Exeqte	Vitta Vila Niponica Advogada:  Mayara Alves Arinos Vasco
Exectda	Caroline da Silva Durval Advogado:  Guilherme Toniazzo Ruas
Credor	Caixa Econômica Federal Advogado:  Adahilton de Oliveira Pinho
Gestor	Davi Borges de Aquino
TerIntCer	Prefeitura Municipal de Bauru

Exeqte	Vitta Vila Niponica Advogada:  Mayara Alves Arinos Vasco
Exectda	Caroline da Silva Durval Advogado:  Guilherme Toniazzo Ruas
Credor	Caixa Econômica Federal Advogado:  Adahilton de Oliveira Pinho
Gestor	Davi Borges de Aquino
TerIntCer	Prefeitura Municipal de Bauru
TerIntCer	Leticia Tuaf Garcia Advogada:  Leticia Tuaf Garcia

Data		Movimento
08/04/2026		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 071.2026/023189-3 Situação: Aguardando Cumprimento em 08/04/2026 Local: Oficial de justiça - Nilton de Oliveira Apolinário
08/04/2026		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) 0 UPJ Ato Ordinatório (Atos) - Mandado - Execução de Título Extrajudicial - Todas as partes passivas
30/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.70074724-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2026 19:19
16/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0599/2026 Data da Publicação: 17/03/2026
13/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0599/2026 Teor do ato: Autos com vista ao autor/exequente para manifestar sobre: ofício resposta das pesquisas de endereços. Prazo de quinze dias. Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Leticia Tuaf Garcia (OAB 302652/SP), Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 496929/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP)
08/04/2026		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 071.2026/023189-3 Situação: Aguardando Cumprimento em 08/04/2026 Local: Oficial de justiça - Nilton de Oliveira Apolinário
08/04/2026		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) 0 UPJ Ato Ordinatório (Atos) - Mandado - Execução de Título Extrajudicial - Todas as partes passivas
30/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.70074724-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2026 19:19
16/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0599/2026 Data da Publicação: 17/03/2026
13/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0599/2026 Teor do ato: Autos com vista ao autor/exequente para manifestar sobre: ofício resposta das pesquisas de endereços. Prazo de quinze dias. Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Leticia Tuaf Garcia (OAB 302652/SP), Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 496929/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP)
13/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Autos com vista ao autor/exequente para manifestar sobre: ofício resposta das pesquisas de endereços. Prazo de quinze dias.
13/03/2026		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
10/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0556/2026 Data da Publicação: 11/03/2026
09/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0556/2026 Teor do ato: Providencie a serventia a pesquisa de endereço (fl.538), encaminhando os autos para a fila correspondente. Intime-se. Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Leticia Tuaf Garcia (OAB 302652/SP), Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 496929/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP)
09/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Providencie a serventia a pesquisa de endereço (fl.538), encaminhando os autos para a fila correspondente. Intime-se.
03/03/2026		Conclusos para Despacho
25/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.70042647-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2026 08:09
10/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0311/2026 Data da Publicação: 11/02/2026
09/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0311/2026 Teor do ato: Vistos. Fl. 535 ss.: O acórdão reconheceu a nulidade da citação e dos atos subsequentes. Assim, indefiro o pedido de reconhecimento da validade da intimação como se citação fosse, pois o art. 274, parágrafo único, do CPC aplica-se às intimações, e não supre a citação inicial da execução. Quanto ao item (b), defiro que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados indicados, após efetivada nova citação válida da executada, devendo a serventia observar o art. 272, §5º, do CPC. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar endereço atualizado da executada e comprovar as diligências realizadas, ficando desde já deferidas pesquisas de endereços por meio dos sistemas on-line disponíveis (Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel etc.), mediante prévio recolhimento da taxa. Intime(m)-se. Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Leticia Tuaf Garcia (OAB 302652/SP), Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 496929/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP)
09/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 535 ss.: O acórdão reconheceu a nulidade da citação e dos atos subsequentes. Assim, indefiro o pedido de reconhecimento da validade da intimação como se citação fosse, pois o art. 274, parágrafo único, do CPC aplica-se às intimações, e não supre a citação inicial da execução. Quanto ao item (b), defiro que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados indicados, após efetivada nova citação válida da executada, devendo a serventia observar o art. 272, §5º, do CPC. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar endereço atualizado da executada e comprovar as diligências realizadas, ficando desde já deferidas pesquisas de endereços por meio dos sistemas on-line disponíveis (Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel etc.), mediante prévio recolhimento da taxa. Intime(m)-se.
04/02/2026		Conclusos para Despacho
01/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.70020771-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2026 10:00
28/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0187/2026 Data da Publicação: 29/01/2026
27/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0187/2026 Teor do ato: Manifeste-se o(a) autor(a) , no prazo de 05 dias, sobre o mandado cumprido negativo. Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Leticia Tuaf Garcia (OAB 302652/SP), Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 496929/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP)
27/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o(a) autor(a) , no prazo de 05 dias, sobre o mandado cumprido negativo.
27/01/2026		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
19/12/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 071.2025/094687-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 26/01/2026 Local: Oficial de justiça - Alexandre Mantovani Camillo
19/12/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Emissão de folha de rosto, conforme cópia(s) que segue(m).
09/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70409010-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2025 16:13
13/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1901/2025 Data da Publicação: 14/11/2025
12/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1901/2025 Teor do ato: Providencie a parte interessada, no prazo de 05 dias, o recolhimento das despesas necessárias para citação/intimação, por meio da guia de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, no valor correspondente a 03 UFESPs, ou seja R$ 111,06por ato. Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Leticia Tuaf Garcia (OAB 302652/SP), Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 496929/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP)
12/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie a parte interessada, no prazo de 05 dias, o recolhimento das despesas necessárias para citação/intimação, por meio da guia de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, no valor correspondente a 03 UFESPs, ou seja R$ 111,06por ato.
03/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70370758-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2025 12:12
13/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1624/2025 Data da Publicação: 14/10/2025
10/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1624/2025 Teor do ato: Vistos. Para evitar futura alegação de nulidade, expeça-se mandado de citação da executada, nos termos da decisão de fls. 138/139, no endereço de fl.501, o mesmo constante da procuração de fls. 374. Cumpra-se, após o recolhimento da diligência do oficial de Justiça. Intime(m)-se. Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Leticia Tuaf Garcia (OAB 302652/SP), Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 496929/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP)
10/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Para evitar futura alegação de nulidade, expeça-se mandado de citação da executada, nos termos da decisão de fls. 138/139, no endereço de fl.501, o mesmo constante da procuração de fls. 374. Cumpra-se, após o recolhimento da diligência do oficial de Justiça. Intime(m)-se.
30/09/2025		Conclusos para Despacho
17/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70316385-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2025 12:52
11/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1327/2025 Data da Publicação: 12/09/2025
10/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1327/2025 Teor do ato: Manifeste-se o(a) autor/exequente, no prazo de cinco dias, sobre o(s) Aviso(s) de Recebimento negativo(s)/recebido(s) por terceiro. Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Leticia Tuaf Garcia (OAB 302652/SP), Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 496929/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP)
10/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o(a) autor/exequente, no prazo de cinco dias, sobre o(s) Aviso(s) de Recebimento negativo(s)/recebido(s) por terceiro.
10/09/2025		Documento Juntado
10/09/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA792233612TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Caroline da Silva Durval Diligência : 01/09/2025
04/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70300605-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2025 15:41
27/08/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
22/08/2025		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
22/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal 502209
21/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/08/2025		Guia Juntada
11/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1039/2025 Data da Publicação: 12/08/2025
08/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1039/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte contrária sobre a petição e/ou documentos juntados aos autos. (à exequente). Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Leticia Tuaf Garcia (OAB 302652/SP), Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 496929/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP)
08/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte contrária sobre a petição e/ou documentos juntados aos autos. (à exequente).
07/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70264810-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/08/2025 13:56
30/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70254288-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2025 10:14
28/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0911/2025 Data da Publicação: 29/07/2025
25/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0911/2025 Teor do ato: Providencie a parte interessada, no prazo de 05 dias, o recolhimento das despesas necessárias para citação/intimação: - o recolhimento da despesa para expedição de AR Digital (Unipaginada), guia FEDT 120-1, cujo total deverá ser R$ 34,35 (Provimento CSM n 2788-2025 , de 13/06/2025) por documento a ser expedido; OU - o recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, no valor correspondente a 03 UFESPs, ou seja R$ 111,06por ato. Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Leticia Tuaf Garcia (OAB 302652/SP), Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 496929/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP)
25/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie a parte interessada, no prazo de 05 dias, o recolhimento das despesas necessárias para citação/intimação: - o recolhimento da despesa para expedição de AR Digital (Unipaginada), guia FEDT 120-1, cujo total deverá ser R$ 34,35 (Provimento CSM n 2788-2025 , de 13/06/2025) por documento a ser expedido; OU - o recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, no valor correspondente a 03 UFESPs, ou seja R$ 111,06por ato.
18/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70238900-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2025 10:28
10/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0748/2025 Data da Publicação: 11/07/2025
08/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0748/2025 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento que reconheceu a nulidade da citação e declarou a nulidade dos atos processuais subsequentes à citação, inclusive a penhora realizada. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço atualizado da executada para nova tentativa de citação. Após, proceda-se à citação nos termos da decisão de fls.138/139. Intime(m)-se. Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Leticia Tuaf Garcia (OAB 302652/SP), Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 496929/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP)
08/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência às partes do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento que reconheceu a nulidade da citação e declarou a nulidade dos atos processuais subsequentes à citação, inclusive a penhora realizada. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço atualizado da executada para nova tentativa de citação. Após, proceda-se à citação nos termos da decisão de fls.138/139. Intime(m)-se.
01/07/2025		Conclusos para Despacho
01/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70205496-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2025 13:25
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0447/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0447/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
29/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0447/2025 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento. Intime-se. Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Leticia Tuaf Garcia (OAB 302652/SP), Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 496929/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP)
29/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência às partes do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento. Intime-se.
20/05/2025		Conclusos para Despacho
20/05/2025		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
20/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0334/2025 Data da Publicação: 25/04/2025 Número do Diário: 4189
23/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0334/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se em arquivo provisório notícias do julgamento definitivo do recurso pela Eg. Superior Instância e/ou nova manifestação dos interessados. Intime-se. Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Leticia Tuaf Garcia (OAB 302652/SP), Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 496929/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP)
22/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se em arquivo provisório notícias do julgamento definitivo do recurso pela Eg. Superior Instância e/ou nova manifestação dos interessados. Intime-se.
07/04/2025		Conclusos para Despacho
07/04/2025		Documento Juntado
07/04/2025		Documento Juntado
07/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Regularizei o cadastro de advogado
05/12/2024		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WBRU.24.70438814-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 05/12/2024 11:34
22/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70421016-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/11/2024 08:38
05/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0927/2024 Data da Publicação: 06/11/2024 Número do Diário: 4086
04/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0927/2024 Teor do ato: Aguarde-se notícias do julgamento definitivo, pela Eg. Superior Instância, do recurso de agravo de instrumento interposto. Intime-se. Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Leticia Tuaf Garcia (OAB 302652/SP), Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 496929/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP), Mariana das Dores Mitt (OAB 230284/RJ)
01/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Aguarde-se notícias do julgamento definitivo, pela Eg. Superior Instância, do recurso de agravo de instrumento interposto. Intime-se.
01/11/2024		Conclusos para Despacho
01/11/2024		Documento Juntado
07/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Regularizei o cadastro de advogado
29/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WBRU.24.70271978-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/07/2024 12:06
25/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Procedi às anotações necessárias, conf.determinado
20/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0585/2024 Data da Publicação: 23/07/2024 Número do Diário: 4011
19/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0585/2024 Teor do ato: Fl.427: Anote-se a interposição do recurso de agravo de instrumento, mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Int. Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Leticia Tuaf Garcia (OAB 302652/SP), Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP), Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 496929/SP), Mariana das Dores Mitt (OAB 230284/RJ)
18/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fl.427: Anote-se a interposição do recurso de agravo de instrumento, mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Int.
15/07/2024		Conclusos para Despacho
08/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70245331-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 08/07/2024 10:47
05/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0536/2024 Data da Publicação: 10/07/2024 Número do Diário: 4002
04/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Procedi anotações da gratuidade da Justiça
04/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0536/2024 Teor do ato: Vistos. Fls.419/421:Assiste razão a embargante. Verifica-se a existência de omissão, já que não foi apreciado o pedido de justiça gratuita. Assim, acolho os Embargos de Declaração a fim de conceder a executada os benefícios da justiça gratuita, diante da documentação juntada às fls.376/378. Anote-se. Intime(m)-se. Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Leticia Tuaf Garcia (OAB 302652/SP), Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP), Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 496929/SP), Mariana das Dores Mitt (OAB 230284/RJ)
03/07/2024		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Fls.419/421:Assiste razão a embargante. Verifica-se a existência de omissão, já que não foi apreciado o pedido de justiça gratuita. Assim, acolho os Embargos de Declaração a fim de conceder a executada os benefícios da justiça gratuita, diante da documentação juntada às fls.376/378. Anote-se. Intime(m)-se.
21/06/2024		Conclusos para Despacho
19/06/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WBRU.24.70221939-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/06/2024 18:22
18/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70220016-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/06/2024 18:26
14/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0467/2024 Data da Publicação: 18/06/2024 Número do Diário: 3988
14/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0467/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por CAROLINE DA SILVA DURVAL objetivando a declaração de nulidade do leilão designado nos autos, eis que não foi regularmente intimada a respeito deste; a consequente manutenção da posse do imóvel e a intimação da executada para juntada de planilha atualizada do débito, a fim de verificar a ocorrência de excesso de execução (fls. 363/373). Juntou documentos (fls. 374/378). Intimada, o exequente manifestou-se à fl. 383. É o relatório. Decido. Prevê o art. 841 do Código de Processo Civil que: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. Por sua vez, o art. 889, inciso I do mesmo diploma legal, estabelece que o executado será cientificado da alienação judicial "por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo". No caso em comento, diferentemente do que alega a executada, houve regular intimação desta acerca da penhora realizada nos autos, conforme verifica-se da carta de fl. 201 e do aviso de recebimento de fl.204, encaminhado ao mesmo endereço apontado pela executada em sua impugnação. Ora, a regra estampada pelo art. 248, §4º, do CPC é de que é válida a citação recebida por funcionário da portaria responsável pelo recebimento das correspondências. No caso dos autos, as correspondências foram recebidas regularmente pelo funcionário da portaria, sem que houvesse informações quanto a eventual mudança de endereço da impugnante ou quanto ao recebedor desconhece-la. Por tal razão, considera-se válida a intimação operada. Ademais disso, designado leilão e aprovada a minuta, foi novamente a executada intimada, conforme verifica-se do aviso de recebimento de fl. 413, de modo que não há quaisquer nulidades no procedimento judicial do leilão. No mais, há planilha atualizada nos autos até 09/02/2024 (fls. 319/320), de modo que caberia à executada desde logo apontar eventual excesso ocorrido, o que não o fez. Desta feita, REJEITO a impugnação apresentada para determinar que se dê prosseguimento à execução. No mais, manifestem-se as partes quanto às manifestações do leiloeiro acostadas às fls. 385/408 e 409/412. Intimem-se. Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Leticia Tuaf Garcia (OAB 302652/SP), Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP), Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 496929/SP), Mariana das Dores Mitt (OAB 230284/RJ)
13/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por CAROLINE DA SILVA DURVAL objetivando a declaração de nulidade do leilão designado nos autos, eis que não foi regularmente intimada a respeito deste; a consequente manutenção da posse do imóvel e a intimação da executada para juntada de planilha atualizada do débito, a fim de verificar a ocorrência de excesso de execução (fls. 363/373). Juntou documentos (fls. 374/378). Intimada, o exequente manifestou-se à fl. 383. É o relatório. Decido. Prevê o art. 841 do Código de Processo Civil que: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. Por sua vez, o art. 889, inciso I do mesmo diploma legal, estabelece que o executado será cientificado da alienação judicial "por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo". No caso em comento, diferentemente do que alega a executada, houve regular intimação desta acerca da penhora realizada nos autos, conforme verifica-se da carta de fl. 201 e do aviso de recebimento de fl.204, encaminhado ao mesmo endereço apontado pela executada em sua impugnação. Ora, a regra estampada pelo art. 248, §4º, do CPC é de que é válida a citação recebida por funcionário da portaria responsável pelo recebimento das correspondências. No caso dos autos, as correspondências foram recebidas regularmente pelo funcionário da portaria, sem que houvesse informações quanto a eventual mudança de endereço da impugnante ou quanto ao recebedor desconhece-la. Por tal razão, considera-se válida a intimação operada. Ademais disso, designado leilão e aprovada a minuta, foi novamente a executada intimada, conforme verifica-se do aviso de recebimento de fl. 413, de modo que não há quaisquer nulidades no procedimento judicial do leilão. No mais, há planilha atualizada nos autos até 09/02/2024 (fls. 319/320), de modo que caberia à executada desde logo apontar eventual excesso ocorrido, o que não o fez. Desta feita, REJEITO a impugnação apresentada para determinar que se dê prosseguimento à execução. No mais, manifestem-se as partes quanto às manifestações do leiloeiro acostadas às fls. 385/408 e 409/412. Intimem-se.
04/05/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA661818832TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Caroline da Silva Durval Diligência : 30/04/2024
02/05/2024		Conclusos para Despacho
02/05/2024		Conclusos para Decisão
30/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70157627-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2024 15:17
26/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70154206-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2024 17:18
24/04/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
23/04/2024		Conclusos para Despacho
19/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70143559-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/04/2024 09:13
19/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0284/2024 Data da Publicação: 22/04/2024 Número do Diário: 3950
18/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0284/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte contrária sobre a petição e/ou documentos juntados aos autos. (à exequente). Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP), Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 496929/SP), Mariana das Dores Mitt (OAB 230284/RJ)
17/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte contrária sobre a petição e/ou documentos juntados aos autos. (à exequente).
17/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Regularizei o cadastro de advogado
16/04/2024		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WBRU.24.70138854-8 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 16/04/2024 15:32
05/04/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
05/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ato com ato - carta genérica ao reu
04/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70123943-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/04/2024 17:31
04/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70122927-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2024 11:34
16/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0186/2024 Data da Publicação: 19/03/2024 Número do Diário: 3928
15/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0186/2024 Teor do ato: Ciência da manifestação da Municipalidade de Bauru. Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
15/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência da manifestação da Municipalidade de Bauru.
14/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.80017368-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2024 09:31
07/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/03/2024		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
02/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0141/2024 Data da Publicação: 05/03/2024 Número do Diário: 3918
01/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0141/2024 Teor do ato: Recolher taxa devida (postal e/ou diligência de Oficial de justiça). Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
01/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Recolher taxa devida (postal e/ou diligência de Oficial de justiça).
28/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0124/2024 Data da Publicação: 29/02/2024 Número do Diário: 3915
27/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0124/2024 Teor do ato: Aprovo a minuta do edital e as datas sugeridas, anotando-se na agenda da Serventia e dando-se ciência à gestora. DATAS: A 1ª praça terá início em 29 de março de 2024, às 14 horas, e se encerrará no dia 01 de abril de 2024, às 14 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 01 de abril de 2024, às 14 horas, e se encerrará em 23 de abril de 2024, às 14 horas. Expeça-se o edital, com as formalidades de praxe, intimando-se os interessados. Dê-se ciência à Prefeitura Municipal de Bauru sobre o leilão eletrônico, solicitando informações quanto a eventual IPTU e/ou outros débitos do imóvel em atraso. Int. Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
26/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Aprovo a minuta do edital e as datas sugeridas, anotando-se na agenda da Serventia e dando-se ciência à gestora. DATAS: A 1ª praça terá início em 29 de março de 2024, às 14 horas, e se encerrará no dia 01 de abril de 2024, às 14 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 01 de abril de 2024, às 14 horas, e se encerrará em 23 de abril de 2024, às 14 horas. Expeça-se o edital, com as formalidades de praxe, intimando-se os interessados. Dê-se ciência à Prefeitura Municipal de Bauru sobre o leilão eletrônico, solicitando informações quanto a eventual IPTU e/ou outros débitos do imóvel em atraso. Int.
21/02/2024		Conclusos para Despacho
21/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0107/2024 Data da Publicação: 22/02/2024 Número do Diário: 3910
20/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70058911-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2024 16:56
20/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0107/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Fl.299/301: Relativamente ao pedido de reserva de valor, o que redundaria em reconhecimento do direito de preferência ao recebimento dos valores do produto da venda dos direitos penhorados, não há justificativa para tal pleito. Isto porque, na condição de alienante fiduciária do imóvel não é apenas uma credora com garantia, mas verdadeira proprietária do bem. Daí porque, seu crédito não tem preferência em relação aquele condominial. Esta questão inclusive encontra-se assentada na súmula do STJ, de acordo com a qual "Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário." Em verdade, em se concretizando a venda judicial dos direitos penhorados, certo é que o arrematante se sub-rogará nas obrigações do contrato de compra e venda e assim, ficará responsável pelo adimplemento do débito. Daí porque, não há respaldo legal para o pedido de reserva, o qual fica INDEFERIDO. Este o entendimento reiterado perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Processual. Condomínio. Execução por quantia certa. Crédito relativo a contribuições ordinárias de condomínio edilício. Imóvel alienado fiduciariamente. Constrição dos direitos de aquisição decorrentes da alienação fiduciária (art. 835, XII, do CPC). Possibilidade de arrematação judicial desses direitos. Conteúdo econômico dos direitos de aquisição que equivale ao valor de mercado do bem, com desconto do saldo devedor derivado do contrato com a instituição financeira. Eventual arrematante que se sub-rogará nos direitos da devedora originária, em relação ao credor-fiduciário. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento do condomínio-exequente não provido (Agravo de Instrumento 2213323-93.2019.8.26.0000, Relator Desembargador Fabio Tabosa, 11.3.2020) PROCESSUAL CIVIL - Ação de execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais - Penhora de direitos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária - Decisão de primeiro grau que homologa a arrematação - Agravo interposto pelo credor fiduciário - Regular intimação da penhora e sobre as datas dos leilões - Dever de o arrematante assumir os encargos da alienação fiduciária perante a instituição financeira - Recurso desprovido . (TJSP; Agravo de Instrumento 2263767-96.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Imóvel gerador dos débitos alienado fiduciariamente. Penhora sobre os direitos dos executados. Produto da arrematação que deve ser destinado integralmente ao condomínio. Propriedade fiduciária não atingida pela penhora. Ausência de concurso, a justificar o estabelecimento de preferência entre credor fiduciário e condomínio. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035432-17.2021.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 09/03/2021) Conforme já decidido à fl.263/264, o futuro leilão será realizado com base no valor das prestações já adimplidas pelo devedor executado, assumindo o arrematante o débito contratual pendente. Nesse sentido: "Agravo de instrumento Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de direitos da executada sobre imóvel alienado fiduciariamente à instituição financeira. Insurgência. Impossibilidade de penhora do bem alienado à credora fiduciária que não participa deste processo, sendo possível apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciante em relação ao contrato de financiamento. Arrematante que substituirá o devedor fiduciante no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos que corresponde ao valor das prestações já pago pelo devedor primitivo. Agravo não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2263923-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora dos direitos dos executados sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária. Arrematação do percentual do financiamento pago pelos executados. Arrematante que passa a ocupar a posição contratual do devedor fiduciante. Produto obtido no leilão que servirá ao pagamento apenas de eventuais parcelas do financiamento vencidas até a data da arrematação. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032307-41.2021.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021). 2) Fl.296/297: Defiro a dispensa da publicação do edital em jornal, mediante comprovação da publicação na rede mundial de computadores, intimando o leiloeiro por e-mail. Intimem-se Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
19/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Fl.299/301: Relativamente ao pedido de reserva de valor, o que redundaria em reconhecimento do direito de preferência ao recebimento dos valores do produto da venda dos direitos penhorados, não há justificativa para tal pleito. Isto porque, na condição de alienante fiduciária do imóvel não é apenas uma credora com garantia, mas verdadeira proprietária do bem. Daí porque, seu crédito não tem preferência em relação aquele condominial. Esta questão inclusive encontra-se assentada na súmula do STJ, de acordo com a qual "Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário." Em verdade, em se concretizando a venda judicial dos direitos penhorados, certo é que o arrematante se sub-rogará nas obrigações do contrato de compra e venda e assim, ficará responsável pelo adimplemento do débito. Daí porque, não há respaldo legal para o pedido de reserva, o qual fica INDEFERIDO. Este o entendimento reiterado perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Processual. Condomínio. Execução por quantia certa. Crédito relativo a contribuições ordinárias de condomínio edilício. Imóvel alienado fiduciariamente. Constrição dos direitos de aquisição decorrentes da alienação fiduciária (art. 835, XII, do CPC). Possibilidade de arrematação judicial desses direitos. Conteúdo econômico dos direitos de aquisição que equivale ao valor de mercado do bem, com desconto do saldo devedor derivado do contrato com a instituição financeira. Eventual arrematante que se sub-rogará nos direitos da devedora originária, em relação ao credor-fiduciário. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento do condomínio-exequente não provido (Agravo de Instrumento 2213323-93.2019.8.26.0000, Relator Desembargador Fabio Tabosa, 11.3.2020) PROCESSUAL CIVIL - Ação de execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais - Penhora de direitos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária - Decisão de primeiro grau que homologa a arrematação - Agravo interposto pelo credor fiduciário - Regular intimação da penhora e sobre as datas dos leilões - Dever de o arrematante assumir os encargos da alienação fiduciária perante a instituição financeira - Recurso desprovido . (TJSP; Agravo de Instrumento 2263767-96.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Imóvel gerador dos débitos alienado fiduciariamente. Penhora sobre os direitos dos executados. Produto da arrematação que deve ser destinado integralmente ao condomínio. Propriedade fiduciária não atingida pela penhora. Ausência de concurso, a justificar o estabelecimento de preferência entre credor fiduciário e condomínio. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035432-17.2021.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 09/03/2021) Conforme já decidido à fl.263/264, o futuro leilão será realizado com base no valor das prestações já adimplidas pelo devedor executado, assumindo o arrematante o débito contratual pendente. Nesse sentido: "Agravo de instrumento Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de direitos da executada sobre imóvel alienado fiduciariamente à instituição financeira. Insurgência. Impossibilidade de penhora do bem alienado à credora fiduciária que não participa deste processo, sendo possível apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciante em relação ao contrato de financiamento. Arrematante que substituirá o devedor fiduciante no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos que corresponde ao valor das prestações já pago pelo devedor primitivo. Agravo não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2263923-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora dos direitos dos executados sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária. Arrematação do percentual do financiamento pago pelos executados. Arrematante que passa a ocupar a posição contratual do devedor fiduciante. Produto obtido no leilão que servirá ao pagamento apenas de eventuais parcelas do financiamento vencidas até a data da arrematação. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032307-41.2021.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021). 2) Fl.296/297: Defiro a dispensa da publicação do edital em jornal, mediante comprovação da publicação na rede mundial de computadores, intimando o leiloeiro por e-mail. Intimem-se
14/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70048087-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2024 10:07
07/02/2024		Conclusos para Despacho
06/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70038033-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2024 10:03
02/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0075/2024 Data da Publicação: 05/02/2024 Número do Diário: 3899
01/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0075/2024 Teor do ato: Vistos 1. Em prosseguimento, determino a realização da alienação através de leilão judicial eletrônico, autorizado pelo art. 879, II, do CPC e regulamento pelo Provimento CSM nº 1625/2009, cujo instrumento, considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do Fórum. Isto porque, invocando as próprias justificativas do referido Provimento, através do uso da rede mundial de computadores é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparência e democracia em todo o processo da alienação judicial, de tal forma a ser mais benéfico até para o executado, além do que a agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das custas processuais, pois a divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, os custos referentes à alienação judicial eletrônica como verificação do bem oferecido à venda, eventuais dívidas pendentes perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor, a seguir nomeado. 2. Nos termos do Comunicado CG 1082/2021, item 3, nomeiopara o encargo o leiloeiro público oficial DAVI BORGES DE AQUINO - JUCESP Nº 1.070, regularmente cadastrado no Portal de Peritos do site do Tribunal de Justiça, a proceder a realização dos leilões, sendo que o procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto nos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 879, II, do CPC. 3. O leilão será realizado com base no valor das prestações já adimplidas pelo devedor executado, assumindo o arrematante o débito contratual pendente. Nesse sentido: "Agravo de instrumento Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de direitos da executada sobre imóvel alienado fiduciariamente à instituição financeira. Insurgência. Impossibilidade de penhora do bem alienado à credora fiduciária que não participa deste processo, sendo possível apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciante em relação ao contrato de financiamento. Arrematante que substituirá o devedor fiduciante no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos que corresponde ao valor das prestações já pago pelo devedor primitivo. Agravo não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2263923-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023)" "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora dos direitos dos executados sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária. Arrematação do percentual do financiamento pago pelos executados. Arrematante que passa a ocupar a posição contratual do devedor fiduciante. Produto obtido no leilão que servirá ao pagamento apenas de eventuais parcelas do financiamento vencidas até a data da arrematação. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032307-41.2021.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021). " 4. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do respectivo portal, nos quais serão captados os lances. 5. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 6. Se o requerido/executado não tiver advogado nos autos, intime-o pessoalmente, por carta registrada, nos termos do art. 889, I, do CPC; se, por sua parte, o executado tiver advogado nos autos, intime-o na pessoa de seu advogado, pelo DJE, nos termos desse mesmo dispositivo. 7. Deverá constar do edital que se, por qualquer motivo, a intimação pessoal do requerido/executado, quando for necessária, não se realizar efetivamente no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do art. 274, parágrafo único, do CPC e, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. 8. Havendo comunicação nos autos acerca das datas designadas e apresentada a minuta do edital pelo leiloeiro público para a realização do leilão eletrônico, providencie o cartório desde logo a sua publicação em caso de gratuidade de justiça, procedendo-se, demais disso, às intimações necessárias e a cientificação com pelo menos dez dias de antecedência do senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução (art. 889, V, do CPC). 9. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. 10. Intime-se o leiloeiro público através do e-mail contato@alfaleiloes.com 11. Intime-se à PMB da hasta pública. Int. Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
31/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos 1. Em prosseguimento, determino a realização da alienação através de leilão judicial eletrônico, autorizado pelo art. 879, II, do CPC e regulamento pelo Provimento CSM nº 1625/2009, cujo instrumento, considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do Fórum. Isto porque, invocando as próprias justificativas do referido Provimento, através do uso da rede mundial de computadores é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparência e democracia em todo o processo da alienação judicial, de tal forma a ser mais benéfico até para o executado, além do que a agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das custas processuais, pois a divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, os custos referentes à alienação judicial eletrônica como verificação do bem oferecido à venda, eventuais dívidas pendentes perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor, a seguir nomeado. 2. Nos termos do Comunicado CG 1082/2021, item 3, nomeiopara o encargo o leiloeiro público oficial DAVI BORGES DE AQUINO - JUCESP Nº 1.070, regularmente cadastrado no Portal de Peritos do site do Tribunal de Justiça, a proceder a realização dos leilões, sendo que o procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto nos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 879, II, do CPC. 3. O leilão será realizado com base no valor das prestações já adimplidas pelo devedor executado, assumindo o arrematante o débito contratual pendente. Nesse sentido: "Agravo de instrumento Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de direitos da executada sobre imóvel alienado fiduciariamente à instituição financeira. Insurgência. Impossibilidade de penhora do bem alienado à credora fiduciária que não participa deste processo, sendo possível apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciante em relação ao contrato de financiamento. Arrematante que substituirá o devedor fiduciante no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos que corresponde ao valor das prestações já pago pelo devedor primitivo. Agravo não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2263923-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023)" "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora dos direitos dos executados sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária. Arrematação do percentual do financiamento pago pelos executados. Arrematante que passa a ocupar a posição contratual do devedor fiduciante. Produto obtido no leilão que servirá ao pagamento apenas de eventuais parcelas do financiamento vencidas até a data da arrematação. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032307-41.2021.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021). " 4. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do respectivo portal, nos quais serão captados os lances. 5. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 6. Se o requerido/executado não tiver advogado nos autos, intime-o pessoalmente, por carta registrada, nos termos do art. 889, I, do CPC; se, por sua parte, o executado tiver advogado nos autos, intime-o na pessoa de seu advogado, pelo DJE, nos termos desse mesmo dispositivo. 7. Deverá constar do edital que se, por qualquer motivo, a intimação pessoal do requerido/executado, quando for necessária, não se realizar efetivamente no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do art. 274, parágrafo único, do CPC e, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. 8. Havendo comunicação nos autos acerca das datas designadas e apresentada a minuta do edital pelo leiloeiro público para a realização do leilão eletrônico, providencie o cartório desde logo a sua publicação em caso de gratuidade de justiça, procedendo-se, demais disso, às intimações necessárias e a cientificação com pelo menos dez dias de antecedência do senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução (art. 889, V, do CPC). 9. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. 10. Intime-se o leiloeiro público através do e-mail contato@alfaleiloes.com 11. Intime-se à PMB da hasta pública. Int.
11/01/2024		Conclusos para Despacho
19/12/2023		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70472057-7 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 19/12/2023 11:25
19/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1044/2023 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3881
18/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1044/2023 Teor do ato: Ciência da manifestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
18/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência da manifestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
12/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70462026-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2023 15:02
05/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70452428-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/12/2023 16:20
16/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0945/2023 Data da Publicação: 21/11/2023 Número do Diário: 3861
15/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0945/2023 Teor do ato: Vistos. Intime-se o credor fiduciário (Caixa Econômica Federal), na pessoa de seu procurador constituído nos autos, para que no prazo de 15 dias, junte aos autos planilha discriminada e atualizada do débito proveniente do contrato de financiamento, informando o valor do débito, o valor das parcelas vincendas e o valor para quitação. Anoto, por oportuno, que o futuro leilão será realizado com base no valor das prestações já adimplidas pela devedora executada, assumindo o arrematante o débito contratual pendente. Nesse sentido: "Agravo de instrumento Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de direitos da executada sobre imóvel alienado fiduciariamente à instituição financeira. Insurgência. Impossibilidade de penhora do bem alienado à credora fiduciária que não participa deste processo, sendo possível apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciante em relação ao contrato de financiamento. Arrematante que substituirá o devedor fiduciante no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos que corresponde ao valor das prestações já pago pelo devedor primitivo. Agravo não provido." (TJSP;Agravo de Instrumento 2263923-79.2023.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023)" "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora dos direitos dos executados sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária. Arrematação do percentual do financiamento pago pelos executados. Arrematante que passa a ocupar a posição contratual do devedor fiduciante. Produto obtido no leilão que servirá ao pagamento apenas de eventuais parcelas do financiamento vencidas até a data da arrematação. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032307-41.2021.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021)." Em razão desse entendimento, reconsidero a determinação de avaliação contida na decisão proferida à fl.240. Intime(m)-se. Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
14/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se o credor fiduciário (Caixa Econômica Federal), na pessoa de seu procurador constituído nos autos, para que no prazo de 15 dias, junte aos autos planilha discriminada e atualizada do débito proveniente do contrato de financiamento, informando o valor do débito, o valor das parcelas vincendas e o valor para quitação. Anoto, por oportuno, que o futuro leilão será realizado com base no valor das prestações já adimplidas pela devedora executada, assumindo o arrematante o débito contratual pendente. Nesse sentido: "Agravo de instrumento Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de direitos da executada sobre imóvel alienado fiduciariamente à instituição financeira. Insurgência. Impossibilidade de penhora do bem alienado à credora fiduciária que não participa deste processo, sendo possível apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciante em relação ao contrato de financiamento. Arrematante que substituirá o devedor fiduciante no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos que corresponde ao valor das prestações já pago pelo devedor primitivo. Agravo não provido." (TJSP;Agravo de Instrumento 2263923-79.2023.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023)" "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora dos direitos dos executados sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária. Arrematação do percentual do financiamento pago pelos executados. Arrematante que passa a ocupar a posição contratual do devedor fiduciante. Produto obtido no leilão que servirá ao pagamento apenas de eventuais parcelas do financiamento vencidas até a data da arrematação. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032307-41.2021.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021)." Em razão desse entendimento, reconsidero a determinação de avaliação contida na decisão proferida à fl.240. Intime(m)-se.
30/10/2023		Conclusos para Despacho
20/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70388997-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/10/2023 07:01
19/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0855/2023 Data da Publicação: 23/10/2023 Número do Diário: 3844
19/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0855/2023 Teor do ato: Dê-se ciência à exequente da manifestação da Caixa Econômica Federal de fls. 256/258. Intime-se. Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
18/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Dê-se ciência à exequente da manifestação da Caixa Econômica Federal de fls. 256/258. Intime-se.
04/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70369158-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/10/2023 16:02
02/10/2023		Conclusos para Despacho
02/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70350463-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/09/2023 07:13
05/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0716/2023 Data da Publicação: 06/09/2023 Número do Diário: 3815
04/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0716/2023 Teor do ato: Por ora, dê-se ciência a credora fiduciária da avaliação realizada por Oficial de Justiça. Intime-se. Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
01/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Por ora, dê-se ciência a credora fiduciária da avaliação realizada por Oficial de Justiça. Intime-se.
25/08/2023		Conclusos para Despacho
10/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70288366-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/08/2023 10:01
09/08/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
09/08/2023		Mandado Juntado
20/07/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 071.2023/044625-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/08/2023 Local: Oficial de justiça - Alexandre Mantovani Camillo
20/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
13/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70239467-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/07/2023 10:45
30/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0524/2023 Data da Publicação: 04/07/2023 Número do Diário: 3769
30/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0524/2023 Teor do ato: Vistos. FLS.236: Defiro. Expeça-se mandado de constatação e avaliação do imóvel penhorado, instruindo com cópia de fls.172/173 e fls.189/190. Cumpra-se após o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. Intime-se. Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
29/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. FLS.236: Defiro. Expeça-se mandado de constatação e avaliação do imóvel penhorado, instruindo com cópia de fls.172/173 e fls.189/190. Cumpra-se após o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. Intime-se.
21/06/2023		Conclusos para Despacho
21/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/06/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA517566884TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel Destinatário : Caroline da Silva Durval Diligência : 06/06/2023
06/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70195182-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/06/2023 09:19
30/05/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel
30/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ato com ato - carta - intimação - BLOQUEIO bacenjud.
26/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Regularizei o cadastro de advogado
17/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70166174-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/05/2023 11:38
12/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0370/2023 Data da Publicação: 15/05/2023 Número do Diário: 3735
11/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0370/2023 Teor do ato: Ciência ao(s) interessado(s) da guia expedida (Mandado de levantamento eletrônico MLE). Advogados(s): Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
11/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao(s) interessado(s) da guia expedida (Mandado de levantamento eletrônico MLE).
11/05/2023		Certidão de Cartório Expedida certidão - MLE expedida - ao exequente
08/05/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA517501747TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Caroline da Silva Durval Diligência : 02/05/2023
05/05/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA517501733TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Credor e Outros - Art. 799, I do CPC Destinatário : Caixa Econômica Federal Diligência : 02/05/2023
25/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70135620-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/04/2023 16:58
24/04/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
24/04/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Credor e Outros - Art. 799, I do CPC
24/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ato com ato - carta - intimar da penhora (termo de penhora)
11/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70116967-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/04/2023 11:23
05/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0273/2023 Data da Publicação: 11/04/2023 Número do Diário: 3713
05/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0273/2023 Teor do ato: A parte deverá providenciar o recolhimento de 02 taxas Postais (taxas de fls. 177 trata-se de taxas de pesquisas) Informações de valores e guia de recolhimento, segue o link: Advogados(s): Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
04/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE A parte deverá providenciar o recolhimento de 02 taxas Postais (taxas de fls. 177 trata-se de taxas de pesquisas) Informações de valores e guia de recolhimento, segue o link:
31/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0259/2023 Data da Publicação: 03/04/2023 Número do Diário: 3709
30/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0259/2023 Teor do ato: Ciência à parte interessada da(s) pesquisa(s) realizada(s) e juntada aos autos como Diversos, conforme deferido pelo Juízo. Advogados(s): Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
30/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte interessada da(s) pesquisa(s) realizada(s) e juntada aos autos como Diversos, conforme deferido pelo Juízo.
30/03/2023		Documento Juntado
23/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70096130-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/03/2023 16:46
23/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70095171-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/03/2023 11:36
22/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0229/2023 Data da Publicação: 24/03/2023 Número do Diário: 3703
22/03/2023		Documento Juntado
22/03/2023		Documento Juntado
22/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0229/2023 Teor do ato: Aguarda-se o recolhimento da taxa de postagem e os endereços para as intimações determinadas à fls. 172. Informações de valores e guia de recolhimento, segue o link: Advogados(s): Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
21/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Aguarda-se o recolhimento da taxa de postagem e os endereços para as intimações determinadas à fls. 172. Informações de valores e guia de recolhimento, segue o link:
15/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70084509-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/03/2023 17:46
11/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0192/2023 Data da Publicação: 14/03/2023 Número do Diário: 3695
10/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0192/2023 Teor do ato: Vistos. I - Determino a transferência do numerário bloqueado, para a agência do Banco do Brasil-Fórum, em conta judicial à disposição deste Juízo, pelo sistema 'on line" do Sisbajud. Com o depósito, autorizo o levantamento a favor da exequente, anotado que o formulário do MLE já foi juntado aos autos à fl.171. II - Defiro a penhora dos direitos que a executada possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 136.667 , do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru/SP (fls. 130/131). Nomeio o executado depositário, independentemente de compromisso, procedendo à intimação por carta/através do procurador constituído. Providencie-se, ainda, a intimação de eventual cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil, bem como da credora fiduciária (Caixa Econômica Federal) para que apresente a planilha discriminada e atualizada do débito proveniente do contrato de financiamento, no prazo de quinze dias, sob as penas da lei. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. A serventia deverá lançar alerta no sistema informatizado bem como anotação nesta página dos autos. Proceda-se à averbação da penhora, através do sistema eletrônico ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema 'on line' não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Para fins de avaliação, oportunamente será designado profissional para avaliar o valor dos direitos contratuais ora constritos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intime(m)-se. Advogados(s): Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
09/03/2023		Penhora Deferida Vistos. I - Determino a transferência do numerário bloqueado, para a agência do Banco do Brasil-Fórum, em conta judicial à disposição deste Juízo, pelo sistema 'on line" do Sisbajud. Com o depósito, autorizo o levantamento a favor da exequente, anotado que o formulário do MLE já foi juntado aos autos à fl.171. II - Defiro a penhora dos direitos que a executada possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 136.667 , do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru/SP (fls. 130/131). Nomeio o executado depositário, independentemente de compromisso, procedendo à intimação por carta/através do procurador constituído. Providencie-se, ainda, a intimação de eventual cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil, bem como da credora fiduciária (Caixa Econômica Federal) para que apresente a planilha discriminada e atualizada do débito proveniente do contrato de financiamento, no prazo de quinze dias, sob as penas da lei. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. A serventia deverá lançar alerta no sistema informatizado bem como anotação nesta página dos autos. Proceda-se à averbação da penhora, através do sistema eletrônico ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema 'on line' não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Para fins de avaliação, oportunamente será designado profissional para avaliar o valor dos direitos contratuais ora constritos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intime(m)-se.
07/03/2023		Conclusos para Despacho
24/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70056593-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/02/2023 10:57
24/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0142/2023 Data da Publicação: 27/02/2023 Número do Diário: 3684
23/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0142/2023 Teor do ato: Diante da certidão supra, manifeste-se em prosseguimento do feito. Advogados(s): Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
22/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diante da certidão supra, manifeste-se em prosseguimento do feito.
22/02/2023		Certidão de Cartório Expedida decurso prazo - impugnação da executada
08/12/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA448570121TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel Destinatário : Caroline da Silva Durval Diligência : 05/12/2022
29/11/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel
29/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ato com ato - carta - intimação - BLOQUEIO bacenjud.
27/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados
16/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0934/2022 Data da Publicação: 17/11/2022 Número do Diário: 3630
11/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0934/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema que deverão ser, desde logo, liberados pela serventia (Ordem de Serviço n. 01/2010), intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. No entanto, parcial ou frutífera a medida, nas vinte e quatro horas subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art.854, § 1º, do CPC), intimando-se, em seguida, o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art.854, § 3º, I e II, do CPC. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, após, com urgência. Do contrário, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal, determinando-se à instituição financeira depositária que, em vinte e quatro horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Int.- Fls. 153/156: ciência aos interessados do resultado da pesquisa junto ao sistema SISBAJUD (bloqueio de valores da parte Executada). Advogados(s): Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
11/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema que deverão ser, desde logo, liberados pela serventia (Ordem de Serviço n. 01/2010), intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. No entanto, parcial ou frutífera a medida, nas vinte e quatro horas subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art.854, § 1º, do CPC), intimando-se, em seguida, o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art.854, § 3º, I e II, do CPC. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, após, com urgência. Do contrário, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal, determinando-se à instituição financeira depositária que, em vinte e quatro horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Int.- Fls. 153/156: ciência aos interessados do resultado da pesquisa junto ao sistema SISBAJUD (bloqueio de valores da parte Executada).
11/11/2022		Documento Juntado
11/11/2022		Documento Juntado
03/11/2022		Conclusos para Despacho
28/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0892/2022 Data da Publicação: 01/11/2022 Número do Diário: 3621
27/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0892/2022 Teor do ato: Diante da certidão supra, manifeste-se em prosseguimento do feito. Advogados(s): Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
26/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diante da certidão supra, manifeste-se em prosseguimento do feito.
26/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Decurso de prazo - pagamento do débito - executado
17/10/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA448463365TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Caroline da Silva Durval Diligência : 13/10/2022
27/09/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
22/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0787/2022 Data da Publicação: 26/09/2022 Número do Diário: 3597
22/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0787/2022 Teor do ato: Vistos. Cite-se a parte executada, através de carta com aviso de recebimento, para pagar a dívida exequenda atualizada, no prazo de três (3) dias, acrescida de correção monetária, juros da mora, demais acessórios, se houver, custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do débito (CPC. arts. 829 e 827). No caso de pronto e integral pagamento os honorários advocatícios ficam reduzidos à metade (CPC, arts. 827, parágrafo primeiro). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, se a parte executada reconhecer o crédito do(a) exequente e comprovar o depósito de 30% do valor exequendo atualizado, inclusive custas, despesas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme permite o artigo 916, do Código de Processo Civil. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Carta de citação segue vinculada a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Dil. e Int. Advogados(s): Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
21/09/2022		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. Cite-se a parte executada, através de carta com aviso de recebimento, para pagar a dívida exequenda atualizada, no prazo de três (3) dias, acrescida de correção monetária, juros da mora, demais acessórios, se houver, custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do débito (CPC. arts. 829 e 827). No caso de pronto e integral pagamento os honorários advocatícios ficam reduzidos à metade (CPC, arts. 827, parágrafo primeiro). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, se a parte executada reconhecer o crédito do(a) exequente e comprovar o depósito de 30% do valor exequendo atualizado, inclusive custas, despesas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme permite o artigo 916, do Código de Processo Civil. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Carta de citação segue vinculada a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Dil. e Int.
19/09/2022		Conclusos para Despacho
19/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Contador
16/09/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
01/11/2022	Pedido de Penhora On-Line
18/11/2022	Pedido de Penhora de Imóvel
24/02/2023	Petição Intermediária
15/03/2023	Petição Intermediária
23/03/2023	Petição Intermediária
23/03/2023	Petição Intermediária
11/04/2023	Petição Intermediária
25/04/2023	Petição Intermediária
17/05/2023	Petição Intermediária
06/06/2023	Petição Intermediária
07/07/2023	Petição Intermediária
10/08/2023	Petição Intermediária
22/09/2023	Petição Intermediária
04/10/2023	Petição Intermediária
20/10/2023	Petição Intermediária
05/12/2023	Petição Intermediária
12/12/2023	Petições Diversas
19/12/2023	Pedido de Designação de Hastas
06/02/2024	Petições Diversas
14/02/2024	Petições Diversas
20/02/2024	Petições Diversas
14/03/2024	Petições Diversas
04/04/2024	Petições Diversas
04/04/2024	Petição Intermediária
16/04/2024	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
19/04/2024	Petição Intermediária
26/04/2024	Petições Diversas
30/04/2024	Petições Diversas
18/06/2024	Petição Intermediária
19/06/2024	Embargos de Declaração
08/07/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
29/07/2024	Pedido de Habilitação
22/11/2024	Petição Intermediária
05/12/2024	Renúncia de Mandato/Encargo
23/06/2025	Petições Diversas
18/07/2025	Petições Diversas
30/07/2025	Petições Diversas
07/08/2025	Petição Intermediária
04/09/2025	Petições Diversas
17/09/2025	Petições Diversas
03/11/2025	Petições Diversas
09/12/2025	Petições Diversas
01/02/2026	Petições Diversas
25/02/2026	Petições Diversas
30/03/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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