Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo Promotor:  Eduardo Ferreira Valerio  Promotor:  Bruno Orsini Simonetti
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogada:  Mirna Cianci
Interesda.	Defensoria Pública do Estado de São Paulo/SP Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
06/09/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
06/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/08/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80113710-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2019 13:40
19/08/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80113495-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2019 06:53
12/08/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/09/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
06/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/08/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80113710-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2019 13:40
19/08/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80113495-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2019 06:53
12/08/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/08/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0180/2019 Data da Disponibilização: 08/08/2019 Data da Publicação: 09/08/2019 Número do Diário: 2865 Página: 1611/1622
06/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0180/2019 Teor do ato: Vistos Processe-se o recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Superior Instância. Int. Advogados(s): Mirna Cianci (OAB 71424/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
02/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70416916-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/08/2019 17:34
02/08/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
01/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/08/2019		Proferido Despacho Vistos Processe-se o recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Superior Instância. Int.
01/08/2019		Conclusos para Despacho
31/07/2019		Conclusos para Despacho
30/07/2019		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70407124-8 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 30/07/2019 13:52
26/07/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/07/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0166/2019 Data da Disponibilização: 25/07/2019 Data da Publicação: 26/07/2019 Número do Diário: 2855 Página: 2121/2134
23/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0166/2019 Teor do ato: Vistos Processe-se o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Superior Instância. Int. Advogados(s): Mirna Cianci (OAB 71424/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
15/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/07/2019		Proferido Despacho Vistos Processe-se o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Superior Instância. Int.
15/07/2019		Conclusos para Despacho
12/07/2019		Conclusos para Despacho
07/07/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/07/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/07/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/07/2019		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70359286-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 04/07/2019 12:23
01/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0149/2019 Data da Disponibilização: 01/07/2019 Data da Publicação: 02/07/2019 Número do Diário: 2839 Página: 1571/1582
27/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0149/2019 Teor do ato: Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Não há condenação dos honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 18 da Lei nº 7.347/85. Oportunamente, remetam-se os autos à Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em razão do reexame necessário. P.R.I. Advogados(s): Mirna Cianci (OAB 71424/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
26/06/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2019		Declarada Decadência ou Prescrição Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Não há condenação dos honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 18 da Lei nº 7.347/85. Oportunamente, remetam-se os autos à Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em razão do reexame necessário. P.R.I.
24/04/2019		Conclusos para Sentença
20/04/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/04/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/04/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0090/2019 Data da Disponibilização: 16/04/2019 Data da Publicação: 17/04/2019 Número do Diário: 2790 Página: 1563/1573
15/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0090/2019 Teor do ato: Fls.1689/1726: Manifestem-se as partes sobre o pedido da Defensoria Pública Estadual de ingresso na lide como assistente litisconsorcial. Digam se pretendem produzir outras provas e se o caso justifiquem a pertinência. Advogados(s): Mirna Cianci (OAB 71424/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
11/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70186771-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/04/2019 17:55
11/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.80047088-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2019 12:43
09/04/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2019		Proferido Despacho Fls.1689/1726: Manifestem-se as partes sobre o pedido da Defensoria Pública Estadual de ingresso na lide como assistente litisconsorcial. Digam se pretendem produzir outras provas e se o caso justifiquem a pertinência.
05/04/2019		Conclusos para Despacho
04/04/2019		Conclusos para Despacho
03/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70136928-9 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Litisconsorcial ou Simples Data: 20/03/2019 17:32
07/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70108194-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/03/2019 15:37
02/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
23/02/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0035/2019 Data da Disponibilização: 20/02/2019 Data da Publicação: 21/02/2019 Número do Diário: 2753 Página: 1751-1761
20/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0035/2019 Data da Disponibilização: 20/02/2019 Data da Publicação: 21/02/2019 Número do Diário: 2753 Página: 1751-1761
20/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0035/2019 Data da Disponibilização: 20/02/2019 Data da Publicação: 21/02/2019 Número do Diário: 2753 Página: 1751-1761
18/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0035/2019 Teor do ato: EM CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA(O)(S) RÉU(S): AO(S) AUTOR(ES) PARA RÉPLICA (intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007). Advogados(s): Mirna Cianci (OAB 71424/SP)
18/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0035/2019 Teor do ato: Vistos. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito em 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. Advogados(s): Mirna Cianci (OAB 71424/SP)
18/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0035/2019 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao distribuidor, para correção de classe - Ação Civil Pública. Ao Ministério Público para juntar novamente as folhas, conforme certidão de fl.1597, cuja visualização não foi possível em razão de problema técnico relacionado ao sistema. Int. Advogados(s): Mirna Cianci (OAB 71424/SP)
15/02/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/02/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2019		Ato ordinatório EM CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA(O)(S) RÉU(S): AO(S) AUTOR(ES) PARA RÉPLICA (intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007).
11/02/2019		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70058861-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/02/2019 19:34
04/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2019		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2019/007269-6 Situação: Aguardando cumprimento em 04/02/2019 13:29:04 Local: Cartório da 16ª Vara da Fazenda Pública
04/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/02/2019		Recebida a Petição Inicial Vistos. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito em 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int.
01/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70038571-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/02/2019 14:20
28/01/2019		Conclusos para Decisão
28/01/2019		Conclusos para Despacho
24/01/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70022056-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/01/2019 14:35
23/01/2019		Documento Juntado
23/01/2019		Mudança de Classe Processual Corrigida a classe de Procedimento Comum para Ação Civil Pública.
22/01/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
19/12/2018		Decisão Vistos. Remetam-se os autos ao distribuidor, para correção de classe - Ação Civil Pública. Ao Ministério Público para juntar novamente as folhas, conforme certidão de fl.1597, cuja visualização não foi possível em razão de problema técnico relacionado ao sistema. Int.
18/12/2018		Conclusos para Decisão
18/12/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/12/2018		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
23/01/2019	Manifestação do MP
01/02/2019	Manifestação do MP
11/02/2019	Contestação
07/03/2019	Manifestação do MP
20/03/2019	Pedido de Assistência Litisconsorcial ou Simples
11/04/2019	Petições Diversas
11/04/2019	Manifestação do MP
04/07/2019	Razões de Apelação
30/07/2019	Razões de Apelação
02/08/2019	Petição Intermediária
19/08/2019	Petições Diversas
19/08/2019	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
23/01/2019	Correção	Ação Civil Pública	Cível	Determinação judicial de fls. 1598.
14/12/2018	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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