Reqte	Banco do Brasil Sa Advogado:  Eduardo Janzon Avallone Nogueira   Advogado:  Flavio Olimpio de Azevedo   Advogada:  Milena Piragine
Reqdo	Apn Bauru Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda Advogado:  Luiz Carlos Rossetto Curvello   Advogado:  Marcos Caldas Martins Chagas
Interesdo.	Devair Aparecido Alves de Couto Advogada:  Ligia Cristina Jardim Loureiro   Advogado:  Julio Cesar Dias Santos   Advogado:  Donizete Vicente Ferreira
Gestor	Uilian Aparecido da Silva (Gold Leiões)

Reqte	Banco do Brasil Sa Advogado:  Eduardo Janzon Avallone Nogueira   Advogado:  Flavio Olimpio de Azevedo   Advogada:  Milena Piragine
Reqdo	Apn Bauru Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda Advogado:  Luiz Carlos Rossetto Curvello   Advogado:  Marcos Caldas Martins Chagas
Reqdo	Alberico Pasquareli Neto Advogado:  Andre Luiz Agnelli
Interesdo.	Devair Aparecido Alves de Couto Advogada:  Ligia Cristina Jardim Loureiro   Advogado:  Julio Cesar Dias Santos   Advogado:  Donizete Vicente Ferreira
Interesdo.	Prefeitura Municipal de Araraquara
Gestor	Uilian Aparecido da Silva (Gold Leiões)

Data		Movimento
09/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0677/2026 Data da Publicação: 10/04/2026
08/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0677/2026 Teor do ato: Fl. 1080: Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fl. 1075, emiti Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte autora, conforme comprovante que segue e de acordo com o formulário de fl. 1074. Advogados(s): Andre Luiz Agnelli (OAB 114944/SP), Donizete Vicente Ferreira (OAB 119797/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Ligia Cristina Jardim Loureiro (OAB 165473/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Julio Cesar Dias Santos (OAB 353635/SP)
08/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl. 1080: Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fl. 1075, emiti Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte autora, conforme comprovante que segue e de acordo com o formulário de fl. 1074.
08/04/2026		Documento Juntado
08/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu in albis o prazo para eventual recurso contra a decisão de fl. 1075. Nada Mais.
09/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0677/2026 Data da Publicação: 10/04/2026
08/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0677/2026 Teor do ato: Fl. 1080: Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fl. 1075, emiti Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte autora, conforme comprovante que segue e de acordo com o formulário de fl. 1074. Advogados(s): Andre Luiz Agnelli (OAB 114944/SP), Donizete Vicente Ferreira (OAB 119797/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Ligia Cristina Jardim Loureiro (OAB 165473/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Julio Cesar Dias Santos (OAB 353635/SP)
08/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl. 1080: Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fl. 1075, emiti Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte autora, conforme comprovante que segue e de acordo com o formulário de fl. 1074.
08/04/2026		Documento Juntado
08/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu in albis o prazo para eventual recurso contra a decisão de fl. 1075. Nada Mais.
11/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0262/2026 Data da Publicação: 12/02/2026
10/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0262/2026 Teor do ato: Vistos. Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, conforme formulário de MLE juntado à fl. 1074, desde que este esteja de acordo com o Comunicado CG 12/2024. Aguarde-se eventual decurso de prazo referente a esta decisão. Intime-se. Advogados(s): Andre Luiz Agnelli (OAB 114944/SP), Donizete Vicente Ferreira (OAB 119797/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Ligia Cristina Jardim Loureiro (OAB 165473/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Julio Cesar Dias Santos (OAB 353635/SP)
10/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, conforme formulário de MLE juntado à fl. 1074, desde que este esteja de acordo com o Comunicado CG 12/2024. Aguarde-se eventual decurso de prazo referente a esta decisão. Intime-se.
09/02/2026		Conclusos para Despacho
09/02/2026		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WBRU.26.70028808-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 09/02/2026 14:05
05/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0212/2026 Data da Publicação: 06/02/2026
04/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0212/2026 Teor do ato: Fls. 1061/1064: Vista ao exequente do ofício recebido. Advogados(s): Andre Luiz Agnelli (OAB 114944/SP), Donizete Vicente Ferreira (OAB 119797/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Ligia Cristina Jardim Loureiro (OAB 165473/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Julio Cesar Dias Santos (OAB 353635/SP)
04/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 1061/1064: Vista ao exequente do ofício recebido.
04/02/2026		Ofício Juntado
04/02/2026		Processo Desarquivado Com Reabertura Processo Desarquivado com Reabertura - para fins de regularização
30/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0164/2026 Data da Publicação: 02/02/2026
29/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0164/2026 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, deve parte exequente informar o(s) endereço(s) eletrônico(s) para o(s) qual(is) requer o envio do ofício. Intime-se. Advogados(s): Andre Luiz Agnelli (OAB 114944/SP), Donizete Vicente Ferreira (OAB 119797/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Ligia Cristina Jardim Loureiro (OAB 165473/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Julio Cesar Dias Santos (OAB 353635/SP)
29/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Primeiramente, deve parte exequente informar o(s) endereço(s) eletrônico(s) para o(s) qual(is) requer o envio do ofício. Intime-se.
28/01/2026		Conclusos para Despacho
27/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.26.70015542-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/01/2026 10:51
08/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0009/2026 Data da Publicação: 09/01/2026
07/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0009/2026 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo conforme requerido. Aguarde-se. Intime-se. Advogados(s): Andre Luiz Agnelli (OAB 114944/SP), Donizete Vicente Ferreira (OAB 119797/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Ligia Cristina Jardim Loureiro (OAB 165473/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Julio Cesar Dias Santos (OAB 353635/SP)
07/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro o prazo conforme requerido. Aguarde-se. Intime-se.
07/01/2026		Conclusos para Despacho
19/12/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70419590-3 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 19/12/2025 15:04
11/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1987/2025 Data da Publicação: 12/12/2025
10/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1987/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo conforme requerido. Aguarde-se. Intime-se. Advogados(s): Andre Luiz Agnelli (OAB 114944/SP), Donizete Vicente Ferreira (OAB 119797/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Ligia Cristina Jardim Loureiro (OAB 165473/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Julio Cesar Dias Santos (OAB 353635/SP)
10/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro o prazo conforme requerido. Aguarde-se. Intime-se.
09/12/2025		Conclusos para Despacho
08/12/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70407347-6 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 08/12/2025 14:31
05/12/2025		Ofício Juntado
03/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1912/2025 Data da Publicação: 04/12/2025
02/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1912/2025 Teor do ato: Fls.1022/1023: vista as partes do ofício recebido. Advogados(s): Andre Luiz Agnelli (OAB 114944/SP), Donizete Vicente Ferreira (OAB 119797/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Ligia Cristina Jardim Loureiro (OAB 165473/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Julio Cesar Dias Santos (OAB 353635/SP)
02/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.1022/1023: vista as partes do ofício recebido.
02/12/2025		Ofício Juntado
28/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1882/2025 Data da Publicação: 01/12/2025
27/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1882/2025 Teor do ato: Para possibilitar o envio de ofícios pela serventia por meio eletrônico, recolha as custas necessárias de R$ 32,75 por ato, nos termos do Anexo V do Provimento CSM nº 2.684/2023, assim como, informe o (s) endereço (s) eletrônico (s) para o (s) qual (is) requer o envio. Advogados(s): Andre Luiz Agnelli (OAB 114944/SP), Donizete Vicente Ferreira (OAB 119797/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Ligia Cristina Jardim Loureiro (OAB 165473/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Julio Cesar Dias Santos (OAB 353635/SP)
27/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para possibilitar o envio de ofícios pela serventia por meio eletrônico, recolha as custas necessárias de R$ 32,75 por ato, nos termos do Anexo V do Provimento CSM nº 2.684/2023, assim como, informe o (s) endereço (s) eletrônico (s) para o (s) qual (is) requer o envio.
26/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70395741-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/11/2025 14:51
17/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1801/2025 Data da Publicação: 18/11/2025
14/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1801/2025 Teor do ato: Vistos. Oficie-se à CNSEG e SUSEP, solicitando as providencias necessárias no sentido de informar a existência de eventuais planos de previdência privada e/ou outros créditos em nome dos executados Alberico Pasquareli Neto e Apn Bauru Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda, CPF/CNPJ 004.811.828-10 e 73.121.980/0001-54, bem como para penhorar os referidos valores e depositar em conta judicial vinculada ao feito, até o limite do débito, no valor de R$ 69.449,47. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte interessada deverá providenciar a remessa da presente, instruindo-a com cópia dos documentos que achar pertinentes para elucidação, efetivação e cumprimento da ordem judicial. A resposta deverá ser encaminhada por via eletrônica, no seguinte endereço: bauru5cv@tjsp.jus.br, indicado no cabeçalho, constando o número do processo. Nada vindo aos autos, intime-se a parte interessada, por ato ordinatório, para que se manifeste em prosseguimento, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento/extinção. Intime-se. Advogados(s): Andre Luiz Agnelli (OAB 114944/SP), Donizete Vicente Ferreira (OAB 119797/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Ligia Cristina Jardim Loureiro (OAB 165473/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Julio Cesar Dias Santos (OAB 353635/SP)
14/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Oficie-se à CNSEG e SUSEP, solicitando as providencias necessárias no sentido de informar a existência de eventuais planos de previdência privada e/ou outros créditos em nome dos executados Alberico Pasquareli Neto e Apn Bauru Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda, CPF/CNPJ 004.811.828-10 e 73.121.980/0001-54, bem como para penhorar os referidos valores e depositar em conta judicial vinculada ao feito, até o limite do débito, no valor de R$ 69.449,47. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte interessada deverá providenciar a remessa da presente, instruindo-a com cópia dos documentos que achar pertinentes para elucidação, efetivação e cumprimento da ordem judicial. A resposta deverá ser encaminhada por via eletrônica, no seguinte endereço: bauru5cv@tjsp.jus.br, indicado no cabeçalho, constando o número do processo. Nada vindo aos autos, intime-se a parte interessada, por ato ordinatório, para que se manifeste em prosseguimento, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento/extinção. Intime-se.
12/11/2025		Conclusos para Despacho
11/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70380453-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/11/2025 12:03
24/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1647/2025 Data da Publicação: 28/10/2025
23/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1647/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo conforme requerido. Aguarde-se. Intime-se. Advogados(s): Andre Luiz Agnelli (OAB 114944/SP), Donizete Vicente Ferreira (OAB 119797/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Ligia Cristina Jardim Loureiro (OAB 165473/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Julio Cesar Dias Santos (OAB 353635/SP)
23/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro o prazo conforme requerido. Aguarde-se. Intime-se.
23/10/2025		Conclusos para Despacho
22/10/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70358515-5 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 22/10/2025 14:32
14/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1554/2025 Data da Publicação: 15/10/2025
13/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1554/2025 Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido ofício para verificar possíveis créditos de Nota Fiscal Paulista. A rigor, créditos de natureza fiscal incertos, sujeitos à interrupção e com possibilidade de confusão com créditos de origem alimentar não podem ser penhorados. O que o devedor gasta com o seu salário este impenhorável poderia ser penhorado como economia da própria verba alimentar e salarial. Em princípio, verbas que se qualificam como retorno do próprio salário ou vencimentos, não podem ser penhorados No mais, indefiro a pesquisa e/ou indisponibilidade de bens pela CNIB, visto que os pedidos de pesquisa foram suspensos pelo Tema 44 - IRDR. Confira-se: Tema 44 - IRDR Medida Coercitiva Art. 139, IV, CPC Indisponibilidade Bens CNIB - Processo Paradigma: IRDR Nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (para consulta de acórdãos, acesse acima o link do andamento processual). Assunto: DIREITO CIVIL. Órgão Julgador: Órgão Especial Relator: Desembargador FERRAZ ARRUDA. Data de Admissão:28/04/2021Data de Publicação do Acórdão de Admissibilidade: 20/05/2021Termo Final da Suspensão:20/05/2022. Questão submetida a julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Dispositivos normativos relacionados: Artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil - Observação: O Desembargador Relator determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão. Por fim, para atender à solicitação da exequente referente à expedição de ofício à SUSEP e a CNSEG, deve ser providenciada a planilha de calculos atualizada dos débitos executados. Providenciada, encaminhem-se os autos para fila "Conclusos - Minuta". Intime-se. Advogados(s): Andre Luiz Agnelli (OAB 114944/SP), Donizete Vicente Ferreira (OAB 119797/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Ligia Cristina Jardim Loureiro (OAB 165473/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Julio Cesar Dias Santos (OAB 353635/SP)
13/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Indefiro o pedido ofício para verificar possíveis créditos de Nota Fiscal Paulista. A rigor, créditos de natureza fiscal incertos, sujeitos à interrupção e com possibilidade de confusão com créditos de origem alimentar não podem ser penhorados. O que o devedor gasta com o seu salário este impenhorável poderia ser penhorado como economia da própria verba alimentar e salarial. Em princípio, verbas que se qualificam como retorno do próprio salário ou vencimentos, não podem ser penhorados No mais, indefiro a pesquisa e/ou indisponibilidade de bens pela CNIB, visto que os pedidos de pesquisa foram suspensos pelo Tema 44 - IRDR. Confira-se: Tema 44 - IRDR Medida Coercitiva Art. 139, IV, CPC Indisponibilidade Bens CNIB - Processo Paradigma: IRDR Nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (para consulta de acórdãos, acesse acima o link do andamento processual). Assunto: DIREITO CIVIL. Órgão Julgador: Órgão Especial Relator: Desembargador FERRAZ ARRUDA. Data de Admissão:28/04/2021Data de Publicação do Acórdão de Admissibilidade: 20/05/2021Termo Final da Suspensão:20/05/2022. Questão submetida a julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Dispositivos normativos relacionados: Artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil - Observação: O Desembargador Relator determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão. Por fim, para atender à solicitação da exequente referente à expedição de ofício à SUSEP e a CNSEG, deve ser providenciada a planilha de calculos atualizada dos débitos executados. Providenciada, encaminhem-se os autos para fila "Conclusos - Minuta". Intime-se.
09/10/2025		Conclusos para Despacho
09/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70343543-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 09/10/2025 12:42
09/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70343339-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/10/2025 11:03
07/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que as partes foram intimadas acerca da regularidade da digitalização dos autos físicos, não havendo pendências de regularização (fl.752/757), passando estes autos a tramitar exclusivamente de forma digital. Por não se tratar de classe processual de guarda permanente, o suporte físico será eliminado após o decurso da temporalidade mínima exigida de um (1) ano a partir desta data.
05/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
02/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1459/2025 Data da Publicação: 03/10/2025
02/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1458/2025 Data da Publicação: 03/10/2025
01/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1459/2025 Teor do ato: Ciência à parte exequente/requerente Banco do Brasil Sa do resultado infrutífero da pesquisa Sisbajud. Manifeste-se em termos de prosseguimento. Advogados(s): Andre Luiz Agnelli (OAB 114944/SP), Donizete Vicente Ferreira (OAB 119797/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Julio Cesar Dias Santos (OAB 353635/SP)
01/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte exequente/requerente Banco do Brasil Sa do resultado infrutífero da pesquisa Sisbajud. Manifeste-se em termos de prosseguimento.
01/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1458/2025 Teor do ato: Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, em nome do(a) executado(a) Alberico Pasquareli Neto e Apn Bauru Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda, CPF/CNPJ 004.811.828-10 e 73.121.980/0001-54, no valor de R$ 65.791,17. Providencie a serventia. Fica desde já autorizada a reiteração de ordem de bloqueio pelo prazo de 30 dias (teimosinha), desde que observado o devido recolhimento (3 UFESPs). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas vinte e quatro horas subsequentes, diligencie-se pela liberação de eventual indisponibilidade excessiva independentemente de nova determinação neste sentido e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que devem ser desde logo liberados, intime-se a parte credora para que se manifeste em prosseguimento no prazo de dez dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Int. Advogados(s): Andre Luiz Agnelli (OAB 114944/SP), Donizete Vicente Ferreira (OAB 119797/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Julio Cesar Dias Santos (OAB 353635/SP)
23/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70245307-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/07/2025 14:07
16/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0839/2025 Data da Publicação: 17/07/2025
15/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0839/2025 Teor do ato: Fls. 946/949: Complemente o requerente com mais 03 UFESPs, no valor de R$ 111,06, guia FEDTJ, cód. 434-1, tendo em vista que são dois requeridos. Advogados(s): Andre Luiz Agnelli (OAB 114944/SP), Donizete Vicente Ferreira (OAB 119797/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Julio Cesar Dias Santos (OAB 353635/SP)
15/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 946/949: Complemente o requerente com mais 03 UFESPs, no valor de R$ 111,06, guia FEDTJ, cód. 434-1, tendo em vista que são dois requeridos.
26/06/2025		Bloqueio/penhora on line Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, em nome do(a) executado(a) Alberico Pasquareli Neto e Apn Bauru Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda, CPF/CNPJ 004.811.828-10 e 73.121.980/0001-54, no valor de R$ 65.791,17. Providencie a serventia. Fica desde já autorizada a reiteração de ordem de bloqueio pelo prazo de 30 dias (teimosinha), desde que observado o devido recolhimento (3 UFESPs). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas vinte e quatro horas subsequentes, diligencie-se pela liberação de eventual indisponibilidade excessiva independentemente de nova determinação neste sentido e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que devem ser desde logo liberados, intime-se a parte credora para que se manifeste em prosseguimento no prazo de dez dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Int.
24/06/2025		Conclusos para Decisão
23/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70205611-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/06/2025 14:12
16/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0599/2025 Data da Publicação: 17/06/2025
14/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0599/2025 Teor do ato: Ficam as partes e seus procuradores cientes de que foi publicado o edital em data de 26/05/2025, para retirada, caso desejem, dos autos em cartório no prazo de 30 dias, de acordo com o Comunicado 859/2021, certo que, no silêncio, a parte física dos processos será encaminhada para incineração. * Advogados(s): Andre Luiz Agnelli (OAB 114944/SP), Donizete Vicente Ferreira (OAB 119797/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Julio Cesar Dias Santos (OAB 353635/SP)
14/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes e seus procuradores cientes de que foi publicado o edital em data de 26/05/2025, para retirada, caso desejem, dos autos em cartório no prazo de 30 dias, de acordo com o Comunicado 859/2021, certo que, no silêncio, a parte física dos processos será encaminhada para incineração. *
13/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0576/2025 Data da Publicação: 16/06/2025
12/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0576/2025 Teor do ato: Vistos. Para atender à solicitação do(a)(s) exequente(s) deve ser providenciado: a) o CPF ou CNPJ de quem deseja pesquisar; b) o comprovante do recolhimento de 1 UFESP para cada CPF/CNPJ para ordem simples ou 3 UFESP para cada CPF/CNPJ para ordens reiteradas (guia FEDTJ, Código 434-1), conforme o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, de 31/01/2023; e c) a planilha de cálculo atualizada dos débitos executados. Comprovados, voltem os autos conclusos para fila própria. Intime-se. Advogados(s): Andre Luiz Agnelli (OAB 114944/SP), Donizete Vicente Ferreira (OAB 119797/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Julio Cesar Dias Santos (OAB 353635/SP)
12/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Para atender à solicitação do(a)(s) exequente(s) deve ser providenciado: a) o CPF ou CNPJ de quem deseja pesquisar; b) o comprovante do recolhimento de 1 UFESP para cada CPF/CNPJ para ordem simples ou 3 UFESP para cada CPF/CNPJ para ordens reiteradas (guia FEDTJ, Código 434-1), conforme o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, de 31/01/2023; e c) a planilha de cálculo atualizada dos débitos executados. Comprovados, voltem os autos conclusos para fila própria. Intime-se.
10/06/2025		Conclusos para Decisão
09/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70188851-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/06/2025 14:53
04/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 02-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0007729-59.2003.8.26.0071 (071.01.2003.007729) - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco do Brasil Sa - Apn Bauru Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda - - Alberico Pasquareli Neto - Devair Aparecido Alves de Couto e outro - Vista às partes sobre o Auto de Leilão Negativo retro juntado. - ADV: ANDRE LUIZ AGNELLI (OAB 114944/SP), DONIZETE VICENTE FERREIRA (OAB 119797/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), LUIZ CARLOS ROSSETTO CURVELLO (OAB 23891/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), JULIO CESAR DIAS SANTOS (OAB 353635/SP)
27/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0459/2025 Teor do ato: Vista às partes sobre o Auto de Leilão Negativo retro juntado. Advogados(s): Andre Luiz Agnelli (OAB 114944/SP), Donizete Vicente Ferreira (OAB 119797/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Julio Cesar Dias Santos (OAB 353635/SP)
27/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista às partes sobre o Auto de Leilão Negativo retro juntado.
27/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70171859-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2025 12:37
01/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0183/2025 Data da Publicação: 06/03/2025 Número do Diário: 4156
28/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0183/2025 Teor do ato: Ciência sobre as datas da praça: 1º Leilão com início no dia 23/04/2025 às 14:00h, e com término no dia 25/04/2025 às 14:00h, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designado para o 2º Leilão com início no dia 25/04/2025 às 14:01h, e com término no dia 22/05/2025 às 14:00h. Advogados(s): Andre Luiz Agnelli (OAB 114944/SP), Donizete Vicente Ferreira (OAB 119797/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Julio Cesar Dias Santos (OAB 353635/SP)
28/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência sobre as datas da praça: 1º Leilão com início no dia 23/04/2025 às 14:00h, e com término no dia 25/04/2025 às 14:00h, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designado para o 2º Leilão com início no dia 25/04/2025 às 14:01h, e com término no dia 22/05/2025 às 14:00h.
27/02/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70067255-3 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 27/02/2025 15:45
27/02/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70066555-7 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 27/02/2025 10:54
19/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0145/2025 Data da Publicação: 20/02/2025 Número do Diário: 4148
18/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0145/2025 Teor do ato: Vistos. Certidão retro, manifeste-se o exequente em prosseguimento. No silêncio, ao arquivo provisório, com sobrestamento do feito por um ano (art. 921, § 1º, do CPC), lançando a movimentação 61.613. Intime-se. Advogados(s): Andre Luiz Agnelli (OAB 114944/SP), Donizete Vicente Ferreira (OAB 119797/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Julio Cesar Dias Santos (OAB 353635/SP)
18/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certidão retro, manifeste-se o exequente em prosseguimento. No silêncio, ao arquivo provisório, com sobrestamento do feito por um ano (art. 921, § 1º, do CPC), lançando a movimentação 61.613. Intime-se.
17/02/2025		Conclusos para Despacho
17/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70021570-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/01/2025 13:33
10/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0010/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4120
09/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0010/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o requerente/exequente em prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Andre Luiz Agnelli (OAB 114944/SP), Donizete Vicente Ferreira (OAB 119797/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Julio Cesar Dias Santos (OAB 353635/SP)
08/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o requerente/exequente em prosseguimento. Intime-se.
19/12/2024		Conclusos para Despacho
19/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70456865-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/12/2024 12:26
11/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1053/2024 Data da Publicação: 12/12/2024 Número do Diário: 4110
10/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1053/2024 Teor do ato: Vistos. Reitero os termos do despacho de fls. Retro, cabendo à parte interessada providenciar o necessário à efetivação da modalidade, inclusive se comunicar com a empresa leiloeira, que deverá se manifestar de forma espontânea nos autos. Intime-se. Advogados(s): Andre Luiz Agnelli (OAB 114944/SP), Donizete Vicente Ferreira (OAB 119797/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Julio Cesar Dias Santos (OAB 353635/SP)
09/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Reitero os termos do despacho de fls. Retro, cabendo à parte interessada providenciar o necessário à efetivação da modalidade, inclusive se comunicar com a empresa leiloeira, que deverá se manifestar de forma espontânea nos autos. Intime-se.
04/12/2024		Conclusos para Despacho
04/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70437115-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/12/2024 13:41
26/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1001/2024 Data da Publicação: 27/11/2024 Número do Diário: 4099
25/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1001/2024 Teor do ato: Vistos. Considerando a manifestação de concordância do exequente de fls.888/889 , acolho o pedido para realização da hasta pública dos bens penhorados, com intimação dos executados, a ser realizado pela seguinte empresa: "www.leiloesgold.com.Br ", devendo a parte providenciar o necessário à efetivação da modalidade atendendo às regras estabelecidas e contempladas no Provimento CSM no. 1625/2009. Observe a empresa encarregada da hasta pública que para 2ª praça, o percentual mínimo para a venda do imóvel não deve ser inferior a 70% do valor da avaliação devidamente atualizado, tudo conforme a jurisprudência: " Nos termos do artigo 1.109, porém, pode o Juiz determinar que o leilão se faça com observância de preço mínimo (RTJ 90/195 ), ou determinar que novo leilão seja feito. Não é ilegal, a critério do Juiz, a realização de um só leilão (RJTJESP 130/286 )".. Intime-se. Advogados(s): Andre Luiz Agnelli (OAB 114944/SP), Donizete Vicente Ferreira (OAB 119797/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Julio Cesar Dias Santos (OAB 353635/SP)
22/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando a manifestação de concordância do exequente de fls.888/889 , acolho o pedido para realização da hasta pública dos bens penhorados, com intimação dos executados, a ser realizado pela seguinte empresa: "www.leiloesgold.com.Br ", devendo a parte providenciar o necessário à efetivação da modalidade atendendo às regras estabelecidas e contempladas no Provimento CSM no. 1625/2009. Observe a empresa encarregada da hasta pública que para 2ª praça, o percentual mínimo para a venda do imóvel não deve ser inferior a 70% do valor da avaliação devidamente atualizado, tudo conforme a jurisprudência: " Nos termos do artigo 1.109, porém, pode o Juiz determinar que o leilão se faça com observância de preço mínimo (RTJ 90/195 ), ou determinar que novo leilão seja feito. Não é ilegal, a critério do Juiz, a realização de um só leilão (RJTJESP 130/286 )".. Intime-se.
21/11/2024		Conclusos para Despacho
19/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70419046-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2024 16:53
08/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0950/2024 Data da Publicação: 11/11/2024 Número do Diário: 4089
07/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0950/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 883/884:Acolho o pedido para realização da hasta pública, nos mesmos termos do despacho de fl. 865. Intime-se. Advogados(s): Andre Luiz Agnelli (OAB 114944/SP), Donizete Vicente Ferreira (OAB 119797/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Julio Cesar Dias Santos (OAB 353635/SP)
06/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 883/884:Acolho o pedido para realização da hasta pública, nos mesmos termos do despacho de fl. 865. Intime-se.
04/11/2024		Conclusos para Despacho
04/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70399236-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/11/2024 11:42
26/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0911/2024 Data da Publicação: 30/10/2024 Número do Diário: 4081
25/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0911/2024 Teor do ato: Ciência às partes dos resultados dos leilões: Auto de leilão NEGATIVO em 1ª (primeira) praça em 04/10/2024;. Auto de leilão NEGATIVO em 2ª (segunda) praça em 24/10/2024 (fls. 877/879). Advogados(s): Andre Luiz Agnelli (OAB 114944/SP), Donizete Vicente Ferreira (OAB 119797/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Julio Cesar Dias Santos (OAB 353635/SP)
25/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes dos resultados dos leilões: Auto de leilão NEGATIVO em 1ª (primeira) praça em 04/10/2024;. Auto de leilão NEGATIVO em 2ª (segunda) praça em 24/10/2024 (fls. 877/879).
25/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70388190-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2024 09:25
04/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70360175-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/10/2024 12:51
14/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0645/2024 Data da Publicação: 15/08/2024 Número do Diário: 4028
13/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0645/2024 Teor do ato: Ciência às partes da designação: 1ª Praça- Abertura: 02.10.2024 às 14h00min | Fechamento: 04.10.2024 às 14h00min. 2ª Praça -Abertura: 04.10.2024 às 14h01min | Fechamento: 24.10.2024 às 14h00min (fls. 868/872). Advogados(s): Andre Luiz Agnelli (OAB 114944/SP), Donizete Vicente Ferreira (OAB 119797/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Julio Cesar Dias Santos (OAB 353635/SP)
12/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes da designação: 1ª Praça- Abertura: 02.10.2024 às 14h00min | Fechamento: 04.10.2024 às 14h00min. 2ª Praça -Abertura: 04.10.2024 às 14h01min | Fechamento: 24.10.2024 às 14h00min (fls. 868/872).
12/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70289412-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2024 14:04
09/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0630/2024 Data da Publicação: 12/08/2024 Número do Diário: 4025
08/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0630/2024 Teor do ato: Vistos. Considerando a manifestação de concordância do exequente de fls. 857/858, acolho o pedido para realização da hasta pública do bem penhorado, indicado pela parte executada às fls. 837 e de valor indicado pela executada e acolhido pela exequente (R$ 50.00,0-cinquenta mil reais), a ser realizado pela seguinte empresa: "GOLD LEILÕES, representada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Uilian Aparecido da Silva - JUCESP nº 958, situada à Rua Peixoto Werneck, 330, Parque Artur Alvim, São Paulo-SP, CEP 03568-060, fones: (11) 2741-9515 e 2741-9946, site: www.leiloesgold.com.br /www.goldleiloes.com.br e-mail: contato@leiloesgold.com.br", devendo a parte providenciar o necessário à efetivação da modalidade atendendo às regras estabelecidas e contempladas no Provimento CSM no. 1625/2009. Observe a empresa encarregada da hasta pública que para 2ª praça, o percentual mínimo para a venda do veículo não deve ser inferior a 70% do valor da avaliação devidamente atualizado, tudo conforme a jurisprudência: " Nos termos do artigo 1.109, porém, pode o Juiz determinar que o leilão se faça com observância de preço mínimo (RTJ 90/195 ), ou determinar que novo leilão seja feito. Não é ilegal, a critério do Juiz, a realização de um só leilão (RJTJESP 130/286 )". Intime-se. Advogados(s): Andre Luiz Agnelli (OAB 114944/SP), Donizete Vicente Ferreira (OAB 119797/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Julio Cesar Dias Santos (OAB 353635/SP)
07/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando a manifestação de concordância do exequente de fls. 857/858, acolho o pedido para realização da hasta pública do bem penhorado, indicado pela parte executada às fls. 837 e de valor indicado pela executada e acolhido pela exequente (R$ 50.00,0-cinquenta mil reais), a ser realizado pela seguinte empresa: "GOLD LEILÕES, representada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Uilian Aparecido da Silva - JUCESP nº 958, situada à Rua Peixoto Werneck, 330, Parque Artur Alvim, São Paulo-SP, CEP 03568-060, fones: (11) 2741-9515 e 2741-9946, site: www.leiloesgold.com.br /www.goldleiloes.com.br e-mail: contato@leiloesgold.com.br", devendo a parte providenciar o necessário à efetivação da modalidade atendendo às regras estabelecidas e contempladas no Provimento CSM no. 1625/2009. Observe a empresa encarregada da hasta pública que para 2ª praça, o percentual mínimo para a venda do veículo não deve ser inferior a 70% do valor da avaliação devidamente atualizado, tudo conforme a jurisprudência: " Nos termos do artigo 1.109, porém, pode o Juiz determinar que o leilão se faça com observância de preço mínimo (RTJ 90/195 ), ou determinar que novo leilão seja feito. Não é ilegal, a critério do Juiz, a realização de um só leilão (RJTJESP 130/286 )". Intime-se.
06/08/2024		Conclusos para Despacho
06/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70282341-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/08/2024 14:18
06/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70282294-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/08/2024 14:00
27/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0594/2024 Data da Publicação: 30/07/2024 Número do Diário: 4016
26/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0594/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora a incidir sobre os direitos que a executada possui sobre os seguintes bens: CAR/REBOQUE FECHADA, modelo RECRUSUL, de Placa BWC 6272 de cor Branca, (CPC/2015, art. 838), constituindo depositário a exequente (artigo 840, § 1º do NCPC) e intimando-se a executada e eventual credor fiduciário (CPC/2015, art. 841, § 1º e 845, § 1º). Servirá o presente, digitalmente assinada, como termo ou auto. Fica deferida a remoção dos bens para a exequente, devendo a referida exequente indicar o endereço para a diligência. Para obter informações sobre qual o credor fiduciário e/ou sobre a restrição incidente sobre os veículos, deve a exequente diligenciar junto ao DETRAN para obter as referidas informações, pagando os emolumentos necessários, se houver. Aguarde-se a informação do endereço a ser diligenciado. Após, expeça-se mandado de intimação da executada da penhora incidente sobre os direitos dos automóveis, bem como remoção dos bens para as mãos da exequente. Ademais, considerando a manifestação de concordância do exequente de fls. 843/844, acolho o pedido para realização da hasta pública do bem penhorado, indicado pela parte executada às fls. 837 e de valor indicado pela executada e acolhido pela exequente (R$ 50.000,00-cinquenta mil reais), devendo a parte providenciar o necessário à efetivação da modalidade, indicando leiloeiro habilitado perante o tribunal, e atendendo às regras estabelecidas e contempladas no Provimento CSM no. 1625/2009. Com a indicação da empresa, voltem os autos conclusos na fila da Minuta. Intime-se. Advogados(s): Andre Luiz Agnelli (OAB 114944/SP), Donizete Vicente Ferreira (OAB 119797/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Julio Cesar Dias Santos (OAB 353635/SP)
26/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro a penhora a incidir sobre os direitos que a executada possui sobre os seguintes bens: CAR/REBOQUE FECHADA, modelo RECRUSUL, de Placa BWC 6272 de cor Branca, (CPC/2015, art. 838), constituindo depositário a exequente (artigo 840, § 1º do NCPC) e intimando-se a executada e eventual credor fiduciário (CPC/2015, art. 841, § 1º e 845, § 1º). Servirá o presente, digitalmente assinada, como termo ou auto. Fica deferida a remoção dos bens para a exequente, devendo a referida exequente indicar o endereço para a diligência. Para obter informações sobre qual o credor fiduciário e/ou sobre a restrição incidente sobre os veículos, deve a exequente diligenciar junto ao DETRAN para obter as referidas informações, pagando os emolumentos necessários, se houver. Aguarde-se a informação do endereço a ser diligenciado. Após, expeça-se mandado de intimação da executada da penhora incidente sobre os direitos dos automóveis, bem como remoção dos bens para as mãos da exequente. Ademais, considerando a manifestação de concordância do exequente de fls. 843/844, acolho o pedido para realização da hasta pública do bem penhorado, indicado pela parte executada às fls. 837 e de valor indicado pela executada e acolhido pela exequente (R$ 50.000,00-cinquenta mil reais), devendo a parte providenciar o necessário à efetivação da modalidade, indicando leiloeiro habilitado perante o tribunal, e atendendo às regras estabelecidas e contempladas no Provimento CSM no. 1625/2009. Com a indicação da empresa, voltem os autos conclusos na fila da Minuta. Intime-se.
24/07/2024		Conclusos para Despacho
24/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70266586-3 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Veículo Data: 24/07/2024 10:21
18/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0560/2024 Data da Publicação: 19/07/2024 Número do Diário: 4009
17/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0560/2024 Teor do ato: Vistos. Retire-se a anotação de "SUSPENSO" dos autos, visto que voltaram a tramitar. Ademais, manifeste-se o exequente em prosseguimento, notadamente quanto à petição de fl. 837. Intime-se. Advogados(s): Andre Luiz Agnelli (OAB 114944/SP), Donizete Vicente Ferreira (OAB 119797/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Julio Cesar Dias Santos (OAB 353635/SP)
16/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Retire-se a anotação de "SUSPENSO" dos autos, visto que voltaram a tramitar. Ademais, manifeste-se o exequente em prosseguimento, notadamente quanto à petição de fl. 837. Intime-se.
16/07/2024		Conclusos para Despacho
15/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70254356-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2024 17:44
04/07/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA684474256TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Alberico Pasquareli Neto Diligência : 02/07/2024
25/06/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
24/06/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
24/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
24/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70226079-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/06/2024 11:01
18/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0457/2024 Data da Publicação: 19/06/2024 Número do Diário: 3989
17/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0457/2024 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, comprove-se o recolhimento das custas postais, bem como indique os endereços para a intimação. Comprovados, intime-se o(a)s executado(a)s, para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC/2015, art. 774). No mais, considerando-se o dever de cooperação imposto a todas as partes do processo e a digitalização operada nos autos, sugere-se às partes que ao mencionar acontecimentos no feito, indique-se de forma expressa as páginas processuais correspondentes. Intime-se. Advogados(s): Donizete Vicente Ferreira (OAB 119797/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Julio Cesar Dias Santos (OAB 353635/SP)
17/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Primeiramente, comprove-se o recolhimento das custas postais, bem como indique os endereços para a intimação. Comprovados, intime-se o(a)s executado(a)s, para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC/2015, art. 774). No mais, considerando-se o dever de cooperação imposto a todas as partes do processo e a digitalização operada nos autos, sugere-se às partes que ao mencionar acontecimentos no feito, indique-se de forma expressa as páginas processuais correspondentes. Intime-se.
14/06/2024		Conclusos para Despacho
14/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70214577-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/06/2024 10:35
07/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0422/2024 Data da Publicação: 10/06/2024 Número do Diário: 3982
06/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0422/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) exequente sobre o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) realizada(s) nos autos. No presente caso, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho que a efetivação da penhora não cumprirá com a sua finalidade no processo, tendo sido desbloqueados os valores constritos, por se mostrarem irrisórios diante da obrigação exigida. Confira-se a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. VALOR IRRISÓRIO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Considerando que o valor bloqueado em conta bancária da agravante se mostra irrisório diante da quantia total executada nos autos, impõe-se reconhecer a inutilidade da penhora para saldar a obrigação exigida, com base no artigo 836 do Código de Processo Civil. Determinada a liberação do valor bloqueado em favor da executada, de ofício. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME". (TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 70079760757, Décima Primeira Câmara Cível, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 22-05-2019). Intime-se. Advogados(s): Donizete Vicente Ferreira (OAB 119797/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Julio Cesar Dias Santos (OAB 353635/SP), MARCOS CALDA MARINS CHAGAS (OAB 56526/MG)
05/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o(a) exequente sobre o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) realizada(s) nos autos. No presente caso, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho que a efetivação da penhora não cumprirá com a sua finalidade no processo, tendo sido desbloqueados os valores constritos, por se mostrarem irrisórios diante da obrigação exigida. Confira-se a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. VALOR IRRISÓRIO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Considerando que o valor bloqueado em conta bancária da agravante se mostra irrisório diante da quantia total executada nos autos, impõe-se reconhecer a inutilidade da penhora para saldar a obrigação exigida, com base no artigo 836 do Código de Processo Civil. Determinada a liberação do valor bloqueado em favor da executada, de ofício. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME". (TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 70079760757, Décima Primeira Câmara Cível, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 22-05-2019). Intime-se.
05/06/2024		Conclusos para Despacho
13/05/2024		Conclusos para Despacho
13/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70172961-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/05/2024 14:27
03/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0314/2024 Data da Publicação: 06/05/2024 Número do Diário: 3959
01/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0314/2024 Teor do ato: Aguardando o prazo conforme requerido. Após, manifeste-se a parte interessada em prosseguimento. Advogados(s): Donizete Vicente Ferreira (OAB 119797/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Julio Cesar Dias Santos (OAB 353635/SP), MARCOS CALDA MARINS CHAGAS (OAB 56526/MG)
30/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Aguardando o prazo conforme requerido. Após, manifeste-se a parte interessada em prosseguimento.
30/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70157507-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2024 14:34
15/04/2024		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70136264-6 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 15/04/2024 11:55
05/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0226/2024 Data da Publicação: 08/04/2024 Número do Diário: 3940
04/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0226/2024 Teor do ato: Aguardando taxa de pesquisa. Advogados(s): Donizete Vicente Ferreira (OAB 119797/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Julio Cesar Dias Santos (OAB 353635/SP), MARCOS CALDA MARINS CHAGAS (OAB 56526/MG)
04/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Aguardando taxa de pesquisa.
03/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70121542-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2024 14:37
26/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0195/2024 Data da Publicação: 27/03/2024 Número do Diário: 3934
25/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0195/2024 Teor do ato: Vistos. Primeiramente especifique o exequente, o nome e o CPF/CNPJ do executado que pretende pesquisar nos autos. Intime-se. Advogados(s): Donizete Vicente Ferreira (OAB 119797/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Julio Cesar Dias Santos (OAB 353635/SP), MARCOS CALDA MARINS CHAGAS (OAB 56526/MG)
22/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Primeiramente especifique o exequente, o nome e o CPF/CNPJ do executado que pretende pesquisar nos autos. Intime-se.
20/03/2024		Conclusos para Despacho
11/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70090615-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/03/2024 15:32
29/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70074750-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/02/2024 15:34
23/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0090/2024 Data da Publicação: 26/02/2024 Número do Diário: 3912
22/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0090/2024 Teor do ato: Processo digitalizado pelo Eg Tribunal de Justiça, procedam-se as partes, em 15 dias, a devida conferência, estando em acordo, manifestem-se sobre o andamento processual. Advogados(s): Donizete Vicente Ferreira (OAB 119797/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Julio Cesar Dias Santos (OAB 353635/SP), MARCOS CALDA MARINS CHAGAS (OAB 56526MG/)
22/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0090/2024 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, cumpra-se o ato ordinatório retro. Intime-se. Advogados(s): Donizete Vicente Ferreira (OAB 119797/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Julio Cesar Dias Santos (OAB 353635/SP), MARCOS CALDA MARINS CHAGAS (OAB 56526MG/)
22/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Primeiramente, cumpra-se o ato ordinatório retro. Intime-se.
22/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Processo digitalizado pelo Eg Tribunal de Justiça, procedam-se as partes, em 15 dias, a devida conferência, estando em acordo, manifestem-se sobre o andamento processual.
20/02/2024		Conclusos para Despacho
20/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70058710-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/02/2024 16:11
19/01/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/11/2023		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
29/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0946/2023 Data da Publicação: 02/10/2023 Número do Diário: 3831
28/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0946/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Para atender à solicitação do exequente, referente ao cadastro junto ao sistema SERASAJUD nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, deve ser providenciado: a) o demonstrativo atualizado do débito e b) o recolhimento de 2 UFESP (guia FEDTJ, Código 434-1), conforme o Provimento CSM nº 2.684/2023, de 31/01/2023. 2. Para atender às solicitações do(a)(s) exequente(s) (SISBAJUD/ RENAJUD/ INFOJUD (3 últimas de declarações) e SNIPER) deve ser providenciado: a) o demonstrativo atualizado do débito; b) o CPF ou CNPJ de quem deseja pesquisar; e c) o comprovante do recolhimento de 8 UFESP (guia FEDTJ, Código 434-1), conforme o Provimento CSM nº 2.684/2023, de 31/01/2023.. Comprovado(s), voltem os autos conclusos'. Int. Advogados(s): Donizete Vicente Ferreira (OAB 119797/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Julio Cesar Dias Santos (OAB 353635/SP), MARCOS CALDA MARINS CHAGAS (OAB 56526MG/)
28/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Para atender à solicitação do exequente, referente ao cadastro junto ao sistema SERASAJUD nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, deve ser providenciado: a) o demonstrativo atualizado do débito e b) o recolhimento de 2 UFESP (guia FEDTJ, Código 434-1), conforme o Provimento CSM nº 2.684/2023, de 31/01/2023. 2. Para atender às solicitações do(a)(s) exequente(s) (SISBAJUD/ RENAJUD/ INFOJUD (3 últimas de declarações) e SNIPER) deve ser providenciado: a) o demonstrativo atualizado do débito; b) o CPF ou CNPJ de quem deseja pesquisar; e c) o comprovante do recolhimento de 8 UFESP (guia FEDTJ, Código 434-1), conforme o Provimento CSM nº 2.684/2023, de 31/01/2023.. Comprovado(s), voltem os autos conclusos'. Int.
28/09/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80030 - Protocolo: FJMJ23011038032
28/09/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80029 - Protocolo: FJMJ23010530689
28/09/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80028 - Protocolo: FJMJ23010467801
28/09/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80027 - Protocolo: FJMJ23010356509
28/09/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80026 - Protocolo: FJMJ23010225933
28/09/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80025 - Protocolo: FJMJ23010166958
28/09/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80024 - Protocolo: FJMJ22011603161
28/09/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80023 - Protocolo: FARQ22000022703
16/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0875/2023 Data da Publicação: 19/09/2023 Número do Diário: 3822
15/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0875/2023 Teor do ato: Autos desarquivados, disponível em cartório por 30 dias, após, sem as devidas maniestações, retornaram ao arquivo. Advogados(s): Donizete Vicente Ferreira (OAB 119797/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Ligia Cristina Jardim Loureiro (OAB 165473/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Julio Cesar Dias Santos (OAB 353635/SP), MARCOS CALDA MARINS CHAGAS (OAB 56526MG/)
11/09/2023		Ato ordinatório Autos desarquivados, disponível em cartório por 30 dias, após, sem as devidas maniestações, retornaram ao arquivo.
15/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0342/2023 Data da Publicação: 18/04/2023 Número do Diário: 3718
14/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0342/2023 Teor do ato: Autos arquivados. Recolha a taxa necessário para desarquivamento Advogados(s): Donizete Vicente Ferreira (OAB 119797/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Julio Cesar Dias Santos (OAB 353635/SP), MARCOS CALDA MARINS CHAGAS (OAB 56526/MG)
14/04/2023		Ato ordinatório Autos arquivados. Recolha a taxa necessário para desarquivamento
28/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0275/2023 Data da Publicação: 29/03/2023 Número do Diário: 3706
27/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0275/2023 Teor do ato: processo desarquivado (03 volumes Advogados(s): Donizete Vicente Ferreira (OAB 119797/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Julio Cesar Dias Santos (OAB 353635/SP), MARCOS CALDA MARINS CHAGAS (OAB 56526/MG)
24/03/2023		Processo Desarquivado Sem Reabertura processo desarquivado (03 volumes
11/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0222/2023 Data da Publicação: 14/03/2023 Número do Diário: 3695
10/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0222/2023 Teor do ato: Providenciar taxa de desarquivamento Advogados(s): Donizete Vicente Ferreira (OAB 119797/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Julio Cesar Dias Santos (OAB 353635/SP), MARCOS CALDA MARINS CHAGAS (OAB 56526/MG)
10/03/2023		Ato ordinatório Providenciar taxa de desarquivamento
09/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0111/2023 Data da Publicação: 10/02/2023 Número do Diário: 3675
08/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0111/2023 Teor do ato: Autos arquivados. Recolha a taxa necessária para desarquivamento. Advogados(s): Donizete Vicente Ferreira (OAB 119797/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Ligia Cristina Jardim Loureiro (OAB 165473/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Julio Cesar Dias Santos (OAB 353635/SP), MARCOS CALDA MARINS CHAGAS (OAB 56526/MG)
08/02/2023		Ato ordinatório Autos arquivados. Recolha a taxa necessária para desarquivamento.
11/07/2017		Arquivado Provisoriamente CAIXA 5553/2017 - (VOL: 1,2,3) PROCESSO ENCAMINHADO PARA A RECALL
16/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0113/2017 Data da Disponibilização: 16/03/2017 Data da Publicação: 17/03/2017 Número do Diário: Página:
15/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0113/2017 Teor do ato: Vistos. Ante a inércia do exequente, aguarde-se provocação em arquivo. Int. Advogados(s): Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Julio Cesar Dias Santos (OAB 353635/SP), MARCOS CALDA MARINS CHAGAS (OAB 56526/MG)
10/03/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante a inércia do exequente, aguarde-se provocação em arquivo. Int.
24/02/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80020 - Protocolo: FJMJ16012932424
24/02/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80022 - Protocolo: FJMJ16017238585
24/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2017 Data da Disponibilização: 24/01/2017 Data da Publicação: 25/01/2017 Número do Diário: Página:
24/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2017 Data da Disponibilização: 24/01/2017 Data da Publicação: 25/01/2017 Número do Diário: Página:
23/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0001/2017 Teor do ato: Manifeste-se o requerente.Int. Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Ligia Cristina Jardim Loureiro (OAB 165473/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Julio Cesar Dias Santos (OAB 353635/SP), MARCOS CALDA MARINS CHAGAS (OAB 56526/MG)
17/01/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifeste-se o requerente.Int.
07/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0671/2016 Data da Disponibilização: 07/12/2016 Data da Publicação: 09/12/2016 Número do Diário: Página:
07/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0671/2016 Data da Disponibilização: 07/12/2016 Data da Publicação: 09/12/2016 Número do Diário: Página:
06/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0671/2016 Teor do ato: Providencie o Autor o recolhimento da taxa devido a OAB no valor de R$ 35,20 no prazo de 48hrs sob pena de comunicação ao orgão de classe. ( providenciar o recolhimento mencionado acima, não juntar nova procuração). Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Ligia Cristina Jardim Loureiro (OAB 165473/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Julio Cesar Dias Santos (OAB 353635/SP)
06/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0671/2016 Teor do ato: Providencie o Autor o recolhimento da taxa devido a OAB no valor de R$ 35,20 no prazo de 48hrs sob pena de comunicação ao orgão de classe. ( providenciar o recolhimento mencionado acima, não juntar nova procuração). Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Ligia Cristina Jardim Loureiro (OAB 165473/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Julio Cesar Dias Santos (OAB 353635/SP)
06/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0669/2016 Data da Disponibilização: 06/12/2016 Data da Publicação: 07/12/2016 Número do Diário: Página:
05/12/2016		Ato ordinatório Providencie o Autor o recolhimento da taxa devido a OAB no valor de R$ 35,20 no prazo de 48hrs sob pena de comunicação ao orgão de classe. ( providenciar o recolhimento mencionado acima, não juntar nova procuração).
05/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0669/2016 Teor do ato: Providencie o Autor o recolhimento da taxa devido a OAB no valor de R$ 35,20 no prazo de 48hrs sob pena de comunicação ao orgão de classe. ( providenciar o recolhimento mencionado acima, não juntar nova procuração). Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Ligia Cristina Jardim Loureiro (OAB 165473/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Julio Cesar Dias Santos (OAB 353635/SP)
02/12/2016		Ato ordinatório Providencie o Autor o recolhimento da taxa devido a OAB no valor de R$ 35,20 no prazo de 48hrs sob pena de comunicação ao orgão de classe. ( providenciar o recolhimento mencionado acima, não juntar nova procuração).
01/12/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80021 - Protocolo: FJMJ16016770069
10/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0612/2016 Data da Disponibilização: 10/11/2016 Data da Publicação: 11/11/2016 Número do Diário: Página:
09/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0612/2016 Teor do ato: Aguarde-se em arquivo. Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Ligia Cristina Jardim Loureiro (OAB 165473/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Julio Cesar Dias Santos (OAB 353635/SP)
03/11/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Aguarde-se em arquivo.
28/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0491/2016 Data da Disponibilização: 28/09/2016 Data da Publicação: 29/09/2016 Número do Diário: Página:
27/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0491/2016 Teor do ato: Vistos. Certifique-se o decurso do prazo para manifestação do exequente, em cumprimento ao r. despacho de fls. 514, se o caso, e retornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Ligia Cristina Jardim Loureiro (OAB 165473/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Julio Cesar Dias Santos (OAB 353635/SP)
26/09/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certifique-se o decurso do prazo para manifestação do exequente, em cumprimento ao r. despacho de fls. 514, se o caso, e retornem os autos conclusos. Int.
27/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0339/2016 Data da Disponibilização: 27/07/2016 Data da Publicação: 28/07/2016 Número do Diário: Página:
26/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0339/2016 Teor do ato: Ao autor - aguarde-se recolhimento de taxa OAB pela procuração e substabelecimento juntados aos autos (duas taxas). Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Ligia Cristina Jardim Loureiro (OAB 165473/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Julio Cesar Dias Santos (OAB 353635/SP)
25/07/2016		Ato ordinatório Ao autor - aguarde-se recolhimento de taxa OAB pela procuração e substabelecimento juntados aos autos (duas taxas).
17/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0193/2016 Data da Disponibilização: 17/05/2016 Data da Publicação: 18/05/2016 Número do Diário: Página:
17/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0193/2016 Data da Disponibilização: 17/05/2016 Data da Publicação: 18/05/2016 Número do Diário: Página:
16/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0193/2016 Teor do ato: As Fazendas Públicas mencionadas na decisão de págs.506/509 devem ser intimadas pessoalmente da mesma.Providencie.Int. regularmente. (RECOLHER DILIGÊNCIA) Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Julio Cesar Dias Santos (OAB 353635/SP)
06/05/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente As Fazendas Públicas mencionadas na decisão de págs.506/509 devem ser intimadas pessoalmente da mesma.Providencie.Int. regularmente. (RECOLHER DILIGÊNCIA)
30/03/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80019 - Protocolo: FARQ16000282673
22/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0103/2016 Data da Publicação: 23/03/2016 Data da Disponibilização: 22/03/2016 Número do Diário: Página:
21/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0103/2016 Teor do ato: Recolher taxa OAB pelo substabelecimento juntado fl. 525. Ao exequente aguarde-se prosseguimento. Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Julio Cesar Dias Santos (OAB 353635/SP)
18/03/2016		Ato ordinatório Recolher taxa OAB pelo substabelecimento juntado fl. 525. Ao exequente aguarde-se prosseguimento.
29/02/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80018 - Protocolo: FARQ16000173065
10/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0046/2016 Data da Disponibilização: 10/02/2016 Data da Publicação: 11/02/2016 Número do Diário: Página:
05/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0046/2016 Teor do ato: Recolher valores correspondente a três taxas da OAB pelo substabelecimento e procuração juntados. Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Ligia Cristina Jardim Loureiro (OAB 165473/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP)
05/02/2016		Ato ordinatório Recolher valores correspondente a três taxas da OAB pelo substabelecimento e procuração juntados.
26/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0024/2016 Data da Disponibilização: 27/01/2016 Data da Publicação: 28/01/2016 Número do Diário: Página:
25/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0024/2016 Teor do ato: Vistos. Intime-se o exequente a apresentar memória atualizado do débito. Int. Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Ligia Cristina Jardim Loureiro (OAB 165473/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP)
17/12/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Providencie o Autor o recolhimento da taxa devido a OAB no valor de R$ 35,20 no prazo de 48hrs sob pena de comunicação ao orgão de classe. ( providenciar o recolhimento mencionado acima, não juntar nova procuração).
03/12/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se o exequente a apresentar memória atualizado do débito. Int.
06/11/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls. 512:- Primeiramente, certifique-se o decurso do prazo para interposição de recurso em relação à decisão de fls. 506/509, e o caso, e retornem os autos conclusos. Int.
04/11/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80017 - Protocolo: FBRU15004103566
28/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0359/2015 Data da Disponibilização: 28/10/2015 Data da Publicação: 29/10/2015 Número do Diário: Página:
27/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0359/2015 Teor do ato: Vistos, etc... Nos autos de ação de execução de titulo extrajudicial intentada por Banco do Brasil S/A. em face de APN Bauru Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda e outro, houve penhora e arrematação de bem imóvel, e a Fazenda Pública Nacional requereu preferência do crédito tributário, bem como a Fazenda Pública Municipal de Araraquara/SP a reserva de numerário em cumprimento ao artigo 130, § único, CTN. No entanto, não comprovados o ajuizamento de execução e penhora sobre o mesmo bem arrematado pelas respectivas Fazendas Públicas, ou seja, não possuem penhora sobre o imóvel expropriado e também não tem penhora sobre o preço da arrematação. A solução rege pelo artigo 711 do Código de Processo Civil: "Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora". Araken de Assis pondera que: "Os credores 'concorrentes', mencionados no art. 711, 'princípio', em primeiro lugar são os credores penhorantes. A eles se acrescentam os titulares do direito real, que se habilitam independentemente do ajuizamento de execução própria. Tais credores se tornam partes no concurso de preferências" Araken de Assis assim conclui: "A possibilidade de o credor titular de crédito privilegiado já vencido intervir, independentemente de penhora, no concurso especial, infringe o principio básico de que o concurso de preferências se restringe ao(s) bem(ns) penhorado (s)" Somente concorrem os credores penhorantes e a eles se juntam os titulares de direitos reais de garantia, porque estes se habilitam independentemente do ajuizamento de execução própria. A orientação pretoriana caminha nesse rumo, a saber que Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, na obra citada, nota 7 ao art. 711, pág. 873, recolhem o seguinte: "Não pode a Fazenda Pública intervir em processo de execução de que não é parte para, sem mais, receber o seu crédito. Para isso, deve ajuizar a execução e, recaindo a penhora sobre bem já penhorado, exercer o seu direito de preferência. Nesse sentido: RSTJ 43/315, 73/274, JTA 152/16, Lex-JTA 149/35" No caso em tela, foi promovida a execução pela instituição financeira, e a penhora incidiu sobre o imóvel, matriculado sob n. 17.242 no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara/SP. O bem foi arrematado e, decorrido o prazo legal sem a interposição de eventuais embargos à arrematação, foram efetivados e recebidos pedidos de reserva de numerários, oriundos de créditos de natureza fiscal das Fazendas Públicas acima referidas. A instituição financeira, na qualidade de credora exequente, faz jus que seu crédito seja pago em primeiro lugar em decorrência do trabalho que desenvolveu nos autos dos quais os demais credores não podem se locupletar. Conforme bem esclarecido acima, esses credores vieram depois de arrematado o bem, pelo que não se justificava a instauração de concurso de credores. Bem interpretado o art. 711 do CPC verifica-se que ele pressupõe penhoras já realizadas quando da arrematação, na medida em que fala em ordem das prelações. No caso, os pedidos de reserva vieram depois dela. Agora, na execução em pauta, há dinheiro depositado referente a arrematação, ou seja, apto à entrega ao credor. Portanto, é de se permitir que a instituição financeira realize o levantamento. Se houver sobra, aí sim instaura-se o concurso de credores. P. Int. Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Ligia Cristina Jardim Loureiro (OAB 165473/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP)
23/10/2015		Decisão Vistos, etc... Nos autos de ação de execução de titulo extrajudicial intentada por Banco do Brasil S/A. em face de APN Bauru Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda e outro, houve penhora e arrematação de bem imóvel, e a Fazenda Pública Nacional requereu preferência do crédito tributário, bem como a Fazenda Pública Municipal de Araraquara/SP a reserva de numerário em cumprimento ao artigo 130, § único, CTN. No entanto, não comprovados o ajuizamento de execução e penhora sobre o mesmo bem arrematado pelas respectivas Fazendas Públicas, ou seja, não possuem penhora sobre o imóvel expropriado e também não tem penhora sobre o preço da arrematação. A solução rege pelo artigo 711 do Código de Processo Civil: "Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora". Araken de Assis pondera que: "Os credores 'concorrentes', mencionados no art. 711, 'princípio', em primeiro lugar são os credores penhorantes. A eles se acrescentam os titulares do direito real, que se habilitam independentemente do ajuizamento de execução própria. Tais credores se tornam partes no concurso de preferências" Araken de Assis assim conclui: "A possibilidade de o credor titular de crédito privilegiado já vencido intervir, independentemente de penhora, no concurso especial, infringe o principio básico de que o concurso de preferências se restringe ao(s) bem(ns) penhorado (s)" Somente concorrem os credores penhorantes e a eles se juntam os titulares de direitos reais de garantia, porque estes se habilitam independentemente do ajuizamento de execução própria. A orientação pretoriana caminha nesse rumo, a saber que Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, na obra citada, nota 7 ao art. 711, pág. 873, recolhem o seguinte: "Não pode a Fazenda Pública intervir em processo de execução de que não é parte para, sem mais, receber o seu crédito. Para isso, deve ajuizar a execução e, recaindo a penhora sobre bem já penhorado, exercer o seu direito de preferência. Nesse sentido: RSTJ 43/315, 73/274, JTA 152/16, Lex-JTA 149/35" No caso em tela, foi promovida a execução pela instituição financeira, e a penhora incidiu sobre o imóvel, matriculado sob n. 17.242 no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara/SP. O bem foi arrematado e, decorrido o prazo legal sem a interposição de eventuais embargos à arrematação, foram efetivados e recebidos pedidos de reserva de numerários, oriundos de créditos de natureza fiscal das Fazendas Públicas acima referidas. A instituição financeira, na qualidade de credora exequente, faz jus que seu crédito seja pago em primeiro lugar em decorrência do trabalho que desenvolveu nos autos dos quais os demais credores não podem se locupletar. Conforme bem esclarecido acima, esses credores vieram depois de arrematado o bem, pelo que não se justificava a instauração de concurso de credores. Bem interpretado o art. 711 do CPC verifica-se que ele pressupõe penhoras já realizadas quando da arrematação, na medida em que fala em ordem das prelações. No caso, os pedidos de reserva vieram depois dela. Agora, na execução em pauta, há dinheiro depositado referente a arrematação, ou seja, apto à entrega ao credor. Portanto, é de se permitir que a instituição financeira realize o levantamento. Se houver sobra, aí sim instaura-se o concurso de credores. P. Int.
24/08/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80016 - Protocolo: FBRU15003082005
15/07/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80015 - Protocolo: FBRU15002620102
08/07/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80014 - Protocolo: FBRU15002553590
03/07/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80013 - Protocolo: FBRU15002509657
01/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0207/2015 Data da Disponibilização: 01/07/2015 Data da Publicação: 02/07/2015 Número do Diário: Página:
30/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0207/2015 Teor do ato: Ao autor - aguardando recolhimento da taxa OAB pelo substabelecimento juntado aos autos fl. 479. Ciência de ofício do município de Araraquara fls. 481/493. Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Ligia Cristina Jardim Loureiro (OAB 165473/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP)
29/06/2015		Ato ordinatório Ao autor - aguardando recolhimento da taxa OAB pelo substabelecimento juntado aos autos fl. 479. Ciência de ofício do município de Araraquara fls. 481/493.
23/06/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80012 - Protocolo: FBRU15002347949
23/06/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80011 - Protocolo: FARQ15000812666
16/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0185/2015 Data da Disponibilização: 16/06/2015 Data da Publicação: 17/06/2015 Número do Diário: Página:
15/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0185/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 475:- Defiro ao exequente o prazo de 20 dias para manifestação quanto ao prosseguimento do processo. Int. Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Ligia Cristina Jardim Loureiro (OAB 165473/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP)
12/06/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls. 475:- Defiro ao exequente o prazo de 20 dias para manifestação quanto ao prosseguimento do processo. Int.
15/05/2015		Conclusos para Despacho 15
14/05/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80010 - Protocolo: FBRU15001751038
07/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0130/2015 Data da Disponibilização: 06/05/2015 Data da Publicação: 07/05/2015 Número do Diário: Página:
05/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0130/2015 Teor do ato: Vistos. Antes de decidir, intime-se ainda o exequente para se manifestar acerca do pedido da Fazenda Pública Municipal de Araraquara, fls. 432/436. Int. Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Ligia Cristina Jardim Loureiro (OAB 165473/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP)
04/05/2015		Proferido Despacho Vistos. Antes de decidir, intime-se ainda o exequente para se manifestar acerca do pedido da Fazenda Pública Municipal de Araraquara, fls. 432/436. Int.
12/03/2015		Conclusos para Despacho 12
11/03/2015		Proferido Despacho Vistos. Certifique-se o decurso do prazo para manifestação dos executados e retornem os autos conclusos. Int.
25/02/2015		Conclusos para Despacho 25
25/02/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80009 - Protocolo: FBRU15000509288
19/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0001/2015 Teor do ato: Aguarde-se as manifestações em atendimento ao comando do despacho de fls.464 destes autos. I. Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Ligia Cristina Jardim Loureiro (OAB 165473/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP)
12/01/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Aguarde-se as manifestações em atendimento ao comando do despacho de fls.464 destes autos. I.
15/12/2014		Conclusos para Despacho 15
08/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0276/2014 Teor do ato: Fls.456/463: Manifestem-se as partes litigantes a respeito. I. Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Ligia Cristina Jardim Loureiro (OAB 165473/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP)
03/10/2014		Conclusos para Despacho
30/09/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls.456/463: Manifestem-se as partes litigantes a respeito. I.
29/09/2014		Conclusos para Despacho 29/09
29/09/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80008 - Protocolo: FBRU14004121450
29/09/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80007 - Protocolo: FBRU14004089515
22/09/2014		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Carta de Arrematação
19/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0253/2014 Teor do ato: Carta de Arrematação expedida (aguardando retirada). Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Ligia Cristina Jardim Loureiro (OAB 165473/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP)
19/09/2014		Ato ordinatório Carta de Arrematação expedida (aguardando retirada).
11/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0243/2014 Teor do ato: Vistos, etc... 1- De início cumpre registrar que os serviços e as informações armazenadas no sistema ARISP são de domínio público e, assim, qualquer pessoa pode ter acesso a elas. Pode o arrematante realizar a diligência sem intervenção do Poder Judiciário, mediante recolhimento das custas respectivas, pela "internet", conforme se esclarece no "site" da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP): "a Consulta Eletrônica é a forma mais fácil, rápida e garante o melhor custo benefício na localização de bens imóveis e outros direitos reais registrados nos cartórios de registros de imóveis integrantes do sistema", tendo em vista que "o manuseio é de simples entendimento e o acesso é feito pelo usuário diretamente de seu computador, em qualquer dia e horário". Outrossim, o Provimento CG 06/2009 prevê apenas duas hipóteses de utilização, pelo magistrado, quais sejam: nos casos em que o interessado for beneficiário da justiça gratuita e quando se tratar de diligência própria do Juízo. Assim, não há como se acolher a pretensão do arrematante, por meio do Poder Judiciário, junto ao sistema ARISP. Portanto, a pretensão poderá ser realizada pelo próprio interessado, pelo "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP", no portal eletrônico, mediante o pagamento das taxas pertinentes, sendo desnecessária a intervenção do Judiciário para tal finalidade. Confira-se, ainda, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Taxa de localização e funcionamento, multa e ISS - Exercícios de 1991 a 1994 - Pedido de pesquisa 'on line' para busca de bens imóveis em nome do devedor através do convênio firmado entre o TJSP e a ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo) Indeferimento - Pretensão à reforma da decisão - Inadmissibilidade - Diligência que cabe à parte Municipalidade de São Vicente que pode providenciar meios para que seus procuradores obtenham esse acesso a fim de realizar a consulta e trazer para os autos a informação do imóvel sobre o qual pretendem que recaia a penhora - Pesquisa prevista no Provimento CG n.º 06/2009 da Corregedoria Geral de Justiça limitada aos casos em que o Juízo competente a determine como diligência sua ou quando o interessado for beneficiário da assistência judiciária gratuita. Decisão mantida. Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento nº 0097507-10.2013.8.26.0000, São Vicente, 18ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Roberto Martins de Souza, j. em 25.07.2013). "EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PESQUISA PARA BUSCA DE IMÓVEIS EM NOME DOS EXECUTADOS POR MEIO DO SITEMA ARISP - IMPOSSIBILIDADE PROVIDÊNCIA QUE COMPETE À PARTE. Não cabe ao Poder Judiciário administrar os interesses da parte interessada, a quem cumpre diligenciar junto aos órgãos competentes para obter as informações necessárias sobre bens imóveis em nome do devedor. RECURSO IMPROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 0113284-35.2013.8.26.0000 São Vicente, 18ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. CARLOS GIARUSSO SANTOS, j. em 25.07.2013). 2- Comprovado a quitação do imposto devido, aguarde-se pelo recolhimento das demais despesas para a expedição da competente Carta de Arrematação conforme já determinado (fls.422). 3- Int. Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Ligia Cristina Jardim Loureiro (OAB 165473/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP)
10/09/2014		Decisão Vistos, etc... 1- De início cumpre registrar que os serviços e as informações armazenadas no sistema ARISP são de domínio público e, assim, qualquer pessoa pode ter acesso a elas. Pode o arrematante realizar a diligência sem intervenção do Poder Judiciário, mediante recolhimento das custas respectivas, pela "internet", conforme se esclarece no "site" da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP): "a Consulta Eletrônica é a forma mais fácil, rápida e garante o melhor custo benefício na localização de bens imóveis e outros direitos reais registrados nos cartórios de registros de imóveis integrantes do sistema", tendo em vista que "o manuseio é de simples entendimento e o acesso é feito pelo usuário diretamente de seu computador, em qualquer dia e horário". Outrossim, o Provimento CG 06/2009 prevê apenas duas hipóteses de utilização, pelo magistrado, quais sejam: nos casos em que o interessado for beneficiário da justiça gratuita e quando se tratar de diligência própria do Juízo. Assim, não há como se acolher a pretensão do arrematante, por meio do Poder Judiciário, junto ao sistema ARISP. Portanto, a pretensão poderá ser realizada pelo próprio interessado, pelo "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP", no portal eletrônico, mediante o pagamento das taxas pertinentes, sendo desnecessária a intervenção do Judiciário para tal finalidade. Confira-se, ainda, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Taxa de localização e funcionamento, multa e ISS - Exercícios de 1991 a 1994 - Pedido de pesquisa 'on line' para busca de bens imóveis em nome do devedor através do convênio firmado entre o TJSP e a ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo) Indeferimento - Pretensão à reforma da decisão - Inadmissibilidade - Diligência que cabe à parte Municipalidade de São Vicente que pode providenciar meios para que seus procuradores obtenham esse acesso a fim de realizar a consulta e trazer para os autos a informação do imóvel sobre o qual pretendem que recaia a penhora - Pesquisa prevista no Provimento CG n.º 06/2009 da Corregedoria Geral de Justiça limitada aos casos em que o Juízo competente a determine como diligência sua ou quando o interessado for beneficiário da assistência judiciária gratuita. Decisão mantida. Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento nº 0097507-10.2013.8.26.0000, São Vicente, 18ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Roberto Martins de Souza, j. em 25.07.2013). "EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PESQUISA PARA BUSCA DE IMÓVEIS EM NOME DOS EXECUTADOS POR MEIO DO SITEMA ARISP - IMPOSSIBILIDADE PROVIDÊNCIA QUE COMPETE À PARTE. Não cabe ao Poder Judiciário administrar os interesses da parte interessada, a quem cumpre diligenciar junto aos órgãos competentes para obter as informações necessárias sobre bens imóveis em nome do devedor. RECURSO IMPROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 0113284-35.2013.8.26.0000 São Vicente, 18ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. CARLOS GIARUSSO SANTOS, j. em 25.07.2013). 2- Comprovado a quitação do imposto devido, aguarde-se pelo recolhimento das demais despesas para a expedição da competente Carta de Arrematação conforme já determinado (fls.422). 3- Int.
08/09/2014		Conclusos para Despacho 08
05/09/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80006 - Protocolo: FARQ14001315959
18/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0214/2014 Teor do ato: Ciência ofício da Prefeitura Municipal de Araraquara. Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Ligia Cristina Jardim Loureiro (OAB 165473/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP)
18/08/2014		Ato ordinatório Ciência ofício da Prefeitura Municipal de Araraquara.
15/08/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80005 - Protocolo: FARQ14001205200
11/07/2014		Ofício Expedido Ofício - Genérico
11/07/2014		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
10/07/2014		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Sem Despacho
16/06/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80004 - Protocolo: FARQ14000857405
20/05/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80003 - Protocolo: FBRU13000965078
20/05/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80002 - Protocolo: FARQ13001840686
03/04/2014		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
03/04/2014		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
10/03/2014		Conclusos para Despacho Conferência
10/03/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80001 - Protocolo: FARQ14000314523
09/12/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80000 - Complemento: ITBI
19/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0070/2013 Teor do ato: Vistos, etc... Cuida, a espécie, de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente onde foi penhorado imóvel objeto da matrícula nº 17.242 do 1º CRI de Araraquara/SP e de propriedade da executada, tendo sido determinada a designação das praça (fls. 329). O imóvel penhorado foi arrematado pelo valor de R$ 51.000,00. O arrematante manifestou-se nos autos (fls.370/378), informando o débito de impostos incidente sobre o imóvel e pretendendo a sub-rogação pelo preço por ele depositado e a expedição da Carta de Arrematação do bem livre de quaisquer ônus. O exequente manifestou-se a respeito (fls.414/418) concordando com a liberação do imóvel arrematado livre de ônus, recaindo a responsabilidade dos débitos fiscais a executada, expedindo-se guia de levantamento do valor total da arrematação a seu favor. BREVE O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os débitos tributários pendentes sobre o imóvel arrematado subrogam-se sobre o preço da arrematação em hasta pública (art. 130, parágrafo único, do CTN), tendo o arrematante direito de receber o bem livre de quaisquer ônus tributários ou embaraços. A hipótese dos autos se subsume ao entendimento de que a arrematação em hasta pública tem o efeito de expurgar qualquer ônus sobre o imóvel. Com efeito, o art. 130, parágrafo único, do CTN, assim dispõe: "Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço." Tratando-se de arrematação de imóvel em hasta pública, o valor pago pelo adquirente compreende também os tributos devidos, sendo direito do arrematante receber o imóvel livre de encargo ou responsabilidade tributária. Evidentemente, não há que se falar em extinção do crédito tributário, estando a Fazenda Pública apta às suas execuções. Os débitos tributários pendentes sobre o imóvel arrematado, na dicção do art. 130, parágrafo único, do CTN, fazem persistir a obrigação perante o Fisco, posto impossível a transferência do encargo para o arrematante, ante a inexistência de vínculo jurídico com os fatos jurídicos tributários específicos, do preço pago pelo arrematante é que se deduzirão os débitos em atraso. A constatação de que existem débitos fiscais pendentes, enseja a necessidade de noticiar a ocorrência da arrematação à Fazenda do Município, para viabilizar o cumprimento do artigo 130, parágrafo único, do CPC, permanecendo, enquanto isso, depositado em conta judicial o produto da expropriação. Para a expedição da carta de arrematação, cabe ao arrematante apresentar, tão só, a prova de quitação do imposto incidente sobre transmissão coativa do bem, ou seja, do próprio ato aquisitivo que praticou (art. 703, III, do CPC), bem como das despesas processuais. Com a prova da quitação do imposto sobre a transmissão acima referido, intime-se a Fazenda Pública Municipal competente para manifestação. Int. regularmente. Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Ligia Cristina Jardim Loureiro (OAB 165473/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP)
12/11/2013		Decisão Vistos, etc... Cuida, a espécie, de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente onde foi penhorado imóvel objeto da matrícula nº 17.242 do 1º CRI de Araraquara/SP e de propriedade da executada, tendo sido determinada a designação das praça (fls. 329). O imóvel penhorado foi arrematado pelo valor de R$ 51.000,00. O arrematante manifestou-se nos autos (fls.370/378), informando o débito de impostos incidente sobre o imóvel e pretendendo a sub-rogação pelo preço por ele depositado e a expedição da Carta de Arrematação do bem livre de quaisquer ônus. O exequente manifestou-se a respeito (fls.414/418) concordando com a liberação do imóvel arrematado livre de ônus, recaindo a responsabilidade dos débitos fiscais a executada, expedindo-se guia de levantamento do valor total da arrematação a seu favor. BREVE O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os débitos tributários pendentes sobre o imóvel arrematado subrogam-se sobre o preço da arrematação em hasta pública (art. 130, parágrafo único, do CTN), tendo o arrematante direito de receber o bem livre de quaisquer ônus tributários ou embaraços. A hipótese dos autos se subsume ao entendimento de que a arrematação em hasta pública tem o efeito de expurgar qualquer ônus sobre o imóvel. Com efeito, o art. 130, parágrafo único, do CTN, assim dispõe: "Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço." Tratando-se de arrematação de imóvel em hasta pública, o valor pago pelo adquirente compreende também os tributos devidos, sendo direito do arrematante receber o imóvel livre de encargo ou responsabilidade tributária. Evidentemente, não há que se falar em extinção do crédito tributário, estando a Fazenda Pública apta às suas execuções. Os débitos tributários pendentes sobre o imóvel arrematado, na dicção do art. 130, parágrafo único, do CTN, fazem persistir a obrigação perante o Fisco, posto impossível a transferência do encargo para o arrematante, ante a inexistência de vínculo jurídico com os fatos jurídicos tributários específicos, do preço pago pelo arrematante é que se deduzirão os débitos em atraso. A constatação de que existem débitos fiscais pendentes, enseja a necessidade de noticiar a ocorrência da arrematação à Fazenda do Município, para viabilizar o cumprimento do artigo 130, parágrafo único, do CPC, permanecendo, enquanto isso, depositado em conta judicial o produto da expropriação. Para a expedição da carta de arrematação, cabe ao arrematante apresentar, tão só, a prova de quitação do imposto incidente sobre transmissão coativa do bem, ou seja, do próprio ato aquisitivo que praticou (art. 703, III, do CPC), bem como das despesas processuais. Com a prova da quitação do imposto sobre a transmissão acima referido, intime-se a Fazenda Pública Municipal competente para manifestação. Int. regularmente.
31/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0055/2013 Teor do ato: Fls.370/378: Manifeste-se o exequente. I. Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Ligia Cristina Jardim Loureiro (OAB 165473/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP)
24/10/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls.370/378: Manifeste-se o exequente. I.
16/08/2013		Autos no Prazo cls19
30/07/2013		Autos no Prazo Autos no Prazo 16
12/07/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 16
11/07/2013		Aguardando Publicação Aguardando Publicação (PUBL 12/07)
11/07/2013		Data da Publicação SIDAP Vistos, etc... Trata-se de arguição dos executados de nulidade absoluta da hasta pública realizada por ausência de registro de penhora; falta de intimação das partes sobre a designação; não observação da publicação em jornal de ampla circulação local que se situa o bem; falha na atualização da avaliação do bem penhorado da qual não houve intimação das partes e arrematação por preço vil. Por primeiro, não é passível de exame a tese de nulidade deduzida pelos devedores de que restou prejudicado o interesse de terceiro a falta da respectiva averbação no ofício imobiliário. Assim é porque é incabível a executada defender em nome próprio interesse de terceiro (art. 6º do CPC). Nessa linha, a legitimidade para essa arguição está ligada aos licitantes, ou potenciais arrematantes, aperfeiçoando-se em prol de direito subjetivo de terceiro. Nesse sentido, doutrinam os eminentes Professores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, a esse propósito, doutrinam que se cuida de, verbis: ?Norma dirigida ao potencial arrematante dos bens praceados. 'A menção, no edital, da existência de outras penhoras, de qualquer ônus ou de recursos pendentes de julgamento visa resguardar os direitos de eventuais terceiros arrematantes de boa-fé, que necessitam saber acerca de sua existência. Em suma, o destinatário principal da norma do CPC 686 V é o potencial arrematante dos bens praceados. Consequentemente, só ele tem legitimidade para pleitear, a posteriori, a anulação da arrematação, invocando a omissão do edital'? (NERY JÚNIOR, Nelson. e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 11ª. Ed. rev., ampl. e atual. até 17.02.2010 ? São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 1094). Na mesma linha, sublinha Fredie Didier, verbis: ?O respeito aos requisitos do edital é muito importante. A falta de qualquer deles pode levar à invalidade da arrematação, obviamente se disso resultar algum prejuízo àquele se busca proteger com a exigência. Por exemplo, o desrespeito ao inciso V do art. 686 pode levar as desfazimento da arrematação, por invalidade, a requerimento do arrematante (art. 694, §1º, III, CPC).?(Didier Jr., Fredie, Curso de Direito Processual Civil, execução, volume 5, 3ª edição, 2011, Ed. JusPodivm, p.648). A hipótese, assim, é de mera irregularidade, insuficiente para tornar ineficaz o ato processual impugnado. Outrossim, os alegados vícios não lhes trouxeram nenhum prejuízo processual, sendo certo que não se cuidava de nulidade insanável e que a sistemática processual é das nulidades cominadas (art. 244 do CPC). A tese relativa à falta de intimação pessoal dos executados quanto às datas das praças não prospera. Isto porque não há tal exigência na lei, bastando a intimação em nome do advogado da parte, sendo a intimação pessoal necessária apenas na hipótese em que o devedor não possui patrono constituído nos autos. É o que se extrai do disposto no art. 687, § 5º do Código de Processo Civil, in verbis: ?Art. 687. O edital será afixado no local do costume e publicado, em resumo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. (...) § 5º O executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo.? Tal dispositivo, apesar de ter adquirido a atual redação apenas com o advento da Lei nº 11.382/2006, é plenamente aplicável ao caso em análise, por força do art. 1.211 do mesmo diploma legal. Ora, não há, portanto, que se falar em nulidade, porque a intimação foi realizada tanto por publicação no Diário Oficial, quanto mediante edital, havendo, ademais, tentativa frustrada de se intimar pessoalmente os executados por Oficial de Justiça. Ocorre, porém, que, apesar de frustrada a intimação pessoal dos devedores e de constar do edital publicado a possibilidade de sua intimação ficta, no caso dos autos, o edital de praça foi publicado em jornal de ampla circulação (fls.329). E, o fato de o edital ser publicado em jornal de ampla circulação apenas uma vez não gera nulidade, uma vez que cumprida a exigência legal (artigo 687, do CPC). Suficiente, em princípio, apenas uma publicação do edital na imprensa. Somente motivos relevantes tornaria necessária a ampliação da publicidade, mesmo porque tal providência vai de encontro ao disposto no art. 620 do Código de Processo Civil. Ademais, o praceamento do bem ocorreu mediante alienação eletrônica (art. 689-A, do Código de Processo Civil), alcançado ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas e contempladas no Provimento CSM nº 1625/2009, tendente a agilizar as execuções, facilitar e potencializar a arrematação com aumento da quantidade de participantes, propiciando maior divulgação e barateando o processo licitatório. Quanto às questões da avaliação e preço vil, ora, bem é sabido que o valor de praceamento de um bem não pode ser comparado ao da alienação no mercado imobiliário onde, reconhecidamente, seria possível obter um resultado mais favorável às partes. ?Mutatis mutandis?, anota-se que as avaliações judiciais são feitas para determinado fim (alienação de bens penhorados, em praça pública), que não coincide necessariamente com aqueles que levam os comerciantes a atuar no mercado, comprando e vendendo bens. Sempre existe uma diferença prejudicial ao executado. Vendendo-se as mesmas coisas no mercado, o resultado poderia ser melhor. Entretanto, o objeto da penhora é vendido em praça pública, em execução judicial, em condições diversas, nas quais os preços correntes de mercado nem sempre fornecem os parâmetros de valor aceitáveis no átrio do foro. Os compradores são outros e as regras são de um mercado específico. Não constitui isso nenhuma novidade. Muito embora não haja previsão legal nesse sentido, as regras ordinárias de experiência recomendam que tal valor, bem como o valor atualizado da divida, constem dos autos do processo no momento da realização da praça tanto para evitarem-se futuras alegações de nulidade, como para fins do art. 690, § 2º, do Código de Processo Civil, e também para possibilitar o direito de remir. Ademais, é necessária a atualização do valor do bem inclusive para verificação da licitude de eventuais lanços realizados no ato de praceamento, evitando-se o oferecimento de preços vis, pois: "Preço vil é aquele muito abaixo da avaliação atualizada do bem" (STJ-RT 803/168). A correção é necessária à manutenção do preço encontrado na avaliação, evitando a espoliação do devedor ? Inteligência e aplicação do art. 686, II, c/c o art. 629, segunda parte, do CPC. À atualização do valor do bem penhorado e praceado é providência salutar e que se justifica, por si só. Não se cuida, todavia, de nova ou segunda avaliação, mas de simples atualização. Por conseguinte, não há que se falar em arrematação por preço vil. Aliás, tem prevalecido o entendimento de que só o lanço inferior a 50% do valor da avaliação é que é vil (cf. Ap. 386.058-0, de Piracaia, Rel. Juiz Octaviano Lobo; Ag. 401.645-1, de Itapeva, Rel. Juiz Araújo Cintra, apud ?Jurisprudência Informatizada Saraiva?, CD-ROM nº 20, 2º Trimestre/2000), admitindo-se a validade de lanço que atinja 60% do valor do bem (cf. Ag. 794.248-7, de Campinas, Rel. Juiz Térsio José Negrato), ou mesmo 50% desse valor (cf. Ag. 785.807-7, de Cotia, Rel. Juiz Sebastião Alves Junqueira; Ag. 721.902-3, de São Paulo, Rel. Juiz Alberto Tedesco). No mesmo sentido anota Theotônio Negrão sobre o art. 692 do CPC, com base em orientação da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ?em regra, tem-se colocado como parâmetro para a configuração do preço vil o percentual de 50% do valor atribuído ao bem? (in ?Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor?, Saraiva, 40ª ed., pág. 881). Marque-se que a orientação jurisprudencial dominante é no sentido de que somente se configura vil o lanço inferior à metade do valor da avaliação, in verbis: ?O STJ entende que está caracterizado o preço vil quando o valor da arrematação for inferior a 50% da avaliação do bem, o que não ocorre nos autos do processo, em que o valor mínimo fixado pelas instâncias ordinárias é superior a esse percentual? (AgRg no AREsp 98.664/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma). Na peculiaridade dos autos, a atualização monetária importa na adequação do valor de avaliação. Nesse desdobrar, considerando o período de tempo entre a avaliação e a praça, bem como a depreciação superveniente ao laudo, o bem não fora arrematado por preço vil. Ademais, os devedores não trouxeram elementos probatórios - do mercado imobiliário específico que pudessem indicar convicção diferente. Afasta-se, assim, a alegação de preço vil, tendo sido respeitado o percentual fixado no art. 13, do Provimento 1625/2009, do Conselho Superior da Magistratura, que regulamenta o procedimento de leilões eletrônicos. Isto posto, apreciadas as arguições, rejeito o pedido de nulidade de fls.385/391. Cumpra-se o despacho de fls.379 destes autos. P. Int.
05/07/2013		Despacho Proferido Vistos, etc... Trata-se de arguição dos executados de nulidade absoluta da hasta pública realizada por ausência de registro de penhora; falta de intimação das partes sobre a designação; não observação da publicação em jornal de ampla circulação local que se situa o bem; falha na atualização da avaliação do bem penhorado da qual não houve intimação das partes e arrematação por preço vil. Por primeiro, não é passível de exame a tese de nulidade deduzida pelos devedores de que restou prejudicado o interesse de terceiro a falta da respectiva averbação no ofício imobiliário. Assim é porque é incabível a executada defender em nome próprio interesse de terceiro (art. 6º do CPC). Nessa linha, a legitimidade para essa arguição está ligada aos licitantes, ou potenciais arrematantes, aperfeiçoando-se em prol de direito subjetivo de terceiro. Nesse sentido, doutrinam os eminentes Professores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, a esse propósito, doutrinam que se cuida de, verbis: ?Norma dirigida ao potencial arrematante dos bens praceados. 'A menção, no edital, da existência de outras penhoras, de qualquer ônus ou de recursos pendentes de julgamento visa resguardar os direitos de eventuais terceiros arrematantes de boa-fé, que necessitam saber acerca de sua existência. Em suma, o destinatário principal da norma do CPC 686 V é o potencial arrematante dos bens praceados. Consequentemente, só ele tem legitimidade para pleitear, a posteriori, a anulação da arrematação, invocando a omissão do edital'? (NERY JÚNIOR, Nelson. e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 11ª. Ed. rev., ampl. e atual. até 17.02.2010 ? São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 1094). Na mesma linha, sublinha Fredie Didier, verbis: ?O respeito aos requisitos do edital é muito importante. A falta de qualquer deles pode levar à invalidade da arrematação, obviamente se disso resultar algum prejuízo àquele se busca proteger com a exigência. Por exemplo, o desrespeito ao inciso V do art. 686 pode levar as desfazimento da arrematação, por invalidade, a requerimento do arrematante (art. 694, §1º, III, CPC).?(Didier Jr., Fredie, Curso de Direito Processual Civil, execução, volume 5, 3ª edição, 2011, Ed. JusPodivm, p.648). A hipótese, assim, é de mera irregularidade, insuficiente para tornar ineficaz o ato processual impugnado. Outrossim, os alegados vícios não lhes trouxeram nenhum prejuízo processual, sendo certo que não se cuidava de nulidade insanável e que a sistemática processual é das nulidades cominadas (art. 244 do CPC). A tese relativa à falta de intimação pessoal dos executados quanto às datas das praças não prospera. Isto porque não há tal exigência na lei, bastando a intimação em nome do advogado da parte, sendo a intimação pessoal necessária apenas na hipótese em que o devedor não possui patrono constituído nos autos. É o que se extrai do disposto no art. 687, § 5º do Código de Processo Civil, in verbis: ?Art. 687. O edital será afixado no local do costume e publicado, em resumo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. (...) § 5º O executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo.? Tal dispositivo, apesar de ter adquirido a atual redação apenas com o advento da Lei nº 11.382/2006, é plenamente aplicável ao caso em análise, por força do art. 1.211 do mesmo diploma legal. Ora, não há, portanto, que se falar em nulidade, porque a intimação foi realizada tanto por publicação no Diário Oficial, quanto mediante edital, havendo, ademais, tentativa frustrada de se intimar pessoalmente os executados por Oficial de Justiça. Ocorre, porém, que, apesar de frustrada a intimação pessoal dos devedores e de constar do edital publicado a possibilidade de sua intimação ficta, no caso dos autos, o edital de praça foi publicado em jornal de ampla circulação (fls.329). E, o fato de o edital ser publicado em jornal de ampla circulação apenas uma vez não gera nulidade, uma vez que cumprida a exigência legal (artigo 687, do CPC). Suficiente, em princípio, apenas uma publicação do edital na imprensa. Somente motivos relevantes tornaria necessária a ampliação da publicidade, mesmo porque tal providência vai de encontro ao disposto no art. 620 do Código de Processo Civil. Ademais, o praceamento do bem ocorreu mediante alienação eletrônica (art. 689-A, do Código de Processo Civil), alcançado ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas e contempladas no Provimento CSM nº 1625/2009, tendente a agilizar as execuções, facilitar e potencializar a arrematação com aumento da quantidade de participantes, propiciando maior divulgação e barateando o processo licitatório. Quanto às questões da avaliação e preço vil, ora, bem é sabido que o valor de praceamento de um bem não pode ser comparado ao da alienação no mercado imobiliário onde, reconhecidamente, seria possível obter um resultado mais favorável às partes. ?Mutatis mutandis?, anota-se que as avaliações judiciais são feitas para determinado fim (alienação de bens penhorados, em praça pública), que não coincide necessariamente com aqueles que levam os comerciantes a atuar no mercado, comprando e vendendo bens. Sempre existe uma diferença prejudicial ao executado. Vendendo-se as mesmas coisas no mercado, o resultado poderia ser melhor. Entretanto, o objeto da penhora é vendido em praça pública, em execução judicial, em condições diversas, nas quais os preços correntes de mercado nem sempre fornecem os parâmetros de valor aceitáveis no átrio do foro. Os compradores são outros e as regras são de um mercado específico. Não constitui isso nenhuma novidade. Muito embora não haja previsão legal nesse sentido, as regras ordinárias de experiência recomendam que tal valor, bem como o valor atualizado da divida, constem dos autos do processo no momento da realização da praça tanto para evitarem-se futuras alegações de nulidade, como para fins do art. 690, § 2º, do Código de Processo Civil, e também para possibilitar o direito de remir. Ademais, é necessária a atualização do valor do bem inclusive para verificação da licitude de eventuais lanços realizados no ato de praceamento, evitando-se o oferecimento de preços vis, pois: "Preço vil é aquele muito abaixo da avaliação atualizada do bem" (STJ-RT 803/168). A correção é necessária à manutenção do preço encontrado na avaliação, evitando a espoliação do devedor ? Inteligência e aplicação do art. 686, II, c/c o art. 629, segunda parte, do CPC. À atualização do valor do bem penhorado e praceado é providência salutar e que se justifica, por si só. Não se cuida, todavia, de nova ou segunda avaliação, mas de simples atualização. Por conseguinte, não há que se falar em arrematação por preço vil. Aliás, tem prevalecido o entendimento de que só o lanço inferior a 50% do valor da avaliação é que é vil (cf. Ap. 386.058-0, de Piracaia, Rel. Juiz Octaviano Lobo; Ag. 401.645-1, de Itapeva, Rel. Juiz Araújo Cintra, apud ?Jurisprudência Informatizada Saraiva?, CD-ROM nº 20, 2º Trimestre/2000), admitindo-se a validade de lanço que atinja 60% do valor do bem (cf. Ag. 794.248-7, de Campinas, Rel. Juiz Térsio José Negrato), ou mesmo 50% desse valor (cf. Ag. 785.807-7, de Cotia, Rel. Juiz Sebastião Alves Junqueira; Ag. 721.902-3, de São Paulo, Rel. Juiz Alberto Tedesco). No mesmo sentido anota Theotônio Negrão sobre o art. 692 do CPC, com base em orientação da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ?em regra, tem-se colocado como parâmetro para a configuração do preço vil o percentual de 50% do valor atribuído ao bem? (in ?Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor?, Saraiva, 40ª ed., pág. 881). Marque-se que a orientação jurisprudencial dominante é no sentido de que somente se configura vil o lanço inferior à metade do valor da avaliação, in verbis: ?O STJ entende que está caracterizado o preço vil quando o valor da arrematação for inferior a 50% da avaliação do bem, o que não ocorre nos autos do processo, em que o valor mínimo fixado pelas instâncias ordinárias é superior a esse percentual? (AgRg no AREsp 98.664/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma). Na peculiaridade dos autos, a atualização monetária importa na adequação do valor de avaliação. Nesse desdobrar, considerando o período de tempo entre a avaliação e a praça, bem como a depreciação superveniente ao laudo, o bem não fora arrematado por preço vil. Ademais, os devedores não trouxeram elementos probatórios - do mercado imobiliário específico que pudessem indicar convicção diferente. Afasta-se, assim, a alegação de preço vil, tendo sido respeitado o percentual fixado no art. 13, do Provimento 1625/2009, do Conselho Superior da Magistratura, que regulamenta o procedimento de leilões eletrônicos. Isto posto, apreciadas as arguições, rejeito o pedido de nulidade de fls.385/391. Cumpra-se o despacho de fls.379 destes autos. P. Int.
13/06/2013		Aguardando Conferência Aguardando Conferência Cls.
12/06/2013		Juntada de Petição Juntada da Petição < N.º 0298105-30 > em 12/06/2013.
24/05/2013		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
15/05/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 17
09/05/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 392 - Manifestem-se quanto ao pleito de nulidade da hasta pública realizada (fls.385/391). I.
08/05/2013		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
06/05/2013		Despacho Proferido Manifestem-se quanto ao pleito de nulidade da hasta pública realizada (fls.385/391). I.
24/04/2013		Aguardando Conferência Aguardando Conferência p/ cls
15/04/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo (10)
12/04/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 379 - Digam as partes litigantes. Int.
09/04/2013		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
12/03/2013		Aguardando Conferência Aguardando Conferência para cls.
07/03/2013		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
06/03/2013		Despacho Proferido Digam as partes litigantes. Int.
28/01/2013		Aguardando Conferência Aguardando Conferência para cls.
15/01/2013		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
14/11/2012		Aguardando Conferência Aguardando Conferência Conclusão 14
05/11/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 07
05/11/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
05/11/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 355 - Ciência quanto ao depósito efetuado nos autos. Aguarde-se pela comunicação do resultado obtido na segunda praça. I.
01/11/2012		Despacho Proferido Ciência quanto ao depósito efetuado nos autos. Aguarde-se pela comunicação do resultado obtido na segunda praça. I.
01/11/2012		Aguardando Conferência Aguardando Conferência Conclusão 01
25/10/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 22
19/10/2012		Aguardando Publicação PUBLICADO 22/10
18/10/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
28/09/2012		Juntada de Mandado Juntada do Mandado em 28/09/2012
27/09/2012		Aguardando Leilão Aguardando Leilão
25/09/2012		Remessa ao Setor Remetido ao Contador
21/08/2012		Aguardando Leilão Aguardando Leilão
06/08/2012		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
24/07/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo (20)
19/07/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação Fls.314/315: Ciência do edital de Minuta apresentado pelo exequente de 1ª e 2ª Praça de Bem Imóvel e para intimação dos executados com 1ª Praça com inicio no dia 28 de setembro de 2012 às 10:00 horas, e com término no dia 03 de outubro de 2012, às 10:00 horas e 2ª Praça com início no dia 03 de outubro de 2012, às 10:01 horas e com término no dia 23 de outubro de 2012 às 10:00 horas.. (Fls.320 Ciência (certidão que encontra-se em Pasta Própria o edital conforme fls.314/315 disponibilizado as demais à parte).
05/07/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
03/07/2012		Despacho Proferido Aguarde-se como determinado as fls.304. I.
21/06/2012		Aguardando Conferência Aguardando Conferência para cls.
05/06/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo (28)
05/06/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 307 - Cumpra-se como determinado às fls.304. Int. (Fls.304: ?Aguarde-se pelas necessárias providências como já pronunciado a fls.301 destes autos. Int.?)
23/05/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
23/05/2012		Despacho Proferido Cumpra-se como determinado às fls.304. Int. (Fls.304: ?Aguarde-se pelas necessárias providências como já pronunciado a fls.301 destes autos. Int.?)
07/05/2012		Aguardando Conferência Aguardando Conferência para cls.
18/04/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo (09)
17/04/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 304 - Aguarde-se pelas necessárias providências como já pronunciado a fls.301 destes autos. Int.
29/03/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
26/03/2012		Despacho Proferido Aguarde-se pelas necessárias providências como já pronunciado a fls.301 destes autos. Int.
26/03/2012		Conclusos Conclusos
12/03/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo (04)
12/03/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 301 - VISTOS, ETC... Acolho o pedido para realização da hasta pública por meio de leilão eletrônico do bem imóvel penhorado nestes autos, devendo a parte providenciar o necessário a efetivação da modalidade atendendo as regras estabelecidas e contempladas no Provimento CSM nº 1625/2009. Int.
29/02/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
28/02/2012		Despacho Proferido VISTOS, ETC... Acolho o pedido para realização da hasta pública por meio de leilão eletrônico do bem imóvel penhorado nestes autos, devendo a parte providenciar o necessário a efetivação da modalidade atendendo as regras estabelecidas e contempladas no Provimento CSM nº 1625/2009. Int.
23/02/2012		Conclusos Conclusos
10/02/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo (06)
09/02/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 299 - Vistos, etc... Fls.269 e ss.: Acolho a emenda para retificação do pólo ativo da ação para figurar a atual denominação do autor como BANCO DO BRASIL S/A., fazendo-se as devidas e necessárias anotações nos assentos de Registro, Autuação e Sistema Informatizado. Diga em termos de prosseguimento. I.
07/02/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
06/02/2012		Despacho Proferido Vistos, etc... Fls.269 e ss.: Acolho a emenda para retificação do pólo ativo da ação para figurar a atual denominação do autor como BANCO DO BRASIL S/A., fazendo-se as devidas e necessárias anotações nos assentos de Registro, Autuação e Sistema Informatizado. Diga em termos de prosseguimento. I.
01/02/2012		Conclusos Conclusos
23/01/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo (12)
23/01/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 268 - Comprove a incorporação noticiada para regularização do pólo ativo da presente relação processual. I.
18/01/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
16/01/2012		Despacho Proferido Comprove a incorporação noticiada para regularização do pólo ativo da presente relação processual. I.
13/01/2012		Conclusos Conclusos
06/12/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo (17)
06/12/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 266 - Aguarde-se provocação do exeqüente por trinta (30) dias. No silêncio, intime-se para promover o regular andamento do feito, sob pena de arquivamento. I.
30/11/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
29/11/2011		Despacho Proferido Aguarde-se provocação do exeqüente por trinta (30) dias. No silêncio, intime-se para promover o regular andamento do feito, sob pena de arquivamento. I.
21/11/2011		Conclusos Conclusos
10/11/2011		Aguardando Provocação Aguardando Provocação (novembro)
10/11/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 263 - Aguarde-se provocação. Int.
04/11/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
03/11/2011		Despacho Proferido Aguarde-se provocação. Int.
03/11/2011		Conclusos Conclusos
04/10/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo (30)
29/09/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação Fls.251: Ciência (Petição do Banco do Brasil S/A solicitando vista dos autos) (Autos em Cartório).
13/09/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências do exequente (09)
25/08/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação para o exequente providenciar o recolhimento de mais uma Taxa da OAB no valor de R$ 10,90.
25/07/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo (04)
25/07/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 250 - Aguarde-se manifestação nestes autos por mais trinta (30) dias. Int.
19/07/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
18/07/2011		Despacho Proferido Aguarde-se manifestação nestes autos por mais trinta (30) dias. Int.
15/07/2011		Conclusos Conclusos
29/06/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo (15)
28/06/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 249 - Comprove o exeqüente a sucessão por incorporação noticiada à fls.236 para regular retificação do pólo ativo da presente medida executiva. Fls.239/246: Cientifiquem-se. Int. (Fls..239/246: Ciência Ofício do Detran/SP encaminhando extrato de veículo).
20/06/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
16/06/2011		Despacho Proferido Comprove o exeqüente a sucessão por incorporação noticiada à fls.236 para regular retificação do pólo ativo da presente medida executiva. Fls.239/246: Cientifiquem-se. Int. (Fls..239/246: Ciência Ofício do Detran/SP encaminhando extrato de veículo).
16/06/2011		Conclusos Conclusos
15/06/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 6285001
30/05/2011		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 6285001 - Advogado: LUIZ CARLOS ROSSETTO CURVELLO OAB: 23891/SP Local Origem: 231-5ª. Vara Cível(Fórum de Bauru) Data de Envio: 30/05/2011 Data de Recebimento: 15/06/2011 Previsão de Retorno: 15/06/2011 Vol.: Todos
25/05/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 235 - Manifeste(m)-se a(s) parte(s) contrária(s). (Manifeste-se o Requerido)
25/05/2011		Despacho Proferido Manifeste(m)-se a(s) parte(s) contrária(s). (Manifeste-se o Requerido)
25/05/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
20/05/2011		Conclusos Conclusos
18/05/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 30
18/05/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 28
17/05/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 5984124
29/03/2011		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 5984124 - Advogado: GUSTAVO MUNIZ LOUREIRO OAB: 123199/SP Local Origem: 231-5ª. Vara Cível(Fórum de Bauru) Data de Envio: 29/03/2011 Data de Recebimento: 17/05/2011 Previsão de Retorno: 17/05/2011 Vol.: Todos
17/09/2010		Aguardando Provocação Aguardando Provocação Setembro
16/09/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 233 - Aguarde-se provocação. Int.
16/09/2010		Despacho Proferido Aguarde-se provocação. Int.
16/09/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
14/09/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
04/08/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo (13)
07/07/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo (27)
07/07/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 232 - Manifeste-se o exeqüente em termos de prosseguimento. Int.
05/07/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
02/07/2010		Despacho Proferido Manifeste-se o exeqüente em termos de prosseguimento. Int.
02/07/2010		Conclusos Conclusos
31/05/2010		Aguardando Retirada Aguardando Retirada de certidão (24)
27/05/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 229 - Cumpra-se novamente o item ?1? do despacho de fls.124 destes autos. Int. (item ?1? de Fls.124: ?1) Expeça-se a competente certidão de inteiro teor do ato a fim de que o exeqüente providencie o respectivo registro imobiliário (§ 4º do artigo 659, C.P.C.). (Providencie o exeqüente a retirada da certidão expedida).
26/05/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
25/05/2010		Aguardando Expedição Aguardando Expedição (CUMPRIR)
20/05/2010		Despacho Proferido Cumpra-se novamente o item ?1? do despacho de fls.124 destes autos. Int. (item ?1? de Fls.124: ?1) Expeça-se a competente certidão de inteiro teor do ato a fim de que o exeqüente providencie o respectivo registro imobiliário (§ 4º do artigo 659, C.P.C.). (Providencie o exeqüente a retirada da certidão expedida).
13/05/2010		Conclusos Conclusos
10/05/2010		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 4514419
19/03/2010		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 4514419 - Advogado: ANA PAULAGOMES GONÇALVES OAB: 123199/SP Local Origem: 231-5ª. Vara Cível(Fórum de Bauru) Data de Envio: 19/03/2010 Data de Recebimento: 10/05/2010 Previsão de Retorno: 10/05/2010 Vol.: Todos
04/03/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo (15)
26/02/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação Fls.219: Ciência. (Petição de Banco Nossa Caixa S/A) (Autos desarquivados e em Cartório).
28/01/2010		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
28/01/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 218 - Cumpra-se o despacho de fls.195, retornando os autos ao arquivo. Int.
26/01/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
25/01/2010		Despacho Proferido Cumpra-se o despacho de fls.195, retornando os autos ao arquivo. Int.
25/01/2010		Conclusos Conclusos
01/12/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo (25)
09/11/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo (28)
09/11/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 217 - Já foi realizada a penhora nos autos (fls.56) Diga em prosseguimento. Int.
03/11/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
26/10/2009		Despacho Proferido Já foi realizada a penhora nos autos (fls.56) Diga em prosseguimento. Int.
26/10/2009		Conclusos Conclusos
29/09/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo (11)
29/09/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 208 - Forme-se o 2º volume dos autos (Prov. 12/92 CGJ). Aguarde-se eventual manifestação por mais 30 dias. Int.
22/09/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
16/09/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 3754909
16/09/2009		Despacho Proferido Forme-se o 2º volume dos autos (Prov. 12/92 CGJ). Aguarde-se eventual manifestação por mais 30 dias. Int.
16/09/2009		Conclusos Conclusos
16/09/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo (18)
02/09/2009		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 3754909 - Advogado: ERIKA ORNELAS ALMEIDA OAB: 123199/SP Local Origem: 231-5ª. Vara Cível(Fórum de Bauru) Data de Envio: 02/09/2009 Data de Recebimento: 16/09/2009 Previsão de Retorno: 16/09/2009 Vol.: Todos
24/08/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo (07)
19/08/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação: Ciência. (Petição do autor solicitando desarquivamento e vista dos autos) (Autos desarquivados e em Cartório).
19/08/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências - processo desarquivado
09/01/2007		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 3246/2006, .
13/12/2006		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
06/12/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 195 - Arquive-se os autos. Int.
23/11/2006		Despacho Proferido Arquive-se os autos. Int.
21/11/2006		Conclusos Conclusos
13/11/2006		Aguardando Cálculo do Contador Aguardando Cálculo do Contador
10/11/2006		Despacho Proferido V. , Pagas as eventuais custas, voltem conclusos. Int.
09/11/2006		Conclusos Conclusos
27/09/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo conforme publicação no DOJ de 25/09/2006.
20/09/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 193 - Defiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. I.
15/09/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
13/09/2006		Despacho Proferido Defiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. I.
31/08/2006		Conclusos Conclusos
28/08/2006		Aguardando Providências Aguardando Providências conforme publicação no DOJ de 25/08/2006.
16/08/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação para o exequente se manifestar sobre a Carta Precatória de fls.142/190 constando devolvida tendo em vista que o exequente não providenciou a juntada da matrícula imobiliária.
11/08/2006		Despacho Proferido V. Cumpra-se o despacho de fls.136. Int.
10/08/2006		Conclusos Conclusos
20/06/2006		Aguardando Providências Aguardando Providências conforme publicação no DOJ de 19/06/2006.
09/06/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação do ofício de fls.139 do Juízo de Direito da Segunda Vara Cível da comarca de Araraquara/SP - Precatória no. 109/06 encaminhada em 01/02/-6, sob no protocolo 1395/06: Despacho: Providencie o exequente em 20 (vinte) dias, a juntada da matrícula imobiliária do imóvel penhorado, devidamente atualizada, possibilitando a designação das praças. Int. Com. Araraquara, 25/05/2006. (a) Heitor Luiz Ferreira do Amparo. - Juiz Titular."
05/06/2006		Aguardando Providências Aguardando Providências conforme publicação no DOJ de 02/06/2006.
08/05/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação do Ofíciodo Juízo deDireito da 2ª Vara Cível da Comarca de Araraquara/SP - Precatória no. 109/06 aguardando providências: Despacho - "Digam sobre o laudo (valor da Avaliação - R$ 32.009,60) Int. Comum."
03/05/2006		Aguardando Providências Aguardando Providências conforme publicação no DOJ de 03/05/2006.
27/04/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 136 - Informe o exeqüente sobre o cumprimento da Carta Precatória. Int.
25/04/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação conforme despacho proferido.
24/04/2006		Despacho Proferido Informe o exeqüente sobre o cumprimento da Carta Precatória. Int.
20/04/2006		Conclusos Conclusos
24/03/2006		Aguardando Providências Aguardando Providências conforme publicação no DOJ de 24/03/2006.
15/03/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação para ciência do Ofício de fls.134 do Juízo de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Araraquara/SP, relativamente a Carta Precatória no. 109/06,estando aguardando a seguinte providência: "DESPACHOS: Ante a estimativa feita pelo Sr. Perito, arbitro seus salários em R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser antecipado pelo exeqauente, em 10 dias. Int. Comum. publ
06/03/2006		Aguardando Providências Aguardando Providências coforme publicação no DOJ de 06/03/2006.
22/02/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação para Ciência do ofício de fls.132 do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Araraquara/SP, referente a Carta Precatória, processo nº 109/06, comunicando: Precatória distribuída sob nº de protocolo 1395/06 e encontra-se aguardando: Cópias das procurações. Despacho: Cumpra-se. Para proceder a avaliação do imóvel, nomeio o engenherio Carlos Eduardo Cardoso, independentemente de compromisso. Intime-o para estimar seus salários. Sem prejuízo, oficie-se ao Juízo Deprecante, solicitando cópias das procurações outorgadas pelas partes. Int."
27/01/2006		Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem Aguardando Devolução da Precatória. 08/05
12/01/2006		Aguardando Providências Aguardando Providências conforme publicação no DOJ de 11/01/2006.
12/01/2006		Aguardando Providências Aguardando Providências conforme publicação no DOJ de 11/01/2006.
06/01/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 127v - Manifeste-se o exeqüente em prosseguimento. Int.
13/12/2005		Aguardando Publicação Aguardando Publicação conforme despacho proferido.
13/12/2005		Despacho Proferido Manifeste-se o exeqüente em prosseguimento. Int.
01/12/2005		Conclusos Conclusos
30/09/2005		Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem Aguardando Devolução da Precatória. 27
31/08/2005		Aguardando Providências Aguardando Providências conforme publicação no DOJ de 26/08/2005.
23/08/2005		Data da Publicação SIDAP Fls. 124 - , Vistos, etc... 1) Expeça-se a competente certidão de inteiro teor do ato a fim de que o exeqüente providencie o respectivo registro no Ofício Imobiliário (§ 4º do artigo 659, C.P.C.). 2) Expeça-se também Carta Precatória para proceder avaliação sobre o bem imóvel penhorado, providenciando o exeqüente sua devida instrução e integral cumprimento. 3) Int., (Providencie o exequente a retirada da certidão e precatória expedidas).
16/08/2005		Aguardando Publicação Aguardando Publicação conforme despacho proferido, bem como para o exequente retirar certidão e carta precatória expedidas. publ
14/07/2005		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
12/07/2005		Despacho Proferido , Vistos, etc... 1) Expeça-se a competente certidão de inteiro teor do ato a fim de que o exeqüente providencie o respectivo registro no Ofício Imobiliário (§ 4º do artigo 659, C.P.C.). 2) Expeça-se também Carta Precatória para proceder avaliação sobre o bem imóvel penhorado, providenciando o exeqüente sua devida instrução e integral cumprimento. 3) Int., (Providencie o exequente a retirada da certidão e precatória expedidas).
06/07/2005		Conclusos Conclusos CLS
24/06/2005		Aguardando Providências Aguardando Providências conforme publicação no DOJ de 22/06/2005.
15/06/2005		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
15/06/2005		Data da Publicação SIDAP Desp. Fls. 109 ? ?Manifeste-se o exeqüente. Int. ? (ciência ao autor sobre vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 10 dias.)
14/06/2005		Despacho Proferido Desp. Fls. 109 ? ?Manifeste-se o exeqüente. Int. ? (ciência ao autor sobre vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 10 dias.)
25/04/2005		Aguardando Publicação Aguardando Publicação, DESPACHO DE FLS. 109.

Data	Tipo
05/11/2013	Petições Diversas
08/11/2013	Petições Diversas
09/12/2013	Petição Intermediária ITBI
25/02/2014	Petição Intermediária
02/06/2014	Petições Diversas
06/08/2014	Petições Diversas
26/08/2014	Petições Diversas
25/09/2014	Petições Diversas
26/09/2014	Petições Diversas
12/02/2015	Petições Diversas
08/05/2015	Petições Diversas
19/06/2015	Petições Diversas
22/06/2015	Petições Diversas
01/07/2015	Petições Diversas
03/07/2015	Petições Diversas
13/07/2015	Petições Diversas
12/08/2015	Petições Diversas
03/11/2015	Petições Diversas
22/02/2016	Petições Diversas
22/03/2016	Petições Diversas
30/06/2016	Petições Diversas
25/11/2016	Petições Diversas
14/12/2016	Petições Diversas
17/01/2022	Petições Diversas
08/12/2022	Petições Diversas
03/02/2023	Petições Diversas
17/02/2023	Petições Diversas
20/03/2023	Petições Diversas
05/04/2023	Petições Diversas
25/04/2023	Petições Diversas
19/09/2023	Petições Diversas
20/02/2024	Petição Intermediária
29/02/2024	Petição Intermediária
11/03/2024	Petição Intermediária
03/04/2024	Petições Diversas
15/04/2024	Pedido de Prazo
30/04/2024	Petições Diversas
13/05/2024	Petição Intermediária
14/06/2024	Petição Intermediária
24/06/2024	Petição Intermediária
15/07/2024	Petições Diversas
24/07/2024	Pedido de Penhora de Veículo
06/08/2024	Petição Intermediária
06/08/2024	Petição Intermediária
12/08/2024	Petições Diversas
04/10/2024	Petição Intermediária
25/10/2024	Petições Diversas
04/11/2024	Petição Intermediária
19/11/2024	Petições Diversas
04/12/2024	Petição Intermediária
19/12/2024	Petição Intermediária
27/01/2025	Petição Intermediária
27/02/2025	Pedido de Prazo
27/02/2025	Pedido de Designação de Hastas
27/05/2025	Petições Diversas
09/06/2025	Petição Intermediária
23/06/2025	Petição Intermediária
23/07/2025	Petição Intermediária
09/10/2025	Petição Intermediária
09/10/2025	Pedido de Expedição de Ofício
22/10/2025	Pedido de Prazo
11/11/2025	Petição Intermediária
26/11/2025	Petição Intermediária
08/12/2025	Pedido de Prazo
19/12/2025	Pedido de Prazo
27/01/2026	Petição Intermediária
09/02/2026	Pedido de Expedição de Alvará

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-
03/05/2012	Correção	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-
08/05/2012	Correção	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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