Reqte	Luciene de Azevedo Advogado:  Enio Trujillo   Advogado:  Felipe Guidio Trujillo
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Luciene de Azevedo Advogado:  Enio Trujillo   Advogado:  Felipe Guidio Trujillo
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Reqdo	São Paulo Previdência - SPPREV

Data		Movimento
24/03/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003726-89.2025.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/03/2025		Arquivado Definitivamente
17/03/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
17/03/2025		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
21/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/03/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003726-89.2025.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/03/2025		Arquivado Definitivamente
17/03/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
17/03/2025		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
21/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0112/2025 Data da Publicação: 12/02/2025 Número do Diário: 4142
10/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0112/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pelo autor (fls. 138), em face da sentença de fls.111/119, sustentando que houve omissão por não ter mencionado a SPPREV na parte dispositiva do julgado. Requer que os embargos sejam conhecidos e retificada a sentença quanto ao ponto elencado. O recurso é tempestivo. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, pois tempestivo, e lhes dou provimento. De fato, a ação foi ajuizada em face da SPPREV também. Assim, a parte dispositiva da sentença de fls. 118 passa a constar da seguinte maneira: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por LUCIENE DE AZEVEDO ROCHA AGUIAR em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SPPREV- São Paulo Previdência, condenando a requerida a incluir o "Adicional de Qualificação AQ na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio), bem como ao pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pela Tabela Resolução CNJ 303 ATÉ 08/12/2021 e a partir pela EC nº 113/2021 desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo nº 487, inciso I, do CPC. " Int. Advogados(s): Enio Trujillo (OAB 221312/SP), Felipe Guidio Trujillo (OAB 393661/SP)
10/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2025		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pelo autor (fls. 138), em face da sentença de fls.111/119, sustentando que houve omissão por não ter mencionado a SPPREV na parte dispositiva do julgado. Requer que os embargos sejam conhecidos e retificada a sentença quanto ao ponto elencado. O recurso é tempestivo. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, pois tempestivo, e lhes dou provimento. De fato, a ação foi ajuizada em face da SPPREV também. Assim, a parte dispositiva da sentença de fls. 118 passa a constar da seguinte maneira: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por LUCIENE DE AZEVEDO ROCHA AGUIAR em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SPPREV- São Paulo Previdência, condenando a requerida a incluir o "Adicional de Qualificação AQ na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio), bem como ao pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pela Tabela Resolução CNJ 303 ATÉ 08/12/2021 e a partir pela EC nº 113/2021 desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo nº 487, inciso I, do CPC. " Int.
07/02/2025		Conclusos para Decisão
07/02/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.80017294-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 07/02/2025 07:55
06/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC, manifeste-se a parte contrária sobre o Embargos de Declaração.
06/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/02/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WBRU.25.70035320-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/02/2025 15:03
05/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0093/2025 Data da Publicação: 06/02/2025 Número do Diário: 4138
04/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0093/2025 Teor do ato: Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. A parte autora pretende, em suma, a inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculos dos adicionais por tempo de serviço, quinquênio e sexta-parte, bem como o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Inicialmente, no que tange a impugnação, em contestação, do valor dado à causa pela autora, ressalto que após o mérito o valores serão apurados em sede de cumprimento de sentença, inclusive, índices de juros e correção monetária. O Adicional de qualificação está previsto na LC 1.111/2010: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós graduação, em sentido amplo ou estrito. § 1º - O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou em comissão. § 2º - Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação. § 3º - Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. § 4º - O adicional de que trata este artigo não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. § 5º - O adicional contemplará os aposentados somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação. Quanto aos adicionais por tempo de serviço, o artigo 129 da Constituição Estadual assim dispõe: Art. 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem com a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. Sobre o conceito de vencimento, leciona Hely Lopes Meirelles em sua obra direito Administrativo Brasileiro, ed. Malheiros, 36ª ed., pag. 510/511: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do artigo 39,§ 1º, I, c/c o art. 37,X, XI, XII e XV... Vantagens irretiraveis do servidor só são as que já foram adquiridas pelo desempenho efetivo da função (pro labore facto) ou pelo transcurso do tempo (ex facto temporis); nunca, porém, as que dependem de um trabalho a ser feito (pro labore faciendo), ou de um serviço a ser prestado em determinadas condições (ex facto officii) ou em razão da anormalidade do serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições individuais de serviço (propter personam). Quando o legislador pretender restringir o conceito ao padrão do cargo do servidor, deverá empregar o vocábulo no singular vencimento; quando quiser abranger também as vantagens conferidas ao servidor, deverá usar o termo no plural vencimentos). Quanto as verbas que devem compor o calculo dos adicionais por tempo de serviço o Egrégio Tribunal de Justiça, na Assunção de Competência na Apelação Cível nº 0087273-47.2005.8.26.0000, julgada pela Turma Especial de Direito Público, assim se posicionou: APELAÇÃO CÍVEL. Administrativo. Ação ordinária promovida por servidores ativos pretendendo o recálculo do adicional por tempo de serviço designado por quinquênio para inclusão de outras verbas que integram os vencimentos. Sentença de improcedência. Recurso voluntário dos autores. Assunção de Competência suscitada pela C. 10ª Câmara de Direito Público Provimento de rigor. 1- O adicional por tempo de serviço quinquênio incide sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. 2- Impossibilidade de distinção de tratamento emrazão de suposta diferença entre vencimento e vencimentos Norma constitucional e demais normas legais que são claras ao dispor a incidência sobre vencimentos ou remuneração e, portanto, sobre todas as verbas que regularmente percebidas pelo servidor. 3- Anote-se, entretanto, que a incidência de dois ou mais quinquênios deve dar-se de maneira isolada a fim de se evitar o descabido bis in idem de adicionais, isto é, o quinquênio sobre quinquênio tal como existia sob a égide constitucional pretérita Inteligência do art. 37, XIV, da CF. Precedente do C. STF. 4- Recálculo do adicional devido bem como as verbas não pagas oportunamente, respeitada a prescrição quinquenal - Correção monetária e juros de mora na forma da Lei Federal n° 11.960/09 - Reconhecido o crédito de natureza alimentar porquanto relativos a. vencimentos (§ 1º-A do art. 100, da CF/88). (...) No que tange à sexta-parte, a matéria encontra-se pacificada com o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6, que definiu a interpretação que deve ser conferida ao disposto no artigo 129 da Constituição Estadual: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Logo, excluem-se da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte apenas as vantagens que realmente ostentam o caráter pro labore faciendo e as de natureza eventual, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, não obstante o disposto no §4º do artigo 37-A da Lei Complementar estadual nº 1.111/10, o adicional de qualificaçãose constitui em verba de natureza permanente, eis que, satisfeita a condição legal para o seu recebimento, o seu pagamento não pode mais ser suprimido ou cancelado; ressalvadas as situações descritas no parágrafo §1º do mesmo artigo, em que o valor do AQ é absorvido pelos vencimentos do cargo em comissão ou função comissionada que exige a formação em curso superior. Ademais, o adicional de qualificação foi estendido aos servidores já aposentados, mesmo àqueles que jamais receberam referido adicional, exigindo-se apenas que o título ou diploma (nível superior, pós graduação, mestrado ou doutorado) fosse adquirido antes da data da inativação. Ainda, a natureza permanente do adicional de qualificação está corroborada pelo fato do seu valor ser incluído na base de incidência da contribuição previdenciária. Portanto, o Adicional de Qualificação se constitui em verba de natureza permanente, devendo ser incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, quinquênio e sexta-parte, devidos à parte autora. Neste sentido: Recurso inominado. Servidora estadual. Pretensão para o recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), a fim de que o "Adicional de Qualificação" passe a integrar sua base de cálculo. Sentença de procedência. "Adicional de Qualificação" que se incorpora ao patrimônio do servidor, devendo compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Questão já assentada pelo E. TJSP é a de que para o cálculo do quinquênio, deverá ser considerado na base de cálculo o salário base e demais verbas de caráter permanente, excluídas tão somente as vantagens eventuais ou transitórias, bem como a incidência de vantagem sob o mesmo fundamento (efeito cascata), inexistindo, assim, conflito com a regra inserta no inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal. De tal feita, devem ser excluídos do cômputo os valores referentes a auxílio transporte, horas extras, auxílio alimentação, diárias, gratificações que dependam integralmente de avaliação de desempenho do servidor (destaquei). Por outro lado, o adicional de qualificação, consoante previsto no art. 37-A e 37- B da Lei Complementar n. 1.111/10, com redação dada pela Lei Complementar n. 1.217/13, é verba dotada de caráter permanente, sendo extensível aos inativos (art. 37-A, §5°), razão pela qual não há que se obstar a sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. (...) § 5º - O adicional contemplará os aposentados somente se o título ou o diploma foremanteriores à data da inativação. Assim, não restamdúvidas de que o Adicional de Qualificação integra o cálculo dos adicionais por tempo de serviço. RECURSO PROVIDO para julgar procedente o pedido inicial. (Recurso Inominado Cível nº 1002590-83.2022.8.26.0123 -, Juiz Relator Diogo Corrêa de Morais Aguiar Voto 1883, j. 27/02/2023). "Servidor Público Estadual. Escrevente Técnico Judiciário. Recálculo do Adicional de Tempo de Serviço. Base de cálculo. Salário base e demais verbas de caráter permanente, excluídas as vantagens eventuais ou transitórias e incidência de vantagem sob o mesmo fundamento (Assunção de Competência nº 0087273-47.2005.8.26.0000). Adicional de qualificação. Verba de caráter permanente (art. 37-A e 37- B da Lei Complementar nº 1.111/10). Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso inominado improvido. (Recurso Inominado Cível nº 1005974-35.2022.8.26.0291, Juiz Relator Leopoldo Vilela de Andrade Silva Costa, j. 24.07.2023). RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pretensão de inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença de procedência. Irresignação recursal da Fazenda Pública Estadual. Descabimento. Possibilidade de inclusão das verbas de caráter permanente na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, excluídas aquelas de caráter eventual. Caráter permanente das verbas recebidas a título de Adicional de Qualificação. Vantagem que deve ser considerada no cálculo dos adicionais temporais. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido. (Recurso Inominado nº 1009827-53.2023.8.26.0053, Juiza Relatora Renata Pinto Lima Zanetta, j. 28/04/2023). Por derradeiro, não há que se falar em efeito cascata, uma vez que, na tese firmada no IRDR n. 40, os adicionais temporais não fazem parte da base de cálculo do AQ, o que indica a inexistência do efeito cascata: A base de cálculo do adicional de qualificação deve incidir sobre o vencimento (padrão ou salário-base), incluindo-se os décimos constitucionais incorporados, do cargo exercido pelo servidor. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por LUCIENE DE AZEVEDO ROCHA AGUIAR em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, condenando a requerida a incluir o "Adicional de Qualificação AQ na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio), bem como ao pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pela Tabela Resolução CNJ 303 ATÉ 08/12/2021 e a partir pela EC nº 113/2021 desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo nº 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. Advogados(s): Enio Trujillo (OAB 221312/SP), Felipe Guidio Trujillo (OAB 393661/SP)
04/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2025		Julgada Procedente a Ação Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. A parte autora pretende, em suma, a inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculos dos adicionais por tempo de serviço, quinquênio e sexta-parte, bem como o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Inicialmente, no que tange a impugnação, em contestação, do valor dado à causa pela autora, ressalto que após o mérito o valores serão apurados em sede de cumprimento de sentença, inclusive, índices de juros e correção monetária. O Adicional de qualificação está previsto na LC 1.111/2010: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós graduação, em sentido amplo ou estrito. § 1º - O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou em comissão. § 2º - Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação. § 3º - Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. § 4º - O adicional de que trata este artigo não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. § 5º - O adicional contemplará os aposentados somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação. Quanto aos adicionais por tempo de serviço, o artigo 129 da Constituição Estadual assim dispõe: Art. 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem com a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. Sobre o conceito de vencimento, leciona Hely Lopes Meirelles em sua obra direito Administrativo Brasileiro, ed. Malheiros, 36ª ed., pag. 510/511: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do artigo 39,§ 1º, I, c/c o art. 37,X, XI, XII e XV... Vantagens irretiraveis do servidor só são as que já foram adquiridas pelo desempenho efetivo da função (pro labore facto) ou pelo transcurso do tempo (ex facto temporis); nunca, porém, as que dependem de um trabalho a ser feito (pro labore faciendo), ou de um serviço a ser prestado em determinadas condições (ex facto officii) ou em razão da anormalidade do serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições individuais de serviço (propter personam). Quando o legislador pretender restringir o conceito ao padrão do cargo do servidor, deverá empregar o vocábulo no singular vencimento; quando quiser abranger também as vantagens conferidas ao servidor, deverá usar o termo no plural vencimentos). Quanto as verbas que devem compor o calculo dos adicionais por tempo de serviço o Egrégio Tribunal de Justiça, na Assunção de Competência na Apelação Cível nº 0087273-47.2005.8.26.0000, julgada pela Turma Especial de Direito Público, assim se posicionou: APELAÇÃO CÍVEL. Administrativo. Ação ordinária promovida por servidores ativos pretendendo o recálculo do adicional por tempo de serviço designado por quinquênio para inclusão de outras verbas que integram os vencimentos. Sentença de improcedência. Recurso voluntário dos autores. Assunção de Competência suscitada pela C. 10ª Câmara de Direito Público Provimento de rigor. 1- O adicional por tempo de serviço quinquênio incide sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. 2- Impossibilidade de distinção de tratamento emrazão de suposta diferença entre vencimento e vencimentos Norma constitucional e demais normas legais que são claras ao dispor a incidência sobre vencimentos ou remuneração e, portanto, sobre todas as verbas que regularmente percebidas pelo servidor. 3- Anote-se, entretanto, que a incidência de dois ou mais quinquênios deve dar-se de maneira isolada a fim de se evitar o descabido bis in idem de adicionais, isto é, o quinquênio sobre quinquênio tal como existia sob a égide constitucional pretérita Inteligência do art. 37, XIV, da CF. Precedente do C. STF. 4- Recálculo do adicional devido bem como as verbas não pagas oportunamente, respeitada a prescrição quinquenal - Correção monetária e juros de mora na forma da Lei Federal n° 11.960/09 - Reconhecido o crédito de natureza alimentar porquanto relativos a. vencimentos (§ 1º-A do art. 100, da CF/88). (...) No que tange à sexta-parte, a matéria encontra-se pacificada com o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6, que definiu a interpretação que deve ser conferida ao disposto no artigo 129 da Constituição Estadual: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Logo, excluem-se da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte apenas as vantagens que realmente ostentam o caráter pro labore faciendo e as de natureza eventual, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, não obstante o disposto no §4º do artigo 37-A da Lei Complementar estadual nº 1.111/10, o adicional de qualificaçãose constitui em verba de natureza permanente, eis que, satisfeita a condição legal para o seu recebimento, o seu pagamento não pode mais ser suprimido ou cancelado; ressalvadas as situações descritas no parágrafo §1º do mesmo artigo, em que o valor do AQ é absorvido pelos vencimentos do cargo em comissão ou função comissionada que exige a formação em curso superior. Ademais, o adicional de qualificação foi estendido aos servidores já aposentados, mesmo àqueles que jamais receberam referido adicional, exigindo-se apenas que o título ou diploma (nível superior, pós graduação, mestrado ou doutorado) fosse adquirido antes da data da inativação. Ainda, a natureza permanente do adicional de qualificação está corroborada pelo fato do seu valor ser incluído na base de incidência da contribuição previdenciária. Portanto, o Adicional de Qualificação se constitui em verba de natureza permanente, devendo ser incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, quinquênio e sexta-parte, devidos à parte autora. Neste sentido: Recurso inominado. Servidora estadual. Pretensão para o recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), a fim de que o "Adicional de Qualificação" passe a integrar sua base de cálculo. Sentença de procedência. "Adicional de Qualificação" que se incorpora ao patrimônio do servidor, devendo compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Questão já assentada pelo E. TJSP é a de que para o cálculo do quinquênio, deverá ser considerado na base de cálculo o salário base e demais verbas de caráter permanente, excluídas tão somente as vantagens eventuais ou transitórias, bem como a incidência de vantagem sob o mesmo fundamento (efeito cascata), inexistindo, assim, conflito com a regra inserta no inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal. De tal feita, devem ser excluídos do cômputo os valores referentes a auxílio transporte, horas extras, auxílio alimentação, diárias, gratificações que dependam integralmente de avaliação de desempenho do servidor (destaquei). Por outro lado, o adicional de qualificação, consoante previsto no art. 37-A e 37- B da Lei Complementar n. 1.111/10, com redação dada pela Lei Complementar n. 1.217/13, é verba dotada de caráter permanente, sendo extensível aos inativos (art. 37-A, §5°), razão pela qual não há que se obstar a sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. (...) § 5º - O adicional contemplará os aposentados somente se o título ou o diploma foremanteriores à data da inativação. Assim, não restamdúvidas de que o Adicional de Qualificação integra o cálculo dos adicionais por tempo de serviço. RECURSO PROVIDO para julgar procedente o pedido inicial. (Recurso Inominado Cível nº 1002590-83.2022.8.26.0123 -, Juiz Relator Diogo Corrêa de Morais Aguiar Voto 1883, j. 27/02/2023). "Servidor Público Estadual. Escrevente Técnico Judiciário. Recálculo do Adicional de Tempo de Serviço. Base de cálculo. Salário base e demais verbas de caráter permanente, excluídas as vantagens eventuais ou transitórias e incidência de vantagem sob o mesmo fundamento (Assunção de Competência nº 0087273-47.2005.8.26.0000). Adicional de qualificação. Verba de caráter permanente (art. 37-A e 37- B da Lei Complementar nº 1.111/10). Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso inominado improvido. (Recurso Inominado Cível nº 1005974-35.2022.8.26.0291, Juiz Relator Leopoldo Vilela de Andrade Silva Costa, j. 24.07.2023). RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pretensão de inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença de procedência. Irresignação recursal da Fazenda Pública Estadual. Descabimento. Possibilidade de inclusão das verbas de caráter permanente na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, excluídas aquelas de caráter eventual. Caráter permanente das verbas recebidas a título de Adicional de Qualificação. Vantagem que deve ser considerada no cálculo dos adicionais temporais. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido. (Recurso Inominado nº 1009827-53.2023.8.26.0053, Juiza Relatora Renata Pinto Lima Zanetta, j. 28/04/2023). Por derradeiro, não há que se falar em efeito cascata, uma vez que, na tese firmada no IRDR n. 40, os adicionais temporais não fazem parte da base de cálculo do AQ, o que indica a inexistência do efeito cascata: A base de cálculo do adicional de qualificação deve incidir sobre o vencimento (padrão ou salário-base), incluindo-se os décimos constitucionais incorporados, do cargo exercido pelo servidor. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por LUCIENE DE AZEVEDO ROCHA AGUIAR em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, condenando a requerida a incluir o "Adicional de Qualificação AQ na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio), bem como ao pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pela Tabela Resolução CNJ 303 ATÉ 08/12/2021 e a partir pela EC nº 113/2021 desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo nº 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.
17/12/2024		Conclusos para Sentença
17/12/2024		Réplica Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70452993-2 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 17/12/2024 09:55
23/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0965/2024 Data da Publicação: 26/11/2024 Número do Diário: 4098
22/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0965/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal, bem como se possui interesse em audiência de tentativa de conciliação e produção de novas provas. Advogados(s): Enio Trujillo (OAB 221312/SP), Felipe Guidio Trujillo (OAB 393661/SP)
22/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal, bem como se possui interesse em audiência de tentativa de conciliação e produção de novas provas.
13/11/2024		Contestação Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.80147177-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/11/2024 17:35
02/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0900/2024 Data da Publicação: 05/11/2024 Número do Diário: 4085
01/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0900/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora a inclusão do Adicional de Qualificação no calculo do quinquênio, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09. Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. 2. Nos termos do Comunicado nº 146/11, CITE-SE a requerida para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-a que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. 3. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico). Advogados(s): Enio Trujillo (OAB 221312/SP), Felipe Guidio Trujillo (OAB 393661/SP)
01/11/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 071.2024/071924-6 Situação: Aguardando cumprimento em 01/11/2024 Local: Cartório do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública
01/11/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 071.2024/071923-8 Situação: Aguardando cumprimento em 01/11/2024 Local: Cartório do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública
01/11/2024		Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública Vistos. 1. Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora a inclusão do Adicional de Qualificação no calculo do quinquênio, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09. Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. 2. Nos termos do Comunicado nº 146/11, CITE-SE a requerida para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-a que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. 3. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico).
31/10/2024		Conclusos para Despacho
31/10/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
13/11/2024	Contestação
17/12/2024	Manifestação Sobre a Contestação
05/02/2025	Embargos de Declaração
07/02/2025	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
20/03/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003726-89.2025.8.26.0071)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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