Exeqte	Vitta Vila Niponica Advogada:  Mayara Alves Arinos Vasco
Exectda	Tayná Luiza Ribeiro Miranda Advogado:  Claudinei Aparecido Balduino
Credor	Caixa Econômica Federal - CEF Advogado:  Adahilton de Oliveira Pinho
Perito	Davi Borges de Aquino Advogada:  Taílana Camêlo de Souza   Advogado:  Davi Borges de Aquino
Interesdo.	Prefeitura Municipal de Bauru

Data		Movimento
19/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.70115589-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2026 10:24
19/05/2026		Conclusos para Despacho
19/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
11/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1213/2026 Data da Publicação: 12/05/2026
08/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1213/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Expeça, com observância do formulário apresentado às fls. 597, mandado de levantamento do valor bloqueado nos autos em favor do exequente, que deverá se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, apresentando inclusive planilha atualizada do débito com dedução da importância a ser levantada. 2. Com a informação acerca do cumprimento do mandado de levantamento a ser expedido e no eventual silêncio do credor, cumpram-se os itens 8, 9 e 10 da decisão proferida às fls. 493/495. Dilig. Int. Advogados(s): Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP), Claudinei Aparecido Balduino (OAB 134111/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP)
19/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.70115589-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2026 10:24
19/05/2026		Conclusos para Despacho
19/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
11/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1213/2026 Data da Publicação: 12/05/2026
08/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1213/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Expeça, com observância do formulário apresentado às fls. 597, mandado de levantamento do valor bloqueado nos autos em favor do exequente, que deverá se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, apresentando inclusive planilha atualizada do débito com dedução da importância a ser levantada. 2. Com a informação acerca do cumprimento do mandado de levantamento a ser expedido e no eventual silêncio do credor, cumpram-se os itens 8, 9 e 10 da decisão proferida às fls. 493/495. Dilig. Int. Advogados(s): Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP), Claudinei Aparecido Balduino (OAB 134111/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP)
08/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Expeça, com observância do formulário apresentado às fls. 597, mandado de levantamento do valor bloqueado nos autos em favor do exequente, que deverá se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, apresentando inclusive planilha atualizada do débito com dedução da importância a ser levantada. 2. Com a informação acerca do cumprimento do mandado de levantamento a ser expedido e no eventual silêncio do credor, cumpram-se os itens 8, 9 e 10 da decisão proferida às fls. 493/495. Dilig. Int.
04/05/2026		Conclusos para Despacho
29/04/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WBRU.26.70099602-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 29/04/2026 14:49
22/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1019/2026 Data da Publicação: 23/04/2026
17/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1019/2026 Teor do ato: Ciência sobre: desbloqueio de valores realizado. Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP), Claudinei Aparecido Balduino (OAB 134111/SP)
17/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência sobre: desbloqueio de valores realizado.
17/04/2026		Petição Juntada
17/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1013/2026 Data da Publicação: 22/04/2026
16/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1013/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Cuida-se aqui de deliberar a respeito da impugnação ao bloqueio on-line apresentada pela executada às fls. 537/540 alegando, em suma, que o valor de R$ 1.628,00 bloqueado em sua conta junto à Caixa Econômica Federal corresponde a parcela de seu seguro-desemprego, verba alimentar e impenhorável. É, sucinto, o relatório. DECIDO. A impugnação é tempestiva, merece ser conhecida e acolhida. E isso porque o documento acostado às fls. 564 demonstra que a última parcela do seguro-desemprego, no valor de R$ 1.628,00, foi creditado na conta da impugnante em 23/02/2026, ao passo que o detalhamento do bloqueio (fls. 524) demonstra que tal quantia foi integralmente bloqueada por determinação deste Juízo em 20/02/2026. Logo, indubitável que a constrição recaiu sobre a integralidade do seguro-desemprego auferido pelo devedor, um dia após o seu crédito. Tratando-se de verba alimentar, destinada à subsistência do devedor, impõe-se o reconhecimento de sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Nessa conformidade, acolho a impugnação e determino o incontinenti desbloqueio da quantia constrita às fls. 524. 2. Assim deliberando, manifeste-se a credora em termos de prosseguimento, postulando o que de direito, informando se possui interesse no levantamento nas demais quantias bloqueadas, no importe total de R$ 556,03. 3. No eventual silêncio da exequente, providencie o Cartório o desbloqueio das aludidas quantias, cumprindo-se, quanto ao mais, o que restou deliberado nos itens 8, 9 e 10 da decisão proferida às fls. 493/495. Dilig. Int. Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP), Claudinei Aparecido Balduino (OAB 134111/SP)
16/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Cuida-se aqui de deliberar a respeito da impugnação ao bloqueio on-line apresentada pela executada às fls. 537/540 alegando, em suma, que o valor de R$ 1.628,00 bloqueado em sua conta junto à Caixa Econômica Federal corresponde a parcela de seu seguro-desemprego, verba alimentar e impenhorável. É, sucinto, o relatório. DECIDO. A impugnação é tempestiva, merece ser conhecida e acolhida. E isso porque o documento acostado às fls. 564 demonstra que a última parcela do seguro-desemprego, no valor de R$ 1.628,00, foi creditado na conta da impugnante em 23/02/2026, ao passo que o detalhamento do bloqueio (fls. 524) demonstra que tal quantia foi integralmente bloqueada por determinação deste Juízo em 20/02/2026. Logo, indubitável que a constrição recaiu sobre a integralidade do seguro-desemprego auferido pelo devedor, um dia após o seu crédito. Tratando-se de verba alimentar, destinada à subsistência do devedor, impõe-se o reconhecimento de sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Nessa conformidade, acolho a impugnação e determino o incontinenti desbloqueio da quantia constrita às fls. 524. 2. Assim deliberando, manifeste-se a credora em termos de prosseguimento, postulando o que de direito, informando se possui interesse no levantamento nas demais quantias bloqueadas, no importe total de R$ 556,03. 3. No eventual silêncio da exequente, providencie o Cartório o desbloqueio das aludidas quantias, cumprindo-se, quanto ao mais, o que restou deliberado nos itens 8, 9 e 10 da decisão proferida às fls. 493/495. Dilig. Int.
16/04/2026		Conclusos para Decisão
10/04/2026		Conclusos para Despacho
10/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.70084167-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/04/2026 10:18
07/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0843/2026 Data da Publicação: 01/04/2026
30/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.70074429-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/03/2026 16:26
30/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0843/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Retifique-se o nome da executada de conformidade com o que consta do documento de fls. 542, ficando-lhe concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se. 2. Por outro lado, determino nova manifestação da executada, informando se possui interesse no desbloqueio das demais quantias bloqueadas em suas contas, conforme se verificam dos detalhamentos da ordem judicial de bloqueio de valores de fls. 500/523 e 529/533, comprovando, em acaso afirmativo, o seu caráter alimentar, tendo em vista que a sua petição de fls. 537/540 é omissa nesse particular. Dilig. Int. Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP), Claudinei Aparecido Balduino (OAB 134111/SP)
30/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Retifique-se o nome da executada de conformidade com o que consta do documento de fls. 542, ficando-lhe concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se. 2. Por outro lado, determino nova manifestação da executada, informando se possui interesse no desbloqueio das demais quantias bloqueadas em suas contas, conforme se verificam dos detalhamentos da ordem judicial de bloqueio de valores de fls. 500/523 e 529/533, comprovando, em acaso afirmativo, o seu caráter alimentar, tendo em vista que a sua petição de fls. 537/540 é omissa nesse particular. Dilig. Int.
30/03/2026		Conclusos para Despacho
24/03/2026		Conclusos para Despacho
24/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Impugnação ao bloqueio Sisbajud tempestiva
12/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.70058077-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/03/2026 16:05
12/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.70057178-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2026 21:13
09/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.70053708-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/03/2026 15:11
06/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0600/2026 Data da Publicação: 09/03/2026
05/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0600/2026 Teor do ato: Autos com vista ao exequente para manifestar sobre ofício resposta do Sisbajud, penhora positiva/parcial no valor de R$ 2.184,03. Ficando a parte exequente e a parte executada, intimados da penhora realizada. Prazo de cinco dias (art. 854, § 3º do CPC). Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
05/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Autos com vista ao exequente para manifestar sobre ofício resposta do Sisbajud, penhora positiva/parcial no valor de R$ 2.184,03. Ficando a parte exequente e a parte executada, intimados da penhora realizada. Prazo de cinco dias (art. 854, § 3º do CPC).
05/12/2025		Conclusos para Decisão
28/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70398599-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2025 16:20
18/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70387911-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2025 09:12
07/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2140/2025 Data da Publicação: 10/11/2025
06/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2140/2025 Teor do ato: -Recolhaa parte exequentea quantia de R$ 111,06 (cento e onze reais e seis centavos),na guia FEDTJ-Código 434-1,para efetivação da pesquisa/bloqueio postulado, em consonância com o Provimento CSM nº 2.684/2023. Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
06/11/2025		Ato ordinatório -Recolhaa parte exequentea quantia de R$ 111,06 (cento e onze reais e seis centavos),na guia FEDTJ-Código 434-1,para efetivação da pesquisa/bloqueio postulado, em consonância com o Provimento CSM nº 2.684/2023.
16/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1904/2025 Data da Publicação: 17/10/2025
15/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1904/2025 Teor do ato: Manifestem-se as partes acerca dos leilões negativos. Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
15/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes acerca dos leilões negativos.
02/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70336213-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2025 20:49
17/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70316476-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2025 13:50
11/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1515/2025 Data da Publicação: 12/09/2025
10/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1515/2025 Teor do ato: Ciência à parte interessada da certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 454 bem como da certidão de fls. 455. Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
10/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte interessada da certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 454 bem como da certidão de fls. 455.
10/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/09/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
01/09/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 071.2025/067132-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/09/2025 Local: Oficial de justiça - Izidoro Wilson Mascagni
29/08/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) 0 UPJ Ato Ordinatório (Atos) - Mandado - Intimação - Com despacho - Todas as partes passivas
28/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70291301-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2025 13:17
27/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1344/2025 Data da Publicação: 28/08/2025
26/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1344/2025 Teor do ato: Providencie a parte interessada, no prazo de 05 dias, a complementação do recolhimento das despesas necessárias para citação/intimação, por meio da guia de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, cujo total deverá ser R$ 111,06por ato. Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
26/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie a parte interessada, no prazo de 05 dias, a complementação do recolhimento das despesas necessárias para citação/intimação, por meio da guia de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, cujo total deverá ser R$ 111,06por ato.
19/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70276548-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2025 09:51
13/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.80116388-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2025 14:29
07/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70265091-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/08/2025 15:42
07/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1130/2025 Data da Publicação: 08/08/2025
07/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1126/2025 Data da Publicação: 08/08/2025
06/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1130/2025 Teor do ato: Ficam os interessados intimados sobre o agendamento do leilão eletrônico, a ser realizado em duas praças, a primeira com início no dia 15/08/2025, às 15:30 horas, até o dia 18/08/2025, às 15:30 horas, com valor igual ou superior ao da avaliação; e a segunda com início no dia 18/08/2025, às 15:31, e encerramento no dia 09/09/2025, às 15:30 horas, não sendo admitidos lances inferiores a 70% do valor da avaliação, conforme minuta do edital de leilão juntado pelo leiloeiro às páginas 402/407. Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
06/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/08/2025		Ato ordinatório Ficam os interessados intimados sobre o agendamento do leilão eletrônico, a ser realizado em duas praças, a primeira com início no dia 15/08/2025, às 15:30 horas, até o dia 18/08/2025, às 15:30 horas, com valor igual ou superior ao da avaliação; e a segunda com início no dia 18/08/2025, às 15:31, e encerramento no dia 09/09/2025, às 15:30 horas, não sendo admitidos lances inferiores a 70% do valor da avaliação, conforme minuta do edital de leilão juntado pelo leiloeiro às páginas 402/407.
06/08/2025		Intimação Juntada
06/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1126/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Defiro a minuta de edital apresentada às fls. 402/407, intimando-se a leiloeira. 2. Intimem-se as partes acerca das designações, comunicando-se, através do Portal Eletrônico, a Prefeitura Municipal de Bauru. 3. Nada obstante, para que a hasta pública designada possa ser realizada validamente, incumbirá à exequente viabilizar, com brevidade, a intimação de todos possíveis interessados a que fazem alusão os artigos 799 e 889 do Código de Processo Civil, devendo a serventia oportunamente, certificar nos autos acerca do efetivo cumprimento das intimações. Dilig. Int. Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
06/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Defiro a minuta de edital apresentada às fls. 402/407, intimando-se a leiloeira. 2. Intimem-se as partes acerca das designações, comunicando-se, através do Portal Eletrônico, a Prefeitura Municipal de Bauru. 3. Nada obstante, para que a hasta pública designada possa ser realizada validamente, incumbirá à exequente viabilizar, com brevidade, a intimação de todos possíveis interessados a que fazem alusão os artigos 799 e 889 do Código de Processo Civil, devendo a serventia oportunamente, certificar nos autos acerca do efetivo cumprimento das intimações. Dilig. Int.
06/08/2025		Conclusos para Decisão
25/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0788/2025 Data da Publicação: 28/07/2025
17/07/2025		Conclusos para Despacho
17/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0924/2025 Data da Publicação: 18/07/2025
16/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0924/2025 Teor do ato: Relação: 0788/2025 Teor do ato: Vistos. Por ora, aguarde-se a apresentação da minuta de edital, conforme informado pelo leiloeiro às fls. 394/395. Int. Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP) Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
07/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70224794-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2025 17:49
02/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0788/2025 Teor do ato: Vistos. Por ora, aguarde-se a apresentação da minuta de edital, conforme informado pelo leiloeiro às fls. 394/395. Int. Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
02/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Por ora, aguarde-se a apresentação da minuta de edital, conforme informado pelo leiloeiro às fls. 394/395. Int.
02/07/2025		Conclusos para Despacho
02/07/2025		Conclusos para Despacho
12/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70151815-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2025 09:37
09/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0413/2025 Data da Publicação: 12/05/2025 Número do Diário: 4198
08/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0413/2025 Teor do ato: V. Ante o contido na petição de fls. 367/369, da credora fiduciária, Caixa Econômica Federal, intime-se o leiloeiro para que apresente, se for o caso, a minuta do edital de leilão, em face do que postulara às fls. 300/301. Dilig. Int. Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP)
08/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente V. Ante o contido na petição de fls. 367/369, da credora fiduciária, Caixa Econômica Federal, intime-se o leiloeiro para que apresente, se for o caso, a minuta do edital de leilão, em face do que postulara às fls. 300/301. Dilig. Int.
08/05/2025		Conclusos para Despacho
08/04/2025		Conclusos para Despacho
28/03/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
25/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70096623-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2025 09:17
10/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0200/2025 Data da Publicação: 12/03/2025 Número do Diário: 4160
10/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0200/2025 Teor do ato: Petição retro, com documentos a ela acostados: manifeste-se o(a) exequente. Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP)
07/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Petição retro, com documentos a ela acostados: manifeste-se o(a) exequente.
25/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70063566-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2025 15:22
14/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70049131-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2025 10:54
06/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0099/2025 Data da Publicação: 10/02/2025 Número do Diário: 4140
06/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0099/2025 Teor do ato: Petição retro, da exequente: manifeste-se Caixa Econômica Federal. Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP)
05/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Petição retro, da exequente: manifeste-se Caixa Econômica Federal.
04/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70033583-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2025 15:49
14/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0013/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4122
13/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0013/2025 Teor do ato: Petição retro, com documentos a ela acostados: manifeste-se o(a) exequente. Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP)
10/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Petição retro, com documentos a ela acostados: manifeste-se o(a) exequente.
02/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70000153-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/01/2025 13:43
06/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1111/2024 Data da Publicação: 10/12/2024 Número do Diário: 4108
06/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1111/2024 Teor do ato: Petição retro, da exequente, com planilha a ela acostada: manifeste-se Caixa Econômica Federal. Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP)
05/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Petição retro, da exequente, com planilha a ela acostada: manifeste-se Caixa Econômica Federal.
25/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70424306-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2024 16:36
04/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0999/2024 Data da Publicação: 06/11/2024 Número do Diário: 4086
04/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0999/2024 Teor do ato: Petição retro, com documentos a ela acostados: manifeste-se o(a) exequente. Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP)
01/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Petição retro, com documentos a ela acostados: manifeste-se o(a) exequente.
11/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70369629-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2024 09:39
04/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70359623-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2024 09:47
24/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0854/2024 Data da Publicação: 26/09/2024 Número do Diário: 4058
24/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0854/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 299: Anote-se e observe-se. 2. Outrossim, ante o conteúdo da petição de fls. 302/304, da credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a cujo respeito deverão ter ciência às partes, inclusive acerca das planilhas de cálculo a ela acostadas, deverá o Cartório proceder as anotações necessárias no tocante à reserva de "valor suficiente à integral satisfação do crédito desta empresa pública federal, devidamente atualizado até o efetivo pagamento" (fls. 303). 3. No mais, ante o teor da petição de fls. 300/301, do leiloeiro, deverá a credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL informar o valor do saldo residual do financiamento que recai sobre o imóvel penhorado (fls. 193/194), assim também qual o montante total já adimplido pela executada, intimando-se, também, após, o condomínio credor para se pronunciar a respeito. Dilig. Int. Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP)
23/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 299: Anote-se e observe-se. 2. Outrossim, ante o conteúdo da petição de fls. 302/304, da credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a cujo respeito deverão ter ciência às partes, inclusive acerca das planilhas de cálculo a ela acostadas, deverá o Cartório proceder as anotações necessárias no tocante à reserva de "valor suficiente à integral satisfação do crédito desta empresa pública federal, devidamente atualizado até o efetivo pagamento" (fls. 303). 3. No mais, ante o teor da petição de fls. 300/301, do leiloeiro, deverá a credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL informar o valor do saldo residual do financiamento que recai sobre o imóvel penhorado (fls. 193/194), assim também qual o montante total já adimplido pela executada, intimando-se, também, após, o condomínio credor para se pronunciar a respeito. Dilig. Int.
23/09/2024		Conclusos para Decisão
23/09/2024		Conclusos para Despacho
20/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70296127-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2024 10:14
31/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70275487-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2024 12:04
29/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WBRU.24.70272015-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/07/2024 12:19
26/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70268204-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/07/2024 09:28
24/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0635/2024 Data da Publicação: 25/07/2024 Número do Diário: 4013
23/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0635/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico, consignando que "o montante a se considerar para fins da hasta pública deve ser a quantia paga até então pelos devedores no contrato de alienação fiduciária" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2252956-14.2019.8.26.0000 - São Bernardo do Campo - 26ª Câmara de Direito Privado - Rel. Felipe Ferreira - J. 23.02.2020), o que ora efetivamente delibero, aliás, revendo entendimento anteriormente adotado por este Magistrado a respeito da questão. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao montante do contrato de alienação fiduciária já adimplido pelos executados, devidamente atualizado. Não havendo lance superior à referida importância, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 70% (setenta por cento) do referido montante, também devidamente atualizado. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 (vinte e quatro) horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio o leiloeiro Davi Borges de Aquino (Alfa Leilões), que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela Jucesp e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados "on-line", de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado para este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil. Deverá constar também do edital: - o valor de avaliação atribuído ao imóvel cujos direitos aquisitivos foram penhorados. - o saldo residual e, dentro do possível, as condições do contrato de financiamento habitacional celebrado pela executada com a credora-fiduciária, cuja responsabilidade passará a ser do(a) arrematante. - que o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar as suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - que o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - que o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (I) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao do montante do contrato de alienação fiduciária já adimplido pelos executados; (II) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 70% (setenta por cento) do referido montante. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal de Justiça, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data agendada para o primeiro pregão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciarem o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos mesmos, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obterem diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. No mesmo prazo já mencionado, de 5 (cinco) dias de antecedência, deverão ser cientificados o(s) executado(s) e as demais pessoas a que faz alusão o artigo 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando os comprovantes posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o(s) executado(s) for(em) revel(is) e não tiver(em) advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele(s) encontrado(s) no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do(s) executado(s) e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dilig. Int. Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
23/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico, consignando que "o montante a se considerar para fins da hasta pública deve ser a quantia paga até então pelos devedores no contrato de alienação fiduciária" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2252956-14.2019.8.26.0000 - São Bernardo do Campo - 26ª Câmara de Direito Privado - Rel. Felipe Ferreira - J. 23.02.2020), o que ora efetivamente delibero, aliás, revendo entendimento anteriormente adotado por este Magistrado a respeito da questão. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao montante do contrato de alienação fiduciária já adimplido pelos executados, devidamente atualizado. Não havendo lance superior à referida importância, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 70% (setenta por cento) do referido montante, também devidamente atualizado. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 (vinte e quatro) horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio o leiloeiro Davi Borges de Aquino (Alfa Leilões), que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela Jucesp e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados "on-line", de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado para este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil. Deverá constar também do edital: - o valor de avaliação atribuído ao imóvel cujos direitos aquisitivos foram penhorados. - o saldo residual e, dentro do possível, as condições do contrato de financiamento habitacional celebrado pela executada com a credora-fiduciária, cuja responsabilidade passará a ser do(a) arrematante. - que o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar as suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - que o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - que o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (I) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao do montante do contrato de alienação fiduciária já adimplido pelos executados; (II) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 70% (setenta por cento) do referido montante. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal de Justiça, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data agendada para o primeiro pregão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciarem o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos mesmos, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obterem diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. No mesmo prazo já mencionado, de 5 (cinco) dias de antecedência, deverão ser cientificados o(s) executado(s) e as demais pessoas a que faz alusão o artigo 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando os comprovantes posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o(s) executado(s) for(em) revel(is) e não tiver(em) advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele(s) encontrado(s) no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do(s) executado(s) e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dilig. Int.
23/07/2024		Conclusos para Despacho
23/07/2024		Conclusos para Despacho
23/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0384/2024 Data da Publicação: 15/05/2024 Número do Diário: 3966
13/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0384/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 272 e documentos acostados: Aguarde-se por 10 (dez) dias, nos termos do artigo 112, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido "in albis" esse prazo, anote-se e observe-se, tornando-se os autos novamente conclusos. Int. Dilig. Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Julia Herrera Firetti (OAB 374470/SP), Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
13/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 272 e documentos acostados: Aguarde-se por 10 (dez) dias, nos termos do artigo 112, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido "in albis" esse prazo, anote-se e observe-se, tornando-se os autos novamente conclusos. Int. Dilig.
13/05/2024		Conclusos para Despacho
07/05/2024		Conclusos para Despacho
06/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/04/2024		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70140015-7 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 17/04/2024 11:06
18/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70013052-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2024 15:47
12/01/2024		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WBRU.24.70007334-9 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 12/01/2024 17:44
11/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0016/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3886
11/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0016/2024 Teor do ato: Conclusão prematura, devendo se aguardar o transcurso do prazo para eventual insurgência recursal acerca da decisão de fls. 265 por parte da executada e da credora fiduciária. Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Julia Herrera Firetti (OAB 374470/SP), Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
11/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Conclusão prematura, devendo se aguardar o transcurso do prazo para eventual insurgência recursal acerca da decisão de fls. 265 por parte da executada e da credora fiduciária.
11/01/2024		Conclusos para Despacho
10/01/2024		Conclusos para Despacho
10/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70003923-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/01/2024 08:10
09/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0007/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3884
09/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0007/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Diante da avaliação apresentada às fls. 263/264, representativa do preço de mercado de outros apartamentos do mesmo condomínio onde se situa o imóvel penhorado nos presentes autos (fls. 193/194), atribuo ao referido bem, com fundamento no artigo 871, IV, do Código de Processo Civil o valor médio de R$ 142.541,35 (cento e quarenta e dois mil, quinhentos e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos), que ora homologo para que produza seus regulares efeitos, na esteira do que restou postulado pelo exequente às fls. 262. 2. Assim deliberando, determino ao credor que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, postulando o que de direito. 3. No eventual silêncio do exequente, cumpra-se o que restara determinado nos três últimos parágrafos da decisão de fls. 193/194. Int. Dilig. Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Julia Herrera Firetti (OAB 374470/SP), Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
09/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Diante da avaliação apresentada às fls. 263/264, representativa do preço de mercado de outros apartamentos do mesmo condomínio onde se situa o imóvel penhorado nos presentes autos (fls. 193/194), atribuo ao referido bem, com fundamento no artigo 871, IV, do Código de Processo Civil o valor médio de R$ 142.541,35 (cento e quarenta e dois mil, quinhentos e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos), que ora homologo para que produza seus regulares efeitos, na esteira do que restou postulado pelo exequente às fls. 262. 2. Assim deliberando, determino ao credor que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, postulando o que de direito. 3. No eventual silêncio do exequente, cumpra-se o que restara determinado nos três últimos parágrafos da decisão de fls. 193/194. Int. Dilig.
09/01/2024		Conclusos para Decisão
09/01/2024		Conclusos para Despacho
04/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70450108-5 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 04/12/2023 16:03
14/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1040/2023 Data da Publicação: 17/11/2023 Número do Diário: 3860
14/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1040/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Tendo em vista que a penhora dos direitos que a executada possui em relação ao imóvel foi determinada pelo Juízo por meio de decisão interlocutória, independentemente de termo ou qualquer outra formalidade (fls. 193/194), inviável se mostra seja a avaliação realizada por oficial de justiça, que assim apenas deve proceder concomitantemente ao ato de constrição, consoante a ilação que se extrai do artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil. Indefiro, portanto, o quanto postulado pelo exequente às fls. 258, até porque, de conformidade com o parágrafo único, do artigo 870, do mesmo Estatuto, há necessidade de conhecimentos especializados para avaliação do bem penhorado. 2. Nada obstante, antes de eventualmente nomear perito para avaliação do bem penhorado, faculto ao exequente que venha comprovar a "cotação de mercado", a fim de que seja apurado o seu "preço médio", na forma do que prescreve o já mencionado artigo 871, IV, do Código de Processo Civil, para o que lhe concedo o prazo de 30 (trinta) dias. Int. Dilig. Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Julia Herrera Firetti (OAB 374470/SP), Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
14/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Tendo em vista que a penhora dos direitos que a executada possui em relação ao imóvel foi determinada pelo Juízo por meio de decisão interlocutória, independentemente de termo ou qualquer outra formalidade (fls. 193/194), inviável se mostra seja a avaliação realizada por oficial de justiça, que assim apenas deve proceder concomitantemente ao ato de constrição, consoante a ilação que se extrai do artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil. Indefiro, portanto, o quanto postulado pelo exequente às fls. 258, até porque, de conformidade com o parágrafo único, do artigo 870, do mesmo Estatuto, há necessidade de conhecimentos especializados para avaliação do bem penhorado. 2. Nada obstante, antes de eventualmente nomear perito para avaliação do bem penhorado, faculto ao exequente que venha comprovar a "cotação de mercado", a fim de que seja apurado o seu "preço médio", na forma do que prescreve o já mencionado artigo 871, IV, do Código de Processo Civil, para o que lhe concedo o prazo de 30 (trinta) dias. Int. Dilig.
14/11/2023		Conclusos para Decisão
13/11/2023		Conclusos para Despacho
09/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70416001-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/11/2023 12:13
30/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70402057-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 30/10/2023 12:41
27/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0975/2023 Data da Publicação: 30/10/2023 Número do Diário: 3849
26/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0975/2023 Teor do ato: À Credora fiduciária Caixa Econômica Federal: junte aos autos instrumento de procuração que outorgue poderes ao d. Advogado ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO, OAB/SP Nº. 152.305. Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Julia Herrera Firetti (OAB 374470/SP), Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
25/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE À Credora fiduciária Caixa Econômica Federal: junte aos autos instrumento de procuração que outorgue poderes ao d. Advogado ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO, OAB/SP Nº. 152.305.
20/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70389926-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/10/2023 14:57
06/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70373219-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/10/2023 15:54
05/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0908/2023 Data da Publicação: 09/10/2023 Número do Diário: 3836
05/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0908/2023 Teor do ato: À credora fiduciária Caixa Econômica Federal: junte aos autos instrumento de procuração que outorgue poderes ao d. Advogado subscritor da petição de fls. 216/218. Petição de fls. 216/218, com planilhas a ela acostadas: ciência e manifestação da exequente em termos de prosseguimento. Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Julia Herrera Firetti (OAB 374470/SP), Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
04/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE À credora fiduciária Caixa Econômica Federal: junte aos autos instrumento de procuração que outorgue poderes ao d. Advogado subscritor da petição de fls. 216/218. Petição de fls. 216/218, com planilhas a ela acostadas: ciência e manifestação da exequente em termos de prosseguimento.
29/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70361786-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/09/2023 11:09
22/09/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA596479045TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Caixa Econômica Federal - CEF Diligência : 06/09/2023
31/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0799/2023 Data da Publicação: 04/09/2023 Número do Diário: 3813
31/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0799/2023 Teor do ato: Mensagem eletrônica de fls. 209 com documento a ela acostado: ciência. Advogados(s): Julia Herrera Firetti (OAB 374470/SP), Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
31/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Mensagem eletrônica de fls. 209 com documento a ela acostado: ciência.
31/08/2023		Documento Juntado
31/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70319287-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/08/2023 19:17
28/08/2023		Documento Juntado
28/08/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
25/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70292411-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/08/2023 10:50
14/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0732/2023 Data da Publicação: 15/08/2023 Número do Diário: 3799
11/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0732/2023 Teor do ato: Patrono da parte exequente: informe o seu "e-mail" e número do seu telefone celular para envio do respectivo boleto bancário para fins de averbação da penhora. Advogados(s): Julia Herrera Firetti (OAB 374470/SP), Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
11/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Patrono da parte exequente: informe o seu "e-mail" e número do seu telefone celular para envio do respectivo boleto bancário para fins de averbação da penhora.
31/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70272686-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/07/2023 11:54
20/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0653/2023 Data da Publicação: 24/07/2023 Número do Diário: 3783
20/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0653/2023 Teor do ato: Vistos. Deixo de acolher o pedido de declaração da nulidade da citação formulado pela executada em sua petição de fls. 164/169, uma vez que a ela própria afirma, em seu petitório de fls. 190/192, que a respectiva carta lhe fora entregue ao comparecer ao imóvel (fls. 190), a significar, portanto, que com este ainda mantém alguma vinculação, ficando, pois, mantida a validade do ato citatório, nos termos do item 1 da decisão de fls. 112. Assim deliberando, defiro a penhora dos direitos sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 136.657, do 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru, direitos esses de titularidade da executada (fls. 08/09). Fica nomeada a executada como depositária, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar o seu "e-mail" e número do seu telefone celular para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, credor(es) hipotecário(s), credo(es) fiduciário(s) e co-proprietário(s) e demais pessoas previstas no artigo 799 do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, aguarde-se pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. De todo modo, fica o registro de que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, tal como prescreve o § 4º do já mencionado dispositivo legal. Aguarde-se, pois, nas hipóteses dos dois últimos parágrafos, em arquivo. Int. Dilig. Advogados(s): Julia Herrera Firetti (OAB 374470/SP), Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
19/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Deixo de acolher o pedido de declaração da nulidade da citação formulado pela executada em sua petição de fls. 164/169, uma vez que a ela própria afirma, em seu petitório de fls. 190/192, que a respectiva carta lhe fora entregue ao comparecer ao imóvel (fls. 190), a significar, portanto, que com este ainda mantém alguma vinculação, ficando, pois, mantida a validade do ato citatório, nos termos do item 1 da decisão de fls. 112. Assim deliberando, defiro a penhora dos direitos sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 136.657, do 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru, direitos esses de titularidade da executada (fls. 08/09). Fica nomeada a executada como depositária, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar o seu "e-mail" e número do seu telefone celular para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, credor(es) hipotecário(s), credo(es) fiduciário(s) e co-proprietário(s) e demais pessoas previstas no artigo 799 do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, aguarde-se pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. De todo modo, fica o registro de que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, tal como prescreve o § 4º do já mencionado dispositivo legal. Aguarde-se, pois, nas hipóteses dos dois últimos parágrafos, em arquivo. Int. Dilig.
19/07/2023		Conclusos para Despacho
18/07/2023		Conclusos para Despacho
13/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70237242-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2023 00:00
26/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0568/2023 Data da Publicação: 28/06/2023 Número do Diário: 3765
26/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0568/2023 Teor do ato: V. Sobre o conteúdo da petição de fls. 183/184, do exequente, pronuncie-se a executada. Int. Advogados(s): Julia Herrera Firetti (OAB 374470/SP), Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
26/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente V. Sobre o conteúdo da petição de fls. 183/184, do exequente, pronuncie-se a executada. Int.
26/06/2023		Conclusos para Despacho
26/05/2023		Conclusos para Despacho
26/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/05/2023		Documento Juntado
25/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0466/2023 Data da Publicação: 29/05/2023 Número do Diário: 3745
25/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0466/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Tendo em vista os esclarecimentos prestados pela executada às fls. 164/168 e verificando que os valores encontrados na conta NU PAGAMENTOS S.A são originários das transferências realizadas através da conta de sua titularidade mantida junto ao Banco Bradesco S.A, em relação à já houve determinação para desbloqueio, defiro também a liberação dos valores nela bloqueados pelos mesmos fundamentos expostos na decisão de fls. 156/157, o que ora efetivamente delibero, expedindo-se o competente mandado de levantamento em favor da devedora. 2. Quanto ao mais, em face da alegada nulidade de citação constante de fls. 168/169 e documentos juntados pela devedora às fls. 176/178, pronuncie-se o exequente. Int. Dilig. Advogados(s): Julia Herrera Firetti (OAB 374470/SP), Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
24/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Tendo em vista os esclarecimentos prestados pela executada às fls. 164/168 e verificando que os valores encontrados na conta NU PAGAMENTOS S.A são originários das transferências realizadas através da conta de sua titularidade mantida junto ao Banco Bradesco S.A, em relação à já houve determinação para desbloqueio, defiro também a liberação dos valores nela bloqueados pelos mesmos fundamentos expostos na decisão de fls. 156/157, o que ora efetivamente delibero, expedindo-se o competente mandado de levantamento em favor da devedora. 2. Quanto ao mais, em face da alegada nulidade de citação constante de fls. 168/169 e documentos juntados pela devedora às fls. 176/178, pronuncie-se o exequente. Int. Dilig.
24/05/2023		Conclusos para Despacho
26/04/2023		Conclusos para Despacho
26/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/04/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WBRU.23.70136874-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 26/04/2023 13:17
20/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70130257-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/04/2023 10:13
19/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0342/2023 Data da Publicação: 24/04/2023 Número do Diário: 3721
19/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0342/2023 Teor do ato: Vistos. Concedo à executada os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se. Quanto ao mais, cabe aqui analisar o pedido feito pela executada às fls. 120/130, buscando o desbloqueio do procedimento levado a efeito pelo SISBAJUD nas contas existentes em seu nome junto ao BANCO BRADESCO S.A. e ao NU PAGAMENTOS S.A., alegando, em síntese, que teriam recaído "sobre conta poupança da ora Peticionária e sobre conta salário, cujo os rendimentos são destinados ao sustento da mesma e em valor inferior à 40 (quarenta salários-mínimos" (fls. 125). Decido. Verifico, pelo detalhamento de fls. 150/154, que os bloqueios pelo sistema SISBAJUD de fato recaíram sobre as contas mencionadas, sendo que, na primeira, que ostenta a modalidade de "conta poupança", o saldo não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, como se infere do documento de fls. 135, ato esse que, portanto, esbarra no impedimento contido no inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, aliás, assim já se decidiu: "PENHORA - Incidência sobre ativos financeiros em conta poupança - Modalidade 'on line' - Constrição cabível apenas sobre o montante que exceder o valor de até quarenta salários mínimos, vigentes quando da penhora - Art. 649, X, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.382/06 - Recurso parcialmente provido" (TJSP - AI nº 1.100.746-0/6 - Mogi Mirim - 35ª Câmara de Direito Privado - Rel. Artur Marques - 23.04.2007). Sendo assim, defiro, ao menos em parte, o pedido formulado pela executada às fls. 120/130, determinando o levantamento da quantia bloqueada junto ao Banco Bradesco S.A., expedindo-se, após o cumprimento do disposto no Comunicado Conjunto nº 749/2019 (preenchimento do formulário respectivo no "Portal de Custas"), o competente mandado. 3. Por outro lado, no tocante ao bloqueio junto à NU PAGAMENTOS S.A. (fls. 153), concedo à executada o prazo suplementar de 05 (cinco) dias para que traga para os autos extrato completo da conta onde ocorreu a constrição mencionada, com vistas a que se possa aquilatar acerca da origem dos recursos e se realmente possuiriam natureza alimentar, tal como apontado em sua petição de fls. 120/130. 4. Sem prejuízo, pronuncie-se a exequente sobre o conteúdo da exceção de pré-executividade apresentada pela executada às fls. 120/130 e documentos a ela acostados, sobretudo acerca da alegação de "NULIDADE DE CITAÇÃO" (fls. 121). Dilig. Int. Advogados(s): Julia Herrera Firetti (OAB 374470/SP), Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
19/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0342/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, cujo expediente já foi elaborado, conforme recibo de protocolamento de bloqueio de valores que segue em frente. Em 48 (quarenta e oito) horas, proceda a Serventia a pesquisa necessária. 2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes acerca do resultado obtido. 3. Em seguida, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Todavia, caso os valores encontrados sejam inferiores à quantia de R$ 100,00 (cem reais) e a parte devedora não se encontrar representada nos autos, caberá à parte credora primeiramente informar se possui interesse nas respectivas transferências, ciente de que, em caso afirmativo, deverá providenciar o necessário para intimação da parte executada acerca da constrição efetivada. 5. Na hipótese do parágrafo anterior, de acordo com a opção formulada pela parte exequente, proceda-se de imediato à transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, visando evitar prejuízos para ambas as partes ou ao eventual desbloqueio dos valores encontrados. 6. Sendo a tentativa infrutífera, vista à parte credora para que se manifeste em termos prosseguimento. 7. No eventual silêncio da parte exequente, proceda-se ao desbloqueio de eventuais quantias que ainda se encontrem pendentes de transferência, aguardando-se, após, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. 8. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação da parte exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente, tal como prescreve o § 4º do já mencionado dispositivo legal, mas com a observação de que, em razão das modificações trazidas pela Lei nº 14.195/2021, "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo" (CPC, art. 921, § 4º), 9. Aguarde-se, pois, nas hipóteses dos itens 7 e 8 precedentes, em arquivo. Int. Dilig. Advogados(s): Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
18/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Concedo à executada os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se. Quanto ao mais, cabe aqui analisar o pedido feito pela executada às fls. 120/130, buscando o desbloqueio do procedimento levado a efeito pelo SISBAJUD nas contas existentes em seu nome junto ao BANCO BRADESCO S.A. e ao NU PAGAMENTOS S.A., alegando, em síntese, que teriam recaído "sobre conta poupança da ora Peticionária e sobre conta salário, cujo os rendimentos são destinados ao sustento da mesma e em valor inferior à 40 (quarenta salários-mínimos" (fls. 125). Decido. Verifico, pelo detalhamento de fls. 150/154, que os bloqueios pelo sistema SISBAJUD de fato recaíram sobre as contas mencionadas, sendo que, na primeira, que ostenta a modalidade de "conta poupança", o saldo não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, como se infere do documento de fls. 135, ato esse que, portanto, esbarra no impedimento contido no inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, aliás, assim já se decidiu: "PENHORA - Incidência sobre ativos financeiros em conta poupança - Modalidade 'on line' - Constrição cabível apenas sobre o montante que exceder o valor de até quarenta salários mínimos, vigentes quando da penhora - Art. 649, X, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.382/06 - Recurso parcialmente provido" (TJSP - AI nº 1.100.746-0/6 - Mogi Mirim - 35ª Câmara de Direito Privado - Rel. Artur Marques - 23.04.2007). Sendo assim, defiro, ao menos em parte, o pedido formulado pela executada às fls. 120/130, determinando o levantamento da quantia bloqueada junto ao Banco Bradesco S.A., expedindo-se, após o cumprimento do disposto no Comunicado Conjunto nº 749/2019 (preenchimento do formulário respectivo no "Portal de Custas"), o competente mandado. 3. Por outro lado, no tocante ao bloqueio junto à NU PAGAMENTOS S.A. (fls. 153), concedo à executada o prazo suplementar de 05 (cinco) dias para que traga para os autos extrato completo da conta onde ocorreu a constrição mencionada, com vistas a que se possa aquilatar acerca da origem dos recursos e se realmente possuiriam natureza alimentar, tal como apontado em sua petição de fls. 120/130. 4. Sem prejuízo, pronuncie-se a exequente sobre o conteúdo da exceção de pré-executividade apresentada pela executada às fls. 120/130 e documentos a ela acostados, sobretudo acerca da alegação de "NULIDADE DE CITAÇÃO" (fls. 121). Dilig. Int.
18/04/2023		Conclusos para Decisão
18/04/2023		Conclusos para Despacho
18/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/04/2023		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. 1. Nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, cujo expediente já foi elaborado, conforme recibo de protocolamento de bloqueio de valores que segue em frente. Em 48 (quarenta e oito) horas, proceda a Serventia a pesquisa necessária. 2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes acerca do resultado obtido. 3. Em seguida, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Todavia, caso os valores encontrados sejam inferiores à quantia de R$ 100,00 (cem reais) e a parte devedora não se encontrar representada nos autos, caberá à parte credora primeiramente informar se possui interesse nas respectivas transferências, ciente de que, em caso afirmativo, deverá providenciar o necessário para intimação da parte executada acerca da constrição efetivada. 5. Na hipótese do parágrafo anterior, de acordo com a opção formulada pela parte exequente, proceda-se de imediato à transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, visando evitar prejuízos para ambas as partes ou ao eventual desbloqueio dos valores encontrados. 6. Sendo a tentativa infrutífera, vista à parte credora para que se manifeste em termos prosseguimento. 7. No eventual silêncio da parte exequente, proceda-se ao desbloqueio de eventuais quantias que ainda se encontrem pendentes de transferência, aguardando-se, após, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. 8. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação da parte exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente, tal como prescreve o § 4º do já mencionado dispositivo legal, mas com a observação de que, em razão das modificações trazidas pela Lei nº 14.195/2021, "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo" (CPC, art. 921, § 4º), 9. Aguarde-se, pois, nas hipóteses dos itens 7 e 8 precedentes, em arquivo. Int. Dilig.
18/04/2023		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
18/04/2023		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70126160-1 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 18/04/2023 01:21
04/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0298/2023 Data da Publicação: 10/04/2023 Número do Diário: 3712
04/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70111514-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/04/2023 16:34
04/04/2023		Conclusos para Decisão
04/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0298/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Diante da afirmação do exequente em sua petição às fls. 107, informando que o condomínio onde reside a executada é dotado de portaria, declaro válida a citação verificada às fls. 103, nos termos do § 4º, do artigo 248, do Código de Processo Civil c/c o artigo 771, parágrafo único, do mesmo Estatuto. 2. Assim deliberando, determino ao Cartório que certifique eventual decurso dos prazos para pagamento e/ou apresentação de eventuais embargos à execução. 3. Após, tornem conclusos para apreciação da pretendida penhora 'on line', com a observação de que a planilha de cálculo e as despesas necessárias já foram recolhidas e encontram-se inseridas na pasta nominada 'peças sigilosas'. Dilig. Int. Advogados(s): Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
03/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Diante da afirmação do exequente em sua petição às fls. 107, informando que o condomínio onde reside a executada é dotado de portaria, declaro válida a citação verificada às fls. 103, nos termos do § 4º, do artigo 248, do Código de Processo Civil c/c o artigo 771, parágrafo único, do mesmo Estatuto. 2. Assim deliberando, determino ao Cartório que certifique eventual decurso dos prazos para pagamento e/ou apresentação de eventuais embargos à execução. 3. Após, tornem conclusos para apreciação da pretendida penhora 'on line', com a observação de que a planilha de cálculo e as despesas necessárias já foram recolhidas e encontram-se inseridas na pasta nominada 'peças sigilosas'. Dilig. Int.
03/04/2023		Conclusos para Decisão
03/04/2023		Conclusos para Despacho
15/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70084473-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/03/2023 17:33
07/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0199/2023 Data da Publicação: 09/03/2023 Número do Diário: 3692
07/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0199/2023 Teor do ato: À exequente: Manifeste-se acerca do AR de fls. 103, recepcionado por terceira pessoa. Promova a complementação da taxa de pesquisa no valor de R$ 16,00 (dezesseis reai), conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023. Advogados(s): Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
06/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE À exequente: Manifeste-se acerca do AR de fls. 103, recepcionado por terceira pessoa. Promova a complementação da taxa de pesquisa no valor de R$ 16,00 (dezesseis reai), conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023.
08/12/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA448566011TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Tayna Luiza Ribeiro Diligência : 05/12/2022
29/11/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
25/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
24/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.22.70360369-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/10/2022 14:56
11/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0997/2022 Data da Publicação: 14/10/2022 Número do Diário: 3610
11/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0997/2022 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora acerca do(s) AR(s)-Negativo(s) retro(s). Advogados(s): Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
10/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora acerca do(s) AR(s)-Negativo(s) retro(s).
06/10/2022		AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado Juntada de AR : AA448451345TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Tayna Luiza Ribeiro
23/09/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
20/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0920/2022 Data da Publicação: 22/09/2022 Número do Diário: 3595
20/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0920/2022 Teor do ato: Vistos. Com observância do disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil, cite(m)-se o(a,os,as) executado(a,os,as) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(a,os,as) executado(a,os,as) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (a,os,as). Não encontrado(a,os,as) o(a,os,as) executado(a,os,as), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(a,os,as) executado(a,os,as) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, a serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser postulado o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(a,os,as) executado(a,os,as) advertido(a,os,as) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. O(a,os,as) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizado(a,os,as) o(a,os,as) executado(a,os,as), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá(ão), desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá(ão), também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a,os,as) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao(s,à,às) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado. Dilig. Int. Advogados(s): Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
19/09/2022		Recebida a Petição Inicial Vistos. Com observância do disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil, cite(m)-se o(a,os,as) executado(a,os,as) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(a,os,as) executado(a,os,as) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (a,os,as). Não encontrado(a,os,as) o(a,os,as) executado(a,os,as), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(a,os,as) executado(a,os,as) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, a serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser postulado o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(a,os,as) executado(a,os,as) advertido(a,os,as) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. O(a,os,as) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizado(a,os,as) o(a,os,as) executado(a,os,as), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá(ão), desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá(ão), também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a,os,as) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao(s,à,às) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado. Dilig. Int.
19/09/2022		Conclusos para Decisão
19/09/2022		Conclusos para Despacho
19/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/09/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
24/10/2022	Petição Intermediária
16/02/2023	Pedido de Penhora On-Line
15/03/2023	Petição Intermediária
04/04/2023	Petição Intermediária
18/04/2023	Exceção de Pré-Executividade
20/04/2023	Petição Intermediária
26/04/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
26/05/2023	Pedido de Penhora de Imóvel
06/07/2023	Petições Diversas
31/07/2023	Petição Intermediária
14/08/2023	Petição Intermediária
30/08/2023	Petição Intermediária
29/09/2023	Petição Intermediária
06/10/2023	Petição Intermediária
20/10/2023	Petição Intermediária
30/10/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
09/11/2023	Petição Intermediária
04/12/2023	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
10/01/2024	Petição Intermediária
12/01/2024	Renúncia de Mandato/Encargo
18/01/2024	Petições Diversas
17/04/2024	Pedido de Designação de Hastas
25/07/2024	Petição Intermediária
29/07/2024	Pedido de Habilitação
31/07/2024	Petições Diversas
16/08/2024	Petições Diversas
04/10/2024	Petições Diversas
11/10/2024	Petições Diversas
25/11/2024	Petições Diversas
02/01/2025	Petição Intermediária
04/02/2025	Petições Diversas
14/02/2025	Petições Diversas
25/02/2025	Petições Diversas
25/03/2025	Petições Diversas
12/05/2025	Petições Diversas
07/07/2025	Petições Diversas
07/08/2025	Petição Intermediária
13/08/2025	Petições Diversas
18/08/2025	Petições Diversas
28/08/2025	Petições Diversas
17/09/2025	Petições Diversas
02/10/2025	Petições Diversas
05/11/2025	Pedido de Penhora On-Line
18/11/2025	Petições Diversas
28/11/2025	Petições Diversas
09/03/2026	Petição Intermediária
11/03/2026	Petições Diversas
12/03/2026	Petição Intermediária
30/03/2026	Petição Intermediária
10/04/2026	Petição Intermediária
29/04/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
19/05/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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