/09/2021		Documento Juntado
30/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70303106-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2021 10:14
29/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0679/2021 Data da Disponibilização: 29/09/2021 Data da Publicação: 30/09/2021 Número do Diário: 3371 Página: 1217/1221
28/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70301268-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2021 22:08
28/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0679/2021 Teor do ato: Para expedição do mandado de levantamento judicial, o(a) interessado(a) deverá preencher o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
27/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para expedição do mandado de levantamento judicial, o(a) interessado(a) deverá preencher o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico).
20/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0647/2021 Data da Disponibilização: 20/09/2021 Data da Publicação: 21/09/2021 Número do Diário: 3364 Página: 1484/1491
16/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0647/2021 Teor do ato: O agravo de instrumento interposto foi julgado, conforme decisão monocrática juntada às fls. 321/327. Assim, dê-se integral cumprimento à decisão de fls. 316/318. Fls. 345. Diante da natureza do bem, o exequente pode comprovar o seu valor na forma do art. 871, IV, do CPC. No entanto, antes de analisar o pedido de penhora dos veículos, ciência ao exequente da informação de fls. 346. Intime(m)-se. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
15/09/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente O agravo de instrumento interposto foi julgado, conforme decisão monocrática juntada às fls. 321/327. Assim, dê-se integral cumprimento à decisão de fls. 316/318. Fls. 345. Diante da natureza do bem, o exequente pode comprovar o seu valor na forma do art. 871, IV, do CPC. No entanto, antes de analisar o pedido de penhora dos veículos, ciência ao exequente da informação de fls. 346. Intime(m)-se.
03/09/2021		Conclusos para Despacho
02/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70273256-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/09/2021 18:32
30/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70267531-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2021 15:12
25/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0592/2021 Data da Disponibilização: 25/08/2021 Data da Publicação: 26/08/2021 Número do Diário: 3348 Página: 1215/1221
23/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0592/2021 Teor do ato: Fls. 338/341: ciência aos interessados do resultado da pesquisa junto ao sistema RENAJUD (bloqueio de transferência de veículos pertencentes ao coexecutado Jurandir Sparapan). Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
22/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 338/341: ciência aos interessados do resultado da pesquisa junto ao sistema RENAJUD (bloqueio de transferência de veículos pertencentes ao coexecutado Jurandir Sparapan).
22/08/2021		Documento Juntado
22/08/2021		Documento Juntado
22/08/2021		Documento Juntado
18/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0570/2021 Data da Disponibilização: 18/08/2021 Data da Publicação: 19/08/2021 Número do Diário: 3343 Página: 1155/1162
16/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0570/2021 Teor do ato: Fls. 334. Anote-se a interposição do recurso de agravo de instrumento, mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
12/08/2021		Decisão Fls. 334. Anote-se a interposição do recurso de agravo de instrumento, mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
11/08/2021		Conclusos para Despacho
11/08/2021		Documento Juntado
04/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70238319-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2021 23:00
22/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0499/2021 Data da Disponibilização: 22/07/2021 Data da Publicação: 23/07/2021 Número do Diário: 3324 Página: 1346/1349
20/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0499/2021 Teor do ato: Ciência aos interessados da certidão de trânsito lançada à fl. 327 dos autos - Fls. 328/329: ciência aos interessados do resultado da pesquisa junto ao sistema SISBAJUD. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
19/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados da certidão de trânsito lançada à fl. 327 dos autos - Fls. 328/329: ciência aos interessados do resultado da pesquisa junto ao sistema SISBAJUD.
15/07/2021		Documento Juntado
15/07/2021		Documento Juntado
15/07/2021		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
15/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0481/2021 Data da Disponibilização: 15/07/2021 Data da Publicação: 16/07/2021 Número do Diário: 3319 Página: 1230/1235
13/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0481/2021 Teor do ato: Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 289/292, bem como ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao bloqueio Sisbajud, e o faço para converter em penhora o valor de R$ 500,00, providenciando-se a transferência desse montante para conta judicial à disposição deste Juízo e desbloqueando-se o remanescente em favor do executado. Decorrido o prazo para recurso voluntário, expeça-se MLE a favor da parte exequente. Após, digam em termos de prosseguimento. Intimem-se. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
12/07/2021		Decisão Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 289/292, bem como ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao bloqueio Sisbajud, e o faço para converter em penhora o valor de R$ 500,00, providenciando-se a transferência desse montante para conta judicial à disposição deste Juízo e desbloqueando-se o remanescente em favor do executado. Decorrido o prazo para recurso voluntário, expeça-se MLE a favor da parte exequente. Após, digam em termos de prosseguimento. Intimem-se.
07/07/2021		Conclusos para Decisão
07/07/2021		Conclusos para Despacho
02/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70199690-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2021 16:11
01/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70198296-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/07/2021 17:14
29/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0439/2021 Data da Disponibilização: 29/06/2021 Data da Publicação: 30/06/2021 Número do Diário: 3308 Página: 1260/1265
25/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0439/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 273/279: No prazo de cinco (5) dias, junte o executado extratos bancários completos e detalhados de ambas as contas (fl. 277: conta corrente e caderneta de poupança), abarcando o período de três meses até a data dos bloqueios impugnados. Com a juntada, dê-se ciência à parte exequente para, querendo, manifestar-se em igual prazo. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 289/292: manifeste-se a parte exequente. Intime(m)-se. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
24/06/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 273/279: No prazo de cinco (5) dias, junte o executado extratos bancários completos e detalhados de ambas as contas (fl. 277: conta corrente e caderneta de poupança), abarcando o período de três meses até a data dos bloqueios impugnados. Com a juntada, dê-se ciência à parte exequente para, querendo, manifestar-se em igual prazo. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 289/292: manifeste-se a parte exequente. Intime(m)-se.
22/06/2021		Conclusos para Despacho
21/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70184183-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2021 13:13
17/06/2021		Pedido de Extinção Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70181093-0 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 17/06/2021 14:47
15/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0400/2021 Data da Disponibilização: 15/06/2021 Data da Publicação: 16/06/2021 Número do Diário: 3298 Página: 1248/1253
11/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0400/2021 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a manifestação da parte executada quanto à penhora. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
09/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a manifestação da parte executada quanto à penhora.
02/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70165240-4 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 02/06/2021 15:31
02/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0369/2021 Data da Disponibilização: 02/06/2021 Data da Publicação: 07/06/2021 Número do Diário: 3291 Página: 1191/1196
31/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0369/2021 Teor do ato: Vistos. I - Os documentos de fls. 248/249, por si sós, não são suficientes a comprovar as alegações dos executados e impedir a penhora deferida nos autos. Indefiro, pois, o pedido de fl. 247. Prossiga-se, pois, nos termos da decisão de fl. 240, último parágrafo, providenciando a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema que deverão ser, desde logo, liberados pela serventia (Ordem de Serviço n. 01/2010), intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. No entanto, parcial ou frutífera a medida, nas vinte e quatro horas subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art.854, § 1º, do CPC), intimando-se, em seguida, o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art.854, § 3º, I e II, do CPC. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, após, com urgência. Do contrário, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal, determinando-se à instituição financeira depositária que, em vinte e quatro horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. II - Defiro o pedido de anotação no cadastro Serasajud, tal como pleiteado à fl. 253, I, expedindo-se o necessário após conferência das taxas necessárias. Em razão do disposto no artigo 782, § 4º, do Código de Processo Civil, lance-se alerta no sistema informatizado da serventia. Se negativa a medida do item I, tornem para apreciação dos demais requerimentos formulados às fls. 255/257 (itens III a V). Int. - Fls. 267/269: ciência aos interessados do resultado da pesquisa junto ao sistema SISBAJUD. Fl. 270: ciência aos interessados da inclusão do nome dos Executados no cadastro de inadimplentes do SERASA. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
28/05/2021		Documento Juntado
26/05/2021		Documento Juntado
26/05/2021		Documento Juntado
13/05/2021		Conclusos para Despacho
13/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/05/2021		Documento Juntado
11/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70139817-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2021 21:42
11/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70139068-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2021 15:09
04/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0291/2021 Data da Disponibilização: 04/05/2021 Data da Publicação: 05/05/2021 Número do Diário: 3270 Página: 1167/1171
30/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0291/2021 Teor do ato: Fls. 246/249: manifeste-se a parte contrária. Int. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
29/04/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 246/249: manifeste-se a parte contrária. Int.
28/04/2021		Conclusos para Despacho
26/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70120412-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/04/2021 15:53
20/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0257/2021 Data da Disponibilização: 20/04/2021 Data da Publicação: 22/04/2021 Número do Diário: 3261 Página: 1139/1144
20/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0257/2021 Data da Disponibilização: 20/04/2021 Data da Publicação: 22/04/2021 Número do Diário: 3261 Página: 1139/1144
16/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0257/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados ao argumento de que, em verdade, a exequente não ostenta título executivo judicial, já que o laudo pericial que reconheceu o débito existente daqueles em face desta decorre de ação revisional de contrato promovida por aqueles que figuram como executados em face daquela que figura como exequente (fls. 215/218). Defendem, portanto, que deve a credora buscar a satisfação de seu crédito pela via própria. Manifestou-se a exequente às fls. 231, com nova manifestação dos executados às fls. 235/237. É o breve relatório do necessário. DECIDO. Assiste razão à exequente. Apesar da narrativa dos executados, vê-se que título executivo judicial apto a inaugurar cumprimento de sentença não é apenas aquele decorrente de ação condenatória. Isso porque, conforme se depreende do art. 515, I, do CPC: "Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;" Destarte, não apenas comandos judiciais que resultem em condenação, podem ser objeto de cumprimento de sentença, mas qualquer provimento jurisdicional que reconheça a exigibilidade de uma prestação. E esta é a hipótese dos autos. Apesar do processo de conhecimento ter sido inaugurado por aqueles que agora figuram como executados, a liquidação do julgado reconheceu que há débito deles em face da outra parte, o que basta para sustentar o presente cumprimento de sentença. Não obstante, ao comentar referido artigo, assim se manifesta José Miguel Garcia Media, em Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 5ª. Ed., p. 856: "Pensamos que, diante da letra desse dispositivo, não só as decisões condenatórias, mas também as decisões declaratórias podem constituir título executivo". E continua: "e, no que respeita à escolha, pelo legislador, dos título executivos judiciais, importa que o fato assegure suficiente certeza acerca da existência do direito e da exigibilidade da prestação contida no título". Afora, em situação semelhante à dos autos, assim decidiu recentemente o TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de revisão contratual em cumprimento de sentença. Irresignação do credor contra a parte da decisão que, ao apreciar a impugnação ofertada pela devedora, determinou que o objeto do cumprimento em tela ficasse limitado aos honorários advocatícios sucumbenciais. Título executivo judicial objeto do cumprimento, consistente no V. Acórdão proferido nos autos da ação revisional de contrato bancário, que se constitui em título executivo, já que possui evidente caráter condenatório. Inteligência do art. 515, I, do CPC. Possibilidade de abertura da fase de cumprimento de sentença. Observância dos princípios da economia e celeridade processuais. Necessária, porém, a prévia liquidação do julgado, com a eventual conferência dos cálculos por contador do Juízo, se necessário, o que ora se determina. Recurso provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2132114-05.2019.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 29/03/2021)" Desta feita, REJEITO a impugnação trazida pelos executados. Defiro o pedido de penhora de fls. 225. Intime-se. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
16/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0257/2021 Teor do ato: Apresente o exequente a planilha de débito atualizada e recolha a taxa de pesquisa. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
15/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Apresente o exequente a planilha de débito atualizada e recolha a taxa de pesquisa.
15/04/2021		Decisão Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados ao argumento de que, em verdade, a exequente não ostenta título executivo judicial, já que o laudo pericial que reconheceu o débito existente daqueles em face desta decorre de ação revisional de contrato promovida por aqueles que figuram como executados em face daquela que figura como exequente (fls. 215/218). Defendem, portanto, que deve a credora buscar a satisfação de seu crédito pela via própria. Manifestou-se a exequente às fls. 231, com nova manifestação dos executados às fls. 235/237. É o breve relatório do necessário. DECIDO. Assiste razão à exequente. Apesar da narrativa dos executados, vê-se que título executivo judicial apto a inaugurar cumprimento de sentença não é apenas aquele decorrente de ação condenatória. Isso porque, conforme se depreende do art. 515, I, do CPC: "Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;" Destarte, não apenas comandos judiciais que resultem em condenação, podem ser objeto de cumprimento de sentença, mas qualquer provimento jurisdicional que reconheça a exigibilidade de uma prestação. E esta é a hipótese dos autos. Apesar do processo de conhecimento ter sido inaugurado por aqueles que agora figuram como executados, a liquidação do julgado reconheceu que há débito deles em face da outra parte, o que basta para sustentar o presente cumprimento de sentença. Não obstante, ao comentar referido artigo, assim se manifesta José Miguel Garcia Media, em Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 5ª. Ed., p. 856: "Pensamos que, diante da letra desse dispositivo, não só as decisões condenatórias, mas também as decisões declaratórias podem constituir título executivo". E continua: "e, no que respeita à escolha, pelo legislador, dos título executivos judiciais, importa que o fato assegure suficiente certeza acerca da existência do direito e da exigibilidade da prestação contida no título". Afora, em situação semelhante à dos autos, assim decidiu recentemente o TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de revisão contratual em cumprimento de sentença. Irresignação do credor contra a parte da decisão que, ao apreciar a impugnação ofertada pela devedora, determinou que o objeto do cumprimento em tela ficasse limitado aos honorários advocatícios sucumbenciais. Título executivo judicial objeto do cumprimento, consistente no V. Acórdão proferido nos autos da ação revisional de contrato bancário, que se constitui em título executivo, já que possui evidente caráter condenatório. Inteligência do art. 515, I, do CPC. Possibilidade de abertura da fase de cumprimento de sentença. Observância dos princípios da economia e celeridade processuais. Necessária, porém, a prévia liquidação do julgado, com a eventual conferência dos cálculos por contador do Juízo, se necessário, o que ora se determina. Recurso provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2132114-05.2019.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 29/03/2021)" Desta feita, REJEITO a impugnação trazida pelos executados. Defiro o pedido de penhora de fls. 225. Intime-se.
15/04/2021		Conclusos para Decisão
13/04/2021		Conclusos para Despacho
09/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70102200-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/04/2021 11:23
29/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0207/2021 Data da Disponibilização: 29/03/2021 Data da Publicação: 30/03/2021 Número do Diário: 3247 Página: 1179/1184
25/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0207/2021 Teor do ato: Dê-se ciência aos executados sobre a manifestação retro. Após, tornem para decisão. Int. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
24/03/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Dê-se ciência aos executados sobre a manifestação retro. Após, tornem para decisão. Int.
18/03/2021		Conclusos para Despacho
16/03/2021		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70073404-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 16/03/2021 00:08
01/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0125/2021 Data da Disponibilização: 01/03/2021 Data da Publicação: 02/03/2021 Número do Diário: 3227 Página: 1171/1177
25/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0125/2021 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente, no prazo legal, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença juntada aos autos. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
24/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte exequente, no prazo legal, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença juntada aos autos.
19/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
29/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0031/2021 Data da Disponibilização: 29/01/2021 Data da Publicação: 01/02/2021 Número do Diário: 3206 Página: 1377/1382
20/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70009131-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/01/2021 12:29
19/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0031/2021 Teor do ato: Diante da certidão supra, manifeste-se em prosseguimento do feito. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
18/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diante da certidão supra, manifeste-se em prosseguimento do feito.
18/01/2021		Certidão de Cartório Expedida Decurso de prazo - pagamento voluntário do débito - executado
13/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0544/2020 Data da Disponibilização: 13/11/2020 Data da Publicação: 16/11/2020 Número do Diário: 3167 Página: 991/996
11/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0544/2020 Teor do ato: Fls. 206/207: 1. Na forma do artigo 513 § 2º do CPC, intime-se o executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Int. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
10/11/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 206/207: 1. Na forma do artigo 513 § 2º do CPC, intime-se o executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Int.
10/11/2020		Conclusos para Despacho
09/11/2020		Planilha de Cálculos Juntada
09/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.20.70286443-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2020 13:43
06/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0528/2020 Data da Disponibilização: 06/11/2020 Data da Publicação: 09/11/2020 Número do Diário: 3162 Página: 1088/1097
04/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0528/2020 Teor do ato: Fl. 202: concedo o prazo de dez (10) dias. Int. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
04/11/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Fl. 202: concedo o prazo de dez (10) dias. Int.
03/11/2020		Conclusos para Despacho
27/10/2020		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBRU.20.70275467-6 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 27/10/2020 23:22
22/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0501/2020 Data da Disponibilização: 22/10/2020 Data da Publicação: 23/10/2020 Número do Diário: 3153 Página: 1097/1100
20/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0501/2020 Teor do ato: Arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
19/10/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Arquivem-se os autos. Int.
19/10/2020		Conclusos para Despacho
19/10/2020		Certidão de Cartório Expedida Decurso de prazo - genérico (sem manif.nos autos)
24/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0375/2020 Data da Disponibilização: 24/08/2020 Data da Publicação: 25/08/2020 Número do Diário: 3112 Página: 950/954
20/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0375/2020 Teor do ato: Diante do julgamento do recurso de agravo, digam em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
19/08/2020		Proferido Despacho Diante do julgamento do recurso de agravo, digam em termos de prosseguimento. Int.
18/08/2020		Conclusos para Despacho
17/07/2020		Documento Juntado
05/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
18/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0098/2020 Data da Disponibilização: 18/03/2020 Data da Publicação: 15/04/2020 Número do Diário: 3007 Página: 301/311
16/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0098/2020 Teor do ato: Fl. 181: anote-se, aguardando-se notícias sobre o julgamento do recurso interposto. Int. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
16/03/2020		Proferido Despacho Fl. 181: anote-se, aguardando-se notícias sobre o julgamento do recurso interposto. Int.
14/03/2020		Conclusos para Despacho
14/03/2020		Documento Juntado
06/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0038/2020 Data da Disponibilização: 06/02/2020 Data da Publicação: 07/02/2020 Número do Diário: 2980 Página: 1392/1402
04/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0038/2020 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de liquidação de sentença, nos termos dos Acórdãos de fls. 15/20. A perícia apresentou cálculos, que foram impugnados pela ré e aceitos pelos autores. Após, houve retificação do trabalho pericial, com nova discordância da ré. É o relatório. Decido. Conforme se verifica pelo acórdão de fls. 15/20, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente o pedido, de sorte a afastar a aplicação do CES e utilizar os índices do PES/CP, apontados pela ré. Após os esclarecimentos e a retificação de fls. 138/140, deverão prevalecer os cálculos periciais. A Perita, em cumprimento ao julgado, excluiu a aplicação do CES, para atualizar o débito nas condições pactuadas pelas partes. Outrossim, bem demonstrou a Perita que, para correção monetária, aplicou a TR, índice geralmente utilizado em contratos de tal natureza e lícito, por ausência de previsão contratual de outro índice. Ademais, a perícia aplicou, ao período de mora, juros de 1% ao mês, conforme previsto em lei. Afora, a Perícia demonstrou que a observância do FCVS não altera o valor, eis que incidente sobre o capital financiado. De outro lanço, os cálculos do assistente técnico da ré não poderão prevalecer, pois não seguiram as premissas acima, todas oriundas da correta interpretação do acórdão definitivo. Afora, a ré deixou, de forma equivocada, de considerar os montantes que os autores pagaram "a maior", a partir da exclusão do CES determinada. Desta feita, homologo o laudo pericial de fls. 138/162, reconhecendo-se crédito em favor da parte ré no valor de R$ 62.724,17 (sessenta e dois mil sentecentos e vinte e quatro reais e dezessete centavos), atualizado até 01/11/2019 (fls. 154). Indefiro o pedido de fls. 176, eis que a parte autora do processo de conhecimento não é credora da obrigação principal, não sendo, portanto, aplicável, em seu favor, a norma do art. 523, §1º, CPC. Intime-se. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
04/02/2020		Decisão Vistos. Cuida-se de liquidação de sentença, nos termos dos Acórdãos de fls. 15/20. A perícia apresentou cálculos, que foram impugnados pela ré e aceitos pelos autores. Após, houve retificação do trabalho pericial, com nova discordância da ré. É o relatório. Decido. Conforme se verifica pelo acórdão de fls. 15/20, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente o pedido, de sorte a afastar a aplicação do CES e utilizar os índices do PES/CP, apontados pela ré. Após os esclarecimentos e a retificação de fls. 138/140, deverão prevalecer os cálculos periciais. A Perita, em cumprimento ao julgado, excluiu a aplicação do CES, para atualizar o débito nas condições pactuadas pelas partes. Outrossim, bem demonstrou a Perita que, para correção monetária, aplicou a TR, índice geralmente utilizado em contratos de tal natureza e lícito, por ausência de previsão contratual de outro índice. Ademais, a perícia aplicou, ao período de mora, juros de 1% ao mês, conforme previsto em lei. Afora, a Perícia demonstrou que a observância do FCVS não altera o valor, eis que incidente sobre o capital financiado. De outro lanço, os cálculos do assistente técnico da ré não poderão prevalecer, pois não seguiram as premissas acima, todas oriundas da correta interpretação do acórdão definitivo. Afora, a ré deixou, de forma equivocada, de considerar os montantes que os autores pagaram "a maior", a partir da exclusão do CES determinada. Desta feita, homologo o laudo pericial de fls. 138/162, reconhecendo-se crédito em favor da parte ré no valor de R$ 62.724,17 (sessenta e dois mil sentecentos e vinte e quatro reais e dezessete centavos), atualizado até 01/11/2019 (fls. 154). Indefiro o pedido de fls. 176, eis que a parte autora do processo de conhecimento não é credora da obrigação principal, não sendo, portanto, aplicável, em seu favor, a norma do art. 523, §1º, CPC. Intime-se.
04/02/2020		Conclusos para Decisão
29/01/2020		Conclusos para Despacho
28/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.20.70017241-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/01/2020 19:13
28/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.20.70016805-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2020 16:13
23/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2020 Data da Disponibilização: 23/01/2020 Data da Publicação: 24/01/2020 Número do Diário: 2970 Página: 1709/1715
20/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0015/2020 Teor do ato: Digam as partes, no prazo legal, sobre o esclarecimento do perito juntado aos autos. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
17/01/2020		Ato ordinatório Digam as partes, no prazo legal, sobre o esclarecimento do perito juntado aos autos.
15/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.20.70005712-9 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 15/01/2020 15:04
09/12/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0539/2019 Data da Disponibilização: 06/12/2019 Data da Publicação: 09/12/2019 Número do Diário: 2948 Página: 1038/1049
04/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0539/2019 Teor do ato: Diante do parecer da assistente da exequente, intime a Perita Judicial para esclarecimentos. Dil. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP), André Bertolaccini Bastos (OAB 375186/SP)
04/12/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Diante do parecer da assistente da exequente, intime a Perita Judicial para esclarecimentos. Dil.
03/12/2019		Conclusos para Despacho
27/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.19.70331009-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/11/2019 16:24
27/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.19.70330337-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2019 11:16
19/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0509/2019 Data da Disponibilização: 19/11/2019 Data da Publicação: 20/11/2019 Número do Diário: 2936 Página: 1217/1231
14/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0509/2019 Teor do ato: Digam as partes, no prazo legal, sobre o laudo pericial juntado aos autos. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP)
13/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Digam as partes, no prazo legal, sobre o laudo pericial juntado aos autos.
09/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.19.70312838-6 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 09/11/2019 20:29
11/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0458/2019 Data da Disponibilização: 11/10/2019 Data da Publicação: 14/10/2019 Número do Diário: 2911 Página: 1304/1317
10/10/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0458/2019 Teor do ato: Intime-se a Perita Judicial para elaboração de novo laudo pericial, com observação da decisão de fls. 15/20. Dil. e Int. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP)
08/10/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Intime-se a Perita Judicial para elaboração de novo laudo pericial, com observação da decisão de fls. 15/20. Dil. e Int.
07/10/2019		Conclusos para Despacho
03/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.19.70271709-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2019 09:45
30/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0442/2019 Data da Disponibilização: 30/09/2019 Data da Publicação: 01/10/2019 Número do Diário: 2902 Página: 1025/1040
26/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0442/2019 Teor do ato: Anote-se no sistema a gratuidade da justiça para ambas as partes. Por ora, deverá a exequente juntar aos autos o laudo pericial elaborado nos autos principais. Dil. e Int. Advogados(s): Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB 215060/SP), Hélder Barbieri Musardo (OAB 215419/SP), Vinicius Machi Campos (OAB 273023/SP)
26/09/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Anote-se no sistema a gratuidade da justiça para ambas as partes. Por ora, deverá a exequente juntar aos autos o laudo pericial elaborado nos autos principais. Dil. e Int.
25/09/2019		Conclusos para Despacho
25/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Contador
25/09/2019		Início da Execução Juntado Processo principal: 0000945-51.2012.8.26.0071

Data	Tipo
03/10/2019	Petições Diversas
09/11/2019	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
27/11/2019	Petições Diversas
27/11/2019	Petição Intermediária
15/01/2020	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
28/01/2020	Petições Diversas
28/01/2020	Petição Intermediária
27/10/2020	Pedido de Prazo
09/11/2020	Petições Diversas
20/01/2021	Petição Intermediária
21/02/2021	Pedido de Penhora
16/03/2021	Manifestação sobre a Impugnação
09/04/2021	Petição Intermediária
26/04/2021	Petição Intermediária
11/05/2021	Petições Diversas
11/05/2021	Petições Diversas
02/06/2021	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
17/06/2021	Pedido de Extinção do Processo
21/06/2021	Petições Diversas
01/07/2021	Petição Intermediária
02/07/2021	Petições Diversas
04/08/2021	Petições Diversas
30/08/2021	Petições Diversas
02/09/2021	Petição Intermediária
28/09/2021	Petições Diversas
30/09/2021	Petições Diversas
08/12/2021	Petições Diversas
01/02/2022	Petições Diversas
24/02/2022	Petições Diversas
24/02/2022	Petição Intermediária
16/03/2022	Petições Diversas
30/03/2022	Petições Diversas
31/03/2022	Petições Diversas
20/04/2022	Petições Diversas
08/06/2022	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
01/06/2023	Petições Diversas
02/08/2023	Petições Diversas
04/08/2023	Petição Intermediária
17/08/2023	Petições Diversas
21/11/2023	Petições Diversas
27/03/2024	Pedido de Documentos – Peritos
03/04/2024	Petições Diversas
22/05/2024	Petições Diversas
06/06/2024	Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC
17/06/2024	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
01/07/2024	Manifestação do Perito
10/07/2024	Petições Diversas
05/09/2024	Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC
11/12/2024	Manifestação do Perito
11/12/2024	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
23/01/2025	Petições Diversas
02/04/2025	Petição Intermediária
12/06/2025	Petições Diversas
18/07/2025	Petições Diversas
07/08/2025	Petições Diversas
27/08/2025	Petições Diversas
09/09/2025	Petições Diversas
28/11/2025	Manifestação do Perito
19/12/2025	Petições Diversas
15/01/2026	Manifestação do Perito
19/01/2026	Petições Diversas
24/02/2026	Manifestação do Perito
17/03/2026	Petições Diversas
07/04/2026	Manifestação do Perito
04/05/2026	Petições Diversas
20/05/2026	Manifestação do Perito
28/05/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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