Exeqte	Elisângela Tavares Azevedo Advogada:  Elisângela Tavares Azevedo
Exectda	Neusa Aparecida Barroso Advogado:  Hendreo Apocalipse Nunes
Interesdo.	PAULO AMERICO BARROSO
Gestor	Davi Borges de Aquino (Alfa Leilões) Advogada:  Nayara Estevam de Souza
TerIntCer	Prefeitura Municipal de Bauru
Perito	Bresser Abreu de Oliveira

Exeqte	Elisângela Tavares Azevedo Advogada:  Elisângela Tavares Azevedo
Exectda	Neusa Aparecida Barroso Advogado:  Hendreo Apocalipse Nunes
Interesdo.	PAULO AMERICO BARROSO
Interesda.	Elieser Emidio Pereira
Interesda.	Benedicta Barroso
Interesda.	ROSA APARECIDA BARROSO
Gestor	Davi Borges de Aquino (Alfa Leilões) Advogada:  Nayara Estevam de Souza
TerIntCer	Prefeitura Municipal de Bauru
Perito	Bresser Abreu de Oliveira

Data		Movimento
30/04/2026		Ofício Juntado
25/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.70096259-5 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 25/04/2026 05:25
22/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/04/2026		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - Honorários do Perito - Resolução 910-2023
17/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
30/04/2026		Ofício Juntado
25/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.70096259-5 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 25/04/2026 05:25
22/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/04/2026		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - Honorários do Perito - Resolução 910-2023
17/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
13/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0838/2026 Data da Publicação: 14/04/2026
10/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.70084985-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2026 17:26
10/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0838/2026 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a necessidade de se atribuir valor de mercado para fins de constrição judicial, nomeio Bresser Abreu de Oliveira, e-mail: contato@brasiltopo.com.br, para avaliação do referido bem (fl. 236), nos termos do art. 879 do CPC, providenciando a serventia a intimação por e-mail para informar se aceita o encargo, sobretudo considerando que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. Na hipótese afirmativa, com base na Resolução 910/2023 da Secretaria da Magistratura, oficie-se à Defensoria Pública para reserva de honorários do perito (Especialidade: Engenharia; Natureza: Avaliação de imóvel urbano Grau II; valor: 58 UFESPs), utilizando-se o ofício modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023. As partes, no mesmo prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos, devendo o laudo pericial ser entregue em cartório no prazo de trinta dias. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação dos pareceres técnicos. Intime(m)-se. Advogados(s): Hendreo Apocalipse Nunes (OAB 289758/SP), Elisângela Tavares Azevedo (OAB 410691/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP)
09/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Tendo em vista a necessidade de se atribuir valor de mercado para fins de constrição judicial, nomeio Bresser Abreu de Oliveira, e-mail: contato@brasiltopo.com.br, para avaliação do referido bem (fl. 236), nos termos do art. 879 do CPC, providenciando a serventia a intimação por e-mail para informar se aceita o encargo, sobretudo considerando que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. Na hipótese afirmativa, com base na Resolução 910/2023 da Secretaria da Magistratura, oficie-se à Defensoria Pública para reserva de honorários do perito (Especialidade: Engenharia; Natureza: Avaliação de imóvel urbano Grau II; valor: 58 UFESPs), utilizando-se o ofício modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023. As partes, no mesmo prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos, devendo o laudo pericial ser entregue em cartório no prazo de trinta dias. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação dos pareceres técnicos. Intime(m)-se.
06/04/2026		Conclusos para Despacho
29/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.70073376-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2026 15:02
20/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0660/2026 Data da Publicação: 23/03/2026
19/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0660/2026 Teor do ato: Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão do Oficial de Justiça. Advogados(s): Hendreo Apocalipse Nunes (OAB 289758/SP), Elisângela Tavares Azevedo (OAB 410691/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP)
19/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão do Oficial de Justiça.
19/03/2026		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
22/01/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 071.2026/003987-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/03/2026 Local: Oficial de justiça - Nilton de Oliveira Apolinário
22/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
20/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0109/2026 Data da Publicação: 21/01/2026
19/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0109/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 653/653: defiro, expedindo-se mandado para avaliação do imóvel penhorado (fl. 236). Intime(m)-se. Advogados(s): Hendreo Apocalipse Nunes (OAB 289758/SP), Elisângela Tavares Azevedo (OAB 410691/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP)
19/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 653/653: defiro, expedindo-se mandado para avaliação do imóvel penhorado (fl. 236). Intime(m)-se.
15/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0066/2026 Data da Publicação: 16/01/2026
14/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0066/2026 Teor do ato: Processo Desarquivado com Reabertura Advogados(s): Hendreo Apocalipse Nunes (OAB 289758/SP), Elisângela Tavares Azevedo (OAB 410691/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP)
14/01/2026		Conclusos para Despacho
14/01/2026		Processo Desarquivado Com Reabertura Processo Desarquivado com Reabertura
27/12/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70421099-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 27/12/2025 11:46
14/06/2024		Arquivado Provisoriamente
14/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
16/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0373/2024 Data da Publicação: 17/05/2024 Número do Diário: 3968
15/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0373/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Homologo por sentença para que produza seus regulares, jurídicos e legais efeitos, a transação de fls. 644/647, que apresenta objeto lícito e não vedado por lei e, em consequência, suspendo a presente execução e o faço com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil de 2015. 2. As custas processuais finais deverão ser pagas ou constituídas no momento processual oportuno, ou seja, quando satisfeita a execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003. 3. Por fim, deverá a serventia verificar atos e pendências, encerrando-as, regularizando movimentações, documentos e cadastros. Após, aguarde-se o cumprimento da transação em arquivo digital. Int. Advogados(s): Hendreo Apocalipse Nunes (OAB 289758/SP), Elisângela Tavares Gabriel (OAB 410691/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP)
14/05/2024		Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença Vistos. 1. Homologo por sentença para que produza seus regulares, jurídicos e legais efeitos, a transação de fls. 644/647, que apresenta objeto lícito e não vedado por lei e, em consequência, suspendo a presente execução e o faço com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil de 2015. 2. As custas processuais finais deverão ser pagas ou constituídas no momento processual oportuno, ou seja, quando satisfeita a execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003. 3. Por fim, deverá a serventia verificar atos e pendências, encerrando-as, regularizando movimentações, documentos e cadastros. Após, aguarde-se o cumprimento da transação em arquivo digital. Int.
03/05/2024		Conclusos para Despacho
02/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70160094-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2024 17:21
02/05/2024		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WBRU.24.70159729-5 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 02/05/2024 15:43
23/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0297/2024 Data da Publicação: 25/04/2024 Número do Diário: 3953
23/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0297/2024 Teor do ato: Fl. 639: concedo o prazo de dez (10) dias, tal como pleiteado. Decorridos, manifeste-se em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Hendreo Apocalipse Nunes (OAB 289758/SP), Elisângela Tavares Gabriel (OAB 410691/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP)
22/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fl. 639: concedo o prazo de dez (10) dias, tal como pleiteado. Decorridos, manifeste-se em termos de prosseguimento. Intime-se.
15/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70136015-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2024 10:29
15/04/2024		Conclusos para Despacho
11/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70132904-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2024 15:07
04/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0234/2024 Data da Publicação: 05/04/2024 Número do Diário: 3939
03/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0234/2024 Teor do ato: Fls. 609/610: defiro, publicando-se o edital unicamente na rede mundial de computadores, como pleiteado. Dê-se ciência ao leiloeiro. Intime-se. Advogados(s): Hendreo Apocalipse Nunes (OAB 289758/SP), Elisângela Tavares Gabriel (OAB 410691/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP)
02/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 609/610: defiro, publicando-se o edital unicamente na rede mundial de computadores, como pleiteado. Dê-se ciência ao leiloeiro. Intime-se.
22/03/2024		Conclusos para Despacho
21/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70104916-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2024 15:58
20/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0193/2024 Data da Publicação: 21/03/2024 Número do Diário: 3930
19/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0193/2024 Teor do ato: Solicite-se novas datas ao leiloeiro. Intime-se. Advogados(s): Hendreo Apocalipse Nunes (OAB 289758/SP), Renata Raissa Rodrigues (OAB 406199/SP), Elisângela Tavares Gabriel (OAB 410691/SP)
18/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Solicite-se novas datas ao leiloeiro. Intime-se.
12/03/2024		Conclusos para Despacho
09/03/2024		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70089084-3 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 09/03/2024 13:14
08/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0157/2024 Data da Publicação: 11/03/2024 Número do Diário: 3922
07/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0157/2024 Teor do ato: Ciência do AUTO DE LEILÃO NEGATIVO - 1ª e 2ª Praças. Advogados(s): Hendreo Apocalipse Nunes (OAB 289758/SP), Renata Raissa Rodrigues (OAB 406199/SP), Elisângela Tavares Gabriel (OAB 410691/SP)
06/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do AUTO DE LEILÃO NEGATIVO - 1ª e 2ª Praças.
01/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70077259-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2024 17:31
02/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70033926-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2024 12:38
19/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70013567-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2024 07:26
18/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/12/2023		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
15/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.80082138-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2023 14:39
15/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1036/2023 Data da Publicação: 18/12/2023 Número do Diário: 3879
15/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1033/2023 Data da Publicação: 18/12/2023 Número do Diário: 3879
14/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1036/2023 Teor do ato: Ciência das datas de realização do leilão, como segue: "A 1ª praça terá início em 05 de fevereiro de 2024, às 14 horas, e se encerrará no dia 08 de fevereiro de 2024, às 14 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 08 de fevereiro de 2024, às 14 horas, e se encerrará em 28 de fevereiro de 2024, às 14 horas." Advogados(s): Hendreo Apocalipse Nunes (OAB 289758/SP), Renata Raissa Rodrigues (OAB 406199/SP), Elisângela Tavares Gabriel (OAB 410691/SP)
14/12/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência das datas de realização do leilão, como segue: "A 1ª praça terá início em 05 de fevereiro de 2024, às 14 horas, e se encerrará no dia 08 de fevereiro de 2024, às 14 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 08 de fevereiro de 2024, às 14 horas, e se encerrará em 28 de fevereiro de 2024, às 14 horas."
14/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1033/2023 Teor do ato: Aprovo a minuta do edital e as datas sugeridas, anotando-se na agenda da Serventia e dando-se ciência ao leiloeiro. Expeça-se o edital, com as formalidades de praxe, intimando-se os interessados. Dê-se ciência à Prefeitura Municipal de Bauru sobre o leilão eletrônico, solicitando informações quanto a eventual IPTU e/ou outros débitos do imóvel em atraso. Int. Advogados(s): Hendreo Apocalipse Nunes (OAB 289758/SP), Renata Raissa Rodrigues (OAB 406199/SP), Elisângela Tavares Gabriel (OAB 410691/SP)
13/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Aprovo a minuta do edital e as datas sugeridas, anotando-se na agenda da Serventia e dando-se ciência ao leiloeiro. Expeça-se o edital, com as formalidades de praxe, intimando-se os interessados. Dê-se ciência à Prefeitura Municipal de Bauru sobre o leilão eletrônico, solicitando informações quanto a eventual IPTU e/ou outros débitos do imóvel em atraso. Int.
12/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1020/2023 Data da Publicação: 13/12/2023 Número do Diário: 3876
11/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70460384-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2023 16:58
11/12/2023		Conclusos para Despacho
11/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70458457-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2023 16:56
08/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1020/2023 Teor do ato: Intime-se o novo leiloeiro, observando-se a decisão de fls. 496/497. Intime-se. Advogados(s): Hendreo Apocalipse Nunes (OAB 289758/SP), Renata Raissa Rodrigues (OAB 406199/SP), Elisângela Tavares Gabriel (OAB 410691/SP)
07/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Intime-se o novo leiloeiro, observando-se a decisão de fls. 496/497. Intime-se.
06/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1012/2023 Data da Publicação: 11/12/2023 Número do Diário: 3874
06/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1012/2023 Teor do ato: Informe a Serventia se o leiloeiro ora indicado está devidamente cadastrado no quadro de auxiliares do Tribunal de Justiça. Intime-se. Advogados(s): Hendreo Apocalipse Nunes (OAB 289758/SP), Renata Raissa Rodrigues (OAB 406199/SP), Elisângela Tavares Gabriel (OAB 410691/SP)
05/12/2023		Conclusos para Despacho
05/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Informe a Serventia se o leiloeiro ora indicado está devidamente cadastrado no quadro de auxiliares do Tribunal de Justiça. Intime-se.
29/11/2023		Conclusos para Despacho
27/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0978/2023 Data da Publicação: 29/11/2023 Número do Diário: 3867
27/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0978/2023 Teor do ato: Dê-se ciência à exequente da renúncia da leiloeira indicada. Intime-se. Advogados(s): Hendreo Apocalipse Nunes (OAB 289758/SP), Renata Raissa Rodrigues (OAB 406199/SP), Elisângela Tavares Gabriel (OAB 410691/SP)
26/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70437878-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2023 17:23
24/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Dê-se ciência à exequente da renúncia da leiloeira indicada. Intime-se.
21/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70429757-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2023 11:52
17/11/2023		Conclusos para Despacho
17/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados
08/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70412911-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2023 17:47
07/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70411619-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2023 11:19
31/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0897/2023 Data da Publicação: 06/11/2023 Número do Diário: 3852
31/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0897/2023 Teor do ato: Vistos, 1. Em prosseguimento, determino a realização da alienação através de leilão judicial eletrônico, autorizado pelo art. 879, II, do CPC e regulamento pelo Provimento CSM nº 1625/2009, cujo instrumento, considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do Fórum. Isto porque, invocando as próprias justificativas do referido Provimento, através do uso da rede mundial de computadores é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparência e democracia em todo o processo da alienação judicial, de tal forma a ser mais benéfico até para o executado, além do que a agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das custas processuais, pois a divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, os custos referentes à alienação judicial eletrônica como verificação do bem oferecido à venda, eventuais dívidas pendentes perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor, a seguir nomeado. 2. Nos termos do Comunicado CG 1082/2021, item 3, nomeiopara o encargo a leiloeira pública oficial Mayara Turina Loterio (JUCESP nº 1230), regularmente cadastrada no Portal de Peritos do site do Tribunal de Justiça, a proceder a realização dos leilões, sendo que o procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto nos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 879, II, do CPC. 3. O 1º. leilão terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital; Não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação por no mínimo 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção o 2º leilão, que se estenderá por no mínimo vinte dias. 4. No 2º leilão não serão admitidos lances inferiores a 85% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado respeitada as condições aqui avençadas. 5. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do respectivo portal, nos quais serão captados os lances. 6. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 7. Se o requerido/executado não tiver advogado nos autos, intime-o pessoalmente, por carta registrada, nos termos do art. 889, I, do CPC; se, por sua parte, o executado tiver advogado nos autos, intime-o na pessoa de seu advogado, pelo DJE, nos termos desse mesmo dispositivo. 8. Deverá constar do edital que se, por qualquer motivo, a intimação pessoal do requerido/executado, quando for necessária, não se realizar efetivamente no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do art. 274, parágrafo único, do CPC e, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. 9. Havendo comunicação nos autos acerca das datas designadas e apresentada a minuta do edital pelo leiloeiro público para a realização do leilão eletrônico, providencie o cartório desde logo a sua publicação em caso de gratuidade de justiça, procedendo-se, demais disso, às intimações necessárias e a cientificação com pelo menos dez dias de antecedência do senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução (art. 889, V, do CPC). 10. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. 11. Intime-se a leiloeira pública por e-mail, devendo observação a penhora de fls. 236. Int. Advogados(s): Hendreo Apocalipse Nunes (OAB 289758/SP), Elisângela Tavares Gabriel (OAB 410691/SP)
31/10/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/10/2023		Hasta Pública Deferida Vistos, 1. Em prosseguimento, determino a realização da alienação através de leilão judicial eletrônico, autorizado pelo art. 879, II, do CPC e regulamento pelo Provimento CSM nº 1625/2009, cujo instrumento, considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do Fórum. Isto porque, invocando as próprias justificativas do referido Provimento, através do uso da rede mundial de computadores é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparência e democracia em todo o processo da alienação judicial, de tal forma a ser mais benéfico até para o executado, além do que a agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das custas processuais, pois a divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, os custos referentes à alienação judicial eletrônica como verificação do bem oferecido à venda, eventuais dívidas pendentes perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor, a seguir nomeado. 2. Nos termos do Comunicado CG 1082/2021, item 3, nomeiopara o encargo a leiloeira pública oficial Mayara Turina Loterio (JUCESP nº 1230), regularmente cadastrada no Portal de Peritos do site do Tribunal de Justiça, a proceder a realização dos leilões, sendo que o procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto nos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 879, II, do CPC. 3. O 1º. leilão terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital; Não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação por no mínimo 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção o 2º leilão, que se estenderá por no mínimo vinte dias. 4. No 2º leilão não serão admitidos lances inferiores a 85% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado respeitada as condições aqui avençadas. 5. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do respectivo portal, nos quais serão captados os lances. 6. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 7. Se o requerido/executado não tiver advogado nos autos, intime-o pessoalmente, por carta registrada, nos termos do art. 889, I, do CPC; se, por sua parte, o executado tiver advogado nos autos, intime-o na pessoa de seu advogado, pelo DJE, nos termos desse mesmo dispositivo. 8. Deverá constar do edital que se, por qualquer motivo, a intimação pessoal do requerido/executado, quando for necessária, não se realizar efetivamente no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do art. 274, parágrafo único, do CPC e, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. 9. Havendo comunicação nos autos acerca das datas designadas e apresentada a minuta do edital pelo leiloeiro público para a realização do leilão eletrônico, providencie o cartório desde logo a sua publicação em caso de gratuidade de justiça, procedendo-se, demais disso, às intimações necessárias e a cientificação com pelo menos dez dias de antecedência do senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução (art. 889, V, do CPC). 10. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. 11. Intime-se a leiloeira pública por e-mail, devendo observação a penhora de fls. 236. Int.
19/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0848/2023 Data da Publicação: 20/10/2023 Número do Diário: 3843
18/10/2023		Conclusos para Despacho
18/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Procedi anotações da gratuidade da Justiça
18/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0848/2023 Teor do ato: Informe a Serventia se a leiloeira indicada está devidamente cadastrada no quadro de auxiliares do Tribunal de Justiça. Intime-se. Advogados(s): Hendreo Apocalipse Nunes (OAB 289758/SP), Elisângela Tavares Gabriel (OAB 410691/SP)
17/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Informe a Serventia se a leiloeira indicada está devidamente cadastrada no quadro de auxiliares do Tribunal de Justiça. Intime-se.
03/10/2023		Conclusos para Despacho
02/10/2023		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70363336-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 01/10/2023 13:18
29/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0795/2023 Data da Publicação: 02/10/2023 Número do Diário: 3831
28/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0795/2023 Teor do ato: Esclareça a exequente, no prazo de 10 dias, se pretende indicar leiloeiro de sua confiança, cadastrado no quadro de auxiliares do TJSP, para realização da hasta pública. Intime-se. Advogados(s): Hendreo Apocalipse Nunes (OAB 289758/SP), Elisângela Tavares Gabriel (OAB 410691/SP)
27/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Esclareça a exequente, no prazo de 10 dias, se pretende indicar leiloeiro de sua confiança, cadastrado no quadro de auxiliares do TJSP, para realização da hasta pública. Intime-se.
19/09/2023		Conclusos para Despacho
16/09/2023		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70341582-7 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 16/09/2023 12:10
17/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0667/2023 Data da Publicação: 21/08/2023 Número do Diário: 3803
17/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0667/2023 Teor do ato: Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, para o fim de conceder à executada os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Intimem-se. Advogados(s): Hendreo Apocalipse Nunes (OAB 289758/SP), Elisângela Tavares Gabriel (OAB 410691/SP)
16/08/2023		Embargos de Declaração Acolhidos Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, para o fim de conceder à executada os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Intimem-se.
16/08/2023		Conclusos para Decisão
09/08/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WBRU.23.70286470-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/08/2023 11:24
01/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0620/2023 Data da Publicação: 03/08/2023 Número do Diário: 3791
01/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0620/2023 Teor do ato: Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 436/446 apresentado pela executada, mantendo-se a penhora impugnada. Decorrido o prazo para apresentação de recursos, certifique-se e tornem conclusos para designação de hasta pública. Intime(m)-se. Advogados(s): Hendreo Apocalipse Nunes (OAB 289758/SP), Elisângela Tavares Gabriel (OAB 410691/SP)
31/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 436/446 apresentado pela executada, mantendo-se a penhora impugnada. Decorrido o prazo para apresentação de recursos, certifique-se e tornem conclusos para designação de hasta pública. Intime(m)-se.
27/06/2023		Conclusos para Decisão
23/06/2023		Conclusos para Despacho
22/06/2023		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70215517-1 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 21/06/2023 13:22
19/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0484/2023 Data da Publicação: 21/06/2023 Número do Diário: 3760
19/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0484/2023 Teor do ato: - FLS. 436/446: manifeste-se a credora. Advogados(s): Hendreo Apocalipse Nunes (OAB 289758S/P), Elisângela Tavares Gabriel (OAB 410691/SP)
19/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE - FLS. 436/446: manifeste-se a credora.
16/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70208450-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2023 09:46
30/05/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
30/05/2023		Documento Juntado
12/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70160984-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2023 18:06
25/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0238/2023 Data da Publicação: 28/03/2023 Número do Diário: 3705
24/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0238/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 427: defiro, expedindo-se mandado para avaliação do imóvel penhorado (fls. 236). Intime-se. Advogados(s): Elisângela Tavares Gabriel (OAB 410691/SP)
23/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 427: defiro, expedindo-se mandado para avaliação do imóvel penhorado (fls. 236). Intime-se.
22/03/2023		Conclusos para Despacho
21/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70091107-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2023 11:05
17/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0215/2023 Data da Publicação: 21/03/2023 Número do Diário: 3700
17/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0215/2023 Teor do ato: Antes da hasta pública, como pleiteado, necessário se faz a avaliação do imóvel. Faculto à exequente a apresentação, no prazo de 10 dias, de três avaliações de imobiliárias/corretores idôneos. No silêncio, tornem para nomeação de Perito de confiança do Juízo. Intime-se. Advogados(s): Elisângela Tavares Gabriel (OAB 410691/SP)
16/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Antes da hasta pública, como pleiteado, necessário se faz a avaliação do imóvel. Faculto à exequente a apresentação, no prazo de 10 dias, de três avaliações de imobiliárias/corretores idôneos. No silêncio, tornem para nomeação de Perito de confiança do Juízo. Intime-se.
14/03/2023		Conclusos para Despacho
13/03/2023		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70079103-8 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 13/03/2023 10:51
11/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0194/2023 Data da Publicação: 14/03/2023 Número do Diário: 3695
10/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0194/2023 Teor do ato: Ciência da Carta Precatória cumprida positiva. Advogados(s): Elisângela Tavares Gabriel (OAB 410691/SP)
10/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência da Carta Precatória cumprida positiva.
10/03/2023		Documento Juntado
19/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70011364-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2023 12:43
10/11/2022		Documento Juntado
31/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.22.70368950-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2022 11:44
12/09/2022		Planilha de Cálculos Juntada
12/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.22.70305375-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2022 12:18
05/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0737/2022 Data da Publicação: 08/09/2022 Número do Diário: 3585
05/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0737/2022 Teor do ato: Ciência do oficio recebido às fls. 317. Advogados(s): Elisângela Tavares Gabriel (OAB 410691/SP)
05/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do oficio recebido às fls. 317.
05/09/2022		Ofício Juntado
08/08/2022		Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada Nº Protocolo: WBRU.22.70261378-0 Tipo da Petição: Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória Data: 08/08/2022 17:17
21/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0603/2022 Data da Publicação: 25/07/2022 Número do Diário: 3553
21/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0603/2022 Teor do ato: Fl. 309: concedo o prazo de dez (10) dias, tal como pleiteado. Intime-se. Advogados(s): Elisângela Tavares Gabriel (OAB 410691/SP)
20/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Fl. 309: concedo o prazo de dez (10) dias, tal como pleiteado. Intime-se.
20/07/2022		Conclusos para Despacho
20/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.22.70234949-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2022 10:56
10/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.22.70225520-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2022 20:51
30/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0530/2022 Data da Publicação: 01/07/2022 Número do Diário: 3537
29/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0530/2022 Teor do ato: Aguarda-se comprovação da distribuição da carta precatória expedida às fls. 304/305. Advogados(s): Elisângela Tavares Gabriel (OAB 410691/SP)
29/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Aguarda-se comprovação da distribuição da carta precatória expedida às fls. 304/305.
28/06/2022		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Genérica - Cível
02/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0440/2022 Data da Publicação: 03/06/2022 Número do Diário: 3519
01/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0440/2022 Teor do ato: Defiro a intimação de Paulo Américo Barroso e Elieser Emídio Pereira, por carta precatória, com observação dos endereços constantes nos avisos de recebimento de fls. 286 e 291. A exequente deverá comprovar sua distribuição, no prazo de 20 dias. Intime-se. Advogados(s): Elisângela Tavares Gabriel (OAB 410691/SP)
31/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Defiro a intimação de Paulo Américo Barroso e Elieser Emídio Pereira, por carta precatória, com observação dos endereços constantes nos avisos de recebimento de fls. 286 e 291. A exequente deverá comprovar sua distribuição, no prazo de 20 dias. Intime-se.
31/05/2022		Conclusos para Despacho
30/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.22.70174792-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/05/2022 12:22
30/05/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
30/05/2022		Documento Juntado
23/05/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 071.2022/025997-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/05/2022 Local: Oficial de justiça - Roberval Tragante
23/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ato com ato - mandado generico - reu
19/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0405/2022 Data da Publicação: 23/05/2022 Número do Diário: 3510
19/05/2022		Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado Nº Protocolo: WBRU.22.70161860-6 Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo Endereço Data: 19/05/2022 14:33
19/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0405/2022 Teor do ato: Ciência a parte autora quanto à devolução da(s) Carta(s), pelo Correio, sem cumprimento. Advogados(s): Elisângela Tavares Gabriel (OAB 410691/SP)
19/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência a parte autora quanto à devolução da(s) Carta(s), pelo Correio, sem cumprimento.
18/05/2022		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR388228915TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Elieser Emidio Pereira
12/05/2022		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR388228924TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Benedicta Barroso
11/05/2022		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WBRU.22.70151118-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 11/05/2022 17:10
09/05/2022		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WBRU.22.70147409-4 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 09/05/2022 17:56
04/05/2022		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR388228907TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : PAULO AMERICO BARROSO
01/04/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
01/04/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
01/04/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
01/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ato com ato - carta - intimar da penhora (termo de penhora)
28/03/2022		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WBRU.22.70095602-8 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 28/03/2022 12:10
23/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0238/2022 Data da Publicação: 25/03/2022 Número do Diário: 3473
23/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0238/2022 Teor do ato: Fls. 258/275: ciência aos interessados do resultado das pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (endereços). Advogados(s): Elisângela Tavares Gabriel (OAB 410691/SP)
23/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 258/275: ciência aos interessados do resultado das pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (endereços).
23/03/2022		Documento Juntado
23/03/2022		Documento Juntado
23/03/2022		Documento Juntado
02/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0173/2022 Data da Publicação: 04/03/2022 Número do Diário: 3458
01/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0173/2022 Teor do ato: Considerando que os avisos de recebimento foram devolvidos por serem desconhecidos ou número inexistentes, por ora determino pesquisas de endereços dos condôminos pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, providenciando a Serventia o necessário. Se positiva a medida, expeçam-se novas cartas de citação. Intime-se. Advogados(s): Elisângela Tavares Gabriel (OAB 410691/SP)
28/02/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Considerando que os avisos de recebimento foram devolvidos por serem desconhecidos ou número inexistentes, por ora determino pesquisas de endereços dos condôminos pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, providenciando a Serventia o necessário. Se positiva a medida, expeçam-se novas cartas de citação. Intime-se.
25/02/2022		Conclusos para Despacho
21/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.22.70052344-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/02/2022 15:52
17/02/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR326872119TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Neusa Aparecida Barroso Diligência : 11/02/2022
14/02/2022		AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado Juntada de AR : AR326872140TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Benedicta Barroso
09/02/2022		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AR326872122TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : PAULO AMERICO BARROSO
08/02/2022		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AR326872136TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Elieser Emidio Pereira
06/02/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR326872153TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : ROSA APARECIDA BARROSO Diligência : 01/02/2022
26/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0055/2022 Data da Publicação: 27/01/2022 Número do Diário: 3434
25/01/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
25/01/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
25/01/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
25/01/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
25/01/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
25/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ato com ato - carta - intimar da penhora (termo de penhora)
24/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0055/2022 Teor do ato: Vistos, Defiro a penhora da parte ideal de 25% do imóvel descrito na matrícula nº 49348 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru (fls. 228/232), em nome da executada. (artigo 845, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Nomeio a executada como depositária, independentemente de compromisso, intimando-se pessoalmente. Para tanto, expeça-se CARTA com AR no endereço declinado. Providencie-se, ainda, a intimação dos coproprietários, e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. A serventia deverá lançar alerta no sistema informatizado bem como anotação nesta página dos autos. Proceda-se à averbação da penhora, através do sistema eletrônico ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Dil. e Int Advogados(s): Elisângela Tavares Gabriel (OAB 410691/SP)
22/01/2022		Penhora Deferida Vistos, Defiro a penhora da parte ideal de 25% do imóvel descrito na matrícula nº 49348 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru (fls. 228/232), em nome da executada. (artigo 845, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Nomeio a executada como depositária, independentemente de compromisso, intimando-se pessoalmente. Para tanto, expeça-se CARTA com AR no endereço declinado. Providencie-se, ainda, a intimação dos coproprietários, e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. A serventia deverá lançar alerta no sistema informatizado bem como anotação nesta página dos autos. Proceda-se à averbação da penhora, através do sistema eletrônico ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Dil. e Int
19/01/2022		Conclusos para Despacho
12/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0017/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3426
12/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0017/2022 Teor do ato: Diante da desistência de fls. 203/204, encaminhe-se e-mail à 4ª Vara Cível local, solicitando o levantamento da penhora no rosto dos autos n. 1020641-12.2019. Para a nova penhora pleiteada, deverá a credora apresentar cópia da matrícula atualizada do imóvel indicado. Prazo: 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Elisângela Tavares Gabriel (OAB 410691/SP)
12/01/2022		Proferido Despacho Diante da desistência de fls. 203/204, encaminhe-se e-mail à 4ª Vara Cível local, solicitando o levantamento da penhora no rosto dos autos n. 1020641-12.2019. Para a nova penhora pleiteada, deverá a credora apresentar cópia da matrícula atualizada do imóvel indicado. Prazo: 10 dias. Intime-se.
07/01/2022		Conclusos para Despacho
14/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0899/2021 Data da Publicação: 15/12/2021 Número do Diário: 3418
13/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0899/2021 Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de fls. 199, vez que conforme a própria nomenclatura do ato esclarece, a penhora foi efetivada nos autos onde a ora executada possui créditos a receber. Institui o art. 860 do Ordenamento civil que "quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado." Ademais, leciona bem leciona Cândido Rangel Dinamarco: Penhora no rosto dos autos é penhora de bens que poderão ser atribuídos ao executado em algum processo no qual ele figure como demandante ou no qual tenha a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável. (...) (Instituições de Direito Processual Civil. Vol. IV. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 530). Desta feita, quaisquer requerimentos relacionados à penhora, deverá ser formulado nos autos em que esta fora efetivada. Por fim, esclareça a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o pedido de julgamento do feito, haja vista que em se tratando de processo de execução, as hipóteses cabíveis para extinção do feito são aquelas previstas no art. 924 do Código de Processo Civil. Na inércia, aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada, devendo a serventia verificar atos e pendências, encerrando-as, regularizando movimentações, documentos e cadastros.. Intime-se. Advogados(s): Elisângela Tavares Gabriel (OAB 410691/SP)
10/12/2021		Decisão Vistos. Indefiro o pedido de fls. 199, vez que conforme a própria nomenclatura do ato esclarece, a penhora foi efetivada nos autos onde a ora executada possui créditos a receber. Institui o art. 860 do Ordenamento civil que "quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado." Ademais, leciona bem leciona Cândido Rangel Dinamarco: Penhora no rosto dos autos é penhora de bens que poderão ser atribuídos ao executado em algum processo no qual ele figure como demandante ou no qual tenha a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável. (...) (Instituições de Direito Processual Civil. Vol. IV. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 530). Desta feita, quaisquer requerimentos relacionados à penhora, deverá ser formulado nos autos em que esta fora efetivada. Por fim, esclareça a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o pedido de julgamento do feito, haja vista que em se tratando de processo de execução, as hipóteses cabíveis para extinção do feito são aquelas previstas no art. 924 do Código de Processo Civil. Na inércia, aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada, devendo a serventia verificar atos e pendências, encerrando-as, regularizando movimentações, documentos e cadastros.. Intime-se.
10/12/2021		Conclusos para Decisão
06/12/2021		Conclusos para Despacho
06/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70378088-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2021 13:23
02/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0865/2021 Data da Publicação: 06/12/2021 Número do Diário: 3412
02/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0865/2021 Teor do ato: Não sendo o imóvel penhorado nestes autos, indefiro a averbação pretendida junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Aguarde-se notícias das praças que serão realizadas nos autos que tramitam perante a 4ª Vara Cível local (fls. 185). Intime-se. Advogados(s): Elisângela Tavares Gabriel (OAB 410691/SP)
01/12/2021		Proferido Despacho Não sendo o imóvel penhorado nestes autos, indefiro a averbação pretendida junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Aguarde-se notícias das praças que serão realizadas nos autos que tramitam perante a 4ª Vara Cível local (fls. 185). Intime-se.
30/11/2021		Conclusos para Despacho
29/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70369645-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/11/2021 16:39
24/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0827/2021 Data da Publicação: 25/11/2021 Número do Diário: 3405
23/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0827/2021 Teor do ato: Manifeste-se em prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. Advogados(s): Elisângela Tavares Gabriel (OAB 410691/SP)
22/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se em prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias.
14/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0709/2021 Data da Disponibilização: 14/10/2021 Data da Publicação: 15/10/2021 Número do Diário: 3380 Página: 1169/1172
13/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70315758-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/10/2021 08:44
13/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0709/2021 Teor do ato: Fls.183/185: ciência ao exequente. Advogados(s): Elisângela Tavares Gabriel (OAB 410691/SP)
08/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.183/185: ciência ao exequente.
08/10/2021		Documento Juntado
08/10/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/10/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0659/2021 Data da Disponibilização: 23/09/2021 Data da Publicação: 24/09/2021 Número do Diário: 3367 Página: 1066/1070
22/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0659/2021 Teor do ato: Fls. 175: defiro, encaminhando-se à 4ª Vara Cível local cópia da planilha atualizada do débito de fls. 176, para juntada no processo n. 1020641-12.2019.8.26.0071. Intime-se. Advogados(s): Elisângela Tavares Gabriel (OAB 410691/SP)
21/09/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 175: defiro, encaminhando-se à 4ª Vara Cível local cópia da planilha atualizada do débito de fls. 176, para juntada no processo n. 1020641-12.2019.8.26.0071. Intime-se.
17/09/2021		Conclusos para Despacho
16/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0638/2021 Data da Disponibilização: 16/09/2021 Data da Publicação: 17/09/2021 Número do Diário: 3362 Página: 1447/1452
14/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0638/2021 Teor do ato: Vistos. Concedo o prazo de sessenta dias, como pleiteado pela exequente à fl.171. Decorridos, manifeste-se em termos de prosseguimento. Intimem-se. Advogados(s): Elisângela Tavares Gabriel (OAB 410691/SP)
13/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70281737-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/09/2021 13:12
13/09/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Concedo o prazo de sessenta dias, como pleiteado pela exequente à fl.171. Decorridos, manifeste-se em termos de prosseguimento. Intimem-se.
10/09/2021		Conclusos para Despacho
01/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70271523-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/09/2021 17:56
01/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0609/2021 Data da Disponibilização: 01/09/2021 Data da Publicação: 02/09/2021 Número do Diário: 3353 Página: 1331/1334
30/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0609/2021 Teor do ato: Aguardando manifestação em prosseguimento tendo em vista decurso do prazo sem pagamento do débito pela executada. Advogados(s): Elisângela Tavares Gabriel (OAB 410691/SP)
27/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Aguardando manifestação em prosseguimento tendo em vista decurso do prazo sem pagamento do débito pela executada.
27/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70261735-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/08/2021 10:00
03/08/2021		Documento Juntado
26/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0510/2021 Data da Disponibilização: 26/07/2021 Data da Publicação: 27/07/2021 Número do Diário: 3326 Página: 1271/1277
22/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0510/2021 Teor do ato: Ciência resposta do oficio de fls. 157. Advogados(s): Elisângela Tavares Gabriel (OAB 410691/SP)
22/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência resposta do oficio de fls. 157.
22/07/2021		Ofício Juntado
03/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70200260-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/07/2021 22:04
03/07/2021		Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70200256-0 Tipo da Petição: Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória Data: 03/07/2021 21:16
02/07/2021		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação, Penhora e Avaliação - Título Executivo Extrajudicial - Cível
30/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0442/2021 Data da Disponibilização: 30/06/2021 Data da Publicação: 01/07/2021 Número do Diário: 3309 Página: 1208/1213
28/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0442/2021 Teor do ato: Vistos. I - Recebo a petição de fl. 72 como emenda à inicial, anotando-se. II - Diante dos argumentos e farta documentação apresentada nos autos, concedo à exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. III - Indefiro o pedido para tramitação do feito sob segredo de justiça, pois ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. No entanto, os documentos de fls. 129/146, que servem de base para as alegações da parte exequente, deverão ser classificados como sigilo externo para acesso restrito das partes. Providencie a serventia o necessário, com presteza. IV - Considero presentes os requisitos para deferir a liminar postulada à fl. 8, item III. Com efeito, a medida é meramente acautelatória, é reversível e não trará gravame maior do que a própria penhora. Ademais, o pleito está fundado em título revestido de liquidez, certeza e exigibilidade. Defiro, pois, o arresto no rosto dos autos nº 1020641.12.2019.8.26.0071, em trâmite perante a 4ª. Vara Cível local (Valor do débito, em junho de 2021: R$24,760,64). Esta decisão valerá como ofício para comunicação do arresto no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá à parte exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação do arresto no prazo de 30 dias. Deverá a parte exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. V Expeça-se carta precatória para CITAÇÃO da executada para pagar a dívida exequenda atualizada, no prazo de três (3) dias, acrescida de correção monetária, juros da mora, demais acessórios, se houver, custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do débito (CPC. arts. 829 e 827). No caso de pronto e integral pagamento os honorários advocatícios ficam reduzidos à metade (CPC, arts. 827, parágrafo primeiro). INTIME-SE também da medida de arresto ora deferida. Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, na forma dos artigos 829, parágrafo primeiro e 870 do CPC. Não encontrando o(a) executado(a), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, deverá, tão-logo efetue a penhora e constate a impossibilidade da aferição do valor dos bens penhorados, informar de imediato o juiz, a fim de que seja nomeado avaliador judicial (CPC. art. 870, parágrafo único). Fica autorizado o arrombamento, mediante prévia comunicação ao juiz, se o(a) devedor(a) fechar às portas da casa, a fim de obstar a penhora ou a constatação (Artigo 846 do Código de Processo Civil), bem como deferida a requisição de força policial, se necessária ao cumprimento da ordem (Artigo 846, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do(a) exequente e comprovar o depósito de 30% do valor exequendo atualizado, inclusive custas, despesas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme permite o artigo 916, do Código de Processo Civil. A parte exequente deverá providenciar a distribuição através do Portal E-Saj, comprovando nestes autos, no prazo de cinco (5) dias. Int. Advogados(s): Elisângela Tavares Gabriel (OAB 410691/SP)
25/06/2021		Concedida a Medida Liminar Vistos. I - Recebo a petição de fl. 72 como emenda à inicial, anotando-se. II - Diante dos argumentos e farta documentação apresentada nos autos, concedo à exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. III - Indefiro o pedido para tramitação do feito sob segredo de justiça, pois ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. No entanto, os documentos de fls. 129/146, que servem de base para as alegações da parte exequente, deverão ser classificados como sigilo externo para acesso restrito das partes. Providencie a serventia o necessário, com presteza. IV - Considero presentes os requisitos para deferir a liminar postulada à fl. 8, item III. Com efeito, a medida é meramente acautelatória, é reversível e não trará gravame maior do que a própria penhora. Ademais, o pleito está fundado em título revestido de liquidez, certeza e exigibilidade. Defiro, pois, o arresto no rosto dos autos nº 1020641.12.2019.8.26.0071, em trâmite perante a 4ª. Vara Cível local (Valor do débito, em junho de 2021: R$24,760,64). Esta decisão valerá como ofício para comunicação do arresto no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá à parte exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação do arresto no prazo de 30 dias. Deverá a parte exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. V Expeça-se carta precatória para CITAÇÃO da executada para pagar a dívida exequenda atualizada, no prazo de três (3) dias, acrescida de correção monetária, juros da mora, demais acessórios, se houver, custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do débito (CPC. arts. 829 e 827). No caso de pronto e integral pagamento os honorários advocatícios ficam reduzidos à metade (CPC, arts. 827, parágrafo primeiro). INTIME-SE também da medida de arresto ora deferida. Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, na forma dos artigos 829, parágrafo primeiro e 870 do CPC. Não encontrando o(a) executado(a), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, deverá, tão-logo efetue a penhora e constate a impossibilidade da aferição do valor dos bens penhorados, informar de imediato o juiz, a fim de que seja nomeado avaliador judicial (CPC. art. 870, parágrafo único). Fica autorizado o arrombamento, mediante prévia comunicação ao juiz, se o(a) devedor(a) fechar às portas da casa, a fim de obstar a penhora ou a constatação (Artigo 846 do Código de Processo Civil), bem como deferida a requisição de força policial, se necessária ao cumprimento da ordem (Artigo 846, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do(a) exequente e comprovar o depósito de 30% do valor exequendo atualizado, inclusive custas, despesas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme permite o artigo 916, do Código de Processo Civil. A parte exequente deverá providenciar a distribuição através do Portal E-Saj, comprovando nestes autos, no prazo de cinco (5) dias. Int.
25/06/2021		Planilha de Cálculos Juntada
22/06/2021		Conclusos para Despacho
21/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70185085-0 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Data: 21/06/2021 18:12
17/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70181853-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/06/2021 20:31
14/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0395/2021 Data da Disponibilização: 14/06/2021 Data da Publicação: 15/06/2021 Número do Diário: 3297 Página: 1084/1089
10/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0395/2021 Teor do ato: Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela autora, que atua em causa própria, à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Junte a autora, em 15 (quinze) dias, cópia da declaração de IRPF anterior à de fl. 14, assim como extratos bancários(conta corrente, poupança e aplicações financeiras) dos últimos dois meses para análise do pedido degratuidadeprocessual, sob as penas da lei. Intime-se. Advogados(s): Elisângela Tavares Gabriel (OAB 410691/SP)
08/06/2021		Decisão Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela autora, que atua em causa própria, à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Junte a autora, em 15 (quinze) dias, cópia da declaração de IRPF anterior à de fl. 14, assim como extratos bancários(conta corrente, poupança e aplicações financeiras) dos últimos dois meses para análise do pedido degratuidadeprocessual, sob as penas da lei. Intime-se.
07/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Contador
07/06/2021		Conclusos para Despacho
03/06/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
17/06/2021	Petição Intermediária
21/06/2021	Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
03/07/2021	Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória
03/07/2021	Petição Intermediária
25/08/2021	Petição Intermediária
01/09/2021	Petição Intermediária
13/09/2021	Petição Intermediária
13/10/2021	Petição Intermediária
29/11/2021	Petição Intermediária
06/12/2021	Petições Diversas
04/01/2022	Pedido de Penhora de Imóvel
18/01/2022	Pedido de Penhora de Imóvel
25/01/2022	Pedido de Penhora de Imóvel
07/02/2022	Pedido de Penhora de Imóvel
21/02/2022	Petição Intermediária
28/03/2022	Pedido de Citação - Endereço Localizado
09/05/2022	Pedido de Citação - Endereço Localizado
11/05/2022	Petição Intermediária - Digitalização
19/05/2022	Petição de Diligência em Novo Endereço
30/05/2022	Petição Intermediária
10/07/2022	Petições Diversas
19/07/2022	Petições Diversas
08/08/2022	Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória
12/09/2022	Petições Diversas
31/10/2022	Petições Diversas
19/01/2023	Petições Diversas
13/03/2023	Pedido de Designação de Hastas
21/03/2023	Petições Diversas
12/05/2023	Petições Diversas
16/06/2023	Petições Diversas
21/06/2023	Manifestação sobre a Impugnação
09/08/2023	Embargos de Declaração
16/09/2023	Pedido de Designação de Hastas
01/10/2023	Pedido de Designação de Hastas
07/11/2023	Petições Diversas
07/11/2023	Petições Diversas
21/11/2023	Petições Diversas
26/11/2023	Petições Diversas
08/12/2023	Petições Diversas
11/12/2023	Petições Diversas
15/12/2023	Petições Diversas
19/01/2024	Petições Diversas
02/02/2024	Petições Diversas
01/03/2024	Petições Diversas
09/03/2024	Pedido de Designação de Hastas
20/03/2024	Petições Diversas
11/04/2024	Petições Diversas
15/04/2024	Petições Diversas
02/05/2024	Pedido de Homologação de Acordo
02/05/2024	Petições Diversas
27/12/2025	Pedido de Designação de Hastas
29/03/2026	Petições Diversas
10/04/2026	Petições Diversas
25/04/2026	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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