Reqte	Adonias da Silva Sampaio Junior Advogado:  Ricardo Cesar Ferreira Duarte Junior
Reqdo	Fundação para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista “júlio de Mesquita Filho” - Vunesp Advogada:  Fernanda Ferreira Gödke

Reqte	Adonias da Silva Sampaio Junior Advogado:  Ricardo Cesar Ferreira Duarte Junior
Reqdo	Fundação para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista “júlio de Mesquita Filho” - Vunesp Advogada:  Fernanda Ferreira Gödke
Reqdo	UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP Advogada:  Thais Roberta Santos de Queiroz

Data		Movimento
10/06/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
10/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
08/06/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70606626-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 08/06/2026 08:02
26/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0816/2026 Data da Publicação: 27/05/2026
25/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
10/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
08/06/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70606626-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 08/06/2026 08:02
26/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0816/2026 Data da Publicação: 27/05/2026
25/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0816/2026 Teor do ato: Vistos Processe-se o recurso de apelação interposto pela UNICAMP, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Superior Instância. Int. Advogados(s): Fernanda Ferreira Gödke (OAB 182042/SP), Thais Roberta Santos de Queiroz (OAB 378539/SP), Ricardo César Ferreira Duarte Júnior (OAB 7834/RN)
25/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos Processe-se o recurso de apelação interposto pela UNICAMP, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Superior Instância. Int.
25/05/2026		Conclusos para Despacho
11/05/2026		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70487787-8 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 11/05/2026 14:07
15/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0512/2026 Data da Publicação: 07/04/2026
04/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0512/2026 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, o que faço para confirmar a tutela de urgência e declarar a condição de pessoa com deficiência do autor (visão monocular), garantindo-lhe o direito de figurar na lista de classificação especial (PcD) do concurso objeto da lide. Outrossim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno o requerido no pagamento das custas e despesas processuais, bem ainda em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora que fixo nos percentuais mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa desde a propositura assim corrigido: (a) em se tratando de matéria tributária, até 08/09/2025, aplica-se o IPCA-E; a partir de 09/09/2025, por força do art. 3º da EC 136/25, "serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário"; (b) para as demais matérias, até 08/09/2025, aplica-se o IPCA-E ; a partir de 09/09/2025, por força do art. 3º da EC 136/25, serão aplicáveis as normas gerais, estabelecidas no Código Civil (arts. 389), a saber: correção monetária pelo IPCA. Após o trânsito em julgado, serão devidos também os juros moratórios, observado o item "a" para as matérias tributárias e a SELIC para as demais. P.I.C. Advogados(s): Fernanda Ferreira Gödke (OAB 182042/SP), Thais Roberta Santos de Queiroz (OAB 378539/SP), Ricardo César Ferreira Duarte Júnior (OAB 7834/RN)
04/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/04/2026		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, o que faço para confirmar a tutela de urgência e declarar a condição de pessoa com deficiência do autor (visão monocular), garantindo-lhe o direito de figurar na lista de classificação especial (PcD) do concurso objeto da lide. Outrossim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno o requerido no pagamento das custas e despesas processuais, bem ainda em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora que fixo nos percentuais mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa desde a propositura assim corrigido: (a) em se tratando de matéria tributária, até 08/09/2025, aplica-se o IPCA-E; a partir de 09/09/2025, por força do art. 3º da EC 136/25, "serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário"; (b) para as demais matérias, até 08/09/2025, aplica-se o IPCA-E ; a partir de 09/09/2025, por força do art. 3º da EC 136/25, serão aplicáveis as normas gerais, estabelecidas no Código Civil (arts. 389), a saber: correção monetária pelo IPCA. Após o trânsito em julgado, serão devidos também os juros moratórios, observado o item "a" para as matérias tributárias e a SELIC para as demais. P.I.C.
26/03/2026		Conclusos para Decisão
26/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/03/2026		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70239430-6 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 10/03/2026 10:57
03/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70210980-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2026 16:09
03/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0305/2026 Data da Publicação: 04/03/2026
02/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0305/2026 Teor do ato: Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando detalhadamente a necessidade, pertinência e a relevância, bem como qual fato controvertido será objeto da prova especificada, tudo sob pena de preclusão. Advirto que a parte deverá justificar de forma efetiva a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunhas ou perícia esclarecendo qual a especialidade técnica -, porque será dessa motivação que se verificará a conveniência da instrução ou, do contrário, será realizado o julgamento antecipado. Intime-se. Advogados(s): Fernanda Ferreira Gödke (OAB 182042/SP), Thais Roberta Santos de Queiroz (OAB 378539/SP), Ricardo César Ferreira Duarte Júnior (OAB 7834/RN)
02/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando detalhadamente a necessidade, pertinência e a relevância, bem como qual fato controvertido será objeto da prova especificada, tudo sob pena de preclusão. Advirto que a parte deverá justificar de forma efetiva a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunhas ou perícia esclarecendo qual a especialidade técnica -, porque será dessa motivação que se verificará a conveniência da instrução ou, do contrário, será realizado o julgamento antecipado. Intime-se.
02/03/2026		Conclusos para Decisão
27/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70193748-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/02/2026 08:39
28/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
12/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0982/2025 Data da Publicação: 22/10/2025
20/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 0982/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.337/343: Anote-se a interposição de agravo de instrumento. Ciência da decisão monocrática proferida noagravo de instrumento nº 2317764-18.2025.8.26.0000 que deferiu efeito suspensivo. No mais, aguarde-se o julgamento definitivo. Int. Advogados(s): Fernanda Ferreira Gödke (OAB 182042/SP), Thais Roberta Santos de Queiroz (OAB 378539/SP), Ricardo César Ferreira Duarte Júnior (OAB 7834/RN)
20/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.337/343: Anote-se a interposição de agravo de instrumento. Ciência da decisão monocrática proferida noagravo de instrumento nº 2317764-18.2025.8.26.0000 que deferiu efeito suspensivo. No mais, aguarde-se o julgamento definitivo. Int.
20/10/2025		Conclusos para Despacho
16/10/2025		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
15/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0871/2025 Data da Publicação: 07/10/2025
03/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 328: Anote-se. Aguarde-se o julgamento do agravo. Int.
03/10/2025		Conclusos para Despacho
03/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0728/2025 Data da Publicação: 11/09/2025
09/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0728/2025 Teor do ato: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. No caso, verifica-se que o decidido não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de esclarecimento nesta oportunidade. O que pretende a parte embargante, na verdade, é buscar nova apreciação da matéria ante o seu inconformismo com resultado que não lhe foi favorável, o que é inadmissível por meio desta via recursal. Registre-se, quanto à contradição, que a hipótese legal se destina a sanar contradições existentes no próprio julgado, isto é, premissas que não levam a uma conclusão coerente e coesa. Assim, não enseja embargos de declaração a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado (STJ, 4ª T., EDclAgRgAg 27417-7-RJ, rel. Min. Dias Trindade, v.u., j. 26.10.1993, DJU 21.2.1994, p. 2171). Por isso, contradição entre o decidido e eventual prova nos autos não deve ser corrigida por meio de embargos de declaração. Por fim, já decidiu o Col. STJ (REsp 1.813.868/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/10/2019) que: (...) o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução". O Eg. TJSP adota o mesmo entendimento: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Por isso, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Intimem-se. Advogados(s): Fernanda Ferreira Gödke (OAB 182042/SP), Thais Roberta Santos de Queiroz (OAB 378539/SP), Ricardo César Ferreira Duarte Júnior (OAB 7834/RN)
09/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/09/2025		Embargos de Declaração Não Acolhidos Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. No caso, verifica-se que o decidido não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de esclarecimento nesta oportunidade. O que pretende a parte embargante, na verdade, é buscar nova apreciação da matéria ante o seu inconformismo com resultado que não lhe foi favorável, o que é inadmissível por meio desta via recursal. Registre-se, quanto à contradição, que a hipótese legal se destina a sanar contradições existentes no próprio julgado, isto é, premissas que não levam a uma conclusão coerente e coesa. Assim, não enseja embargos de declaração a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado (STJ, 4ª T., EDclAgRgAg 27417-7-RJ, rel. Min. Dias Trindade, v.u., j. 26.10.1993, DJU 21.2.1994, p. 2171). Por isso, contradição entre o decidido e eventual prova nos autos não deve ser corrigida por meio de embargos de declaração. Por fim, já decidiu o Col. STJ (REsp 1.813.868/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/10/2019) que: (...) o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução". O Eg. TJSP adota o mesmo entendimento: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Por isso, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Intimem-se.
09/09/2025		Conclusos para Decisão
08/09/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.25.70888653-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/09/2025 18:07
29/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0682/2025 Data da Publicação: 01/09/2025
28/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0682/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação à corré FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNESP - VUNESP, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão de sua ilegitimidade passiva. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da ré excluída, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo da 16ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo para processar e julgar o presente feito em relação à corré remanescente. Decorrido o prazo recursal, e observadas as formalidades legais, REMETAM-SE os autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Campinas/SP, com as nossas homenagens. Mantenho, por ora, a tutela de urgência concedida nas fls. 84/86, cabendo ao Juízo competente sua reanálise. Intime-se. Advogados(s): Fernanda Ferreira Gödke (OAB 182042/SP), Thais Roberta Santos de Queiroz (OAB 378539/SP), Ricardo César Ferreira Duarte Júnior (OAB 7834/RN)
28/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação à corré FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNESP - VUNESP, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão de sua ilegitimidade passiva. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da ré excluída, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo da 16ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo para processar e julgar o presente feito em relação à corré remanescente. Decorrido o prazo recursal, e observadas as formalidades legais, REMETAM-SE os autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Campinas/SP, com as nossas homenagens. Mantenho, por ora, a tutela de urgência concedida nas fls. 84/86, cabendo ao Juízo competente sua reanálise. Intime-se.
28/08/2025		Conclusos para Decisão
27/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70840750-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/08/2025 17:37
15/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0564/2025 Data da Publicação: 06/08/2025
04/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0564/2025 Teor do ato: Vistos. À réplica, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do NCPC, no prazo de 15(quinze) dias. Após, conclusos. Int. Advogados(s): Fernanda Ferreira Gödke (OAB 182042/SP), Thais Roberta Santos de Queiroz (OAB 378539/SP), Ricardo César Ferreira Duarte Júnior (OAB 7834/RN)
04/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. À réplica, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do NCPC, no prazo de 15(quinze) dias. Após, conclusos. Int.
04/08/2025		Conclusos para Despacho
01/08/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70729398-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/08/2025 10:15
23/07/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70692943-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/07/2025 12:25
27/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/06/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2025/063619-1 Situação: Aguardando cumprimento em 27/06/2025 10:23:00 Local: Cartório da 16ª Vara da Fazenda Pública
27/06/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2025/063618-3 Situação: Aguardando cumprimento em 27/06/2025 10:22:29 Local: Cartório da 16ª Vara da Fazenda Pública
25/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0319/2025 Data da Publicação: 26/06/2025
24/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0319/2025 Teor do ato: 1-) Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2-) Anoto tutela antecipada já apreciada nas fls. 84/86. 3-) Cite-se pelo portal eletrônico. Consigno que deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação no presente feito tendo em vista algumas vedações ainda não superadas aos Procuradores, combinadas com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Ressalva-se a possibilidade de encaminhamento ao CEJUSC no caso de manifestação expressa das partes. Com a vinda da contestação, abra-se vista à parte contrária para apresentação de réplica, no prazo legal. Intime-se. Advogados(s): Ricardo César Ferreira Duarte Júnior (OAB 7834/RN)
24/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2025		Recebida a Petição Inicial 1-) Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2-) Anoto tutela antecipada já apreciada nas fls. 84/86. 3-) Cite-se pelo portal eletrônico. Consigno que deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação no presente feito tendo em vista algumas vedações ainda não superadas aos Procuradores, combinadas com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Ressalva-se a possibilidade de encaminhamento ao CEJUSC no caso de manifestação expressa das partes. Com a vinda da contestação, abra-se vista à parte contrária para apresentação de réplica, no prazo legal. Intime-se.
24/06/2025		Conclusos para Decisão
23/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70573880-3 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Data: 23/06/2025 13:58
17/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0281/2025 Data da Publicação: 18/06/2025
16/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0281/2025 Teor do ato: Vistos. 1-) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para análise do pedido de Justiça Gratuita, a autora deverá, em 15(quinze) dias, apresentar cópia das 03(três) últimos comprovantes de renda ou declarações de imposto de renda entregues à DRF (completas), sob pena de indeferimento do benefício, ou, no mesmo prazo, deverá recolher: - recolher a taxa judiciária relativa à distribuição do processo - 1,5% do valor da causa, em guia DARE, código 230-6, observando o valor mínimo de 5 Ufesps (R$ 185,10); - recolher a despesa relativa à intimação/citação pelo portal eletrônico, atualmente fixada em R$ 32,75 em guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, código 121-0. - Ainda despesas para citação por carta ou mandado. 2-) O autor busca o reconhecimento de sua condição de pessoa com deficiência (PcD) para permanecer na lista especial de classificados do Concurso Público regido pelo Edital de Abertura de Inscrições N° 17/2024, da UNICAMP. Para tanto, alega ser portador de visão monocular (CID H54.4), condição atestada por laudos médicos que comprovam cegueira irreversível no olho esquerdo. Sustenta que, embora tenha obtido a 1ª classificação na lista especial para pessoas com deficiência , foi indevidamente excluído após perícia médica que concluiu pela não caracterização da deficiência. A decisão foi mantida mesmo após recurso administrativo.Formulou pedido de tutela de urgência para a sua reinclusão imediata na lista de candidatos PcD do concurso. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos se encontram preenchidos no presente caso. O autor apresentou laudos médicos oftalmológicos que atestam sua condição. O laudo emitido pela Dra. Cecília Garcez (CRM-AM 7099) é conclusivo ao afirmar que o paciente é "portador de cegueira unilateral de caráter irreversível" , com acuidade visual "SEM PERCEPÇÃO LUMINOSA" no olho esquerdo, classificando a condição sob o CID H54.4 (fl. 25). De forma similar, o receituário do Dr. Caio Vinicius Manchini atesta a mesma condição (fl. 26). A legislação pátria é clara ao amparar a pretensão do autor. A Lei Federal nº 14.126, de 22 de março de 2021, classifica, em seu artigo 1º, "a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais". Trata-se de norma autoaplicável que não deixa margem para a discricionariedade da Administração Pública em sentido contrário. Adicionalmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento por meio da Súmula 377, que dispõe: "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". O próprio Edital do concurso (Nº 17/2024) corrobora o direito do autor, ao prever, em seu item 8.3, a aplicação da Lei Federal nº 14.126/2021 para a definição de pessoa com deficiência. A decisão administrativa que excluiu o candidato, portanto, viola não apenas a legislação federal e a jurisprudência consolidada, mas também as próprias regras do certame. O perigo de dano também é evidente, uma vez que o prosseguimento do concurso público, com a iminente convocação de outros candidatos para as vagas reservadas, pode gerar um dano de difícil reparação ao autor. A demora na prestação jurisdicional poderia esvaziar a utilidade de um provimento final favorável, caso a vaga a que faz jus já esteja ocupada de forma definitiva por outro candidato. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para determinar que as requeridas, FUNDAÇÃO VUNESP e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP, promovam, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a reinclusão do nome de ADONIAS DA SILVA SAMPAIO JUNIOR na lista de classificados para pessoas com deficiência (PcD) do Concurso Público regido pelo Edital Nº 17/2024, para a função de Psicólogo/Psicólogo Clínico, assegurando sua participação nas etapas subsequentes do certame nessa condição, até decisão final de mérito. Cópia desta decisão valerá como ofício, a cargo do autor. Int. Advogados(s): Ricardo César Ferreira Duarte Júnior (OAB 7834/RN)
16/06/2025		Recebida a Emenda à Inicial Vistos. 1-) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para análise do pedido de Justiça Gratuita, a autora deverá, em 15(quinze) dias, apresentar cópia das 03(três) últimos comprovantes de renda ou declarações de imposto de renda entregues à DRF (completas), sob pena de indeferimento do benefício, ou, no mesmo prazo, deverá recolher: - recolher a taxa judiciária relativa à distribuição do processo - 1,5% do valor da causa, em guia DARE, código 230-6, observando o valor mínimo de 5 Ufesps (R$ 185,10); - recolher a despesa relativa à intimação/citação pelo portal eletrônico, atualmente fixada em R$ 32,75 em guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, código 121-0. - Ainda despesas para citação por carta ou mandado. 2-) O autor busca o reconhecimento de sua condição de pessoa com deficiência (PcD) para permanecer na lista especial de classificados do Concurso Público regido pelo Edital de Abertura de Inscrições N° 17/2024, da UNICAMP. Para tanto, alega ser portador de visão monocular (CID H54.4), condição atestada por laudos médicos que comprovam cegueira irreversível no olho esquerdo. Sustenta que, embora tenha obtido a 1ª classificação na lista especial para pessoas com deficiência , foi indevidamente excluído após perícia médica que concluiu pela não caracterização da deficiência. A decisão foi mantida mesmo após recurso administrativo.Formulou pedido de tutela de urgência para a sua reinclusão imediata na lista de candidatos PcD do concurso. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos se encontram preenchidos no presente caso. O autor apresentou laudos médicos oftalmológicos que atestam sua condição. O laudo emitido pela Dra. Cecília Garcez (CRM-AM 7099) é conclusivo ao afirmar que o paciente é "portador de cegueira unilateral de caráter irreversível" , com acuidade visual "SEM PERCEPÇÃO LUMINOSA" no olho esquerdo, classificando a condição sob o CID H54.4 (fl. 25). De forma similar, o receituário do Dr. Caio Vinicius Manchini atesta a mesma condição (fl. 26). A legislação pátria é clara ao amparar a pretensão do autor. A Lei Federal nº 14.126, de 22 de março de 2021, classifica, em seu artigo 1º, "a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais". Trata-se de norma autoaplicável que não deixa margem para a discricionariedade da Administração Pública em sentido contrário. Adicionalmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento por meio da Súmula 377, que dispõe: "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". O próprio Edital do concurso (Nº 17/2024) corrobora o direito do autor, ao prever, em seu item 8.3, a aplicação da Lei Federal nº 14.126/2021 para a definição de pessoa com deficiência. A decisão administrativa que excluiu o candidato, portanto, viola não apenas a legislação federal e a jurisprudência consolidada, mas também as próprias regras do certame. O perigo de dano também é evidente, uma vez que o prosseguimento do concurso público, com a iminente convocação de outros candidatos para as vagas reservadas, pode gerar um dano de difícil reparação ao autor. A demora na prestação jurisdicional poderia esvaziar a utilidade de um provimento final favorável, caso a vaga a que faz jus já esteja ocupada de forma definitiva por outro candidato. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para determinar que as requeridas, FUNDAÇÃO VUNESP e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP, promovam, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a reinclusão do nome de ADONIAS DA SILVA SAMPAIO JUNIOR na lista de classificados para pessoas com deficiência (PcD) do Concurso Público regido pelo Edital Nº 17/2024, para a função de Psicólogo/Psicólogo Clínico, assegurando sua participação nas etapas subsequentes do certame nessa condição, até decisão final de mérito. Cópia desta decisão valerá como ofício, a cargo do autor. Int.
16/06/2025		Conclusos para Decisão
16/06/2025		Certidão de Cartório Expedida certINICIAL
16/06/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
23/06/2025	Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
23/07/2025	Contestação
01/08/2025	Contestação
27/08/2025	Petição Intermediária
08/09/2025	Embargos de Declaração
27/02/2026	Petição Intermediária
03/03/2026	Petições Diversas
10/03/2026	Indicação de Provas
11/05/2026	Razões de Apelação
08/06/2026	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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