Exeqte	Percio Pedro Simao Advogada:  Amanda Castrechini Simão
Exectdo	Jairo Joaquim de Sousa
TerIntCer	1º Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP
Perito	Davi Borges de Aquino (Alfa Leilões) Advogada:  Gabrielle Zanella Sandri
Interesdo.	PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE Advogado:  Farid Mohamad Malat
ArremTerc	Andreia de Moraes

Exeqte	Percio Pedro Simao Advogada:  Amanda Castrechini Simão
Exectdo	Jairo Joaquim de Sousa
Exectda	Leide de Fátima Costa de Souza
TerIntCer	1º Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP
Perito	Davi Borges de Aquino (Alfa Leilões) Advogada:  Gabrielle Zanella Sandri
TerIntCer	Prefeitura Municipal de Bauru
TerIntCer	CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NEW LIFE, REFERENCIADO Advogado:  Jose Floriano Monteiro Saad
Interesdo.	PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE Advogado:  Farid Mohamad Malat
TerIntCer	Complexo Educacional Lopes & Matoso Ltda. - EPP Advogado:  Erick Prado Arruda   Advogado:  Erick Prado Arruda
ArremTerc	Andreia de Moraes

Data		Movimento
09/03/2026		Conclusos para Despacho
03/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.70022922-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2026 13:43
27/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0205/2026 Data da Publicação: 28/01/2026
26/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0205/2026 Teor do ato: Intimação das partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da planilha de cálculo e documentos de fls. 2021 e 2022/2023, respectivamente, apresentados pelo terceiro interessado Condomínio Edifício New Life. Advogados(s): Erick Prado Arruda (OAB 152885/SP), Farid Mohamad Malat (OAB 240593/SP), Jose Floriano Monteiro Saad (OAB 61255/SP), Amanda Castrechini Simão (OAB 388278/SP), Gabrielle Zanella Sandri (OAB 470788/SP), Erick Prado Arruda (OAB 152885/SP)
26/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimação das partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da planilha de cálculo e documentos de fls. 2021 e 2022/2023, respectivamente, apresentados pelo terceiro interessado Condomínio Edifício New Life.
09/03/2026		Conclusos para Despacho
03/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.70022922-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2026 13:43
27/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0205/2026 Data da Publicação: 28/01/2026
26/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0205/2026 Teor do ato: Intimação das partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da planilha de cálculo e documentos de fls. 2021 e 2022/2023, respectivamente, apresentados pelo terceiro interessado Condomínio Edifício New Life. Advogados(s): Erick Prado Arruda (OAB 152885/SP), Farid Mohamad Malat (OAB 240593/SP), Jose Floriano Monteiro Saad (OAB 61255/SP), Amanda Castrechini Simão (OAB 388278/SP), Gabrielle Zanella Sandri (OAB 470788/SP), Erick Prado Arruda (OAB 152885/SP)
26/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimação das partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da planilha de cálculo e documentos de fls. 2021 e 2022/2023, respectivamente, apresentados pelo terceiro interessado Condomínio Edifício New Life.
15/01/2026		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.70005757-4 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 15/01/2026 13:43
14/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.70004970-9 Tipo da Petição: Petição de Ciência (Execução Fiscal) Data: 14/01/2026 15:16
09/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.70002309-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2026 10:34
08/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0010/2026 Data da Publicação: 09/01/2026
07/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0010/2026 Teor do ato: Manifeste(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) sobre a juntada do ofício/agravo/e-mail/documento supra, no prazo de 05 dias. Advogados(s): Erick Prado Arruda (OAB 152885/SP), Farid Mohamad Malat (OAB 240593/SP), Jose Floriano Monteiro Saad (OAB 61255/SP), Amanda Castrechini Simão (OAB 388278/SP), Gabrielle Zanella Sandri (OAB 470788/SP), Erick Prado Arruda (OAB 152885/SP)
07/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) sobre a juntada do ofício/agravo/e-mail/documento supra, no prazo de 05 dias.
07/01/2026		Documento Juntado
07/01/2026		Documento Juntado
07/01/2026		Documento Juntado
07/01/2026		Ofício Juntado
07/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/12/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70410095-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/12/2025 14:03
05/12/2025		Documento Juntado
05/12/2025		Documento Juntado
05/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2387/2025 Data da Publicação: 09/12/2025
04/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2387/2025 Teor do ato: Vistos. Por ora, antes de deliberar a respeito dos pedidos de levantamento de valores formulados pelos exequente e pelos credores de dívidas propter rem (PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NEW LIFE), a fim de obviar eventuais nulidades e aferir se haverá a necessidade de instauração de concurso de credores, considerando que a matrícula do imóvel arrematado possui quase 400 páginas (fls. 172/544), entre frente e verso, solicite-se ao Oficial Imobiliário responsável para que, em caráter colaborativo, informe a este Juízo se existem outras constrições sobre a cota-parte penhorada e arrematada nestes autos ("fração ideal de 0,577% dos terrenos constituídos pelos lotes números 01, 02, 08 e 09, da quadra número 02, da Vila Oceânica, à qual corresponderá a unidade autônoma número 105, do primeiro andar ou terceiro pavimento do Edifício Condomínio New Life - Bloco I, o qual obedecerá ao número 4.560, da Avenida Presidente Castelo Branco, conforme R.438/30.855 da Matrícula nº 30.855" pertencentes aos executados Jairo Joaquim de Sousa e Leide de Fátima Costa de Souza). Int. Advogados(s): Erick Prado Arruda (OAB 152885/SP), Farid Mohamad Malat (OAB 240593/SP), Jose Floriano Monteiro Saad (OAB 61255/SP), Amanda Castrechini Simão (OAB 388278/SP), Gabrielle Zanella Sandri (OAB 470788/SP), Erick Prado Arruda (OAB 152885/SP)
04/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Por ora, antes de deliberar a respeito dos pedidos de levantamento de valores formulados pelos exequente e pelos credores de dívidas propter rem (PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NEW LIFE), a fim de obviar eventuais nulidades e aferir se haverá a necessidade de instauração de concurso de credores, considerando que a matrícula do imóvel arrematado possui quase 400 páginas (fls. 172/544), entre frente e verso, solicite-se ao Oficial Imobiliário responsável para que, em caráter colaborativo, informe a este Juízo se existem outras constrições sobre a cota-parte penhorada e arrematada nestes autos ("fração ideal de 0,577% dos terrenos constituídos pelos lotes números 01, 02, 08 e 09, da quadra número 02, da Vila Oceânica, à qual corresponderá a unidade autônoma número 105, do primeiro andar ou terceiro pavimento do Edifício Condomínio New Life - Bloco I, o qual obedecerá ao número 4.560, da Avenida Presidente Castelo Branco, conforme R.438/30.855 da Matrícula nº 30.855" pertencentes aos executados Jairo Joaquim de Sousa e Leide de Fátima Costa de Souza). Int.
01/12/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
27/11/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WBRU.25.70396944-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 27/11/2025 13:46
26/11/2025		Conclusos para Despacho
06/11/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WBRU.25.70374576-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 05/11/2025 15:36
05/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70373579-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/11/2025 08:08
04/11/2025		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 071.2025/083058-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/11/2025 Local: Oficial de justiça - Reginaldo Pospi do Nascimento
02/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
27/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70362573-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/10/2025 08:41
25/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/10/2025		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
17/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70353675-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Carta de Arrematação Data: 17/10/2025 15:10
15/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1895/2025 Data da Publicação: 16/10/2025
14/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1895/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Inicialmente, em face da decisão-ofício de fls. 1530, certidão lançada às fls. 1531 e petição de fls. 1532/1533, da interessada COMPLEXO EDUCACIONAL LOPES & MATOSO LTDA - EPP, anote-se e observe a penhora no rosto dos presentes autos, observando-se que deverá recair sobre eventual crédito aqui existentes em favor do co-executado Jairo Joaquim de Souza. 2. De outro lado, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e regulares efeitos, por considerá-la perfeita, acabada e irretratável, a arremataçãoconstante do auto de fls.1562, que preenche os requisitos legais, o que o faço com amparo no artigo 903 do Código de Processo Civil 3. Por conseguinte, expeça-se, mediante o prévio recolhimento das despesas necessárias, a competente carta de arrematação e mandado para fins de imissão dos arrematantes na posse do imóvel. 4. Sem prejuízo, intime-se novamente a Prefeitura Municipal de Praia Grande/SP para que indique, com a devida brevidade, os dados necessários para pagamento do seu crédito tributário informado às fls. 1537, que goza de preferência legal (CTN, art. 186). 5. Quanto ao mais, nada a prover, ao menos por ora, acerca da petição de fls. 1555/1556, da interessada COMPLEXO EDUCACIONAL LOPES & MATOSO LTDA - EPP, uma vez que ainda não há crédito nos autos pertencente ao co-executado Jairo Joaquim de Souza. 6. Oportunamente, após o cumprimento do item 4 precedente, serão analisadas as petições de fls. 1540, 1541/1542, 1543 e 1559/1560. Int. Dilig. Advogados(s): Erick Prado Arruda (OAB 152885/SP), Farid Mohamad Malat (OAB 240593/SP), Jose Floriano Monteiro Saad (OAB 61255/SP), Amanda Castrechini Simão (OAB 388278/SP), Gabrielle Zanella Sandri (OAB 470788/SP), Erick Prado Arruda (OAB 152885/SP)
14/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Inicialmente, em face da decisão-ofício de fls. 1530, certidão lançada às fls. 1531 e petição de fls. 1532/1533, da interessada COMPLEXO EDUCACIONAL LOPES & MATOSO LTDA - EPP, anote-se e observe a penhora no rosto dos presentes autos, observando-se que deverá recair sobre eventual crédito aqui existentes em favor do co-executado Jairo Joaquim de Souza. 2. De outro lado, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e regulares efeitos, por considerá-la perfeita, acabada e irretratável, a arremataçãoconstante do auto de fls.1562, que preenche os requisitos legais, o que o faço com amparo no artigo 903 do Código de Processo Civil 3. Por conseguinte, expeça-se, mediante o prévio recolhimento das despesas necessárias, a competente carta de arrematação e mandado para fins de imissão dos arrematantes na posse do imóvel. 4. Sem prejuízo, intime-se novamente a Prefeitura Municipal de Praia Grande/SP para que indique, com a devida brevidade, os dados necessários para pagamento do seu crédito tributário informado às fls. 1537, que goza de preferência legal (CTN, art. 186). 5. Quanto ao mais, nada a prover, ao menos por ora, acerca da petição de fls. 1555/1556, da interessada COMPLEXO EDUCACIONAL LOPES & MATOSO LTDA - EPP, uma vez que ainda não há crédito nos autos pertencente ao co-executado Jairo Joaquim de Souza. 6. Oportunamente, após o cumprimento do item 4 precedente, serão analisadas as petições de fls. 1540, 1541/1542, 1543 e 1559/1560. Int. Dilig.
14/10/2025		Conclusos para Despacho
14/10/2025		Documento Juntado
29/09/2025		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WBRU.25.70330762-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 29/09/2025 15:59
24/09/2025		Conclusos para Despacho
23/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente .
23/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/09/2025		Conclusos para Decisão
09/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70306164-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2025 16:53
22/08/2025		Conclusos para Despacho
13/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70264914-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/08/2025 14:42
01/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70257502-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/08/2025 11:16
31/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70256302-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2025 12:17
30/06/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WBRU.25.70215827-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/06/2025 18:24
24/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/06/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WBRU.25.70201129-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/06/2025 17:27
16/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver trasladado a decisão-ofício prolatada nos autos 1011134-2016.8.26.0071/01 nesta data, para este feito, conforme documento de página 1530.
16/06/2025		Documento Juntado
13/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
11/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0382/2025 Data da Publicação: 06/05/2025 Número do Diário: 4194
30/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0382/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Petição de fls. 1503/1504, do credor e da interessada Aparecida Donizete Bueno Simão: Anote-se e observe-se quanto à penhora no rosto dos presentes autos. 2. Em termos de prosseguimento, antes de deliberar acerca das petições de fls. 1476/1477, do interessado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NEW LIFE, REFERENCIADO, e fls. 1495/1499, do credor, determino, para os fins do disposto do artigo 903 do Código de Processo Civil, que o Cartório proceda nova digitalização do "AUTO DE ARREMATAÇÃO" de fls. 1460/1461, de modo a ser assinado digitalmente por este Magistrado. 3. Sem prejuízo, ainda que somente agora, atento à petição de fls. 1447/1448, do Município de Bauru, intime-se a Prefeitura Municipal de Praia Grande/SP, para que indique, com a devida brevidade, se há débitos tributários sobre o imóvel arrematado (imóvel: "fração ideal de 0,577% dos terrenos constituídos pelos lotes números 01, 02, 08 e 09, da quadra número 02, da Vila Oceânica, à qual corresponderá a unidade autônoma número 105, do primeiro andar ou terceiro pavimento do Edifício Condomínio New Life - Bloco I, que obedecerá ao número 4.560 da Avenida Presidente Castelo Branco, conforme R.438/30.855 da Matrícula nº 30.855", do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP - cf. item 1 da decisão de fls. 566), bem como, em sendo o caso, os dados necessários para pagamento do seu crédito tributário, que goza de preferência legal (CTN, art. 186). Dilig. Int. Advogados(s): Jose Floriano Monteiro Saad (OAB 61255/SP), Amanda Castrechini Simão (OAB 388278/SP), Gabrielle Zanella Sandri (OAB 470788/SP)
28/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Petição de fls. 1503/1504, do credor e da interessada Aparecida Donizete Bueno Simão: Anote-se e observe-se quanto à penhora no rosto dos presentes autos. 2. Em termos de prosseguimento, antes de deliberar acerca das petições de fls. 1476/1477, do interessado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NEW LIFE, REFERENCIADO, e fls. 1495/1499, do credor, determino, para os fins do disposto do artigo 903 do Código de Processo Civil, que o Cartório proceda nova digitalização do "AUTO DE ARREMATAÇÃO" de fls. 1460/1461, de modo a ser assinado digitalmente por este Magistrado. 3. Sem prejuízo, ainda que somente agora, atento à petição de fls. 1447/1448, do Município de Bauru, intime-se a Prefeitura Municipal de Praia Grande/SP, para que indique, com a devida brevidade, se há débitos tributários sobre o imóvel arrematado (imóvel: "fração ideal de 0,577% dos terrenos constituídos pelos lotes números 01, 02, 08 e 09, da quadra número 02, da Vila Oceânica, à qual corresponderá a unidade autônoma número 105, do primeiro andar ou terceiro pavimento do Edifício Condomínio New Life - Bloco I, que obedecerá ao número 4.560 da Avenida Presidente Castelo Branco, conforme R.438/30.855 da Matrícula nº 30.855", do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP - cf. item 1 da decisão de fls. 566), bem como, em sendo o caso, os dados necessários para pagamento do seu crédito tributário, que goza de preferência legal (CTN, art. 186). Dilig. Int.
28/04/2025		Conclusos para Despacho
04/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70110996-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2025 20:20
26/03/2025		Conclusos para Despacho
11/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0206/2025 Data da Publicação: 13/03/2025 Número do Diário: 4161
11/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70078283-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2025 13:20
11/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0206/2025 Teor do ato: Ciência às partes acerca da manifestação de fls. 1456/1457, do leiloeiro, e documentos a ela acostados. Sobre a petição e os documentos juntados pelo interessado CONDOMÍNIO NEW LIFE, às fls. 1476/1492, manifeste-se o exequente. Advogados(s): Jose Floriano Monteiro Saad (OAB 61255/SP), Amanda Castrechini Simão (OAB 388278/SP), Gabrielle Zanella Sandri (OAB 470788/SP)
10/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes acerca da manifestação de fls. 1456/1457, do leiloeiro, e documentos a ela acostados. Sobre a petição e os documentos juntados pelo interessado CONDOMÍNIO NEW LIFE, às fls. 1476/1492, manifeste-se o exequente.
28/02/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WBRU.25.70068096-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 28/02/2025 08:44
24/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70062111-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2025 17:59
31/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0083/2025 Data da Publicação: 04/02/2025 Número do Diário: 4136
31/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0083/2025 Teor do ato: Petição de fls. 1449/1450, manifeste-se o interessado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NEW LIFE, REFERENCIADO, apresentando instrumento de procuração. Advogados(s): Amanda Castrechini Simão (OAB 388278/SP), Gabrielle Zanella Sandri (OAB 470788/SP)
31/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Petição de fls. 1449/1450, manifeste-se o interessado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NEW LIFE, REFERENCIADO, apresentando instrumento de procuração.
28/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WBRU.25.70023209-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/01/2025 10:15
27/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.80010662-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2025 18:10
27/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70021415-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2025 12:23
16/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0020/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4124
15/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0020/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Defiro a minuta de edital apresentada às fls. 1027/1031, intimando-se o leiloeiro. 2. Intimem-se as partes acerca das designações, comunicando-se, através do Portal Eletrônico, à Prefeitura Municipal de Bauru. 3. Nada obstante, para que a hasta pública designada possa ser realizada validamente, incumbirá ao exequente viabilizar, com brevidade, a intimação de todos possíveis interessados a que fazem alusão os artigos 799 e 889 do Código de Processo Civil, devendo a serventia, oportunamente, certificar nos autos acerca do efetivo cumprimento das intimações. Dilig. Int. Advogados(s): Amanda Castrechini Simão (OAB 388278/SP), Gabrielle Zanella Sandri (OAB 470788/SP)
14/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Defiro a minuta de edital apresentada às fls. 1027/1031, intimando-se o leiloeiro. 2. Intimem-se as partes acerca das designações, comunicando-se, através do Portal Eletrônico, à Prefeitura Municipal de Bauru. 3. Nada obstante, para que a hasta pública designada possa ser realizada validamente, incumbirá ao exequente viabilizar, com brevidade, a intimação de todos possíveis interessados a que fazem alusão os artigos 799 e 889 do Código de Processo Civil, devendo a serventia, oportunamente, certificar nos autos acerca do efetivo cumprimento das intimações. Dilig. Int.
14/01/2025		Conclusos para Decisão
13/12/2024		Conclusos para Despacho
13/12/2024		Conclusos para Despacho
29/11/2024		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70431852-4 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 29/11/2024 16:37
27/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70427177-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2024 11:25
25/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1068/2024 Data da Publicação: 27/11/2024 Número do Diário: 4099
25/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1068/2024 Teor do ato: Vistos. 1. De início, defiro a prioridade na tramitação do processo, nos termos do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, anotando-se. 2. Em face do teor constante das certidões de fls. 1007 e 1008, atestando que os executados não se encontram residindo nos endereços onde indicaram como suas residências na minuta de acordo de fls. 76/84, hei por bem considerar válidas as suas intimações, tendo em vista as disposições contidas nos artigos 274, parágrafo único, e 513, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. 3. Por outro lado, face aos documentos apresentados pelo exequente às fls. 973/987, atribuo ao bem imóvel cuja fração ideal de 0,577% fora penhora às fls. 566, com fundamento no artigo 871, IV, do Código de Processo Civil, o valor médio de avaliação de R$ 438.189,82 (quatrocentos e trinta e oito mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), que ora homologo para que produza seus regulares efeitos de direito. 4. Sem prejuízo, defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 70% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio o leiloeiro Davi Borges de Aquino (ALFA LEILÕES), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado para este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (I) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (II) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 70% do valor de avaliação. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal de Justiça, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o primeiro pregão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciarem o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos mesmos, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obterem diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados os executados e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o(s) executado(s) for(em) revel(is) e não tiver(em) advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele(s) encontrado(s) no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do(s) executado(s) e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dilig. Int. Advogados(s): Amanda Castrechini Simão (OAB 388278/SP)
25/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. De início, defiro a prioridade na tramitação do processo, nos termos do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, anotando-se. 2. Em face do teor constante das certidões de fls. 1007 e 1008, atestando que os executados não se encontram residindo nos endereços onde indicaram como suas residências na minuta de acordo de fls. 76/84, hei por bem considerar válidas as suas intimações, tendo em vista as disposições contidas nos artigos 274, parágrafo único, e 513, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. 3. Por outro lado, face aos documentos apresentados pelo exequente às fls. 973/987, atribuo ao bem imóvel cuja fração ideal de 0,577% fora penhora às fls. 566, com fundamento no artigo 871, IV, do Código de Processo Civil, o valor médio de avaliação de R$ 438.189,82 (quatrocentos e trinta e oito mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), que ora homologo para que produza seus regulares efeitos de direito. 4. Sem prejuízo, defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 70% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio o leiloeiro Davi Borges de Aquino (ALFA LEILÕES), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado para este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (I) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (II) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 70% do valor de avaliação. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal de Justiça, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o primeiro pregão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciarem o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos mesmos, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obterem diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados os executados e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o(s) executado(s) for(em) revel(is) e não tiver(em) advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele(s) encontrado(s) no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do(s) executado(s) e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dilig. Int.
25/11/2024		Conclusos para Despacho
22/11/2024		Conclusos para Despacho
31/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70395392-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2024 08:57
21/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0949/2024 Data da Publicação: 23/10/2024 Número do Diário: 4077
21/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0949/2024 Teor do ato: Manifeste-se (o)a exequente acerca da certidão do Oficial de Justiça retro - Mandado cumprido negativo. Advogados(s): Amanda Castrechini Simão (OAB 388278/SP)
19/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se (o)a exequente acerca da certidão do Oficial de Justiça retro - Mandado cumprido negativo.
19/10/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
19/10/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
30/07/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 071.2024/048031-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/10/2024 Local: Oficial de justiça - Silvia Rosa Amarante
30/07/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 071.2024/048030-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/10/2024 Local: Oficial de justiça - Silvia Rosa Amarante
26/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
08/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70245679-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2024 13:53
05/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0571/2024 Data da Publicação: 10/07/2024 Número do Diário: 4002
04/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0571/2024 Teor do ato: Manifeste-se o exequente acerca do(s) AR(s)-Negativo(s) de folhas 965/966. Advogados(s): Amanda Castrechini Simão (OAB 388278/SP)
03/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o exequente acerca do(s) AR(s)-Negativo(s) de folhas 965/966.
19/06/2024		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA677213666TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Leide de Fátima Costa de Souza
23/05/2024		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA677213670TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Jairo Joaquim de Sousa
14/05/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
14/05/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
10/05/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
10/05/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
08/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal EC
29/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70116560-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2024 11:17
09/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
09/01/2024		Documento Juntado
09/01/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/12/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/12/2023		Protocolo Juntado
04/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1107/2023 Data da Publicação: 06/12/2023 Número do Diário: 3872
04/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1107/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Tendo em vista o conteúdo da Nota de Devolução nº 146411, emitida pelo 1º Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP (fls. 565), retifico, em parte, o terceiro parágrafo da decisão de fls. 545/546, para que passe a constar a penhora da "fração ideal de 0,577% dos terrenos constituídos pelos lotes números 01, 02, 08 e 09, da quadra número 02, da Vila Oceânica, à qual corresponderá a unidade autônoma número 105, do primeiro andar ou terceiro pavimento do Edifício Condomínio New Life - Bloco I, o qual obedecerá ao número 4.560, da Avenida Presidente Castelo Branco, conforme R.438/30.855 da Matrícula nº 30.855" daquele Oficial Registrador (fls. 418 R .438/30.855). 2. Sendo assim, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, observando-se o "e-mail" e número de telefone já indicados às fls. 552, comunicando-se ainda o referido Oficial de Registro de Imóveis, em resposta ao expediente de fls. 565, em senso o caso, através de mensagem eletrônica. 3. Tudo concluído, tornem os autos conclusos. Dilig. Int. Advogados(s): Amanda Castrechini Simão (OAB 388278/SP)
04/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Tendo em vista o conteúdo da Nota de Devolução nº 146411, emitida pelo 1º Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP (fls. 565), retifico, em parte, o terceiro parágrafo da decisão de fls. 545/546, para que passe a constar a penhora da "fração ideal de 0,577% dos terrenos constituídos pelos lotes números 01, 02, 08 e 09, da quadra número 02, da Vila Oceânica, à qual corresponderá a unidade autônoma número 105, do primeiro andar ou terceiro pavimento do Edifício Condomínio New Life - Bloco I, o qual obedecerá ao número 4.560, da Avenida Presidente Castelo Branco, conforme R.438/30.855 da Matrícula nº 30.855" daquele Oficial Registrador (fls. 418 R .438/30.855). 2. Sendo assim, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, observando-se o "e-mail" e número de telefone já indicados às fls. 552, comunicando-se ainda o referido Oficial de Registro de Imóveis, em resposta ao expediente de fls. 565, em senso o caso, através de mensagem eletrônica. 3. Tudo concluído, tornem os autos conclusos. Dilig. Int.
01/12/2023		Conclusos para Despacho
01/12/2023		Conclusos para Despacho
01/12/2023		Documento Juntado
16/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70425858-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2023 17:55
11/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
02/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0893/2023 Data da Publicação: 04/10/2023 Número do Diário: 3833
02/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0893/2023 Teor do ato: primeiro, tendo em vista a "Nota de devolução nº 144656" juntada às fls. 557, determino à Serventia que encaminhe nova certidão para fins de averbação da penhora deferida às fls. 545/546, desta feita constando o número correto da Matrícula do imóvel (30.855). 2. Sem prejuízo, cumpra-se o segundo parágrafo da referida decisão de fls. 545/546, expedindo-se o competente mandado de levantamento, observando-se o formulário apresentado às fls. 556. 3. Quanto ao mais, antes de eventualmente determinar a avaliação do imóvel penhorado por perito judicial, faculto ao exequente que venha comprovar a sua "cotação de mercado", a fim de que seja apurado o seu "preço médio", na forma do que prescreve o artigo 871, IV, do Código de Processo Civil, para o que lhe concedo o prazo de 30 (trinta) dias. 4. Nada sendo postulado pelo exequente e com o cumprimento do mandado de levantamento a ser expedido, cumpram-se os três últimos parágrafos da decisão de fls. 545/546. Dilig. Int. Advogados(s): Amanda Castrechini Simão (OAB 388278/SP)
29/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente primeiro, tendo em vista a "Nota de devolução nº 144656" juntada às fls. 557, determino à Serventia que encaminhe nova certidão para fins de averbação da penhora deferida às fls. 545/546, desta feita constando o número correto da Matrícula do imóvel (30.855). 2. Sem prejuízo, cumpra-se o segundo parágrafo da referida decisão de fls. 545/546, expedindo-se o competente mandado de levantamento, observando-se o formulário apresentado às fls. 556. 3. Quanto ao mais, antes de eventualmente determinar a avaliação do imóvel penhorado por perito judicial, faculto ao exequente que venha comprovar a sua "cotação de mercado", a fim de que seja apurado o seu "preço médio", na forma do que prescreve o artigo 871, IV, do Código de Processo Civil, para o que lhe concedo o prazo de 30 (trinta) dias. 4. Nada sendo postulado pelo exequente e com o cumprimento do mandado de levantamento a ser expedido, cumpram-se os três últimos parágrafos da decisão de fls. 545/546. Dilig. Int.
29/09/2023		Conclusos para Despacho
29/09/2023		Conclusos para Despacho
29/09/2023		Documento Juntado
23/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70352351-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2023 07:33
20/09/2023		Documento Juntado
31/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0794/2023 Data da Publicação: 01/09/2023 Número do Diário: 3812
30/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0794/2023 Teor do ato: Vistos. Em face do teor constante da certidão de fls. 164, atestando que a co-executada Leide de Fátima Costa de Souza não se encontra residindo no endereço onde indicou como sendo a sua residência quando se dera por citada (fls. 76), hei por bem considerar válida a sua intimação, o que faço com arrimo nos dispostos nos artigos 274, parágrafo único, e 513, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, aplicável à espécie por força do artigo 771, parágrafo único, do mesmo Estatuto). Sendo assim, certificado o eventual decurso do prazo para impugnação, expeça-se mandado de levantamento dos valores encontrados às fls. 124, 130, 142 e 148 em favor do exequente, mediante o prévio cumprimento do disposto no Comunicado Conjunto nº 749/2019 (preenchimento do formulário respectivo no "Portal de Custas"). Sem prejuízo, defiro a penhora sobre a parte ideal correspondente a 0,577% do imóvel objeto da Matrícula nº 30.855 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP, em nome dos co-executados (fls. 520 R .629/30.855). Ficam nomeados os proprietários do bem como depositários, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar o seu "e-mail" e número do seu telefone celular para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no artigo 799 do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias e com o cumprimento do mandado de levantamento a ser expedido, aguarde-se pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. De todo modo, fica o registro de que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, tal como prescreve o § 4º do já mencionado dispositivo legal. Aguarde-se, pois, nas hipóteses dos dois último parágrafos, em arquivo. Int. Dilig. Advogados(s): Amanda Castrechini Simão (OAB 388278/SP)
30/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em face do teor constante da certidão de fls. 164, atestando que a co-executada Leide de Fátima Costa de Souza não se encontra residindo no endereço onde indicou como sendo a sua residência quando se dera por citada (fls. 76), hei por bem considerar válida a sua intimação, o que faço com arrimo nos dispostos nos artigos 274, parágrafo único, e 513, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, aplicável à espécie por força do artigo 771, parágrafo único, do mesmo Estatuto). Sendo assim, certificado o eventual decurso do prazo para impugnação, expeça-se mandado de levantamento dos valores encontrados às fls. 124, 130, 142 e 148 em favor do exequente, mediante o prévio cumprimento do disposto no Comunicado Conjunto nº 749/2019 (preenchimento do formulário respectivo no "Portal de Custas"). Sem prejuízo, defiro a penhora sobre a parte ideal correspondente a 0,577% do imóvel objeto da Matrícula nº 30.855 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP, em nome dos co-executados (fls. 520 R .629/30.855). Ficam nomeados os proprietários do bem como depositários, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar o seu "e-mail" e número do seu telefone celular para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no artigo 799 do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias e com o cumprimento do mandado de levantamento a ser expedido, aguarde-se pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. De todo modo, fica o registro de que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, tal como prescreve o § 4º do já mencionado dispositivo legal. Aguarde-se, pois, nas hipóteses dos dois último parágrafos, em arquivo. Int. Dilig.
30/08/2023		Conclusos para Despacho
23/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70308099-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2023 16:39
23/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0767/2023 Data da Publicação: 24/08/2023 Número do Diário: 3806
22/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0767/2023 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora acerca da certidão do Oficial de Justiça retro - Mandado Cumprido negativo. Advogados(s): Amanda Castrechini Simão (OAB 388278/SP)
22/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora acerca da certidão do Oficial de Justiça retro - Mandado Cumprido negativo.
22/08/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
31/07/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 071.2023/046653-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 15/08/2023 Local: Oficial de justiça - Ludmilla de Paula Campos Fábio
31/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0685/2023 Data da Publicação: 02/08/2023 Número do Diário: 3789
28/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0685/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Nos termos do § 1º, do artigo 845, do Código de Processo Civil, apresente o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, certidão atualizada da matrícula do imóvel a ser penhorado, a fim de que se possa aquilatar se ainda é, atualmente, de titularidade dos executados, e se sobre ele recaem ou não eventuais gravames. 2. Em caso de eventual inércia do exequente, aguarde-se o cumprimento do mandado de intimação expedido, ainda pendente de liberação nos autos. Int. Dilig. Advogados(s): Amanda Castrechini Simão (OAB 388278/SP)
28/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Nos termos do § 1º, do artigo 845, do Código de Processo Civil, apresente o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, certidão atualizada da matrícula do imóvel a ser penhorado, a fim de que se possa aquilatar se ainda é, atualmente, de titularidade dos executados, e se sobre ele recaem ou não eventuais gravames. 2. Em caso de eventual inércia do exequente, aguarde-se o cumprimento do mandado de intimação expedido, ainda pendente de liberação nos autos. Int. Dilig.
28/07/2023		Conclusos para Despacho
28/07/2023		Conclusos para Despacho
27/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
24/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70262217-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2023 07:08
10/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0580/2023 Data da Publicação: 12/07/2023 Número do Diário: 3775
28/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Vistos. 1. Ciência acerca do desarquivamento dos autos ao exequente. 2. Sem prejuízo, nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, com repetição programada pelo prazo de 10 (dez) dias, cujo expediente já foi elaborado, conforme recibo de protocolamento de bloqueio de valores que segue em frente. Em 48 (quarenta e oito) horas, proceda a Serventia a pesquisa necessária. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes acerca do resultado obtido. 4. Em seguida, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Todavia, caso os valores encontrados sejam inferiores à quantia de R$ 100,00 (cem reais) e a parte devedora não se encontrar representada nos autos, caberá à parte credora primeiramente informar se possui interesse nas respectivas transferências, ciente de que, em caso afirmativo, deverá providenciar o necessário para intimação da parte executada acerca da constrição efetivada. 6. Na hipótese do parágrafo anterior, de acordo com a opção formulada pela parte exequente, proceda-se de imediato à transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, visando evitar prejuízos para ambas as partes ou ao eventual desbloqueio dos valores encontrados. 7. Sendo a tentativa infrutífera, vista à parte credora para que se manifeste em termos prosseguimento. 8. No eventual silêncio da parte exequente, proceda-se ao desbloqueio de eventuais quantias que ainda se encontrem pendentes de transferência, aguardando-se, após, provocação, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. 9. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestaação da parte exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente, tal como prescreve o § 4º do já mencionado dispositivo legal, mas com a observação de que, em razão das modificações trazidas pela Lei nº 14.195/2021, "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo" (CPC, art. 921, § 4º). 10. Aguarde-se, pois, nas hipóteses dos itens 8 e 9 precedentes, em arquivo. Int. Dilig."
28/06/2023		Documento Juntado
28/06/2023		Documento Juntado
28/06/2023		Documento Juntado
28/06/2023		Documento Juntado
04/05/2023		Conclusos para Decisão
04/05/2023		Conclusos para Despacho
04/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0393/2023 Data da Publicação: 05/05/2023 Número do Diário: 3729
03/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0393/2023 Teor do ato: Vistos. Em face da manifestação de fls. 108/111, do exequente, proceda-se a inclusão da "avalista" Leide de Fátima Costa de Sousa (fls. 76/84) no polo passivo da presente execução, tornando-se, após, os autos, novamente conclusos. Dilig. Advogados(s): Amanda Castrechini Simão (OAB 388278/SP)
03/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Em face da manifestação de fls. 108/111, do exequente, proceda-se a inclusão da "avalista" Leide de Fátima Costa de Sousa (fls. 76/84) no polo passivo da presente execução, tornando-se, após, os autos, novamente conclusos. Dilig.
03/05/2023		Conclusos para Despacho
02/05/2023		Conclusos para Despacho
27/04/2023		Processo Desarquivado Com Reabertura
21/04/2023		Pedido de Desarquivamento Juntado Nº Protocolo: WBRU.23.70131775-5 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 21/04/2023 15:21
07/02/2022		Arquivado Provisoriamente
07/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
01/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0462/2021 Data da Publicação: 03/12/2021 Número do Diário: 3411
01/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0462/2021 Teor do ato: Ofício recebido de fls. 92 e documentos a ele acostados: Ciência às partes. Advogados(s): Amanda Castrequini Simão (OAB 388278/SP)
30/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ofício recebido de fls. 92 e documentos a ele acostados: Ciência às partes.
30/11/2021		Processo Desarquivado Com Reabertura
30/11/2021		Ofício Juntado
16/09/2021		Arquivado Provisoriamente
30/07/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
28/07/2021		Documento Juntado
13/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0200/2021 Data da Disponibilização: 13/07/2021 Data da Publicação: 14/07/2021 Número do Diário: 3317 Página: 1076/1089
12/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0200/2021 Teor do ato: Vistos. 1. HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e regulares efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes às fls. 76/84. 2. Em atenção ao ajustado entre as partes na cláusula 5.2 da aludida avença (fls. 80), providencie-se o levantamento das averbações premonitórias incidentes sobre os veículos relacionados às fls. 50, bem como sobre os imóveis objeto das matrículas ns. 31.011 e 10.064, ambas do 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru, expedindo-se o que se fizer necessário. 3. Sem prejuízo, oficie-se ao 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Praia Grande (SP) solicitando a averbação da Garantia Real Hipotecária oferecida tendo por objeto o imóvel matriculado sob o nº 30.855 (cláusulas 3.2 e 3.3 - fls. 78). 4. Após, aguarde-se, em arquivo, o cumprimento ou a eventual denúncia da avença. Dilig. Int. ------- Ofícios e Mandado de Levantamento expedidos encontram-se à disposição, para impressão, no Saj. Advogados(s): Amanda Castrequini Simão (OAB 388278/SP)
12/07/2021		Ofício Expedido Ofício - Genérico
12/07/2021		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Averbação - Inscrição, Cancelamento, Levantamento de Penhora - Cível
12/07/2021		Ofício Expedido Ofício - Genérico
29/06/2021		Decisão Vistos. 1. HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e regulares efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes às fls. 76/84. 2. Em atenção ao ajustado entre as partes na cláusula 5.2 da aludida avença (fls. 80), providencie-se o levantamento das averbações premonitórias incidentes sobre os veículos relacionados às fls. 50, bem como sobre os imóveis objeto das matrículas ns. 31.011 e 10.064, ambas do 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru, expedindo-se o que se fizer necessário. 3. Sem prejuízo, oficie-se ao 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Praia Grande (SP) solicitando a averbação da Garantia Real Hipotecária oferecida tendo por objeto o imóvel matriculado sob o nº 30.855 (cláusulas 3.2 e 3.3 - fls. 78). 4. Após, aguarde-se, em arquivo, o cumprimento ou a eventual denúncia da avença. Dilig. Int. ------- Ofícios e Mandado de Levantamento expedidos encontram-se à disposição, para impressão, no Saj.
29/06/2021		Conclusos para Despacho
29/06/2021		Conclusos para Despacho
28/06/2021		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WBRU.21.70193424-8 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 28/06/2021 17:46
28/05/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 071.2021/022448-6 Situação: Cumprido parcialmente em 28/07/2021 Local: Oficial de justiça - Cláudio Zaitun Gomes
28/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
28/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70156074-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2021 21:09
18/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0135/2021 Data da Disponibilização: 17/05/2021 Data da Publicação: 18/05/2021 Número do Diário: 3279 Página: 978/991
14/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0135/2021 Teor do ato: Manifeste-se o autor em relação ao aviso de recebimento negativo de fls. 70. Advogados(s): Amanda Castrequini Simão (OAB 388278/SP)
11/05/2021		Ato ordinatório Manifeste-se o autor em relação ao aviso de recebimento negativo de fls. 70.
11/05/2021		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR282590911TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Jairo Joaquim de Sousa
22/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0058/2021 Data da Disponibilização: 22/03/2021 Data da Publicação: 23/03/2021 Número do Diário: 3242 Página: 1161/1187
19/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0058/2021 Teor do ato: Emissão de carta de citação no endereço fornecido às fls. 66. Advogados(s): Amanda Castrequini Simão (OAB 388278/SP)
17/03/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
16/03/2021		Ato ordinatório Emissão de carta de citação no endereço fornecido às fls. 66.
15/03/2021		Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado Nº Protocolo: WBRU.21.70073247-1 Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo Endereço Data: 15/03/2021 19:07
15/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0045/2021 Data da Disponibilização: 15/03/2021 Data da Publicação: 16/03/2021 Número do Diário: 3237 Página: 1263/1283
12/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0045/2021 Teor do ato: Ciência ao exequente acerca da mensagem eletrônica de fls. 49, ofício de fls. 50 e documentos a ele acostados, às fls. 51/63. Advogados(s): Amanda Castrequini Simão (OAB 388278/SP)
01/03/2021		Ato ordinatório Ciência ao exequente acerca da mensagem eletrônica de fls. 49, ofício de fls. 50 e documentos a ele acostados, às fls. 51/63.
01/03/2021		Documento Juntado
01/03/2021		Ofício Juntado
01/03/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0038/2021 Data da Disponibilização: 01/03/2021 Data da Publicação: 02/03/2021 Número do Diário: 3227 Página: 1149/1167
26/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0038/2021 Teor do ato: Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. ---- fls. 46. Advogados(s): Amanda Castrequini Simão (OAB 388278/SP)
25/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. ---- fls. 46.
25/02/2021		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
20/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
08/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0020/2021 Data da Disponibilização: 08/02/2021 Data da Publicação: 09/02/2021 Número do Diário: 3212 Página: 1663/1677
05/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0020/2021 Teor do ato: Emissão de certidão, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Advogados(s): Amanda Castrequini Simão (OAB 388278/SP)
03/02/2021		Certidão do Art. 828 do CPC Certidão - Art. 828 do CPC - Execução de Título Extrajudicial
03/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0008/2021 Data da Disponibilização: 03/02/2021 Data da Publicação: 04/02/2021 Número do Diário: 3209 Página: 1761/1781
02/02/2021		Ato ordinatório Emissão de certidão, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil.
02/02/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0008/2021 Teor do ato: Vistos. Concedo ao exequente os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se. Cite(m)-se o(a,os,as) executado(a,os,as) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(a,os,as) executado(a,os,as) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(a,os,as) o(a,os,as) executado(a,os,as), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(a,os,as) executado(a,os,as) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, a serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser postulado o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(a,os,as) executado(a,os,as) advertido(a,os,as) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. O(a,os,as) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizado(a,os,as) o(a,os,as) executado(a,os,as), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dilig. Int. Advogados(s): Amanda Castrequini Simão (OAB 388278/SP)
29/01/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 071.2021/003924-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/02/2021 Local: Oficial de justiça - Marcos Domingues dos Santos
28/01/2021		Decisão Vistos. Concedo ao exequente os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se. Cite(m)-se o(a,os,as) executado(a,os,as) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(a,os,as) executado(a,os,as) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(a,os,as) o(a,os,as) executado(a,os,as), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(a,os,as) executado(a,os,as) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, a serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser postulado o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(a,os,as) executado(a,os,as) advertido(a,os,as) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. O(a,os,as) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizado(a,os,as) o(a,os,as) executado(a,os,as), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dilig. Int.
28/01/2021		Conclusos para Decisão
28/01/2021		Conclusos para Decisão
28/01/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/01/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
15/03/2021	Petição de Diligência em Novo Endereço
25/05/2021	Petições Diversas
28/06/2021	Pedido de Homologação de Acordo
21/04/2023	Pedido de Desarquivamento
24/07/2023	Petições Diversas
23/08/2023	Petições Diversas
23/09/2023	Petições Diversas
16/11/2023	Petições Diversas
29/03/2024	Petições Diversas
08/07/2024	Petições Diversas
31/10/2024	Petições Diversas
27/11/2024	Petições Diversas
29/11/2024	Pedido de Designação de Hastas
27/01/2025	Petições Diversas
27/01/2025	Petições Diversas
28/01/2025	Pedido de Habilitação
24/02/2025	Petições Diversas
28/02/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
11/03/2025	Petições Diversas
03/04/2025	Petições Diversas
17/06/2025	Pedido de Habilitação
30/06/2025	Pedido de Habilitação
31/07/2025	Petições Diversas
01/08/2025	Petição Intermediária
07/08/2025	Petição Intermediária
09/09/2025	Petições Diversas
29/09/2025	Pedido de Expedição de Alvará
17/10/2025	Pedido de Expedição de Carta de Arrematação
27/10/2025	Petição Intermediária
05/11/2025	Petição Intermediária
05/11/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
27/11/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
10/12/2025	Petições Diversas
09/01/2026	Petições Diversas
14/01/2026	Petição de Ciência (Execução Fiscal)
15/01/2026	Manifestação sobre a Impugnação
03/02/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI