Reqte	Nair Teixeira Pedroso Advogado:  Diogenes Avelino dos Santos
Reqdo	Marcos Roberto da Silva Santos Advogada:  Mayara Alves Arinos Vasco
Perito	FRANCISCO MECCA DO LAGO LOPES

Data		Movimento
28/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1073/2026 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte requerente/exequente quanto à petição retro. Intime-se. Advogados(s): Diogenes Avelino dos Santos (OAB 277434/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP)
28/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a parte requerente/exequente quanto à petição retro. Intime-se.
28/05/2026		Conclusos para Despacho
27/05/2026		Conclusos para Despacho
27/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1053/2026 Data da Publicação: 28/05/2026
28/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1073/2026 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte requerente/exequente quanto à petição retro. Intime-se. Advogados(s): Diogenes Avelino dos Santos (OAB 277434/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP)
28/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a parte requerente/exequente quanto à petição retro. Intime-se.
28/05/2026		Conclusos para Despacho
27/05/2026		Conclusos para Despacho
27/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1053/2026 Data da Publicação: 28/05/2026
26/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.70122615-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2026 17:35
26/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1053/2026 Teor do ato: Vistos. Considerando a manifestação do exequente de fls. 307, acolho o pedido para realização de nova hasta pública dos bens penhorados, a ser realizado pela seguinte empresa: "Leiloeiro Oficial: Hugo L. Alvarenga Cunha, JUCESP 870, do escritório Cunha Leiloeiro, situada na Alameda dos Maracatins, nº 1435, conjunto 211, Indianópolis, CEP 04089-015, São Paulo/SP, site: www.cunhaleiloeiro.com.br e-mail: comercial@cunhaleiloeiro.com.Br ", devendo a parte providenciar o necessário à efetivação da modalidade atendendo às regras estabelecidas e contempladas no Provimento CSM no. 1625/2009. Observe a empresa encarregada da hasta pública que para 2ª praça, o percentual mínimo para a venda do imóvel não deve ser inferior a 50% do valor da avaliação devidamente atualizado, tudo conforme a jurisprudência: " Nos termos do artigo 1.109, porém, pode o Juiz determinar que o leilão se faça com observância de preço mínimo (RTJ 90/195 ), ou determinar que novo leilão seja feito. Não é ilegal, a critério do Juiz, a realização de um só leilão (RJTJESP 130/286 )".. Intime-se. Advogados(s): Diogenes Avelino dos Santos (OAB 277434/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP)
26/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando a manifestação do exequente de fls. 307, acolho o pedido para realização de nova hasta pública dos bens penhorados, a ser realizado pela seguinte empresa: "Leiloeiro Oficial: Hugo L. Alvarenga Cunha, JUCESP 870, do escritório Cunha Leiloeiro, situada na Alameda dos Maracatins, nº 1435, conjunto 211, Indianópolis, CEP 04089-015, São Paulo/SP, site: www.cunhaleiloeiro.com.br e-mail: comercial@cunhaleiloeiro.com.Br ", devendo a parte providenciar o necessário à efetivação da modalidade atendendo às regras estabelecidas e contempladas no Provimento CSM no. 1625/2009. Observe a empresa encarregada da hasta pública que para 2ª praça, o percentual mínimo para a venda do imóvel não deve ser inferior a 50% do valor da avaliação devidamente atualizado, tudo conforme a jurisprudência: " Nos termos do artigo 1.109, porém, pode o Juiz determinar que o leilão se faça com observância de preço mínimo (RTJ 90/195 ), ou determinar que novo leilão seja feito. Não é ilegal, a critério do Juiz, a realização de um só leilão (RJTJESP 130/286 )".. Intime-se.
26/05/2026		Conclusos para Despacho
25/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.70121093-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/05/2026 16:03
14/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0937/2026 Data da Publicação: 15/05/2026
13/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0937/2026 Teor do ato: Vista às partes sobre o Auto de Leilão Negativo retro juntado. Advogados(s): Diogenes Avelino dos Santos (OAB 277434/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP)
13/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista às partes sobre o Auto de Leilão Negativo retro juntado.
12/05/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.70110078-3 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 12/05/2026 16:13
29/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que os presentes autos encontram-se aguardando o encerramento do leilão eletrônico judicial, para ulterior prosseguimento do feito.
08/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0004/2026 Data da Publicação: 09/01/2026
07/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0004/2026 Teor do ato: Ciência sobre data designada para realização do leilão: 1º Leilão com início no dia 08/04/2026 às 14:00h, e com término no dia 10/04/2026 às 14:00h, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designado para o 2º Leilão com início no dia 10/04/2026 às 14:01h, e com término no dia 30/04/2026 às 14:00h, caso não haja licitantes na 1ª, ocasião em que os bens serão entregues a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 70% (setenta por cento) do valor de avaliação atualizada. Advogados(s): Diogenes Avelino dos Santos (OAB 277434/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP)
07/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência sobre data designada para realização do leilão: 1º Leilão com início no dia 08/04/2026 às 14:00h, e com término no dia 10/04/2026 às 14:00h, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designado para o 2º Leilão com início no dia 10/04/2026 às 14:01h, e com término no dia 30/04/2026 às 14:00h, caso não haja licitantes na 1ª, ocasião em que os bens serão entregues a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 70% (setenta por cento) do valor de avaliação atualizada.
29/12/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70421372-3 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 29/12/2025 13:33
23/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2059/2025 Data da Publicação: 24/12/2025
19/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2059/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando a manifestação de concordância do requerente, acolho o pedido para realização da hasta pública do bem imóvel objeto da lide, a ser realizado pela seguinte empresa: "Leiloeiro Público, Sr. Uilian Aparecido da Silva, inscrito na JUCESP sob nº 958 e CPF/MF sob nº 116.452.308- 21, devidamente habilitado no Tribunal de Justiça, responsável técnico da empresa GOLD LEILÕES, situada à Rua Peixoto Werneck, 330, Parque Artur Alvim, São Paulo - SP, CEP 03568-060, fones: (11) 2741- 9515 e 2741-9946, site: www.leiloesgold.com.br e-mail: contato@leiloesgold.com.br. ", devendo a parte providenciar o necessário à efetivação da modalidade atendendo às regras estabelecidas e contempladas no Provimento CSM no. 1625/2009. Observe a empresa encarregada da hasta pública que para 2ª praça, o percentual mínimo para a venda do imóvel não deve ser inferior a 70% do valor da avaliação devidamente atualizado, tudo conforme a jurisprudência: " Nos termos do artigo 1.109, porém, pode o Juiz determinar que o leilão se faça com observância de preço mínimo (RTJ 90/195 ), ou determinar que novo leilão seja feito. Não é ilegal, a critério do Juiz, a realização de um só leilão (RJTJESP 130/286 )".. Intime-se. Advogados(s): Diogenes Avelino dos Santos (OAB 277434/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP)
19/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando a manifestação de concordância do requerente, acolho o pedido para realização da hasta pública do bem imóvel objeto da lide, a ser realizado pela seguinte empresa: "Leiloeiro Público, Sr. Uilian Aparecido da Silva, inscrito na JUCESP sob nº 958 e CPF/MF sob nº 116.452.308- 21, devidamente habilitado no Tribunal de Justiça, responsável técnico da empresa GOLD LEILÕES, situada à Rua Peixoto Werneck, 330, Parque Artur Alvim, São Paulo - SP, CEP 03568-060, fones: (11) 2741- 9515 e 2741-9946, site: www.leiloesgold.com.br e-mail: contato@leiloesgold.com.br. ", devendo a parte providenciar o necessário à efetivação da modalidade atendendo às regras estabelecidas e contempladas no Provimento CSM no. 1625/2009. Observe a empresa encarregada da hasta pública que para 2ª praça, o percentual mínimo para a venda do imóvel não deve ser inferior a 70% do valor da avaliação devidamente atualizado, tudo conforme a jurisprudência: " Nos termos do artigo 1.109, porém, pode o Juiz determinar que o leilão se faça com observância de preço mínimo (RTJ 90/195 ), ou determinar que novo leilão seja feito. Não é ilegal, a critério do Juiz, a realização de um só leilão (RJTJESP 130/286 )".. Intime-se.
19/12/2025		Conclusos para Decisão
17/12/2025		Conclusos para Despacho
16/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70416174-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/12/2025 17:42
19/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1826/2025 Data da Publicação: 24/11/2025
18/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1826/2025 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a concordÂncia das partes, HOMOLOGO o laudo de fls. 227/266. No prazo de 15 (quinze) dias, providencie a autora o necessário para venda do bem. Nada vindo, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Intime-se. Advogados(s): Diogenes Avelino dos Santos (OAB 277434/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP)
18/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Tendo em vista a concordÂncia das partes, HOMOLOGO o laudo de fls. 227/266. No prazo de 15 (quinze) dias, providencie a autora o necessário para venda do bem. Nada vindo, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Intime-se.
17/11/2025		Conclusos para Decisão
10/11/2025		Conclusos para Despacho
08/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70378212-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/11/2025 21:32
07/11/2025		Ofício Juntado
03/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70371779-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2025 20:09
22/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1619/2025 Data da Publicação: 23/10/2025
21/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1619/2025 Teor do ato: Vistos. Oficie-se a Defensoria Pública informando que foi realizado o trabalho pericial a contento, devendo ser realizado o depósito dos honorários já reservados, conforme OFÍCIO SPP de fl. 226. Servirá este, digitalmente assinado, como ofício, devendo ser encaminhado pela Serventia via e-mail institucional. Sem prejuízo, manifestem-se as partes quanto ao laudo pericial, no prazo comum de 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Diogenes Avelino dos Santos (OAB 277434/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP)
21/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Oficie-se a Defensoria Pública informando que foi realizado o trabalho pericial a contento, devendo ser realizado o depósito dos honorários já reservados, conforme OFÍCIO SPP de fl. 226. Servirá este, digitalmente assinado, como ofício, devendo ser encaminhado pela Serventia via e-mail institucional. Sem prejuízo, manifestem-se as partes quanto ao laudo pericial, no prazo comum de 10 dias. Intime-se.
16/10/2025		Conclusos para Despacho
15/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70350920-3 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 15/10/2025 16:46
15/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70350907-6 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 15/10/2025 16:42
05/09/2025		Documento Juntado Nº Protocolo: WBRU.25.70301468-9 Tipo da Petição: Declaração de Comparecimento Data: 05/09/2025 09:55
20/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1134/2025 Data da Publicação: 21/08/2025
19/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1134/2025 Teor do ato: Ciência sobre data designada para realização da perícia: dia 03 de setembro de 2025, a partir das 10:00 no horário de Brasília, devendo as partes se encontrar defronte ao objeto, sito a R. Antônio da Graça Leite, quarteirão 01, lote 38 da quadra 3179 do setor 04 da PMB, conforme croqui em anexo. Advogados(s): Diogenes Avelino dos Santos (OAB 277434/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP)
19/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência sobre data designada para realização da perícia: dia 03 de setembro de 2025, a partir das 10:00 no horário de Brasília, devendo as partes se encontrar defronte ao objeto, sito a R. Antônio da Graça Leite, quarteirão 01, lote 38 da quadra 3179 do setor 04 da PMB, conforme croqui em anexo.
19/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70278154-6 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 18/08/2025 21:07
18/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70278125-2 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 18/08/2025 20:23
14/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70273355-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2025 11:36
11/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/08/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Para intimação do Sr. Perito expedi o presente ato.
08/08/2025		Ofício Juntado
30/07/2025		Documento Juntado
30/07/2025		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - Honorários do Perito - Resolução 910-2023
29/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Para expedição de ofício emiti o presente ato ordinatório.
28/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70250486-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 28/07/2025 09:58
25/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0926/2025 Data da Publicação: 28/07/2025
24/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0926/2025 Teor do ato: Vistos. Para realização da perícia, nomeio Perito Judicial Francisco Mecca do Lago Lopes, franciscomecca@gmail.com que deverá ser intimado por e-mail institucional para manifestar concordância com a nomeação. Após e em caso positivo, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários, utilizando o modelo de ofício n. 507199. Nos termos da Resolução n. 910/2023, arbitro os honorários da especialidade engenharia em 58 UFESPs. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias nos termos do artigo 465 do NCPC. Faculto às partes, dentro do prazo de 15 dias, a indicação de Assistentes Técnicos e a apresentação de quesitos. Os Assistentes Técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeição. Os Assistentes Técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 dias após intimadas as partes da apresentação do laudo pericial (CPC/2015, arts. 466, § 1º e 469), observando-se a manifestação sobre o laudo oficial conforme o artigo 477, § 1º do CPC/2015. Intime-se. Advogados(s): Diogenes Avelino dos Santos (OAB 277434/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP)
24/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0927/2025 Data da Publicação: 25/07/2025
23/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0927/2025 Teor do ato: Vistos. Para realização da perícia, nomeio Perito Judicial Francisco Mecca do Lago Lopes, franciscomecca@gmail.com que deverá ser intimado por e-mail institucional para manifestar concordância com a nomeação. Após e em caso positivo, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários, utilizando o modelo de ofício n. 507199. Nos termos da Resolução n. 910/2023, arbitro os honorários da especialidade engenharia em 58 UFESPs. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias nos termos do artigo 465 do NCPC. Faculto às partes, dentro do prazo de 15 dias, a indicação de Assistentes Técnicos e a apresentação de quesitos. Os Assistentes Técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeição. Os Assistentes Técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 dias após intimadas as partes da apresentação do laudo pericial (CPC/2015, arts. 466, § 1º e 469), observando-se a manifestação sobre o laudo oficial conforme o artigo 477, § 1º do CPC/2015. Intime-se. Advogados(s): Diogenes Avelino dos Santos (OAB 277434/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP)
23/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Para realização da perícia, nomeio Perito Judicial Francisco Mecca do Lago Lopes, franciscomecca@gmail.com que deverá ser intimado por e-mail institucional para manifestar concordância com a nomeação. Após e em caso positivo, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários, utilizando o modelo de ofício n. 507199. Nos termos da Resolução n. 910/2023, arbitro os honorários da especialidade engenharia em 58 UFESPs. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias nos termos do artigo 465 do NCPC. Faculto às partes, dentro do prazo de 15 dias, a indicação de Assistentes Técnicos e a apresentação de quesitos. Os Assistentes Técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeição. Os Assistentes Técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 dias após intimadas as partes da apresentação do laudo pericial (CPC/2015, arts. 466, § 1º e 469), observando-se a manifestação sobre o laudo oficial conforme o artigo 477, § 1º do CPC/2015. Intime-se.
17/07/2025		Conclusos para Despacho
12/07/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
27/06/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
27/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
26/06/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70231430-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 26/06/2024 19:44
04/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0408/2024 Data da Publicação: 05/06/2024 Número do Diário: 3979
03/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0408/2024 Teor do ato: Certifico que a apelação do requerido é tempestiva. Apresente o requerente as contrarrazões de apelação no prazo de lei. Advogados(s): Diogenes Avelino dos Santos (OAB 277434/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP)
01/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico que a apelação do requerido é tempestiva. Apresente o requerente as contrarrazões de apelação no prazo de lei.
29/05/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70194734-2 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 29/05/2024 08:11
28/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0395/2024 Data da Publicação: 29/05/2024 Número do Diário: 3976
27/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0395/2024 Teor do ato: Vistos. Inicialmente, observo que não seria razoável dar sequência ao § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, pois diante do resultado a seguir adotado, nenhum prejuízo resultará à parte embargada. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos e recentes julgamentos, vem decidindo que os embargos declaratórios, não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). Outrossim, restou evidente a inadequação da via recursal eleita, eis que o recorrente pretende, na verdade, alterar a justiça do julgado. Para tanto, porém, deveria ter feito uso de outro recurso. Não houve efetiva demonstração, sequer, de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, ao menos no sentido jurídico de cada expressão. Nesse sentido, decidiu recentemente o TJSP: 1005575-64.2013.8.26.0309 Embargos de Declaração / Taxa de Serviços de Assessoria Técnico Jurídico Imobiliária - SATI Relator(a): Viviani Nicolau Comarca: Jundiaí Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/04/2017 Data de registro: 19/04/2017 Ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação. EMBARGOS REJEITADOS." Ademais, a omissão que justificaria a apresentação de embargos de declaração seria apenas aquela existente entre pedido ou ponto controvertido e provimento jurisdicional, o que nem sequer apontou claramente o recorrente. Tal entendimento está há tempos pacificado em nossos tribunais, o que aproxima o presente recurso do abuso de Direito. Segue ementa de julgado do E. TJ/SP: 1144861019 Embargos de Declaração Relator(a): Amorim Cantuária Comarca: Bauru Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 22/04/2008 / Data de registro: 28/04/2008 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER DE INFRINGÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBJETIVO DE INTEGRAÇÃO, MAS DE SUBSTITUIÇÃO DO JULGADO - VIA IMPRÓPRIA PARA CORREÇÃO DE APRECIAÇÃO DOS FATOS, PROVAS OU APLICAÇÃO DO DIREITO - NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. Ademais, a contradição que justificaria a apresentação de embargos de declaração seria apenas aquela existente entre dois pontos do mesmo julgado, não a existente entre a decisão e o entendimento ou a vontade da parte sucumbente, conforme pretendeu este. Ademais, não se verifica a alegada obscuridade. Tal terminologia denota que o provimento jurisdicional não é passível de compreensão por seus destinatários, o que não se verifica no caso concreto. Há, em verdade, insatisfação do recorrente com a justiça do julgado lançado, que julgou procedente os pedidos de extinção do condomínio, posterior avaliação e alienação e de fixação de aluguéis a partir da citação. Afora, nem mesmo para prequestionar matéria revelou-se necessário o recurso em análise. O Superior Tribunal de Justiça, referindo-se ao prequestionamento, assim se manifestou: para que a matéria tenha-se como prequestionada, não é indispensável que a decisão recorrida haja mencionado os dispositivos legais que se apontam como contrariados. Importa que a questão jurídica, que se pretende por eles regulada, tenha sido versada". (cf. Resp. 1871-RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. em 17.04.90, deram provimento, v.u.; DJU de 23.04.90, p. 3220). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos às fls. 172/173. Intime-se. Advogados(s): Diogenes Avelino dos Santos (OAB 277434/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP)
27/05/2024		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Inicialmente, observo que não seria razoável dar sequência ao § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, pois diante do resultado a seguir adotado, nenhum prejuízo resultará à parte embargada. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos e recentes julgamentos, vem decidindo que os embargos declaratórios, não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). Outrossim, restou evidente a inadequação da via recursal eleita, eis que o recorrente pretende, na verdade, alterar a justiça do julgado. Para tanto, porém, deveria ter feito uso de outro recurso. Não houve efetiva demonstração, sequer, de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, ao menos no sentido jurídico de cada expressão. Nesse sentido, decidiu recentemente o TJSP: 1005575-64.2013.8.26.0309 Embargos de Declaração / Taxa de Serviços de Assessoria Técnico Jurídico Imobiliária - SATI Relator(a): Viviani Nicolau Comarca: Jundiaí Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/04/2017 Data de registro: 19/04/2017 Ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação. EMBARGOS REJEITADOS." Ademais, a omissão que justificaria a apresentação de embargos de declaração seria apenas aquela existente entre pedido ou ponto controvertido e provimento jurisdicional, o que nem sequer apontou claramente o recorrente. Tal entendimento está há tempos pacificado em nossos tribunais, o que aproxima o presente recurso do abuso de Direito. Segue ementa de julgado do E. TJ/SP: 1144861019 Embargos de Declaração Relator(a): Amorim Cantuária Comarca: Bauru Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 22/04/2008 / Data de registro: 28/04/2008 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER DE INFRINGÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBJETIVO DE INTEGRAÇÃO, MAS DE SUBSTITUIÇÃO DO JULGADO - VIA IMPRÓPRIA PARA CORREÇÃO DE APRECIAÇÃO DOS FATOS, PROVAS OU APLICAÇÃO DO DIREITO - NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. Ademais, a contradição que justificaria a apresentação de embargos de declaração seria apenas aquela existente entre dois pontos do mesmo julgado, não a existente entre a decisão e o entendimento ou a vontade da parte sucumbente, conforme pretendeu este. Ademais, não se verifica a alegada obscuridade. Tal terminologia denota que o provimento jurisdicional não é passível de compreensão por seus destinatários, o que não se verifica no caso concreto. Há, em verdade, insatisfação do recorrente com a justiça do julgado lançado, que julgou procedente os pedidos de extinção do condomínio, posterior avaliação e alienação e de fixação de aluguéis a partir da citação. Afora, nem mesmo para prequestionar matéria revelou-se necessário o recurso em análise. O Superior Tribunal de Justiça, referindo-se ao prequestionamento, assim se manifestou: para que a matéria tenha-se como prequestionada, não é indispensável que a decisão recorrida haja mencionado os dispositivos legais que se apontam como contrariados. Importa que a questão jurídica, que se pretende por eles regulada, tenha sido versada". (cf. Resp. 1871-RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. em 17.04.90, deram provimento, v.u.; DJU de 23.04.90, p. 3220). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos às fls. 172/173. Intime-se.
20/05/2024		Conclusos para Decisão
20/05/2024		Conclusos para Despacho
20/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/05/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WBRU.24.70179598-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 16/05/2024 22:57
08/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0326/2024 Data da Publicação: 09/05/2024 Número do Diário: 3962
07/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0326/2024 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação movida por NAIR TEIXEIRA PEDROSO em face de MARCOS ROBERTO DA SILVA SANTOS, determinando a alienação judicial do bem imóvel individualizado às fls. 17/18, obedecendo ao disposto no artigo 730, parte final, do Código de Processo Civil. Condeno também o réu ao pagamento proporcional de aluguel, referente à utilização da cota-parte do imóvel pertencente à autora As custas e honorários advocatícios deverão ser rateados proporcionalmente entre as partes, nos termos do artigo 88, do Código de Processo Civil, pois não há na jurisdição voluntária o mesmo critério dominante na jurisdição contenciosa, em que cabe ao vencido pagá-los. Outrossim, nenhuma das partes deu causa injustificada ao processo. Observo que tais obrigações encontram-se suspensas para as partes, eis que gozam dos benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, deverá ser procedida a avaliação do bem, e do valor do aluguel, devendo os autos serem remetidos à conclusão para designação de perito, ou, havendo concordância entre as partes, a avaliação poderá ser substituída conforme fundamentação. Eventual direito de preferência para adjudicar o bem poderá ser exercido futuramente, quando da alienação judicial, conforme previsto no artigo 1.322, do Código Civil, e nos termos das normas do procedimento, conforme fundamentação. Após o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos do artigo 730, do Código de Processo Civil. P.I. Advogados(s): Diogenes Avelino dos Santos (OAB 277434/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP)
06/05/2024		Julgada Procedente em Parte a Ação Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação movida por NAIR TEIXEIRA PEDROSO em face de MARCOS ROBERTO DA SILVA SANTOS, determinando a alienação judicial do bem imóvel individualizado às fls. 17/18, obedecendo ao disposto no artigo 730, parte final, do Código de Processo Civil. Condeno também o réu ao pagamento proporcional de aluguel, referente à utilização da cota-parte do imóvel pertencente à autora As custas e honorários advocatícios deverão ser rateados proporcionalmente entre as partes, nos termos do artigo 88, do Código de Processo Civil, pois não há na jurisdição voluntária o mesmo critério dominante na jurisdição contenciosa, em que cabe ao vencido pagá-los. Outrossim, nenhuma das partes deu causa injustificada ao processo. Observo que tais obrigações encontram-se suspensas para as partes, eis que gozam dos benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, deverá ser procedida a avaliação do bem, e do valor do aluguel, devendo os autos serem remetidos à conclusão para designação de perito, ou, havendo concordância entre as partes, a avaliação poderá ser substituída conforme fundamentação. Eventual direito de preferência para adjudicar o bem poderá ser exercido futuramente, quando da alienação judicial, conforme previsto no artigo 1.322, do Código Civil, e nos termos das normas do procedimento, conforme fundamentação. Após o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos do artigo 730, do Código de Processo Civil. P.I.
26/04/2024		Conclusos para Decisão
25/04/2024		Conclusos para Despacho
24/04/2024		Réplica Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70150877-2 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 24/04/2024 21:05
02/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0212/2024 Data da Publicação: 03/04/2024 Número do Diário: 3937
01/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0212/2024 Teor do ato: Manifeste-se o requerente sobre a contestação apresentada. Advogados(s): Diogenes Avelino dos Santos (OAB 277434/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP)
01/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o requerente sobre a contestação apresentada.
01/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/03/2024		Contestação Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70113994-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/03/2024 11:50
25/03/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WBRU.24.70110425-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/03/2024 14:38
21/03/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
21/03/2024		Documento Juntado
30/01/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 071.2024/005359-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/03/2024 Local: Oficial de justiça - Roberval Tragante
29/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
29/01/2024		Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado Nº Protocolo: WBRU.24.70025277-4 Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo Endereço Data: 29/01/2024 09:25
28/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1123/2023 Data da Publicação: 29/11/2023 Número do Diário: 3867
27/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1123/2023 Teor do ato: Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. Advogados(s): Diogenes Avelino dos Santos (OAB 277434/SP)
24/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal.
24/11/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
17/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
08/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
19/10/2023		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 071.2023/065440-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 21/11/2023 Local: Oficial de justiça - Marcela Boso El Kassis
11/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
10/10/2023		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WBRU.23.70377091-0 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 10/10/2023 20:23
29/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0942/2023 Data da Publicação: 02/10/2023 Número do Diário: 3831
28/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0942/2023 Teor do ato: Manifeste-se o requerente sobre AR recebido por pessoa que não integra a lide. Advogados(s): Diogenes Avelino dos Santos (OAB 277434/SP)
27/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o requerente sobre AR recebido por pessoa que não integra a lide.
21/09/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA559821676TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Marcos Roberto da Silva Santos Diligência : 18/08/2023
11/08/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
19/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0689/2023 Data da Publicação: 20/07/2023 Número do Diário: 3781
18/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0689/2023 Teor do ato: Vistos, etc... 1. Face os documentos apresentados defiro os beneficios da justiça gratuita, anotando-se. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. Advogados(s): Diogenes Avelino dos Santos (OAB 277434/SP)
18/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, etc... 1. Face os documentos apresentados defiro os beneficios da justiça gratuita, anotando-se. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int.
07/07/2023		Conclusos para Despacho
06/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70230716-8 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Data: 30/06/2023 23:11
28/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0609/2023 Data da Publicação: 29/06/2023 Número do Diário: 3766
27/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0609/2023 Teor do ato: VISTOS, etc. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Certamente a interpretação sobre a simples afirmação de necessidade é de extrema largueza e não se coaduna com a natureza do processo, exigente de evidencias, não de alegações. Ninguém é pobre por simples afirmação assim como não ficará rico por dizer-se rico e juízes não se contentam em só ouvir para poder julgar. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Informe a requerente, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso. f) Esclareça, por fim, se é sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito. Ressalta-se que a documentação já acostada nestes autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada. Após a referida juntada, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. Advogados(s): Diogenes Avelino dos Santos (OAB 277434/SP)
27/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS, etc. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Certamente a interpretação sobre a simples afirmação de necessidade é de extrema largueza e não se coaduna com a natureza do processo, exigente de evidencias, não de alegações. Ninguém é pobre por simples afirmação assim como não ficará rico por dizer-se rico e juízes não se contentam em só ouvir para poder julgar. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Informe a requerente, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso. f) Esclareça, por fim, se é sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito. Ressalta-se que a documentação já acostada nestes autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada. Após a referida juntada, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.
27/06/2023		Conclusos para Despacho
27/06/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
30/06/2023	Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
10/10/2023	Pedido de Citação - Endereço Localizado
29/01/2024	Petição de Diligência em Novo Endereço
25/03/2024	Pedido de Habilitação
27/03/2024	Contestação
24/04/2024	Manifestação Sobre a Contestação
16/05/2024	Embargos de Declaração
29/05/2024	Razões de Apelação
26/06/2024	Contrarrazões de Apelação
28/07/2025	Manifestação do Perito
14/08/2025	Petições Diversas
18/08/2025	Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC
18/08/2025	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
05/09/2025	Declaração de Comparecimento
15/10/2025	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
15/10/2025	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
03/11/2025	Petições Diversas
08/11/2025	Petição Intermediária
16/12/2025	Petição Intermediária
29/12/2025	Pedido de Designação de Hastas
12/05/2026	Pedido de Designação de Hastas
25/05/2026	Petição Intermediária
26/05/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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