Embargte	Reinaldo Teixeira Munhoz Advogado:  Glauber Vinicius Vieira de Oliveira
Embargdo	Condomínio Edifício Comercial Business Office Advogado:  Alex Sandro Gomes Altimari   Advogado:  Fabio Norio Shinomia

Embargte	Reinaldo Teixeira Munhoz Advogado:  Glauber Vinicius Vieira de Oliveira
Embargte	Rosangela Maria Vieira Munhoz Advogado:  Glauber Vinicius Vieira de Oliveira
Embargdo	Condomínio Edifício Comercial Business Office Advogado:  Alex Sandro Gomes Altimari   Advogado:  Fabio Norio Shinomia

Data		Movimento
12/12/2024		Arquivado Provisoriamente
12/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
11/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0951/2024 Data da Publicação: 13/11/2024 Número do Diário: 4091
11/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0951/2024 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se em arquivo provisório a juntada, pela parte interessada, do julgamento definitivo do agravo de instrumento, com a certidão de trânsito em julgado. Int. Advogados(s): Fabio Norio Shinomia (OAB 102472/SP), Alex Sandro Gomes Altimari (OAB 177936/SP), Glauber Vinicius Vieira de Oliveira (OAB 269130/SP)
09/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se em arquivo provisório a juntada, pela parte interessada, do julgamento definitivo do agravo de instrumento, com a certidão de trânsito em julgado. Int.
12/12/2024		Arquivado Provisoriamente
12/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
11/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0951/2024 Data da Publicação: 13/11/2024 Número do Diário: 4091
11/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0951/2024 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se em arquivo provisório a juntada, pela parte interessada, do julgamento definitivo do agravo de instrumento, com a certidão de trânsito em julgado. Int. Advogados(s): Fabio Norio Shinomia (OAB 102472/SP), Alex Sandro Gomes Altimari (OAB 177936/SP), Glauber Vinicius Vieira de Oliveira (OAB 269130/SP)
09/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se em arquivo provisório a juntada, pela parte interessada, do julgamento definitivo do agravo de instrumento, com a certidão de trânsito em julgado. Int.
08/11/2024		Conclusos para Despacho
08/11/2024		Documento Juntado
23/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0297/2024 Data da Publicação: 25/04/2024 Número do Diário: 3953
23/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0297/2024 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o determinado à fl. 362. Intimem-se. Advogados(s): Fabio Norio Shinomia (OAB 102472/SP), Alex Sandro Gomes Altimari (OAB 177936/SP), Glauber Vinicius Vieira de Oliveira (OAB 269130/SP)
22/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o determinado à fl. 362. Intimem-se.
19/04/2024		Documento Juntado
19/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/04/2024		Conclusos para Despacho
18/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70141637-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2024 08:06
09/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0248/2024 Data da Publicação: 10/04/2024 Número do Diário: 3942
08/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0248/2024 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o determinado à fl. 362. Intimem-se. Advogados(s): Fabio Norio Shinomia (OAB 102472/SP), Alex Sandro Gomes Altimari (OAB 177936/SP), Glauber Vinicius Vieira de Oliveira (OAB 269130/SP)
05/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o determinado à fl. 362. Intimem-se.
05/04/2024		Conclusos para Despacho
05/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Decurso de prazo - sem manifestação das PARTES
29/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
16/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0945/2023 Data da Publicação: 21/11/2023 Número do Diário: 3861
15/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0945/2023 Teor do ato: Aguarde-se notícias dos interessados sobre o julgamento, pela Eg. Superior Instância, do recurso de agravo de instrumento interposto. Intimem-se. Advogados(s): Fabio Norio Shinomia (OAB 102472/SP), Alex Sandro Gomes Altimari (OAB 177936/SP), Glauber Vinicius Vieira de Oliveira (OAB 269130/SP)
14/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Aguarde-se notícias dos interessados sobre o julgamento, pela Eg. Superior Instância, do recurso de agravo de instrumento interposto. Intimem-se.
10/11/2023		Conclusos para Despacho
10/11/2023		Documento Juntado
08/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Procedi às anotações necessárias, conf.determinado
21/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0585/2023 Data da Publicação: 24/07/2023 Número do Diário: 3783
20/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0585/2023 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição do recurso de agravo de instrumento (fl. 342). Int. Advogados(s): Fabio Norio Shinomia (OAB 102472/SP), Alex Sandro Gomes Altimari (OAB 177936/SP), Glauber Vinicius Vieira de Oliveira (OAB 269130/SP)
19/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Anote-se a interposição do recurso de agravo de instrumento (fl. 342). Int.
06/07/2023		Conclusos para Despacho
26/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70217001-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/06/2023 09:36
20/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0489/2023 Data da Publicação: 22/06/2023 Número do Diário: 3761
20/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0489/2023 Teor do ato: Ciência aos interessados do trânsito em julgado da sentença. Advogados(s): Fabio Norio Shinomia (OAB 102472/SP), Alex Sandro Gomes Altimari (OAB 177936/SP), Glauber Vinicius Vieira de Oliveira (OAB 269130/SP)
20/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados do trânsito em julgado da sentença.
20/06/2023		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
20/06/2023		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
18/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0392/2023 Data da Publicação: 22/05/2023 Número do Diário: 3740
18/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0392/2023 Teor do ato: Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, mantendo a r. decisão tal como proferida. Intimem-se. Advogados(s): Fabio Norio Shinomia (OAB 102472/SP), Alex Sandro Gomes Altimari (OAB 177936/SP), Glauber Vinicius Vieira de Oliveira (OAB 269130/SP)
18/05/2023		Embargos de Declaração Não Acolhidos Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, mantendo a r. decisão tal como proferida. Intimem-se.
02/05/2023		Conclusos para Decisão
04/04/2023		Conclusos para Despacho
23/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70094687-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2023 08:11
14/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0204/2023 Data da Publicação: 16/03/2023 Número do Diário: 3697
14/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0204/2023 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o embargado e voltem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Fabio Norio Shinomia (OAB 102472/SP), Alex Sandro Gomes Altimari (OAB 177936/SP), Glauber Vinicius Vieira de Oliveira (OAB 269130/SP)
14/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o embargado e voltem conclusos. Intime-se.
27/02/2023		Conclusos para Decisão
16/02/2023		Conclusos para Despacho
16/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
15/02/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WBRU.23.70047316-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 15/02/2023 10:39
06/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0091/2023 Data da Publicação: 08/02/2023 Número do Diário: 3673
06/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0091/2023 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução opostos por REINALDO TEIXEIRA MUNHOZ e ROSÂNGELA MARIA VIEIRA MUNHOZ em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COMERCIAL BUSINESS OFFICE para reconhecer a ocorrência da prescrição em relação à taxa condominial vencida entre agosto de 2016 e março de 2017, a qual deverá ser excluída do débito a ser exigido dos embargantes, devendo o condomínio exequente promover ao recálculo da dívida em relação a eles. Quanto ao mais, observados os comandos do julgado, determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Em face da recíproca sucumbência das partes, nos termos do art. 86 do CPC, CONDENO cada qual dos litigantes ao pagamento de metade das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, CONDENO os embargantes ao pagamento ao patrono da parte contrária de 10% do valor da execução, excluídos os valores considerados prescritos, tudo com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, observado o quanto disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, diante da gratuidade da justiça concedida. Outrossim, CONDENO o condomínio embargado ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono dos embargantes, ora fixado em 10% do montante considerado prescrito e excluído do débito em execução. Com o trânsito em julgado, certifique-se o desfecho na execução e, nos termos do artigo 1.283 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, deverá a serventia verificar atos e pendências, encerrando-as, regularizando movimentações, documentos e cadastros, promovendo, então, o arquivamento do feito. P.I.C. Advogados(s): Fabio Norio Shinomia (OAB 102472/SP), Alex Sandro Gomes Altimari (OAB 177936/SP), Glauber Vinicius Vieira de Oliveira (OAB 269130/SP)
04/02/2023		Julgados Procedentes em Parte os Embargos à Execução Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução opostos por REINALDO TEIXEIRA MUNHOZ e ROSÂNGELA MARIA VIEIRA MUNHOZ em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COMERCIAL BUSINESS OFFICE para reconhecer a ocorrência da prescrição em relação à taxa condominial vencida entre agosto de 2016 e março de 2017, a qual deverá ser excluída do débito a ser exigido dos embargantes, devendo o condomínio exequente promover ao recálculo da dívida em relação a eles. Quanto ao mais, observados os comandos do julgado, determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Em face da recíproca sucumbência das partes, nos termos do art. 86 do CPC, CONDENO cada qual dos litigantes ao pagamento de metade das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, CONDENO os embargantes ao pagamento ao patrono da parte contrária de 10% do valor da execução, excluídos os valores considerados prescritos, tudo com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, observado o quanto disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, diante da gratuidade da justiça concedida. Outrossim, CONDENO o condomínio embargado ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono dos embargantes, ora fixado em 10% do montante considerado prescrito e excluído do débito em execução. Com o trânsito em julgado, certifique-se o desfecho na execução e, nos termos do artigo 1.283 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, deverá a serventia verificar atos e pendências, encerrando-as, regularizando movimentações, documentos e cadastros, promovendo, então, o arquivamento do feito. P.I.C.
21/11/2022		Conclusos para Sentença
18/11/2022		Conclusos para Decisão
17/11/2022		Conclusos para Despacho
05/11/2022		Réplica Juntada Nº Protocolo: WBRU.22.70375810-3 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 05/11/2022 09:11
11/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0844/2022 Data da Publicação: 14/10/2022 Número do Diário: 3610
11/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0844/2022 Teor do ato: Manifeste-se a parte embargante em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a defesa apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Advogados(s): Fabio Norio Shinomia (OAB 102472/SP), Alex Sandro Gomes Altimari (OAB 177936/SP), Glauber Vinicius Vieira de Oliveira (OAB 269130/SP)
10/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte embargante em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a defesa apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil.
03/10/2022		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WBRU.22.70333654-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 03/10/2022 15:11
09/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0749/2022 Data da Publicação: 13/09/2022 Número do Diário: 3588
09/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0749/2022 Teor do ato: Vistos. Comprovada a necessidade dos Embargantes, concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência postulada. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. Em termos de prosseguimento, intime-se o embargado, na pessoa de seu patrono, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Advogados(s): Fabio Norio Shinomia (OAB 102472/SP), Alex Sandro Gomes Altimari (OAB 177936/SP), Glauber Vinicius Vieira de Oliveira (OAB 269130/SP)
08/09/2022		Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução Vistos. Comprovada a necessidade dos Embargantes, concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência postulada. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. Em termos de prosseguimento, intime-se o embargado, na pessoa de seu patrono, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. Intimem-se.
29/08/2022		Conclusos para Despacho
23/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.22.70280437-3 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Data: 23/08/2022 08:48
28/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0625/2022 Data da Publicação: 02/08/2022 Número do Diário: 3558
28/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0625/2022 Teor do ato: Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelos embargantes à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Assim, no prazo de quinze (15) dias, apresentem os embargantes cópiasdas últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como extrato bancário completo dos últimos dois meses e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses. Optando pela não complementação da documentação, no mesmo prazo, deverão recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Transcorrido o prazo supra, certifique-se e tornem conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Fabio Norio Shinomia (OAB 102472/SP), Alex Sandro Gomes Altimari (OAB 177936/SP), Glauber Vinicius Vieira de Oliveira (OAB 269130/SP)
27/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelos embargantes à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Assim, no prazo de quinze (15) dias, apresentem os embargantes cópiasdas últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como extrato bancário completo dos últimos dois meses e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses. Optando pela não complementação da documentação, no mesmo prazo, deverão recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Transcorrido o prazo supra, certifique-se e tornem conclusos. Intimem-se.
25/07/2022		Conclusos para Despacho
08/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Procedi às anotações necessárias, conf.determinado
08/07/2022		Apensado ao processo Apenso o processo 1019488-70.2021.8.26.0071 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Despesas Condominiais
29/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0527/2022 Data da Publicação: 01/07/2022 Número do Diário: 3537
29/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0527/2022 Teor do ato: Vistos. Apense-se na ação de execução, anotando-se o nome dos procuradores das partes no sistema informatizado. Após, tornem. Intimem-se. Advogados(s): Fabio Norio Shinomia (OAB 102472/SP), Alex Sandro Gomes Altimari (OAB 177936/SP), Glauber Vinicius Vieira de Oliveira (OAB 269130/SP)
28/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Apense-se na ação de execução, anotando-se o nome dos procuradores das partes no sistema informatizado. Após, tornem. Intimem-se.
28/06/2022		Conclusos para Despacho
28/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Contador
27/06/2022		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) artigo 914, § 1º Código de Processo Civil

Data	Tipo
23/08/2022	Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
03/10/2022	Petição Intermediária - Digitalização
05/11/2022	Manifestação Sobre a Contestação
15/02/2023	Embargos de Declaração
23/03/2023	Petições Diversas
22/06/2023	Petição Intermediária
18/04/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1019488-70.2021.8.26.0071	Execução de Título Extrajudicial	08/07/2022

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI