Exeqte	EDUARDO FREITAS ROSA Advogado:  Fernando Henrique Sobral dos Santos
Exectda	Diego Lucas Lopes Advogado:  Luiz Fernando de Souza Ramos
Credor	Banco do Brasil S.A. Advogada:  Milena Piragine
TerIntCer	Condomínio Shopping Center "d" Advogado:  Matheus Garrido de Oliveira Kabbach   Advogado:  Thomas Coutinho Orphão
Gestor	Alfa Leilões (Representada Por Davi Borges de Aquino) Advogada:  Lara Maria de Sousa Braga   Advogado:  Davi Borges de Aquino
Interesdo.	Município de Araçatuba Advogada:  Eliane Soares Pereira

Exeqte	EDUARDO FREITAS ROSA Advogado:  Fernando Henrique Sobral dos Santos
Exectda	Diego Lucas Lopes Advogado:  Luiz Fernando de Souza Ramos
Credor	Banco do Brasil S.A. Advogada:  Milena Piragine
TerIntCer	Condomínio Shopping Center "d" Advogado:  Matheus Garrido de Oliveira Kabbach   Advogado:  Thomas Coutinho Orphão
Gestor	Alfa Leilões (Representada Por Davi Borges de Aquino) Advogada:  Lara Maria de Sousa Braga   Advogado:  Davi Borges de Aquino
Interesdo.	Município de Araçatuba Advogada:  Eliane Soares Pereira
Interesda.	Thais Alves Martins

Data		Movimento
30/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1021/2026 Data da Publicação: 29/04/2026
29/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.70099115-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2026 09:56
27/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1021/2026 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes acerca da manifestação do Município de Araçatuba (fls. 503/504). Por ora, aguarde-se a realização do leilão. Intime-se. Advogados(s): Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Fernando de Souza Ramos (OAB 189296/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Eliane Soares Pereira (OAB 320081/SP), Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP), Lara Maria de Sousa Braga (OAB 499771/SP), Thomas Coutinho Orphão (OAB 260982/RJ)
27/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência às partes acerca da manifestação do Município de Araçatuba (fls. 503/504). Por ora, aguarde-se a realização do leilão. Intime-se.
23/04/2026		Conclusos para Despacho
30/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1021/2026 Data da Publicação: 29/04/2026
29/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.70099115-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2026 09:56
27/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1021/2026 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes acerca da manifestação do Município de Araçatuba (fls. 503/504). Por ora, aguarde-se a realização do leilão. Intime-se. Advogados(s): Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Fernando de Souza Ramos (OAB 189296/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Eliane Soares Pereira (OAB 320081/SP), Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP), Lara Maria de Sousa Braga (OAB 499771/SP), Thomas Coutinho Orphão (OAB 260982/RJ)
27/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência às partes acerca da manifestação do Município de Araçatuba (fls. 503/504). Por ora, aguarde-se a realização do leilão. Intime-se.
23/04/2026		Conclusos para Despacho
21/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/04/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WBRU.26.70087418-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/04/2026 15:39
13/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0869/2026 Data da Publicação: 14/04/2026
13/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0877/2026 Data da Publicação: 14/04/2026
10/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0877/2026 Teor do ato: Ciência às partes das datas designadas para realização de leilão eletrônico: A 1ª Praça terá início no dia 04 de maio de 2026, às 15 horas e 30 minutos, e se encer-rará no dia 07 de maio de 2026, às 15 horas e 30 minutos. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 07 de maio de 2026, às 15 horas e 30 minutos, e se encerrará em 28 de maio de 2026, às 15 horas e 30 minutos. Advogados(s): Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Fernando de Souza Ramos (OAB 189296/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP), Lara Maria de Sousa Braga (OAB 499771/SP), Thomas Coutinho Orphão (OAB 260982/RJ)
10/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
10/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes das datas designadas para realização de leilão eletrônico: A 1ª Praça terá início no dia 04 de maio de 2026, às 15 horas e 30 minutos, e se encer-rará no dia 07 de maio de 2026, às 15 horas e 30 minutos. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 07 de maio de 2026, às 15 horas e 30 minutos, e se encerrará em 28 de maio de 2026, às 15 horas e 30 minutos.
10/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0869/2026 Teor do ato: Vistos. Confira-se o edital apresentado pelo leiloeiro judicial. Não havendo irregularidades, APROVO o edital tal como apresentado, com as datas sugeridas, anotando-se na agenda da Serventia e dando-se ciência à gestora. Dê-se ciência à Prefeitura Municipal de Araçatuba/SP sobre o leilão eletrônico, solicitando informações quanto a eventual IPTU e/ou outros débitos do imóvel em arrematação. Intimem-se. Advogados(s): Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Fernando de Souza Ramos (OAB 189296/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP), Lara Maria de Sousa Braga (OAB 499771/SP), Thomas Coutinho Orphão (OAB 260982/RJ)
10/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Confira-se o edital apresentado pelo leiloeiro judicial. Não havendo irregularidades, APROVO o edital tal como apresentado, com as datas sugeridas, anotando-se na agenda da Serventia e dando-se ciência à gestora. Dê-se ciência à Prefeitura Municipal de Araçatuba/SP sobre o leilão eletrônico, solicitando informações quanto a eventual IPTU e/ou outros débitos do imóvel em arrematação. Intimem-se.
09/04/2026		Conclusos para Despacho
09/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.70082928-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2026 10:28
09/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que dei cumprimento à r. Decisão de p. 480
08/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0841/2026 Data da Publicação: 09/04/2026
07/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0841/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 471/473: Anote-se a penhora no rosto dos autos, lançando alerta no sistema informatizado, dando ciência às partes e demais interessados. Intime(m)-se. Advogados(s): Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Fernando de Souza Ramos (OAB 189296/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP), Lara Maria de Sousa Braga (OAB 499771/SP), Thomas Coutinho Orphão (OAB 260982/RJ)
07/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 471/473: Anote-se a penhora no rosto dos autos, lançando alerta no sistema informatizado, dando ciência às partes e demais interessados. Intime(m)-se.
06/04/2026		Conclusos para Despacho
06/04/2026		Ofício Juntado
06/04/2026		Ofício Juntado
06/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0810/2026 Data da Publicação: 07/04/2026
01/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0810/2026 Teor do ato: Vistos. Conforme exposto no item 3 da decisão às fls. 426/428, "O leilão será realizado com base no valor das prestações já adimplidas pelo devedor executado, assumindo o arrematante o débito contratual pendente". Dessa forma, a fim de evitar dúvidas, deverá o leiloeiro evidenciar essa questão no item 12 do edital apresentado às fls. 457/461. Oportunamente, tornem. Intime-se. Advogados(s): Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Fernando de Souza Ramos (OAB 189296/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP), Lara Maria de Sousa Braga (OAB 499771/SP), Thomas Coutinho Orphão (OAB 260982/RJ)
01/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Conforme exposto no item 3 da decisão às fls. 426/428, "O leilão será realizado com base no valor das prestações já adimplidas pelo devedor executado, assumindo o arrematante o débito contratual pendente". Dessa forma, a fim de evitar dúvidas, deverá o leiloeiro evidenciar essa questão no item 12 do edital apresentado às fls. 457/461. Oportunamente, tornem. Intime-se.
30/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/03/2026		Conclusos para Despacho
30/03/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.70073777-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 30/03/2026 10:49
25/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.70069566-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 24/03/2026 18:34
23/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0695/2026 Data da Publicação: 24/03/2026
22/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0695/2026 Teor do ato: Vistos. 1 - Autorizo a dispensa da publicação do edital em jornal impresso, conforme requerido pelo leiloeiro. 2 - Proceda a serventia ao cadastramento da patrona indicada à fl. 435. 3 - Após, intime-se o leiloeiro para que dê prosseguimento aos trâmites legais. Intime(m)-se. Advogados(s): Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Fernando de Souza Ramos (OAB 189296/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP)
22/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Autorizo a dispensa da publicação do edital em jornal impresso, conforme requerido pelo leiloeiro. 2 - Proceda a serventia ao cadastramento da patrona indicada à fl. 435. 3 - Após, intime-se o leiloeiro para que dê prosseguimento aos trâmites legais. Intime(m)-se.
20/03/2026		Conclusos para Despacho
19/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
16/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.70060891-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2026 15:55
10/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0490/2026 Data da Publicação: 04/03/2026
02/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0490/2026 Teor do ato: Vistos 1. Em prosseguimento, determino a realização da alienação através de leilão judicial eletrônico, autorizado pelo art. 879, II, do CPC e regulamento pelo Provimento CSM nº 1625/2009, cujo instrumento, considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do Fórum. Isto porque, invocando as próprias justificativas do referido Provimento, através do uso da rede mundial de computadores é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparência e democracia em todo o processo da alienação judicial, de tal forma a ser mais benéfico até para o executado, além do que a agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das custas processuais, pois a divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, os custos referentes à alienação judicial eletrônica como verificação do bem oferecido à venda, eventuais dívidas pendentes perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor, a seguir nomeado. 2. Nos termos do Comunicado CG 1082/2021, item 3, nomeiopara o encargo o leiloeiro público oficial ALFA LEILÕES - DAVI BORGES DE AQUINO - JUCESP 1.070, regularmente cadastrado no Portal de Peritos do site do Tribunal de Justiça, a proceder a realização dos leilões, sendo que o procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto nos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 879, II, do CPC. 3. O leilão será realizado com base no valor das prestações já adimplidas pelo devedor executado, assumindo o arrematante o débito contratual pendente. Nesse sentido: "Agravo de instrumento Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de direitos da executada sobre imóvel alienado fiduciariamente à instituição financeira. Insurgência. Impossibilidade de penhora do bem alienado à credora fiduciária que não participa deste processo, sendo possível apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciante em relação ao contrato de financiamento. Arrematante que substituirá o devedor fiduciante no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos que corresponde ao valor das prestações já pago pelo devedor primitivo. Agravo não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2263923-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023)" "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora dos direitos dos executados sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária. Arrematação do percentual do financiamento pago pelos executados. Arrematante que passa a ocupar a posição contratual do devedor fiduciante. Produto obtido no leilão que servirá ao pagamento apenas de eventuais parcelas do financiamento vencidas até a data da arrematação. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032307-41.2021.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021)." 4. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do respectivo portal, nos quais serão captados os lances. 5. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 6. Se o requerido/executado não tiver advogado nos autos, intime-o pessoalmente, por carta registrada, nos termos do art. 889, I, do CPC; se, por sua parte, o executado tiver advogado nos autos, intime-o na pessoa de seu advogado, pelo DJE, nos termos desse mesmo dispositivo. 7. Deverá constar do edital que se, por qualquer motivo, a intimação pessoal do requerido/executado, quando for necessária, não se realizar efetivamente no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do art. 274, parágrafo único, do CPC e, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. 8. Havendo comunicação nos autos acerca das datas designadas e apresentada a minuta do edital pelo leiloeiro público para a realização do leilão eletrônico, providencie o cartório desde logo a sua publicação em caso de gratuidade de justiça, procedendo-se, demais disso, às intimações necessárias e a cientificação com pelo menos dez dias de antecedência do senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução (art. 889, V, do CPC). 9. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. 10. Intime-se o leiloeiro público através do e-mail contato@alfaleiloes.com. 11. Intime-se à Prefeitura Municipal de Araçatuba da hasta pública. Intime-se. Advogados(s): Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Fernando de Souza Ramos (OAB 189296/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP)
02/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos 1. Em prosseguimento, determino a realização da alienação através de leilão judicial eletrônico, autorizado pelo art. 879, II, do CPC e regulamento pelo Provimento CSM nº 1625/2009, cujo instrumento, considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do Fórum. Isto porque, invocando as próprias justificativas do referido Provimento, através do uso da rede mundial de computadores é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparência e democracia em todo o processo da alienação judicial, de tal forma a ser mais benéfico até para o executado, além do que a agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das custas processuais, pois a divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, os custos referentes à alienação judicial eletrônica como verificação do bem oferecido à venda, eventuais dívidas pendentes perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor, a seguir nomeado. 2. Nos termos do Comunicado CG 1082/2021, item 3, nomeiopara o encargo o leiloeiro público oficial ALFA LEILÕES - DAVI BORGES DE AQUINO - JUCESP 1.070, regularmente cadastrado no Portal de Peritos do site do Tribunal de Justiça, a proceder a realização dos leilões, sendo que o procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto nos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 879, II, do CPC. 3. O leilão será realizado com base no valor das prestações já adimplidas pelo devedor executado, assumindo o arrematante o débito contratual pendente. Nesse sentido: "Agravo de instrumento Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de direitos da executada sobre imóvel alienado fiduciariamente à instituição financeira. Insurgência. Impossibilidade de penhora do bem alienado à credora fiduciária que não participa deste processo, sendo possível apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciante em relação ao contrato de financiamento. Arrematante que substituirá o devedor fiduciante no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos que corresponde ao valor das prestações já pago pelo devedor primitivo. Agravo não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2263923-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023)" "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora dos direitos dos executados sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária. Arrematação do percentual do financiamento pago pelos executados. Arrematante que passa a ocupar a posição contratual do devedor fiduciante. Produto obtido no leilão que servirá ao pagamento apenas de eventuais parcelas do financiamento vencidas até a data da arrematação. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032307-41.2021.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021)." 4. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do respectivo portal, nos quais serão captados os lances. 5. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 6. Se o requerido/executado não tiver advogado nos autos, intime-o pessoalmente, por carta registrada, nos termos do art. 889, I, do CPC; se, por sua parte, o executado tiver advogado nos autos, intime-o na pessoa de seu advogado, pelo DJE, nos termos desse mesmo dispositivo. 7. Deverá constar do edital que se, por qualquer motivo, a intimação pessoal do requerido/executado, quando for necessária, não se realizar efetivamente no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do art. 274, parágrafo único, do CPC e, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. 8. Havendo comunicação nos autos acerca das datas designadas e apresentada a minuta do edital pelo leiloeiro público para a realização do leilão eletrônico, providencie o cartório desde logo a sua publicação em caso de gratuidade de justiça, procedendo-se, demais disso, às intimações necessárias e a cientificação com pelo menos dez dias de antecedência do senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução (art. 889, V, do CPC). 9. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. 10. Intime-se o leiloeiro público através do e-mail contato@alfaleiloes.com. 11. Intime-se à Prefeitura Municipal de Araçatuba da hasta pública. Intime-se.
24/02/2026		Conclusos para Despacho
17/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.70035868-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2026 10:54
29/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0200/2026 Data da Publicação: 30/01/2026
28/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0200/2026 Teor do ato: Ciência ao exequente da manifestação do Banco do Brasil. Advogados(s): Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Fernando de Souza Ramos (OAB 189296/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP)
28/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao exequente da manifestação do Banco do Brasil.
26/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.70014950-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/01/2026 18:20
21/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0121/2026 Data da Publicação: 22/01/2026
20/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0121/2026 Teor do ato: Vistos. 1 - Intime-se novamente o Banco do Brasil para que informe o valor já pago pelo executado em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 96.933 do Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP. 2 - Fl. 415: Em relação ao pedido de registro da penhora sobre os direitos aquisitivos, pontuo que este já fora efetuado, conforme se denota da certidão à fl. 231. Intime-se. Advogados(s): Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Fernando de Souza Ramos (OAB 189296/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP)
20/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1 - Intime-se novamente o Banco do Brasil para que informe o valor já pago pelo executado em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 96.933 do Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP. 2 - Fl. 415: Em relação ao pedido de registro da penhora sobre os direitos aquisitivos, pontuo que este já fora efetuado, conforme se denota da certidão à fl. 231. Intime-se.
19/01/2026		Conclusos para Despacho
17/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.70007134-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2026 19:14
05/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2068/2025 Data da Publicação: 09/12/2025
04/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2068/2025 Teor do ato: Petição retro, com documentos a ela acostados: manifeste-se o(a) exequente. Advogados(s): Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Fernando de Souza Ramos (OAB 189296/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP)
04/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Petição retro, com documentos a ela acostados: manifeste-se o(a) exequente.
28/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70398747-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/11/2025 17:16
24/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70393233-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/11/2025 18:14
14/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1906/2025 Data da Publicação: 17/11/2025
13/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1906/2025 Teor do ato: Vistos. Reitere-se a intimação do Banco do Brasil, para que atenda ao despacho de fl. 374, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e crime de desobediência. Intime-se. Advogados(s): Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Fernando de Souza Ramos (OAB 189296/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP)
13/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Reitere-se a intimação do Banco do Brasil, para que atenda ao despacho de fl. 374, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e crime de desobediência. Intime-se.
12/11/2025		Conclusos para Despacho
11/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70381436-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2025 21:08
04/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1821/2025 Data da Publicação: 05/11/2025
03/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1821/2025 Teor do ato: 1- Em face da certidão de fls. 377, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento no prazo de cinco dias. 2- No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, aguardando-se nova manifestação dos interessados em prosseguimento, pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III, e §1°, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 513, "caput', do mesmo Estatuto. 3- O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo que a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1° do art. 921, § 4° do CPC, tudo nos termos do item 3 da Ordem de Serviço n. 02/2025. Advogados(s): Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Fernando de Souza Ramos (OAB 189296/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP)
03/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE 1- Em face da certidão de fls. 377, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento no prazo de cinco dias. 2- No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, aguardando-se nova manifestação dos interessados em prosseguimento, pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III, e §1°, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 513, "caput', do mesmo Estatuto. 3- O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo que a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1° do art. 921, § 4° do CPC, tudo nos termos do item 3 da Ordem de Serviço n. 02/2025.
03/11/2025		Certidão de Cartório Expedida 0 Certidão decurso de prazo GENÉRICO - sem consulta ao TJ
30/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1502/2025 Data da Publicação: 01/10/2025
29/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1502/2025 Teor do ato: Vistos. Intime-se o credor fiduciário para atendimento da manifestação de fl. 373. Após, dê-se ciência ao exequente para requerer o que de direito. Intime-se. Advogados(s): Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Fernando de Souza Ramos (OAB 189296/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP)
29/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se o credor fiduciário para atendimento da manifestação de fl. 373. Após, dê-se ciência ao exequente para requerer o que de direito. Intime-se.
26/09/2025		Conclusos para Despacho
15/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70313008-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2025 15:49
04/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1276/2025 Data da Publicação: 05/09/2025
03/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1276/2025 Teor do ato: Vistos. O Banco do Brasil S/A opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 349/351, alegando omissão, contradição e obscuridade na fundamentação que indeferiu o pedido de reserva de valores decorrentes da eventual alienação dos direitos aquisitivos sobre o imóvel objeto da matrícula nº 96.933 do Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP. A parte exequente manifestou-se às fls. 364/365, sustentando que os embargos possuem caráter meramente infringente e que não há vícios a serem sanados na decisão embargada. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Constituem instrumento processual destinado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. Na hipótese dos autos, verifica-se que a decisão embargada incorre em omissão passível de esclarecimento. A fundamentação aplicou a Súmula 478 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece preferência do crédito condominial sobre o hipotecário, sem considerar que, no presente caso, não se trata de execução de débito condominial, mas sim de execução fundada em contrato de trespasse comercial entre particulares. A natureza jurídica do crédito exequendo é fundamental para a correta aplicação das regras de preferência. Conforme se extrai da petição inicial da execução, o débito decorre de inadimplemento contratual privado relacionado a contrato de trespasse comercial, não havendo qualquer crédito condominial em disputa nos autos. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.580.750/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, estabeleceu orientação clara sobre a matéria, consignando que "a jurisprudência do STJ orienta que o crédito resultante de despesas condominiais tem preferência sobre o crédito hipotecário", mas também reconheceu que o crédito garantido por hipoteca possui preferência material decorrente do direito real de garantia, situando-se na seguinte ordem: débitos tributários, despesas condominiais, dívida garantida por hipoteca e, por último, credores quirografários. No caso concreto, a execução promovida por Eduardo Freitas Rosa não envolve crédito condominial, mas sim crédito quirografário decorrente de relação contratual privada. Nessa situação, a credora fiduciária, na condição de verdadeira proprietária resolúvel do bem, possui direito de preferência em relação ao crédito quirografário do exequente, uma vez que seu crédito encontra-se garantido por direito real. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial mencionado esclarece que "para o exercício da preferência material decorrente da hipoteca, no concurso especial de credores, não se exige a penhora sobre o bem, mas o levantamento do produto da alienação judicial não prescinde do aparelhamento da respectiva execução". A natureza fiduciária da garantia não altera substancialmente a questão, pois, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos julgados citados na decisão embargada, o Banco do Brasil, na qualidade de credor fiduciário, é verdadeiro proprietário do bem, não apenas credor com garantia, razão pela qual seu direito possui natureza real e preferência sobre créditos quirografários. Diante da ausência de crédito condominial na presente execução, torna-se inaplicável a Súmula 478 do Superior Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a preferência do crédito garantido por alienação fiduciária sobre o crédito quirografário do exequente. A omissão apontada resta caracterizada pela aplicação de fundamento jurídico desconectado da realidade fática dos autos, gerando obscuridade na motivação da decisão e impedindo o adequado exercício do contraditório pela parte embargante. ISSO POSTO, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e os ACOLHO para esclarecer que, tratando-se de execução de crédito quirografário decorrente de contrato de trespasse comercial, e não de crédito condominial, DEFIRO o pedido de reserva de valores formulado pelo Banco do Brasil S/A, credora fiduciária, que deverá ser satisfeita preferencialmente ao crédito quirografário do exequente, condicionando-se o levantamento dos valores à propositura da respectiva execução, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.580.750/SP. Intimem-se. Advogados(s): Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Fernando de Souza Ramos (OAB 189296/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP)
03/09/2025		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. O Banco do Brasil S/A opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 349/351, alegando omissão, contradição e obscuridade na fundamentação que indeferiu o pedido de reserva de valores decorrentes da eventual alienação dos direitos aquisitivos sobre o imóvel objeto da matrícula nº 96.933 do Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP. A parte exequente manifestou-se às fls. 364/365, sustentando que os embargos possuem caráter meramente infringente e que não há vícios a serem sanados na decisão embargada. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Constituem instrumento processual destinado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. Na hipótese dos autos, verifica-se que a decisão embargada incorre em omissão passível de esclarecimento. A fundamentação aplicou a Súmula 478 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece preferência do crédito condominial sobre o hipotecário, sem considerar que, no presente caso, não se trata de execução de débito condominial, mas sim de execução fundada em contrato de trespasse comercial entre particulares. A natureza jurídica do crédito exequendo é fundamental para a correta aplicação das regras de preferência. Conforme se extrai da petição inicial da execução, o débito decorre de inadimplemento contratual privado relacionado a contrato de trespasse comercial, não havendo qualquer crédito condominial em disputa nos autos. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.580.750/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, estabeleceu orientação clara sobre a matéria, consignando que "a jurisprudência do STJ orienta que o crédito resultante de despesas condominiais tem preferência sobre o crédito hipotecário", mas também reconheceu que o crédito garantido por hipoteca possui preferência material decorrente do direito real de garantia, situando-se na seguinte ordem: débitos tributários, despesas condominiais, dívida garantida por hipoteca e, por último, credores quirografários. No caso concreto, a execução promovida por Eduardo Freitas Rosa não envolve crédito condominial, mas sim crédito quirografário decorrente de relação contratual privada. Nessa situação, a credora fiduciária, na condição de verdadeira proprietária resolúvel do bem, possui direito de preferência em relação ao crédito quirografário do exequente, uma vez que seu crédito encontra-se garantido por direito real. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial mencionado esclarece que "para o exercício da preferência material decorrente da hipoteca, no concurso especial de credores, não se exige a penhora sobre o bem, mas o levantamento do produto da alienação judicial não prescinde do aparelhamento da respectiva execução". A natureza fiduciária da garantia não altera substancialmente a questão, pois, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos julgados citados na decisão embargada, o Banco do Brasil, na qualidade de credor fiduciário, é verdadeiro proprietário do bem, não apenas credor com garantia, razão pela qual seu direito possui natureza real e preferência sobre créditos quirografários. Diante da ausência de crédito condominial na presente execução, torna-se inaplicável a Súmula 478 do Superior Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a preferência do crédito garantido por alienação fiduciária sobre o crédito quirografário do exequente. A omissão apontada resta caracterizada pela aplicação de fundamento jurídico desconectado da realidade fática dos autos, gerando obscuridade na motivação da decisão e impedindo o adequado exercício do contraditório pela parte embargante. ISSO POSTO, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e os ACOLHO para esclarecer que, tratando-se de execução de crédito quirografário decorrente de contrato de trespasse comercial, e não de crédito condominial, DEFIRO o pedido de reserva de valores formulado pelo Banco do Brasil S/A, credora fiduciária, que deverá ser satisfeita preferencialmente ao crédito quirografário do exequente, condicionando-se o levantamento dos valores à propositura da respectiva execução, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.580.750/SP. Intimem-se.
15/08/2025		Conclusos para Decisão
11/08/2025		Conclusos para Despacho
30/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70255686-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2025 21:53
22/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0859/2025 Data da Publicação: 23/07/2025
21/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0859/2025 Teor do ato: Vistos. Diante do caráter infringente dos embargos de declaração apresentados às fls. 356/360, manifestem-se as partes, querendo, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Fernando de Souza Ramos (OAB 189296/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP)
21/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante do caráter infringente dos embargos de declaração apresentados às fls. 356/360, manifestem-se as partes, querendo, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.
15/07/2025		Conclusos para Despacho
11/07/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WBRU.25.70230274-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/07/2025 15:01
03/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0698/2025 Data da Publicação: 04/07/2025
02/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0698/2025 Teor do ato: Vistos. O Banco do Brasil, na qualidade de credor fiduciário, em manifestação às fls. 331/334, pugnou pelo reconhecimento de sua preferência sobre os direitos aquisitivos do imóvel objeto da matrícula 96.933 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araçatuba/SP, penhorado à fl. 200, na hipótese de eventual arrematação do bem. Houve manifestação da parte exequente à fl. 348. É o breve relatório. DECIDO. Relativamente ao pedido de reserva de valor, o que redundaria em reconhecimento do direito de preferência ao recebimento dos valores do produto da venda dos direitos penhorados, não há justificativa para tal pleito. Isto porque, a impugnante, na condição de alienante fiduciária do imóvel não é apenas uma credora com garantia, mas verdadeira proprietária do bem. Daí porque, seu crédito não tem preferência em relação aquele condominial. Esta questão inclusive encontra-se assentada na súmula do STJ, de acordo com a qual "Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário." Em verdade, em se concretizando a venda judicial dos direitos penhorados, certo é que o arrematante se sub-rogará nas obrigações do contrato de compra e venda e assim, ficará responsável pelo adimplemento do débito. Daí porque, não há respaldo legal para o pedido de reserva, o qual fica INDEFERIDO. Este o entendimento reiterado perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Processual. Condomínio. Execução por quantia certa. Crédito relativo a contribuições ordinárias de condomínio edilício. Imóvel alienado fiduciariamente. Constrição dos direitos de aquisição decorrentes da alienação fiduciária (art. 835, XII, do CPC). Possibilidade de arrematação judicial desses direitos. Conteúdo econômico dos direitos de aquisição que equivale ao valor de mercado do bem, com desconto do saldo devedor derivado do contrato com a instituição financeira. Eventual arrematante que se sub-rogará nos direitos da devedora originária, em relação ao credor-fiduciário. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento do condomínio-exequente não provido (Agravo de Instrumento 2213323-93.2019.8.26.0000, Relator Desembargador Fabio Tabosa, 11.3.2020) PROCESSUAL CIVIL - Ação de execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais - Penhora de direitos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária - Decisão de primeiro grau que homologa a arrematação - Agravo interposto pelo credor fiduciário - Regular intimação da penhora e sobre as datas dos leilões - Dever de o arrematante assumir os encargos da alienação fiduciária perante a instituição financeira - Recurso desprovido . (TJSP; Agravo de Instrumento 2263767-96.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Imóvel gerador dos débitos alienado fiduciariamente. Penhora sobre os direitos dos executados. Produto da arrematação que deve ser destinado integralmente ao condomínio. Propriedade fiduciária não atingida pela penhora. Ausência de concurso, a justificar o estabelecimento de preferência entre credor fiduciário e condomínio. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035432-17.2021.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 09/03/2021) Rejeitados os pedidos apresentados pela credora fiduciária do bem, em prosseguimento, determino que o Banco do Brasil apresente o contrato de compra e venda entabulado com o devedor e esclareça: a) se diante da inadimplência houve a consolidação da propriedade a seu favor; b) qual o montante pago pelo devedor do contrato até a presente data, em valores corrigidos. Aludido informe se faz imprescindível, porquanto o futuro leilão será realizado com base no valor das prestações já adimplidas pelo devedor executado, assumindo o arrematante o débito contratual pendente. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de direitos da executada sobre imóvel alienado fiduciariamente à instituição financeira. Insurgência. Impossibilidade de penhora do bem alienado à credora fiduciária que não participa deste processo, sendo possível apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciante em relação ao contrato de financiamento. Arrematante que substituirá o devedor fiduciante no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos que corresponde ao valor das prestações já pago pelo devedor primitivo. Agravo não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2263923-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora dos direitos dos executados sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária. Arrematação do percentual do financiamento pago pelos executados. Arrematante que passa a ocupar a posição contratual do devedor fiduciante. Produto obtido no leilão que servirá ao pagamento apenas de eventuais parcelas do financiamento vencidas até a data da arrematação. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032307-41.2021.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021). Intimem-se. Advogados(s): Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Fernando de Souza Ramos (OAB 189296/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP)
02/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O Banco do Brasil, na qualidade de credor fiduciário, em manifestação às fls. 331/334, pugnou pelo reconhecimento de sua preferência sobre os direitos aquisitivos do imóvel objeto da matrícula 96.933 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araçatuba/SP, penhorado à fl. 200, na hipótese de eventual arrematação do bem. Houve manifestação da parte exequente à fl. 348. É o breve relatório. DECIDO. Relativamente ao pedido de reserva de valor, o que redundaria em reconhecimento do direito de preferência ao recebimento dos valores do produto da venda dos direitos penhorados, não há justificativa para tal pleito. Isto porque, a impugnante, na condição de alienante fiduciária do imóvel não é apenas uma credora com garantia, mas verdadeira proprietária do bem. Daí porque, seu crédito não tem preferência em relação aquele condominial. Esta questão inclusive encontra-se assentada na súmula do STJ, de acordo com a qual "Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário." Em verdade, em se concretizando a venda judicial dos direitos penhorados, certo é que o arrematante se sub-rogará nas obrigações do contrato de compra e venda e assim, ficará responsável pelo adimplemento do débito. Daí porque, não há respaldo legal para o pedido de reserva, o qual fica INDEFERIDO. Este o entendimento reiterado perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Processual. Condomínio. Execução por quantia certa. Crédito relativo a contribuições ordinárias de condomínio edilício. Imóvel alienado fiduciariamente. Constrição dos direitos de aquisição decorrentes da alienação fiduciária (art. 835, XII, do CPC). Possibilidade de arrematação judicial desses direitos. Conteúdo econômico dos direitos de aquisição que equivale ao valor de mercado do bem, com desconto do saldo devedor derivado do contrato com a instituição financeira. Eventual arrematante que se sub-rogará nos direitos da devedora originária, em relação ao credor-fiduciário. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento do condomínio-exequente não provido (Agravo de Instrumento 2213323-93.2019.8.26.0000, Relator Desembargador Fabio Tabosa, 11.3.2020) PROCESSUAL CIVIL - Ação de execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais - Penhora de direitos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária - Decisão de primeiro grau que homologa a arrematação - Agravo interposto pelo credor fiduciário - Regular intimação da penhora e sobre as datas dos leilões - Dever de o arrematante assumir os encargos da alienação fiduciária perante a instituição financeira - Recurso desprovido . (TJSP; Agravo de Instrumento 2263767-96.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Imóvel gerador dos débitos alienado fiduciariamente. Penhora sobre os direitos dos executados. Produto da arrematação que deve ser destinado integralmente ao condomínio. Propriedade fiduciária não atingida pela penhora. Ausência de concurso, a justificar o estabelecimento de preferência entre credor fiduciário e condomínio. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035432-17.2021.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 09/03/2021) Rejeitados os pedidos apresentados pela credora fiduciária do bem, em prosseguimento, determino que o Banco do Brasil apresente o contrato de compra e venda entabulado com o devedor e esclareça: a) se diante da inadimplência houve a consolidação da propriedade a seu favor; b) qual o montante pago pelo devedor do contrato até a presente data, em valores corrigidos. Aludido informe se faz imprescindível, porquanto o futuro leilão será realizado com base no valor das prestações já adimplidas pelo devedor executado, assumindo o arrematante o débito contratual pendente. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de direitos da executada sobre imóvel alienado fiduciariamente à instituição financeira. Insurgência. Impossibilidade de penhora do bem alienado à credora fiduciária que não participa deste processo, sendo possível apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciante em relação ao contrato de financiamento. Arrematante que substituirá o devedor fiduciante no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos que corresponde ao valor das prestações já pago pelo devedor primitivo. Agravo não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2263923-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora dos direitos dos executados sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária. Arrematação do percentual do financiamento pago pelos executados. Arrematante que passa a ocupar a posição contratual do devedor fiduciante. Produto obtido no leilão que servirá ao pagamento apenas de eventuais parcelas do financiamento vencidas até a data da arrematação. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032307-41.2021.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021). Intimem-se.
26/05/2025		Conclusos para Despacho
19/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70161032-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2025 10:43
06/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0373/2025 Data da Publicação: 08/05/2025 Número do Diário: 4196
06/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0373/2025 Teor do ato: Manifestem-se, as partes, sobre a petição acima. Advogados(s): Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Fernando de Souza Ramos (OAB 189296/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP)
05/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se, as partes, sobre a petição acima.
05/05/2025		Certidão de Cartório Expedida 3CIV - Regularizei o cadastro de advogado
25/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70134414-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/04/2025 10:25
25/04/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WBRU.25.70134408-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/04/2025 10:24
16/04/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA758951406TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Banco do Brasil S.A. Diligência : 10/04/2025
03/04/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
02/04/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
02/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
02/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0245/2025 Data da Publicação: 01/04/2025 Número do Diário: 4171
25/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0245/2025 Teor do ato: Vistos. Anote-se a penhora no rosto dos autos (fls. 282/285), lançando-se alerta e tarja no sistema informatizado e informando o Juízo de origem, através de meio eletrônico, a anotação da constrição para futuro pagamento. Anote-se, também, o pedido de reserva de honorários formulado na petição de fl. 274, lançando-se alerta no sistema informatizado, para análise oportuna (quando houve depósito nos autos). Certifique a Serventia atendimento da decisão de fls. 278/279, segundo parágrafo. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Fernando de Souza Ramos (OAB 189296/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP)
24/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Anote-se a penhora no rosto dos autos (fls. 282/285), lançando-se alerta e tarja no sistema informatizado e informando o Juízo de origem, através de meio eletrônico, a anotação da constrição para futuro pagamento. Anote-se, também, o pedido de reserva de honorários formulado na petição de fl. 274, lançando-se alerta no sistema informatizado, para análise oportuna (quando houve depósito nos autos). Certifique a Serventia atendimento da decisão de fls. 278/279, segundo parágrafo. Intimem-se.
06/03/2025		Conclusos para Despacho
05/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70071813-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2025 21:11
19/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0128/2025 Data da Publicação: 20/02/2025 Número do Diário: 4148
18/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0128/2025 Teor do ato: Vistos. Concedo o prazo de cinco dias, como solicitado pelo exequente à fl. 287. Decorridos, manifeste-se em termos de prosseguimento. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Fernando de Souza Ramos (OAB 189296/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP)
17/02/2025		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Concedo o prazo de cinco dias, como solicitado pelo exequente à fl. 287. Decorridos, manifeste-se em termos de prosseguimento. Intimem-se.
12/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70046231-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2025 16:42
04/02/2025		Conclusos para Despacho
04/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Regularizei o cadastro de advogado
04/02/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WBRU.25.70031461-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/02/2025 15:07
04/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0079/2025 Data da Publicação: 05/02/2025 Número do Diário: 4137
03/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0079/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 274: exiba o nobre causídico, o contrato de honorários entabulado com o exequente, no prazo de cinco dias e tornem para decisão. Intime-se o credor fiduciário (Banco do Brasil) para apresentar o contrato de compra e venda entabulado com o devedor e esclareça: a) se diante da inadimplência houve a consolidação da propriedade a seu favor; b) qual o montante pago pelo devedor do contrato até a presente data, em valores corrigidos. Aludido informe se faz imprescindível, porquanto o futuro leilão será realizado com base no valor das prestações já adimplidas pelo devedor executado, assumindo o arrematante o débito contratual pendente. Nesse sentido: "Agravo de instrumento Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de direitos da executada sobre imóvel alienado fiduciariamente à instituição financeira. Insurgência. Impossibilidade de penhora do bem alienado à credora fiduciária que não participa deste processo, sendo possível apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciante em relação ao contrato de financiamento. Arrematante que substituirá o devedor fiduciante no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos que corresponde ao valor das prestações já pago pelo devedor primitivo. Agravo não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2263923-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora dos direitos dos executados sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária. Arrematação do percentual do financiamento pago pelos executados. Arrematante que passa a ocupar a posição contratual do devedor fiduciante. Produto obtido no leilão que servirá ao pagamento apenas de eventuais parcelas do financiamento vencidas até a data da arrematação. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032307-41.2021.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021). Intimem-se. Advogados(s): Luiz Fernando de Souza Ramos (OAB 189296/SP), Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP)
02/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 274: exiba o nobre causídico, o contrato de honorários entabulado com o exequente, no prazo de cinco dias e tornem para decisão. Intime-se o credor fiduciário (Banco do Brasil) para apresentar o contrato de compra e venda entabulado com o devedor e esclareça: a) se diante da inadimplência houve a consolidação da propriedade a seu favor; b) qual o montante pago pelo devedor do contrato até a presente data, em valores corrigidos. Aludido informe se faz imprescindível, porquanto o futuro leilão será realizado com base no valor das prestações já adimplidas pelo devedor executado, assumindo o arrematante o débito contratual pendente. Nesse sentido: "Agravo de instrumento Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de direitos da executada sobre imóvel alienado fiduciariamente à instituição financeira. Insurgência. Impossibilidade de penhora do bem alienado à credora fiduciária que não participa deste processo, sendo possível apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciante em relação ao contrato de financiamento. Arrematante que substituirá o devedor fiduciante no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos que corresponde ao valor das prestações já pago pelo devedor primitivo. Agravo não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2263923-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora dos direitos dos executados sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária. Arrematação do percentual do financiamento pago pelos executados. Arrematante que passa a ocupar a posição contratual do devedor fiduciante. Produto obtido no leilão que servirá ao pagamento apenas de eventuais parcelas do financiamento vencidas até a data da arrematação. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032307-41.2021.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021). Intimem-se.
28/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70024935-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2025 20:40
27/01/2025		Conclusos para Despacho
27/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Procedi às anotações necessárias, conf.determinado
26/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70020598-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2025 19:41
16/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0020/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4124
15/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0020/2025 Teor do ato: Vistos. Anote-se a penhora no rosto dos autos (fl. 270), lançando-se tarja e alerta no sistema informatizado e comunicando ao Juízo de origem, através de meio eletrônico, a anotação para oportuno pagamento. Ciência ás partes da penhora no rosto dos autos (fl. 270). Intimem-se. Advogados(s): Luiz Fernando de Souza Ramos (OAB 189296/SP), Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP)
14/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Anote-se a penhora no rosto dos autos (fl. 270), lançando-se tarja e alerta no sistema informatizado e comunicando ao Juízo de origem, através de meio eletrônico, a anotação para oportuno pagamento. Ciência ás partes da penhora no rosto dos autos (fl. 270). Intimem-se.
13/01/2025		Conclusos para Despacho
13/01/2025		Documento Juntado
11/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0011/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4121
10/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0011/2025 Teor do ato: Fls. 261/266: Ciência às partes sobre a devolução da carta precatória (cumprida positiva). Advogados(s): Luiz Fernando de Souza Ramos (OAB 189296/SP), Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP)
09/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 261/266: Ciência às partes sobre a devolução da carta precatória (cumprida positiva).
09/01/2025		Documento Juntado
03/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70433617-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2024 15:29
26/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0987/2024 Data da Publicação: 27/11/2024 Número do Diário: 4099
25/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0987/2024 Teor do ato: Vistos. No prazo de três dias, atenda o exequente ao que foi solicitado pelo Juízo deprecante à fl. 255. Ato contínuo, a Serventia deverá informar ao Juízo deprecante, através de meio eletrônico. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Fernando de Souza Ramos (OAB 189296/SP), Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP)
24/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. No prazo de três dias, atenda o exequente ao que foi solicitado pelo Juízo deprecante à fl. 255. Ato contínuo, a Serventia deverá informar ao Juízo deprecante, através de meio eletrônico. Intimem-se.
19/11/2024		Conclusos para Despacho
19/11/2024		Ofício Juntado
19/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0967/2024 Data da Publicação: 21/11/2024 Número do Diário: 4095
15/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0967/2024 Teor do ato: Aguardando comprovação da distribuição da carta precatória expedida nos autos. Advogados(s): Luiz Fernando de Souza Ramos (OAB 189296/SP), Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP)
14/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Aguardando comprovação da distribuição da carta precatória expedida nos autos.
23/10/2024		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Avaliação e Praceamento - Cível
17/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0873/2024 Data da Publicação: 18/10/2024 Número do Diário: 4074
16/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0873/2024 Teor do ato: Vistos. Fl..243: Por ora, necessário a avaliação dos direitos do imóvel penhorado à fl. 200. Expeça-se carta precatória para avaliação do imóvel (fls. 200), devendo o exequente comprovar sua distribuição, no prazo de quinze dias, sob as penas da lei. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Fernando de Souza Ramos (OAB 189296/SP), Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP)
16/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl..243: Por ora, necessário a avaliação dos direitos do imóvel penhorado à fl. 200. Expeça-se carta precatória para avaliação do imóvel (fls. 200), devendo o exequente comprovar sua distribuição, no prazo de quinze dias, sob as penas da lei. Intimem-se.
01/10/2024		Conclusos para Despacho
01/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70354200-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2024 19:25
20/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0790/2024 Data da Publicação: 23/09/2024 Número do Diário: 4055
19/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0790/2024 Teor do ato: - ciência averbação da penhora pelo sistema ARISP. Advogados(s): Luiz Fernando de Souza Ramos (OAB 189296/SP), Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP)
19/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE - ciência averbação da penhora pelo sistema ARISP.
19/09/2024		Documento Juntado
28/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0709/2024 Data da Publicação: 29/08/2024 Número do Diário: 4038
27/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0709/2024 Teor do ato: Ciência à parte interessada quanto a solicitação de averbação junto à matricula do imóvel, via sistema ARISP...(obs. aguardar contato por e-mail/telefone para pagamento das custas necessárias, pelo ARISP). Advogados(s): Luiz Fernando de Souza Ramos (OAB 189296/SP), Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP)
27/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte interessada quanto a solicitação de averbação junto à matricula do imóvel, via sistema ARISP...(obs. aguardar contato por e-mail/telefone para pagamento das custas necessárias, pelo ARISP).
27/08/2024		Documento Juntado
27/08/2024		Documento Juntado
24/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70306717-0 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 24/08/2024 11:30
10/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0649/2024 Data da Publicação: 13/08/2024 Número do Diário: 4026
09/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0649/2024 Teor do ato: Para averbação da penhora pelo sistema Arisp, informar nos autos o nome do Advogado, nº da OAB, endereço eletrônico (e-mail), número do celular e planilha de cálculo atualizada. Advogados(s): Luiz Fernando de Souza Ramos (OAB 189296/SP), Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP)
08/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para averbação da penhora pelo sistema Arisp, informar nos autos o nome do Advogado, nº da OAB, endereço eletrônico (e-mail), número do celular e planilha de cálculo atualizada.
07/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70283996-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2024 12:42
31/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0618/2024 Data da Publicação: 02/08/2024 Número do Diário: 4018
30/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0618/2024 Teor do ato: Ciência do(s) ofício(s) recebido(s). Advogados(s): Luiz Fernando de Souza Ramos (OAB 189296/SP), Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP)
29/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do(s) ofício(s) recebido(s).
29/07/2024		Documento Juntado
20/07/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA684503814TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Banco do Brasil S.A. Diligência : 15/07/2024
03/07/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
02/07/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
02/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ato com ato - carta genérica ao reu
02/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70237467-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2024 09:41
21/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0493/2024 Data da Publicação: 25/06/2024 Número do Diário: 3993
21/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0493/2024 Teor do ato: A parte exequente deverá indicar o endereço completo e atualizado do credor fiduciário/hipotecário (Banco do Brasil), para viabilizar sua intimação acerca da penhora deferida à fl. 200. Advogados(s): Luiz Fernando de Souza Ramos (OAB 189296/SP), Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP)
20/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE A parte exequente deverá indicar o endereço completo e atualizado do credor fiduciário/hipotecário (Banco do Brasil), para viabilizar sua intimação acerca da penhora deferida à fl. 200.
19/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70221295-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2024 15:06
12/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0445/2024 Data da Disponibilização: 12/06/2024 Data da Publicação: 13/06/2024 Número do Diário: 3985 Página: 1607 a 160
07/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0445/2024 Teor do ato: Relação: 0333/2024 Teor do ato: Informe a parte exequente a existência de eventual cônjuge, credor hipotecário, coproprietários e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil, e, em caso afirmativo, informar dados para intimação (CPF/CNPJ e endereço completo). Advogados(s): Luiz Fernando de Souza Ramos (OAB 189296/SP), Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP). Advogados(s): Luiz Fernando de Souza Ramos (OAB 189296/SP), Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP)
07/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Relação: 0333/2024 Teor do ato: Informe a parte exequente a existência de eventual cônjuge, credor hipotecário, coproprietários e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil, e, em caso afirmativo, informar dados para intimação (CPF/CNPJ e endereço completo). Advogados(s): Luiz Fernando de Souza Ramos (OAB 189296/SP), Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP).
03/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0333/2024 Data da Publicação: 06/05/2024 Número do Diário: 3959
02/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0333/2024 Teor do ato: Informe a parte exequente a existência de eventual cônjuge, credor hipotecário, coproprietários e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil, e, em caso afirmativo, informar dados para intimação (CPF/CNPJ e endereço completo). Advogados(s): Luiz Fernando de Souza Ramos (OAB 189296/SP), Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP)
02/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Informe a parte exequente a existência de eventual cônjuge, credor hipotecário, coproprietários e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil, e, em caso afirmativo, informar dados para intimação (CPF/CNPJ e endereço completo).
11/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
15/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0180/2024 Data da Publicação: 18/03/2024 Número do Diário: 3927
14/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0180/2024 Teor do ato: Vistos. Tome-se por termo a penhora dos direitos que o executado detém sobre o imóvel objeto da matrícula 96.933 do Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP, melhor descrito na certidão de fls. 179/181. Fica nomeado o executado como depositário, independentemente de outra formalidade, nos termos do artigo 845, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Intime-se o executado, cônjuge e o credor fiduciário da penhora. Após, proceda a Serventia a averbação da penhora pelo sistema informatizado do Arisp. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Fernando de Souza Ramos (OAB 189296/SP), Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP)
13/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Tome-se por termo a penhora dos direitos que o executado detém sobre o imóvel objeto da matrícula 96.933 do Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP, melhor descrito na certidão de fls. 179/181. Fica nomeado o executado como depositário, independentemente de outra formalidade, nos termos do artigo 845, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Intime-se o executado, cônjuge e o credor fiduciário da penhora. Após, proceda a Serventia a averbação da penhora pelo sistema informatizado do Arisp. Intimem-se.
26/02/2024		Conclusos para Despacho
15/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0102/2024 Data da Publicação: 19/02/2024 Número do Diário: 3907
15/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0102/2024 Teor do ato: Ciência do(s) ofício(s) recebido(s). Advogados(s): Luiz Fernando de Souza Ramos (OAB 189296/SP), Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP)
15/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do(s) ofício(s) recebido(s).
15/02/2024		Ofício Juntado
15/02/2024		Ofício Juntado
31/01/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70029927-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2024 12:46
10/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0010/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3885
10/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0010/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de fl. 185, requisitando-se do Banco do Brasil S/A informações sobre o contrato de financiamento do imóvel objeto da matrícula 96.933, do Registro de Imóveis de Araçatuba, com remessa de planilha atualizada informando o valor das parcelas pagas, parcelas vincendas e o valor para quitação do contrato, em nome do executado Diego Lucas Lopes, CPF. 351.779.968-83. O ofício será instruído com cópia da matrícula de fls. 179/181. PRAZO PARA ATENDIMENTO: DEZ (10) DIAS. Consigne-se que a resposta deverá ser encaminhada diretamente a este juízo por via eletrônica, no endereço bauru3cv@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício. No prazo de cinco dias, decline a parte interessada o endereço eletrônico (email) do(s) destinatário(s), a fim de propiciar a remessa do ofício pela serventia. Com a resposta, dê-se ciência, cabendo à parte autora requerer que de direito em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Luiz Fernando de Souza Ramos (OAB 189296/SP), Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP)
09/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro o pedido de fl. 185, requisitando-se do Banco do Brasil S/A informações sobre o contrato de financiamento do imóvel objeto da matrícula 96.933, do Registro de Imóveis de Araçatuba, com remessa de planilha atualizada informando o valor das parcelas pagas, parcelas vincendas e o valor para quitação do contrato, em nome do executado Diego Lucas Lopes, CPF. 351.779.968-83. O ofício será instruído com cópia da matrícula de fls. 179/181. PRAZO PARA ATENDIMENTO: DEZ (10) DIAS. Consigne-se que a resposta deverá ser encaminhada diretamente a este juízo por via eletrônica, no endereço bauru3cv@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício. No prazo de cinco dias, decline a parte interessada o endereço eletrônico (email) do(s) destinatário(s), a fim de propiciar a remessa do ofício pela serventia. Com a resposta, dê-se ciência, cabendo à parte autora requerer que de direito em termos de prosseguimento. Int.
19/12/2023		Conclusos para Despacho
11/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70459488-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2023 11:59
30/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0995/2023 Data da Publicação: 04/12/2023 Número do Diário: 3870
30/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0995/2023 Teor do ato: Ciência à parte interessada da localização de imóvel na Comarca de Araçatuba, através da pesquisa Arisp, juntada aos autos como Diversos, conforme deferido pelo Juízo. Advogados(s): Luiz Fernando de Souza Ramos (OAB 189296/SP), Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP)
30/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte interessada da localização de imóvel na Comarca de Araçatuba, através da pesquisa Arisp, juntada aos autos como Diversos, conforme deferido pelo Juízo.
30/11/2023		Documento Juntado
28/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70440275-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2023 10:27
16/11/2023		Documento Juntado
14/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0939/2023 Data da Publicação: 17/11/2023 Número do Diário: 3860
14/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0939/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido formulado pelo exequente na petição de fls. 164/165 e o faço para autorizar o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos descritos na pesquisa de fl. 140, providenciando a Serventia o que for necessário pelo sistema "on line" da Renajud. Com efeito, a decisão proferida à fl. 147, determinou a constatação, avaliação e penhora dos veículos localizado pela pesquisa Renajud de fl. 140. A diligência restou infrutífera, como certificado pelo Oficial de Justiça à fl. 160, com simples informação do executado de que "... fui informado pelo requerido Diego Lucas Lopes que os veículos já foram vendidos, não sabendo informar os nomes dos novos proprietários e nem mesmo onde poderão ser encontrados." Nesse sentido, já se decidiu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que indeferiu o pedido de bloqueio de circulação dos veículos da executada, determinando que o exequente indique endereço a fim de expedição de mandado de penhora dos bens. Insurgência do exequente. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO. Possibilidade. Medida que contribui para maior efetividade do processo. AJUSTE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PENHORA. Razoabilidade do pleito do exequente no sentido de obrigar a executada a informar local, data e horário em que os bens estarão disponíveis para a efetivação da penhora. Parte executada que se nega a informar o paradeiro dos bens, realizando sucessivas alterações de endereço, a frustrar a execução. Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2024902-17.2022.8.26.0000, São Paulo, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 17/3/2022, REL. LUIS FERNANDO NISHI)" AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu os pedidos de bloqueio de circulação e transferência de veículo, bem como de pesquisa de bens em nome da executada pelo sistema ARISP - Possibilidade - Medidas úteis e legítimas, que visam a efetividade e celeridade do processo - Execução que se realiza no interesse do credor - Decisão reformada - Medidas deferidas que devem ser consolidadas na origem - RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2131465-69.2021.8.26.0000, Osasco, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 20/10/2021, REL. IRINEU FAVA)" Sem prejuízo da determinação supra, o exequente deverá diligenciar o que for de direito em relação a apuração de eventual fraude, com intimação dos adquirentes/terceiros. Defiro pesquisa de imóveis, em nome do executado, pelo sistema "on line da Arisp, providenciando a Serventia o que for necessário. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Fernando de Souza Ramos (OAB 189296/SP), Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP)
13/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro o pedido formulado pelo exequente na petição de fls. 164/165 e o faço para autorizar o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos descritos na pesquisa de fl. 140, providenciando a Serventia o que for necessário pelo sistema "on line" da Renajud. Com efeito, a decisão proferida à fl. 147, determinou a constatação, avaliação e penhora dos veículos localizado pela pesquisa Renajud de fl. 140. A diligência restou infrutífera, como certificado pelo Oficial de Justiça à fl. 160, com simples informação do executado de que "... fui informado pelo requerido Diego Lucas Lopes que os veículos já foram vendidos, não sabendo informar os nomes dos novos proprietários e nem mesmo onde poderão ser encontrados." Nesse sentido, já se decidiu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que indeferiu o pedido de bloqueio de circulação dos veículos da executada, determinando que o exequente indique endereço a fim de expedição de mandado de penhora dos bens. Insurgência do exequente. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO. Possibilidade. Medida que contribui para maior efetividade do processo. AJUSTE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PENHORA. Razoabilidade do pleito do exequente no sentido de obrigar a executada a informar local, data e horário em que os bens estarão disponíveis para a efetivação da penhora. Parte executada que se nega a informar o paradeiro dos bens, realizando sucessivas alterações de endereço, a frustrar a execução. Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2024902-17.2022.8.26.0000, São Paulo, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 17/3/2022, REL. LUIS FERNANDO NISHI)" AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu os pedidos de bloqueio de circulação e transferência de veículo, bem como de pesquisa de bens em nome da executada pelo sistema ARISP - Possibilidade - Medidas úteis e legítimas, que visam a efetividade e celeridade do processo - Execução que se realiza no interesse do credor - Decisão reformada - Medidas deferidas que devem ser consolidadas na origem - RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2131465-69.2021.8.26.0000, Osasco, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 20/10/2021, REL. IRINEU FAVA)" Sem prejuízo da determinação supra, o exequente deverá diligenciar o que for de direito em relação a apuração de eventual fraude, com intimação dos adquirentes/terceiros. Defiro pesquisa de imóveis, em nome do executado, pelo sistema "on line da Arisp, providenciando a Serventia o que for necessário. Intimem-se.
17/10/2023		Conclusos para Despacho
05/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70371373-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2023 16:12
04/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/10/2023 devido à alteração da tabela de feriados
03/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0807/2023 Data da Publicação: 04/10/2023 Número do Diário: 3833
02/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0807/2023 Teor do ato: Ciência da certidão do oficial de justiça (cumprida negativa). Advogados(s): Luiz Fernando de Souza Ramos (OAB 189296/SP), Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP)
02/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência da certidão do oficial de justiça (cumprida negativa).
02/10/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo rua Violanda Luizari Sylla 400 casa 22, e ai sendo, procedi a constatação e não localizei os veículos indicados no mandado para a realização da penhora e fui informado pelo requerido Diego Lucas Lopes que os veículos já foram vendidos, não sabendo informar os nomes dos novos proprietários e nem mesmo onde poderão ser encontrados.
29/08/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 071.2023/054585-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/09/2023 Local: Oficial de justiça - Valdeci Aparecido Favareto
29/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ato com ato - mandado de constatação
15/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70294359-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2023 08:54
04/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0629/2023 Data da Publicação: 08/08/2023 Número do Diário: 3794
04/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0629/2023 Teor do ato: Ciência da certidão do oficial de justiça (cumprida negativa). Advogados(s): Luiz Fernando de Souza Ramos (OAB 189296/SP), Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP)
03/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência da certidão do oficial de justiça (cumprida negativa).
02/08/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
13/07/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 071.2023/042605-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 30/07/2023 Local: Oficial de justiça - Ludmilla de Paula Campos Fábio
30/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0524/2023 Data da Publicação: 04/07/2023 Número do Diário: 3769
30/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0524/2023 Teor do ato: Vistos. Expeça-se mandado para constatação, penhora e avaliação dos veículos encontrados na pesquisa Renajud de fl. 140. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Fernando de Souza Ramos (OAB 189296/SP), Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP)
29/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Expeça-se mandado para constatação, penhora e avaliação dos veículos encontrados na pesquisa Renajud de fl. 140. Intimem-se.
13/06/2023		Conclusos para Despacho
29/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70182433-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2023 10:47
18/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0392/2023 Data da Publicação: 22/05/2023 Número do Diário: 3740
18/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0392/2023 Teor do ato: Ciência à parte interessada da(s) pesquisa(s) realizada(s) e juntada aos autos como Diversos, conforme deferido pelo Juízo. Advogados(s): Luiz Fernando de Souza Ramos (OAB 189296/SP), Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP)
18/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte interessada da(s) pesquisa(s) realizada(s) e juntada aos autos como Diversos, conforme deferido pelo Juízo.
18/05/2023		Documento Juntado
18/05/2023		Documento Juntado
17/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0386/2023 Data da Publicação: 19/05/2023 Número do Diário: 3739
17/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0386/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro a pesquisa de veículos em nome do(s)executado(s), viaRenaJud. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Int. Advogados(s): Luiz Fernando de Souza Ramos (OAB 189296/SP), Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP)
16/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro a pesquisa de veículos em nome do(s)executado(s), viaRenaJud. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Int.
03/05/2023		Conclusos para Despacho
18/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70127664-1 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Veículo Data: 18/04/2023 16:50
10/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0279/2023 Data da Publicação: 12/04/2023 Número do Diário: 3714
10/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0279/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pela nova ferramenta "TEIMOSINHA", nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema que deverão ser, desde logo, liberados pela serventia (Ordem de Serviço n. 01/2010), intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. No entanto, parcial ou frutífera a medida, nas vinte e quatro horas subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art.854, § 1º, do CPC), intimando-se, em seguida, o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art.854, § 3º, I e II, do CPC. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, após, com urgência. Do contrário, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal, determinando-se à instituição financeira depositária que, em vinte e quatro horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Int.- Ciência aos interessados do resultado da pesquisa junto ao sistema SISBAJUD/Teimosinha (bloqueio de valores da parte Executada). Advogados(s): Luiz Fernando de Souza Ramos (OAB 189296/SP), Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP)
10/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pela nova ferramenta "TEIMOSINHA", nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema que deverão ser, desde logo, liberados pela serventia (Ordem de Serviço n. 01/2010), intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. No entanto, parcial ou frutífera a medida, nas vinte e quatro horas subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art.854, § 1º, do CPC), intimando-se, em seguida, o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art.854, § 3º, I e II, do CPC. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, após, com urgência. Do contrário, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal, determinando-se à instituição financeira depositária que, em vinte e quatro horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Int.- Ciência aos interessados do resultado da pesquisa junto ao sistema SISBAJUD/Teimosinha (bloqueio de valores da parte Executada).
10/04/2023		Documento Juntado
10/04/2023		Documento Juntado
10/04/2023		Documento Juntado
23/02/2023		Conclusos para Despacho
23/02/2023		Documento Juntado
13/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0109/2023 Data da Publicação: 14/02/2023 Número do Diário: 3677
10/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0109/2023 Teor do ato: Vistos. Diante da manifestação de fl. 88, certifique a Serventia se houve novos depósitos, consultando o Portal de Custas e tornem. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Fernando de Souza Ramos (OAB 189296/SP), Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP)
09/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da manifestação de fl. 88, certifique a Serventia se houve novos depósitos, consultando o Portal de Custas e tornem. Intimem-se.
03/02/2023		Conclusos para Despacho
19/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1042/2022 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3652
16/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1042/2022 Teor do ato: Ciência ao(s) interessado(s) da guia expedida (Mandado de levantamento eletrônico MLE). Advogados(s): Luiz Fernando de Souza Ramos (OAB 189296/SP), Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP)
16/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao(s) interessado(s) da guia expedida (Mandado de levantamento eletrônico MLE).
16/12/2022		Certidão de Cartório Expedida certidão - MLE expedida - ao exequente
16/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1039/2022 Data da Publicação: 19/12/2022 Número do Diário: 3651
15/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1039/2022 Teor do ato: Vistos. Autorizo o levantamento do valor incontroverso de fl. 90, expedindo-se guia a favor do exequente, anotado que o formulário do MLE já foi juntado aos autos à fl. 103. Manifeste-se o executado sobre a petição e planilha de fls. 99/101 e aguarde-se a vinda de novos depósitos como proposto na petição de fl.88. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Fernando de Souza Ramos (OAB 189296/SP), Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP)
15/12/2022		Expedido Alvará de Levantamento Vistos. Autorizo o levantamento do valor incontroverso de fl. 90, expedindo-se guia a favor do exequente, anotado que o formulário do MLE já foi juntado aos autos à fl. 103. Manifeste-se o executado sobre a petição e planilha de fls. 99/101 e aguarde-se a vinda de novos depósitos como proposto na petição de fl.88. Intimem-se.
05/12/2022		Conclusos para Despacho
02/12/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WBRU.22.70409890-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 02/12/2022 12:39
24/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0968/2022 Data da Publicação: 25/11/2022 Número do Diário: 3636
23/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0968/2022 Teor do ato: Ciência à parte contrária sobre a petição e/ou documentos juntados aos autos. (à exequente). Advogados(s): Luiz Fernando de Souza Ramos (OAB 189296/SP), Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP)
23/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte contrária sobre a petição e/ou documentos juntados aos autos. (à exequente).
23/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Regularizei o cadastro de advogado
21/11/2022		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
21/11/2022		Mandado Juntado
10/11/2022		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WBRU.22.70382291-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 10/11/2022 11:31
31/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0899/2022 Data da Publicação: 03/11/2022 Número do Diário: 3622
31/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0899/2022 Teor do ato: Ciência ao Requerente do Comunicado nº 373/2022 que instaurou a Central de Mandados Compartilhada, que dispensa para certos atos a expedição de carta precatória. Advogados(s): Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP)
31/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao Requerente do Comunicado nº 373/2022 que instaurou a Central de Mandados Compartilhada, que dispensa para certos atos a expedição de carta precatória.
18/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.22.70352532-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2022 13:27
17/10/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 071.2022/056712-2 Situação: Cumprido parcialmente em 11/11/2022 Local: Oficial de justiça - Marcio Ricardo Girardi Facio
17/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0770/2022 Data da Publicação: 20/09/2022 Número do Diário: 3593
16/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0770/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de fls. 74/75, expedindo-se carta precatória cuja distribuição será comprovada pelo exequente, no prazo de quinze dias, sob as penas da lei. Após, aguarde-se em Cartório, pelo prazo de noventa dias, o cumprimento da carta precatória. Intimem-se. Advogados(s): Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP)
15/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro o pedido de fls. 74/75, expedindo-se carta precatória cuja distribuição será comprovada pelo exequente, no prazo de quinze dias, sob as penas da lei. Após, aguarde-se em Cartório, pelo prazo de noventa dias, o cumprimento da carta precatória. Intimem-se.
12/09/2022		Conclusos para Despacho
01/09/2022		Pedido de Expedição de Carta Precatória Juntado Nº Protocolo: WBRU.22.70295204-6 Tipo da Petição: Pedido para Expedição de Carta Precatória Data: 01/09/2022 18:29
24/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0704/2022 Data da Publicação: 26/08/2022 Número do Diário: 3577
24/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0704/2022 Teor do ato: Ciência da certidão do oficial de justiça (cumprida negativa). Advogados(s): Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP)
24/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência da certidão do oficial de justiça (cumprida negativa).
24/08/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
19/08/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 071.2022/044115-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 23/08/2022 Local: Oficial de justiça - Mary Pasin Fischer
19/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ato com ato - mandado - extrajudicial - citação
12/08/2022		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WBRU.22.70267667-7 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 12/08/2022 11:17
04/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0637/2022 Data da Publicação: 05/08/2022 Número do Diário: 3562
03/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0637/2022 Teor do ato: Ciência da certidão do oficial de justiça (cumprida negativa). Advogados(s): Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP)
02/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência da certidão do oficial de justiça (cumprida negativa).
02/08/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
14/06/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 071.2022/030828-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/07/2022 Local: Oficial de justiça - Edson Kobosighawa
14/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ato com ato - mandado - extrajudicial - citação
08/06/2022		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WBRU.22.70188055-6 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 08/06/2022 15:07
02/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0440/2022 Data da Publicação: 03/06/2022 Número do Diário: 3519
01/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0440/2022 Teor do ato: Ciência do aviso de recebimento juntado aos autos (recebido por terceiro) Advogados(s): Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP)
31/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do aviso de recebimento juntado aos autos (recebido por terceiro)
20/05/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR388287264TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Diego Lucas Lopes Diligência : 13/05/2022
05/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0355/2022 Data da Publicação: 09/05/2022 Número do Diário: 3500
05/05/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
05/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0355/2022 Teor do ato: Vistos. Concedo ao exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fls.42: Recebo como Emenda à inicial. Cite-se a parte executada, através de carta com aviso de recebimento, para pagar a dívida exequenda atualizada, no prazo de três (3) dias, acrescida de correção monetária, juros da mora, demais acessórios, se houver, custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do débito (CPC. arts. 829 e 827). No caso de pronto e integral pagamento os honorários advocatícios ficam reduzidos à metade (CPC, arts. 827, parágrafo primeiro). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, se a parte executada reconhecer o crédito do(a) exequente e comprovar o depósito de 30% do valor exequendo atualizado, inclusive custas, despesas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme permite o artigo 916, do Código de Processo Civil. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Carta de citação segue vinculada a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Dil. e Int. Advogados(s): Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP)
04/05/2022		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. Concedo ao exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fls.42: Recebo como Emenda à inicial. Cite-se a parte executada, através de carta com aviso de recebimento, para pagar a dívida exequenda atualizada, no prazo de três (3) dias, acrescida de correção monetária, juros da mora, demais acessórios, se houver, custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do débito (CPC. arts. 829 e 827). No caso de pronto e integral pagamento os honorários advocatícios ficam reduzidos à metade (CPC, arts. 827, parágrafo primeiro). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, se a parte executada reconhecer o crédito do(a) exequente e comprovar o depósito de 30% do valor exequendo atualizado, inclusive custas, despesas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme permite o artigo 916, do Código de Processo Civil. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Carta de citação segue vinculada a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Dil. e Int.
04/05/2022		Conclusos para Despacho
22/04/2022		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WBRU.22.70126980-6 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 22/04/2022 15:21
22/04/2022		Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
06/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0277/2022 Data da Publicação: 08/04/2022 Número do Diário: 3483
06/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0277/2022 Teor do ato: Vistos. Determino à correção do cadastro processual para retificação do polo ativo (constar o nome completo do exequente), no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Advogados(s): Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP)
05/04/2022		Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital Vistos. Determino à correção do cadastro processual para retificação do polo ativo (constar o nome completo do exequente), no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf
04/04/2022		Conclusos para Despacho
04/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Contador
04/04/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
22/04/2022	Emenda à Inicial
08/06/2022	Pedido de Citação - Endereço Localizado
12/08/2022	Pedido de Citação - Endereço Localizado
01/09/2022	Pedido para Expedição de Carta Precatória
18/10/2022	Petições Diversas
10/11/2022	Petição Intermediária - Digitalização
02/12/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
30/01/2023	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
18/04/2023	Pedido de Penhora de Veículo
29/05/2023	Petições Diversas
15/08/2023	Petições Diversas
05/10/2023	Petições Diversas
28/11/2023	Petições Diversas
11/12/2023	Petições Diversas
31/01/2024	Petições Diversas
23/02/2024	Pedido de Penhora de Imóvel
19/06/2024	Petições Diversas
02/07/2024	Petições Diversas
07/08/2024	Petições Diversas
24/08/2024	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
30/09/2024	Petições Diversas
02/12/2024	Petições Diversas
26/01/2025	Petições Diversas
28/01/2025	Petições Diversas
03/02/2025	Pedido de Habilitação
12/02/2025	Petições Diversas
05/03/2025	Petições Diversas
25/04/2025	Pedido de Habilitação
25/04/2025	Petição Intermediária
19/05/2025	Petições Diversas
11/07/2025	Embargos de Declaração
30/07/2025	Petições Diversas
15/09/2025	Petições Diversas
11/11/2025	Petições Diversas
24/11/2025	Petição Intermediária
28/11/2025	Petição Intermediária
17/01/2026	Petições Diversas
26/01/2026	Petição Intermediária
17/02/2026	Petições Diversas
16/03/2026	Petições Diversas
24/03/2026	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
30/03/2026	Pedido de Designação de Hastas
09/04/2026	Petições Diversas
14/04/2026	Pedido de Habilitação
29/04/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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