Reqte	Silvia Aparecida da Silva Advogado:  Carlos Eduardo Taddeo   Advogado:  Amilton de Campos   Advogada:  Maria de Fatima Pereira Taddeo
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Silvia Aparecida da Silva Advogado:  Carlos Eduardo Taddeo   Advogado:  Amilton de Campos   Advogada:  Maria de Fatima Pereira Taddeo
Reqte	Antonio Carlos Moreira Soares Advogado:  Carlos Eduardo Taddeo   Advogado:  Amilton de Campos   Advogada:  Maria de Fatima Pereira Taddeo
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
24/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0971/2026 Data da Publicação: 27/04/2026
23/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0971/2026 Teor do ato: III DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva arguida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por ANTONIO CARLOS MOREIRA SOARES e SILVIA APARECIDA DA SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor de ANTONIO CARLOS MOREIRA SOARES, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor de SILVIA APARECIDA DA SILVA, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); Determinar que sobre os valores da condenação por danos morais incida correção monetária e juros de mora nos termos a seguir: os índices definidos pelo Tema nº 810 do STF e pelo Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça devem ser aplicados até 08.12.2021, sendo certo que, a partir de 09.12.2021, com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, até 09.09.2025, deve ser aplicada a Taxa SELIC, com índice único, para fins de atualização monetária e compensação da mora. A partir de 10.09.2025, a incidência de juros moratórios e correção monetária deve observar os ditames da Emenda Constitucional nº 136/2025. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas entre as partes na proporção de 50% para cada. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em favor dos patronos dos autores, e em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela Fazenda Pública (correspondente à diferença entre o valor postulado e o valor da condenação) para a ré, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, observada a isenção de custas da Fazenda Pública e a suspensão da exigibilidade em relação aos autores, beneficiários da justiça gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 23 de abril de 2026. Advogados(s): Amilton de Campos (OAB 302126/SP), Maria de Fatima Pereira Taddeo (OAB 436115/SP)
23/04/2026		Julgada Procedente em Parte a Ação III DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva arguida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por ANTONIO CARLOS MOREIRA SOARES e SILVIA APARECIDA DA SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor de ANTONIO CARLOS MOREIRA SOARES, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor de SILVIA APARECIDA DA SILVA, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); Determinar que sobre os valores da condenação por danos morais incida correção monetária e juros de mora nos termos a seguir: os índices definidos pelo Tema nº 810 do STF e pelo Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça devem ser aplicados até 08.12.2021, sendo certo que, a partir de 09.12.2021, com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, até 09.09.2025, deve ser aplicada a Taxa SELIC, com índice único, para fins de atualização monetária e compensação da mora. A partir de 10.09.2025, a incidência de juros moratórios e correção monetária deve observar os ditames da Emenda Constitucional nº 136/2025. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas entre as partes na proporção de 50% para cada. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em favor dos patronos dos autores, e em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela Fazenda Pública (correspondente à diferença entre o valor postulado e o valor da condenação) para a ré, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, observada a isenção de custas da Fazenda Pública e a suspensão da exigibilidade em relação aos autores, beneficiários da justiça gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 23 de abril de 2026.
19/03/2026		Conclusos para Sentença
04/02/2026		Conclusos para Despacho
24/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0971/2026 Data da Publicação: 27/04/2026
23/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0971/2026 Teor do ato: III DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva arguida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por ANTONIO CARLOS MOREIRA SOARES e SILVIA APARECIDA DA SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor de ANTONIO CARLOS MOREIRA SOARES, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor de SILVIA APARECIDA DA SILVA, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); Determinar que sobre os valores da condenação por danos morais incida correção monetária e juros de mora nos termos a seguir: os índices definidos pelo Tema nº 810 do STF e pelo Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça devem ser aplicados até 08.12.2021, sendo certo que, a partir de 09.12.2021, com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, até 09.09.2025, deve ser aplicada a Taxa SELIC, com índice único, para fins de atualização monetária e compensação da mora. A partir de 10.09.2025, a incidência de juros moratórios e correção monetária deve observar os ditames da Emenda Constitucional nº 136/2025. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas entre as partes na proporção de 50% para cada. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em favor dos patronos dos autores, e em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela Fazenda Pública (correspondente à diferença entre o valor postulado e o valor da condenação) para a ré, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, observada a isenção de custas da Fazenda Pública e a suspensão da exigibilidade em relação aos autores, beneficiários da justiça gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 23 de abril de 2026. Advogados(s): Amilton de Campos (OAB 302126/SP), Maria de Fatima Pereira Taddeo (OAB 436115/SP)
23/04/2026		Julgada Procedente em Parte a Ação III DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva arguida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por ANTONIO CARLOS MOREIRA SOARES e SILVIA APARECIDA DA SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor de ANTONIO CARLOS MOREIRA SOARES, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor de SILVIA APARECIDA DA SILVA, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); Determinar que sobre os valores da condenação por danos morais incida correção monetária e juros de mora nos termos a seguir: os índices definidos pelo Tema nº 810 do STF e pelo Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça devem ser aplicados até 08.12.2021, sendo certo que, a partir de 09.12.2021, com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, até 09.09.2025, deve ser aplicada a Taxa SELIC, com índice único, para fins de atualização monetária e compensação da mora. A partir de 10.09.2025, a incidência de juros moratórios e correção monetária deve observar os ditames da Emenda Constitucional nº 136/2025. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas entre as partes na proporção de 50% para cada. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em favor dos patronos dos autores, e em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela Fazenda Pública (correspondente à diferença entre o valor postulado e o valor da condenação) para a ré, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, observada a isenção de custas da Fazenda Pública e a suspensão da exigibilidade em relação aos autores, beneficiários da justiça gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 23 de abril de 2026.
19/03/2026		Conclusos para Sentença
04/02/2026		Conclusos para Despacho
28/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
02/12/2025		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71240659-4 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 02/12/2025 17:22
02/12/2025		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71240447-8 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 02/12/2025 17:02
21/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/11/2025		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80527696-8 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 11/11/2025 11:49
11/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1949/2025 Data da Publicação: 12/11/2025
10/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1949/2025 Teor do ato: Vistos. I - Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica. Prazo: 15 (quinze) dias. II - Digam as partes quais as provas que pretendem produzir, justificando-as, ou se querem o julgamento no estado. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Int. Advogados(s): Amilton de Campos (OAB 302126/SP), Maria de Fatima Pereira Taddeo (OAB 436115/SP)
10/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. I - Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica. Prazo: 15 (quinze) dias. II - Digam as partes quais as provas que pretendem produzir, justificando-as, ou se querem o julgamento no estado. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Int.
09/11/2025		Conclusos para Decisão
09/10/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80450083-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/10/2025 18:42
01/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1174/2025 Data da Publicação: 26/08/2025
22/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1174/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Diante da baixa probabilidade de haver acordo, e considerando o princípio constitucional da razoável duração do processo, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do NCPC. Servindo esta decisão como mandado, CITE-SE a(o)(s) ré(u)(s), através do portal eletrônico, ficando advertido(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Advogados(s): Amilton de Campos (OAB 302126/SP), Maria de Fatima Pereira Taddeo (OAB 436115/SP)
21/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/08/2025		Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Diante da baixa probabilidade de haver acordo, e considerando o princípio constitucional da razoável duração do processo, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do NCPC. Servindo esta decisão como mandado, CITE-SE a(o)(s) ré(u)(s), através do portal eletrônico, ficando advertido(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.
21/08/2025		Conclusos para Decisão
21/08/2025		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO INICIAL - PROCESSO DE CONHECIMENTO
20/08/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
09/10/2025	Contestação
11/11/2025	Indicação de Provas
02/12/2025	Manifestação Sobre a Contestação
02/12/2025	Indicação de Provas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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