Reqte	Jose Aurelio Vitorino de Franca Advogado:  Denis Caio Tobias dos Santos   Invtante:  Maria Helena Bassan de França  Invtante:  Maria Helena Bassan de França
Reqdo	Assuã Incorporadora Ltda - Epp Advogado:  Luiz Bosco Junior   Advogado:  Fabio Maia de Freitas Soares

Reqte	Jose Aurelio Vitorino de Franca Advogado:  Denis Caio Tobias dos Santos   Invtante:  Maria Helena Bassan de França  Invtante:  Maria Helena Bassan de França
Reqdo	Assuã Incorporadora Ltda - Epp Advogado:  Luiz Bosco Junior   Advogado:  Fabio Maia de Freitas Soares
Reqdo	Assuã Construções Engenharia e Comércio Ltda Advogado:  Luiz Bosco Junior   Advogado:  Fabio Maia de Freitas Soares

Data		Movimento
29/11/2022		Arquivado Definitivamente
29/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
29/11/2022		Baixa Definitiva
21/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0829/2022 Data da Publicação: 23/09/2022 Número do Diário: 3596
21/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0829/2022 Teor do ato: Vistos. 1) Ciência às partes, da redistribuição do feito; prossiga-se no procedimento sincrético sob nº 0015397-51.2021.8.26.0071. 2) Após as anotações de estilo, arquivem-se estes autos de conhecimento. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Bosco Junior (OAB 95451/SP), Denis Caio Tobias dos Santos (OAB 265279/SP)
29/11/2022		Arquivado Definitivamente
29/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
29/11/2022		Baixa Definitiva
21/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0829/2022 Data da Publicação: 23/09/2022 Número do Diário: 3596
21/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0829/2022 Teor do ato: Vistos. 1) Ciência às partes, da redistribuição do feito; prossiga-se no procedimento sincrético sob nº 0015397-51.2021.8.26.0071. 2) Após as anotações de estilo, arquivem-se estes autos de conhecimento. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Bosco Junior (OAB 95451/SP), Denis Caio Tobias dos Santos (OAB 265279/SP)
21/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1) Ciência às partes, da redistribuição do feito; prossiga-se no procedimento sincrético sob nº 0015397-51.2021.8.26.0071. 2) Após as anotações de estilo, arquivem-se estes autos de conhecimento. Intimem-se.
21/09/2022		Conclusos para Despacho
21/09/2022		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) DETERMINAÇÃO JUDICIAL AS FLS.428
20/09/2022		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
16/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0770/2022 Data da Publicação: 20/09/2022 Número do Diário: 3593
16/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0770/2022 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Diante do meu impedimento já reconhecido nos autos em apenso, acarretando a redistribuição do cumprimento de sentença, sob nº 0015397-51.2021.8.26.0071), à 7ª Vara Cível desta Comarca, conforme publicação juntada à fls. 121 daquele feito, encaminhem-se os autos ao Distribuidor Local para redistribuição à citada vara, para processamento conjunto. Intime-se e diligencie-se. Advogados(s): Luiz Bosco Junior (OAB 95451/SP), Denis Caio Tobias dos Santos (OAB 265279/SP)
15/09/2022		Declarado Impedimento Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Diante do meu impedimento já reconhecido nos autos em apenso, acarretando a redistribuição do cumprimento de sentença, sob nº 0015397-51.2021.8.26.0071), à 7ª Vara Cível desta Comarca, conforme publicação juntada à fls. 121 daquele feito, encaminhem-se os autos ao Distribuidor Local para redistribuição à citada vara, para processamento conjunto. Intime-se e diligencie-se.
31/08/2022		Conclusos para Decisão
26/08/2022		Conclusos para Despacho
25/08/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 23/02/2021 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Compareceu para sustentação oral o Dr. Denis Caio Tobias dos Santos. Situação do provimento: Provimento em Parte Relator: José Carlos Ferreira Alves
29/11/2021		Apensado ao processo Apenso o processo 0015397-51.2021.8.26.0071 - Classe: Cumprimento Provisório de Sentença - Assunto principal: Compra e Venda
29/11/2021		Início da Execução Juntado 0015397-51.2021.8.26.0071 - Cumprimento Provisório de Sentença
15/03/2021		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
23/10/2020		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/10/2020		Certidão de Cartório Expedida Tribunal de Justiça - REMESSA - (sem feriados) + vinculado guias
16/10/2020		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WBRU.20.70264143-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 16/10/2020 22:42
23/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0436/2020 Data da Disponibilização: 23/09/2020 Data da Publicação: 24/09/2020 Número do Diário: 3133 Página: 1010/1012
21/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0436/2020 Teor do ato: 1. Nostermos do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, uma vez que cabe à instânciaad quemexaminar os requisitos e pressupostos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), intime-se a parte apelada para apresentar, se quiser, as contrarrazões de recurso, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão. 2. Em contrarrazões, suscitadas as questões referidas no § 1º do artigo 1.009, do Código de Processo Civil, ou interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante para manifestação no prazo de quinze dias (artigos 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, ambos do novo CPC). 3.Após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se o processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no prazo e com as cautelas de estilo. Dil. e Int. Advogados(s): Luiz Bosco Junior (OAB 95451/SP), Denis Caio Tobias dos Santos (OAB 265279/SP)
18/09/2020		Proferido Despacho 1. Nostermos do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, uma vez que cabe à instânciaad quemexaminar os requisitos e pressupostos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), intime-se a parte apelada para apresentar, se quiser, as contrarrazões de recurso, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão. 2. Em contrarrazões, suscitadas as questões referidas no § 1º do artigo 1.009, do Código de Processo Civil, ou interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante para manifestação no prazo de quinze dias (artigos 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, ambos do novo CPC). 3.Após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se o processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no prazo e com as cautelas de estilo. Dil. e Int.
17/09/2020		Conclusos para Despacho
16/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.20.70231935-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2020 18:47
09/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0404/2020 Data da Disponibilização: 09/09/2020 Data da Publicação: 10/09/2020 Número do Diário: 3123 Página: 1022/1026
04/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0404/2020 Teor do ato: Intime-se a apelante para complementação da taxa de preparo, como apurado pelo Contador Judicial, no prazo de cinco dias. Int. Advogados(s): Luiz Bosco Junior (OAB 95451/SP), Denis Caio Tobias dos Santos (OAB 265279/SP)
03/09/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Intime-se a apelante para complementação da taxa de preparo, como apurado pelo Contador Judicial, no prazo de cinco dias. Int.
02/09/2020		Conclusos para Despacho
02/09/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Contador
01/09/2020		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WBRU.20.70216379-1 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 01/09/2020 19:00
14/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0357/2020 Data da Disponibilização: 14/08/2020 Data da Publicação: 17/08/2020 Número do Diário: 3106 Página: 1062/1065
12/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0357/2020 Teor do ato: Diante do exposto, e considerando todo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ESPÓLIO DE JOSÉ AURÉLIO VITORINO DE FRANÇA face de ASSUÃ INCORPORADORA LTDA e ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., condenando as rés no pagamento de indenização por atraso na entrega do imóvel, correspondente a 0,5% ao mês sobre o valor do contrato atualizado, a partir de setembro/2015, até efetiva entrega do bem, com correção monetária e com juros de mora, de 1% ao mês, desde a propositura da ação, ressalvados fatos geradores posteriores, que receberão atualização desde o início da exigibilidade, conforme fundamentação. Ademais, reconheço a suspensão da exigibilidade do boleto emitido para cobrar parte do preço e determino abstenção da ré em negativar o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Por força de sucumbência, arcarão as rés solidariamente com as custas e despesas processuais, devendo os autores arcar, solidariamente, com as custas e demais despesas processuais. Ademais, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC, condeno solidariamente as rés ao pagamento dos honorários do advogado da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Advogados(s): Luiz Bosco Junior (OAB 95451/SP), Denis Caio Tobias dos Santos (OAB 265279/SP)
11/08/2020		Julgada Procedente a Ação Diante do exposto, e considerando todo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ESPÓLIO DE JOSÉ AURÉLIO VITORINO DE FRANÇA face de ASSUÃ INCORPORADORA LTDA e ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., condenando as rés no pagamento de indenização por atraso na entrega do imóvel, correspondente a 0,5% ao mês sobre o valor do contrato atualizado, a partir de setembro/2015, até efetiva entrega do bem, com correção monetária e com juros de mora, de 1% ao mês, desde a propositura da ação, ressalvados fatos geradores posteriores, que receberão atualização desde o início da exigibilidade, conforme fundamentação. Ademais, reconheço a suspensão da exigibilidade do boleto emitido para cobrar parte do preço e determino abstenção da ré em negativar o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Por força de sucumbência, arcarão as rés solidariamente com as custas e despesas processuais, devendo os autores arcar, solidariamente, com as custas e demais despesas processuais. Ademais, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC, condeno solidariamente as rés ao pagamento dos honorários do advogado da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.
10/08/2020		Conclusos para Sentença
07/08/2020		Conclusos para Despacho
06/08/2020		Réplica Juntada Nº Protocolo: WBRU.20.70187807-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 06/08/2020 16:24
06/08/2020		Certidão de Cartório Expedida certidão - haver vinculado as guias no Portal de Custas
31/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.20.70182381-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2020 20:02
29/07/2020		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
28/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0326/2020 Data da Disponibilização: 28/07/2020 Data da Publicação: 29/07/2020 Número do Diário: 3093 Página: 1045/1048
24/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0326/2020 Teor do ato: - Requeridas deverão apresentar o recolhimento de mais uma taxa da OAB Advogados(s): Luiz Bosco Junior (OAB 95451/SP), Denis Caio Tobias dos Santos (OAB 265279/SP)
23/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Requeridas deverão apresentar o recolhimento de mais uma taxa da OAB
22/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.20.70171781-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2020 16:26
17/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0303/2020 Data da Disponibilização: 17/07/2020 Data da Publicação: 20/07/2020 Número do Diário: 3085 Página: 1036/1039
15/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0303/2020 Teor do ato: - Manifeste-se o requerente sobre a contestação apresentada. - Requeridas deverão regularizar representação e apresentar recolhimentos das taxas da OAB correspondentes. Advogados(s): Luiz Bosco Junior (OAB 95451/SP), Denis Caio Tobias dos Santos (OAB 265279/SP)
15/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste-se o requerente sobre a contestação apresentada. - Requeridas deverão regularizar representação e apresentar recolhimentos das taxas da OAB correspondentes.
14/07/2020		Contestação Juntada Nº Protocolo: WBRU.20.70162816-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/07/2020 15:15
05/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/06/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR176307902TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Assuã Construções Engenharia e Comércio Ltda Diligência : 19/06/2020
23/06/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR176307893TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Assuã Incorporadora Ltda - Epp Diligência : 19/06/2020
17/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0231/2020 Data da Disponibilização: 17/06/2020 Data da Publicação: 18/06/2020 Número do Diário: 3064 Página: 1084/1087
15/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0231/2020 Teor do ato: Vistos. Indefiro a tutela de urgência postulada. Os documentos ofertados não tornaram verossímeis as afirmações iniciais, tampouco indicaram plausibilidade. Portanto, não há evidência do direito reclamado, que exige prévio aperfeiçoamento do contraditório para qualquer provimento jurisdicional de mérito. O autor adquiriu direitos sobre os imóveis após a data que ele afirmou ser do termo final de entrega do empreendimento (fls. 72). Assim agindo, aparentemente aquiesceu tacitamente com a entrega tardia. Outrossim, quando da cessão de direitos, o autor assumiu obrigação com a parte ré de quitar o saldo devedor. E juntou declaração recente da ré de que, aparentemente, aquele não quitou com sua obrigação de pagar, não podendo, em tese, exigir a obrigação da ré, que seria subsequente àquela (fls. 73). É necessário, portanto, averiguar qual das partes esteve primeiro em mora e qual a extensão econômica da mora de cada. Para tanto, é imprescindível análise das teses da ré. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Advogados(s): Denis Caio Tobias dos Santos (OAB 265279/SP)
10/06/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
10/06/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
10/06/2020		Certidão de Cartório Expedida certidão - haver vinculado as guias no Portal de Custas
10/06/2020		Decisão Vistos. Indefiro a tutela de urgência postulada. Os documentos ofertados não tornaram verossímeis as afirmações iniciais, tampouco indicaram plausibilidade. Portanto, não há evidência do direito reclamado, que exige prévio aperfeiçoamento do contraditório para qualquer provimento jurisdicional de mérito. O autor adquiriu direitos sobre os imóveis após a data que ele afirmou ser do termo final de entrega do empreendimento (fls. 72). Assim agindo, aparentemente aquiesceu tacitamente com a entrega tardia. Outrossim, quando da cessão de direitos, o autor assumiu obrigação com a parte ré de quitar o saldo devedor. E juntou declaração recente da ré de que, aparentemente, aquele não quitou com sua obrigação de pagar, não podendo, em tese, exigir a obrigação da ré, que seria subsequente àquela (fls. 73). É necessário, portanto, averiguar qual das partes esteve primeiro em mora e qual a extensão econômica da mora de cada. Para tanto, é imprescindível análise das teses da ré. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.
10/06/2020		Conclusos para Decisão
09/06/2020		Conclusos para Despacho
09/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Contador
09/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
08/06/2020		Recibo Juntado
08/06/2020		Guia Juntada
08/06/2020		Recibo Juntado
08/06/2020		Guia Juntada
08/06/2020		Recibo Juntado
08/06/2020		Guia Juntada
08/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.20.70127039-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2020 22:20
21/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0190/2020 Data da Disponibilização: 21/05/2020 Data da Publicação: 22/05/2020 Número do Diário: 3047 Página: 1053/1056
18/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0190/2020 Teor do ato: Vistos. A hipótese dos autos não se insere no rol taxativo do art. 5º da Lei 11.608/03, não sendo possível o diferimento das custas ao final por falta de previsão legal. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora efetue os recolhimentos devidos, sob as penas da lei. Int. Bauru, 15 de maio de 2020. Advogados(s): Denis Caio Tobias dos Santos (OAB 265279/SP)
18/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0181/2020 Data da Disponibilização: 18/05/2020 Data da Publicação: 19/05/2020 Número do Diário: 3045 Página: 1060/1064
15/05/2020		Decisão Vistos. A hipótese dos autos não se insere no rol taxativo do art. 5º da Lei 11.608/03, não sendo possível o diferimento das custas ao final por falta de previsão legal. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora efetue os recolhimentos devidos, sob as penas da lei. Int. Bauru, 15 de maio de 2020.
14/05/2020		Conclusos para Despacho
13/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.20.70101904-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2020 17:56
12/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0181/2020 Teor do ato: O requerente deverá recolher as custas devidas ao Estado, cód. 230-6, no valor de R$ 966,70, bem como a taxa devida à OAB, cód. 304-9, no valor de R$ 20,90, no prazo legal. Advogados(s): Denis Caio Tobias dos Santos (OAB 265279/SP)
12/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE O requerente deverá recolher as custas devidas ao Estado, cód. 230-6, no valor de R$ 966,70, bem como a taxa devida à OAB, cód. 304-9, no valor de R$ 20,90, no prazo legal.
11/05/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
13/05/2020	Petições Diversas
08/06/2020	Petições Diversas
14/07/2020	Contestação
22/07/2020	Petições Diversas
31/07/2020	Petições Diversas
06/08/2020	Manifestação Sobre a Contestação
01/09/2020	Razões de Apelação
16/09/2020	Petições Diversas
16/10/2020	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
27/11/2021	Cumprimento de sentença  (0015397-51.2021.8.26.0071)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0015397-51.2021.8.26.0071	Cumprimento de sentença	29/11/2021

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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