Exeqte	Condominio Edílicio Parque Barcelona Advogado:  Joao Vitor Almeida Praeiro Alves
Exectdo	Adriano dos Santos Bianchi
Credor	Caixa Econômica Federal - CEF Advogado:  Diego Martignoni
Gestor	Davi Borges de Aquino Advogado:  Davi Borges de Aquino   Advogada:  Taílana Camêlo de Souza

Data		Movimento
04/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70372596-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/11/2025 13:55
10/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1529/2025 Data da Publicação: 13/10/2025
09/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1529/2025 Teor do ato: Vistos. Homologo o acordo retro a que chegaram as partes e suspendo a execução pelo prazo previsto para o seu cumprimento, nos termos do art. 922, do CPC. Decorrido o prazo da suspensão supra determinada deverá o exequente, independentemente de nova intimação, noticiar sobre o cumprimento da avença. Aguarde-se, em arquivo (movimentação 61.614), notícia sobre o cumprimento do acordo noticiado. Eventuais custas finais serão apuradas quando da extinção do processo. Sem prejuízo, deve a parte exequente comunicar ao responsável pela hasta pública quanto à realização de acordo nos autos. Afora, a presente decisão servirá como ofício para que o exequente levante restrições lançadas em desfavor do executado que não tenham sido determinadas pelo Juízo. Intime-se. Advogados(s): Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
09/10/2025		Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença Vistos. Homologo o acordo retro a que chegaram as partes e suspendo a execução pelo prazo previsto para o seu cumprimento, nos termos do art. 922, do CPC. Decorrido o prazo da suspensão supra determinada deverá o exequente, independentemente de nova intimação, noticiar sobre o cumprimento da avença. Aguarde-se, em arquivo (movimentação 61.614), notícia sobre o cumprimento do acordo noticiado. Eventuais custas finais serão apuradas quando da extinção do processo. Sem prejuízo, deve a parte exequente comunicar ao responsável pela hasta pública quanto à realização de acordo nos autos. Afora, a presente decisão servirá como ofício para que o exequente levante restrições lançadas em desfavor do executado que não tenham sido determinadas pelo Juízo. Intime-se.
02/10/2025		Conclusos para Despacho
04/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70372596-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/11/2025 13:55
10/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1529/2025 Data da Publicação: 13/10/2025
09/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1529/2025 Teor do ato: Vistos. Homologo o acordo retro a que chegaram as partes e suspendo a execução pelo prazo previsto para o seu cumprimento, nos termos do art. 922, do CPC. Decorrido o prazo da suspensão supra determinada deverá o exequente, independentemente de nova intimação, noticiar sobre o cumprimento da avença. Aguarde-se, em arquivo (movimentação 61.614), notícia sobre o cumprimento do acordo noticiado. Eventuais custas finais serão apuradas quando da extinção do processo. Sem prejuízo, deve a parte exequente comunicar ao responsável pela hasta pública quanto à realização de acordo nos autos. Afora, a presente decisão servirá como ofício para que o exequente levante restrições lançadas em desfavor do executado que não tenham sido determinadas pelo Juízo. Intime-se. Advogados(s): Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
09/10/2025		Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença Vistos. Homologo o acordo retro a que chegaram as partes e suspendo a execução pelo prazo previsto para o seu cumprimento, nos termos do art. 922, do CPC. Decorrido o prazo da suspensão supra determinada deverá o exequente, independentemente de nova intimação, noticiar sobre o cumprimento da avença. Aguarde-se, em arquivo (movimentação 61.614), notícia sobre o cumprimento do acordo noticiado. Eventuais custas finais serão apuradas quando da extinção do processo. Sem prejuízo, deve a parte exequente comunicar ao responsável pela hasta pública quanto à realização de acordo nos autos. Afora, a presente decisão servirá como ofício para que o exequente levante restrições lançadas em desfavor do executado que não tenham sido determinadas pelo Juízo. Intime-se.
02/10/2025		Conclusos para Despacho
02/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.80143707-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2025 09:54
01/10/2025		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WBRU.25.70333172-2 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 01/10/2025 06:33
22/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1159/2025 Data da Publicação: 25/08/2025
21/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1159/2025 Teor do ato: Ciência sobre data designada para realização do leilão: 1ª Praça terá início no dia 03 de outubro de 2025, às 14 horas e 30 minutos, e se encerrará no dia 06 de outubro de 2025 às 14 horas e 30 minutos. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 06 de outubro de 2025, às 14 horas e 30 minutos, e se encerrará em 28 de outubro de 2025, às 14 horas e 30 mi-nutos. Advogados(s): Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
21/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência sobre data designada para realização do leilão: 1ª Praça terá início no dia 03 de outubro de 2025, às 14 horas e 30 minutos, e se encerrará no dia 06 de outubro de 2025 às 14 horas e 30 minutos. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 06 de outubro de 2025, às 14 horas e 30 minutos, e se encerrará em 28 de outubro de 2025, às 14 horas e 30 mi-nutos.
20/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70280410-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2025 10:26
15/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70274967-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2025 11:40
14/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1097/2025 Data da Publicação: 15/08/2025
13/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1097/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando a manifestação de concordância do exequente de fls. 364, acolho o pedido para realização da hasta pública dos bens penhorados às fls. 284, com intimação dos executados nas fls. 299 e avaliado às fls. 374/375, a ser realizado pela seguinte empresa: "o Leiloeiro Oficial Sr. Davi Borges de Aquino, inscrito na JUCESP sob o n° 1.070, com endereço comercial na Avenida Paulista, n° 2421 - 1° Andar - Bela Vista - CEP 01.311-300 - São Paulo - SP, Fone: (11) 3230-1126, e-mail: contato@alfaleiloes.com, devidamente habilitado e cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça do Estado de São Paulo:https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/AuxiliarJustica/ConsultaPublica/Perfil/23879", devendo a parte providenciar o necessário à efetivação da modalidade atendendo às regras estabelecidas e contempladas no Provimento CSM no. 1625/2009. Observe a empresa encarregada da hasta pública que para 2ª praça, o percentual mínimo para a venda do imóvel não deve ser inferior a 70% do valor da avaliação devidamente atualizado, tudo conforme a jurisprudência: " Nos termos do artigo 1.109, porém, pode o Juiz determinar que o leilão se faça com observância de preço mínimo (RTJ 90/195 ), ou determinar que novo leilão seja feito. Não é ilegal, a critério do Juiz, a realização de um só leilão (RJTJESP 130/286 )".. Intime-se. Advogados(s): Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
13/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando a manifestação de concordância do exequente de fls. 364, acolho o pedido para realização da hasta pública dos bens penhorados às fls. 284, com intimação dos executados nas fls. 299 e avaliado às fls. 374/375, a ser realizado pela seguinte empresa: "o Leiloeiro Oficial Sr. Davi Borges de Aquino, inscrito na JUCESP sob o n° 1.070, com endereço comercial na Avenida Paulista, n° 2421 - 1° Andar - Bela Vista - CEP 01.311-300 - São Paulo - SP, Fone: (11) 3230-1126, e-mail: contato@alfaleiloes.com, devidamente habilitado e cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça do Estado de São Paulo:https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/AuxiliarJustica/ConsultaPublica/Perfil/23879", devendo a parte providenciar o necessário à efetivação da modalidade atendendo às regras estabelecidas e contempladas no Provimento CSM no. 1625/2009. Observe a empresa encarregada da hasta pública que para 2ª praça, o percentual mínimo para a venda do imóvel não deve ser inferior a 70% do valor da avaliação devidamente atualizado, tudo conforme a jurisprudência: " Nos termos do artigo 1.109, porém, pode o Juiz determinar que o leilão se faça com observância de preço mínimo (RTJ 90/195 ), ou determinar que novo leilão seja feito. Não é ilegal, a critério do Juiz, a realização de um só leilão (RJTJESP 130/286 )".. Intime-se.
07/08/2025		Conclusos para Despacho
07/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70264472-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/08/2025 10:55
07/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1032/2025 Data da Publicação: 08/08/2025
06/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1032/2025 Teor do ato: Sobre a petição retro/ documentos apresentados, manifeste-se a parte contrária (C.P.C de 2015, art. 437, § 1º ). Prazo: 15 (quinze) dias. Advogados(s): Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
06/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Sobre a petição retro/ documentos apresentados, manifeste-se a parte contrária (C.P.C de 2015, art. 437, § 1º ). Prazo: 15 (quinze) dias.
05/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70261893-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/08/2025 18:51
28/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) 2UPJ - P00 - AO - Ao Setor de Cumprimento (Carta)
16/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70236386-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/07/2025 16:43
14/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0824/2025 Data da Publicação: 15/07/2025
11/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0824/2025 Teor do ato: Vistos. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que indique, de forma objetiva, específica e delimitada, qual a somatória dos valores pagos pela parte executada em relação ao imóvel penhorado, bem como eventuais valores de subsídios. Intime-se. Advogados(s): Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
11/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que indique, de forma objetiva, específica e delimitada, qual a somatória dos valores pagos pela parte executada em relação ao imóvel penhorado, bem como eventuais valores de subsídios. Intime-se.
07/07/2025		Conclusos para Despacho
07/07/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70223345-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 07/07/2025 07:51
07/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0760/2025 Data da Publicação: 08/07/2025
04/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0760/2025 Teor do ato: Vistos. A credora fiduciária apresentou impugnação à penhora sobre os direitos aquisitivos que a parte executada possui sobre o imóvel objeto da lide (fls. 301/310). A parte exequente manifestou-se em sentido contrário (fls. 354/357). É O RELATÓRIO. DECIDO Porquanto a unidade condominial integra o patrimônio de terceiro, diante da transferência de propriedade (resolúvel) à instituição financeira credora fiduciária (artigo 22 da Lei nº 9514/97), há impedimento para a venda do bem em si, permitindo-se apenas a alienação do direito real de aquisição pelo arrematante, de acordo com o contrato de alienação fiduciária. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita a proposta de compra feita por terceiro da unidade condominial geradora do crédito da exequente. Inconformismo da parte credora. Alegação de que a proposta deve ser aceita para viabilizar a recuperação de seu crédito diante das inúmeras tentativas frustradas. Constrição, no caso, que admite apenas alienação dos direitos detidos pela agravada sobre o imóvel alienado à instituição financeira, credora fiduciária. Inadmissibilidade da venda da unidade condominial a partir da penhora dos direitos de titularidade dos executados sobre a coisa, como pretendem o terceiro proponente e a credora agravante. Unidade condominial que integra o patrimônio de terceiro, diante da transferência de propriedade (resolúvel) à instituição financeira credora fiduciária (artigo 22 da Lei nº 9514/97), impedindo a venda do bem em si. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2323649-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024). Anoto que é possível a constrição sobre os direitos aquisitivos de imóvel afeto a alienação fiduciária, pois a dívida propter rem tem o condão de comprometer a próprio bem que a gerou, mas, in casu, a penhora poderá recair sobre os direitos aquisitivos, o que acarreta para o devedor contratante do mútuo a perda dos direitos constritos, prerrogativa do credor da dívida condominial que não pode ser afastada. Neste sentido: "Agravo de Instrumento. Execução extrajudicial. Dívida Condominial. Penhora de direitos aquisitivos do imóvel gerador da dívida, alienado fiduciariamente. Insurgência da Caixa Econômica Federal - CEF e do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, ao fundamento de que tais direitos não podem ser penhorados. Possibilidade de penhora de direitos aquisitivos de bem imóvel alienado fiduciariamente, ainda que na origem sua contratação tenha se dado por meio de programa de acesso à moradia administrado pelo Governo Federal. Dívida "propter rem" que autoriza a constrição dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, em atenção ao direito da massa de condôminos à recomposição de suas contas. Necessidade de intimação do credor fiduciário já observada no caso dos autos (art. 799, I, do CPC). Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2240089-47.2023.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Destarte, a impugnação de fls. 301/310 deve ser afastada. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
04/07/2025		Determinada a Penhora de Direito Creditório Vistos. A credora fiduciária apresentou impugnação à penhora sobre os direitos aquisitivos que a parte executada possui sobre o imóvel objeto da lide (fls. 301/310). A parte exequente manifestou-se em sentido contrário (fls. 354/357). É O RELATÓRIO. DECIDO Porquanto a unidade condominial integra o patrimônio de terceiro, diante da transferência de propriedade (resolúvel) à instituição financeira credora fiduciária (artigo 22 da Lei nº 9514/97), há impedimento para a venda do bem em si, permitindo-se apenas a alienação do direito real de aquisição pelo arrematante, de acordo com o contrato de alienação fiduciária. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita a proposta de compra feita por terceiro da unidade condominial geradora do crédito da exequente. Inconformismo da parte credora. Alegação de que a proposta deve ser aceita para viabilizar a recuperação de seu crédito diante das inúmeras tentativas frustradas. Constrição, no caso, que admite apenas alienação dos direitos detidos pela agravada sobre o imóvel alienado à instituição financeira, credora fiduciária. Inadmissibilidade da venda da unidade condominial a partir da penhora dos direitos de titularidade dos executados sobre a coisa, como pretendem o terceiro proponente e a credora agravante. Unidade condominial que integra o patrimônio de terceiro, diante da transferência de propriedade (resolúvel) à instituição financeira credora fiduciária (artigo 22 da Lei nº 9514/97), impedindo a venda do bem em si. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2323649-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024). Anoto que é possível a constrição sobre os direitos aquisitivos de imóvel afeto a alienação fiduciária, pois a dívida propter rem tem o condão de comprometer a próprio bem que a gerou, mas, in casu, a penhora poderá recair sobre os direitos aquisitivos, o que acarreta para o devedor contratante do mútuo a perda dos direitos constritos, prerrogativa do credor da dívida condominial que não pode ser afastada. Neste sentido: "Agravo de Instrumento. Execução extrajudicial. Dívida Condominial. Penhora de direitos aquisitivos do imóvel gerador da dívida, alienado fiduciariamente. Insurgência da Caixa Econômica Federal - CEF e do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, ao fundamento de que tais direitos não podem ser penhorados. Possibilidade de penhora de direitos aquisitivos de bem imóvel alienado fiduciariamente, ainda que na origem sua contratação tenha se dado por meio de programa de acesso à moradia administrado pelo Governo Federal. Dívida "propter rem" que autoriza a constrição dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, em atenção ao direito da massa de condôminos à recomposição de suas contas. Necessidade de intimação do credor fiduciário já observada no caso dos autos (art. 799, I, do CPC). Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2240089-47.2023.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Destarte, a impugnação de fls. 301/310 deve ser afastada. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento. Intime-se.
01/07/2025		Conclusos para Despacho
01/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70216276-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/07/2025 09:48
30/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0700/2025 Data da Publicação: 01/07/2025
27/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0700/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte requerente/exequente quanto à petição retro. Intime-se. Advogados(s): Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP)
27/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a parte requerente/exequente quanto à petição retro. Intime-se.
27/06/2025		Conclusos para Despacho
23/06/2025		Conclusos para Despacho
23/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/05/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WBRU.25.70158873-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/05/2025 18:34
01/05/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA766302062TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Credor e Outros - Art. 799, I do CPC Destinatário : Caixa Econômica Federal - CEF Diligência : 28/04/2025
01/05/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA766302076TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Credor e Outros - Art. 799, I do CPC Destinatário : Adriano dos Santos Bianchi Diligência : 25/04/2025
17/04/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
17/04/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
16/04/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Credor e Outros - Art. 799, I do CPC
16/04/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Credor e Outros - Art. 799, I do CPC
14/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
11/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70121358-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/04/2025 15:40
29/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0278/2025 Data da Publicação: 01/04/2025 Número do Diário: 4174
28/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0274/2025 Data da Publicação: 01/04/2025 Número do Diário: 4173
28/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0278/2025 Teor do ato: Aguardando os endereços, bem como as custas postais, para intimação do executado e do credor fiduciário. Advogados(s): Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
27/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Aguardando os endereços, bem como as custas postais, para intimação do executado e do credor fiduciário.
27/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0274/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora dos direitos que o executado Adriano dos Santos Bianchi, possui sobre o imóvel objeto da matrícula nº 129.063 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Bauru, descrito na certidão de páginas 282/283 (CPC/2015, art. 838), independentemente de termo ou auto, nomeando como depositário o exequente (artigo 840, § 1º do NCPC), intimando-se o executado e seu cônjuge, se casado for (CPC/2015, Art. 841). Consoante dispõe o 799, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Providencie a intimação do credor fiduciário. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como termo ou auto. Intime-se. Advogados(s): Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
26/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro a penhora dos direitos que o executado Adriano dos Santos Bianchi, possui sobre o imóvel objeto da matrícula nº 129.063 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Bauru, descrito na certidão de páginas 282/283 (CPC/2015, art. 838), independentemente de termo ou auto, nomeando como depositário o exequente (artigo 840, § 1º do NCPC), intimando-se o executado e seu cônjuge, se casado for (CPC/2015, Art. 841). Consoante dispõe o 799, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Providencie a intimação do credor fiduciário. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como termo ou auto. Intime-se.
21/03/2025		Conclusos para Despacho
10/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0203/2025 Data da Publicação: 12/03/2025 Número do Diário: 4160
10/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0203/2025 Teor do ato: Manifeste(m)-se a(s) parte(s) sobre o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) realizada(s). Advogados(s): Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
07/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste(m)-se a(s) parte(s) sobre o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) realizada(s).
07/03/2025		Documento Juntado
24/02/2025		Conclusos para Despacho
19/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0145/2025 Data da Publicação: 20/02/2025 Número do Diário: 4148
18/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0145/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé que, decorreu o prazo legal, sem que houvesse pagamento, tampouco interposição de Embargos. Aguardando manifestação do exequente, em prosseguimento. Advogados(s): Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
18/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que, decorreu o prazo legal, sem que houvesse pagamento, tampouco interposição de Embargos. Aguardando manifestação do exequente, em prosseguimento.
13/01/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
13/01/2025		Mandado Juntado
31/10/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 071.2024/071475-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/01/2025 Local: Oficial de justiça - Wagner Eiji Suniura
31/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
31/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70395308-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/10/2024 06:36
31/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0920/2024 Data da Publicação: 01/11/2024 Número do Diário: 4083
30/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0920/2024 Teor do ato: Esclareça o exequente o endereço a ser diligenciado, uma vez que o de fls. 256, já foi diligenciado, às fls. 223, sem êxito. Advogados(s): Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
29/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Esclareça o exequente o endereço a ser diligenciado, uma vez que o de fls. 256, já foi diligenciado, às fls. 223, sem êxito.
28/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70389934-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/10/2024 01:38
24/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0900/2024 Data da Publicação: 25/10/2024 Número do Diário: 4079
23/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0900/2024 Teor do ato: Manifeste(m)-se a(s) parte(s) sobre o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) realizada(s). Advogados(s): Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
23/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste(m)-se a(s) parte(s) sobre o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) realizada(s).
23/10/2024		Documento Juntado
18/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70379573-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/10/2024 15:40
15/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0864/2024 Data da Publicação: 17/10/2024 Número do Diário: 4073
15/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0864/2024 Teor do ato: Vistos. Mantenho o indeferimento. Proceda-se com pesquisa pelo SIEL (ainda não realizada nos autos), devendo o exequente providenciar o recolhimento de 1 UFESP para cada CPF/CNPJ (guia FEDTJ, Código 434-1), conforme o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, de 31/01/2023. Comprovado(s), proceda-se, pelo sistema acima indicado a(s) pesquisa(s) em nome de ADRIANO DOS SANTOS BIANCHI CPF: 226.661.298-02, aguardando-se os resultados pelo prazo de 15 dias. Encaminhem-se os autos para a fila da "PESQUISA". Intime-se. Advogados(s): Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
14/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Mantenho o indeferimento. Proceda-se com pesquisa pelo SIEL (ainda não realizada nos autos), devendo o exequente providenciar o recolhimento de 1 UFESP para cada CPF/CNPJ (guia FEDTJ, Código 434-1), conforme o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, de 31/01/2023. Comprovado(s), proceda-se, pelo sistema acima indicado a(s) pesquisa(s) em nome de ADRIANO DOS SANTOS BIANCHI CPF: 226.661.298-02, aguardando-se os resultados pelo prazo de 15 dias. Encaminhem-se os autos para a fila da "PESQUISA". Intime-se.
11/10/2024		Conclusos para Decisão
10/10/2024		Conclusos para Despacho
10/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70367516-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/10/2024 08:16
10/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0844/2024 Data da Publicação: 11/10/2024 Número do Diário: 4069
09/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0844/2024 Teor do ato: Vistos. Data venia, não é caso de deferimento do arresto neste momento processual. Isso porque, como se depreende dos autos, não houve o esgotamento das tentativas de localização do devedor. A matéria está disciplinada pelo artigo 830 do Código de Processo Civil, sendo dois os pressupostos da pré-penhora: a) a constatação da ausência do executado de seu domicílio ou residência, após as diligências habituais do oficial para localizá-lo; b) a existência visível de bens penhoráveis. Não obstante a juridicidade da modalidade constritiva designada arresto, inadequado se apresenta seu deferimento, in casu, já que o mesmo pressupõe o esgotamento dos meios de localização do devedor para fins de citá-lo (inteligência do art. 830 do CODEX). Anoto que pelo Juízo, seria possível a efetivação da busca de endereços através das ferramentas disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD, SNIPER, INFOJUD, entre outras). Intime-se. Advogados(s): Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
08/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Data venia, não é caso de deferimento do arresto neste momento processual. Isso porque, como se depreende dos autos, não houve o esgotamento das tentativas de localização do devedor. A matéria está disciplinada pelo artigo 830 do Código de Processo Civil, sendo dois os pressupostos da pré-penhora: a) a constatação da ausência do executado de seu domicílio ou residência, após as diligências habituais do oficial para localizá-lo; b) a existência visível de bens penhoráveis. Não obstante a juridicidade da modalidade constritiva designada arresto, inadequado se apresenta seu deferimento, in casu, já que o mesmo pressupõe o esgotamento dos meios de localização do devedor para fins de citá-lo (inteligência do art. 830 do CODEX). Anoto que pelo Juízo, seria possível a efetivação da busca de endereços através das ferramentas disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD, SNIPER, INFOJUD, entre outras). Intime-se.
08/10/2024		Conclusos para Despacho
08/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70363507-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/10/2024 09:25
08/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0834/2024 Data da Publicação: 09/10/2024 Número do Diário: 4067
07/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0834/2024 Teor do ato: Manifeste(m)-se a(s) parte(s) sobre o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) realizada(s). Advogados(s): Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
04/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste(m)-se a(s) parte(s) sobre o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) realizada(s).
04/10/2024		Documento Juntado
04/10/2024		Documento Juntado
28/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0804/2024 Data da Publicação: 01/10/2024 Número do Diário: 4061
27/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0804/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro a pesquisa do endereço do executado Adriano dos Santos Bianchi, CPF - 22666129802, pelos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e SNIPER, aguardando-se o prazo de quinze (15) dias para a resposta. Encaminhe-se os autos para a fila de "PESQUISA". Intime-se. Advogados(s): Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
26/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro a pesquisa do endereço do executado Adriano dos Santos Bianchi, CPF - 22666129802, pelos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e SNIPER, aguardando-se o prazo de quinze (15) dias para a resposta. Encaminhe-se os autos para a fila de "PESQUISA". Intime-se.
26/09/2024		Conclusos para Despacho
26/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70349347-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/09/2024 11:39
11/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0742/2024 Data da Publicação: 12/09/2024 Número do Diário: 4048
10/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0742/2024 Teor do ato: Vistos. Data venia, não é caso de deferimento do arresto neste momento processual. Isso porque, como se depreende dos autos, não houve o esgotamento das tentativas de localização do devedor. A matéria está disciplinada pelo artigo 830 do Código de Processo Civil, sendo dois os pressupostos da pré-penhora: a) a constatação da ausência do executado de seu domicílio ou residência, após as diligências habituais do oficial para localizá-lo; b) a existência visível de bens penhoráveis. Não obstante a juridicidade da modalidade constritiva designada arresto, inadequado se apresenta seu deferimento, in casu, já que o mesmo pressupõe o esgotamento dos meios de localização do devedor para fins de citá-lo (inteligência do art. 830 do CODEX). Anoto que pelo Juízo, seria possível a efetivação da busca de endereço do executado através das ferramentas disponíveis. Intime-se. Advogados(s): Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
09/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Data venia, não é caso de deferimento do arresto neste momento processual. Isso porque, como se depreende dos autos, não houve o esgotamento das tentativas de localização do devedor. A matéria está disciplinada pelo artigo 830 do Código de Processo Civil, sendo dois os pressupostos da pré-penhora: a) a constatação da ausência do executado de seu domicílio ou residência, após as diligências habituais do oficial para localizá-lo; b) a existência visível de bens penhoráveis. Não obstante a juridicidade da modalidade constritiva designada arresto, inadequado se apresenta seu deferimento, in casu, já que o mesmo pressupõe o esgotamento dos meios de localização do devedor para fins de citá-lo (inteligência do art. 830 do CODEX). Anoto que pelo Juízo, seria possível a efetivação da busca de endereço do executado através das ferramentas disponíveis. Intime-se.
09/09/2024		Conclusos para Despacho
06/09/2024		Conclusos para Despacho
06/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70323958-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/09/2024 12:06
06/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0728/2024 Data da Publicação: 09/09/2024 Número do Diário: 4045
05/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0728/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. Advogados(s): Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
04/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal.
04/09/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
22/08/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 071.2024/053792-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 04/09/2024 Local: Oficial de justiça - Marcos Roberto Maturana
22/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
23/07/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 071.2024/046976-2 Situação: Cancelado em 22/08/2024 Local: Oficial de justiça -
23/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
22/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70263670-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/07/2024 15:02
12/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0541/2024 Data da Publicação: 15/07/2024 Número do Diário: 4005
11/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0541/2024 Teor do ato: Manifeste(m)-se a(s) parte(s) sobre o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) realizada(s). Advogados(s): Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
10/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste(m)-se a(s) parte(s) sobre o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) realizada(s).
10/07/2024		Documento Juntado
10/07/2024		Documento Juntado
10/07/2024		Documento Juntado
10/07/2024		Documento Juntado
27/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0492/2024 Data da Publicação: 28/06/2024 Número do Diário: 3996
26/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0492/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro a pesquisa do endereço do executado Adriano dos Santos Bianchi, CPF: 226.661.298-02, pelo(s) sistema(s) INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD e SNIPER, aguardando-se o prazo de quinze (15) dias para a resposta. Encaminhe-se os autos para a fila de "PESQUISA". Intime-se. Advogados(s): Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
25/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro a pesquisa do endereço do executado Adriano dos Santos Bianchi, CPF: 226.661.298-02, pelo(s) sistema(s) INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD e SNIPER, aguardando-se o prazo de quinze (15) dias para a resposta. Encaminhe-se os autos para a fila de "PESQUISA". Intime-se.
21/06/2024		Conclusos para Despacho
20/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70223601-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/06/2024 17:52
13/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0441/2024 Data da Publicação: 14/06/2024 Número do Diário: 3986
12/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0441/2024 Teor do ato: Vistos. Data venia, não é caso de deferimento do arresto neste momento processual. Isso porque, como se depreende dos autos, não houve o esgotamento das tentativas de localização do devedor. A matéria está disciplinada pelo artigo 830 do Código de Processo Civil, sendo dois os pressupostos da pré-penhora: a) a constatação da ausência do executado de seu domicílio ou residência, após as diligências habituais do oficial para localizá-lo; b) a existência visível de bens penhoráveis. Não obstante a juridicidade da modalidade constritiva designada arresto, inadequado se apresenta seu deferimento, in casu, já que o mesmo pressupõe o esgotamento dos meios de localização do devedor para fins de citá-lo (inteligência do art. 830 do CODEX). Anoto que pelo Juízo, seria possível a efetivação da busca de endereço do executado através das ferramentas disponíveis. Intime-se. Advogados(s): Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
12/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Data venia, não é caso de deferimento do arresto neste momento processual. Isso porque, como se depreende dos autos, não houve o esgotamento das tentativas de localização do devedor. A matéria está disciplinada pelo artigo 830 do Código de Processo Civil, sendo dois os pressupostos da pré-penhora: a) a constatação da ausência do executado de seu domicílio ou residência, após as diligências habituais do oficial para localizá-lo; b) a existência visível de bens penhoráveis. Não obstante a juridicidade da modalidade constritiva designada arresto, inadequado se apresenta seu deferimento, in casu, já que o mesmo pressupõe o esgotamento dos meios de localização do devedor para fins de citá-lo (inteligência do art. 830 do CODEX). Anoto que pelo Juízo, seria possível a efetivação da busca de endereço do executado através das ferramentas disponíveis. Intime-se.
12/06/2024		Conclusos para Despacho
11/06/2024		Conclusos para Despacho
11/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70209185-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/06/2024 10:03
07/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0422/2024 Data da Publicação: 10/06/2024 Número do Diário: 3982
06/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0422/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. Advogados(s): Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
05/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal.
05/06/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
02/05/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 071.2024/027412-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/06/2024 Local: Oficial de justiça - Mario Naoki Ishikawa
30/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70157315-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/04/2024 13:25
27/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0304/2024 Data da Publicação: 30/04/2024 Número do Diário: 3956
26/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0304/2024 Teor do ato: Informe o endereço a ser diligenciado. Advogados(s): Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
26/04/2024		Ato ordinatório Informe o endereço a ser diligenciado.
25/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70152409-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/04/2024 16:49
25/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0295/2024 Data da Publicação: 26/04/2024 Número do Diário: 3954
24/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0295/2024 Teor do ato: Vistos. Data venia, não é caso de deferimento do arresto neste momento processual. Isso porque, como se depreende dos autos, não houve o esgotamento das tentativas de localização do devedor. A matéria está disciplinada pelo artigo 830 do Código de Processo Civil, sendo dois os pressupostos da pré-penhora: a) a constatação da ausência do executado de seu domicílio ou residência, após as diligências habituais do oficial para localizá-lo; b) a existência visível de bens penhoráveis. Não obstante a juridicidade da modalidade constritiva designada arresto, inadequado se apresenta seu deferimento, in casu, já que o mesmo pressupõe o esgotamento dos meios de localização do devedor para fins de citá-lo (inteligência do art. 830 do CODEX). Anoto que pelo Juízo, seria possível a efetivação da busca de endereço do executado através das ferramentas disponíveis. Intime-se. Advogados(s): Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
24/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Data venia, não é caso de deferimento do arresto neste momento processual. Isso porque, como se depreende dos autos, não houve o esgotamento das tentativas de localização do devedor. A matéria está disciplinada pelo artigo 830 do Código de Processo Civil, sendo dois os pressupostos da pré-penhora: a) a constatação da ausência do executado de seu domicílio ou residência, após as diligências habituais do oficial para localizá-lo; b) a existência visível de bens penhoráveis. Não obstante a juridicidade da modalidade constritiva designada arresto, inadequado se apresenta seu deferimento, in casu, já que o mesmo pressupõe o esgotamento dos meios de localização do devedor para fins de citá-lo (inteligência do art. 830 do CODEX). Anoto que pelo Juízo, seria possível a efetivação da busca de endereço do executado através das ferramentas disponíveis. Intime-se.
24/04/2024		Conclusos para Despacho
23/04/2024		Conclusos para Despacho
23/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70147469-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/04/2024 10:43
23/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0285/2024 Data da Publicação: 24/04/2024 Número do Diário: 3952
22/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0285/2024 Teor do ato: Certidão de fls. retro, manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. No silêncio, ao arquivo provisório, com sobrestamento do feito por um ano (art. 921, § 1º, do CPC), lançando a movimentação 61614. Advogados(s): Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
22/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certidão de fls. retro, manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. No silêncio, ao arquivo provisório, com sobrestamento do feito por um ano (art. 921, § 1º, do CPC), lançando a movimentação 61614.
04/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0222/2024 Data da Publicação: 05/04/2024 Número do Diário: 3939
03/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0222/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte sobre o(s) ar(s) negativo(s), no prazo legal. Advogados(s): Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
03/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte sobre o(s) ar(s) negativo(s), no prazo legal.
01/03/2024		AR Negativo Juntado - Recusado Juntada de AR : AA654305761TJ Situação : Recusado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Adriano dos Santos Bianchi
21/02/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
20/02/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
15/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0076/2024 Data da Publicação: 19/02/2024 Número do Diário: 3907
15/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0076/2024 Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. Intime-se. Advogados(s): Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
14/02/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. Intime-se.
08/02/2024		Conclusos para Despacho
08/02/2024		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70044388-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 08/02/2024 16:31
01/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0052/2024 Data da Publicação: 02/02/2024 Número do Diário: 3898
31/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0052/2024 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o Comunicado conjunto nº . 951/2023, relativo à taxa judiciária. Intime-se. Advogados(s): Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP)
30/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o Comunicado conjunto nº . 951/2023, relativo à taxa judiciária. Intime-se.
30/01/2024		Conclusos para Despacho
29/01/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
08/02/2024	Emenda à Inicial
23/04/2024	Petição Intermediária
25/04/2024	Petição Intermediária
30/04/2024	Petição Intermediária
11/06/2024	Petição Intermediária
20/06/2024	Petição Intermediária
22/07/2024	Petição Intermediária
06/09/2024	Petição Intermediária
26/09/2024	Petição Intermediária
08/10/2024	Petição Intermediária
10/10/2024	Petição Intermediária
18/10/2024	Petição Intermediária
28/10/2024	Petição Intermediária
31/10/2024	Petição Intermediária
20/03/2025	Pedido de Penhora de Imóvel
11/04/2025	Petição Intermediária
15/05/2025	Pedido de Habilitação
01/07/2025	Petição Intermediária
07/07/2025	Pedido de Designação de Hastas
16/07/2025	Petição Intermediária
05/08/2025	Petição Intermediária
07/08/2025	Petição Intermediária
15/08/2025	Petições Diversas
20/08/2025	Petições Diversas
01/10/2025	Pedido de Homologação de Acordo
02/10/2025	Petições Diversas
04/11/2025	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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