Exeqte	Lucimara Aparecida Martins Advogado:  Rodrigo Zanon Fontes
Exectdo	Danilo Fernando da Silva Maia Marcenaria-me (D'maia Moveis e Interiores)
Gestor	Davi Borges de Aquino (Alfa Leilões) Advogada:  Lara Maria de Sousa Braga   Advogado:  Davi Borges de Aquino
Interesdo.	PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI Advogado:  Marcos Roberto Dias de Lima

Exeqte	Lucimara Aparecida Martins Advogado:  Rodrigo Zanon Fontes
Exectdo	Danilo Fernando da Silva Maia Marcenaria-me (D'maia Moveis e Interiores)
Exectdo	Danilo Fernando da Silva Maia Advogado:  Alcides Furcin
Exectdo	Elisabete Aparecida Aquilante Maia Advogado:  Alcides Furcin
Exectdo	ELISABETE APARECIDA AQUILANTE MAIA MARCENARIA Advogado:  Alcides Furcin
Gestor	Davi Borges de Aquino (Alfa Leilões) Advogada:  Lara Maria de Sousa Braga   Advogado:  Davi Borges de Aquino
Interesdo.	PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI Advogado:  Marcos Roberto Dias de Lima

Data		Movimento
27/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1038/2026 Data da Publicação: 28/08/2026
26/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1038/2026 Teor do ato: Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00145440820228260071. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP), Alcides Furcin (OAB 96247/SP), Marcos Roberto Dias de Lima (OAB 327112/SP), Lara Maria de Sousa Braga (OAB 499771/SP)
26/08/2026		Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00145440820228260071. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis.
26/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1026/2026 Data da Publicação: 27/08/2026
25/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1026/2026 Teor do ato: Vistos. Reporto-me à decisão que indeferiu o pedido para praceamento do imóvel com lance mínimo de 40% do valor da avaliação (fl. 549). A exequente pediu a designação de nova praça com a observância de maior tempo para possibilitar a arrematação (fl. 553). Defiro a realização de novo Leilão Judicial Eletrônico, desde que possível, com intervalo maior entre o primeiro e o segundo leilão ou data mais longa da primeira data. Com efeito, o processo busca satisfazer o crédito do exequente de forma mais rápida, podendo flexibilizar a forma procedimental a fim de adequa-la à necessidade do conflito e obter um resultado útil, vez que os anteriores, não frutificaram. Ademais, um intervalo maior gera mais tempo para o leiloeiro divulgar o imóvel e atrair novos compradores. Assim, intime-se o senhor DAVI BORGES DE AQUINO, nobre leiloeiro oficial para designar novas datas para o leilão do bem penhorado. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício ao leiloeiro. Int. Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP), Alcides Furcin (OAB 96247/SP), Marcos Roberto Dias de Lima (OAB 327112/SP), Lara Maria de Sousa Braga (OAB 499771/SP)
27/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1038/2026 Data da Publicação: 28/08/2026
26/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1038/2026 Teor do ato: Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00145440820228260071. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP), Alcides Furcin (OAB 96247/SP), Marcos Roberto Dias de Lima (OAB 327112/SP), Lara Maria de Sousa Braga (OAB 499771/SP)
26/08/2026		Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00145440820228260071. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis.
26/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1026/2026 Data da Publicação: 27/08/2026
25/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1026/2026 Teor do ato: Vistos. Reporto-me à decisão que indeferiu o pedido para praceamento do imóvel com lance mínimo de 40% do valor da avaliação (fl. 549). A exequente pediu a designação de nova praça com a observância de maior tempo para possibilitar a arrematação (fl. 553). Defiro a realização de novo Leilão Judicial Eletrônico, desde que possível, com intervalo maior entre o primeiro e o segundo leilão ou data mais longa da primeira data. Com efeito, o processo busca satisfazer o crédito do exequente de forma mais rápida, podendo flexibilizar a forma procedimental a fim de adequa-la à necessidade do conflito e obter um resultado útil, vez que os anteriores, não frutificaram. Ademais, um intervalo maior gera mais tempo para o leiloeiro divulgar o imóvel e atrair novos compradores. Assim, intime-se o senhor DAVI BORGES DE AQUINO, nobre leiloeiro oficial para designar novas datas para o leilão do bem penhorado. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício ao leiloeiro. Int. Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP), Alcides Furcin (OAB 96247/SP), Marcos Roberto Dias de Lima (OAB 327112/SP), Lara Maria de Sousa Braga (OAB 499771/SP)
25/08/2026		Hasta Pública Deferida Vistos. Reporto-me à decisão que indeferiu o pedido para praceamento do imóvel com lance mínimo de 40% do valor da avaliação (fl. 549). A exequente pediu a designação de nova praça com a observância de maior tempo para possibilitar a arrematação (fl. 553). Defiro a realização de novo Leilão Judicial Eletrônico, desde que possível, com intervalo maior entre o primeiro e o segundo leilão ou data mais longa da primeira data. Com efeito, o processo busca satisfazer o crédito do exequente de forma mais rápida, podendo flexibilizar a forma procedimental a fim de adequa-la à necessidade do conflito e obter um resultado útil, vez que os anteriores, não frutificaram. Ademais, um intervalo maior gera mais tempo para o leiloeiro divulgar o imóvel e atrair novos compradores. Assim, intime-se o senhor DAVI BORGES DE AQUINO, nobre leiloeiro oficial para designar novas datas para o leilão do bem penhorado. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício ao leiloeiro. Int.
23/06/2026		Conclusos para Decisão
19/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.70142707-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2026 11:26
17/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0653/2026 Data da Publicação: 18/06/2026
16/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0653/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 532/533: Indefiro o pedido para praceamento do imóvel com lance mínimo de 40% do valor da avaliação, eis que no entender deste juízo, tal quantum equivale a preço vil. O STJ tem reiteradamente decidido que o valor mínimo para praceamento deve ser de 50% do valor atualizado da avaliação, sob pena de caracterizar preço vil. Fls. 537: Habilite-se a parte nos autos como terceira interessada. Anote-se e observe-se a reserva de valores para a quitação de debitos de IPTU do imóvel penhorado, no caso de alienação do bem nestes autos. Fls. 544/547: Ciência às partes. Manifeste-se o exequente, em 05 dias, em termos de prosseguimento, sob pena de extinção da ação. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP), Alcides Furcin (OAB 96247/SP), Lara Maria de Sousa Braga (OAB 499771/SP)
16/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 532/533: Indefiro o pedido para praceamento do imóvel com lance mínimo de 40% do valor da avaliação, eis que no entender deste juízo, tal quantum equivale a preço vil. O STJ tem reiteradamente decidido que o valor mínimo para praceamento deve ser de 50% do valor atualizado da avaliação, sob pena de caracterizar preço vil. Fls. 537: Habilite-se a parte nos autos como terceira interessada. Anote-se e observe-se a reserva de valores para a quitação de debitos de IPTU do imóvel penhorado, no caso de alienação do bem nestes autos. Fls. 544/547: Ciência às partes. Manifeste-se o exequente, em 05 dias, em termos de prosseguimento, sob pena de extinção da ação. Intime-se.
15/05/2026		Conclusos para Decisão
16/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.70089759-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2026 11:58
14/04/2026		Conclusos para Despacho
14/04/2026		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
14/04/2026		Ofício Juntado
14/04/2026		Documento Juntado
09/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0448/2026 Data da Publicação: 10/04/2026
08/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0448/2026 Teor do ato: Fls. 532/536: Manifeste-se o exequente em 15 dias. Dilig. Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP), Alcides Furcin (OAB 96247/SP), Lara Maria de Sousa Braga (OAB 499771/SP)
08/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 532/536: Manifeste-se o exequente em 15 dias. Dilig.
08/04/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WBRU.26.70082267-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/04/2026 16:17
08/04/2026		Conclusos para Despacho
06/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.70079322-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2026 14:04
20/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0367/2026 Data da Publicação: 23/03/2026
19/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0367/2026 Teor do ato: Fls. 514/528: Ciência às partes. Dilig. Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP), Alcides Furcin (OAB 96247/SP), Lara Maria de Sousa Braga (OAB 499771/SP)
19/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 514/528: Ciência às partes. Dilig.
19/03/2026		Conclusos para Despacho
19/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.70064361-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2026 10:02
13/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0334/2026 Data da Publicação: 16/03/2026
12/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0334/2026 Teor do ato: Fls. 506/509: Ciência às partes. Dilig. Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP), Alcides Furcin (OAB 96247/SP), Lara Maria de Sousa Braga (OAB 499771/SP)
12/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 506/509: Ciência às partes. Dilig.
11/03/2026		Conclusos para Despacho
11/03/2026		Documento Juntado
11/03/2026		Documento Juntado
11/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0321/2026 Data da Publicação: 12/03/2026
10/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0321/2026 Teor do ato: 1. Fls. 479/480: Anote-se. Observe-se. 2. Fls. 482/483: Aprovo a minuta do edital apresentado. Int. Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP), Alcides Furcin (OAB 96247/SP), Lara Maria de Sousa Braga (OAB 499771/SP)
10/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente 1. Fls. 479/480: Anote-se. Observe-se. 2. Fls. 482/483: Aprovo a minuta do edital apresentado. Int.
18/02/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.70036544-9 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 18/02/2026 15:04
05/02/2026		Conclusos para Decisão
05/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.70025356-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2026 09:24
03/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0158/2026 Data da Publicação: 04/02/2026
02/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0158/2026 Teor do ato: Vistos. Observado o auto de avaliação de fl. 454, com o qual a parte exequente aquiesceu e os executados silenciaram, fixo o valor da avaliação do bem constrito em R$ 280.000,00. Desse modo, nomeio o leiloeiro Davi Borges de Aquino (contato@alfaleiloes.com), devidamente credenciado no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na modalidade virtual, que deverá ser intimado a apresentar a minuta de edital que, após conferência, será afixado no local de costume e providenciar a intimação do executado(a)(s) e eventual companheiro(a). Ato contínuo, serão designados 1º e 2º leilão/praça do bem penhorado. Fixo desde já a contraprestação para o trabalho do gestor, em 5% do valor da arrematação. A comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17, Prov. CSM nº 1625/09). O procedimento deve observar o disposto no Provimento CSM nº 1625/09. Todos os atos e custos referentes ao procedimento da alienação judicial eletrônico são de responsabilidade exclusiva do gestor nomeado. Devem constar do edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos estabelecidos pelo artigo 886 do Código de Processo Civil, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamentos, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado. Se bem móvel correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, bem como aplicável os termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional. Se bem imóvel correrão por conta do arrematante todas as providências necessárias para a imissão na posse do imóvel, bem como, as despesas com transferência, incluindo taxas e emolumentos cartorários, exceto débitos fiscais e tributários gerados pelo imóvel, que sub-rogarão no preço da arrematação nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional. Se o credor não tiver optado pela adjudicação do bem (art. 876 do CPC), participará das hastas públicas e pregões na forma da lei em igualdade de condições com demais licitantes, dispensando-se, porém, a exibição do preço até o valor atualizado do débito. Eventual valor excedente deverá ser depositado em 24 horas, além da comissão do gestor. Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo o gestor nomeado deve trazer o auto respectivo, acompanhado de prova de cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pelo provimento (publicação de edital, intimações, etc), demonstrando a regularidade e validade do processo efetuado. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP), Alcides Furcin (OAB 96247/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
02/02/2026		Hasta Pública Deferida Vistos. Observado o auto de avaliação de fl. 454, com o qual a parte exequente aquiesceu e os executados silenciaram, fixo o valor da avaliação do bem constrito em R$ 280.000,00. Desse modo, nomeio o leiloeiro Davi Borges de Aquino (contato@alfaleiloes.com), devidamente credenciado no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na modalidade virtual, que deverá ser intimado a apresentar a minuta de edital que, após conferência, será afixado no local de costume e providenciar a intimação do executado(a)(s) e eventual companheiro(a). Ato contínuo, serão designados 1º e 2º leilão/praça do bem penhorado. Fixo desde já a contraprestação para o trabalho do gestor, em 5% do valor da arrematação. A comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17, Prov. CSM nº 1625/09). O procedimento deve observar o disposto no Provimento CSM nº 1625/09. Todos os atos e custos referentes ao procedimento da alienação judicial eletrônico são de responsabilidade exclusiva do gestor nomeado. Devem constar do edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos estabelecidos pelo artigo 886 do Código de Processo Civil, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamentos, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado. Se bem móvel correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, bem como aplicável os termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional. Se bem imóvel correrão por conta do arrematante todas as providências necessárias para a imissão na posse do imóvel, bem como, as despesas com transferência, incluindo taxas e emolumentos cartorários, exceto débitos fiscais e tributários gerados pelo imóvel, que sub-rogarão no preço da arrematação nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional. Se o credor não tiver optado pela adjudicação do bem (art. 876 do CPC), participará das hastas públicas e pregões na forma da lei em igualdade de condições com demais licitantes, dispensando-se, porém, a exibição do preço até o valor atualizado do débito. Eventual valor excedente deverá ser depositado em 24 horas, além da comissão do gestor. Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo o gestor nomeado deve trazer o auto respectivo, acompanhado de prova de cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pelo provimento (publicação de edital, intimações, etc), demonstrando a regularidade e validade do processo efetuado. Intime-se.
21/01/2026		Conclusos para Decisão
21/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.70008677-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2026 11:35
07/01/2026		Certidão Juntada
16/12/2025		Certidão Juntada
13/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1240/2025 Data da Publicação: 14/11/2025
12/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1240/2025 Teor do ato: Fls. 458: por ora, intimem-se os executados para que se manifestem sobre a avaliação do imóvel (fls. 454), por seu advogado constituído. Prazo 10 dias. Int. Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP), Alcides Furcin (OAB 96247/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
12/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 458: por ora, intimem-se os executados para que se manifestem sobre a avaliação do imóvel (fls. 454), por seu advogado constituído. Prazo 10 dias. Int.
07/11/2025		Conclusos para Decisão
04/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70372755-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2025 14:49
29/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1184/2025 Data da Publicação: 30/10/2025
28/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1184/2025 Teor do ato: Fls. 454: Manifeste-se o exequente. Dilig. Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP), Alcides Furcin (OAB 96247/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
28/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 454: Manifeste-se o exequente. Dilig.
22/10/2025		Conclusos para Despacho
22/10/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo indicado e EFETUEI A AVALIAÇÃO do(s) bem(ns) penhorado(s), de propriedade de DANILO FERNANDO DA SILVA MAIA, conforme determinado, em auto abaixo. DEIXEI, entretanto, DE INTIMAR da avaliação levada a efeito o executado acima e sua cônjuge, a quem procurei às 17h39 do dia 09/10/2025, em virtude de nunca os haver localizado nas diligências que empreendi a sua procura, o que fiz às 18h48 do dia 08/10/2025 e às 17h39 do dia 09/10/2025. Em todas as tentativas estavam ausentes ou trabalhando, segundo informação de seu filho. O referido é verdade e dou fé. AUTO de AVALIAÇÃO Aos 8 de outubro de 2025, nesta cidade e Comarca de Bariri, Estado de São Paulo, no endereço indicado, onde estive em diligências, a fim de dar cumprimento ao mandado acima referido, após a observância das formalidades legais e conforme determinação legal, EFETUEI a AVALIAÇÃO do(s) seguinte(s) bem(ns), a saber: Um prédio residencial de tijolos e telhas, localizado na Avenida José Saltarelli nº 470, com área de 40,00 metros quadrados de área construída, tipo LR 2-40, e o seu respectivo terreno que compreende o Lote nº 15 da Quadra B do Conjunto Habitacional Bariri C, nesta cidade de Bariri SP, de quem da via pública olha para o terreno, medindo pela frente 10,82 metros, confrontando com a avenida José Saltarelli; pelo lado direito mede 20,00 metros e confronta com o Lote 16; pelo lado esquerdo mede 20,00 metros e confronta com o Lote 14; pelos fundos mede 10,82 metros e confronta com a Jardim Santa Clara, perfazendo uma área de 216,40 metros quadrados, o que fiz pelo valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), tudo conforme pesquisa realizada no mercado especializado. Em seguida, nada mais havendo e para que ficasse constando, lavrei o presente auto. Bariri, 20 de outubro de 2025.
15/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1131/2025 Data da Publicação: 16/10/2025
14/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1131/2025 Teor do ato: Fls. 449: mantenho fls. 442/443 porque não convencido do desarcerto. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP), Alcides Furcin (OAB 96247/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
14/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 449: mantenho fls. 442/443 porque não convencido do desarcerto. Intime-se.
10/10/2025		Conclusos para Decisão
08/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70342300-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/10/2025 15:32
07/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1100/2025 Data da Publicação: 08/10/2025
06/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1100/2025 Teor do ato: Fls. 441: com razão à exequente quando pretende nova penhora do imóvel registrado na matrícula 26.804, do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Bariri/SP. Isso porque, comprovado nos autos, a existência de outro imóvel em nome dos executados o que de fato afasta a alegação de bem de família. Dessa maneira, defiro o pedido de penhora do bem imóvel pertencente a(ao) executada(o), cuja matrícula atualizada fora juntada aos autos às fls. 387/392, valendo a presente decisão como Termo de Penhora. Deposito o referido imóvel com o executado Danilo Fernando da Silva Maia. Intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu procurador(a) (se legalmente constituído) ou pessoalmente. Nos termos do artigo 233 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, comunique-se o oficial de registro para averbação, pelo sistema pertinente. Intime-se eventual cônjuge da(o) executada (o) e/ou credor hipotecário da penhora, (CPC/2015, art. 804 e 842), conforme consta da matrícula. Expeça-se mandado para avaliação do imóvel, intimando-se a(o) executada(o). Após, intime-se a parte exequente. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP), Alcides Furcin (OAB 96247/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
06/10/2025		Penhora Deferida Fls. 441: com razão à exequente quando pretende nova penhora do imóvel registrado na matrícula 26.804, do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Bariri/SP. Isso porque, comprovado nos autos, a existência de outro imóvel em nome dos executados o que de fato afasta a alegação de bem de família. Dessa maneira, defiro o pedido de penhora do bem imóvel pertencente a(ao) executada(o), cuja matrícula atualizada fora juntada aos autos às fls. 387/392, valendo a presente decisão como Termo de Penhora. Deposito o referido imóvel com o executado Danilo Fernando da Silva Maia. Intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu procurador(a) (se legalmente constituído) ou pessoalmente. Nos termos do artigo 233 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, comunique-se o oficial de registro para averbação, pelo sistema pertinente. Intime-se eventual cônjuge da(o) executada (o) e/ou credor hipotecário da penhora, (CPC/2015, art. 804 e 842), conforme consta da matrícula. Expeça-se mandado para avaliação do imóvel, intimando-se a(o) executada(o). Após, intime-se a parte exequente. Intime-se.
29/09/2025		Conclusos para Decisão
19/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1022/2025 Data da Publicação: 22/09/2025
18/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1022/2025 Teor do ato: Recebo os embargos de fls. 431/432 porque tempestivos. Assistem razão, em parte, à exequente quando alega o término do usufruto vitalício. Contudo, tal alegação não é suficiente para a modificação do teor de fls. 426/427. Isso porque, conforme se observa da matrícula imobiliária, não houve posterior cancelamento das cláusulas restritivas de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade. Em sendo assim, a hipótese atrai a incidência do artigos 1.911 do Código Civil e 833, I, do CPC. Ante o exposto, acolho em parte, os embargos de declaração para acrescer a presente fundamentação à decisão de fls. 426/427. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP), Alcides Furcin (OAB 96247/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
18/09/2025		Embargos de Declaração Acolhidos em Parte Recebo os embargos de fls. 431/432 porque tempestivos. Assistem razão, em parte, à exequente quando alega o término do usufruto vitalício. Contudo, tal alegação não é suficiente para a modificação do teor de fls. 426/427. Isso porque, conforme se observa da matrícula imobiliária, não houve posterior cancelamento das cláusulas restritivas de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade. Em sendo assim, a hipótese atrai a incidência do artigos 1.911 do Código Civil e 833, I, do CPC. Ante o exposto, acolho em parte, os embargos de declaração para acrescer a presente fundamentação à decisão de fls. 426/427. Intime-se.
05/09/2025		Conclusos para Decisão
05/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0687/2025 Data da Publicação: 18/07/2025
16/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0687/2025 Teor do ato: Certifique-se a respeito da tempestividade dos embargos de declaração. Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP), Alcides Furcin (OAB 96247/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
16/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Certifique-se a respeito da tempestividade dos embargos de declaração.
15/07/2025		Conclusos para Despacho
15/07/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WBRU.25.70233683-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 15/07/2025 11:49
08/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0633/2025 Data da Publicação: 10/07/2025
07/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0633/2025 Teor do ato: Fls. 416: leiloeiro cadastrado como terceiro interessado, para intimação do cancelamento da penhora sobre o imóvel registrado na matrícula 26.804, no Cartório de Imóveis de Bariri/SP. Fls. 422/423: indefiro o pedido de penhora sobre o imóvel registrado na matrícula nº 3.697, no Registro de Imóveis da Comarca de Bariri/SP, em razão da existência de cláusula de impenhorabilidade. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer a eficácia das cláusulas restritivas regularmente averbadas no registro imobiliário: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu a penhora de imóvel gravado com cláusula de impenhorabilidade (matrícula nº 42.488, 1º CRI Comarca de Franca) - Improcedência do inconformismo - Cláusulas restritivas (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) instituídas em 24/05/1993 e devidamente averbadas no registro do imóvel - Gravame que deve ser respeitado, mesmo que instituído por ato inter vivos - Eficácia da cláusula em relação a credores posteriores à sua instituição - Ausência de demonstração de que o crédito executado é anterior ao gravame - Princípio da efetividade da execução que deve ser harmonizado com as restrições legais e convencionais oponíveis a terceiros, quando devidamente registradas - Precedente - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2104810-21.2025.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu a penhora de imóvel gravado com cláusula de impenhorabilidade (matrícula nº 42.488, 1º CRI Comarca de Franca) - Improcedência do inconformismo - Cláusulas restritivas (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) instituídas em 24/05/1993 e devidamente averbadas no registro do imóvel - Gravame que deve ser respeitado, mesmo que instituído por ato inter vivos - Eficácia da cláusula em relação a credores posteriores à sua instituição - Ausência de demonstração de que o crédito executado é anterior ao gravame - Princípio da efetividade da execução que deve ser harmonizado com as restrições legais e convencionais oponíveis a terceiros, quando devidamente registradas - Precedente - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2104810-21.2025.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Por sua vez, não há falar em abuso de direito de impenhorabilidade, vez que o imóvel é residência dos genitores da terceira interessada, usufrutuários vitalícios do bem. Intime-se o exequente em prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP), Alcides Furcin (OAB 96247/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
07/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 416: leiloeiro cadastrado como terceiro interessado, para intimação do cancelamento da penhora sobre o imóvel registrado na matrícula 26.804, no Cartório de Imóveis de Bariri/SP. Fls. 422/423: indefiro o pedido de penhora sobre o imóvel registrado na matrícula nº 3.697, no Registro de Imóveis da Comarca de Bariri/SP, em razão da existência de cláusula de impenhorabilidade. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer a eficácia das cláusulas restritivas regularmente averbadas no registro imobiliário: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu a penhora de imóvel gravado com cláusula de impenhorabilidade (matrícula nº 42.488, 1º CRI Comarca de Franca) - Improcedência do inconformismo - Cláusulas restritivas (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) instituídas em 24/05/1993 e devidamente averbadas no registro do imóvel - Gravame que deve ser respeitado, mesmo que instituído por ato inter vivos - Eficácia da cláusula em relação a credores posteriores à sua instituição - Ausência de demonstração de que o crédito executado é anterior ao gravame - Princípio da efetividade da execução que deve ser harmonizado com as restrições legais e convencionais oponíveis a terceiros, quando devidamente registradas - Precedente - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2104810-21.2025.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu a penhora de imóvel gravado com cláusula de impenhorabilidade (matrícula nº 42.488, 1º CRI Comarca de Franca) - Improcedência do inconformismo - Cláusulas restritivas (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) instituídas em 24/05/1993 e devidamente averbadas no registro do imóvel - Gravame que deve ser respeitado, mesmo que instituído por ato inter vivos - Eficácia da cláusula em relação a credores posteriores à sua instituição - Ausência de demonstração de que o crédito executado é anterior ao gravame - Princípio da efetividade da execução que deve ser harmonizado com as restrições legais e convencionais oponíveis a terceiros, quando devidamente registradas - Precedente - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2104810-21.2025.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Por sua vez, não há falar em abuso de direito de impenhorabilidade, vez que o imóvel é residência dos genitores da terceira interessada, usufrutuários vitalícios do bem. Intime-se o exequente em prosseguimento. Intime-se.
02/07/2025		Conclusos para Decisão
30/06/2025		Conclusos para Decisão
25/06/2025		Conclusos para Despacho
25/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0544/2025 Data da Publicação: 26/06/2025
24/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70208265-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/06/2025 17:03
24/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0544/2025 Teor do ato: Aguarde-se manifestação ou decurso de prazo. Dilig. Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP), Alcides Furcin (OAB 96247/SP)
24/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Aguarde-se manifestação ou decurso de prazo. Dilig.
13/06/2025		Conclusos para Despacho
12/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70194037-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2025 11:42
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0014544-08.2022.8.26.0071 (processo principal 1003463-45.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucimara Aparecida Martins - Danilo Fernando da Silva Maia - - Elisabete Aparecida Aquilante Maia - - ELISABETE APARECIDA AQUILANTE MAIA MARCENARIA e outro - Fls. 416: manifestem-se as partes. Intime-se. - ADV: ALCIDES FURCIN (OAB 96247/SP), ALCIDES FURCIN (OAB 96247/SP), ALCIDES FURCIN (OAB 96247/SP), RODRIGO ZANON FONTES (OAB 247865/SP)
06/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0449/2025 Teor do ato: Fls. 416: manifestem-se as partes. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP), Alcides Furcin (OAB 96247/SP)
06/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 416: manifestem-se as partes. Intime-se.
28/05/2025		Conclusos para Decisão
25/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
12/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70153331-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2025 19:50
30/04/2025		Conclusos para Despacho
30/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70140324-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/04/2025 11:54
30/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70140308-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/04/2025 11:47
26/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0322/2025 Data da Publicação: 29/04/2025 Número do Diário: 4191
25/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0322/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte executada a respeito do pedido de penhora de bem imóvel (fls. 404) Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP), Alcides Furcin (OAB 96247/SP)
25/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifeste-se a parte executada a respeito do pedido de penhora de bem imóvel (fls. 404) Intime-se.
24/04/2025		Conclusos para Despacho
16/04/2025		Conclusos para Decisão
10/04/2025		Conclusos para Despacho
02/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0253/2025 Data da Publicação: 03/04/2025 Número do Diário: 4176
01/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0253/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente em 10 dias sobre o resultado da pesquisa. Dilig. Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP), Alcides Furcin (OAB 96247/SP)
01/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifeste-se a parte exequente em 10 dias sobre o resultado da pesquisa. Dilig.
25/03/2025		Conclusos para Despacho
25/03/2025		Documento Juntado
25/03/2025		Documento Juntado
25/03/2025		Documento Juntado
25/03/2025		Documento Juntado
25/03/2025		Documento Juntado
26/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0146/2025 Data da Publicação: 27/02/2025 Número do Diário: 4153
25/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0146/2025 Teor do ato: Fls. 374/375: Defiro pesquisas ARISP, INFOJUD e SNIPER. Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP), Alcides Furcin (OAB 96247/SP)
24/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 374/375: Defiro pesquisas ARISP, INFOJUD e SNIPER.
21/02/2025		Conclusos para Despacho
13/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0108/2025 Data da Publicação: 14/02/2025 Número do Diário: 4144
12/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0108/2025 Teor do ato: Deverá o autor, no prazo de 10 dias, manifestar-se com relação a(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça juntada(s) aos autos, sob pena de extinção. Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP), Alcides Furcin (OAB 96247/SP)
12/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Deverá o autor, no prazo de 10 dias, manifestar-se com relação a(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça juntada(s) aos autos, sob pena de extinção.
12/02/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 071.2025/007696-8 dirigi-me ao endereço indicado e, entretanto, tendo diligenciado às 19h26 do dia 03/02/2025, DEIXEI DE EFETUAR A PENHORA determinada em bem(ns) de propriedade de ELISABETE APARECIDA AQUILANTE MAIA, em virtude de não haver localizado o veículo indicado à constrição em poder da executada. Diligenciando no interior de sua residência, no endereço do mandado, e não tendo encontrado o bem, indaguei a respeito do veículo e onde estaria o GM/Astra Sedan que consta em seu nome. Elisabete afirmou que o veículo foi sinistrado e em virtude da colisão, sofreu perda total. O que sobrou foi vendido para um desmanche. Segundo ela, isso teria acontecido há aproximadamente 4 anos. O referido é verdade e dou fé. Bariri, 05 de fevereiro de 2025.
31/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/01/2025		Documento Juntado
23/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0039/2025 Data da Publicação: 24/01/2025 Número do Diário: 4129
22/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0039/2025 Teor do ato: Fls. 356 e 360: Defiro bloqueio RENAJUD para licenciamento e transferência. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo para garantia do débito exequendo, ficando deferidos os benefícios do artigo 212, §§1º e 2º do CPC, bem como reforço policial, se necessário. Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP), Alcides Furcin (OAB 96247/SP)
22/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 356 e 360: Defiro bloqueio RENAJUD para licenciamento e transferência. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo para garantia do débito exequendo, ficando deferidos os benefícios do artigo 212, §§1º e 2º do CPC, bem como reforço policial, se necessário.
21/01/2025		Conclusos para Despacho
21/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70013446-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2025 11:14
08/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4118
07/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0001/2025 Teor do ato: Por ora, junte o exequente planilha atualizada do débito. Dilig. Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP), Alcides Furcin (OAB 96247/SP)
19/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Por ora, junte o exequente planilha atualizada do débito. Dilig.
18/12/2024		Conclusos para Despacho
17/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70454206-8 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Veículo Data: 17/12/2024 16:27
13/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0963/2024 Data da Publicação: 16/12/2024 Número do Diário: 4112
12/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0963/2024 Teor do ato: Considerando que a penhora dos ativos financeiros da parte executada restou infrutífera, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Em igual prazo, manifeste-se também sobre o resultado da pesquisa (fls. 350/352). Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP), Alcides Furcin (OAB 96247/SP)
12/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Considerando que a penhora dos ativos financeiros da parte executada restou infrutífera, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Em igual prazo, manifeste-se também sobre o resultado da pesquisa (fls. 350/352). Intime-se.
11/12/2024		Conclusos para Despacho
11/12/2024		Documento Juntado
11/12/2024		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
11/12/2024		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
25/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/10/2024		Conclusos para Decisão
28/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0737/2024 Data da Publicação: 01/10/2024 Número do Diário: 4061
27/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0737/2024 Teor do ato: Fls. 330/333: ciência às partes quanto ao ofício juntado, cabendo à parte interessada, caso discorde do posicionamento do Oficial de Registro de Imóveis, proceder na forma do artigo 30 da Lei Estadual n.º 11.331/2002. No mais, manifeste-se a exequente em prosseguimento do feito. Int. Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP), Alcides Furcin (OAB 96247/SP)
26/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 330/333: ciência às partes quanto ao ofício juntado, cabendo à parte interessada, caso discorde do posicionamento do Oficial de Registro de Imóveis, proceder na forma do artigo 30 da Lei Estadual n.º 11.331/2002. No mais, manifeste-se a exequente em prosseguimento do feito. Int.
09/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/09/2024		Documento Juntado
06/09/2024		Conclusos para Decisão
05/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70321661-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2024 08:35
05/09/2024		Conclusos para Despacho
05/09/2024		Documento Juntado
05/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/09/2024		Documento Juntado
04/09/2024		Documento Juntado
04/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0644/2024 Data da Publicação: 30/08/2024 Número do Diário: 4039
28/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0644/2024 Teor do ato: 1) De início verifica-se que, Elisabete Aparecida Aquilante Maia, empresária individual ingressou, neste cumprimento de sentença de maneira espontânea, conforme se observa da petição juntada a fls. 99/103. Portanto, ao tempo da medida cautelar deferida a fls. 165/166, a presente demanda já era de conhecimento de Elisabete, tendo inclusive apresentado embargos sobre a penhora (fls. 214/229) Ao depois, ao que consta dos autos, a firma individual em nome de Elisabete estabeleceu-se no mesmo local físico da empresa inscrita em nome de Danilo Fernando da Silva Maia, seu cônjuge, exercendo a mesma atividade econômica, situação que serve para evidenciar a confusão patrimonial entre as empresas, bem como o desvio de finalidade com a utilização da pessoa jurídica com o intuito de lesar credores, o que a autoriza a pretendida declaração de sucessão fraudulenta, com a consequente responsabilização da terceira interessada pelo passivo do executado. 2) Em sendo assim, torno definitiva a medida cautelar deferida a fls. 165/166 e, por consequência determino a inclusão no polo passivo para que conste Elisabete Aparecida Aquilante Maia, empresaria individual como parte passiva da presente demanda (executada). 3) Sem prejuízo, certifique-se o Ofício de Justiça quanto ao andamento do recurso de Agravo de Instrumento informado a fls. 195/202. 4) Por seu turno, em resposta ao ofício do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bariri, quanto a necessidade de recolhimento dos emolumentos para a averbação de cancelamento do registro de penhora, observo que, a decisão de fls. 133/134 declarou a impenhorabilidade do imóvel pelo reconhecimento de "bem de família". Portanto, face ao executado o imóvel é impenhorável, fato que lhe retira o dever de baixa da averbação. Quanto à exequente, verifica-se que, o reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel se deu após a manifestação do executado, motivo pelo qual não havia como a exequente ter prévio conhecimento do impedimento legal sobre o bem antes de pugnar a penhora. Nesse passo, não há falar em responsabilização ao pagamento dos emolumentos para cancelamento da averbação da penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DE REGISTRO DE PENHORA DE IMÓVEL AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS PELA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PLEITO DE DISPENSA DO ENCARGO. RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ACOLHIMENTO. AVERBAÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50537132420218240000, Relator: Carlos Roberto da Silva, Data de Julgamento: 24/02/2022, Sétima Câmara de Direito Civil) Ao depois, ainda que assim não o fosse, o pedido de recolhimento dos emolumentos ou concessão da justiça gratuita pelas partes (exequente e executado) não prospera. Isso porque, em que pese não ter sido expressamente determinado pelo juízo a gratuidade, nos termos do disposto no artigo 9º, II da Lei Estadual 11.331/2002, por tratar-se de Juizado Especial, cujo rito prevê a isenção de custas em primeiro grau. Portanto, considerando que, houve a averbação da penhora sem menção de prévio recolhimento de custas pelo Registro Notarial não há falar em pagamento de custas para a averbação do cancelamento da penhora pelo mesmo princípio da gratuidade prevista no rito dos processos que tramitam pelo juizado especial cível. 5) Diante do que restou decidido, reitere-se ofício ao Registro de Imóveis da Comarca de Bariri para cumprimento do determinado a fls. 133/134, dando ciência da presente decisão. 6) Discordando do quanto aqui determinado deverá o Tabelião responsável suscitar dúvida junto a seu Corregedor. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP), Alcides Furcin (OAB 96247/SP)
28/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1) De início verifica-se que, Elisabete Aparecida Aquilante Maia, empresária individual ingressou, neste cumprimento de sentença de maneira espontânea, conforme se observa da petição juntada a fls. 99/103. Portanto, ao tempo da medida cautelar deferida a fls. 165/166, a presente demanda já era de conhecimento de Elisabete, tendo inclusive apresentado embargos sobre a penhora (fls. 214/229) Ao depois, ao que consta dos autos, a firma individual em nome de Elisabete estabeleceu-se no mesmo local físico da empresa inscrita em nome de Danilo Fernando da Silva Maia, seu cônjuge, exercendo a mesma atividade econômica, situação que serve para evidenciar a confusão patrimonial entre as empresas, bem como o desvio de finalidade com a utilização da pessoa jurídica com o intuito de lesar credores, o que a autoriza a pretendida declaração de sucessão fraudulenta, com a consequente responsabilização da terceira interessada pelo passivo do executado. 2) Em sendo assim, torno definitiva a medida cautelar deferida a fls. 165/166 e, por consequência determino a inclusão no polo passivo para que conste Elisabete Aparecida Aquilante Maia, empresaria individual como parte passiva da presente demanda (executada). 3) Sem prejuízo, certifique-se o Ofício de Justiça quanto ao andamento do recurso de Agravo de Instrumento informado a fls. 195/202. 4) Por seu turno, em resposta ao ofício do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bariri, quanto a necessidade de recolhimento dos emolumentos para a averbação de cancelamento do registro de penhora, observo que, a decisão de fls. 133/134 declarou a impenhorabilidade do imóvel pelo reconhecimento de "bem de família". Portanto, face ao executado o imóvel é impenhorável, fato que lhe retira o dever de baixa da averbação. Quanto à exequente, verifica-se que, o reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel se deu após a manifestação do executado, motivo pelo qual não havia como a exequente ter prévio conhecimento do impedimento legal sobre o bem antes de pugnar a penhora. Nesse passo, não há falar em responsabilização ao pagamento dos emolumentos para cancelamento da averbação da penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DE REGISTRO DE PENHORA DE IMÓVEL AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS PELA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PLEITO DE DISPENSA DO ENCARGO. RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ACOLHIMENTO. AVERBAÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50537132420218240000, Relator: Carlos Roberto da Silva, Data de Julgamento: 24/02/2022, Sétima Câmara de Direito Civil) Ao depois, ainda que assim não o fosse, o pedido de recolhimento dos emolumentos ou concessão da justiça gratuita pelas partes (exequente e executado) não prospera. Isso porque, em que pese não ter sido expressamente determinado pelo juízo a gratuidade, nos termos do disposto no artigo 9º, II da Lei Estadual 11.331/2002, por tratar-se de Juizado Especial, cujo rito prevê a isenção de custas em primeiro grau. Portanto, considerando que, houve a averbação da penhora sem menção de prévio recolhimento de custas pelo Registro Notarial não há falar em pagamento de custas para a averbação do cancelamento da penhora pelo mesmo princípio da gratuidade prevista no rito dos processos que tramitam pelo juizado especial cível. 5) Diante do que restou decidido, reitere-se ofício ao Registro de Imóveis da Comarca de Bariri para cumprimento do determinado a fls. 133/134, dando ciência da presente decisão. 6) Discordando do quanto aqui determinado deverá o Tabelião responsável suscitar dúvida junto a seu Corregedor. Intime-se.
06/08/2024		Conclusos para Decisão
06/08/2024		Conclusos para Despacho
06/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que transcorreu prazo sem manifestação das partes. Nada Mais.
24/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0364/2024 Data da Publicação: 27/05/2024 Número do Diário: 3974
23/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0364/2024 Teor do ato: Aguarde-se manifestação das demais partes ou decurso de prazo. Int. Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP), Alcides Furcin (OAB 96247/SP)
23/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Aguarde-se manifestação das demais partes ou decurso de prazo. Int.
21/05/2024		Conclusos para Despacho
15/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70176733-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2024 14:21
11/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0326/2024 Data da Publicação: 14/05/2024 Número do Diário: 3965
10/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0326/2024 Teor do ato: Manifeste-se o executado e terceira interessada quanto aos documentos juntados às fls. 262/294. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, digam as partes quanto à resposta de ofício de fls. 298/302. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP), Alcides Furcin (OAB 96247/SP)
10/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifeste-se o executado e terceira interessada quanto aos documentos juntados às fls. 262/294. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, digam as partes quanto à resposta de ofício de fls. 298/302. Intime-se.
03/05/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/05/2024		Conclusos para Decisão
02/05/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70160020-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 02/05/2024 16:57
02/05/2024		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Averbação - Inscrição, Cancelamento, Levantamento de Penhora - Cível
30/04/2024		Documento Juntado
26/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0277/2024 Data da Publicação: 29/04/2024 Número do Diário: 3955
25/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0277/2024 Teor do ato: Fls. 246/247: por ora, intime-se a exequente para que se manifeste sobre a petição de fls. 252/254. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP), Alcides Furcin (OAB 96247/SP)
24/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 246/247: por ora, intime-se a exequente para que se manifeste sobre a petição de fls. 252/254. Após, tornem conclusos. Int.
11/04/2024		Conclusos para Decisão
09/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70129322-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/04/2024 14:56
27/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0190/2024 Data da Publicação: 01/04/2024 Número do Diário: 3935
27/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0188/2024 Data da Publicação: 01/04/2024 Número do Diário: 3935
26/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0190/2024 Teor do ato: Manifeste-se a terceira interessada Elizabete Aparecida Aquilante Maia a respeito do pedido de sucessão fraudulenta de empresas, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP), Alcides Furcin (OAB 96247/SP)
26/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a terceira interessada Elizabete Aparecida Aquilante Maia a respeito do pedido de sucessão fraudulenta de empresas, no prazo de 15 (quinze) dias.
26/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0188/2024 Teor do ato: Compulsando os autos, verifico vício a existência de vício procedimental sanável. Isso porque a ordem de bloqueio on line de fls. 168/172 foi deferida como medida liminar no pedido de sucessão fraudulenta de empresas, pedido este que tem objetivo a inclusão de Elisabete Aparecida Aquilante Maia Marcenaria e Elisabete Aparecida Aquilante Maia no polo passivo deste incidente de cumprimento de sentença. Em que pese as pessoas mencionadas no parágrafo anterior já tenham se manifestado a respeito da penhora, é certo que não houve manifestação a respeito do pedido de sucessão fraudulenta de empresas, cujo eventual acolhimento é pressuposto para que a medida liminar torne-se definitiva, legitimando a invasão na esfera patrimonial dos terceiros. Entretanto, a decisão de 165/166 deixou de ser cumprida em sua integralidade, já que com o comparecimento espontâneo de Elisabete Aparecida Aquilante (fls. 176/180) manifestando-se apenas sobre a validade da penhora, deixou-se de abrir prazo para sua manifestação a respeito do pedido de sucessão fraudulenta de empresas, mesmo porque, ao que se verifica nesta ocasião, a petição juntada pelo exequente com este propósito ainda encontra-se sob sigilo, inviabilizando a manifestação dos terceiros. Desta forma, ao Ofício Judicial para remover o sigilo da petição protocolada em 05/03/2024 (WBRU.24.70081781-8) e na sequência publicar ato ordinatório com o prazo de 15 dias para que as Elizabete Aparecida Aquilante Maia se manifeste a respeito do pedido de sucessão fraudulenta de empresas. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP), Alcides Furcin (OAB 96247/SP)
26/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Compulsando os autos, verifico vício a existência de vício procedimental sanável. Isso porque a ordem de bloqueio on line de fls. 168/172 foi deferida como medida liminar no pedido de sucessão fraudulenta de empresas, pedido este que tem objetivo a inclusão de Elisabete Aparecida Aquilante Maia Marcenaria e Elisabete Aparecida Aquilante Maia no polo passivo deste incidente de cumprimento de sentença. Em que pese as pessoas mencionadas no parágrafo anterior já tenham se manifestado a respeito da penhora, é certo que não houve manifestação a respeito do pedido de sucessão fraudulenta de empresas, cujo eventual acolhimento é pressuposto para que a medida liminar torne-se definitiva, legitimando a invasão na esfera patrimonial dos terceiros. Entretanto, a decisão de 165/166 deixou de ser cumprida em sua integralidade, já que com o comparecimento espontâneo de Elisabete Aparecida Aquilante (fls. 176/180) manifestando-se apenas sobre a validade da penhora, deixou-se de abrir prazo para sua manifestação a respeito do pedido de sucessão fraudulenta de empresas, mesmo porque, ao que se verifica nesta ocasião, a petição juntada pelo exequente com este propósito ainda encontra-se sob sigilo, inviabilizando a manifestação dos terceiros. Desta forma, ao Ofício Judicial para remover o sigilo da petição protocolada em 05/03/2024 (WBRU.24.70081781-8) e na sequência publicar ato ordinatório com o prazo de 15 dias para que as Elizabete Aparecida Aquilante Maia se manifeste a respeito do pedido de sucessão fraudulenta de empresas. Intime-se.
25/03/2024		Conclusos para Despacho
22/03/2024		Conclusos para Decisão
21/03/2024		Conclusos para Despacho
20/03/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WBRU.24.70104049-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 20/03/2024 11:03
20/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0165/2024 Data da Publicação: 21/03/2024 Número do Diário: 3930
19/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0165/2024 Teor do ato: Fls. 214/220: deixo de conhecer da nova impugnação à penhora, vez que verificada a preclusão consumativa na medida em que a matéria já foi discutida (fls. 176/180 e 188). Fls. 212/213: expeça-se mandado para o cancelamento da averbação de penhora, conforme determinado às fls. 133/134. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP), Alcides Furcin (OAB 96247/SP)
19/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 214/220: deixo de conhecer da nova impugnação à penhora, vez que verificada a preclusão consumativa na medida em que a matéria já foi discutida (fls. 176/180 e 188). Fls. 212/213: expeça-se mandado para o cancelamento da averbação de penhora, conforme determinado às fls. 133/134. Intime-se.
18/03/2024		Conclusos para Despacho
18/03/2024		Conclusos para Decisão
18/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Despacho - Não Publicável - Com atos
04/03/2024		Conclusos para Despacho
01/03/2024		Embargos à Execução Juntados (JEC) Nº Protocolo: WBRU.24.70077255-7 Tipo da Petição: Embargos à Execução (JEC e JECrim) Data: 01/03/2024 17:28
29/02/2024		Conclusos para Decisão
28/02/2024		Conclusos para Despacho
28/02/2024		Documento Juntado
27/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0065/2024 Data da Publicação: 28/02/2024 Número do Diário: 3914
22/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0075/2024 Data da Publicação: 23/02/2024 Número do Diário: 3911
20/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0075/2024 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos declaratórios (fls.204/206) porque tempestivos, todavia não os acolho, vez que a decisão não padece de qualquer contradição, omissão ou obscuridade que necessitem ser supridos. Veja-se que não há prova de que a quantia constrita se trata de salário. No documento de fls. 181 consta um crédito feito por "Irmandade Assis a Saúde", mas foi comprovada a natureza desse crédito. Outrossim, ainda que inferior a quarenta salários mínimos, não se tratando de quantia depositada em conta-poupança, não há que se falar em impenhorabilidade. A propósito: RECURSO INOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS RESTRINGE-SE A CONTA POUPANÇA. A conta bloqueada não é poupança e, portanto, a ela não se aplica a restrição de limite de 40 salários mínimos para bloqueio. Regra restritiva da penhora não pode ser interpretada extensivamente para alcançar conta corrente e aplicações financeiras de pessoa jurídica. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 0005052-26.2022.8.26.0577; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de São José dos Campos -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Pelo exposto, afasto os embargos de declaração interpostos e mantenho a sentença atacada. Fls. 195/201: ciente da interposição do Agravo de Instrumento. Todavia, não convencido do desacerto da decisão, mantenho-a. Int. Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP), Alcides Furcin (OAB 96247/SP)
20/02/2024		Embargos de Declaração Não-acolhidos Vistos. Recebo os embargos declaratórios (fls.204/206) porque tempestivos, todavia não os acolho, vez que a decisão não padece de qualquer contradição, omissão ou obscuridade que necessitem ser supridos. Veja-se que não há prova de que a quantia constrita se trata de salário. No documento de fls. 181 consta um crédito feito por "Irmandade Assis a Saúde", mas foi comprovada a natureza desse crédito. Outrossim, ainda que inferior a quarenta salários mínimos, não se tratando de quantia depositada em conta-poupança, não há que se falar em impenhorabilidade. A propósito: RECURSO INOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS RESTRINGE-SE A CONTA POUPANÇA. A conta bloqueada não é poupança e, portanto, a ela não se aplica a restrição de limite de 40 salários mínimos para bloqueio. Regra restritiva da penhora não pode ser interpretada extensivamente para alcançar conta corrente e aplicações financeiras de pessoa jurídica. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 0005052-26.2022.8.26.0577; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de São José dos Campos -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Pelo exposto, afasto os embargos de declaração interpostos e mantenho a sentença atacada. Fls. 195/201: ciente da interposição do Agravo de Instrumento. Todavia, não convencido do desacerto da decisão, mantenho-a. Int.
19/02/2024		Conclusos para Despacho
16/02/2024		Conclusos para Decisão
16/02/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WBRU.24.70053511-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 16/02/2024 14:28
15/02/2024		Conclusos para Decisão
09/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0065/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 176/180: Indefiro a impugnação à penhora, visto que, considerando o afirmado pela parte executada, não restou comprovada a impenhorabilidade da quantia constrita. Com o trânsito em julgado desta decisão, e inexistindo causa impeditiva, expeça-se MLE do valor constrito, cabendo a parte exequente juntar o necessário formulário. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP), Alcides Furcin (OAB 96247/SP)
09/02/2024		Documento Juntado
09/02/2024		Conclusos para Despacho
09/02/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
09/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/02/2024		Documento Juntado
09/02/2024		Documento Juntado
09/02/2024		Documento Juntado
09/02/2024		Trânsito em Julgado às partes que a r. Decisão de fls. 133/134 transitou em julgado em 06/12/2023. Nada Mais. Bauru, 09 de fevereiro de 2024. Edilene Odorício, Escrevente Técnico Judiciário. Certifico e dou fé, ainda que enviei por e-mail a Decisão de fls. 133/134 para integral cumprimento. Nada Mais.
09/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 176/180: Indefiro a impugnação à penhora, visto que, considerando o afirmado pela parte executada, não restou comprovada a impenhorabilidade da quantia constrita. Com o trânsito em julgado desta decisão, e inexistindo causa impeditiva, expeça-se MLE do valor constrito, cabendo a parte exequente juntar o necessário formulário. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.
08/02/2024		Conclusos para Despacho
08/02/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
08/02/2024		Mandado Juntado
07/02/2024		Conclusos para Decisão
06/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70039607-5 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 06/02/2024 16:49
06/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0056/2024 Data da Publicação: 07/02/2024 Número do Diário: 3901
05/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0056/2024 Teor do ato: Vistos. Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) a respeito da penhora on line realizada, conforme artigo 854, §3.º do CPC, cientificando-a do prazo de 05 (cinco) dias para impugnação. Dilig. Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP), Alcides Furcin (OAB 96247/SP)
05/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) a respeito da penhora on line realizada, conforme artigo 854, §3.º do CPC, cientificando-a do prazo de 05 (cinco) dias para impugnação. Dilig.
02/02/2024		Conclusos para Despacho
02/02/2024		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
12/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0943/2023 Data da Publicação: 13/12/2023 Número do Diário: 3876
12/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0942/2023 Data da Publicação: 13/12/2023 Número do Diário: 3876
08/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0943/2023 Teor do ato: Por meio da petição juntada como peça sigilosa (Protocolo WBRU.23.70446896-7), que ora se analisa, pretende a parte exequente seja reconhecida a sucessão fraudulenta entre empresas, de modo que passe a figurar como executada a empresa ELISABETE APARECIDA AQUILANTE MAIA MARCENARIA, CNPJ 44.508.376/0001-87 e a empresária individual ELISABETE APARECIDA AQUILANTE MAIA. Conforme narrado pela parte exequente, a empresa supra mencionada foi constituída pela esposa do executado Danilo Fernando da Silva Maia como meio de fraudar execuções, isso frente ao massivo número de ações a que responde. Conforme posto, ambas as empresas (executada) e ELISABETE APARECIDA AQUILANTE MAIA MARCENARIA atuam no ramo da marcenaria. Logo, foram apresentados elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado, havendo também elementos que evidenciem o risco ao resultado útil do processo caso a medida postulada seja postergada para depois de facultado o exercício do contraditório. Dessa forma, como medida liminar, DEFIRO a ordem de bloqueio SISBAJUD no CNPJ 44.508.376/0001-87 (ELISABETE APARECIDA AQUILANTE MAIA MARCENARIA) e no CPF n.º 268.857.668-28 (ELISABETE APARECIDA AQUILANTE MAIA), empresa e empresária individual, até o limite de R$53.281,53. Cumprida a ordem de bloqueio, exclua-se o sigilo da petição e desta decisão, cadastrando-se ELISABETE APARECIDA AQUILANTE MAIA MARCENARIA e ELISABETE APARECIDA AQUILANTE MAIA na qualidade de terceiras interessadas, citando-as a respeito do pedido de reconhecimento da sucessão fraudulenta de empresas e intimando-as a respeito de eventual bloqueio que tenha se concretizado, bem como do prazo de 15 dias para apresentarem defesa. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP), Alcides Furcin (OAB 96247/SP)
08/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Por meio da petição juntada como peça sigilosa (Protocolo WBRU.23.70446896-7), que ora se analisa, pretende a parte exequente seja reconhecida a sucessão fraudulenta entre empresas, de modo que passe a figurar como executada a empresa ELISABETE APARECIDA AQUILANTE MAIA MARCENARIA, CNPJ 44.508.376/0001-87 e a empresária individual ELISABETE APARECIDA AQUILANTE MAIA. Conforme narrado pela parte exequente, a empresa supra mencionada foi constituída pela esposa do executado Danilo Fernando da Silva Maia como meio de fraudar execuções, isso frente ao massivo número de ações a que responde. Conforme posto, ambas as empresas (executada) e ELISABETE APARECIDA AQUILANTE MAIA MARCENARIA atuam no ramo da marcenaria. Logo, foram apresentados elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado, havendo também elementos que evidenciem o risco ao resultado útil do processo caso a medida postulada seja postergada para depois de facultado o exercício do contraditório. Dessa forma, como medida liminar, DEFIRO a ordem de bloqueio SISBAJUD no CNPJ 44.508.376/0001-87 (ELISABETE APARECIDA AQUILANTE MAIA MARCENARIA) e no CPF n.º 268.857.668-28 (ELISABETE APARECIDA AQUILANTE MAIA), empresa e empresária individual, até o limite de R$53.281,53. Cumprida a ordem de bloqueio, exclua-se o sigilo da petição e desta decisão, cadastrando-se ELISABETE APARECIDA AQUILANTE MAIA MARCENARIA e ELISABETE APARECIDA AQUILANTE MAIA na qualidade de terceiras interessadas, citando-as a respeito do pedido de reconhecimento da sucessão fraudulenta de empresas e intimando-as a respeito de eventual bloqueio que tenha se concretizado, bem como do prazo de 15 dias para apresentarem defesa. Intime-se.
08/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0942/2023 Teor do ato: Fls. 154/155: ciente. Certifique-se o trânsito em julgado da decisão-ofício de fls. 133/134 encaminhando-a a seu destinatário. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP), Alcides Furcin (OAB 96247/SP)
08/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 154/155: ciente. Certifique-se o trânsito em julgado da decisão-ofício de fls. 133/134 encaminhando-a a seu destinatário. Intime-se.
07/12/2023		Conclusos para Despacho
07/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0931/2023 Data da Publicação: 11/12/2023 Número do Diário: 3874
06/12/2023		Conclusos para Decisão
06/12/2023		Conclusos para Despacho
06/12/2023		Pedido de Informações Juntado
06/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0931/2023 Teor do ato: Por ora, reitero o determinado às fls. 147. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP), Alcides Furcin (OAB 96247/SP)
05/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Por ora, reitero o determinado às fls. 147. Intime-se.
05/12/2023		Conclusos para Despacho
01/12/2023		Conclusos para Decisão
01/12/2023		Conclusos para Despacho
28/11/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
28/11/2023		Auto Digitalizado
28/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0899/2023 Data da Publicação: 29/11/2023 Número do Diário: 3867
27/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0899/2023 Teor do ato: Anote-se o oferecimento de recurso de Agravo de Instrumento. Aguarde-se, pelo prazo de 90 dias, notícia sobre o julgamento definitivo. Int. Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP), Alcides Furcin (OAB 96247/SP)
24/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Anote-se o oferecimento de recurso de Agravo de Instrumento. Aguarde-se, pelo prazo de 90 dias, notícia sobre o julgamento definitivo. Int.
24/11/2023		Conclusos para Despacho
24/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70436398-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 24/11/2023 13:20
18/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0872/2023 Data da Publicação: 22/11/2023 Número do Diário: 3862
17/11/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 071.2023/071802-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/02/2024 Local: Oficial de justiça - Juliana Réscia Alher
17/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0872/2023 Teor do ato: Intimado a respeito da penhora que recaiu no imóvel objeto da matrícula n.º 26.804 do Registro de Imóveis da Comarca de Bariri, o exequente apresentou impugnação à penhora, alegando que imóvel em questão constitui bem de família. A impugnação comporta acolhimento. Em que pese a manifestação da parte exequente, por ela não foi comprovado que o executado é proprietário de outro imóvel, o que só permite concluir que o imóvel penhorado é o único pertencente ao executado, de modo que tal bem não responde pelo débito em execução, já que não configurada nenhuma das exceções à impenhorabilidade previstas na Lei n.º 8.089/90. Isto posto, DECLARO DESCONSTITUÍDA a penhora de fls. 88/89. Com o trânsito em julgado desta decisão, oficie-se ao Registro de Imóveis da Comarca de Bariri para que promova o cancelamento da penhora, objeto da Averbação 05/26.804 (Protocolo n.º 102.269 de 24 de outubro de 2023) e também da averbação premonitória objeto da avervação n.º 04/26.804 (Protocolo n.º 100.422, de 01 de março de 2023). Fica anotado que, tratando-se de processo que tramita pelo rito da Lei n.º 9.099/95, não são devidas custas ou emolumentos para os cancelamentos supra determinados. No mais: - manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento; -cobre-se a devolução do mandado n.º 071.2023/059622-2 (fls. 97/98, independentemente de cumprimento. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP), Alcides Furcin (OAB 96247/SP)
16/11/2023		Mandado Juntado
16/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Intimado a respeito da penhora que recaiu no imóvel objeto da matrícula n.º 26.804 do Registro de Imóveis da Comarca de Bariri, o exequente apresentou impugnação à penhora, alegando que imóvel em questão constitui bem de família. A impugnação comporta acolhimento. Em que pese a manifestação da parte exequente, por ela não foi comprovado que o executado é proprietário de outro imóvel, o que só permite concluir que o imóvel penhorado é o único pertencente ao executado, de modo que tal bem não responde pelo débito em execução, já que não configurada nenhuma das exceções à impenhorabilidade previstas na Lei n.º 8.089/90. Isto posto, DECLARO DESCONSTITUÍDA a penhora de fls. 88/89. Com o trânsito em julgado desta decisão, oficie-se ao Registro de Imóveis da Comarca de Bariri para que promova o cancelamento da penhora, objeto da Averbação 05/26.804 (Protocolo n.º 102.269 de 24 de outubro de 2023) e também da averbação premonitória objeto da avervação n.º 04/26.804 (Protocolo n.º 100.422, de 01 de março de 2023). Fica anotado que, tratando-se de processo que tramita pelo rito da Lei n.º 9.099/95, não são devidas custas ou emolumentos para os cancelamentos supra determinados. No mais: - manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento; -cobre-se a devolução do mandado n.º 071.2023/059622-2 (fls. 97/98, independentemente de cumprimento. Intime-se.
16/11/2023		Conclusos para Despacho
16/11/2023		Certidão Juntada
16/11/2023		Certidão Juntada
06/11/2023		Conclusos para Decisão
06/11/2023		Conclusos para Despacho
02/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70407298-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/11/2023 17:28
30/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0822/2023 Data da Publicação: 31/10/2023 Número do Diário: 3850
27/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0822/2023 Teor do ato: A respeito dos documentos retro juntados, diga a parte executada no prazo de 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP), Alcides Furcin (OAB 96247/SP)
27/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente A respeito dos documentos retro juntados, diga a parte executada no prazo de 10 dias. Intime-se.
26/10/2023		Conclusos para Despacho
11/10/2023		Conclusos para Decisão
11/10/2023		Conclusos para Decisão
11/10/2023		Conclusos para Despacho
10/10/2023		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70375922-4 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 10/10/2023 14:39
04/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados
03/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0749/2023 Data da Publicação: 04/10/2023 Número do Diário: 3833
02/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0749/2023 Teor do ato: Sobre a petição e documentos de fls.99/105(impenhorabilidade), manifeste-se a exequente. Int. Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP), Alcides Furcin (OAB 96247/SP)
02/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Sobre a petição e documentos de fls.99/105(impenhorabilidade), manifeste-se a exequente. Int.
29/09/2023		Conclusos para Despacho
28/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70360952-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/09/2023 17:07
24/08/2023		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
24/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0635/2023 Data da Publicação: 25/08/2023 Número do Diário: 3807
23/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0635/2023 Teor do ato: Vistos. Fls.88/89: cumpra-se, observando-se a petição de fls.92. Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP), Alcides Furcin (OAB 96247/SP)
23/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.88/89: cumpra-se, observando-se a petição de fls.92.
22/08/2023		Conclusos para Despacho
21/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70303519-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2023 16:18
16/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0618/2023 Data da Publicação: 17/08/2023 Número do Diário: 3801
15/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0618/2023 Teor do ato: Fls. 87: defiro o pedido de penhora por termo nos autos do bem imóvel objeto da matrícula 26.804 do 1° Ofício de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Bariri/SP, cuja matrícula atualizada fora juntada aos autos às fls. 67/70. Deposito o referido imóvel com o executado Danilo Fernando da Silva Maia. Descrição do Imóvel: Um prédio residencial, de tijolos e telhas, localizado na Avenida José Saltarelli n° 470, com área de 40,00 metros quadrados de área construída, tipo LR 2-40, e o seu respectivo terreno que compreende o Lote n° 15, da Quadra B, do Conjunto Habitacional "Bariri C", nesta cidade de Bariri-SP, de quem da via pública olha para o terreno, medindo pela frente 10,82 metros, confrontando com a avenida José Saltarelli, pelo lado direito mede 20,00 metros e confronta com o Lote 16, pelo lado esquerdo mede 20,00 metros e confronta com o Lote 14, pelos fundos mede 10,82 metros e confronta com o Jardim Santa Clara, perfazendo uma área de 216,40 metros quadrado. Nos termos do artigo 233 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, comunique-se o oficial de registro para averbação, valendo-se, para tanto, do sistema denominado "penhora online". Intime-se eventual cônjuge do executado e/ou credor hipotecário da penhora, (CPC/2015, art. 804 e 842), sendo que tais informações deverão ser prestada nos autos pelo procurador do exequente, no prazo de 10 dias. Expeça-se mandado / carta precatória para avaliação do imóvel, intimando-se as partes. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP), Alcides Furcin (OAB 96247/SP)
15/08/2023		Penhora Deferida Fls. 87: defiro o pedido de penhora por termo nos autos do bem imóvel objeto da matrícula 26.804 do 1° Ofício de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Bariri/SP, cuja matrícula atualizada fora juntada aos autos às fls. 67/70. Deposito o referido imóvel com o executado Danilo Fernando da Silva Maia. Descrição do Imóvel: Um prédio residencial, de tijolos e telhas, localizado na Avenida José Saltarelli n° 470, com área de 40,00 metros quadrados de área construída, tipo LR 2-40, e o seu respectivo terreno que compreende o Lote n° 15, da Quadra B, do Conjunto Habitacional "Bariri C", nesta cidade de Bariri-SP, de quem da via pública olha para o terreno, medindo pela frente 10,82 metros, confrontando com a avenida José Saltarelli, pelo lado direito mede 20,00 metros e confronta com o Lote 16, pelo lado esquerdo mede 20,00 metros e confronta com o Lote 14, pelos fundos mede 10,82 metros e confronta com o Jardim Santa Clara, perfazendo uma área de 216,40 metros quadrado. Nos termos do artigo 233 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, comunique-se o oficial de registro para averbação, valendo-se, para tanto, do sistema denominado "penhora online". Intime-se eventual cônjuge do executado e/ou credor hipotecário da penhora, (CPC/2015, art. 804 e 842), sendo que tais informações deverão ser prestada nos autos pelo procurador do exequente, no prazo de 10 dias. Expeça-se mandado / carta precatória para avaliação do imóvel, intimando-se as partes. Intime-se.
15/08/2023		Conclusos para Despacho
10/08/2023		Conclusos para Decisão
10/08/2023		Conclusos para Despacho
04/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0591/2023 Data da Publicação: 07/08/2023 Número do Diário: 3793
03/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0591/2023 Teor do ato: Vistos. Fls.79/83: ciência à exequente. Int. Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP), Alcides Furcin (OAB 96247/SP)
02/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.79/83: ciência à exequente. Int.
31/07/2023		Conclusos para Despacho
31/07/2023		Documento Juntado
31/07/2023		Documento Juntado
31/07/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0580/2023 Data da Publicação: 02/08/2023 Número do Diário: 3789
28/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0580/2023 Teor do ato: Vistos. FlS.:74/75: Aguarde-se resposta do ofício. Dilig. Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP), Alcides Furcin (OAB 96247/SP)
28/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. FlS.:74/75: Aguarde-se resposta do ofício. Dilig.
24/07/2023		Conclusos para Despacho
24/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70262535-6 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 24/07/2023 10:40
19/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0542/2023 Data da Publicação: 20/07/2023 Número do Diário: 3781
18/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0542/2023 Teor do ato: Fls. 66: Oficie-se à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU para que informe a respeito da situação do contrato de alienação fiduciária, bem como o valor atualizado de seu crédito, no que se refere ao imóvel objeto da matrícula 26.804 do Ofício de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Bariri - SP. No mais, instrua-se este ofício junto à cópia da matrícula de fls. 67/70. Caberá a parte exequente o envio da presente decisão-ofício a seu destinatário, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865S/P), Alcides Furcin (OAB 96247/SP)
17/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 66: Oficie-se à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU para que informe a respeito da situação do contrato de alienação fiduciária, bem como o valor atualizado de seu crédito, no que se refere ao imóvel objeto da matrícula 26.804 do Ofício de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Bariri - SP. No mais, instrua-se este ofício junto à cópia da matrícula de fls. 67/70. Caberá a parte exequente o envio da presente decisão-ofício a seu destinatário, comprovando nos autos no prazo de 10 dias.
14/07/2023		Conclusos para Decisão
14/07/2023		Conclusos para Despacho
05/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0510/2023 Data da Publicação: 06/07/2023 Número do Diário: 3771
04/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0510/2023 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora / exequente, no prazo de 10 dias, sobre a(s) certidão(ões) negativa(s) do Oficial de Justiça, retro juntada(s). Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865S/P), Alcides Furcin (OAB 96247/SP)
04/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora / exequente, no prazo de 10 dias, sobre a(s) certidão(ões) negativa(s) do Oficial de Justiça, retro juntada(s).
04/07/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo CERTIDÃO MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 071.2023/033858-4 dirigi-me ao endereço nele indicado e ai sendo, DEIXEI DE PENHORAR BENS DO EXECUTADO PORQUE NÃO OS (A) ENCONTREI como também não encontrei a executada, e nem seu representante legal. Em todas as oportunidades em que lá estive, não encontrei os referidos bens constantes do mandado na garagem ou estacionados próximos da residência da executada, bem como fui informado que o Sr. Danilo trabalha na cidade de Bauru-SP e retorna uma vez por semana a esta cidade. Diante de tais fatos, devolvo o presente aCM aguardando do MM Juiz de Direito como devo proceder. Bariri, 03 de julho de 2023. Número de Cotas:1
04/07/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
02/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que não há penhora no rosto dos presentes autos bem como nos autos principais, ato continuo, foi gerado o Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE no Portal de Custas, referente ao depósito judicial de fls.25/33, sob número 20230602163418066414, em favor do(a) autpra na conta de seu patrono., no valor de R$ 111,99. Nada Mais
25/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0394/2023 Data da Publicação: 26/05/2023 Número do Diário: 3744
24/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0394/2023 Teor do ato: Vistos. Fl. 52: Considerando a juntada do formulário MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) devidamente preenchido, inexistindo causa impeditiva como penhora no rosto dos autos, certifique-se, a serventia, e expeça-se o MLE em favor da parte autora. No mais, expeça-se mandado de penhora, avaliação e ou constatação de bens. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP), Alcides Furcin (OAB 96247/SP)
23/05/2023		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. Fl. 52: Considerando a juntada do formulário MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) devidamente preenchido, inexistindo causa impeditiva como penhora no rosto dos autos, certifique-se, a serventia, e expeça-se o MLE em favor da parte autora. No mais, expeça-se mandado de penhora, avaliação e ou constatação de bens. Intime-se.
22/05/2023		Conclusos para Despacho
19/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70169968-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2023 09:59
18/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0374/2023 Data da Publicação: 19/05/2023 Número do Diário: 3739
17/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0374/2023 Teor do ato: Tendo transcorrido in albis prazo sem eventual manifestação sobre penhora on line, manifeste-se a parte autora em prosseguimento do feito. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção pelo abandono da causa. Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP), Alcides Furcin (OAB 96247/SP)
17/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Tendo transcorrido in albis prazo sem eventual manifestação sobre penhora on line, manifeste-se a parte autora em prosseguimento do feito. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção pelo abandono da causa.
28/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0140/2023 Data da Publicação: 01/03/2023 Número do Diário: 3686
27/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0140/2023 Teor do ato: Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (art. 523 do CPC) e para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença/embargos do devedor (art. 525 do CPC), intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) a respeito da penhora on line realizada, conforme artigo 525, §11, do CPC, aguardando-se por 15 (quinze) dias eventual manifestação. Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP), Alcides Furcin (OAB 96247/SP)
27/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (art. 523 do CPC) e para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença/embargos do devedor (art. 525 do CPC), intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) a respeito da penhora on line realizada, conforme artigo 525, §11, do CPC, aguardando-se por 15 (quinze) dias eventual manifestação.
23/02/2023		Conclusos para Despacho
23/02/2023		Documento Juntado
23/02/2023		Documento Juntado
23/02/2023		Documento Juntado
23/02/2023		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
23/02/2023		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
23/02/2023		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
15/12/2022		Certidão do Art. 828 do CPC Certidão - Art. 828 do CPC - Execução de Título Extrajudicial
15/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/12/2022		Conclusos para Despacho
14/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente 1 - Despacho
23/11/2022		Conclusos para Despacho
20/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0755/2022 Data da Publicação: 21/10/2022 Número do Diário: 3615
19/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0755/2022 Teor do ato: Anote-se junto ao SAJPG o início da fase executiva, providenciando o Ofício Judicial a movimentação pertinente quanto ao presente feito. Ficam as partes, desde logo, advertidas de que, doravante, eventuais petições devem ser direcionadas ao procedimento executivo, sob pena de não serem conhecidas. Iniciada a execução por quantia certa, intimem-se os executados para que efetuem o pagamento do débito apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias para eventual apresentação de embargos do devedor, sob pena de preclusão. No silêncio, intime-se a parte requerente para manifestar-se em termos de prosseguimento, apresentando novo cálculo do débito, acrescido da multa acima mencionada. A fim de se evitar delongas desnecessárias, fica ciente a parte requerente que, caso não efetuado o pagamento voluntário, não deverá incluir em seus novos cálculos o valor previsto a título de honorários advocatícios no artigo 523 do CPC, já que tal disposição é incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, consoante Enunciado n.º 97 do FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento." Advogados(s): Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP), Alcides Furcin (OAB 96247/SP)
19/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Anote-se junto ao SAJPG o início da fase executiva, providenciando o Ofício Judicial a movimentação pertinente quanto ao presente feito. Ficam as partes, desde logo, advertidas de que, doravante, eventuais petições devem ser direcionadas ao procedimento executivo, sob pena de não serem conhecidas. Iniciada a execução por quantia certa, intimem-se os executados para que efetuem o pagamento do débito apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias para eventual apresentação de embargos do devedor, sob pena de preclusão. No silêncio, intime-se a parte requerente para manifestar-se em termos de prosseguimento, apresentando novo cálculo do débito, acrescido da multa acima mencionada. A fim de se evitar delongas desnecessárias, fica ciente a parte requerente que, caso não efetuado o pagamento voluntário, não deverá incluir em seus novos cálculos o valor previsto a título de honorários advocatícios no artigo 523 do CPC, já que tal disposição é incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, consoante Enunciado n.º 97 do FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento."
18/10/2022		Conclusos para Despacho
18/10/2022		Conclusos para Decisão
06/10/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1003463-45.2022.8.26.0071

Data	Tipo
23/11/2022	Pedido de Penhora On-Line
19/05/2023	Petições Diversas
12/07/2023	Pedido de Penhora
24/07/2023	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
10/08/2023	Pedido de Penhora
21/08/2023	Petições Diversas
28/09/2023	Petição Intermediária
10/10/2023	Manifestação sobre a Impugnação
01/11/2023	Petição Intermediária
24/11/2023	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
01/12/2023	Segundo Pedido de Bloqueio de Valores – SisbaJud
06/02/2024	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
16/02/2024	Embargos de Declaração
01/03/2024	Embargos à Execução (JEC e JECrim)
05/03/2024	Segundo Pedido de Bloqueio de Valores – SisbaJud
20/03/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
09/04/2024	Petição Intermediária
02/05/2024	Manifestação sobre a Impugnação
15/05/2024	Petições Diversas
05/09/2024	Petições Diversas
04/10/2024	Segundo Pedido de Bloqueio de Valores – SisbaJud
17/12/2024	Pedido de Penhora de Veículo
21/01/2025	Petições Diversas
20/02/2025	Pedido de Penhora
09/04/2025	Pedido de Penhora de Imóvel
30/04/2025	Petição Intermediária
30/04/2025	Petição Intermediária
12/05/2025	Petições Diversas
12/06/2025	Petições Diversas
24/06/2025	Petição Intermediária
15/07/2025	Embargos de Declaração
26/09/2025	Pedido de Penhora
08/10/2025	Petição Intermediária
04/11/2025	Petições Diversas
20/01/2026	Petições Diversas
05/02/2026	Petições Diversas
18/02/2026	Pedido de Designação de Hastas
19/03/2026	Petições Diversas
06/04/2026	Petições Diversas
08/04/2026	Pedido de Habilitação
16/04/2026	Petições Diversas
19/06/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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