Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	2248376/2021	DEIC-5ª DELEGACIA DA DISCCPAT	São Paulo-SP
Portaria	20201684	DEIC-5ª DELEGACIA DA DISCCPAT	São Paulo-SP
Portaria	2248376	DEIC-5ª DELEGACIA DA DISCCPAT	São Paulo-SP

Autor	Justiça Pública
Advogado	Marcos do Nascimento Jesuino Junior

Autor	Justiça Pública
Autor	Justiça Pública
Advogado	Marcos do Nascimento Jesuino Junior

Data		Movimento
17/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Ofício IIRGD Enviado
11/11/2025		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
06/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
06/11/2025		Trânsito em Julgado ao Ministério Público Certidão - Trânsito em Julgado
28/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0342/2025 Data da Publicação: 29/10/2025
17/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Ofício IIRGD Enviado
11/11/2025		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
06/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
06/11/2025		Trânsito em Julgado ao Ministério Público Certidão - Trânsito em Julgado
28/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0342/2025 Data da Publicação: 29/10/2025
24/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 0342/2025 Teor do ato: Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela Justiça Pública para ABSOLVER o réu DANIEL GOMES FERRAZ CARRASCO MEDEL, como incurso nas penas do artigo 155, §4º, incisos I e IV, c.c. o artigo 14, inciso II, do Código Penal, bem como no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/13, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. Ausente custas. Expeçam-se os ofícios de praxe. P.R.I.C. Advogados(s): Marcos do Nascimento Jesuino Junior (OAB 441626/SP)
23/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
23/10/2025		Certidão de Publicação Expedida [P] Certidão publicação de sentença
01/08/2025		Conclusos para Sentença
01/08/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WBFU.25.70173325-4 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 01/08/2025 01:34
16/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0228/2025 Data da Publicação: 17/07/2025
15/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0228/2025 Teor do ato: Vista dos autos à(s) defesa(s) para apresentar(em) memoriais em 5 dias. Advogados(s): Marcos do Nascimento Jesuino Junior (OAB 441626/SP)
14/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista dos autos à(s) defesa(s) para apresentar(em) memoriais em 5 dias.
14/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/06/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WBFU.25.80498818-2 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 24/06/2025 15:35
23/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0178/2025 Data da Publicação: 24/06/2025
18/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0178/2025 Teor do ato: Fls. 508: Vista à defesa sobre os depoimentos juntados. Advogados(s): Marcos do Nascimento Jesuino Junior (OAB 441626/SP)
17/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/06/2025		Certidão Criminal Juntada
17/06/2025		Folha de Antecedentes Juntada
12/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.80470735-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/06/2025 16:12
11/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 508: Vista à defesa sobre os depoimentos juntados.
11/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 508: Vista ao Ministério Público sobre os depoimentos juntados.
11/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0151/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0151/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
29/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0151/2025 Teor do ato: Fls. 494/496: Indefiro o pedido de trancamento da ação penal, em razão da avançada fase em que se encontra os autos, restando somente a juntada dos depoimentos das testemunhas Jaqueline e Syomara, para encerramento da instrução. Desse modo, a análise minuciosa do mérito e existência de elementos para eventual condenação ou absolvição, deverá ser postergada para sentença. Oficie-se ao Juízo da 31ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, pela vinda dos depoimentos prestados por Jaqueline Barbosa Nascimento e Syomara Urbano Gomes Ferraz, nos autos 0001480-57.2023.8.26.0050, como prova emprestada. Com a juntada, dê-se ciência às partes, ficando aberto o prazo de 48 horas para eventuais requerimentos na fase do artigo 402 do CPP. Em nada sendo requerido, fica declarado o encerramento da instrução, e determinado abertura de vista ao Ministério Público e, após, a Defesa, para alegações finais, no prazo consecutivo de 05 dias. Servirá a cópia da presente decisão, por ofício, para todos os fins de direito. Intime-se. Advogados(s): Marcos do Nascimento Jesuino Junior (OAB 441626/SP)
28/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 494/496: Indefiro o pedido de trancamento da ação penal, em razão da avançada fase em que se encontra os autos, restando somente a juntada dos depoimentos das testemunhas Jaqueline e Syomara, para encerramento da instrução. Desse modo, a análise minuciosa do mérito e existência de elementos para eventual condenação ou absolvição, deverá ser postergada para sentença. Oficie-se ao Juízo da 31ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, pela vinda dos depoimentos prestados por Jaqueline Barbosa Nascimento e Syomara Urbano Gomes Ferraz, nos autos 0001480-57.2023.8.26.0050, como prova emprestada. Com a juntada, dê-se ciência às partes, ficando aberto o prazo de 48 horas para eventuais requerimentos na fase do artigo 402 do CPP. Em nada sendo requerido, fica declarado o encerramento da instrução, e determinado abertura de vista ao Ministério Público e, após, a Defesa, para alegações finais, no prazo consecutivo de 05 dias. Servirá a cópia da presente decisão, por ofício, para todos os fins de direito. Intime-se.
07/03/2025		Conclusos para Decisão
06/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.80161182-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/03/2025 16:11
28/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.70045683-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2025 02:02
27/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.80149373-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/02/2025 15:43
24/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0059/2025 Data da Publicação: 26/02/2025 Número do Diário: 4152
24/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0059/2025 Teor do ato: Fls. 485: Manifeste-se o Ministério Público e a Defesa, no prazo de 05 dias. Fls. 486: Intime-se, novamente, a Defesa, para juntada dos depoimentos das testemunhas Jaqueline e Syomara, no prazo de 48 horas, sob pena de preclusão. Ciência. Advogados(s): Marcos do Nascimento Jesuino Junior (OAB 441626/SP)
24/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 485: Manifeste-se o Ministério Público e a Defesa, no prazo de 05 dias. Fls. 486: Intime-se, novamente, a Defesa, para juntada dos depoimentos das testemunhas Jaqueline e Syomara, no prazo de 48 horas, sob pena de preclusão. Ciência.
11/02/2025		Conclusos para Decisão
11/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/01/2025		Manifestação DELPOL ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.80043076-4 Tipo da Petição: Manifestação DelPol ao Juiz Data: 21/01/2025 11:57
09/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4118
07/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0001/2025 Teor do ato: Fls. 474: INTIME-SE a D. Autoridade Policial para que informe, no prazo de 10 dias, se há algum outro elemento de prova que permita atribuir a autoria do delito ao réu DANIEL, ou se a identificação foi realizada unicamente com base no dado genético constante do relatório policial constante neste feito. Anoto que referida diligência se mostra indispensável para o deslinde da ação penal, revelando-se necessário o seu deferimento. Sem prejuízo da intimação eletrônica, encaminhe-se cópia do despacho via e-mail, a fim de suprir eventuais falhas na comunicação via portal eletrônico. Fls. 478/479: Fica deferida a utilização dos depoimentos das testemunhas Jaqueline e Syomara, prestados nos autos 0001480-57.2023.8.26.0050, como prova emprestada nestes autos. Providencie a Defesa a juntada aos autos, no prazo de 10 dias. Servirá a cópia da presente decisão, por ofício, para todos os fins de direito. Intime-se. Advogados(s): Marcos do Nascimento Jesuino Junior (OAB 441626/SP)
19/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 474: INTIME-SE a D. Autoridade Policial para que informe, no prazo de 10 dias, se há algum outro elemento de prova que permita atribuir a autoria do delito ao réu DANIEL, ou se a identificação foi realizada unicamente com base no dado genético constante do relatório policial constante neste feito. Anoto que referida diligência se mostra indispensável para o deslinde da ação penal, revelando-se necessário o seu deferimento. Sem prejuízo da intimação eletrônica, encaminhe-se cópia do despacho via e-mail, a fim de suprir eventuais falhas na comunicação via portal eletrônico. Fls. 478/479: Fica deferida a utilização dos depoimentos das testemunhas Jaqueline e Syomara, prestados nos autos 0001480-57.2023.8.26.0050, como prova emprestada nestes autos. Providencie a Defesa a juntada aos autos, no prazo de 10 dias. Servirá a cópia da presente decisão, por ofício, para todos os fins de direito. Intime-se.
02/12/2024		Conclusos para Decisão
29/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70726530-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2024 21:28
14/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0524/2024 Data da Publicação: 18/11/2024 Número do Diário: 4093
13/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0524/2024 Teor do ato: Vista dos autos à defesa para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca das diligências da fase do Art. 402 do CPP. Advogados(s): Marcos do Nascimento Jesuino Junior (OAB 441626/SP)
12/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista dos autos à defesa para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca das diligências da fase do Art. 402 do CPP.
11/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.80405608-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/11/2024 17:32
11/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2024		Termo de Audiência Expedido 1. ABRA-SE VISTA ao Ministério Público para que, no prazo de 10 (dez) dias se manifeste acerca das diligências da fase do Art. 402 do CPP. Com sua manifestação ou o decurso in albis do prazo para tanto, INTIME-SE a Defesa para que também se manifeste, no prazo de 10 (dez dias). Com sua manifestação ou o decurso in albis do prazo, tornem os autos conclusos para deliberações quanto às diligências.
29/10/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo informado pelo cartório da 2ª Vara de Crimes Tributários pela última vez no dia 18/10 às 10h35min e, lá estando, INTIMEI a TESTEMUNHA PROTEGIDA ALPHA que bem ciente ficou de seu inteiro teor, que lhe foi lido e aceitou cópia que lhe foi oferecida. Nada mais, devolvo o r. mandado no aguardo de novas determinações.
10/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0469/2024 Data da Publicação: 11/10/2024 Número do Diário: 4069
09/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0469/2024 Teor do ato: Fls. 449 e 453/454: Ciência à Defesa quanto aos esclarecimentos prestados pela D. Autoridade Policial e manifestação do Ministério Público. À despeito do alegado pelo Ministério Público, verifico que a Defesa já se manifestou às fls. 439/441, pelo não fornecimento voluntário do material genético. Assim, entendo que nova intimação com essa finalidade violaria o princípio da vedação da autoincriminação, não resultando a negativa no fornecimento do material em presunção de culpabilidade, mormente em razão da vigência princípio da presunção de inocência. No mais, também não é o caso de absolvição sumária, vez que ainda restam provas a serem produzidas pelo órgão acusatório. Por fim, aguarde-se a realização da audiência designada às fls. 432. Intime-se. Advogados(s): Marcos do Nascimento Jesuino Junior (OAB 441626/SP)
08/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 449 e 453/454: Ciência à Defesa quanto aos esclarecimentos prestados pela D. Autoridade Policial e manifestação do Ministério Público. À despeito do alegado pelo Ministério Público, verifico que a Defesa já se manifestou às fls. 439/441, pelo não fornecimento voluntário do material genético. Assim, entendo que nova intimação com essa finalidade violaria o princípio da vedação da autoincriminação, não resultando a negativa no fornecimento do material em presunção de culpabilidade, mormente em razão da vigência princípio da presunção de inocência. No mais, também não é o caso de absolvição sumária, vez que ainda restam provas a serem produzidas pelo órgão acusatório. Por fim, aguarde-se a realização da audiência designada às fls. 432. Intime-se.
07/10/2024		Documento Juntado
07/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/10/2024		Documento Juntado
26/09/2024		Protocolo Juntado
26/09/2024		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Funcionário Público - Crime
23/09/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2024/229540-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/10/2024 Local: Oficial de justiça - Paulo Cezar Legramandi
23/09/2024		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Ato Ordinatório - Audiência - Expedição de Documentos - Sem Prazo - Sem Atos
04/09/2024		Conclusos para Decisão
03/09/2024		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70542473-5 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 03/09/2024 13:21
02/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/08/2024		Manifestação DELPOL ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.80294360-1 Tipo da Petição: Manifestação DelPol ao Juiz Data: 30/08/2024 12:07
26/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0385/2024 Data da Publicação: 28/08/2024 Número do Diário: 4037
26/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
26/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0385/2024 Teor do ato: Fls. 439/441: Ciência ao Ministério Público. Intime-se a D. Autoridade Policial - Dr. Pedro Ivo Correa Luiz Santos, para que esclareça acerca da existência de outro laudo pericial acerca dos fatos narrados nos autos juntando-o, em caso positivo, no prazo de 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Marcos do Nascimento Jesuino Junior (OAB 441626/SP)
26/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 439/441: Ciência ao Ministério Público. Intime-se a D. Autoridade Policial - Dr. Pedro Ivo Correa Luiz Santos, para que esclareça acerca da existência de outro laudo pericial acerca dos fatos narrados nos autos juntando-o, em caso positivo, no prazo de 10 dias. Intime-se.
20/08/2024		Conclusos para Despacho
19/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70503548-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2024 15:43
31/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
31/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0337/2024 Data da Publicação: 01/08/2024 Número do Diário: 4018
30/07/2024		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento Data: 07/11/2024 Hora 14:00 Local: 1-734 Situacão: Realizada
30/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0337/2024 Teor do ato: 1. Defiro o requerido pela defesa e concedo prazo de 5 (cinco) dias para manifestação com relação ao requerimento feito pelo Ministério Público em audiência. 2. Designo continuação do ato para o dia 07 de novembro de 2024, às 14 horas. Saem todos os presentes intimados das deliberações contidas no presente termo. 3. Intime-se novamente a testemunha protegida BETA, dessa vez através de endereço eletrônico. 4. Diligencie a z. serventia no sentido de buscar em qual endereço a testemunha protegida ALPHA foi intimada e expeça-se o necessário para nova intimação. 5. Oficie-se os servidores arrolados como testemunhas de defesa de DANIEL GOMES FERRAZ CARRASCO MEDEL. Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Marcos do Nascimento Jesuino Junior (OAB 441626/SP)
29/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. Defiro o requerido pela defesa e concedo prazo de 5 (cinco) dias para manifestação com relação ao requerimento feito pelo Ministério Público em audiência. 2. Designo continuação do ato para o dia 07 de novembro de 2024, às 14 horas. Saem todos os presentes intimados das deliberações contidas no presente termo. 3. Intime-se novamente a testemunha protegida BETA, dessa vez através de endereço eletrônico. 4. Diligencie a z. serventia no sentido de buscar em qual endereço a testemunha protegida ALPHA foi intimada e expeça-se o necessário para nova intimação. 5. Oficie-se os servidores arrolados como testemunhas de defesa de DANIEL GOMES FERRAZ CARRASCO MEDEL. Ciência ao Ministério Público.
26/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70442958-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/07/2024 12:26
25/07/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
23/07/2024		Conclusos para Decisão
22/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70435450-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/07/2024 21:41
22/07/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
22/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70431102-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2024 20:51
19/07/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/06/2024		Protocolo Juntado
24/06/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
31/05/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
20/05/2024		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB - Crime
07/05/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
02/05/2024		Documento Juntado
29/04/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2024/091540-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/07/2024 Local: Oficial de justiça - PRISCILA HELENA MACHADO
29/04/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2024/091541-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/05/2024 Local: Oficial de justiça - ODETE MAYUMI KAWAI
29/04/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2024/091542-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 30/05/2024 Local: Oficial de justiça - Guilherme Marino Fuspini
29/04/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2024/091545-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/07/2024 Local: Oficial de justiça - HERMÍNIA MARIA FARIAS CARVALHO
29/04/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2024/091547-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/07/2024 Local: Oficial de justiça - Abel Paes De Almeida
29/04/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2024/091548-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/07/2024 Local: Oficial de justiça - Mauricio Celso Caiani
29/04/2024		Protocolo Juntado
29/04/2024		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Intimação - Audiência Genérica - Crime
29/04/2024		Protocolo Juntado
29/04/2024		Ofício Expedido REQUISIÇÃO RÉU PRESO E TESTEMUNHAS
25/04/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
25/04/2024		Mandado Juntado
24/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70231525-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/04/2024 13:27
17/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70216042-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/04/2024 18:55
17/04/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2024/080851-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/04/2024 Local: Oficial de justiça - Abimael Verissimo De Sousa Filho
17/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público da certidão de intimação negativa da testemunha Rubens Galvão (fl. 275). Aberto prazo concedido em decisão de fls. 203/207 para manifestação.
10/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0136/2024 Data da Publicação: 11/04/2024 Número do Diário: 3943
09/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0136/2024 Teor do ato: Fls. 353: Considerando que as testemunhas indicadas compareceram na sala de audiência virtual, e foram devidamente intimadas acerca da nova data designada para audiência, dispensada a expedição de mandados de intimação para mesma finalidade. Aguarde-se a audiência a ser realizada. Ciência. Advogados(s): Marcos do Nascimento Jesuino Junior (OAB 441626/SP)
09/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 353: Considerando que as testemunhas indicadas compareceram na sala de audiência virtual, e foram devidamente intimadas acerca da nova data designada para audiência, dispensada a expedição de mandados de intimação para mesma finalidade. Aguarde-se a audiência a ser realizada. Ciência.
26/03/2024		Conclusos para Despacho
26/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
26/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/03/2024		Documento Juntado
25/03/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
19/03/2024		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento Data: 25/07/2024 Hora 14:00 Local: 1-734 Situacão: Realizada
19/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/03/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
19/03/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo informado pelo cartório da 2ª Vara de Crimes Tributários pela última vez no dia 02/03 às 08h20min e, lá estando, DEIXEI DE INTIMAR a testemunha protegida ALPHA por não o encontrar no imóvel onde fui informado por um funcionário da pequena empresa ali instalada que o procurado é ali desconhecido. Nada mais, devolvo o r. mandado no aguardo de novas determinações.
19/03/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo informado pelo cartório da 2ª Vara de Crimes Tributários pela última vez no dia 02/03 às 08h00min e, lá estando, DEIXEI DE INTIMAR a testemunha protegida ALPHA por não o encontrar no imóvel onde fui informado primeiramente pelo morador e depois por um vizinho, dos quais vou manter os nomes em sigílo, ambos declarando que o procurado é ali desconhecido. Nada mais, devolvo o r. mandado no aguardo de novas determinações.
15/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0096/2024 Data da Publicação: 19/03/2024 Número do Diário: 3928
15/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0096/2024 Teor do ato: Fls. 341: Certifique a z. Serventia se já foram diligenciados todos os endereços da testemunha protegida BETA. Caso negativo, expeça-se mandado aos endereços faltantes. Se positivo, abra-se vista ao Ministério Público para realização de pesquisas, ficando deferido a expedição de mandado aos endereços a serem informados. Ciência. Advogados(s): Marcos do Nascimento Jesuino Junior (OAB 441626/SP)
15/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 341: Certifique a z. Serventia se já foram diligenciados todos os endereços da testemunha protegida BETA. Caso negativo, expeça-se mandado aos endereços faltantes. Se positivo, abra-se vista ao Ministério Público para realização de pesquisas, ficando deferido a expedição de mandado aos endereços a serem informados. Ciência.
13/03/2024		Conclusos para Despacho
12/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0087/2024 Data da Publicação: 14/03/2024 Número do Diário: 3925
12/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70135192-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/03/2024 18:33
12/03/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo informado pelo cartório da 2ª Vara de Crimes Tributários pela última vez no dia 11/03 às 10h35min e, lá estando, DEIXEI DE INTIMAR a TESTEMUNHA PROTEGIDA BETA por não a encontrar no condomínio onde fui informado por funcionários, dos quais vou manter os nomes em sigílo, declarando que a procurada é ali desconhecida e não consta do rol de moradores/proprietários. Nada mais, devolvo o r. mandado no aguardo de novas determinações.
12/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0087/2024 Teor do ato: Fls. 311/312 e 333: Acolho a justificativa apresentada e redesigno a audiência para o dia 25 de julho de 2024, às 14:00 horas. Fica mantido o link e qr-code certificados às fls. 215. Considerando a complexidade dos processos que aqui tramitam, a fim de evitar atrasos na marcha processual e novas redesignações da audiência, defiro a expedição de mais de um mandado concomitantemente, em havendo notícia de pluralidade de endereços a serem diligenciados para cada parte, nos termos do artigo 1012, § 3º, V, das Normas da Corregedoria. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. No mais, cumpra-se conforme já determinado. Intime-se os participantes acerca da redesignação, com urgência, facultando-se o uso de meios mais céleres como e-mail e/ou telefone, sem prejuízo da intimação pessoal acerca da nova data designada. Ciência. Advogados(s): Marcos do Nascimento Jesuino Junior (OAB 441626/SP)
11/03/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo informado pelo cartório da 2ª Vara de Crimes Tributários pela última vez no dia 07/03 às 09h35min e, lá estando, INTIMEI a TESTEMUNHA PROTEGIDA ALPHA que bem ciente ficou de seu inteiro teor, que lhe foi lido, aceitou cópia que lhe foi oferecida e informou que participaria virtualmente fornecendo, para tanto, seu celular e e-mail que foi informado à serventuária Fernanda Rodrigues Ribeiro. Nada mais, devolvo o r. mandado no aguardo de novas determinações.
11/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 311/312 e 333: Acolho a justificativa apresentada e redesigno a audiência para o dia 25 de julho de 2024, às 14:00 horas. Fica mantido o link e qr-code certificados às fls. 215. Considerando a complexidade dos processos que aqui tramitam, a fim de evitar atrasos na marcha processual e novas redesignações da audiência, defiro a expedição de mais de um mandado concomitantemente, em havendo notícia de pluralidade de endereços a serem diligenciados para cada parte, nos termos do artigo 1012, § 3º, V, das Normas da Corregedoria. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. No mais, cumpra-se conforme já determinado. Intime-se os participantes acerca da redesignação, com urgência, facultando-se o uso de meios mais céleres como e-mail e/ou telefone, sem prejuízo da intimação pessoal acerca da nova data designada. Ciência.
06/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70122216-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/03/2024 18:25
23/02/2024		Conclusos para Despacho
23/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70093685-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/02/2024 10:13
23/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/02/2024		Protocolo Juntado
22/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/02/2024		Documento Juntado
21/02/2024		Documento Juntado
21/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/02/2024		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Intimação - Audiência Genérica - Crime
20/02/2024		Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado Nº Protocolo: WBFU.24.70086905-4 Tipo da Petição: Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Data: 20/02/2024 21:44
20/02/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2024/031367-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/03/2024 Local: Oficial de justiça - Paulo Cezar Legramandi
20/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0047/2024 Data da Publicação: 21/02/2024 Número do Diário: 3909
19/02/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2024/029637-2 Situação: Cancelado em 20/02/2024 Local: Oficial de justiça -
19/02/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2024/029665-8 Situação: Cancelado em 20/02/2024 Local: Oficial de justiça -
19/02/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2024/029707-7 Situação: Cancelado em 20/02/2024 Local: Oficial de justiça -
19/02/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2024/029726-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 11/03/2024 Local: Oficial de justiça - Paulo Cezar Legramandi
19/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0047/2024 Teor do ato: Considerando a extensa pauta deste juízo, aliado à proximidade da audiência designada, bem como a complexidade dos processos que aqui tramitam, a fim de evitar atrasos na marcha processual e redesignações da audiência, defiro a expedição de mais de um mandado concomitantemente, em havendo notícia de pluralidade de endereços a serem diligenciados para cada parte, nos termos do artigo 1012, § 3º, V, das Normas da Corregedoria. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. No mais, aguarde-se a realização da audiência. Ciência. Advogados(s): Marcos do Nascimento Jesuino Junior (OAB 441626/SP)
19/02/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2024/029589-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/03/2024 Local: Oficial de justiça - ANTONIO AUGUSTO OLIVIERI
19/02/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2024/029610-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/03/2024 Local: Oficial de justiça - Paulo Cezar Legramandi
19/02/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2024/029624-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/03/2024 Local: Oficial de justiça - Paulo Cezar Legramandi
16/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Considerando a extensa pauta deste juízo, aliado à proximidade da audiência designada, bem como a complexidade dos processos que aqui tramitam, a fim de evitar atrasos na marcha processual e redesignações da audiência, defiro a expedição de mais de um mandado concomitantemente, em havendo notícia de pluralidade de endereços a serem diligenciados para cada parte, nos termos do artigo 1012, § 3º, V, das Normas da Corregedoria. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. No mais, aguarde-se a realização da audiência. Ciência.
16/02/2024		Conclusos para Despacho
16/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/02/2024		Documento Juntado
16/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70063697-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/02/2024 17:48
06/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70060013-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/02/2024 15:45
05/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
02/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/02/2024		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB - Crime
02/02/2024		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Intimação - Audiência Genérica - Crime
31/01/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
31/01/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo informado pelo cartório da 2ª Vara de Crimes Tributários pela última vez no dia 15/01 às 07h45min e, lá estando, DEIXEI DE INTIMAR a testemunha protegida ALPHA por não o encontrar no imóvel onde fui informado pela inquilina do apartamento ao lado, de quem vou manter o nome em sigílo, declarando que o procurado mudou-se do local há vários anos desconhecendo seu atual endereço ou algum meio de contato, tentei contato pelo celular informado mas não obtive êxito. Nada mais, devolvo o r. mandado no aguardo de novas determinações.
29/01/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
29/01/2024		Mandado Juntado
28/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
25/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0018/2024 Data da Publicação: 30/01/2024 Número do Diário: 3895
24/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0018/2024 Teor do ato: Fls. 261: Encaminhe-se, via e-mail, os dados da testemunha protegida BETA ao Ministério Público, a fim de possibilitar a pesquisa de novos endereços. Observe-se o contido no Comunicado CG nº 316/2020, indicando no assunto do email o seguinte padrão de descrição Pessoa Protegida Dados Sigilosos Processo XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX. Fls. 263: Considerando que o acusado constituiu defensor particular, providencie a z. Serventia o cancelamento da nomeação de defensor dativo, expedindo-se a certidão de honorários competente. Após, exclua-se o nome do defensor dativo do sistema informatizado. Habilite-se o defensor constituído. Fls. 265/267: Proceda-se a tentativa de intimação da testemunha nos endereços informados, consignando-se os telefones indicados. Ciência. Advogados(s): Marcos do Nascimento Jesuino Junior (OAB 441626/SP), Francisca Caroline da Silva Peres (OAB 486735/SP)
23/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 261: Encaminhe-se, via e-mail, os dados da testemunha protegida BETA ao Ministério Público, a fim de possibilitar a pesquisa de novos endereços. Observe-se o contido no Comunicado CG nº 316/2020, indicando no assunto do email o seguinte padrão de descrição Pessoa Protegida Dados Sigilosos Processo XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX. Fls. 263: Considerando que o acusado constituiu defensor particular, providencie a z. Serventia o cancelamento da nomeação de defensor dativo, expedindo-se a certidão de honorários competente. Após, exclua-se o nome do defensor dativo do sistema informatizado. Habilite-se o defensor constituído. Fls. 265/267: Proceda-se a tentativa de intimação da testemunha nos endereços informados, consignando-se os telefones indicados. Ciência.
15/01/2024		Ofício Juntado
15/01/2024		Ofício Juntado
12/01/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WBFU.24.70015117-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/01/2024 18:42
10/01/2024		Conclusos para Despacho
09/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70004204-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/01/2024 09:52
09/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/01/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo informado pelo cartório da 2ª Vara de Crimes Tributários no dia 20/12 às 09h35min e, lá estando, DEIXEI DE INTIMAR a testemunha protegida DELTA por não o encontrar no imóvel onde fui informado pelo morador, de quem vou manter o nome em sigílo, que a procurada lhe era desconhecida, diligenciado pelos arredores de forma discreta fui informado por uma vizinha que a pessoa procurada havia se mudado para o litoral há mais de um ano mas que não sabia indicar seu atual endereço, tentei contato pelo celular indicado sem êxito. Nada mais, devolvo o r. mandado no aguardo de novas determinações.
09/01/2024		Documento Juntado
08/01/2024		Documento Juntado
07/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
19/12/2023		Documento Juntado
19/12/2023		Documento Juntado
15/12/2023		Certidão Criminal Juntada
15/12/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/12/2023		Ofício Expedido REQUISIÇÃO RÉU PRESO E TESTEMUNHAS
14/12/2023		Ofício Expedido REQUISIÇÃO TESTEMUNHA AUDIÊNCIA VIRTUAL
14/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/12/2023		Mandado Juntado
12/12/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2023/266280-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/01/2024 Local: Oficial de justiça - Wanderley Maduro Dos Reis
12/12/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2023/266424-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/03/2024 Local: Oficial de justiça - Paulo Sergio Loschiavo
12/12/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2023/266425-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/01/2024 Local: Oficial de justiça - João Carlos Pereira II
12/12/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2023/266423-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 15/01/2024 Local: Oficial de justiça - Paulo Cezar Legramandi
12/12/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2023/266422-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/01/2024 Local: Oficial de justiça - Paulo Cezar Legramandi
12/12/2023		Certidão de Designação de Audiência Expedida [P] Certidão QR-Code Audiência
12/12/2023		Folha de Antecedentes Juntada
12/12/2023		Certidão Carcerária Juntada
12/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
30/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0707/2023 Data da Publicação: 04/12/2023 Número do Diário: 3870
30/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0707/2023 Teor do ato: Fls. 214: Trata-se de mero erro de digitação, devendo ser acessado os autos de número 0078738-22.2018.8.26.0050, referido no corpo da denúncia, para obtenção dos dados qualificativos das testemunhas. Ciência. Advogados(s): Francisca Caroline da Silva Peres (OAB 486735/SP)
29/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 214: Trata-se de mero erro de digitação, devendo ser acessado os autos de número 0078738-22.2018.8.26.0050, referido no corpo da denúncia, para obtenção dos dados qualificativos das testemunhas. Ciência.
29/11/2023		Certidão de Designação de Audiência Expedida [P] Certidão QR-Code Audiência
29/11/2023		Conclusos para Despacho
29/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/11/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
24/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0605/2023 Data da Publicação: 26/10/2023 Número do Diário: 3847
24/10/2023		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento Data: 19/03/2024 Hora 14:00 Local: 1-734 Situacão: Redesignada
24/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0605/2023 Teor do ato: Desta feita, por não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, passíveis de reconhecimento da absolvição sumária, a teor do que dispõe a Lei nº 11.719/08, e por não ser este o momento processual adequado para o exame aprofundado de questões afetas ao mérito, como os demais argumentos elencados pela Defesa, por demandarem a necessidade de instrução processual, RATIFICO o recebimento da denúncia. 2- Com efeito, tendo em vista o Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2651/2022, em vigor a partir de 21 de março de 2022, que instituiu o REGIME DE TELETRABALHO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, mantendo em seu artigo 8º a possibilidade de realização das audiências por videoconferência, em todas as matérias, conforme disciplina já estabelecida pelo Comunicado CG nº 284/2020, designo a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 19 de março de 2024, às 14h00. A audiência será realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado Conjunto 581/2020, que dá preferência a essa modalidade de audiência. Com isso, intimem-se as partes para a apresentação em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, de contatos telefônicos, endereços eletrônicos ou outras formas de contatos virtuais com o acusado e com as testemunhas arroladas, para que se viabilizem as respectivas intimações/requisições. No mesmo prazo, a Defesa poderá indicar eventual caso de impossibilidade tecnológica de realização da audiência virtual, comprovando documentalmente o impedimento alegado. Na audiência serão inquiridos, pela ordem, o ofendido ou seu representante, testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nessa ordem, realizadas eventuais acareações e procedendo-se ao(s) interrogatório(s) ao final. Existindo requerimento para oitiva de testemunhas de fora da terra, nos termos do art. 122, §3º da NSCGJ, em razão da ausência de prévia de informação sobre a possibilidade da testemunha participar do ato de forma remota, intime-se as testemunhas para que informem aos Oficiais de Justiça se possuem meios para participar da audiência de forma remota. Em caso de respostas negativas, fica justificada a necessidade de realização do ato de forma presencial no D. Juízo deprecado, independente de nova decisão fundamentada. Desde já fica intimada a Defesa que, na forma que dispõem os artigos 222, § 1º, 400 e 531 do Código de Processo Penal, a expedição de cartas precatórias não suspende a instrução criminal. Consigno que é direito da sociedade e dever do Magistrado zela pela rápida solução do processo e pela sua efetividade como instrumento de pacificação social. Em havendo requerimento de intimação de testemunha a ser efetivada por meio de carta precatória a ser encaminhada a tribunal que utilize o sistema PJe, é necessário ainda que seja informado pela parte o número do CPF da testemunha por ela arrolada, caso tal dado já não conste nos dados do processo, para viabilização do protocolo da carta precatória. Em havendo o retorno com cumprimento negativo de mandado ou carta precatória objetivando a intimação de testemunha para comparecimento à audiência designada, intime-se, por ato ordinatório, a parte que arrolou a testemunha não localizada para que apresente novo endereço no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da intimação. Caso sejam apresentados endereços inéditos, havendo tempo hábil, expeça-se novo mandado ou carta precatória, independentemente de despacho. Intime(m)-se também o(s) Defensor(es) relativamente à audiência e ainda para que o(s) mesmo(s) fique(m) ciente(s) de que, inquiridas as testemunhas, procedido ao(s) interrogatório(s) e superada a fase do art. 402 do C.P.P., serão realizados os debates orais. Saliento que nos termos da nova redação do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, facultar-se-á apresentação de declarações escritas, no prazo de dez dias, no que diz respeito às testemunhas de meros antecedentes. No mais, atualize-se a folha de antecedentes criminais, bem como a certidão de distribuição de feitos criminais para fins judiciais (modelo 27), certificando-se em caso de eventual prisão do acusado, oportunidade em que deverá ser requisitado para comparecimento em audiência. Ciência ao M.P. e à Defesa. Intime-se. Advogados(s): Francisca Caroline da Silva Peres (OAB 486735/SP)
23/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
23/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Desta feita, por não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, passíveis de reconhecimento da absolvição sumária, a teor do que dispõe a Lei nº 11.719/08, e por não ser este o momento processual adequado para o exame aprofundado de questões afetas ao mérito, como os demais argumentos elencados pela Defesa, por demandarem a necessidade de instrução processual, RATIFICO o recebimento da denúncia. 2- Com efeito, tendo em vista o Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2651/2022, em vigor a partir de 21 de março de 2022, que instituiu o REGIME DE TELETRABALHO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, mantendo em seu artigo 8º a possibilidade de realização das audiências por videoconferência, em todas as matérias, conforme disciplina já estabelecida pelo Comunicado CG nº 284/2020, designo a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 19 de março de 2024, às 14h00. A audiência será realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado Conjunto 581/2020, que dá preferência a essa modalidade de audiência. Com isso, intimem-se as partes para a apresentação em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, de contatos telefônicos, endereços eletrônicos ou outras formas de contatos virtuais com o acusado e com as testemunhas arroladas, para que se viabilizem as respectivas intimações/requisições. No mesmo prazo, a Defesa poderá indicar eventual caso de impossibilidade tecnológica de realização da audiência virtual, comprovando documentalmente o impedimento alegado. Na audiência serão inquiridos, pela ordem, o ofendido ou seu representante, testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nessa ordem, realizadas eventuais acareações e procedendo-se ao(s) interrogatório(s) ao final. Existindo requerimento para oitiva de testemunhas de fora da terra, nos termos do art. 122, §3º da NSCGJ, em razão da ausência de prévia de informação sobre a possibilidade da testemunha participar do ato de forma remota, intime-se as testemunhas para que informem aos Oficiais de Justiça se possuem meios para participar da audiência de forma remota. Em caso de respostas negativas, fica justificada a necessidade de realização do ato de forma presencial no D. Juízo deprecado, independente de nova decisão fundamentada. Desde já fica intimada a Defesa que, na forma que dispõem os artigos 222, § 1º, 400 e 531 do Código de Processo Penal, a expedição de cartas precatórias não suspende a instrução criminal. Consigno que é direito da sociedade e dever do Magistrado zela pela rápida solução do processo e pela sua efetividade como instrumento de pacificação social. Em havendo requerimento de intimação de testemunha a ser efetivada por meio de carta precatória a ser encaminhada a tribunal que utilize o sistema PJe, é necessário ainda que seja informado pela parte o número do CPF da testemunha por ela arrolada, caso tal dado já não conste nos dados do processo, para viabilização do protocolo da carta precatória. Em havendo o retorno com cumprimento negativo de mandado ou carta precatória objetivando a intimação de testemunha para comparecimento à audiência designada, intime-se, por ato ordinatório, a parte que arrolou a testemunha não localizada para que apresente novo endereço no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da intimação. Caso sejam apresentados endereços inéditos, havendo tempo hábil, expeça-se novo mandado ou carta precatória, independentemente de despacho. Intime(m)-se também o(s) Defensor(es) relativamente à audiência e ainda para que o(s) mesmo(s) fique(m) ciente(s) de que, inquiridas as testemunhas, procedido ao(s) interrogatório(s) e superada a fase do art. 402 do C.P.P., serão realizados os debates orais. Saliento que nos termos da nova redação do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, facultar-se-á apresentação de declarações escritas, no prazo de dez dias, no que diz respeito às testemunhas de meros antecedentes. No mais, atualize-se a folha de antecedentes criminais, bem como a certidão de distribuição de feitos criminais para fins judiciais (modelo 27), certificando-se em caso de eventual prisão do acusado, oportunidade em que deverá ser requisitado para comparecimento em audiência. Ciência ao M.P. e à Defesa. Intime-se.
03/10/2023		Conclusos para Decisão
02/10/2023		Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70577435-2 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 02/10/2023 00:46
21/09/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2023/202448-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/11/2023 Local: Oficial de justiça - Jose Antonio De Oliveira E Souza
20/09/2023		Termo Expedido Termo - Compromisso - Defensor Dativo - Crime Cartório
20/09/2023		Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados
12/09/2023		Documento Juntado
31/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
30/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 176: O endereço constante do item I, de fls. 161, já fora diligenciado, conforme se verifica da certidão de fls. 173, bem como já houve expedição de carta precatória referente ao endereço do item IV. Assim, aguarde-se a devolução da carta precatória de fls. 165/166. Ciência.
29/08/2023		Conclusos para Despacho
29/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70506726-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/08/2023 10:39
28/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/08/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
14/08/2023		Protocolo Juntado
14/08/2023		Carta Precatória Digitalizada
02/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/04/2023		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Lei 11.719-2008 - Crime
12/04/2023		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 050.2023/070360-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 09/08/2023 Local: Oficial de justiça - Jherly Abreu Pereira
20/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 160/161: Proceda-se a tentativa de citação do acusado nos endereços informados pelo Ministério Público, ainda não diligenciados. Ciência.
13/03/2023		Conclusos para Despacho
13/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70133839-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/03/2023 09:27
13/03/2023		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70133836-1 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 13/03/2023 09:26
10/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
16/01/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 150: Aguarde-se pelo prazo requerido, abrindo-se a seguir nova vista ao Ministério Público. Ciência.
09/01/2023		Conclusos para Despacho
19/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70576075-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/12/2022 09:35
16/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/12/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
01/09/2022		Documento Juntado
01/09/2022		Certidão Criminal Juntada
31/08/2022		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
30/08/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 050.2022/165607-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/12/2022 Local: Oficial de justiça - Jherly Abreu Pereira
30/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
30/08/2022		Documento Juntado
30/08/2022		Certidão Carcerária Juntada
09/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Diante do exposto, com fundamento no artigo 395, inciso III e artigo 396 ambos do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor do denunciado DANIEL GOMES FERRAZ CARRASCO MEDEL, como incurso no artigo 155, §4º, inciso I e IV, c.c artigo 14, II, do Código Penal, e artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/13, na forma do artigo 69, do Código Penal. Cite-se o réu, para responder por escrito à acusação, por meio de advogado, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, expedindo-se o necessário. Caso o réu não constitua defensor ou não possua condições para tanto,nomeio desde jáadvogado dativo,a ser indicado pelaDefensoria Pública, nos termos do convênio firmado com a OAB/SP. Verificando-se tal hipótese, autorizo desde já a expedição do respectivo ofício.No ato da intimação, o defensor deverá indicar se deseja ser nomeado via imprensa oficial ou pessoalmente. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Intime-se. Ciência ao Ministério Público.
09/08/2022		Conclusos para Decisão
09/08/2022		Folha de Antecedentes Juntada
05/08/2022		Evoluída a Classe
04/08/2022		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70321038-8 Tipo da Petição: Denúncia Data: 04/08/2022 18:32
01/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da manifestação ministerial de fls. 106/108, que adoto como razões de decidir, indefiro o pleito de decretação da prisão preventiva, formulado pela Autoridade Policial. No mais, abra-se vista ao parquet. Intime-se.
01/08/2022		Conclusos para Decisão
27/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70304024-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/07/2022 09:16
26/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante da apresentação do relatório final, dê-se vista ao Ministério Público.
25/07/2022		Conclusos para Despacho
25/07/2022		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WBFU.22.80161938-8 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 25/07/2022 12:04
01/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
01/06/2022		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
17/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
17/05/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.80117263-4 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 17/05/2022 09:48
04/04/2022		Apensado ao processo Apenso o processo 1501005-61.2022.8.26.0050 - Classe: Pedido de Prisão Temporária - Assunto principal: Quadrilha ou Bando
08/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
08/02/2022		Proferido Despacho DESPACHO Processo:1534508-10.2021.8.26.0050 - Inquérito Policial Autor:Justiça Pública Rodovia Transbrasiliana, 13, km13, Centro de Detenção Provisória de Icém - CDP de Icém - CEP 15460-000, Icem-SP Averiguado:DANIEL GOMES FERRAZ CARRASCO MEDEL Endereço Completo da Parte Passiva Principal << Informação indisponível >> Vistos. Remetam-se os autos à Delegacia de Polícia de origem. São Paulo, 08 de fevereiro de 2022. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
08/02/2022		Conclusos para Despacho
07/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70041159-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/02/2022 13:24
04/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/02/2022		Redistribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) DESPACHO FL77
31/01/2022		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
28/01/2022		Decisão 0 Decisão Genérica
28/01/2022		Conclusos para Despacho
27/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70027589-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/01/2022 19:34
27/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2022		Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal Vista ao Ministério Público (prazo regular).
26/01/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.80014782-2 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 26/01/2022 13:30
12/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
28/12/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.80247312-2 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 28/12/2021 14:38
27/11/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
26/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo Faço a remessa destes autos ao DP de Origem, pelo prazo de 60 dias, nos termos do PROVIMENTO CSM n° 2.519/2019 - (dilação - tramitação direta).
19/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
18/10/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.80202209-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 18/10/2021 16:43
18/10/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
18/10/2021	Pedido de Prazo
28/12/2021	Pedido de Prazo
26/01/2022	Pedido de Prazo
27/01/2022	Manifestação do MP
07/02/2022	Manifestação do MP
17/05/2022	Pedido de Prazo
25/07/2022	Relatório Final
27/07/2022	Manifestação do MP
04/08/2022	Denúncia
19/12/2022	Manifestação do MP
13/03/2023	Manifestação MP ao Juiz
13/03/2023	Manifestação do MP
29/08/2023	Manifestação do MP
02/10/2023	Resposta à Acusação
09/01/2024	Manifestação do MP
12/01/2024	Pedido de Habilitação
06/02/2024	Manifestação do MP
07/02/2024	Manifestação do MP
20/02/2024	Pedido de Designação/Redesignação de Audiência
23/02/2024	Manifestação do MP
06/03/2024	Petição Intermediária
12/03/2024	Manifestação do MP
17/04/2024	Manifestação do MP
24/04/2024	Manifestação do MP
19/07/2024	Petições Diversas
22/07/2024	Manifestação do MP
25/07/2024	Petição Intermediária
19/08/2024	Petições Diversas
30/08/2024	Manifestação DelPol ao Juiz
03/09/2024	Manifestação MP ao Juiz
11/11/2024	Manifestação do MP
29/11/2024	Petições Diversas
21/01/2025	Manifestação DelPol ao Juiz
27/02/2025	Manifestação do MP
28/02/2025	Petições Diversas
06/03/2025	Manifestação do MP
12/06/2025	Manifestação do MP
24/06/2025	Alegações Finais
01/08/2025	Alegações Finais

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1501005-61.2022.8.26.0050	Pedido de Prisão Temporária	04/04/2022

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
19/03/2024	Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento	Redesignada	2
25/07/2024	Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento	Realizada	2
07/11/2024	Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
07/08/2022	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	Denuncia as folhas 112/117
19/10/2021	Inicial	Inquérito Policial	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI