Reqte	Maria Pereira Hernandes Advogado:  Pedro Egidio Marafiotti   Advogado:  Guilherme Lima Barreto   Advogado:  Ricardo Bianchini Mello
Reqdo	Sul America Companhia Nacional de Seguros Advogado:  Nelson Luiz Nouvel Alessio   Advogada:  Ilza Regina Defilippi   Advogado:  Rubens Leal Santos
TerIntCer	Caixa Econômica Federal - CEF Advogada:  Maira Borges Faria

Reqte	Maria Pereira Hernandes Advogado:  Pedro Egidio Marafiotti   Advogado:  Guilherme Lima Barreto   Advogado:  Ricardo Bianchini Mello
Reqte	Gregorio Serrano Cano Advogado:  Pedro Egidio Marafiotti   Advogado:  Guilherme Lima Barreto   Advogado:  Ricardo Bianchini Mello
Reqte	Pedro Jeronimo dos Santos Advogado:  Pedro Egidio Marafiotti   Advogado:  Guilherme Lima Barreto   Advogado:  Ricardo Bianchini Mello
Reqte	João Vasconcelos Advogado:  Pedro Egidio Marafiotti
Reqte	Wanda Rodrigues de Souza
Reqdo	Sul America Companhia Nacional de Seguros Advogado:  Nelson Luiz Nouvel Alessio   Advogada:  Ilza Regina Defilippi   Advogado:  Rubens Leal Santos
TerIntCer	Caixa Econômica Federal - CEF Advogada:  Maira Borges Faria

Data		Movimento
04/11/2014		Remetidos os Autos para a Justiça Federal (movimentação exclusiva do distribuidor) Remessa à uma das Varas da Justiça Federal da 8ª Subseção Judiciária Federal de Bauru, conf. desp. fls. 1816. (10 volumes).
04/11/2014		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
04/11/2014		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição 10 volumes Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
04/11/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0674/2014 Teor do ato: O requerimento de páginas 1818 importa em pedido de reconsideração do despacho de fls. 1816 que, por isso mesmo, não pode ser aceito, uma vez que o ordenamento processual civil em vigor não contempla tal modalidade de requerimento. Cumpra-se o determinado no despacho de fls. 1816. Intime-se. Advogados(s): Rubens Leal Santos (OAB 100628/SP), Pedro Egidio Marafiotti (OAB 110669/SP), Guilherme Lima Barreto (OAB 215227/SP), Ricardo Bianchini Mello (OAB 240212/SP), Ilza Regina Defilippi Dias (OAB 27215/SP), Nelson Luiz Nouvel Alessio (OAB 61713/SP), Maira Borges Faria (OAB 293119/SP)
04/11/2014		Remetidos os Autos para a Justiça Federal (movimentação exclusiva do distribuidor) Remessa à uma das Varas da Justiça Federal da 8ª Subseção Judiciária Federal de Bauru, conf. desp. fls. 1816. (10 volumes).
04/11/2014		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
04/11/2014		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição 10 volumes Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
04/11/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0674/2014 Teor do ato: O requerimento de páginas 1818 importa em pedido de reconsideração do despacho de fls. 1816 que, por isso mesmo, não pode ser aceito, uma vez que o ordenamento processual civil em vigor não contempla tal modalidade de requerimento. Cumpra-se o determinado no despacho de fls. 1816. Intime-se. Advogados(s): Rubens Leal Santos (OAB 100628/SP), Pedro Egidio Marafiotti (OAB 110669/SP), Guilherme Lima Barreto (OAB 215227/SP), Ricardo Bianchini Mello (OAB 240212/SP), Ilza Regina Defilippi Dias (OAB 27215/SP), Nelson Luiz Nouvel Alessio (OAB 61713/SP), Maira Borges Faria (OAB 293119/SP)
16/10/2014		Decisão O requerimento de páginas 1818 importa em pedido de reconsideração do despacho de fls. 1816 que, por isso mesmo, não pode ser aceito, uma vez que o ordenamento processual civil em vigor não contempla tal modalidade de requerimento. Cumpra-se o determinado no despacho de fls. 1816. Intime-se.
09/10/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80005 - Protocolo: FBRU14004288887
06/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0636/2014 Data da Disponibilização: 06/10/2014 Data da Publicação: 07/10/2014 Número do Diário: 1748 Página: 877/886
03/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0636/2014 Teor do ato: Diante do decido no agravo de instrumento, remetam-se os autos à uma das Varas da Justiça Federal da 8ª Subseção Judiciária Federal de Bauru, com as cautelas legais. Intime-se. Advogados(s): Rubens Leal Santos (OAB 100628/SP), Pedro Egidio Marafiotti (OAB 110669/SP), Guilherme Lima Barreto (OAB 215227/SP), Ricardo Bianchini Mello (OAB 240212/SP), Ilza Regina Defilippi Dias (OAB 27215/SP), Nelson Luiz Nouvel Alessio (OAB 61713/SP), Maira Borges Faria (OAB 293119/SP)
02/10/2014		Proferido Despacho Diante do decido no agravo de instrumento, remetam-se os autos à uma das Varas da Justiça Federal da 8ª Subseção Judiciária Federal de Bauru, com as cautelas legais. Intime-se.
02/10/2014		Proferido Despacho Vistos. Aguarde-se comunicação oficial quanto ao julgamento do agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de fls. 1688. Int. Bauru, 30 de setembro de 2014.
16/09/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80004
05/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0464/2014 Data da Disponibilização: 05/08/2014 Data da Publicação: 06/08/2014 Número do Diário: 1704 Página: 871/884
04/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0464/2014 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento. Int. Advogados(s): Rubens Leal Santos (OAB 100628/SP), Pedro Egidio Marafiotti (OAB 110669/SP), Guilherme Lima Barreto (OAB 215227/SP), Ricardo Bianchini Mello (OAB 240212/SP), Ilza Regina Defilippi Dias (OAB 27215/SP), Nelson Luiz Nouvel Alessio (OAB 61713/SP), Maira Borges Faria (OAB 293119/SP)
30/07/2014		Proferido Despacho Vistos. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento. Int.
14/07/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80003 - Protocolo: FBRU14002863346
02/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0383/2014 Data da Disponibilização: 02/07/2014 Data da Publicação: 03/07/2014 Número do Diário: 1681 Página: 806/814
01/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0383/2014 Teor do ato: Vistos. Por entender não ser o caso de reconsiderar a decisão interlocutória agravada (fls. 1738), é que a mantenho por seus próprios fundamentos. Anote-se. Não havendo notícia da concessão do efeito suspensivo ou ativo no agravo de instrumento, cumpra-se a decisão proferida. Intimem-se. Advogados(s): Rubens Leal Santos (OAB 100628/SP), Pedro Egidio Marafiotti (OAB 110669/SP), Guilherme Lima Barreto (OAB 215227/SP), Ricardo Bianchini Mello (OAB 240212/SP), Ilza Regina Defilippi Dias (OAB 27215/SP), Nelson Luiz Nouvel Alessio (OAB 61713/SP), Maira Borges Faria (OAB 293119/SP)
30/06/2014		Proferido Despacho Vistos. Por entender não ser o caso de reconsiderar a decisão interlocutória agravada (fls. 1738), é que a mantenho por seus próprios fundamentos. Anote-se. Não havendo notícia da concessão do efeito suspensivo ou ativo no agravo de instrumento, cumpra-se a decisão proferida. Intimem-se.
16/06/2014		Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) em Procedimento Ordinário - Número: 80002 - Protocolo: FBRU14002452875
30/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0314/2014 Data da Disponibilização: 30/05/2014 Data da Publicação: 02/06/2014 Número do Diário: 1661 Página: 868/879
29/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0314/2014 Teor do ato: A matéria em relação a intervenção foi decidida às fls. 1.688 e não será objeto de outra deliberação. Cumpra-se o tópico final do despacho de fls. 1.688. Intime-se. Advogados(s): Rubens Leal Santos (OAB 100628/SP), Pedro Egidio Marafiotti (OAB 110669/SP), Guilherme Lima Barreto (OAB 215227/SP), Ricardo Bianchini Mello (OAB 240212/SP), Ilza Regina Defilippi Dias (OAB 27215/SP), Nelson Luiz Nouvel Alessio (OAB 61713/SP), Maira Borges Faria (OAB 293119/SP)
21/05/2014		Proferido Despacho A matéria em relação a intervenção foi decidida às fls. 1.688 e não será objeto de outra deliberação. Cumpra-se o tópico final do despacho de fls. 1.688. Intime-se.
05/05/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80001 - Protocolo: FBRU14001778786
04/04/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª. Vara Cível
02/04/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Maira Borges Faria
01/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0153/2014 Data da Disponibilização: 01/04/2014 Data da Publicação: 02/04/2014 Número do Diário: 1623 Página: 929/946
31/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0153/2014 Teor do ato: Concedo o prazo de trinta dias para a manifestação da Caixa Econômica Federal -- CEF. Aguarde-se. Intime-se. Advogados(s): Rubens Leal Santos (OAB 100628/SP), Pedro Egidio Marafiotti (OAB 110669/SP), Guilherme Lima Barreto (OAB 215227/SP), Ricardo Bianchini Mello (OAB 240212/SP), Ilza Regina Defilippi Dias (OAB 27215/SP), Nelson Luiz Nouvel Alessio (OAB 61713/SP)
19/03/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Concedo o prazo de trinta dias para a manifestação da Caixa Econômica Federal -- CEF. Aguarde-se. Intime-se.
11/03/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80000 - Protocolo: FBRU14000925540
21/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0072/2014 Data da Disponibilização: 21/02/2014 Data da Publicação: 24/02/2014 Número do Diário: 1598 Página: 930/939
20/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0072/2014 Teor do ato: A intervenção da Caixa Econômica Federal nesta fase processual em nada poderá modificar a sentença já transitada em julgado, portanto, entendo desnecessária a providência requerida. Aguarde-se a decisão do agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso especial, juntando-se extrato processual a cada 120 dias. Intime-se. Advogados(s): Rubens Leal Santos (OAB 100628/SP), Pedro Egidio Marafiotti (OAB 110669/SP), Guilherme Lima Barreto (OAB 215227/SP), Ricardo Bianchini Mello (OAB 240212/SP), Ilza Regina Defilippi Dias (OAB 27215/SP), Nelson Luiz Nouvel Alessio (OAB 61713/SP)
13/02/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente A intervenção da Caixa Econômica Federal nesta fase processual em nada poderá modificar a sentença já transitada em julgado, portanto, entendo desnecessária a providência requerida. Aguarde-se a decisão do agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso especial, juntando-se extrato processual a cada 120 dias. Intime-se.
29/07/2013		Autos no Prazo Autos no Prazo 21/09-
18/07/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 18
19/06/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 18
15/09/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação/PETIÇÃO
17/08/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação/PETIÇÃO
28/07/2011		Remessa ao Setor Remetido ao tribunal de justiça
20/07/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
19/07/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 16/06 A
19/07/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
06/07/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
04/07/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
01/07/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 16
30/06/2011		Aguardando Devolução de Autos com autor em 30/06
29/06/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 16
27/05/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 27/05
27/05/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 1355 - Vistos Recebo o recurso de apelação protocolizado pela ré Sul América Companhia Nacional de Seguros a fls. 1323/1350 em seus regulares efeitos (devolutivo e suspensivo). À parte contrária para, caso queira, responder no prazo legal, sob pena de preclusão. Int.
12/05/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
09/05/2011		Despacho Proferido Vistos Recebo o recurso de apelação protocolizado pela ré Sul América Companhia Nacional de Seguros a fls. 1323/1350 em seus regulares efeitos (devolutivo e suspensivo). À parte contrária para, caso queira, responder no prazo legal, sob pena de preclusão. Int.
04/05/2011		Conclusos Conclusos para < Destino >
03/05/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
06/04/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 26
14/03/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 02/03
11/03/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 5900534
11/03/2011		Carga Outro Carga Outro sob nº 5900534 - Destino: xerox Local Origem: 230-4ª. Vara Cível(Fórum de Bauru) Data de Envio: 11/03/2011 Data de Recebimento: 11/03/2011 Previsão de Retorno: 11/03/2011 Vol.: Todos
09/03/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos (XEROX)
02/03/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 02/03
01/03/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 1304/1320 - Vistos. MARIA PEREIRA HERNANDES, IRINEU HERNANDES e GISLAINE, RUBENS HERNANDES e ENIR APARECIDA CHUQUE HERNANDES, IRACI HERNANDES VALENTIN e ANTÔNIO VELENTIN DE ANDRADE, DIRÇO HERNANDES e MARIA DE FÁTIMA LIMA HERNANDES, FÁTIMA REGINA PEREIRA HERNANDES REDONDO, MAGALI HERNANDES CORREIRA, SUELI HERNANDES DA SILVA e JURANDIR PEREIRA DA SILVA, CRISTINA DE MATOS ANTÔNIO e RENATO ANTÔNIO, JOÃO VASCONCELOS e MARIA NILZA VASCONCELOS, GREGÓRIO SERRANO CANO e LÍDIA POSSI SERRANO, PEDRO JERÕNIMO SANTOS e MARIA DE LOURDES ALVES, JOÃO VASCONCELOS e MARIA NILZA VASCONCELOS, WANDA RODRIGUES DE SOUZA, LUCIENE APARECIDA DE SOUZA PEREIRA e JOSÉ CARLOS PEREIRA, LUIS CARLOS DE SOUZA, LUCÍULA KARLA DE SOUZA, LUCIEN JOSÉ DE SOUZA e VANESSA ALVES DA CUNHA DE SOUZA, LUCIANA MARIA DE SOUZA, LUCIA MARIA DE SOUZA LIMA e ERALDO ALVES DE LIMA, qualificados nos autos, ingressaram com ação de indenização securitária em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que são mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, moradores do Conjunto Habitacional Nova Esperança I. Como os imóveis foram adquiridos através de financiamentos do SFH os autores aderiram compulsoriamente aos termos da Apólice do SFH, passando a contar com a cobertura do Seguro Habitacional automaticamente contratado junto a Sasse ? Companhia Nacional de Seguros Gerais. Decorridos mais de cinco anos da comercialização, os autores passaram a perceber a ocorrência de problemas físicos em seus imóveis que foram dificultando o seu uso e comprometendo o conforto e desestabilizando a edificação. Surgiram rachaduras diferentes nas casas; os reboques esfarelavam ou caíam em placas; a umidade ascendia do solo criando manchas escuras nas alvenarias; as madeiras dos telhados apodreciam progressivamente, formando ondulações e deflexões; os pisos de cimento também rachavam e tornavam-se úmidos. Os autores foram consertando os problemas que surgiam, certos que se estabilizariam. O que, não ocorreu. Hoje, os autores sabem que as rachaduras nas paredes são conseqüência de recalques diferenciais em fundações mal executadas e que as quedas do reboque ocorrem porque a quantidade de cimento está muito abaixo do teor obrigatório. Inclusive na argamassa dos tijolos ocorreu insuficiência de cimento. O apodrecimento do telhado ocorreu pelo uso de madeira de qualidade inaceitável, sem prévia secagem e tratamento imunizante, sendo que os telhados não têm terças e contraventamentos. Observaram os mutuários que os danos são comuns em todas as casas dos autores e dos vizinhos. O Seguro Habitacional constitui modalidade de seguro obrigatório, criado pelo Decreto-lei 73/66, que visa preservar os recursos públicos aplicados nas construções das casas e apartamentos financiados pelo SFH. Com a aquisição dos imóveis, os mutuários passam a contar com a denominada Cobertura compreensiva Especial da Apólice Habitacional, na qual estão incluídas as garantias contra Danos Físicos nos Imóveis, Morte e Invalidez Permanente e Responsabilidade Civil do construtor. A contratação do seguro se da de forma peculiar, porque a escolha das companhias é feita pelos agentes financeiros no caso a Cohab/Bauru e a eleição fica adstrita a uma das participantes do pool de Seguradores Líderes de cada região nacional do SFH. No caso dos autos a Apólice da época é a RD nº 18/77, que rege todos os contratos firmados no âmbito do SFH entre os dias 23 de agosto de 1977 e 01 de julho de 1995. A apólice do SFH é autodenominada ?Apólice de Seguro Habitacional, Cobertura Compreensiva Especial?. É compreensiva porque compreende três modalidades diversas de garantias e é especial porque, dado as suas peculiaridades, difere de todos os demais seguros disponíveis no mercado. Ela se divide em três capítulos denominados de condições, que são condições especiais, condições particulares e condições das normas e rotinas. Nas condições de Danos Físicos, a Apólice Habitacional manda indenizar os danos atuais e aqueles que, em caso de indébita cobertura, foram consertados pelo segurado. Apresentam ao final os seguintes pedidos: condenação da ré ao pagamento da importância apurada em perícia como necessária para a recuperação dos imóveis sinistrados, com a devida correção monetária; a condenação da ré no pagamento da importância apurada em perícia como necessária para a recuperação dos imóveis sinistrados também nos casos em que, após os avisos de sinistros, qualquer dos autores viu-se compelido a providenciar os consertos dos sinistros; a condenação ao pagamento da multa decendial de 2% (dois por cento) dos valores dos consertos, para cada dez dias ou fração de atraso, a contar de sessenta dias das datas das Comunicações de Sinistro, cumulativamente, até o limite da obrigação principal; a aplicação de juros de mora sobre o valor atualizado da condenação total, a contar da citação; a condenação da ré em honorários de advogado que esperam sejam arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ressarcimento dos honorários pagos ao perito assistente e das taxas administrativas cobradas pela Cohab/Bauru, custas processuais e demais ônus próprios da sucumbência. Citada, apresentou a ré sua contestação, argüindo preliminares de inépcia da inicial, litisconsórcio passivo necessário, ilegitimidade ativa ?ad causam? e ilegitimidade passiva de parte, ilegitimidade ativa da autora Irene Fachini Titton. No mérito, alegou, em resumo, que os sinistros não estão cobertos pela Apólice de Seguro Habitacional, acentuando que as cláusulas e condições desta estão aprovadas pela Superintendência de Seguros Privados, tratando-se de normas de ordem pública. Acentua que os danos apurados na vistoria que foi realizada nos imóveis dos autores não estão cobertos pela Apólice de Seguro Habitacional, pois decorrem de vícios de construção, sendo que apenas os riscos decorrentes de causas externas estariam cobertos. Afirma, também, ser inaplicável a multa decendial, pois teria cumprido com todas as suas obrigações e, ainda que aplicável, a mesma teria sido reduzida para 1% (um por cento) pela Circular nº 08/95 e seria limitada nos moldes previstos no artigo 920 do Código Civil, além do que devida a partir do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Concluiu requerendo a improcedência da ação. Saneado o processo (fls. 910/913), determinou-se à realização de prova pericial, cujo laudo foi juntado a fls. 981/1078, tendo as partes se manifestado a fls. 1082/1158, 1182/1185 e a ré solicitou o prazo de trinta dias para manifestação quanto ao laudo pericial que foi indeferido. É o relatório. Fundamento e Decido. Todas as preliminares forram rejeitadas pela decisão de fls. 910/913. Não há que se falar em ilegitimidade ativa de Irene Fachini Titton, uma vez que ela foi excluída do pólo ativo e substituída por outro autor. Os herdeiros de Francisco Hernandes Segura: Luciene Aparecida de Souza Pereira e José Camilo Oereira, Luis Carlos de Souza, Lucíula Karla de Souza, Lucien José de Souza e Vanessa Alves da Cunha de Souza, Luciana Maria de Souza, Lúcia Maria de Souza Lima e Eraldo Alves de Lima não são partes ilegítimas para figurarem no pólo ativo desta ação, uma vez que não foi aberto inventário pelo falecimento do titular do imóvel. Trata-se de ação de responsabilidade obrigacional intentada por cinco moradores do Conjunto Habitacional Edson Bastos Gasparini, localizado nesta cidade e comarca de Bauru, mutuários do Sistema Financeiro Habitacional, mediante a qual almejam receber indenização securitária por danos físicos havidos em seus imóveis decorrentes, em última análise, de vícios de construção. É justamente aí, ou seja, na verdadeira causa dos sinistros e na sua indenização ou não, que se situa o ponto da demanda. Para o seu perfeito equacionamento, mister se faz aqui transcrever quais são os riscos efetivamente indenizáveis pela cobertura compreensiva da Apólice de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (fls. 170 e segts.), aplicáveis ao caso concreto. A Cláusula 3ª - RISCOS COBERTOS, das CONDIÇÕES PARTICULARES PARA OS RISCOS DE DANOS FÍSICOS, assim vem redigida: ?3.1 Estão cobertas por estas Condições todos os riscos que possam afetar o objeto do seguro, ocasionando: incêndio; explosão; desmoronamento total; desmoronamento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural; ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada; destelhamento; g) inundação ou alagamento; 3.2 Com exceção dos riscos contemplados nas alíneas a e b do suitem 3.1, todos os citados no mesmo subitem deverão ser decorrentes de eventos de causa externa, assim entendidos os causados por forças que, atuando de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se acha edificado, lhe causem danos, excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que eles atue qualquer força anormal?. Já a Cláusula 4ª - RISCOS EXCLUÍDOS, tem a seguinte redação: ?4.1 Esta Apólice não responderá pelos prejuízos que se verificarem em decorrência, direta ou indireta, de: atos de autoridades públicas, salvo para evitar propagação de danos cobertos por esta Apólice; atos de inimigos estrangeiros, operações de guerra anteriores ou posteriores à sua declaração, guerra civil, revolução, rebelião, motim, greve, ato emanado de administração de qualquer área sob lei marcial ou em estado de sítio; extravio, roubo ou furto, ainda que tenham ocorrido durante qualquer dos eventos abrangidos pela Clausula 3ª; qualquer perda ou destruição ou dano de quaisquer bens materiais, bem como qualquer prejuízo, despesa ou dano emergente, e ainda responsabilidade legal e qualquer natureza, direta ou indiretamente causados por, resultantes de, ou para os quais tenham contribuído radiações ionizantes ou de contaminação pela radiotividade de qualquer combustível nuclear ou de qualquer resíduo nuclear; resultante de combustão de material nuclear. Para fins desta exclusão, o termo ?combustão? abrangerá processo auto-sustentador de fissão nuclear; qualquer perda, destruição, dano ou respnsabilidade legal direta ou indiretamente causados por, resultantes de, ou para os quais tenha contribuído material de armas nucleares; uso e desgaste. 4.2 Entende-se por uso e desgaste os danos verificados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização normal da coisa, ainda que cumulativamente, a: a) revestimentos; b) instalações elétricas; c) instalações hidráulicas; d) pinturas; e) esquadrias; f) vidros; g) ferragens; h) pisos. 4.2.1 Não obstante o disposto na alínea ?f? do subitem 4.1, a Seguradora se obriga a indenizar os prejuízos causados aos bens relacionados no item 4.2, sempre que sofrerem danos provocados por extensão de riscos incidentes nas demais partes do imóvel. 4.3 No caso de reclamações por prejuízos que se verificarem durante quaisquer das ocorrências mencionadas nesta Cláusula, assiste à Seguradora o direito de exigir do Segurado prova de que os mesmos prejuízos ou danos tiveram causas independentes e não foram, portanto, de forma alguma, produzidos pelas referidas ocorrências ou por suas conseqüências.? Em sua Cláusula 5ª - PREJUÍZOS INDENIZAVÁVEIS, define a Apólice de que se trata quais os prejuízos passíveis de indenização, assim estabelecendo: ?São indenizáveis os seguintes prejuízos: a) danos materiais, diretamente resultantes dos riscos cobertos; b) danos materiais e despesas decorrentes de providências tomadas para combate à propagação dos riscos cobertos, para a salvaguarda e proteção dos bens descritos no instrumento caracterizador da operação a que se refere o imóvel objeto do seguro e desentulho do local; c) encargos mensais devidos pelo Segurado, relativos à operação abrangida pela Apólice quando, em caso de sinistro coberto por estas Condições, for constatada a necessidade de desocupação do imóvel. O primeiro encargo mensal indenizável é o que se vencer imediatamente após o aviso do sinistro, e o último o que se vencer até 30 (trinta) dias após a conclusão dos reparos ou reconstrução do imóvel sinistrado; d) em caso de perda do imóvel e ou conteúdo, e desde que o valor da avaliação inicial do imóvel que serviu de base para a operação, celebrada com o Financiador, não ultrapasse a 1.000 UPCs, será paga uma quantia equivalente, no máximo, a 50 UPCs, pela perda do conteúdo.? Por sua vez, a Cláusula 6ª - PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS, estabelece: ?Não são indenizáveis quaisquer prejuízos relativos a conteúdo, ressalvado o estabelecido no item d da Cláusula 5ª.? Pois bem, colocadas em evidência todas as regras pertinentes aos riscos aos riscos e prejuízos indenizáveis, resta, enfim, analisar se o chamado ?vício de construção? está ou não coberto pela Apólice de Seguro Habitacional. No entender da ré Sul América Companhia Nacional de Seguros, os vícios de construção estariam excluídos de cobertura por força do que dispõe a já citada Cláusula 3.2, uma vez que seriam decorrentes dos próprios componentes do imóvel, e não de causa externa. Todavia, tais argumentações não prosperam. Primeiramente, é de se levar em conta que o Conjunto Habitacional Nova Esperança I, no qual se localizam os imóveis dos autores, foi construído por agentes do Sistema Financeiro da Habitação, e não pelos próprios moradores/mutuários, tendo sido procedido o sorteio dos imóveis ? ao que tudo indica ? apenas depois de ultimada a construção de todas as unidades. Nestas condições, é evidente que os moradores/mutuários, contemplados que foram apenas depois de construídos seus respectivos imóveis, estiveram obstados de tomar qualquer providência com relação a eles durante a fase de construção, desde a escolha do construtor até o acompanhamento efetivo das obras, passando pela análise dos materiais empregados. Por outras palavras, não tiveram os autores, no caso concreto, condições de praticar qualquer ato de ingerência ou intervenção na construção de suas respectivas unidades habitacionais. A observação se mostra relevante para os fins do que dispõe o Anexo 12 às Normas e Rotinas do Seguro Habitacional. De conformidade com a Cláusula 3 ? VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, do referido Anexo (fls. 206), ?nos casos em que o vistoriador da Seguradora referir-se expressamente à existência de vício de construção como fato gerador do sinistro, a Seguradora, reconhecendo a cobertura, requererá, requererá medida cautelar específica, consistindo um exame pericial, com vistas à produção antecipada de provas e a fim de requerer, em seguida, se for o caso, contra quem de direito, o ressarcimento da importância despendida a título de indenização? (Subitem 3.1). ?Nesta hipótese, as obras de recuperação do imóvel só terão início após concluídas as diligências que foram judicialmente deferidas ou determinadas?(Subitem 3.1.1). ?Nos casos em que a construção tiver sido contratada ou executada pelo próprio mutuário, assim como nos casos em que esta não tiver sido financiada com recursos do SFH, se o vistoriador da Seguradora vier a referir-se expressamente à existência de vício de construção como fato gerador do sinistro, a Seguradora requererá judicialmente a medida cautelar específica, consistindo em exame pericial, com vistas à produção antecipada de provas? (Subitem 3.2). ?Neste caso, a Seguradora não reconhecerá a cobertura enquanto estiver pendente de apuração a existência de vício de construção, competindo-lhe, apenas, efetuar o pagamento dos encargos mensais, devidos pelo mutuário, se constatada a inabitabilidade do imóvel, obrigação essa que perdurará: a) até 30 (trinta) dias após a data em que for restituído o imóvel às condições de habitabilidade, nos casos em que a decisão final for pela inexistência de vícios; b) até 30 (trinta) dias após a data em que a seguradora comunicar ao Financiador a decisão pela existência de vício, através do Termo de Negativa de Cobertura? (Subitem 3.2.1). ?Se o Laudo Pericial concluir pela existência do vício de construção, nenhuma indenização de danos físicos será devida pela Seguradora, cabendo ao Financiador adotar as medidas adequadas à solução do problema, inclusive mediante financiamento complementar, caso necessário? (Subitem 3.2.1.1). ?Se o Laudo Pericial concluir pela inexistência de vício de construção caberá à Seguradora emitir o Termo Pericial concluir pela inexistência de vício de construção caberá à Seguradora emitir o Termo de Reconhecimento de Cobertura e atender a todos os ônus decorrentes, devendo providenciar no sentido de que sejam imediatamente iniciadas as obras necessárias à repartição do imóvel? (Subitem 3.2.1.2). O que se observa, a partir da análise da referida Cláusula versando sobre os chamados ?vícios de construção?, é que existem tratamentos diferenciados, conforme sejam os imóveis construídos pelos próprios mutuários ou pelos agentes do Sistema Financeiro da Habitação. No primeiro caso, ou seja, quando os imóveis foram construídos pelos próprios mutuários, a constatação efetiva dos chamados ?vícios de construção? exime realmente a Seguradora de responsabilidade pela indenização. Contudo, se a construção esteve afeta aos agentes do Sistema Financeiro da Habitação, tal como sucedeu na hipótese dos autos, inarredável se mostra a conclusão de que os chamados ?vícios de construção? são passíveis de cobertura securitária por força da Apólice de Seguro Habitacional sob enfoque. Efetivamente, é de se verificar antes de mais nada que, em casos que tais, o mutuário, contemplado que foi com seu imóvel apenas depois de concluída a sua construção, teve obstada as suas prerrogativas de contratar pessoa de confiança para a edificação, adquirir materiais de qualidade, acompanhar e fiscalizar o andamento da obra. Logo, não se afigura correto e justo impor-lhe a responsabilidade pela solidez do imóvel, quando tal solidez, consoante se pode facilmente deduzir, é derivada, sobretudo, da qualidade dos materiais empregados e da qualificação técnica de quem executa a obra. De maneira que, partindo-se do pressuposto de que deve responder pela solidez da obra aquele que escolhe o construtor e a acompanha, tal responsabilidade deveria recair, pelo menos em princípio, sobre os agentes do Sistema Financeiro da Habitação, mais especificamente sobre as Companhias Habitacionais (COHABs). Entretanto, é bem de ver-se que referidas Companhias Habitacionais (COHABs) foram instituídas no âmbito municipal, competindo-lhes efetivar o cadastramento dos interessados em adquirir a casa própria, selecionar aqueles que preencham todas as condições de se tornarem futuros adquirentes, formalizar e administrar os respectivos contratos de mútuo, pleitear recursos junto ao agente financeiro, fiscalizando o cumprimento das etapas de construção para que sejam efetuadas as liberações das verbas correspondentes a cada uma delas. Em sendo assim, pode-se dizer que, na prática, a fiscalização exercida pelas COHABs se restringe ao cumprimento do cronograma físico-financeiro dos empreendimentos, sem um rígido e efetivo acompanhamento das atividades desenvolvidas pelas construtoras contratadas. Atribuir, portanto, às COHABs, a responsabilidade pela indenização dos chamados ?vícios de construção?, é solução que desde logo deve ser descartada, sobretudo porque, em última análise, oneraria em demasia os municípios, que são seus acionistas majoritários. E, convenha-se, a existência da Apólice de Seguro Habitacional de que se trata se justifica exatamente para evitar que isso ocorra, transferindo a responsabilidade do erário público por uma eventual indenização para a iniciativa privada. De que consignar, por outro lado, que a transferência da referida responsabilidade para os construtores das unidades habitacionais se mostra de todo inconveniente, agora sob o aspecto do mutuário/adquirente, que não raras vezes se veria a braços com toda a sorte de dificuldades para a efetiva satisfação dos seus direitos. Basta recordar ? ainda uma vez ? que os imóveis apenas são sorteados aos interessados pela aquisição da casa própria quando já concluído o conjunto habitacional, de maneira que os contemplados, que não acompanharam a construção, sequer terão condições de saber contra quem deverão agir visando a almejada indenização. Não se pode olvidar, ainda a esse respeito, o fato de que o construtor originalmente eleito bem pode ter subempreitado parte(s) da obra, tais como a parte hidráulica ou a parte elétrica, respondendo então cada subempreiteiro pela tarefa que lhe foi cometida. Também é impossível ignorar as enormes dificuldades que teriam os mutuários em identificar as empresas fornecedoras dos materiais utilizados na construção, para fins de um eventual chamamento a Juízo. Tudo isso sem falar na circunstância de que os chamados ?vícios construtivos? geralmente demandam tempo para darem mostras da sua existência, sabido que, via de regra, não aparecem eles desde logo, numa ação abrupta e perceptível, mas sim vão se consolidando com o passar dos anos. Em conclusão, não se mostrando viável atribuir-se a responsabilidade pelos ?vícios de construção? às Companhias de Habitação ? COHABs, nem tampouco sendo de exigir que os mutuários se voltem contra os construtores para deles pleitearem o devido ressarcimento, apresenta-se a Apólice de Seguro Habitacional como sendo a solução intermediária que melhor se presta ao equacionamento do problema. Caso assim não se entendessem, o contrato de seguro de que se trata representaria, sem dúvida alguma, um grande privilégio concedido às seguradoras, pois, excluídos do âmbito da cobertura os chamados ?vícios de construção?, que são os mais comuns, pouco ou quase nenhum benefício dele resultaria aos mutuários, que poderiam apenas pleitear indenização por riscos decorrentes de ?causas externas?. Note-se que os mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, conquanto não tenham ingerência na formalização do contrato de seguro, tem o prêmio embutido na sua prestação mensal, o que reforça ainda mais a conclusão de que a Apólice sob análise contempla, efetivamente, a cobertura dos vícios construtivos. Como já teve oportunidade de enfatizar, em caso parecido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ?outro ponto de destaque, a tornar patente a responsabilidade da seguradora, é a obrigação que lhe incumbe de fiscalizar a realização da obra, zelando pelo respeito ao projeto e pelo emprego de material de boa qualidade. Se não, de que valeria o seguro para o segurado? É iníquo pensar que a seguradora, que recebe o prêmio, se ausente da fiscalização da obra, não cumprindo, pois, exatamente a prestação de oferecer segurança ao contratante. Seria fraudar a expectativa e o direito do segurado?. ?Aliás, no que concerne à cláusula excludente de indenização, referindo-se ao argumento usado pela ora requerida em outro processo idêntico a este (?que os danos nos imóveis são decorrentes de má-técnica construtiva, sem cobertura securitária?), decidiu a E. 2ª Câmara Civil, em acórdão, unânime, relatado pelo saudoso Des. Walter Moraes.? ??SEGURO ? Indenização ? Defeitos de construção ? Decorrência da má- técnica construtiva ? Inadmissibilidade ? Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 3º, § 2º - Hipótese em que as expressões do contrato em questão, como ?vício de construção? ou evento ?intrínseco? etc., são locações demasiado genéricas, ambíguas ou inacessíveis ao homem de educação média ? Recurso não provido? (Apelação Cível nº 230.444/-1/2, em 08 de agosto de 1995)? (8ª Câmara de Direito Privado ? Apelação Cível nº 009.407-4/8-00, da Comarca de São Paulo, em que foram apelantes NEUSA ELISA PACHECO DOS SANTOS e OUTROS, sendo apelada PÁTRIA COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS ? os destaques são do original). Também a c. 7ª Câmara Civil, do mesmo E. Tribunal, já propendeu pela indenizabilidade dos chamados ?riscos da construção?, o que se verificou no V. Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 230.448-1/0, da Comarca de Santos, em que figuraram como apelantes e reciprocamente apelados PÁTRIA COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS e OLAVO RIBEIRO DA SILVA e sua mulher, CLAUDIA PEREIRA FONSECA DA SILVA, o qual ficou assim parcialmente ementado: ?INDENIZAÇÃO ? Seguro ? Defeitos de construção ? Ocorrência ? Dano previsto na cobertura securitária do ramo apólice compreensiva para o Plano Nacional de Habitação ? Sentença confirmada ? Recurso, nesse ponto, não provido. ?Incumbe à Seguradora a obrigatoriedade de fiscalizar o objeto do seguro; a apontada má construção do imóvel não elide a responsabilidade da Seguradora em indenizar os prejuízos suportados pelos autores, pois os vícios de construção não estão excluídos da cobertura securitária; as excludentes de indenização não se aplicam ao caso, posto que inseridas unilateralmente em desrespeitados ao princípio ?para sunt servanta??. Idêntico posicionamento adotou a C. Sétima Câmara de Férias ?B? de Direito Privado, também do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação Cível nº 264.792-1/3, da Comarca de São Paulo, na qual figuraram como apelantes e reciprocamente apelados: PÁTRIA COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS GERIAS E JOSÉ ALVES BIBIANO JÚNIOR: ?INDENIZAÇÃO ? Seguro ? Defeitos de construção ? Ocorrência ? Dano previsto na cobertura securitária do ramo apólice compreensiva para o Plano Nacional de habitação ? Sentença confirmada nesse ponto ? Recurso não provido. ?Incumbe à Seguradora a obrigatoriedade de fiscalizar o objeto do seguro; a apontada má construção do imóvel não afasta a responsabilidade da Seguradora em indenizar os prejuízos suportados pelo autor, pois os vícios de construção não estão excluídos da cobertura securitária; as excludentes de indenização não se aplicam ao caso, posto que inseridas unilateralmente em desrespeito ao princípio ?pacta sunt servanda??. Ainda do mesmo sentir foi a C. 9ª Câmara de Direito Privado do Mesmo E. Sodalício, ao julgar a Apelação Cível nº 50.582-4/0, da Comarca de São Paulo, em que foram apelantes ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA E NEIDE OLIVEIRA SOUZA, e apelada PÁTRIA COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS GERIAS, Aresto esse que restou assim em parte ementado: ?COBRANÇA ? Apólice de Seguro Habitacional ? cláusula que exclui os danos decorrentes de defeitos na construção do imóvel ? Inadmissibilidade ? Cabe à Seguradora acompanhar a construção ? Recurso provido?. Tudo isso sem falar dos inúmeros julgados emanados da Justiça Catarinense e também do Rio Grande do Sul, dos quais se pode extrair, dentro outros, os seguintes ensinamentos: ?Comprovado o dano físico de natureza irremediável em imóvel coberto por apólice de Seguro Habitacional, cumpre à Companhia Seguradora adiantar o valor necessário à reposição do bem danificado ou, por sua conta e risco, restituí-lo ao estado equivalente àquele em que se encontrava imediatamente antes do sinistro? JC 34/227); ?Seguro contra danos físicos em prédio construído com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, Rachaduras e outros defeitos provocados por recalques nas fundações, com ameaça de desmoronamento. Apólice Habitacional. Risco Coberto. Contrato de adesão. Finalidade do seguro. Reconstrução total ou indenização pela seguradora. Procedência do pedido...? (JC 62/165). ?Seguro. Prédio financiado pelo SFH. Risco de desmoronamento de parede. Cobertura reconhecida. Obrigação de adimplir. Comprovado o perigo de desmoronamento parcial, decorrente do processo de acomodação lenta do solo, em face da sobrecarga, deve a seguradora cobrir o risco expressamente assumido no contrato de adesão, sob pena de multa diária? (Bonijuris, verbete 13189); ?Seguro habitacional ? Danos físicos em prédio adquirido com recursos do Sistema Financeiro da Habitação ? Defeitos de construção ? Ambiente interno úmido e inadequado à saúde ? Exclusão da cobertura securitária por inexistir ameaça de desmoronamento ? Obrigação ainda assim de indenizar. (...) Fim social do seguro e princípio do risco integral, com o recebimento do prêmio? (DJSC 9.243, de 29.05.95, pg. 06). ?SEGURO HABITACIONAL. Ameaça de desmoronamento do prédio. Risco coberto pelo contrato de seguro. Obrigação inafastável da seguradora? (DJSC nº 8.664, de 18.01.1993, pg. 08; e, ?SEGURO HABITACIONAL. Moradia financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação. Ameaça de desmoronamento do prédio. Risco coberto pelo contrato de seguro. Defeitos de construção. Irrelevância. Obrigação inafastável da seguradora. Recurso improvido? (DJSC de 18.06.1995, pg. 07). Pois bem, no caso dos autos, determinada a realização de perícia nos imóveis dos autores, que se materializou no laudo de fls. 982/1078, restou evidenciado que os danos neles verificados foram decorrência de falhas construtivas, assim caracterizadas: Vícios e defeitos , com origem desde a concepção errônea do projeto (fundações e estrutura de madeira) até a má qualidade do material empregado (principalmente em relação aos revestimentos), além da mão de obra pouco qualificada empregada na obra (apresentando falhas na amarração das paredes, falta ou deficiências na execução de vergas e contra-vergas e nos traços empregados para o chapisco e reboco). Os problemas observados nos imóveis foram: 1. Nos projetos e memoriais descritivos: O projeto e memorial que foi fornecido em parte de Cohab e Prefeitura Municipal são falhos, não há detalhamentos específicos de partes, tais como, da fundação rasa que é inadequada para o tipo de solo, da estrutura do madeiramento da cobertura, do sistema de drenagem das águas pluviais, da analise e ensaio preliminar do solo, do detalhamento estrutural, das redes de água, esgoto e elétrica; que são elementos que orientariam a construção dos imóveis. A falta de sondagem do solo, anterior ao projeto é essencial para se determinar o tipo de fundação a ser adotado. Algumas casas foram edificadas em um nível que dificultam o escoamento das águas pluviais, causando danos no imóvel. A fundação adotada é a rasa, notamos que possivelmente não foi efetivamente construída uma fundação estrutural, sendo inadequada para o solo existente na região, a correta seria estacas/brocas, compactadas ?in loco? com vigas baldrames de concreto armado. Utiliza as paredes de tijolos maciços (Nova Esperança I) e cerâmicos furados (Nova Esperança II) como estruturais, sendo as colunas e vigas insuficientes e inexistentes em alguns locais para sustentar as cargas solicitadas. 2. Nas fundações: Inicialmente a escolha da fundação rasa (fundação rasa, diretas, apoiadas diretamente sobre o terreno), quando o correto seriam estacas e brocas compactadas ?in loco? com vigas baldrames de concreto armado. Aliada a escolha inadequada ocorreu também a má qualidade e quantidade do material utilizado acrescida da mão de obra inadequada. Provavelmente não foram executados ensaios de compactação do solo nos lotes onde foram apoiadas as fundações, pois foi encontrado trincas nas fundações e nas alvenarias indicando que ocorreu movimentação da fundação. Tais procedimentos provocaram e continuarão a provocar movimentações nas fundações, e consequentemente as fissuras, trincas e rachaduras nas alvenarias e pisos, movimentação do telhado, danos nas redes hidráulicas e esgoto, desnivelamento de piso, provocando constantemente danos nos imóveis. Portanto a fundação utilizada associada à má compactação do solo provoca a desestabilização da edificação, causando risco de acidentes aos moradores dos imóveis. Os imóveis apresentam e continuarão a apresentar recalques estruturais nas fundações, motivada pela escolha inadequada de fundação, materiais inadequados e insuficientes, e mão de obra inadequada para executar os serviços. 3. Nas estruturas: A fundação utilizada que é inadequada para o tipo de solo, aliada à possível falta de sondagens dos solos anteriores aos projetos onde determinam corretamente as dimensões e tipo da fundação, provocará recalque estrutural das mesmas e consequentemente trincas e rachaduras em alvenarias e piso. Os pilares e colunas estruturais das alvenarias são insuficientes e inexistentes em partes, pois os tijolos utilizados (para o núcleo indicado), não são estruturais, e não sustentam o peso da cobertura, e outros elementos como caixa d?água, etc. As vigas de respaldo das alvenarias são insuficientes e inexistentes em partes, que teriam a função de distribuir as cargas sobre os pilares. As vigas de apoio das esquadrias são insuficientes e inexistentes em partes (vergas e contra-verga) que teriam a função de proteger as esquadrias e evitar trincas na alvenaria. 4. Nas alvenarias: As alvenarias (paredes) foram construídas com tijolos cerâmicos de vedação furados (Núcleo especifico) e tijolos maciços (núcleo especifico), executadas com elementos estruturais insuficientes e inexistentes em partes, tais como: colunas, pilares, vigas, vergas, contra-vergas, respaldo. Com a ausência ou insuficiência destes elementos as paredes/alvenarias não tem estrutura para sustentação de cargas, como o telhado, caixas d?água, etc. As trincas, fissuras e rachaduras existentes ou já reparadas nas alvenarias dos imóveis foram provocadas pelos recalques estruturais das fundações, inexistência de elementos estruturais nas alvenarias, materiais inadequados utilizados na construção da alvenaria. Com a falta os elementos estruturais nas alvenarias, ocorreram também danos em esquadrias, pois com a movimentação tanto da fundação como das paredes afetam diretamente as esquadrias, danificando-as. Notou-se também que as alvenarias dos imóveis estão em desalinhamentos e desaprumos, fatos provocados por mão de obra inadequada utilizada na sua construção. 5. Nos pisos: Os pisos internos foram construídos com cimentado sem o alisamento e inclinação necessária para evitar o acúmulo de sujeiras e umidade. Além do acabamento inadequado, foram encontrados os seguintes danos nos pisos: trincas e descascamento, proveniente da movimentação da fundação, infiltração de água, falta de compactação do terreno, falta de cimento, execução inadequada. Notou-se também que em alguns imóveis, onde foi possível a visualização a falta do caimento nas cozinhas e banheiro. 6. Na cobertura: Em todos os imóveis onde a cobertura é a original, apresenta ondulações nos telhados, provocadas pelos espaçamentos excessivos entre vigas, terças, ripas e caibros; materiais de péssima qualidade, dimensões inadequadas das peças, faltas de tesouras e mão de obra inadequada, que acarretaram as ondulações e deformações no telhado, desencaixe e espaçamento excessivo entre as telhas, causando infiltração de águas pluviais internamente e apodrecimento do madeiramento. Os madeiramentos das coberturas, possíveis de visualizar foram construídos com pontaletes, procedimento incorreto, pois distribuem as cargas do telhado pontualmente sobre as paredes, e não dão alinhamento e nivelamento adequado ao telhado. Nos telhados originais, todos estão no ?estado crítico e grave?, pois com deslocamento de uma peça de madeira ou telha, poderá causar danos físicos nos moradores e verificou-se a falta de duas terças nos telhados. Não foi constatado no madeiramento vestígio de tratamento de cupinicida ou outro tratamento. As telhas utilizadas são de má qualidade com permeabilidade excessiva que provoca a umidade, deslocamento, desencaixe, causando infiltração de água com isso o apodrecimento das madeiras. Os berias estão desalinhados, deformados, apodrecendo ou caindo. Nos beirais o apodrecimento é decorrente da deformação do madeiramento de sustentação do telhado, madeiramento este elaborado com falha no espaçamento entre elementos estruturais provocando a referida deformação do telhado, sendo esta deformação uma das causas das infiltrações de águas pluviais (goteiras) no interior do imóvel e nos beirais provocando seu apodrecimento. Verificou-se nos telhados originais a falta de terça no madeiramento. 7. Na argamassa de revestimento as alvenarias: A argamassa de revestimento das alvenarias apresenta-se com baixa resistência mecânica, esfarelando-se facilmente, proveniente da falta de adequação na mistura (falta de cimento). Nas paredes externas não foi executada uma barra impermeável correta para proteção das águas provenientes de chuvas e umidade ascendente proveniente da fundação. Ocorre ainda a queda de placas de reboco, devido à falta ou teor inadequado de chapisco que servem para sustentação da argamassa. 8. Nas esquadrias: Os danos encontrados nas esquadrias foram a corrosão devido a umidade proveniente da alvenaria, umidade do telhado e a deformação devido a falta de elementos estruturais corretos nas alvenarias que teriam a função de proteger as esquadrias. Constatou-se também, a falta de tratamento nas esquadrias de madeira para proteção ao cumpim. 9. Na pintura e impermeabilização: A pintura está danificada devido às inúmeras infiltrações provenientes de umidades ascendentes das fundações, de águas pluviais, das goteiras e da rede hidráulica incorreta nos banheiros e cozinhas. A falta de impermeabilização do respaldo da fundação, do barrado impermeável da alvenaria externa, causam umidade e bolor nas alvenarias, danificando as pinturas. As pinturas das esquadrias também sofrem danos devido à umidade causada por goteiras no telhado e a insuficiência das vergas e contra-vergas para sustentação e distribuição das cargas. 10. Na rede elétrica: A rede elétrica foi construída incorretamente, com fiação de bitola inferior e mão de obra de péssima qualidade. Nota-se que em visualizações possíveis, as fiações ficam junto e encostadas no madeiramento do telhado sem nenhuma proteção no caso de sinistro, podendo causar incêndio. Contribuiu, também, para danificá-la a infiltração de águas pelas goteiras dos telhados e a ondulação dos mesmos danificaram a rede e suas caixas de passagem. 11. Nas redes hidráulicas e esgoto: As redes de esgoto e hidráulica de alguns imóveis onde foi possível a verificação sofreram reformas parciais ou totais, uma vez que foram construídas inadequadamente, com a utilização de materiais de baixa qualidade e quantidade e com mão de obra inadequada, causando afundamento de piso que acarretaram danos nas alvenarias e pisos. As redes ficaram comprometidas também devido aos recalques da fundação. 12. Na fiscalização: Não houve uma fiscalização eficiente na construção dos imóveis objetos, pois não é admissível a não observância dos materiais, mão de obra, projetos, memorais e normas técnicas, utilizados na construção. 13. Na habitabilidade: Devido às falhas gravíssimas e inadmissíveis na elaboração do projeto e da construção dos imóveis objetos onde citamos: fundações inadequadas e imprórpias, queda de berais do telhado, falhas no madeiramento da cobertura, insistência e insuficiência de elementos estruturais (vigas, pilares, vergas, contra-vergas, respaldo) nas alvenarias, não há condições normais de habitabilidade. 14. Nos riscos de desabamento: As anomalias encontradas nos imóveis são decorrentes de defeitos e vícios construtivos, materiais utilizados inadequados e de má qualidade, mão de obra não qualificada, falhas na construção e projeto e falta de fiscalização eficiente. Em todos os imóveis, apresentam riscos de desabamento, na tendência ou iminência, uns maiores e outros em menores proporções, uma vez que é impossível prever quando ocorrerá o desmoronamento ou ruína. Analisando o laudo pericial, observa-se que o nobre Jurisperito, deixou claro que: ?As residências vistoriadas possuem diversos vícios e defeitos construtivos, com origem desde a concepção errônea do projeto até a má qualidade do material empregado, além da mão-de?obra pouco qualificada empregada na obra. Em sendo assim, de rigor se mostra a procedência da ação, uma vez que, consoante já se enfatizou anteriormente, ?a apontada má construção do imóvel não elide a responsabilidade da Seguradora em indenizar os prejuízos suportados pelos autores, pois os vícios de construção não estão excluídos da cobertura securitária? (TJSP ? 7ª Câmara Civil ? Apelação Cível nº 230.448-1/0, da Comarca de Santos, em que figuraram como Apelantes e reciprocamente apelados PÁTRIA COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS e OLAVO RIBEIRO DA SILVA e sua MULHER, CLAUDIA PEREIRA FONSECA DA SILVA). Resta, destarte, apenas fixar o montante indenitário a cargo de cada um dos réus. Pela cláusula nº 11 da ?CONDIÇÕES PARTICULARES PARA OS RISCOS DE DANOS FÍSICOS?, relativas à Apólice em debate, a indenização ?será igual ao valor necessário à reposição do bem sinistrado? (fls. 174). Alternativamente, ?a Seguradora, em atendimento ao dever de indenizar o Segurado, obriga-se a providenciar, por sua conta e risco, a reposição do imóvel destruído ou danificado, restituindo-o a estado equivalente àquele em que se encontrava imediatamente antes do sinistro? (Cláusula nº 12, subitem 1). ?No caso de comprovada impossibilidade ou contra-indicação da reposição mencionada no subitem 12.1 acima, a indenização será prestada mediante pagamento em dinheiro, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ao Financiador, por conta do Segurado com prévia anuência do Espitulante? (Cláusula nº 12, subitem 2). Na hipótese dos autos, contudo, não tendo a Seguradora-ré optado pelo adimplemento de sua obrigação de fazer, conforme lhe era facultado, é obvio que, desaparecida tal faculdade, deve-se propender pela indenização em pecúnia, até porque essa é ? ao que tudo indica ? a preferência dos autores, que formularam pedido nesse sentido em primeiro lugar. Responderá, destarte, a ré SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS, pela importância apurada pericialmente como sendo necessária à reparação dos imóveis sinistrados dos autores, conforme orçamentos apresentados individualmente às fls. 1.025/1.029 e fls.1.054. Isso, evidentemente, sem qualquer distinção entre os danos ainda pendentes de recuperação e os já recuperados por alguns dos autores, uma vez que os orçamentos já colocados em evidência levaram em consideração, indistintamente, tanto uma como outra situação. Tendo se optado pela indenização em pecúnia, deverá incidir correção monetária pelos índices oficiais a partir do término de validade dos orçamentos, ou seja, 60 dias corridos após 10 de março de 2010 ? fls. 1.055. Sobre referidos valores orçados, deverão incidir juros moratórios à taxa legal de 12% (doze por cento) ao ano a contar da citação. Cabível, outrossim, a condenação da ré Sul América Companhia Nacional de Seguros ao pagamento da multa periódica convencional de 2% (dois por cento) postulada pelos autores. Referida multa vem prevista na Cláusula nº 17 das ?Penas Convencionais? alusivas à Apólice em debate (fls. 166). Havendo, finalmente, necessidade de desocupação dos imóveis para a consecução das reformas apontadas pela perícia, a Seguradora-ré se responsabilizará pelas despesas necessárias, a teor do que prevê a Cláusula 5ª, letra ?c?, das ?CONDIÇÕES PARTICULARES PARA OS RISCOS DE DANOS FÍSICOS? (fls. 172). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS a pagar aos autores os valores consignados os orçamentos individuais encartados às fls. 1.025/1.029 e fls 1.054, totalizando a importância de R$ 123,000,00 (cento e vinte e três mil reais), a ser devidamente atualizada pelos índices oficiais da correção monetária a partir do vencimento do prazo de validade dos referidos orçamentos, acrescida da multa convencional de 2% (dois por cento), a ser computada a partir do sexagésimo dia após a data de recebimento dos avisos de sinistro, bem assim de juros moratórios à taxa legal de 12% (doze por cento) ao ano a contar da citação. Em se fazendo imperiosa a desocupação dos imóveis para a consecução das reformas, arcará a ré SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS com as despesas necessárias, as quais deverão ser apuradas em futura liquidação por artigos. Condeno a ré, ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P. R. I. Bauru, 10 de fevereiro de 2011. ARTHUR DE PAULA GONÇALVES Juiz de Direito Fls. 1321: Valor do preparo R$ 2.726,46 - porte de remessa/retorno R$ 175,00.
28/02/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
25/02/2011		Sentença Registrada Número Sentença: 349/2011 Livro: 464 Folha(s): de 156 até 173 Data Registro: 25/02/2011 13:26:05
18/02/2011		Sentença Proferida Sentença nº 349/2011 registrada em 25/02/2011 no livro nº 464 às Fls. 156/173: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS a pagar aos autores os valores consignados os orçamentos individuais encartados às fls. 1.025/1.029 e fls 1.054, totalizando a importância de R$ 123,000,00 (cento e vinte e três mil reais), a ser devidamente atualizada pelos índices oficiais da correção monetária a partir do vencimento do prazo de validade dos referidos orçamentos, acrescida da multa convencional de 2% (dois por cento), a ser computada a partir do sexagésimo dia após a data de recebimento dos avisos de sinistro, bem assim de juros moratórios à taxa legal de 12% (doze por cento) ao ano a contar da citação. Em se fazendo imperiosa a desocupação dos imóveis para a consecução das reformas, arcará a ré SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS com as despesas necessárias, as quais deverão ser apuradas em futura liquidação por artigos. Condeno a ré, ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P. R. I. Fls. 1321: Valor do preparo R$ 2.726,46 - porte de remessa/retorno R$ 175,00.
14/02/2011		Aguardando Registro de Sentença Aguardando Registro de Sentença
03/01/2011		Conclusos Conclusos para < Destino >
20/12/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 07
18/11/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 07
20/10/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 20/10
20/10/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 1280 - Vistos Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento. Int.
07/10/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
05/10/2010		Exclusão de Remessa Definitiva Exclusão de Remessa Definitiva. Destino: Justiça Federal
30/09/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
29/09/2010		Despacho Proferido Vistos Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento. Int.
22/09/2010		Conclusos Conclusos para < Destino >
20/09/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada - mesa do Sergio
17/09/2010		Retorno do Setor Recebido do JUSTIÇA FEDERAL em 17/09/10
23/06/2010		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 4871414
23/06/2010		Remessa a Origem Remetido a Justiça Federal (pelo Motorista) em 23/06/10
22/06/2010		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 4871414 - Local Origem: 226-Distribuidor(Fórum de Bauru) Local Destino: 230-4ª. Vara Cível(Fórum de Bauru) Data de Envio: 22/06/2010 Data de Recebimento: 23/06/2010 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
22/06/2010		Remessa Definitiva Remessa Definitiva. Destino: Justiça Federal
22/06/2010		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 4869913
22/06/2010		Carga ao Distribuidor Carga ao Distribuidor sob nº 4869913 - Local Origem: 230-4ª. Vara Cível(Fórum de Bauru) Local Destino: 226-Distribuidor(Fórum de Bauru) Data de Envio: 22/06/2010 Data de Recebimento: 22/06/2010 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
21/06/2010		Remessa ao Setor Remetido ao Distribuidor (redistribuição) em
17/06/2010		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos com adv. Pedro Marafiote em 17/06/2010
11/06/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
21/05/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 21/05
21/05/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 1203 - Vistos Cumpra-se o despacho de fls. 1190/1192. Int.
21/05/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 1190/1192 - Vistos                                                   Trata-se de ação que objetiva o recebimento de indenização do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação-SH/SFH por conta de despesas relacionadas com a cobertura de danos físicos ao imóvel e/ou responsabilidade civil do construtor.                                                      Nestes termos, necessário se faz a citação da Caixa Econômica Federal-CEF e o chamamento ao processo da União Federal, com fundamento na Medida Provisória nº 478, de 29 de dezembro de 2009, cujos arts. 1º, 2º, 3º e 6º dispõem:   ?Art. 1o  Fica vedada, a contar da publicação desta Medida Provisória, para novas operações de financiamento ou para operações já firmadas em apólice de mercado, a contratação do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, cujo equilíbrio é assegurado pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, nos termos do Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988.    Art. 2o  Fica extinta, a partir de 1o de janeiro de 2010, a Apólice do SH/SFH referido no art. 1o.    Art. 3o  A partir de 1o de janeiro de 2010, os contratos de financiamento já celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, com cláusula prevendo os seguros da Apólice de que trata o caput do art. 2o, passarão a contar com cobertura, pelo FCVS, do saldo devedor de financiamento imobiliário, em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário, e das despesas relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvel e à responsabilidade civil do construtor, observadas as mesmas condições atualmente existentes naquela Apólice.    Art. 6o  A representação judicial do SH/SFH e do FCVS será efetuada diretamente pela União, por intermédio da Advocacia-Geral da União, ou por intermédio da Caixa Econômica Federal mediante convênio.    § 1o  A Caixa Econômica Federal ficará responsável pela representação judicial do SH/SFH e do FCVS pelo período de seis meses a contar da publicação desta Medida Provisória ou até a entrada em vigor de convênio celebrado na forma do caput.    § 2o  As seguradoras chamadas à lide nas ações envolvendo pagamentos de sinistros originários do SH/SFH deverão, em até quarenta e cinco dias a contar da publicação desta Medida Provisória, por meio dos seus advogados ou escritórios de advocacia, em relação às ações a que se refere o caput:   I - peticionar em juízo para que todas as citações e intimações passem a ser dirigidas à Caixa Econômica Federal; e   II - repassar às unidades da Caixa Econômica Federal as respectivas informações, documentos e relatórios, inclusive referentes aos processos judiciais.   § 3o  As seguradoras responderão por eventuais prejuízos que o FCVS sofrer em decorrência do não cumprimento do disposto no § 2o.   § 4o  A Advocacia-Geral da União celebrará acordo de cooperação ou convênio com a Caixa Econômica Federal para o intercâmbio de informações necessárias à defesa em Juízo, bem como a prestação de assistência técnica nas provas periciais?                                                     Assim, a competência material e absoluta para analisar se é  caso de citação e/ou intimação da União Federal e da Caixa Econômica Federal-CEF ou a citação desta para responder ao pedido, cabe exclusivamente à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República, e Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que ?Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas? (grifou-se).                                                    Destarte, ainda que à luz da referida Medida Provisória nº 578/2009 pareçam evidentes a legitimidade e o interesse dos mencionados entes federais, somente a Justiça Federal é que pode constatar e dizer se a União Federal, suas autarquias e empresas públicas (Caixa Econômica Federal-CEF) podem ser citadas ou intimadas para ingressar no processo.                                                      Sendo assim, os autos devem, portanto, ser remetidos à Justiça Federal, competente para apreciar pedidos dessa natureza.                                                     Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: ?A legitimidade do interesse jurídico manifestado pela União só pode ser verificada, em cada caso ocorrente, pela própria Justiça Federal (RTJ 101/181), pois para esse específico fim, é que a Justiça Federal foi instituída: para dizer se, na causa, há, ou não, interesse jurídico da União (RTJ 78/398). O ingresso da União Federal numa causa, vindicando posição processual definida (RTJ 46/73 ? RTJ 51/242 ? RTJ 164/359), gera a incompetência absoluta da Justiça local (RT 505/109), pois não se inclui, na esfera de atribuições jurisdicionais dos magistrados e tribunais estaduais, o poder de aferir e dizer da legitimidade do interesse da União Federal, em determinado processo (RTJ 93/1.291 ? RTJ 95/447 ? RTJ 101/419)? (RE 144.880-DF, rel. Min. Celso de Mello, v. u., DJU 02.03.2001, p. 12).                                                     Posto isto, determino a remessa dos autos para ser distribuído a uma das Varas da 8ª Subseção Judiciária Federal de Bauru, fazendo a serventia as anotações, registros e comunicações necessárias.                                                     Int.
19/05/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
11/05/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
04/05/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
03/05/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
03/05/2010		Despacho Proferido Vistos Cumpra-se o despacho de fls. 1190/1192. Int.
29/04/2010		Conclusos para Despacho Conclusos
27/04/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
27/04/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
26/04/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
23/04/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
20/04/2010		Despacho Proferido Vistos                                                   Trata-se de ação que objetiva o recebimento de indenização do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação-SH/SFH por conta de despesas relacionadas com a cobertura de danos físicos ao imóvel e/ou responsabilidade civil do construtor.                                                      Nestes termos, necessário se faz a citação da Caixa Econômica Federal-CEF e o chamamento ao processo da União Federal, com fundamento na Medida Provisória nº 478, de 29 de dezembro de 2009, cujos arts. 1º, 2º, 3º e 6º dispõem:   ?Art. 1o  Fica vedada, a contar da publicação desta Medida Provisória, para novas operações de financiamento ou para operações já firmadas em apólice de mercado, a contratação do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, cujo equilíbrio é assegurado pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, nos termos do Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988.    Art. 2o  Fica extinta, a partir de 1o de janeiro de 2010, a Apólice do SH/SFH referido no art. 1o.    Art. 3o  A partir de 1o de janeiro de 2010, os contratos de financiamento já celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, com cláusula prevendo os seguros da Apólice de que trata o caput do art. 2o, passarão a contar com cobertura, pelo FCVS, do saldo devedor de financiamento imobiliário, em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário, e das despesas relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvel e à responsabilidade civil do construtor, observadas as mesmas condições atualmente existentes naquela Apólice.    Art. 6o  A representação judicial do SH/SFH e do FCVS será efetuada diretamente pela União, por intermédio da Advocacia-Geral da União, ou por intermédio da Caixa Econômica Federal mediante convênio.    § 1o  A Caixa Econômica Federal ficará responsável pela representação judicial do SH/SFH e do FCVS pelo período de seis meses a contar da publicação desta Medida Provisória ou até a entrada em vigor de convênio celebrado na forma do caput.    § 2o  As seguradoras chamadas à lide nas ações envolvendo pagamentos de sinistros originários do SH/SFH deverão, em até quarenta e cinco dias a contar da publicação desta Medida Provisória, por meio dos seus advogados ou escritórios de advocacia, em relação às ações a que se refere o caput:   I - peticionar em juízo para que todas as citações e intimações passem a ser dirigidas à Caixa Econômica Federal; e   II - repassar às unidades da Caixa Econômica Federal as respectivas informações, documentos e relatórios, inclusive referentes aos processos judiciais.   § 3o  As seguradoras responderão por eventuais prejuízos que o FCVS sofrer em decorrência do não cumprimento do disposto no § 2o.   § 4o  A Advocacia-Geral da União celebrará acordo de cooperação ou convênio com a Caixa Econômica Federal para o intercâmbio de informações necessárias à defesa em Juízo, bem como a prestação de assistência técnica nas provas periciais?                                                     Assim, a competência material e absoluta para analisar se é  caso de citação e/ou intimação da União Federal e da Caixa Econômica Federal-CEF ou a citação desta para responder ao pedido, cabe exclusivamente à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República, e Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que ?Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas? (grifou-se).                                                    Destarte, ainda que à luz da referida Medida Provisória nº 578/2009 pareçam evidentes a legitimidade e o interesse dos mencionados entes federais, somente a Justiça Federal é que pode constatar e dizer se a União Federal, suas autarquias e empresas públicas (Caixa Econômica Federal-CEF) podem ser citadas ou intimadas para ingressar no processo.                                                      Sendo assim, os autos devem, portanto, ser remetidos à Justiça Federal, competente para apreciar pedidos dessa natureza.                                                     Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: ?A legitimidade do interesse jurídico manifestado pela União só pode ser verificada, em cada caso ocorrente, pela própria Justiça Federal (RTJ 101/181), pois para esse específico fim, é que a Justiça Federal foi instituída: para dizer se, na causa, há, ou não, interesse jurídico da União (RTJ 78/398). O ingresso da União Federal numa causa, vindicando posição processual definida (RTJ 46/73 ? RTJ 51/242 ? RTJ 164/359), gera a incompetência absoluta da Justiça local (RT 505/109), pois não se inclui, na esfera de atribuições jurisdicionais dos magistrados e tribunais estaduais, o poder de aferir e dizer da legitimidade do interesse da União Federal, em determinado processo (RTJ 93/1.291 ? RTJ 95/447 ? RTJ 101/419)? (RE 144.880-DF, rel. Min. Celso de Mello, v. u., DJU 02.03.2001, p. 12).                                                     Posto isto, determino a remessa dos autos para ser distribuído a uma das Varas da 8ª Subseção Judiciária Federal de Bauru, fazendo a serventia as anotações, registros e comunicações necessárias.                                                     Int.
15/04/2010		Conclusos Conclusos para < Destino >
05/04/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
31/03/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 30/03
31/03/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 1079 - Vistos 1) Efetue a ré o pagamento dos honorários periciais já arbitrados, no valor de R$ 4.650,00, em cinco dias, sob pena de constituição do débito. 2) Digam sobre o laudo pericial apresentado, no prazo comum de dez (10) dias. Int.
18/03/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
17/03/2010		Despacho Proferido Vistos 1) Efetue a ré o pagamento dos honorários periciais já arbitrados, no valor de R$ 4.650,00, em cinco dias, sob pena de constituição do débito. 2) Digam sobre o laudo pericial apresentado, no prazo comum de dez (10) dias. Int.
16/03/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
11/03/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
11/03/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 10
23/02/2010		Aguardando Devolução de Autos carga para perito Luis Fernando A. Spinelli em 23/02/10 -
17/02/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 23
12/02/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 27/01
12/02/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 972 - Vistos Cumpra a ré integralmente o despacho de fls. 910/913, depositando os honorários arbitrados ao perito judicial, para o prosseguimento da ação com a realização da perícia. Int.
05/02/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
03/02/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
02/02/2010		Despacho Proferido Vistos Cumpra a ré integralmente o despacho de fls. 910/913, depositando os honorários arbitrados ao perito judicial, para o prosseguimento da ação com a realização da perícia. Int.
02/02/2010		Conclusos Conclusos para < Destino >
29/01/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
29/01/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 28
27/01/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências com Perito
25/01/2010		Aguardando Intimação Aguardando Intimação - Períto
20/01/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
18/01/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 05
16/12/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 16/12
15/12/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 950 - Vistos 1 - Mantenho a decisão interlocutória agravada por seus próprios fundamentos, entendendo não ser o caso de reconsideração. 2- Recebo o agravo retido no efeito meramente devolutivo. Anote-se a interposição. 3- Apresente a autora-agravada, caso queira, a contra minuta ao agravo retido, pelo prazo legal. 4- Cumpridos os itens acima, intime-se o perito a designar local, data e horário para realização da perícia. Int.
03/12/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
01/12/2009		Despacho Proferido Vistos 1 - Mantenho a decisão interlocutória agravada por seus próprios fundamentos, entendendo não ser o caso de reconsideração. 2- Recebo o agravo retido no efeito meramente devolutivo. Anote-se a interposição. 3- Apresente a autora-agravada, caso queira, a contra minuta ao agravo retido, pelo prazo legal. 4- Cumpridos os itens acima, intime-se o perito a designar local, data e horário para realização da perícia. Int.
24/11/2009		Conclusos Conclusos para < Destino >
16/11/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
13/11/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
12/11/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 22
30/10/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 21/10
27/10/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - cumprir
21/10/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 21/10
20/10/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 910/913 - Vistos Trata-se de ação de cobrança de indenização de seguro movida por Maria Pereira Hernandes e outros contra Sul América Companhia Nacional de Seguros. Citada, a ré ofereceu contestação na qual argüiu preliminares de ilegitimidade passiva da Companhia de Seguros, inépcia da inicial, ilegitimidade ativa da autora, prescrição e litisconsórcio passivo necessário. A tese de ilegitimidade passiva não comporta acolhimento. Demonstrado que a requerida figura no consórcio de seguradoras que operam no ramo habitacional, desnecessário o ajuizamento da seguradora-líder. Notadamente porque os segurados não escolhem essa ou aquela seguradora. Nesse sentido: ?SEGURO ? Habitacional ? Indenização ? Extinção do feito por ilegitimidade de parte passiva ? Inadmissibilidade ? Seguradora que faz de um pool em esquema de rodízio ? Impossibilidade de determinar-se qual delas é a responsável ? Ajuizamento perante uma delas ? Admissibilidade ? Extinção afastada ? Recurso provido (JTI ? 29/327). SEGUROS ? Habitacional ? Indenização ? Defeito de construção ? Ilegitimidade de parte passiva ? Não caracterização ? Ré que sucede a companhia seguradora que originalmente possui contrato com a autora ? assunção das obrigações originalmente possui contrato com a autora ? Assunção das obrigações originárias ? Recurso não provido (JTI ? 283/225). HABITACIONAL ? Indenização passiva de parte ? Inocorrência ? Hipótese em que a ré faz parte do pool de seguradoras, sendo irrelevante que não encabe o referido pool ? responsabilidade configurada ? Extinção do processo afastada ? Recurso provido (JTJ 289/272). A ilegitimidade ativa também não se cogita. Os autores são segurados ou cessionários de direito sobre os imóveis financeiros, o que lhe confere legitimidade ativa decorrente da relação de direito material. Igualmente recusa-se a tese da falta de interesse processual pela quitação do financiamento e cessação do pagamento do prêmio. Com efeito, o contrato de seguro não vigora apenas durante o prazo de financiamento, quando o prêmio é pago em conjunto com as prestações, mas também depois de quitado o compromisso. De inépcia da inicial não se cogita. A exordial preenche os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil não tendo sido a falta de menção à data do sinistro ? que no caso dos autos pode ter se verificado em data e por causas diferentes ? motivo da ausência de pressuposto processual. Notadamente porque a ampla defesa foi exercida em exaustiva contestação. As preliminares argüidas devem ser rejeitadas, não se pode falar em carência de ação por falta de interesse processual pelos autores, por não terem dado entrada em processo administrativo, se os autores não tivessem interesse processual não teriam ajuizado a presente. Com a apresentação de contestação pela ré ficou suprida qualquer nulidade alegada. Rejeito a argüição de prescrição. O prazo previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil de 2002, que repete praticamente a redação do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916, não é aplicável no caso de seguro estipulado, que é a hipótese tratada nas condições particulares da apólice habitacional (fls. 133/134). Ademais disso, os danos físicos no imóvel que se pretende indenizar começaram a surgir em meados de 2008, mas isso não significa que terminaram ou se estabilizaram nessa ocasião. Muito pelo contrário, os autos dão a entender que se agravaram ao longo do tempo, daí porque não se pode dizer prescrita a ação ajuizada em 30 de março de 2009. Não é o caso de formação de litisconsórcio passivo necessário unitário entre a ré e a Caixa Econômica Federal-CEF, pois esta não consta na apólice como co-seguradora ou entidade de resseguro, não tendo se obrigado a indenizar os riscos cobertos, daí porque o caso, nem mesmo remotamente, amolda-se ao figurino do art. 47 do Código de Processo Civil, já que a eventual sentença de procedência do pedido não terá que decidir a lide de modo uniforme entre as pretensas litisconsortes. Nesse sentido: SEGURO ? Habitacional ? Indenização ? Citação da Caixa Econômica Federal como litisconsorte ? Inadmissibilidade ? Inexistência de relação entre qual entidade com o estipulante ou o seguro ? Recurso não provido (JTJ 288/245). Rejeitadas as preliminares, convém reconhecer que o processo encontra-se formalmente em ordem, não existem nulidades ou defeitos a serem supridos ou sanados, as partes são legítimas e estão bem representadas, concorrem as condições da ação e os pressupostos processuais, motivo pelo qual declaro o feito saneado, sem a necessidade da designação de audiência prévia de conciliação, que fica postergada para momento oportuno, se necessária, uma vez que não se vislumbra de plano o mínimo interesse das partes na solução consensual do litígio, razão pela qual é de aplicar o seguinte entendimento jurisprudencial: ?Audiência ? Supressão da audiência de conciliação no art. 331 do C.P. Civil ? Admissibilidade ? Possibilidade de conciliação na própria audiência de instrução e julgamento ? Ausência de prejuízo ? Recurso não provido? (JTJ 225/176). Necessária a realização de exame pericial. Nomeio como perito o engenheiro civil Luiz Fernando de A. Spinelli, e arbitro os honorários ao perito a quantia de R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta reais). Honorários esses a cargo da requerida, que também requereu a prova pericial em sua contestação (fls. 694), considerado, ademais, que os autores são beneficiários da assistência judiciária gratuita. As partes poderão indicar assistente técnico e formular quesitos no prazo de cinco dias (CPC, art. 421, § 1º, I e II). Em seguida, intime-se o perito para designar local, data e horário para ter início a prova, cujo laudo deverá ser apresentado em cartório, no prazo de trinta (30) dias, a contar da data designada pelo experto. Defiro o pedido de fls. 896. Int.
14/10/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
13/10/2009		Aguardando Intimação Aguardando Intimação - Períto
09/10/2009		Despacho Proferido Vistos Trata-se de ação de cobrança de indenização de seguro movida por Maria Pereira Hernandes e outros contra Sul América Companhia Nacional de Seguros. Citada, a ré ofereceu contestação na qual argüiu preliminares de ilegitimidade passiva da Companhia de Seguros, inépcia da inicial, ilegitimidade ativa da autora, prescrição e litisconsórcio passivo necessário. A tese de ilegitimidade passiva não comporta acolhimento. Demonstrado que a requerida figura no consórcio de seguradoras que operam no ramo habitacional, desnecessário o ajuizamento da seguradora-líder. Notadamente porque os segurados não escolhem essa ou aquela seguradora. Nesse sentido: ?SEGURO ? Habitacional ? Indenização ? Extinção do feito por ilegitimidade de parte passiva ? Inadmissibilidade ? Seguradora que faz de um pool em esquema de rodízio ? Impossibilidade de determinar-se qual delas é a responsável ? Ajuizamento perante uma delas ? Admissibilidade ? Extinção afastada ? Recurso provido (JTI ? 29/327). SEGUROS ? Habitacional ? Indenização ? Defeito de construção ? Ilegitimidade de parte passiva ? Não caracterização ? Ré que sucede a companhia seguradora que originalmente possui contrato com a autora ? assunção das obrigações originalmente possui contrato com a autora ? Assunção das obrigações originárias ? Recurso não provido (JTI ? 283/225). HABITACIONAL ? Indenização passiva de parte ? Inocorrência ? Hipótese em que a ré faz parte do pool de seguradoras, sendo irrelevante que não encabe o referido pool ? responsabilidade configurada ? Extinção do processo afastada ? Recurso provido (JTJ 289/272). A ilegitimidade ativa também não se cogita. Os autores são segurados ou cessionários de direito sobre os imóveis financeiros, o que lhe confere legitimidade ativa decorrente da relação de direito material. Igualmente recusa-se a tese da falta de interesse processual pela quitação do financiamento e cessação do pagamento do prêmio. Com efeito, o contrato de seguro não vigora apenas durante o prazo de financiamento, quando o prêmio é pago em conjunto com as prestações, mas também depois de quitado o compromisso. De inépcia da inicial não se cogita. A exordial preenche os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil não tendo sido a falta de menção à data do sinistro ? que no caso dos autos pode ter se verificado em data e por causas diferentes ? motivo da ausência de pressuposto processual. Notadamente porque a ampla defesa foi exercida em exaustiva contestação. As preliminares argüidas devem ser rejeitadas, não se pode falar em carência de ação por falta de interesse processual pelos autores, por não terem dado entrada em processo administrativo, se os autores não tivessem interesse processual não teriam ajuizado a presente. Com a apresentação de contestação pela ré ficou suprida qualquer nulidade alegada. Rejeito a argüição de prescrição. O prazo previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil de 2002, que repete praticamente a redação do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916, não é aplicável no caso de seguro estipulado, que é a hipótese tratada nas condições particulares da apólice habitacional (fls. 133/134). Ademais disso, os danos físicos no imóvel que se pretende indenizar começaram a surgir em meados de 2008, mas isso não significa que terminaram ou se estabilizaram nessa ocasião. Muito pelo contrário, os autos dão a entender que se agravaram ao longo do tempo, daí porque não se pode dizer prescrita a ação ajuizada em 30 de março de 2009. Não é o caso de formação de litisconsórcio passivo necessário unitário entre a ré e a Caixa Econômica Federal-CEF, pois esta não consta na apólice como co-seguradora ou entidade de resseguro, não tendo se obrigado a indenizar os riscos cobertos, daí porque o caso, nem mesmo remotamente, amolda-se ao figurino do art. 47 do Código de Processo Civil, já que a eventual sentença de procedência do pedido não terá que decidir a lide de modo uniforme entre as pretensas litisconsortes. Nesse sentido: SEGURO ? Habitacional ? Indenização ? Citação da Caixa Econômica Federal como litisconsorte ? Inadmissibilidade ? Inexistência de relação entre qual entidade com o estipulante ou o seguro ? Recurso não provido (JTJ 288/245). Rejeitadas as preliminares, convém reconhecer que o processo encontra-se formalmente em ordem, não existem nulidades ou defeitos a serem supridos ou sanados, as partes são legítimas e estão bem representadas, concorrem as condições da ação e os pressupostos processuais, motivo pelo qual declaro o feito saneado, sem a necessidade da designação de audiência prévia de conciliação, que fica postergada para momento oportuno, se necessária, uma vez que não se vislumbra de plano o mínimo interesse das partes na solução consensual do litígio, razão pela qual é de aplicar o seguinte entendimento jurisprudencial: ?Audiência ? Supressão da audiência de conciliação no art. 331 do C.P. Civil ? Admissibilidade ? Possibilidade de conciliação na própria audiência de instrução e julgamento ? Ausência de prejuízo ? Recurso não provido? (JTJ 225/176). Necessária a realização de exame pericial. Nomeio como perito o engenheiro civil Luiz Fernando de A. Spinelli, e arbitro os honorários ao perito a quantia de R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta reais). Honorários esses a cargo da requerida, que também requereu a prova pericial em sua contestação (fls. 694), considerado, ademais, que os autores são beneficiários da assistência judiciária gratuita. As partes poderão indicar assistente técnico e formular quesitos no prazo de cinco dias (CPC, art. 421, § 1º, I e II). Em seguida, intime-se o perito para designar local, data e horário para ter início a prova, cujo laudo deverá ser apresentado em cartório, no prazo de trinta (30) dias, a contar da data designada pelo experto. Defiro o pedido de fls. 896. Int.
28/09/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 28/09
25/09/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
17/09/2009		Conclusos Conclusos para < Destino >
17/09/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada - Suze
17/09/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 30
10/09/2009		Aguardando Devolução de Autos carga para Pedro E. Marafiotti em 9/10/09 -
09/09/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 20
31/08/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publ 01/09-
24/08/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
21/08/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
05/08/2009		Aguardando Devolução de Autos carga para Rafael T. Ferreira em 5.8.09 -
29/07/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 15/08
13/07/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 10/08
08/07/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 10
02/07/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências (CUMPRIR)
30/06/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - ANOTAÇÕES
24/06/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - cumprir
23/06/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 623 - Vistos. Recebo a petição de fls. 538/542 em aditamento a petição inicial e excluo do pólo ativo Armando Peres Sebastião e Irene Fachini Titton e incluo no pólo ativo João Vasconcelos e Wanda Rodrigues de Souza, procedendo-se as anotações necessárias, inclusive junto a distribuição. Cite-se o réu para contestar, em querendo, no prazo de quinze (15) dias (CPC, art. 297), sob pena de revelia, consignando na carta postal ou mandado as advertências legais (CPC, arts. 285 e 319).
23/06/2009		Despacho Proferido Vistos. Recebo a petição de fls. 538/542 em aditamento a petição inicial e excluo do pólo ativo Armando Peres Sebastião e Irene Fachini Titton e incluo no pólo ativo João Vasconcelos e Wanda Rodrigues de Souza, procedendo-se as anotações necessárias, inclusive junto a distribuição. Cite-se o réu para contestar, em querendo, no prazo de quinze (15) dias (CPC, art. 297), sob pena de revelia, consignando na carta postal ou mandado as advertências legais (CPC, arts. 285 e 319).
18/06/2009		Conclusos Conclusos para < Destino >
15/06/2009		Conclusos Conclusos para < Destino >
10/06/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 07
25/05/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos c/PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI em 25/5/09
04/05/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 04/05
04/05/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 535 - Vistos. Havendo número excessivo de litisconsorte ativos (pelo menos dezessete, isso sem contar cônjuges e herdeiros ou sucessores), de modo a comprometer a rápida solução do litígio, dificultando ainda a defesa, com fundamento no parágrafo único do art. 46 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994, reduzo o litisconsórcio facultativo aos cinco primeiros autores, excluindo os demais acionantes do pólo ativo da demanda. A limitação do litisconsórcio ativo encontra-se dentro do poder de direção do processo a ser exercido pelo juiz, nos termos do art. 125 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, admissível, pois como ensina o professor Cândido Rangel Dinamarco, ?Quando num processo se reúnem litisconsortes em número muito elevado, é intuitivo o embaraço que isso pode trazer à marcha do procedimento, o tumulto, a dificuldade para julgar. Com referência a cada um deles, haverá fatos distintos a considerar, situações autônomas a compreender, documentos a compulsar, eventualmente prova oral a recolher? (Litisconsórcio, 5ª Edição Malheiros, a997, p. 334). No mesmo sentido são as anotações de Theotônio Negrão, ?O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este compreender a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa (JTJ 179/180)? (Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em Vigor, 30ª Edição Saraiva, 1999, nota 9ª ao art. 46). Efetue a serventia as anotações, registros e comunicações necessárias, inclusive na autuação e na distribuição judicial. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Anote-se. Quanto aos litisconsortes ativos facultativos excluídos, autorizo, desde logo, independentemente de permanecerem cópias nos autos, o desentranhamento dos documentos e procurações correspondentes a esses litigantes. Nos termos do disposto no artigo 284 do Código de Processo Civil, cumpram os autores Maria Pereira Hernandes, Armando Peres Sebastião, Gregório Serrano Cano, Irene Facchini Titton e Pedro Jerônimo dos Santos, o disposto nos artigo 282, II e 283 do mesmo dispositivo legal, incluindo aos autos os respectivos cônjuges, aqueles se casados forem, bem como os respectivos formais de partilha os viúvos e separados/divorciados e os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial.
07/04/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
06/04/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências - ANOTAÇÕES
03/04/2009		Despacho Proferido Vistos. Havendo número excessivo de litisconsorte ativos (pelo menos dezessete, isso sem contar cônjuges e herdeiros ou sucessores), de modo a comprometer a rápida solução do litígio, dificultando ainda a defesa, com fundamento no parágrafo único do art. 46 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994, reduzo o litisconsórcio facultativo aos cinco primeiros autores, excluindo os demais acionantes do pólo ativo da demanda. A limitação do litisconsórcio ativo encontra-se dentro do poder de direção do processo a ser exercido pelo juiz, nos termos do art. 125 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, admissível, pois como ensina o professor Cândido Rangel Dinamarco, ?Quando num processo se reúnem litisconsortes em número muito elevado, é intuitivo o embaraço que isso pode trazer à marcha do procedimento, o tumulto, a dificuldade para julgar. Com referência a cada um deles, haverá fatos distintos a considerar, situações autônomas a compreender, documentos a compulsar, eventualmente prova oral a recolher? (Litisconsórcio, 5ª Edição Malheiros, a997, p. 334). No mesmo sentido são as anotações de Theotônio Negrão, ?O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este compreender a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa (JTJ 179/180)? (Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em Vigor, 30ª Edição Saraiva, 1999, nota 9ª ao art. 46). Efetue a serventia as anotações, registros e comunicações necessárias, inclusive na autuação e na distribuição judicial. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Anote-se. Quanto aos litisconsortes ativos facultativos excluídos, autorizo, desde logo, independentemente de permanecerem cópias nos autos, o desentranhamento dos documentos e procurações correspondentes a esses litigantes. Nos termos do disposto no artigo 284 do Código de Processo Civil, cumpram os autores Maria Pereira Hernandes, Armando Peres Sebastião, Gregório Serrano Cano, Irene Facchini Titton e Pedro Jerônimo dos Santos, o disposto nos artigo 282, II e 283 do mesmo dispositivo legal, incluindo aos autos os respectivos cônjuges, aqueles se casados forem, bem como os respectivos formais de partilha os viúvos e separados/divorciados e os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial.
31/03/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 3158997
31/03/2009		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 3158997 - Local Origem: 226-Distribuidor(Fórum de Bauru) Local Destino: 230-4ª. Vara Cível(Fórum de Bauru) Data de Envio: 31/03/2009 Data de Recebimento: 31/03/2009 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
30/03/2009		Processo Distribuído Processo Distribuído por Prevenção p/ 4ª. Vara Cível

Data	Tipo
07/03/2014	Petições Diversas
30/04/2014	Petições Diversas
11/06/2014	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
11/07/2014	Petições Diversas
16/09/2014	Petições Diversas
08/10/2014	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/05/2012	Inicial	Indenização (Ordinária)	Cível	-
02/05/2012	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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