Exeqte	Rhani Mohamad Habboub Advogado:  Isidoro Antunes Mazzotini
Exectdo	Sergeral Indústria Metalúrgica Ltda Advogado:  Fabio Garcia Leal Ferraz
Credor	Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Bndes
Gestor	Davi Borges de Aquino Advogada:  Lara Maria de Sousa Braga   Advogado:  Gabriel Domingos Carvalho dos Santos   Advogada:  Gabrielle Zanella Sandri   Advogada:  Julia Calo Martins Oliveira   Advogado:  Vitor Mendonça de Souza   Advogado:  Davi Borges de Aquino

Exeqte	Caio Hashimoto Duarte Advogado:  Isidoro Antunes Mazzotini
Exeqte	Gerson Luis Baseio Advogado:  Isidoro Antunes Mazzotini
Exeqte	Rhani Mohamad Habboub Advogado:  Isidoro Antunes Mazzotini
Exectdo	Sergeral Indústria Metalúrgica Ltda Advogado:  Fabio Garcia Leal Ferraz
Exectdo	Valter Lanca Sílvio Advogado:  Olavo Salomão Ferrari
Exectdo	Thiago Ornellas Lança Silvio Advogado:  Jose Carlos Ferreira Neto
Exectdo	Mjv Intermediação de Negócios Ltda Advogado:  Jose Carlos Ferreira Neto
Exectdo	Alpha Corte e Dobra Eireli Advogado:  Jose Carlos Ferreira Neto
Credor	Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Bndes
Gestor	Davi Borges de Aquino Advogada:  Lara Maria de Sousa Braga   Advogado:  Gabriel Domingos Carvalho dos Santos   Advogada:  Gabrielle Zanella Sandri   Advogada:  Julia Calo Martins Oliveira   Advogado:  Vitor Mendonça de Souza   Advogado:  Davi Borges de Aquino

Data		Movimento
19/06/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBDO.26.70022381-4 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 19/06/2026 17:19
17/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/06/2026		Documento Juntado
15/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
08/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1027/2026 Data da Publicação: 09/06/2026
19/06/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBDO.26.70022381-4 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 19/06/2026 17:19
17/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/06/2026		Documento Juntado
15/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
08/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1027/2026 Data da Publicação: 09/06/2026
03/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1027/2026 Teor do ato: 1. Revendo os autos, verifico que a matéria tratada neste feito não está relacionada dentre aquelas elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil, nem se vislumbra necessidade do referido sigilo da ação, razão pela qual incabível a manutenção do cadastramento como "segredo de justiça". Assim, retifique-se no sistema SAJ, excluindo-se o segredo de justiça cadastrado. 2. Contudo, providencie a serventia o cadastramento como peças sigilosas no sistema informatizado apenas as que concernem à declaração de imposto de renda ou relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, nos termos do Provimento CG 13/2023 do E.TJSP, cumprindo-se o disposto no artigo 1.263, § 1º, das NSCGJ. 3. Fls. 2.395/2.396: cadastre-se o nome do leiloeiro e da sua advogada no SAJ. 4. Anote-se a interposição do agravo de instrumento (fls. 2.400/2.401) em face da decisão de fls. 2.376/2.379. 5. Deferido o efeito ativo ao recurso, para o fim de afastar a condicionante de trânsito em julgado e determinar o regular e imediato prosseguimento dos atos expropriatórios, autorizando a realização da hasta pública eletrônica do bem penhorado, intime-se o leiloeiro judicial para ciência e cumprimento na forma determinada pela decisão de fls. 2.400/2.401, providenciando o que for necessário para a realização da hasta pública do imóvel de imediato. Int. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Jose Carlos Ferreira Neto (OAB 274643/SP), Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP)
03/06/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente 1. Revendo os autos, verifico que a matéria tratada neste feito não está relacionada dentre aquelas elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil, nem se vislumbra necessidade do referido sigilo da ação, razão pela qual incabível a manutenção do cadastramento como "segredo de justiça". Assim, retifique-se no sistema SAJ, excluindo-se o segredo de justiça cadastrado. 2. Contudo, providencie a serventia o cadastramento como peças sigilosas no sistema informatizado apenas as que concernem à declaração de imposto de renda ou relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, nos termos do Provimento CG 13/2023 do E.TJSP, cumprindo-se o disposto no artigo 1.263, § 1º, das NSCGJ. 3. Fls. 2.395/2.396: cadastre-se o nome do leiloeiro e da sua advogada no SAJ. 4. Anote-se a interposição do agravo de instrumento (fls. 2.400/2.401) em face da decisão de fls. 2.376/2.379. 5. Deferido o efeito ativo ao recurso, para o fim de afastar a condicionante de trânsito em julgado e determinar o regular e imediato prosseguimento dos atos expropriatórios, autorizando a realização da hasta pública eletrônica do bem penhorado, intime-se o leiloeiro judicial para ciência e cumprimento na forma determinada pela decisão de fls. 2.400/2.401, providenciando o que for necessário para a realização da hasta pública do imóvel de imediato. Int.
03/06/2026		Conclusos para Despacho
03/06/2026		Documento Juntado
02/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.26.70020082-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2026 18:29
02/06/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WBDO.26.70019955-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/06/2026 12:25
01/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0999/2026 Data da Publicação: 02/06/2026
29/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0999/2026 Teor do ato: Os executados opuseram embargos de declaração contra a decisão de fls. 2.376/2.379, requerendo que seja supridas as omissões e contradições apontadas, reconhecendo-se o laudo pericial como fato novo apto a afastar a preclusão e garantir a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 47.898. Tempestivos, deles conheço. Como se sabe, têm os embargos declaratórios por pressuposto a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). Na hipótese dos autos, não vislumbro vícios a ser sanados, inexistindo os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois as questões alegadas pelos embargantes referem-se a inconformismo com relação ao conteúdo da decisão, que deverá ser veiculada, caso haja interesse, por meio de recurso próprio. Assim, rejeito os embargos de declaração opostos, ficando mantida a decisão proferida. Prossiga-se. Int. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Jose Carlos Ferreira Neto (OAB 274643/SP), Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP)
29/05/2026		Embargos de Declaração Não Acolhidos Os executados opuseram embargos de declaração contra a decisão de fls. 2.376/2.379, requerendo que seja supridas as omissões e contradições apontadas, reconhecendo-se o laudo pericial como fato novo apto a afastar a preclusão e garantir a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 47.898. Tempestivos, deles conheço. Como se sabe, têm os embargos declaratórios por pressuposto a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). Na hipótese dos autos, não vislumbro vícios a ser sanados, inexistindo os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois as questões alegadas pelos embargantes referem-se a inconformismo com relação ao conteúdo da decisão, que deverá ser veiculada, caso haja interesse, por meio de recurso próprio. Assim, rejeito os embargos de declaração opostos, ficando mantida a decisão proferida. Prossiga-se. Int.
28/05/2026		Conclusos para Despacho
28/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/05/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WBDO.26.70017618-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 15/05/2026 15:44
11/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
11/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0846/2026 Data da Publicação: 12/05/2026
08/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0846/2026 Teor do ato: Assim, rejeito os embargos de declaração opostos, ficando mantida a decisão proferida às fls. 2.187-2.191. 2. A parte executada apresentou manifestação às fls. 2.201-2.203 e requereu o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula n. 47.898 do CRI de Ribeirão Preto, com o imediato levantamento da constrição incidente sobre ele, e, caso não seja acolhida a tese de impenhorabilidade, a não homologação do laudo pericial, com a determinação de nova avaliação que observe maior rigor técnico com a utilização de dados de transações efetivamente realizadas e que se adote grau de fundamentação superior, bem como intervalo estatístico mais seguro. Em que pese a argumentação da parte executada, nota-se que a arguição de impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 47.898, do CRI de Ribeirão de Preto, foi rejeitada pela decisão de fls. 1.111/1.112, mantida em grau de recurso no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2069272-47.2023.8.26.0000 (fls. 1.187/1.191) e pelas decisões de fls. 1.304, 1.342 e 1.451-1452 nestes autos. Embora a análise da impenhorabilidade deva ser feita individualmente com base na situação existente no momento quando requerida pelo executado, ainda que o bem já tenha sido penhorado há considerável período, é certo que na hipótese dos autos não foram apresentados novos elementos suficientes para infirmar os pressupostos já considerados nas decisões anteriores Dessa forma, considerando que já houve o afastamento da alegada impenhorabilidade de referido imóvel nestes autos, o que já precluiu neste processo, indefiro novamente os pedidos dos executados para reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 47.898, do CRI de Ribeirão de Preto. Indefiro o pedido de nova avaliação do imóvel, uma vez que o laudo pericial apresentado às fls. 2.142-2.143 apresentou adequada fundamentação e descrição técnica do imóvel avaliado. Assim, em que pese a alegação dos executados de inconsistência técnica da avaliação, não se vislumbra, no caso concreto, a ausência de utilização de métodos técnicos e científicos nas conclusões descritas no laudo. Nestes termos,indefiroo pedido de nova avaliação do imóvel de matrícula n. 47.898, do CRI de Ribeirão Preto. Em consequência, homologação do laudo de avaliação de fls. 2.142-2.143 que apurou o valor do imóvel como sendo R$ 1.280.000,00 (um milhão duzentos e oitenta mil reais). Após o trânsito em julgado da presente decisão, defiro a realização de hasta pública eletrônica do bem penhorado (fl. 1.245 - parte ideal correspondente a 5/8 (cinco oitavos) do imóvel de matrícula n. 47.898, do CRI de Ribeirão Preto, conforme pleiteado pela parte exequente (fls. 2.209-2.210). Para tanto, nomeio o leiloeiro indicado pelo exequente (Davi Borges de Aquino), inscrito na JUCESP sob o nº 1.070, com endereço comercial na Av. Paulista, nº 2.421, 1º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-300, e-mail: contato@alfaleiloes.com (o qual deverá estar devidamente credenciado na Junta Comercial como leiloeiro público oficial e homologado pelo TJ/SP e com exercício profissional por não menos que três anos), com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede mundial (Internet), devendo a intimação ser realizada via e-mail. A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo leiloeiro fica, desde já, fixada em 5% de comissão sobre o valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM n. 1625/2009). Providencie-se a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça da presente nomeação, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do Comunicado Conjunto n. 690/2017 de 20/03/2017. PROIBIDO o cadastramento e a realização de leilão por empresa. Nomeado oLeiloeiro, além de registrar a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça(Art. 38 NSCGJ), a fim de possibilitar o peticionamentoeletrônico nos autos, o Ofício de Justiça deverá cadastrarno processo (Cadastro/Partes e Representantes)os dados doLeiloeiro com o tipo de participação 416 Gestor do Leilão Eletrônico", conforme Comunicado Conjunto n. 315/2023. Fixo, também, que não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subseqüentes ao início do leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (artigo 12 do Provimento CSM n. 1625/2009), momento em que não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da empresa nomeada acima, devidamente identificados, a providenciarem o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo aos responsáveis pela guarda autorizar o ingresso dos interessados. Em caso de resistência, poderá ser solicitado inclusive apoio policial, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das suas características. Em caso de bem imóvel poderão ser afixadas faixas, placas ou outdoors no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. O edital a ser expedido pelo leiloeiro deverá observar os pressupostos de validade dispostos no art. 886 do NCPC. Designada data para o leilão eletrônico, intimem-se as partes. 3. Diante da revogação do arresto determinado nos autos da ação trabalhista n. 0011332-36.2025.5.15.0004 (fls. 2.226-2.232), fica autorizado o levantamento da penhora no rosto destes autos, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Exclua-se do cadastro processual o nome do terceiro interessado Diego Ornellas Lança Silvio e do seu patrono. 4. Diante da revogação da penhora no rosto dos autos, nos termos do item 3 da presente decisão, fica estabelecido que, quanto aos valores penhorados oriundos do arresto efetivado nos autos incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nº 0002913-64.2022.8.26.0072, transferidos a estes autos (fls. 1.472-1.473) e convertido em penhora (fls. 1.588-1.592), após o decurso do prazo para eventual interposição de recurso contra a presente decisão, fica autorizada a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor dos exequentes, devendo ser observado pela Unidade Judicial os dados bancários informados pelos exequentes no formulário de MLE de fl. 2.177 e a ordem cronológica de entrada do processo na fila de cumprimento. 5. Fls. 2.235-2.365: ciência às partes do não provimento do Agravo de Instrumento n. 2263009-78.2024.8.26.0000 interposto pela parte executada. 6. Fls. 2.366-2.368: defiro o pedido retificação da expedição de mandado de penhora e avaliação de fls. 2.130-2.131, atentando-se para o correto número da matrícula (7.667 e não 7.677). No mais, cumpra-se integralmente o item 4 da decisão de fls. 2.187-2.191 com expedição de mandado de penhora e avaliação dos imóveis de matrícula n. 882, do CRI de Guariba/SP, proprietário MJV Intermediação de Negócios Ltda e de matrícula n. 39.832, do CRI de Ribeirão Preto/SP, proprietário Thiago Ornelas Lança Silvio. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Jose Carlos Ferreira Neto (OAB 274643/SP), Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP)
08/05/2026		Embargos de Declaração Não Acolhidos Assim, rejeito os embargos de declaração opostos, ficando mantida a decisão proferida às fls. 2.187-2.191. 2. A parte executada apresentou manifestação às fls. 2.201-2.203 e requereu o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula n. 47.898 do CRI de Ribeirão Preto, com o imediato levantamento da constrição incidente sobre ele, e, caso não seja acolhida a tese de impenhorabilidade, a não homologação do laudo pericial, com a determinação de nova avaliação que observe maior rigor técnico com a utilização de dados de transações efetivamente realizadas e que se adote grau de fundamentação superior, bem como intervalo estatístico mais seguro. Em que pese a argumentação da parte executada, nota-se que a arguição de impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 47.898, do CRI de Ribeirão de Preto, foi rejeitada pela decisão de fls. 1.111/1.112, mantida em grau de recurso no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2069272-47.2023.8.26.0000 (fls. 1.187/1.191) e pelas decisões de fls. 1.304, 1.342 e 1.451-1452 nestes autos. Embora a análise da impenhorabilidade deva ser feita individualmente com base na situação existente no momento quando requerida pelo executado, ainda que o bem já tenha sido penhorado há considerável período, é certo que na hipótese dos autos não foram apresentados novos elementos suficientes para infirmar os pressupostos já considerados nas decisões anteriores Dessa forma, considerando que já houve o afastamento da alegada impenhorabilidade de referido imóvel nestes autos, o que já precluiu neste processo, indefiro novamente os pedidos dos executados para reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 47.898, do CRI de Ribeirão de Preto. Indefiro o pedido de nova avaliação do imóvel, uma vez que o laudo pericial apresentado às fls. 2.142-2.143 apresentou adequada fundamentação e descrição técnica do imóvel avaliado. Assim, em que pese a alegação dos executados de inconsistência técnica da avaliação, não se vislumbra, no caso concreto, a ausência de utilização de métodos técnicos e científicos nas conclusões descritas no laudo. Nestes termos,indefiroo pedido de nova avaliação do imóvel de matrícula n. 47.898, do CRI de Ribeirão Preto. Em consequência, homologação do laudo de avaliação de fls. 2.142-2.143 que apurou o valor do imóvel como sendo R$ 1.280.000,00 (um milhão duzentos e oitenta mil reais). Após o trânsito em julgado da presente decisão, defiro a realização de hasta pública eletrônica do bem penhorado (fl. 1.245 - parte ideal correspondente a 5/8 (cinco oitavos) do imóvel de matrícula n. 47.898, do CRI de Ribeirão Preto, conforme pleiteado pela parte exequente (fls. 2.209-2.210). Para tanto, nomeio o leiloeiro indicado pelo exequente (Davi Borges de Aquino), inscrito na JUCESP sob o nº 1.070, com endereço comercial na Av. Paulista, nº 2.421, 1º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-300, e-mail: contato@alfaleiloes.com (o qual deverá estar devidamente credenciado na Junta Comercial como leiloeiro público oficial e homologado pelo TJ/SP e com exercício profissional por não menos que três anos), com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede mundial (Internet), devendo a intimação ser realizada via e-mail. A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo leiloeiro fica, desde já, fixada em 5% de comissão sobre o valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM n. 1625/2009). Providencie-se a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça da presente nomeação, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do Comunicado Conjunto n. 690/2017 de 20/03/2017. PROIBIDO o cadastramento e a realização de leilão por empresa. Nomeado oLeiloeiro, além de registrar a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça(Art. 38 NSCGJ), a fim de possibilitar o peticionamentoeletrônico nos autos, o Ofício de Justiça deverá cadastrarno processo (Cadastro/Partes e Representantes)os dados doLeiloeiro com o tipo de participação 416 Gestor do Leilão Eletrônico", conforme Comunicado Conjunto n. 315/2023. Fixo, também, que não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subseqüentes ao início do leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (artigo 12 do Provimento CSM n. 1625/2009), momento em que não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da empresa nomeada acima, devidamente identificados, a providenciarem o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo aos responsáveis pela guarda autorizar o ingresso dos interessados. Em caso de resistência, poderá ser solicitado inclusive apoio policial, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das suas características. Em caso de bem imóvel poderão ser afixadas faixas, placas ou outdoors no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. O edital a ser expedido pelo leiloeiro deverá observar os pressupostos de validade dispostos no art. 886 do NCPC. Designada data para o leilão eletrônico, intimem-se as partes. 3. Diante da revogação do arresto determinado nos autos da ação trabalhista n. 0011332-36.2025.5.15.0004 (fls. 2.226-2.232), fica autorizado o levantamento da penhora no rosto destes autos, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Exclua-se do cadastro processual o nome do terceiro interessado Diego Ornellas Lança Silvio e do seu patrono. 4. Diante da revogação da penhora no rosto dos autos, nos termos do item 3 da presente decisão, fica estabelecido que, quanto aos valores penhorados oriundos do arresto efetivado nos autos incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nº 0002913-64.2022.8.26.0072, transferidos a estes autos (fls. 1.472-1.473) e convertido em penhora (fls. 1.588-1.592), após o decurso do prazo para eventual interposição de recurso contra a presente decisão, fica autorizada a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor dos exequentes, devendo ser observado pela Unidade Judicial os dados bancários informados pelos exequentes no formulário de MLE de fl. 2.177 e a ordem cronológica de entrada do processo na fila de cumprimento. 5. Fls. 2.235-2.365: ciência às partes do não provimento do Agravo de Instrumento n. 2263009-78.2024.8.26.0000 interposto pela parte executada. 6. Fls. 2.366-2.368: defiro o pedido retificação da expedição de mandado de penhora e avaliação de fls. 2.130-2.131, atentando-se para o correto número da matrícula (7.667 e não 7.677). No mais, cumpra-se integralmente o item 4 da decisão de fls. 2.187-2.191 com expedição de mandado de penhora e avaliação dos imóveis de matrícula n. 882, do CRI de Guariba/SP, proprietário MJV Intermediação de Negócios Ltda e de matrícula n. 39.832, do CRI de Ribeirão Preto/SP, proprietário Thiago Ornelas Lança Silvio.
20/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.26.70014235-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2026 10:29
13/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0652/2026 Data da Publicação: 14/04/2026
10/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0652/2026 Teor do ato: Dê-se ciência de que o mandado de fls. 2130-2131 foi devolvido e cancelado, uma vez que o código de barras do comprovante de pagamento de fls. 2091 não corresponde ao da guia de fls. 2090, devendo ser recolhido corretamente. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Jose Carlos Ferreira Neto (OAB 274643/SP), Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP)
10/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Dê-se ciência de que o mandado de fls. 2130-2131 foi devolvido e cancelado, uma vez que o código de barras do comprovante de pagamento de fls. 2091 não corresponde ao da guia de fls. 2090, devendo ser recolhido corretamente.
07/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.26.70012417-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2026 09:41
30/03/2026		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
30/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.26.70009760-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2026 18:42
12/02/2026		Conclusos para Decisão
12/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.26.70005146-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2026 10:50
04/02/2026		Conclusos para Despacho
04/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em análise aos autos, verifiquei que os embargos de declaração opostos às fls. 2196/2199 são tempestivos. Nada Mais.
02/02/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WBDO.26.70003357-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 02/02/2026 15:53
27/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0135/2026 Data da Publicação: 28/01/2026
26/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0135/2026 Teor do ato: Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora e à indisponibilidade dos valores apresentados pelos executados às fls. 2.106-2.107. Quanto aos valores indisponíveis (fls. 2.096-2.105), fica convertida a indisponibilidade do valor em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária, através do sistema Sisbajud, que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta judicial. Determinada a transferência do valor para conta judicial, com as cautelas de praxe, intime-se a parte executada, através de seu procurador, da penhora efetivada e do prazo de 15 dias para eventual oferecimento de impugnação nos próprios autos, nos termos do artigo 917,§1º do Código de Processo Civil. Quanto aos valores penhorados oriundos do arresto efetivado nos autos incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nº 0002913-64.2022.8.26.0072, transferidos a estes autos (fls. 1.472-1.473) e convertido em penhora (fls. 1.588-1.592), após o decurso do prazo para eventual interposição de recurso contra a presente decisão, fica autorizada a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor dos exequentes, devendo ser observada pela Unidade Judicial (i) a manutenção do depósito em conta judicial, nestes autos, do valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em razão da penhora no rosto dos autos determinada no processo trabalhista nº 0011332-36.2025.5.15.0004, movido por Diego Ornellas Lança Filha em face da empresa Alpha Corte (fls. 1.609/1.962); (ii) os dados bancários informados pelos exequentes no formulário de MLE de fl. 2.177; (iii) o levantamento integral do saldo remanescente transferido a estes autos, em favor dos exequentes (fls. 1.472-1.473), após a dedução do valor indicado no item (i); (iv) a ordem cronológica de entrada do processo na fila de cumprimento. 3. Fls. 2.123-2.124: por se tratar de credor trabalhista da parte executada (proc. 0011332-36.2025.5.15.0004), defiro a inclusão de Diego Ornellas Lança Silvio, na qualidade de terceiro interessado. Cadastre-se o nome do terceiro e do patrono substabelecido. 4. Fls. 2.134-2.437 e 2.185-2.186: trata-se de requerimento da parte exequente para que seja deferida a expedição dos mandados de penhora e avaliação dos imóveis registrados na matrícula nº 882 do CRI de Guariba/SP, de propriedade da MJV Intermediação de Negócios Ltda e matrícula nº 39.832 do CRI de Ribeirão Preto/SP, e a homologação da avaliação do imóvel de matrícula 47.898 do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP, produzida nos autos da carta precatória nº. 1057399-67.2024.8.26.0506, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP, pelo valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Diante da complementação das custas necessárias para cumprimento do ato de penhora e avaliação (fls. 2.138-2.139), defiro o pedido da parte exequente para que seja dado cumprimento à decisão de fls. 2.054-2.058, notadamente para expedição de mandado de penhora e avaliação dos imóveis de matrícula n. 882, do CRI de Guariba/SP, proprietário MJV Intermediação de Negócios Ltda e de matrícula n. 39.832, do CRI de Ribeirão Preto/SP, proprietário Thiago Ornelas Lança Silvio, procedendo-se também a intimação dos cônjuges dos executados, se o caso, ou usufrutuários e demais coproprietários dos imóveis. Antes de analisar o pedido de homologação da avaliação do imóvel objeto da matrícula 47.898 do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP, produzida nos autos da carta precatória nº. 1057399-67.2024.8.26.0506, em trâmite na 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP, concedo à parte executada o prazo de 15 dias para eventual manifestação sobre o pedido de homologação do laudo. 5. Após o cumprimento do item 2, intime-se a parte exequente para apresentar planilha de cálculo atualizada, observando a dedução do montante levantado. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Jose Carlos Ferreira Neto (OAB 274643/SP), Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP)
26/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora e à indisponibilidade dos valores apresentados pelos executados às fls. 2.106-2.107. Quanto aos valores indisponíveis (fls. 2.096-2.105), fica convertida a indisponibilidade do valor em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária, através do sistema Sisbajud, que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta judicial. Determinada a transferência do valor para conta judicial, com as cautelas de praxe, intime-se a parte executada, através de seu procurador, da penhora efetivada e do prazo de 15 dias para eventual oferecimento de impugnação nos próprios autos, nos termos do artigo 917,§1º do Código de Processo Civil. Quanto aos valores penhorados oriundos do arresto efetivado nos autos incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nº 0002913-64.2022.8.26.0072, transferidos a estes autos (fls. 1.472-1.473) e convertido em penhora (fls. 1.588-1.592), após o decurso do prazo para eventual interposição de recurso contra a presente decisão, fica autorizada a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor dos exequentes, devendo ser observada pela Unidade Judicial (i) a manutenção do depósito em conta judicial, nestes autos, do valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em razão da penhora no rosto dos autos determinada no processo trabalhista nº 0011332-36.2025.5.15.0004, movido por Diego Ornellas Lança Filha em face da empresa Alpha Corte (fls. 1.609/1.962); (ii) os dados bancários informados pelos exequentes no formulário de MLE de fl. 2.177; (iii) o levantamento integral do saldo remanescente transferido a estes autos, em favor dos exequentes (fls. 1.472-1.473), após a dedução do valor indicado no item (i); (iv) a ordem cronológica de entrada do processo na fila de cumprimento. 3. Fls. 2.123-2.124: por se tratar de credor trabalhista da parte executada (proc. 0011332-36.2025.5.15.0004), defiro a inclusão de Diego Ornellas Lança Silvio, na qualidade de terceiro interessado. Cadastre-se o nome do terceiro e do patrono substabelecido. 4. Fls. 2.134-2.437 e 2.185-2.186: trata-se de requerimento da parte exequente para que seja deferida a expedição dos mandados de penhora e avaliação dos imóveis registrados na matrícula nº 882 do CRI de Guariba/SP, de propriedade da MJV Intermediação de Negócios Ltda e matrícula nº 39.832 do CRI de Ribeirão Preto/SP, e a homologação da avaliação do imóvel de matrícula 47.898 do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP, produzida nos autos da carta precatória nº. 1057399-67.2024.8.26.0506, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP, pelo valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Diante da complementação das custas necessárias para cumprimento do ato de penhora e avaliação (fls. 2.138-2.139), defiro o pedido da parte exequente para que seja dado cumprimento à decisão de fls. 2.054-2.058, notadamente para expedição de mandado de penhora e avaliação dos imóveis de matrícula n. 882, do CRI de Guariba/SP, proprietário MJV Intermediação de Negócios Ltda e de matrícula n. 39.832, do CRI de Ribeirão Preto/SP, proprietário Thiago Ornelas Lança Silvio, procedendo-se também a intimação dos cônjuges dos executados, se o caso, ou usufrutuários e demais coproprietários dos imóveis. Antes de analisar o pedido de homologação da avaliação do imóvel objeto da matrícula 47.898 do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP, produzida nos autos da carta precatória nº. 1057399-67.2024.8.26.0506, em trâmite na 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP, concedo à parte executada o prazo de 15 dias para eventual manifestação sobre o pedido de homologação do laudo. 5. Após o cumprimento do item 2, intime-se a parte exequente para apresentar planilha de cálculo atualizada, observando a dedução do montante levantado.
12/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.25.70061858-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2025 14:06
05/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1730/2025 Data da Publicação: 09/12/2025
04/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1730/2025 Teor do ato: Ciência às partes da pesquisa de fls. 2178/2180, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Jose Carlos Ferreira Neto (OAB 274643/SP), Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP)
04/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes da pesquisa de fls. 2178/2180, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito.
04/12/2025		Documento Juntado
02/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.25.70060037-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2025 10:39
24/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1631/2025 Data da Publicação: 26/11/2025
19/11/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 072.2025/016521-5 Situação: Cancelado em 10/04/2026 Local: Oficial de justiça -
19/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1631/2025 Teor do ato: Nota de Cartório: "Exequente, recolher mais duas GRDs, tendo em vista que são 3 endereços distintos para expedir os mandados de penhora e avaliação, bem como providenciar o croqui de localização solicitado pelo Oficial de Justiça às fls. 1594, para expedir o mandado em relação ao imóvel de matrícula nº 47.898.". Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Jose Carlos Ferreira Neto (OAB 274643/SP), Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP)
19/11/2025		Documento Juntado
19/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de Cartório: "Exequente, recolher mais duas GRDs, tendo em vista que são 3 endereços distintos para expedir os mandados de penhora e avaliação, bem como providenciar o croqui de localização solicitado pelo Oficial de Justiça às fls. 1594, para expedir o mandado em relação ao imóvel de matrícula nº 47.898.".
24/10/2025		Conclusos para Decisão
23/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.25.70053339-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/10/2025 10:30
15/10/2025		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WBDO.25.70052068-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 15/10/2025 18:14
15/10/2025		Conclusos para Despacho
06/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.25.70050312-3 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 06/10/2025 10:20
30/09/2025		Documento Juntado
24/09/2025		Documento Juntado
22/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1158/2025 Data da Publicação: 23/09/2025
19/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.25.70047751-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2025 19:49
19/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
19/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1158/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Certifique a Serventia a distribuição dos embargos à execução n. 1003485-95.2025.8.26.0072, opostos por Alpha Corte & Dobra Eireli, Thiago Ornellas Lança Silvio e MJV Intermediações de Negócios Ltda, distribuídos por dependência à presente execução, sem notícias de eventual efeito suspensivo. 2. Fls. 1.609/1.610 e 1.611/1.613: ciente da determinação proferida nos autos trabalhistas n. 0011322-36.2025.5.15.0000, de arresto do valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) efetivado nos autos n. 2913-64.2022 e transferidos a estes autos (fls. 1.474), da empresa executada Alpha Corte & Dobra Eireli. Anota-se a pendência no processo e inclua-se a respectiva tarja de penhora no rosto destes autos. 3. Fls. 1/15 e 1/7 (peça sigilosa): trata-se de pedido dos exequentes para que (i) seja indeferido o arresto e transferência de valores bloqueados em contas da executada Alpha Cortes & Dobra Eireli, solicitado pelo juízo da ação trabalhista n. 0011332-36.2025.5.15.0004; (ii) seja o terceiro interessado Diego Ornellas Lança Silvio condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a ser revertido em favor dos exequentes; (iii) seja determinado o levantamento do valor transferido a estes autos (R$ 596.701,52) em favor dos exequentes; (iv) seja determinada a conversão dos imóveis arrestados em penhora, seguindo a data da respectiva ordem de averbação dos arrestos em 09/08/2023, e a expedição dos mandados de avaliação, por Oficial de Justiça, dos imóveis objetos da: (a) Matrícula 882, do CRI de Guariba/SP, proprietário MJV Intermediação de Negócios Ltda.; (b) Matrícula 7.667, do CRI de Bebedouro/SP, proprietário MJV Intermediação de Negócios Ltda.; e (c) Matrícula 39.832, do CRI de Ribeirão Preto/SP, proprietário Thiago Ornelas Lança Silvio; (v) seja determinada a realização de pesquisa de ativos financeiros em nome dos executados Thiago Ornellas Lança Silvio, MJV Intermediação de Negócios Ltda e Alpha Cortes & Dobra Eireli, via sistema sisbajud e na modalidade teimosinha até o limite do crédito exequendo que perfaz o montante de R$ 1.472.915,57 (um milhão e quatrocentos e setenta e dois mil e novecentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos); (iv) determinada a pesquisa e bloqueio de veículos de titularidade dos executados Thiago Ornellas Lança Silvio, MJV Intermediação de Negócios Ltda e Alpha Cortes & Dobra, através do sistema Renajud. Quanto ao item (i), a parte exequente sustenta que o terceiro interessado Diego Lança, é filho do executado Valter Lança Silvio e irmão do coexecutado Thiago Lança. Além disso, afirma que foi sócio da empresa executada Sergeral e atuou como fiador e garantidor em contratos da executada, de modo que o processo trabalhista se trata de lide simulada. O pedido de indeferimento do arresto não comporta acolhimento nestes autos. Primeiro, porque não compete a este Juízo avaliar o mérito de decisões proferidas por outros Juízos concernentes a outras demandas, cabendo tão somente anotar e reservar eventuais valores solicitados. Segundo, porque o terceiro interessado não é parte nestes autos executivos e eventuais questões relacionadas a existência ou não de direitos trabalhistas não correspondem ao objeto desta execução, de modo que a pretensão deve ser apresentada pela parte exequente, se o caso, sob sua própria responsabilidade, em meio próprio. Ante o exposto, indefiro o pedido de cancelamento do arresto determinado pelo Juízo Trabalhista nos autos n. 0011332-36.2025.5.15.0004. Quanto ao item (ii), indefiro o pedido de condenação do terceiro interessado nas penalidades da litigância de má-fé, por não vislumbrar condutas que se amoldam ao disposto no artigo 80 do CPC. Quanto ao item (iii), indefiro, por ora, o levantamento do valor transferido a estes autos (R$ 596.701,52), uma vez que não se iniciou o prazo para impugnação da penhora. Isso porque, o prazo para os executados impugnar a penhora decorre do aperfeiçoamento da citação e do transcurso do prazo de pagamento, a partir de quando o arresto é convertido em penhora, independentemente de termo. Por outro lado, considerando que decorreu o prazo sem informações de pagamento do débito pelos executados, mas apenas de oposição de embargos à execução, sem informações de atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art. 830, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido (iv) para converter o arresto executivo em penhora, observando a conversão sobre os valores bloqueados às fls. 1.472/1.473 e sobre os imóveis de matrícula 882, do CRI de Guariba/SP, proprietário MJV Intermediação de Negócios Ltda; matrícula 7.667, do CRI de Bebedouro/SP, proprietário MJV Intermediação de Negócios Ltda e matríucla 39.832, do CRI de Ribeirão Preto/SP, proprietário Thiago Ornelas Lança Silvio, independentemente de termo. Ante a conversão, (i) intimem-se os executados, através de seus patronos, do prazo legal de quinze dias para apresentar impugnação nos próprios autos, nos termos do artigo 917, §1º, do CPC; (ii) expeça-se mandado de penhora e avaliação dos imóveis, bem como para, nos termos do 842 do CPC, intimação dos cônjuges dos executados, se o caso, ou usufrutuários e demais coproprietários dos imóveis, cabendo à parte exequente providenciar, em 5 dias, o recolhimento da diligência de despesas e condução do oficial de justiça. Por ocasião da intimação, eventual cônjuge/companheira dos executados e, também, a eventuais coproprietários dos imóveis deverá(ão) ser intimada(os) de que "Art. 843. (...) § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.", bem como do disposto no artigo 675 do CPC que dispõe sobre embargos de terceiro, o qual assim estabelece: "Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta." Os executados poderão requerer a substituição da penhora em dez dias, desde que comprovem, cabalmente, que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele, devedor (art. 805, parágrafo único e art. 847 do CPC). Devolvido o mandado devidamente cumprido, providencie a serventia a averbação da penhora, pelo sistema Arisp, devendo constar para fins de averbação da penhora a data do arresto. Caberá aos exequentes informarem o e-mail para o envio do respectivo boleto para pagamento. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Cartório de Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências porventura formuladas. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 10 dias, se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Quanto ao pedido (v), defiro o bloqueio de ativos financeiros dos executados incluídos nestes autos (Thiago Ornellas Lança Silvio, MJV Intermediação de Negócios Ltda e Alpha Cortes & Dobra), via Sisbajud e por ora, na modalidade simples, até o limite do crédito (R$ 1.472,915,57), conforme requerido pelo exequente (Prov. CG n. 21/2006), observando-se o valor atualizado do débito. Sem prejuízo de eventual reavaliação em eventual novo pedido, indefiro, por ora, o bloqueio na modalidade "teimosinha", ante a necessidade de cumprimento de demais itens da presente decisão, a inviabilizar a manutenção do sigilo desta decisão pelo prazo necessário ao referido bloqueio. Intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para o recolhimento das guias relacionadas ao pedido de bloqueio Sisbajud e Renajud, no prazo de 5 dias. Após, cumpra-se o Provimento CG nº 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio e tornando conclusos para protocolamento. Após, aguarde-se por 48 horas. Com o cumprimento da ordem expedida: I) Não havendo bloqueio de qualquer valor, intime-se a exequente, através de ato ordinatório, para manifestar-se, no prazo de 10 dias, em prosseguimento; II) Havendo o bloqueio de valor irrisório em comparação ao valor total atualizado do débito, proceda-se de imediato ao desbloqueio, devendo a exequente ser intimada, através de ato ordinatório, para manifestar-se, no prazo de 10 dias, em prosseguimento; III) Havendo o bloqueio do valor total ou parcial do débito, em face do disposto no art. 854, §2° e §3°, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, sobre o prazo de 05 dias para apresentar impugnação acerca da indisponibilidade do valor. Dispõe referido dispositivo normativo: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. IV) No mesmo ato, em face do disposto no artigo 917, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, sobre o prazo de 15 dias para eventual oferecimento de impugnação à penhora nos próprios autos. Dispõe referido dispositivo normativo: § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. V) Havendo bloqueio de valor superior ao débito, em razão das funcionalidades e das limitações do sistema SISBAJUD, proceda a serventia à elaboração de minuta para o desbloqueio do valor excedente. Para tanto, deverá ser mantido apenas o bloqueio incidente: (i) sobre uma conta em que for bloqueado o valor total do crédito executado, preferindo-se a primeira conta informada pelo sistema ou (ii) sobre as contas em que houver o bloqueio de maior valor até o limite total do crédito executado, liberando-se o montante excedente. Apresentada a impugnação à indisponibilidade, tornem os autos conclusos para apreciação. Quanto ao pedido (vi) defiro a pesquisa de veículos, via Renajud, apenas em nome dos executados Thiago Ornellas Lança Silvio, MJV Intermediação de Negócios Ltda e Alpha Cortes & Dobra. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 4. No mais, cumpra-se o item 2 da decisão fls. 1.451/1.452, para expedição de mandado de avaliação do imóvel de matrícula n. 47.898 do CRI de Ribeirão Preto/SP, a ser cumprido por oficial de justiça, devendo ser observado pelos exequentes o recolhimento da diligência de despesas de condução do oficial de justiça, no prazo de 5 dias. 5. Após o cumprimento das pesquisas Sisbajud e Renajud, retire-se o sigilo da presente decisão e das petições sigilosas, liberando-as nos autos digitais e intimando-se as partes, através de seus patronos, para ciência e eventual manifestação no prazo legal. Int. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Jose Carlos Ferreira Neto (OAB 274643/SP), Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP)
19/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos. 1. Certifique a Serventia a distribuição dos embargos à execução n. 1003485-95.2025.8.26.0072, opostos por Alpha Corte & Dobra Eireli, Thiago Ornellas Lança Silvio e MJV Intermediações de Negócios Ltda, distribuídos por dependência à presente execução, sem notícias de eventual efeito suspensivo. 2. Fls. 1.609/1.610 e 1.611/1.613: ciente da determinação proferida nos autos trabalhistas n. 0011322-36.2025.5.15.0000, de arresto do valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) efetivado nos autos n. 2913-64.2022 e transferidos a estes autos (fls. 1.474), da empresa executada Alpha Corte & Dobra Eireli. Anota-se a pendência no processo e inclua-se a respectiva tarja de penhora no rosto destes autos. 3. Fls. 1/15 e 1/7 (peça sigilosa): trata-se de pedido dos exequentes para que (i) seja indeferido o arresto e transferência de valores bloqueados em contas da executada Alpha Cortes & Dobra Eireli, solicitado pelo juízo da ação trabalhista n. 0011332-36.2025.5.15.0004; (ii) seja o terceiro interessado Diego Ornellas Lança Silvio condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a ser revertido em favor dos exequentes; (iii) seja determinado o levantamento do valor transferido a estes autos (R$ 596.701,52) em favor dos exequentes; (iv) seja determinada a conversão dos imóveis arrestados em penhora, seguindo a data da respectiva ordem de averbação dos arrestos em 09/08/2023, e a expedição dos mandados de avaliação, por Oficial de Justiça, dos imóveis objetos da: (a) Matrícula 882, do CRI de Guariba/SP, proprietário MJV Intermediação de Negócios Ltda.; (b) Matrícula 7.667, do CRI de Bebedouro/SP, proprietário MJV Intermediação de Negócios Ltda.; e (c) Matrícula 39.832, do CRI de Ribeirão Preto/SP, proprietário Thiago Ornelas Lança Silvio; (v) seja determinada a realização de pesquisa de ativos financeiros em nome dos executados Thiago Ornellas Lança Silvio, MJV Intermediação de Negócios Ltda e Alpha Cortes & Dobra Eireli, via sistema sisbajud e na modalidade teimosinha até o limite do crédito exequendo que perfaz o montante de R$ 1.472.915,57 (um milhão e quatrocentos e setenta e dois mil e novecentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos); (iv) determinada a pesquisa e bloqueio de veículos de titularidade dos executados Thiago Ornellas Lança Silvio, MJV Intermediação de Negócios Ltda e Alpha Cortes & Dobra, através do sistema Renajud. Quanto ao item (i), a parte exequente sustenta que o terceiro interessado Diego Lança, é filho do executado Valter Lança Silvio e irmão do coexecutado Thiago Lança. Além disso, afirma que foi sócio da empresa executada Sergeral e atuou como fiador e garantidor em contratos da executada, de modo que o processo trabalhista se trata de lide simulada. O pedido de indeferimento do arresto não comporta acolhimento nestes autos. Primeiro, porque não compete a este Juízo avaliar o mérito de decisões proferidas por outros Juízos concernentes a outras demandas, cabendo tão somente anotar e reservar eventuais valores solicitados. Segundo, porque o terceiro interessado não é parte nestes autos executivos e eventuais questões relacionadas a existência ou não de direitos trabalhistas não correspondem ao objeto desta execução, de modo que a pretensão deve ser apresentada pela parte exequente, se o caso, sob sua própria responsabilidade, em meio próprio. Ante o exposto, indefiro o pedido de cancelamento do arresto determinado pelo Juízo Trabalhista nos autos n. 0011332-36.2025.5.15.0004. Quanto ao item (ii), indefiro o pedido de condenação do terceiro interessado nas penalidades da litigância de má-fé, por não vislumbrar condutas que se amoldam ao disposto no artigo 80 do CPC. Quanto ao item (iii), indefiro, por ora, o levantamento do valor transferido a estes autos (R$ 596.701,52), uma vez que não se iniciou o prazo para impugnação da penhora. Isso porque, o prazo para os executados impugnar a penhora decorre do aperfeiçoamento da citação e do transcurso do prazo de pagamento, a partir de quando o arresto é convertido em penhora, independentemente de termo. Por outro lado, considerando que decorreu o prazo sem informações de pagamento do débito pelos executados, mas apenas de oposição de embargos à execução, sem informações de atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art. 830, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido (iv) para converter o arresto executivo em penhora, observando a conversão sobre os valores bloqueados às fls. 1.472/1.473 e sobre os imóveis de matrícula 882, do CRI de Guariba/SP, proprietário MJV Intermediação de Negócios Ltda; matrícula 7.667, do CRI de Bebedouro/SP, proprietário MJV Intermediação de Negócios Ltda e matríucla 39.832, do CRI de Ribeirão Preto/SP, proprietário Thiago Ornelas Lança Silvio, independentemente de termo. Ante a conversão, (i) intimem-se os executados, através de seus patronos, do prazo legal de quinze dias para apresentar impugnação nos próprios autos, nos termos do artigo 917, §1º, do CPC; (ii) expeça-se mandado de penhora e avaliação dos imóveis, bem como para, nos termos do 842 do CPC, intimação dos cônjuges dos executados, se o caso, ou usufrutuários e demais coproprietários dos imóveis, cabendo à parte exequente providenciar, em 5 dias, o recolhimento da diligência de despesas e condução do oficial de justiça. Por ocasião da intimação, eventual cônjuge/companheira dos executados e, também, a eventuais coproprietários dos imóveis deverá(ão) ser intimada(os) de que "Art. 843. (...) § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.", bem como do disposto no artigo 675 do CPC que dispõe sobre embargos de terceiro, o qual assim estabelece: "Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta." Os executados poderão requerer a substituição da penhora em dez dias, desde que comprovem, cabalmente, que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele, devedor (art. 805, parágrafo único e art. 847 do CPC). Devolvido o mandado devidamente cumprido, providencie a serventia a averbação da penhora, pelo sistema Arisp, devendo constar para fins de averbação da penhora a data do arresto. Caberá aos exequentes informarem o e-mail para o envio do respectivo boleto para pagamento. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Cartório de Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências porventura formuladas. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 10 dias, se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Quanto ao pedido (v), defiro o bloqueio de ativos financeiros dos executados incluídos nestes autos (Thiago Ornellas Lança Silvio, MJV Intermediação de Negócios Ltda e Alpha Cortes & Dobra), via Sisbajud e por ora, na modalidade simples, até o limite do crédito (R$ 1.472,915,57), conforme requerido pelo exequente (Prov. CG n. 21/2006), observando-se o valor atualizado do débito. Sem prejuízo de eventual reavaliação em eventual novo pedido, indefiro, por ora, o bloqueio na modalidade "teimosinha", ante a necessidade de cumprimento de demais itens da presente decisão, a inviabilizar a manutenção do sigilo desta decisão pelo prazo necessário ao referido bloqueio. Intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para o recolhimento das guias relacionadas ao pedido de bloqueio Sisbajud e Renajud, no prazo de 5 dias. Após, cumpra-se o Provimento CG nº 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio e tornando conclusos para protocolamento. Após, aguarde-se por 48 horas. Com o cumprimento da ordem expedida: I) Não havendo bloqueio de qualquer valor, intime-se a exequente, através de ato ordinatório, para manifestar-se, no prazo de 10 dias, em prosseguimento; II) Havendo o bloqueio de valor irrisório em comparação ao valor total atualizado do débito, proceda-se de imediato ao desbloqueio, devendo a exequente ser intimada, através de ato ordinatório, para manifestar-se, no prazo de 10 dias, em prosseguimento; III) Havendo o bloqueio do valor total ou parcial do débito, em face do disposto no art. 854, §2° e §3°, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, sobre o prazo de 05 dias para apresentar impugnação acerca da indisponibilidade do valor. Dispõe referido dispositivo normativo: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. IV) No mesmo ato, em face do disposto no artigo 917, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, sobre o prazo de 15 dias para eventual oferecimento de impugnação à penhora nos próprios autos. Dispõe referido dispositivo normativo: § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. V) Havendo bloqueio de valor superior ao débito, em razão das funcionalidades e das limitações do sistema SISBAJUD, proceda a serventia à elaboração de minuta para o desbloqueio do valor excedente. Para tanto, deverá ser mantido apenas o bloqueio incidente: (i) sobre uma conta em que for bloqueado o valor total do crédito executado, preferindo-se a primeira conta informada pelo sistema ou (ii) sobre as contas em que houver o bloqueio de maior valor até o limite total do crédito executado, liberando-se o montante excedente. Apresentada a impugnação à indisponibilidade, tornem os autos conclusos para apreciação. Quanto ao pedido (vi) defiro a pesquisa de veículos, via Renajud, apenas em nome dos executados Thiago Ornellas Lança Silvio, MJV Intermediação de Negócios Ltda e Alpha Cortes & Dobra. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 4. No mais, cumpra-se o item 2 da decisão fls. 1.451/1.452, para expedição de mandado de avaliação do imóvel de matrícula n. 47.898 do CRI de Ribeirão Preto/SP, a ser cumprido por oficial de justiça, devendo ser observado pelos exequentes o recolhimento da diligência de despesas de condução do oficial de justiça, no prazo de 5 dias. 5. Após o cumprimento das pesquisas Sisbajud e Renajud, retire-se o sigilo da presente decisão e das petições sigilosas, liberando-as nos autos digitais e intimando-se as partes, através de seus patronos, para ciência e eventual manifestação no prazo legal. Int.
19/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1075/2025 Data da Publicação: 11/09/2025
09/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1075/2025 Teor do ato: Recolha a parte interessa as guias para as pesquisas solicitadas no valor de uma ufesp por pesquisa e por CPF/MF a ser pesquisado, no prazo de cinco dias. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP)
09/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Recolha a parte interessa as guias para as pesquisas solicitadas no valor de uma ufesp por pesquisa e por CPF/MF a ser pesquisado, no prazo de cinco dias.
09/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1050/2025 Data da Publicação: 09/09/2025
05/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1050/2025 Teor do ato: Nota de cartório: Ciência às partes do Termo de Penhora expedido nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000141-60.2024.8.26.0072, em trâmite perante a 3ª Vara local, conforme e-mail recebido e juntado aos autos às fls. 1.963/1.974. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Jose Carlos Ferreira Neto (OAB 274643/SP), Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP)
05/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório: Ciência às partes do Termo de Penhora expedido nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000141-60.2024.8.26.0072, em trâmite perante a 3ª Vara local, conforme e-mail recebido e juntado aos autos às fls. 1.963/1.974.
05/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/08/2025		Conclusos para Decisão
16/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
14/08/2025		Apensado ao processo Apenso o processo 1003485-95.2025.8.26.0072 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização
12/08/2025		Conclusos para Despacho
04/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.25.70038231-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2025 09:51
21/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0705/2025 Data da Publicação: 22/07/2025
21/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0705/2025 Data da Publicação: 22/07/2025
21/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0707/2025 Data da Publicação: 22/07/2025
20/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0707/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1548/1559, cumpridas as determinações quanto as pesquisas Renajud e Sisbajud, manifeste-se o exequente. No mais uma vez que foi regularizado o polo passivo, cumpra-se a determinação de fls. 1588/1592, quanto a citação dos executados incluídos no polo passivo da execução pela decisão transitada em julgada no incidente de desconsideração de jurídica n. 2913-64.22.8.26.0072, através de seus patronos, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, a ser efetivada através de publicação no Diário Oficial aos respectivos patronos. Ficam os executados cientes de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Intime-se as partes da decisão de fls. 1588/1592, publicando-a. Intime-se. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Jose Carlos Ferreira Neto (OAB 274643/SP), Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP)
20/07/2025		Determinada a citação Vistos. Fls. 1548/1559, cumpridas as determinações quanto as pesquisas Renajud e Sisbajud, manifeste-se o exequente. No mais uma vez que foi regularizado o polo passivo, cumpra-se a determinação de fls. 1588/1592, quanto a citação dos executados incluídos no polo passivo da execução pela decisão transitada em julgada no incidente de desconsideração de jurídica n. 2913-64.22.8.26.0072, através de seus patronos, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, a ser efetivada através de publicação no Diário Oficial aos respectivos patronos. Ficam os executados cientes de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Intime-se as partes da decisão de fls. 1588/1592, publicando-a. Intime-se.
18/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0705/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 1.468/1.471: A parte executada opôs embargos de declaração contra a decisão proferida às fls. 1.451/1.452, requerendo que seja sanada omissão e contradição consistentes no não reconhecimento de bem de família, conforme declarado em outros autos. Tempestivos, deles conheço. Como se sabe, têm os embargos declaratórios por pressuposto a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). Na hipótese dos autos, não vislumbro vício a ser sanado, inexistindo os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois as questões alegadas pelo embargante relacionadas as provas consideradas para o mérito da decisão, refere-se a inconformismo com relação ao conteúdo da decisão, que deverá ser veiculada, caso haja interesse, por meio de recurso próprio. Assim, rejeito os embargos de declaração opostos, ficando mantida a decisão proferida às fls. 1.451/1.452. 2. Fls. 1.477/1.479, 1.521/1.523 e 1/7 (peça sigilosa): trata-se de pedido dos exequentes para que (i) os sócios da empresa executada sejam incluídos no polo passivo da presente execução, em razão do deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica no incidente n. 2913-64.22.8.26.0072; (ii) seja levantado os valores penhorados no incidente e transferidos a estes autos (fls. 1.472/1.473); (iii) seja convertido em penhora o arresto dos imóveis, seguindo a data da respectiva ordem de averbação dos arrestos em 09/08/2023, e determinada a expedição dos mandados de avaliação, por meio de Oficial de Justiça, sobre os imóveis: (a) Matrícula 882, do CRI de Guariba/SP, (b) Matrícula 7.667, do CRI de Bebedouro/SP, (c) Matrícula 39.832, do CRI de Ribeirão Preto/SP; (iv) seja deferida a pesquisa e bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos executados; (v) seja deferida a pesquisa e bloqueio de veículos de titularidade dos executados; (vi) seja expedido mandado de avaliação do imóvel objeto da matrícula n. 47.898, do 1º CRI de Ribeirão Preto. Analisados os autos, nota-se que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado nos autos n. 2913-64.22.8.26.0072 foi procedente (fls. 1.455/1.462) e o Agravo de Instrumento n. 2312915-37.2024.8.26.0000 interposto pelos requeridos não foi conhecido (fls. 1.524/1.528). Assim, diante do trânsito em julgado nos autos do incidente (fls. 1.528), de rigor o deferimento do pedido do exequente para (i) inclusão das pessoas que compõem o polo passivo do incidente de desconsideração de jurídica n. 2913-64.22.8.26.0072 ao polo passivo da presente execução, nos termos da decisão do incidente (fls. 1.455/1.462), cabendo a Unidade Judicial promover as inclusões no cadastro processual, inclusive dos procuradores que representam os requeridos. Quanto aos pedidos (ii) de levantamento dos valores arrestados no incidente e transferidos a estes autos, em favor dos exequentes (fls. 1.472/1.473) e (iii) de conversão do arresto (fls. 741/742 e 758 do incidente n. 2913-64.2022) em penhora, dos imóveis de matrícula 882, do CRI de Guariba/SP, proprietário MJV Intermediação de Negócios Ltda; matrícula 7.667, do CRI de Bebedouro/SP, proprietário MJV Intermediação de Negócios Ltda e matríucla 39.832, do CRI de Ribeirão Preto/SP, proprietário Thiago Ornelas Lança Silvio, incabível o deferimento na atual fase processual. Isso porque, deve-se observar que, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica n. 2913-64.22.8.26.0072, não houve determinação de penhora, mas apenas de arresto executivo nas contas bancárias e nos imóveis de propriedade dos requeridos (fls. 741/742 do incidente), para fins de garantia da execução durante a tramitação do referido incidente. Logo, somente com o aperfeiçoamento da citação e transcorrido o prazo de pagamento, é que o arresto será convertido em penhora, se o caso, independentemente de termo, à luz do art. 830, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Na hipótese vertente, nota-se que a regular integração das pessoas que compõem o polo passivo do incidente de desconsideração de jurídica n. 2913-64.22.8.26.0072 a esta execução está sendo determinada na presente decisão, sendo necessária, antes de qualquer medida expropriatória, com relação a eles, a intimação para pagamento voluntário da dívida, no prazo de 3 (três dias), nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Desse modo, considerando que a citação dos requeridos no incidente foi com fundamento no art. 135 do CPC e não no art. 829, do mesmo diploma, determino a citação dos executados incluídos no polo passivo da execução pela decisão transitada em julgada no incidente de desconsideração de jurídica n. 2913-64.22.8.26.0072, através de seus patronos, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, a ser efetivada através de publicação no Diário Oficial aos respectivos patronos. Ficam os executados cientes de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Quanto ao pedido (iv) defiro o bloqueio de ativos financeiros apenas dos devedores já cadastrados nos autos desde o início da execução (Sergeral Ind. Metalúrgica Ltda e Valter Lança Filho), via Sisbajud, por ora na modalidade simples, até o limite do crédito, conforme requerido pelo exequente (Prov. CG n. 21/2006), observando-se o valor atualizado do débito. Sem prejuízo de eventual reavaliação em eventual novo pedido, indefiro, por ora, o bloqueio na modalidade "teimosinha", ante a necessidade de cumprimento de demais itens da presente decisão, a inviabilizar a manutenção do sigilo desta decisão pelo prazo necessário ao referido bloqueio. Atente-se a Serventia para o recolhimento da guia junto com o pedido sigiloso, observando que, em caso de insuficiência do recolhimento, parte credora deverá ser intimada para, em 5 dias, recolher a taxa complementar. Cumpra-se o Provimento CG nº 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio e tornando conclusos para protocolamento. Após, aguarde-se por 48 horas. Com o cumprimento da ordem expedida: I) Não havendo bloqueio de qualquer valor, intime-se a exequente, através de ato ordinatório, para manifestar-se, no prazo de 10 dias, em prosseguimento; II) Havendo o bloqueio de valor irrisório em comparação ao valor total atualizado do débito, proceda-se de imediato ao desbloqueio, devendo a exequente ser intimada, através de ato ordinatório, para manifestar-se, no prazo de 10 dias, em prosseguimento; III) Havendo o bloqueio do valor total ou parcial do débito, em face do disposto no art. 854, §2° e §3°, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, sobre o prazo de 05 dias para apresentar impugnação acerca da indisponibilidade do valor. Dispõe referido dispositivo normativo: “§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros”. IV) No mesmo ato, em face do disposto no artigo 917, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, sobre o prazo de 15 dias para eventual oferecimento de impugnação à penhora nos próprios autos. Dispõe referido dispositivo normativo: “§ 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato”. V) Havendo bloqueio de valor superior ao débito, em razão das funcionalidades e das limitações do sistema SISBAJUD, proceda a serventia à elaboração de minuta para o desbloqueio do valor excedente. Para tanto, deverá ser mantido apenas o bloqueio incidente: (i) sobre uma conta em que for bloqueado o valor total do crédito executado, preferindo-se a primeira conta informada pelo sistema ou (ii) sobre as contas em que houver o bloqueio de maior valor até o limite total do crédito executado, liberando-se o montante excedente. Apresentada a impugnação à indisponibilidade, tornem os autos conclusos para apreciação. Quanto ao pedido (v) defiro em parte a pesquisa de veículos, via Renajud, apenas em nome dos executados Sergeral Ind. Metalúrgica Ltda e Valter Lança Filho. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. Defiro o pedido (vi) para que seja dado cumprimento ao item 2 da decisão fls. 1.451/1.452, que determinou a expedição de mandado de avaliação do imóvel de matrícula n. 47.898 do CRI de Ribeirão Preto/SP, a ser cumprido por oficial de justiça, devendo ser observado pelos exequentes o recolhimento da diligência de despesas de condução do oficial de justiça, no prazo de 5 dias. Nos termos da manifestação do exequente de fls. 1.539-1.541, já houve o afastamento da alegada impenhorabilidade de referido imóvel nestes autos, o que já precluiu neste processo, de modo que indefiro, novamente, os pedidos dos executados às fls. 1.529-1.533. Em que pese o pedido da parte exequente, aguarde-se, por ora, a integração dos demais executados e a referida avaliação para apreciação do alegado pedido de condenação por litigância de má-fé e de imposição de eventual multa. 3. Regularizados o cadastro processual do polo passivo e após cumprida a ordem de bloqueio de ativos financeiros dos devedores (pedido iv), retire-se o sigilo da presente decisão e da petição sigilosa de fls. 1-7, liberando-as nos autos digitais e intimando-se as partes, através de seus patronos, para ciência e eventual manifestação no prazo legal. Int. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Jose Carlos Ferreira Neto (OAB 274643/SP), Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP)
18/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0705/2025 Teor do ato: Nota de Cartório: "Exequente, providencie o quanto requerido pelo Sr. Oficial de Justiça às fls. 1594, com relação ao croqui de localização do imóvel.". Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Jose Carlos Ferreira Neto (OAB 274643/SP), Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP)
18/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de Cartório: "Exequente, providencie o quanto requerido pelo Sr. Oficial de Justiça às fls. 1594, com relação ao croqui de localização do imóvel.".
18/07/2025		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
18/07/2025		Remetido ao DJE Vistos. 1. Fls. 1.468/1.471: A parte executada opôs embargos de declaração contra a decisão proferida às fls. 1.451/1.452, requerendo que seja sanada omissão e contradição consistentes no não reconhecimento de bem de família, conforme declarado em outros autos. Tempestivos, deles conheço. Como se sabe, têm os embargos declaratórios por pressuposto a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). Na hipótese dos autos, não vislumbro vício a ser sanado, inexistindo os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois as questões alegadas pelo embargante relacionadas as provas consideradas para o mérito da decisão, refere-se a inconformismo com relação ao conteúdo da decisão, que deverá ser veiculada, caso haja interesse, por meio de recurso próprio. Assim, rejeito os embargos de declaração opostos, ficando mantida a decisão proferida às fls. 1.451/1.452. 2. Fls. 1.477/1.479, 1.521/1.523 e 1/7 (peça sigilosa): trata-se de pedido dos exequentes para que (i) os sócios da empresa executada sejam incluídos no polo passivo da presente execução, em razão do deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica no incidente n. 2913-64.22.8.26.0072; (ii) seja levantado os valores penhorados no incidente e transferidos a estes autos (fls. 1.472/1.473); (iii) seja convertido em penhora o arresto dos imóveis, seguindo a data da respectiva ordem de averbação dos arrestos em 09/08/2023, e determinada a expedição dos mandados de avaliação, por meio de Oficial de Justiça, sobre os imóveis: (a) Matrícula 882, do CRI de Guariba/SP, (b) Matrícula 7.667, do CRI de Bebedouro/SP, (c) Matrícula 39.832, do CRI de Ribeirão Preto/SP; (iv) seja deferida a pesquisa e bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos executados; (v) seja deferida a pesquisa e bloqueio de veículos de titularidade dos executados; (vi) seja expedido mandado de avaliação do imóvel objeto da matrícula n. 47.898, do 1º CRI de Ribeirão Preto. Analisados os autos, nota-se que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado nos autos n. 2913-64.22.8.26.0072 foi procedente (fls. 1.455/1.462) e o Agravo de Instrumento n. 2312915-37.2024.8.26.0000 interposto pelos requeridos não foi conhecido (fls. 1.524/1.528). Assim, diante do trânsito em julgado nos autos do incidente (fls. 1.528), de rigor o deferimento do pedido do exequente para (i) inclusão das pessoas que compõem o polo passivo do incidente de desconsideração de jurídica n. 2913-64.22.8.26.0072 ao polo passivo da presente execução, nos termos da decisão do incidente (fls. 1.455/1.462), cabendo a Unidade Judicial promover as inclusões no cadastro processual, inclusive dos procuradores que representam os requeridos. Quanto aos pedidos (ii) de levantamento dos valores arrestados no incidente e transferidos a estes autos, em favor dos exequentes (fls. 1.472/1.473) e (iii) de conversão do arresto (fls. 741/742 e 758 do incidente n. 2913-64.2022) em penhora, dos imóveis de matrícula 882, do CRI de Guariba/SP, proprietário MJV Intermediação de Negócios Ltda; matrícula 7.667, do CRI de Bebedouro/SP, proprietário MJV Intermediação de Negócios Ltda e matríucla 39.832, do CRI de Ribeirão Preto/SP, proprietário Thiago Ornelas Lança Silvio, incabível o deferimento na atual fase processual. Isso porque, deve-se observar que, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica n. 2913-64.22.8.26.0072, não houve determinação de penhora, mas apenas de arresto executivo nas contas bancárias e nos imóveis de propriedade dos requeridos (fls. 741/742 do incidente), para fins de garantia da execução durante a tramitação do referido incidente. Logo, somente com o aperfeiçoamento da citação e transcorrido o prazo de pagamento, é que o arresto será convertido em penhora, se o caso, independentemente de termo, à luz do art. 830, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Na hipótese vertente, nota-se que a regular integração das pessoas que compõem o polo passivo do incidente de desconsideração de jurídica n. 2913-64.22.8.26.0072 a esta execução está sendo determinada na presente decisão, sendo necessária, antes de qualquer medida expropriatória, com relação a eles, a intimação para pagamento voluntário da dívida, no prazo de 3 (três dias), nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Desse modo, considerando que a citação dos requeridos no incidente foi com fundamento no art. 135 do CPC e não no art. 829, do mesmo diploma, determino a citação dos executados incluídos no polo passivo da execução pela decisão transitada em julgada no incidente de desconsideração de jurídica n. 2913-64.22.8.26.0072, através de seus patronos, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, a ser efetivada através de publicação no Diário Oficial aos respectivos patronos. Ficam os executados cientes de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Quanto ao pedido (iv) defiro o bloqueio de ativos financeiros apenas dos devedores já cadastrados nos autos desde o início da execução (Sergeral Ind. Metalúrgica Ltda e Valter Lança Filho), via Sisbajud, por ora na modalidade simples, até o limite do crédito, conforme requerido pelo exequente (Prov. CG n. 21/2006), observando-se o valor atualizado do débito. Sem prejuízo de eventual reavaliação em eventual novo pedido, indefiro, por ora, o bloqueio na modalidade "teimosinha", ante a necessidade de cumprimento de demais itens da presente decisão, a inviabilizar a manutenção do sigilo desta decisão pelo prazo necessário ao referido bloqueio. Atente-se a Serventia para o recolhimento da guia junto com o pedido sigiloso, observando que, em caso de insuficiência do recolhimento, parte credora deverá ser intimada para, em 5 dias, recolher a taxa complementar. Cumpra-se o Provimento CG nº 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio e tornando conclusos para protocolamento. Após, aguarde-se por 48 horas. Com o cumprimento da ordem expedida: I) Não havendo bloqueio de qualquer valor, intime-se a exequente, através de ato ordinatório, para manifestar-se, no prazo de 10 dias, em prosseguimento; II) Havendo o bloqueio de valor irrisório em comparação ao valor total atualizado do débito, proceda-se de imediato ao desbloqueio, devendo a exequente ser intimada, através de ato ordinatório, para manifestar-se, no prazo de 10 dias, em prosseguimento; III) Havendo o bloqueio do valor total ou parcial do débito, em face do disposto no art. 854, §2° e §3°, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, sobre o prazo de 05 dias para apresentar impugnação acerca da indisponibilidade do valor. Dispõe referido dispositivo normativo: “§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros”. IV) No mesmo ato, em face do disposto no artigo 917, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, sobre o prazo de 15 dias para eventual oferecimento de impugnação à penhora nos próprios autos. Dispõe referido dispositivo normativo: “§ 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato”. V) Havendo bloqueio de valor superior ao débito, em razão das funcionalidades e das limitações do sistema SISBAJUD, proceda a serventia à elaboração de minuta para o desbloqueio do valor excedente. Para tanto, deverá ser mantido apenas o bloqueio incidente: (i) sobre uma conta em que for bloqueado o valor total do crédito executado, preferindo-se a primeira conta informada pelo sistema ou (ii) sobre as contas em que houver o bloqueio de maior valor até o limite total do crédito executado, liberando-se o montante excedente. Apresentada a impugnação à indisponibilidade, tornem os autos conclusos para apreciação. Quanto ao pedido (v) defiro em parte a pesquisa de veículos, via Renajud, apenas em nome dos executados Sergeral Ind. Metalúrgica Ltda e Valter Lança Filho. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. Defiro o pedido (vi) para que seja dado cumprimento ao item 2 da decisão fls. 1.451/1.452, que determinou a expedição de mandado de avaliação do imóvel de matrícula n. 47.898 do CRI de Ribeirão Preto/SP, a ser cumprido por oficial de justiça, devendo ser observado pelos exequentes o recolhimento da diligência de despesas de condução do oficial de justiça, no prazo de 5 dias. Nos termos da manifestação do exequente de fls. 1.539-1.541, já houve o afastamento da alegada impenhorabilidade de referido imóvel nestes autos, o que já precluiu neste processo, de modo que indefiro, novamente, os pedidos dos executados às fls. 1.529-1.533. Em que pese o pedido da parte exequente, aguarde-se, por ora, a integração dos demais executados e a referida avaliação para apreciação do alegado pedido de condenação por litigância de má-fé e de imposição de eventual multa. 3. Regularizados o cadastro processual do polo passivo e após cumprida a ordem de bloqueio de ativos financeiros dos devedores (pedido iv), retire-se o sigilo da presente decisão e da petição sigilosa de fls. 1-7, liberando-as nos autos digitais e intimando-se as partes, através de seus patronos, para ciência e eventual manifestação no prazo legal. Int.
18/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/07/2025		Documento Juntado
18/07/2025		Conclusos para Decisão
15/07/2025		Conclusos para Despacho
15/07/2025		Documento Juntado
15/07/2025		Documento Juntado
15/07/2025		Documento Juntado
14/07/2025		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WBDO.25.70034283-9 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 14/07/2025 18:03
14/07/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 072.2025/009708-2 Situação: Não cumprido em 18/07/2025 Local: Oficial de justiça - Néliton Henrique Mendonça
08/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.25.70033239-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2025 12:00
22/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.25.70018949-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2025 15:59
15/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.25.70018195-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2025 17:12
04/04/2025		Conclusos para Decisão
04/04/2025		Documento Juntado
31/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.25.70015016-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2025 12:10
28/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0222/2025 Data da Publicação: 01/04/2025 Número do Diário: 4174
28/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0222/2025 Teor do ato: Nota de cartório: Ciência as partes dos valores transferidos à presente execução, em cumprimento a r. decisão (fl. 1.683) proferida nos autos do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica de nº 0002913-64.2022.8.26.0072, conforme o extrato de fls. 1.472/1.473. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP)
27/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório: Ciência as partes dos valores transferidos à presente execução, em cumprimento a r. decisão (fl. 1.683) proferida nos autos do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica de nº 0002913-64.2022.8.26.0072, conforme o extrato de fls. 1.472/1.473.
27/03/2025		Documento Juntado
26/03/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WBDO.25.70014305-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/03/2025 17:36
19/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0192/2025 Data da Publicação: 21/03/2025 Número do Diário: 4167
19/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0192/2025 Teor do ato: Ciência sobre as fls. 1455/1464. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP)
18/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência sobre as fls. 1455/1464.
18/03/2025		Documento Juntado
18/03/2025		Documento Juntado
18/03/2025		Documento Juntado
17/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0184/2025 Data da Publicação: 19/03/2025 Número do Diário: 4165
17/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0184/2025 Teor do ato: 1. Fls. 1.430/1.431 e 1.441/1.442: trata-se de pedido da parte executada para que seja reconhecida a impenhorável do imóvel objeto de matrícula n. 47.898, do CRI de Ribeirão de Preto, por se tratar de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90. Afirma que o imóvel foi reconhecido como bem de família nos autos do processo n. 1002330-33.2020.8.26.0072, razão pela qual requer a revogação do despacho de fls. 1.427 que determinou a avaliação do imóvel por oficial de justiça. Sobre este pedido, a parte exequente requereu a condenação dos executados ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob o fundamento de que a questão já foi decidida nos autos e que o intuito os executados é protelar o andamento do feito com repetidas manifestações. Reiterou o pedido de expedição de mandado de avaliação do imóvel (fls. 1.443/1.450). Em que pese a argumentação da parte executada, nota-se que a arguição de impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 47.898, do CRI de Ribeirão de Preto, foi rejeitada pela decisão de fls. 1.111/1.112, mantida em grau de recurso no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2069272-47.2023.8.26.0000 (fls. 1.187/1.191) e pelas decisões de fls. 1.304 e 1.342 nestes autos. Embora a análise da impenhorabilidade deva ser feita individualmente com base na situação existente no momento quando requerida pelo executado, ainda que o bem já tenha sido penhorado há considerável período, é certo que na hipótese dos autos não foram apresentados novos elementos suficientes para infirmar os pressupostos já considerados nas decisões anteriores. Ademais, ainda que reconhecida a impenhorabilidade em outro processo judicial, é possível que o imóvel deixe de ser residencial, perdendo seu caráter de impenhorabilidade, que poderá ser declarada em outro feito, de modo que o reconhecimento de bem de família em processo distinto não é razão suficiente, por si só, para a manutenção da impenhorabilidade nestes autos. Ante o exposto e considerando que o reconhecimento da impenhorabilidade do mesmo imóvel em outro feito não produz coisa julgada material nestes autos, só produzindo efeitos nos autos em que foi reconhecida, indefiro o pedido de fls. 1.430/1.431 e 1.441/1.442 formulado pelos executados, ficando mantida a penhora de parte ideal do imóvel, nos termos do despacho de fls. 1.065. Indefiro o pedido dos exequentes de nova condenação dos executados nas penalidades de litigância de má-fé, por não evidenciar, neste momento, condutas que se amoldam ao disposto no artigo 80 do CPC. Contudo, advirto aos executados que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até 20% do valor da causa, em caso de nova dedução do mesmo pedido sem a efetiva comprovação de alteração da situação fática já apreciada nestes autos. 2. Em atenção ao decidido no despacho de fls. 1.372 e 1.427, expeça-se mandado de avaliação do imóvel de matrícula n. 47.898 do CRI de Ribeirão Preto/SP, a ser cumprido por oficial de justiça, devendo ser observado pelos exequentes o recolhimento da diligência de despesas de condução do oficial de justiça, no prazo de 5 dias. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP)
17/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. Fls. 1.430/1.431 e 1.441/1.442: trata-se de pedido da parte executada para que seja reconhecida a impenhorável do imóvel objeto de matrícula n. 47.898, do CRI de Ribeirão de Preto, por se tratar de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90. Afirma que o imóvel foi reconhecido como bem de família nos autos do processo n. 1002330-33.2020.8.26.0072, razão pela qual requer a revogação do despacho de fls. 1.427 que determinou a avaliação do imóvel por oficial de justiça. Sobre este pedido, a parte exequente requereu a condenação dos executados ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob o fundamento de que a questão já foi decidida nos autos e que o intuito os executados é protelar o andamento do feito com repetidas manifestações. Reiterou o pedido de expedição de mandado de avaliação do imóvel (fls. 1.443/1.450). Em que pese a argumentação da parte executada, nota-se que a arguição de impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 47.898, do CRI de Ribeirão de Preto, foi rejeitada pela decisão de fls. 1.111/1.112, mantida em grau de recurso no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2069272-47.2023.8.26.0000 (fls. 1.187/1.191) e pelas decisões de fls. 1.304 e 1.342 nestes autos. Embora a análise da impenhorabilidade deva ser feita individualmente com base na situação existente no momento quando requerida pelo executado, ainda que o bem já tenha sido penhorado há considerável período, é certo que na hipótese dos autos não foram apresentados novos elementos suficientes para infirmar os pressupostos já considerados nas decisões anteriores. Ademais, ainda que reconhecida a impenhorabilidade em outro processo judicial, é possível que o imóvel deixe de ser residencial, perdendo seu caráter de impenhorabilidade, que poderá ser declarada em outro feito, de modo que o reconhecimento de bem de família em processo distinto não é razão suficiente, por si só, para a manutenção da impenhorabilidade nestes autos. Ante o exposto e considerando que o reconhecimento da impenhorabilidade do mesmo imóvel em outro feito não produz coisa julgada material nestes autos, só produzindo efeitos nos autos em que foi reconhecida, indefiro o pedido de fls. 1.430/1.431 e 1.441/1.442 formulado pelos executados, ficando mantida a penhora de parte ideal do imóvel, nos termos do despacho de fls. 1.065. Indefiro o pedido dos exequentes de nova condenação dos executados nas penalidades de litigância de má-fé, por não evidenciar, neste momento, condutas que se amoldam ao disposto no artigo 80 do CPC. Contudo, advirto aos executados que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até 20% do valor da causa, em caso de nova dedução do mesmo pedido sem a efetiva comprovação de alteração da situação fática já apreciada nestes autos. 2. Em atenção ao decidido no despacho de fls. 1.372 e 1.427, expeça-se mandado de avaliação do imóvel de matrícula n. 47.898 do CRI de Ribeirão Preto/SP, a ser cumprido por oficial de justiça, devendo ser observado pelos exequentes o recolhimento da diligência de despesas de condução do oficial de justiça, no prazo de 5 dias.
13/02/2025		Conclusos para Decisão
10/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.25.70005857-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2025 11:26
06/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.25.70005367-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2025 17:35
27/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0049/2025 Data da Publicação: 29/01/2025 Número do Diário: 4132
27/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0049/2025 Teor do ato: Ciência sobre a devolução da carta precatória. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP)
26/01/2025		Conclusos para Despacho
26/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência sobre a devolução da carta precatória.
26/01/2025		Documento Juntado
19/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.24.70075479-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2024 11:29
10/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0911/2024 Data da Publicação: 12/12/2024 Número do Diário: 4110
10/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0911/2024 Teor do ato: Defiro a avaliação do imóvel de matrícula n. 47.898 do CRI de Ribeirão Preto/SP por oficial de justiça caso não sejam necessários conhecimentos técnicos para o ato, nos termos da legislação processual, a serem devidamente observados pelo meirinho encarregado da diligência. Expeça-se o mandado de avaliação. Int. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP)
10/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Defiro a avaliação do imóvel de matrícula n. 47.898 do CRI de Ribeirão Preto/SP por oficial de justiça caso não sejam necessários conhecimentos técnicos para o ato, nos termos da legislação processual, a serem devidamente observados pelo meirinho encarregado da diligência. Expeça-se o mandado de avaliação. Int.
10/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0905/2024 Data da Publicação: 11/12/2024 Número do Diário: 4109
09/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0905/2024 Teor do ato: Ciência sobre a certidão de fl. 1424. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP)
06/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência sobre a certidão de fl. 1424.
06/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
06/11/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
06/11/2024		Conclusos para Despacho
24/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.24.70064397-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2024 19:27
16/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0756/2024 Data da Publicação: 18/10/2024 Número do Diário: 4074
16/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0756/2024 Teor do ato: Esclareça o exequente se pretende que a avaliação do imóvel seja feita por meio do oficial de justiça, caso não sejam necessários conhecimentos técnicos para o ato, nos termos da legislação processual, a serem devidamente observados, ou por meio de perito avaliador, pois, neste último caso, deve ser expedida carta precatória, ao passo que no primeiro caso, ser expedido mandado compartilhado. Int. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP)
15/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Esclareça o exequente se pretende que a avaliação do imóvel seja feita por meio do oficial de justiça, caso não sejam necessários conhecimentos técnicos para o ato, nos termos da legislação processual, a serem devidamente observados, ou por meio de perito avaliador, pois, neste último caso, deve ser expedida carta precatória, ao passo que no primeiro caso, ser expedido mandado compartilhado. Int.
24/09/2024		Conclusos para Despacho
10/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.24.70053503-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2024 09:54
06/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0642/2024 Data da Publicação: 10/09/2024 Número do Diário: 4046
06/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0642/2024 Teor do ato: Anote-se o agravo de instrumento n. 2263009-78.2024, cuja decisão recorrida de fls. 1.342 mantenho por seus próprios fundamentos, e a decisão liminar proferida, que concedeu o efeito suspensivo apenas para evitar a extinção do processo ou perda de ato processual pelo não pagamento de custas, até julgamento deste recurso (fls. 1345/1350). Cumpra-se o determinado no item 3 da decisão recorrida. Int. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP)
05/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Anote-se o agravo de instrumento n. 2263009-78.2024, cuja decisão recorrida de fls. 1.342 mantenho por seus próprios fundamentos, e a decisão liminar proferida, que concedeu o efeito suspensivo apenas para evitar a extinção do processo ou perda de ato processual pelo não pagamento de custas, até julgamento deste recurso (fls. 1345/1350). Cumpra-se o determinado no item 3 da decisão recorrida. Int.
05/09/2024		Conclusos para Despacho
05/09/2024		Documento Juntado
05/09/2024		Documento Juntado
07/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0552/2024 Data da Publicação: 09/08/2024 Número do Diário: 4024
07/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0552/2024 Teor do ato: 1. O executado insiste novamente na questão da impenhorabilidade do imóvel, agora sob a alegação de surgimento de fato novo consistente numa certidão de oficial de justiça lançada em outros autos, segundo a qual o executado e sua esposa "moram no imóvel penhorado" (fls. 1.339). Em que pese essa alegação, reitero que a questão sobre a impenhorabildade do imóvel de matrícula n. 47.898 do CRI de Ribeirão Preto/SP sob alegação de ser bem de família já foi objeto de decisão a fls. 1.111/1.112, a fls. 1.304 e de agravo de instrumento, que manteve a penhora sobre o referido bem, estando a matéria acobertada pelo manto da coisa julgada, razão pela qual indefiro o pedido. Conforme anteriormente advertido a fls. 1.304, a conduta reiterada dos executados configura ato atentatório à dignidade da justiça, por descumprimento ao inciso IV do art. 77 do CPC, razão pela qual aplico aos executado, com base no § 2º do mesmo artigo, multa de 5 (cinco) % do valor da causa, a ser paga no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado após o trânsito em julgado desta decisão (§ 3º). 2. Indefiro, por ora, a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, uma vez que a decisão que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica n. 2913-64.2022 em apenso não transitou em julgado, como ali restou determinado, tendo havido, inclusive, interposição de embargos declaratórios pelos requeridos, ainda não apreciados. 3. Aguarde-se o cumprimento da deprecata para avaliação do imóvel. Int. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP)
06/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente 1. O executado insiste novamente na questão da impenhorabilidade do imóvel, agora sob a alegação de surgimento de fato novo consistente numa certidão de oficial de justiça lançada em outros autos, segundo a qual o executado e sua esposa "moram no imóvel penhorado" (fls. 1.339). Em que pese essa alegação, reitero que a questão sobre a impenhorabildade do imóvel de matrícula n. 47.898 do CRI de Ribeirão Preto/SP sob alegação de ser bem de família já foi objeto de decisão a fls. 1.111/1.112, a fls. 1.304 e de agravo de instrumento, que manteve a penhora sobre o referido bem, estando a matéria acobertada pelo manto da coisa julgada, razão pela qual indefiro o pedido. Conforme anteriormente advertido a fls. 1.304, a conduta reiterada dos executados configura ato atentatório à dignidade da justiça, por descumprimento ao inciso IV do art. 77 do CPC, razão pela qual aplico aos executado, com base no § 2º do mesmo artigo, multa de 5 (cinco) % do valor da causa, a ser paga no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado após o trânsito em julgado desta decisão (§ 3º). 2. Indefiro, por ora, a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, uma vez que a decisão que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica n. 2913-64.2022 em apenso não transitou em julgado, como ali restou determinado, tendo havido, inclusive, interposição de embargos declaratórios pelos requeridos, ainda não apreciados. 3. Aguarde-se o cumprimento da deprecata para avaliação do imóvel. Int.
29/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.24.70042821-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/07/2024 10:56
23/07/2024		Conclusos para Despacho
22/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/07/2024		Conclusos para Decisão
28/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0447/2024 Data da Publicação: 02/07/2024 Número do Diário: 3998
28/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0447/2024 Teor do ato: Comprovada a distribuição da deprecata para a avaliação do imóvel (fls. 1.326/1.329), aguarde-se o seu cumprimento. Int. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP)
27/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Comprovada a distribuição da deprecata para a avaliação do imóvel (fls. 1.326/1.329), aguarde-se o seu cumprimento. Int.
27/06/2024		Conclusos para Despacho
27/06/2024		Documento Juntado
21/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0341/2024 Data da Publicação: 23/05/2024 Número do Diário: 3972
21/05/2024		Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada Nº Protocolo: WBDO.24.70028035-2 Tipo da Petição: Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória Data: 21/05/2024 14:45
21/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0341/2024 Teor do ato: Nota de Cartório: "Exequente, retirar e distribuir a carta precatória; comprovando a sua distribuição nos termos do comunicado nº 1951/2017.". Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP)
21/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de Cartório: "Exequente, retirar e distribuir a carta precatória; comprovando a sua distribuição nos termos do comunicado nº 1951/2017.".
16/05/2024		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Avaliação e Praceamento - Cível
15/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0321/2024 Data da Publicação: 16/05/2024 Número do Diário: 3967
14/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0321/2024 Teor do ato: 1. Conheço os embargos opostos às fls. 1307/1308 ante a sua tempestividade. 2. No mérito, todavia, não vislumbro nenhum vício a ser sanado, inexistindo os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. A questão alegada pelo embargante refere-se a inconformismo com relação ao conteúdo da decisão, que deverá ser veiculada, caso haja interesse, por meio de recurso próprio. Assim, rejeito os embargos de declaração opostos, ficando proferido o despacho proferido à f. 1304. 4. Registro, por oportuno, que a avaliação do imóvel será realizada por oficial de justiça. Assim, com a disponibilização de Carta Precatória nos autos, deverá a parte exequente comprovar a distribuição, no prazo de 05 dias, devendo promover o recolhimento das custas devidas diretamente no Juízo Deprecado (taxa de distribuição e diligência do oficial de justiça). Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP)
14/05/2024		Embargos de Declaração Não Acolhidos 1. Conheço os embargos opostos às fls. 1307/1308 ante a sua tempestividade. 2. No mérito, todavia, não vislumbro nenhum vício a ser sanado, inexistindo os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. A questão alegada pelo embargante refere-se a inconformismo com relação ao conteúdo da decisão, que deverá ser veiculada, caso haja interesse, por meio de recurso próprio. Assim, rejeito os embargos de declaração opostos, ficando proferido o despacho proferido à f. 1304. 4. Registro, por oportuno, que a avaliação do imóvel será realizada por oficial de justiça. Assim, com a disponibilização de Carta Precatória nos autos, deverá a parte exequente comprovar a distribuição, no prazo de 05 dias, devendo promover o recolhimento das custas devidas diretamente no Juízo Deprecado (taxa de distribuição e diligência do oficial de justiça).
13/05/2024		Conclusos para Decisão
10/05/2024		Conclusos para Despacho
07/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.24.70024840-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/05/2024 18:11
26/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0274/2024 Data da Publicação: 30/04/2024 Número do Diário: 3956
26/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0274/2024 Teor do ato: Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se em cinco dias sobre os Embargos de Declaração opostos pela parte adversa. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP)
25/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se em cinco dias sobre os Embargos de Declaração opostos pela parte adversa.
25/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
18/04/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WBDO.24.70021246-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 18/04/2024 18:32
10/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0225/2024 Data da Publicação: 11/04/2024 Número do Diário: 3943
09/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0225/2024 Teor do ato: A questão sobre a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 47.898 do CRI de Ribeirão Preto/SP sob alegação de ser bem de família já foi objeto de decisão a fls. 1.111/1.112 e de agravo de instrumento, que manteve a penhora sobre o referido bem, cujo termo foi lavrado a fls. 1.245, estando a matéria acobertada pelo manto da coisa julgada, razão pela qual deixo de analisar novamente o pedido e advirto aos executados de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça com multa de até 20 % do valor da causa, em caso de nova dedução do mesmo pedido, nos termos do art. 77 do CPC. Por outro lado, acolho as alegações apresentadas pelos executados e indefiro pedido de utilização da avaliação do imóvel em outros autos como prova emprestada e determino a expedição de carta precatória visando à avaliação do imóvel sobre a proporção penhorada. Int. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP)
08/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente A questão sobre a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 47.898 do CRI de Ribeirão Preto/SP sob alegação de ser bem de família já foi objeto de decisão a fls. 1.111/1.112 e de agravo de instrumento, que manteve a penhora sobre o referido bem, cujo termo foi lavrado a fls. 1.245, estando a matéria acobertada pelo manto da coisa julgada, razão pela qual deixo de analisar novamente o pedido e advirto aos executados de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça com multa de até 20 % do valor da causa, em caso de nova dedução do mesmo pedido, nos termos do art. 77 do CPC. Por outro lado, acolho as alegações apresentadas pelos executados e indefiro pedido de utilização da avaliação do imóvel em outros autos como prova emprestada e determino a expedição de carta precatória visando à avaliação do imóvel sobre a proporção penhorada. Int.
20/03/2024		Conclusos para Despacho
04/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.24.70011249-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/03/2024 15:16
23/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0087/2024 Data da Publicação: 27/02/2024 Número do Diário: 3913
23/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0087/2024 Teor do ato: Constatado o erro material no despacho de fls. 1.289, intimem-se os executados para que se manifestem sobre o pedido de utilização da avaliação do imóvel de matrícula n. 47.898 do CRI de Ribeirão Preto/SP realizada em outros autos (fls. 1.288) como prova emprestada para este feito. Int. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP)
22/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Constatado o erro material no despacho de fls. 1.289, intimem-se os executados para que se manifestem sobre o pedido de utilização da avaliação do imóvel de matrícula n. 47.898 do CRI de Ribeirão Preto/SP realizada em outros autos (fls. 1.288) como prova emprestada para este feito. Int.
19/02/2024		Conclusos para Despacho
07/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0059/2024 Data da Publicação: 08/02/2024 Número do Diário: 3902
06/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.24.70005619-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2024 15:08
06/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0059/2024 Teor do ato: Diga exequente sobre o pedido de utilização da avaliação do imóvel de matrícula n. 47.898 do CRI de Ribeirão Preto/SP realizada em outros autos (fls. 1.288) como prova emprestada para este feito. Int. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP)
05/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Diga exequente sobre o pedido de utilização da avaliação do imóvel de matrícula n. 47.898 do CRI de Ribeirão Preto/SP realizada em outros autos (fls. 1.288) como prova emprestada para este feito. Int.
29/01/2024		Conclusos para Despacho
19/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.24.70002221-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2024 17:59
11/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
19/10/2023		Protocolo Juntado
19/10/2023		Documento Juntado
19/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0721/2023 Data da Publicação: 20/10/2023 Número do Diário: 3843
18/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0721/2023 Teor do ato: Vistos. Mantenho as decisões anteriores por seus próprios fundamentos. Cumpra-se, com urgência, a determinação de f. 1217 (registro da penhora pelo ARISP e intimações). Intime-se. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP)
18/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Mantenho as decisões anteriores por seus próprios fundamentos. Cumpra-se, com urgência, a determinação de f. 1217 (registro da penhora pelo ARISP e intimações). Intime-se.
03/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.23.70055569-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2023 12:59
21/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.23.70053199-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/09/2023 14:38
13/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0628/2023 Data da Publicação: 14/09/2023 Número do Diário: 3819
12/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0628/2023 Teor do ato: Nota de Cartório: Fica o coexecutado, Sr. Valter Lança Silvio, intimado do Termo de Penhora expedido nos autos as fls. 1.245 (Parte ideal correspondente a 5/8 de um imóvel agricola, situado no distrito de Guatapará SP do Município e Comarca de Ribeirão Preto SP, na fazenda Figueira, correspondente a gleba de terras n.º 2 da Colonia de Campo, com as portas n.º 3 e 4, pertencente ao executado Sr. Valter Lança Sílvio, CPF 551.797.628-04, objeto da matrícula n.º 47.898 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto SP) e neste ato constituído seu depositário fiel, tudo por meio de seu advogado, nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP)
11/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de Cartório: Fica o coexecutado, Sr. Valter Lança Silvio, intimado do Termo de Penhora expedido nos autos as fls. 1.245 (Parte ideal correspondente a 5/8 de um imóvel agricola, situado no distrito de Guatapará SP do Município e Comarca de Ribeirão Preto SP, na fazenda Figueira, correspondente a gleba de terras n.º 2 da Colonia de Campo, com as portas n.º 3 e 4, pertencente ao executado Sr. Valter Lança Sílvio, CPF 551.797.628-04, objeto da matrícula n.º 47.898 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto SP) e neste ato constituído seu depositário fiel, tudo por meio de seu advogado, nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC.
07/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0619/2023 Data da Publicação: 12/09/2023 Número do Diário: 3817
06/09/2023		Termo Expedido Termo de Penhora
06/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0619/2023 Teor do ato: Ciência sobre a certidão de fls. retro ("Certifico e dou fé, em cumprimento à r. decisão de fls. 53 do processo número 1004052-97.2023, que o curso desta execução foi suspenso somente com relação aos R$ 63.782,20 bloqueados, prosseguindo com relação aos valores não embargados."). Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP)
05/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência sobre a certidão de fls. retro ("Certifico e dou fé, em cumprimento à r. decisão de fls. 53 do processo número 1004052-97.2023, que o curso desta execução foi suspenso somente com relação aos R$ 63.782,20 bloqueados, prosseguindo com relação aos valores não embargados.").
05/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
05/09/2023		Apensado ao processo Apenso o processo 1004052-97.2023.8.26.0072 - Classe: Embargos de Terceiro Cível - Assunto principal: Tutela de Urgência
24/08/2023		Conclusos para Decisão
21/08/2023		Conclusos para Despacho
09/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.23.70043737-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2023 10:58
07/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.23.70043166-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/08/2023 15:02
01/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0507/2023 Data da Publicação: 02/08/2023 Número do Diário: 3790
31/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0507/2023 Teor do ato: Manifestem-se os exequentes, requerendo o que for de direito. Int. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP)
28/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifestem-se os exequentes, requerendo o que for de direito. Int.
24/07/2023		Conclusos para Despacho
24/07/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
11/07/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 072.2023/008491-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/07/2023 Local: Oficial de justiça - João dos Santos Filho
11/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.23.70037336-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/07/2023 15:02
10/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
10/07/2023		Documento Juntado
04/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0427/2023 Data da Publicação: 05/07/2023 Número do Diário: 3770
03/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.23.70035465-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2023 15:38
03/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0427/2023 Teor do ato: Anote-se o acórdão de fls. 1.187/1.191, que negou provimento ao agravo, para manter a penhora sobre o imóvel de matrícula n. 47.898 do CRI de Ribeirão Preto/SP. Anote-se o agravo de instrumento, cuja decisão recorrida de fls. 1.178, que deferiu a cessão de crédito, mantenho por seus próprios fundamentos. Indeferido o efeito suspensivo (fls. 1.216), prossiga-se nos termos da decisão de fls. 1.065, lavrando-se o termo de penhora do imóvel referido no primeiro parágrafo acima, bem como providenciando-se em seguida o seu registro, via ARISP. Defiro a restrição dos veículos indicados a fls. 1.182 relativo a sua circulação, via Renajud, providenciando-se o autor o recolhimento da custa no valor equivalente a 2 Ufesps. Expeça-se mandado de constatação se a empresa executada está em funcionamento de fato. Recolha o exequente 1 GRD. Int. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP)
30/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Anote-se o acórdão de fls. 1.187/1.191, que negou provimento ao agravo, para manter a penhora sobre o imóvel de matrícula n. 47.898 do CRI de Ribeirão Preto/SP. Anote-se o agravo de instrumento, cuja decisão recorrida de fls. 1.178, que deferiu a cessão de crédito, mantenho por seus próprios fundamentos. Indeferido o efeito suspensivo (fls. 1.216), prossiga-se nos termos da decisão de fls. 1.065, lavrando-se o termo de penhora do imóvel referido no primeiro parágrafo acima, bem como providenciando-se em seguida o seu registro, via ARISP. Defiro a restrição dos veículos indicados a fls. 1.182 relativo a sua circulação, via Renajud, providenciando-se o autor o recolhimento da custa no valor equivalente a 2 Ufesps. Expeça-se mandado de constatação se a empresa executada está em funcionamento de fato. Recolha o exequente 1 GRD. Int.
26/06/2023		Conclusos para Despacho
13/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.23.70031129-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2023 11:13
07/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.23.70030452-8 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 07/06/2023 12:53
05/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.23.70029957-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2023 17:58
16/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0306/2023 Data da Publicação: 17/05/2023 Número do Diário: 3737
15/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0306/2023 Teor do ato: Tendo sido a cessão de crédito operada por ato entre vivos, defiro a admissão dos cessionários CAIO HASHIMOTO DUARTE, GERSON LUIS BASEIO e RHANI MOHAMAD HABBOUB, no polo ativo da presente ação em substituição ao cedente Supremo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial, independentemente de anuência da parte contrária, com base no art. 778, § 1º, inciso III, e § 2º, do NCPC, procedendo a serventia às devidas anotações e retificações, inclusive dos patronos novos. Int. Advogados(s): Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP), Arthur Oliveira Dias da Silva (OAB 434612/SP)
12/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Tendo sido a cessão de crédito operada por ato entre vivos, defiro a admissão dos cessionários CAIO HASHIMOTO DUARTE, GERSON LUIS BASEIO e RHANI MOHAMAD HABBOUB, no polo ativo da presente ação em substituição ao cedente Supremo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial, independentemente de anuência da parte contrária, com base no art. 778, § 1º, inciso III, e § 2º, do NCPC, procedendo a serventia às devidas anotações e retificações, inclusive dos patronos novos. Int.
10/05/2023		Conclusos para Despacho
26/04/2023		Pedido de Sucessão/Incorporação Juntado Nº Protocolo: WBDO.23.70021591-6 Tipo da Petição: Pedido de Sucessão/Incorporação Data: 26/04/2023 22:11
17/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0242/2023 Data da Publicação: 18/04/2023 Número do Diário: 3718
14/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0242/2023 Teor do ato: Anote-se o agravo de instrumento, cuja decisão recorrida de fls. 1111/1112 mantenho por seus próprios fundamentos. Concedido efeito suspensivo (fls. 1155) limitado ao bem imóvel objeto da lide, manifeste-se o exequente, requerendo o que for de direito. Int. Advogados(s): Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP), Arthur Oliveira Dias da Silva (OAB 434612/SP)
14/04/2023		Concedido efeito suspensivo a Recurso Anote-se o agravo de instrumento, cuja decisão recorrida de fls. 1111/1112 mantenho por seus próprios fundamentos. Concedido efeito suspensivo (fls. 1155) limitado ao bem imóvel objeto da lide, manifeste-se o exequente, requerendo o que for de direito. Int.
10/04/2023		Conclusos para Despacho
29/03/2023		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
27/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.23.70015611-1 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 27/03/2023 09:28
06/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0137/2023 Data da Publicação: 07/03/2023 Número do Diário: 3690
03/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0137/2023 Teor do ato: Vistos. SERGERAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA E OUTRO manejaram embargos declaratórios alegando como pressuposto recursal a existência de contradição na sentença de fl. 1111/1112. Sustenta a embargante que a decisão é omissa porque não houve manifestação sobre o pedido de expedição de mandado de constatação e os embargantes foram impedidos de produzir prova de que o imóvel penhorado se trata de bem de família. DECIDO Conheço dos embargos de declaração pois são tempestivos e encontram-se revestidos de regularidade formal e legitimação para recorrer, no entanto, no mérito, merecem ser rejeitados. Não há omissão na decisão embargada posto que os fundamentos que rejeitaram a impugnação à penhora estão devidamente explicitados. Ademais, a expedição de mandado de constatação para fins de comprovação de que o imóvel é utilizado para fins de moradia pelo executado mostra-se desnecessária à formação da convicção deste juízo, ante a existência de outros elementos de prova constantes nos autos que afastam a alegação de que o imóvel é bem de família. Assim, reputo inconsistentes os fundamentos dos embargos, pois não se dirigem à correção de obscuridade, contradição e erro material, de todo inexistentes na sentença contra a qual foram opostos. Sendo esses os pressupostos de admissibilidade dessa modalidade recursal, a sua ausência acarreta a inviabilidade da medida corretiva. Os motivos apresentados pelo embargante, indicam nítido objetivo em conferir efeitos infringentes aos presentes embargos declaratórios, com a rediscussão da matéria, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, tratando-se de matéria a ser enfrentada pela via recursal adequada CONHEÇO e REJEITO os embargos declaratórios, por falta do pressupostorecursal alegado. Intime-se. Advogados(s): Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP), Arthur Oliveira Dias da Silva (OAB 434612/SP)
02/03/2023		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. SERGERAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA E OUTRO manejaram embargos declaratórios alegando como pressuposto recursal a existência de contradição na sentença de fl. 1111/1112. Sustenta a embargante que a decisão é omissa porque não houve manifestação sobre o pedido de expedição de mandado de constatação e os embargantes foram impedidos de produzir prova de que o imóvel penhorado se trata de bem de família. DECIDO Conheço dos embargos de declaração pois são tempestivos e encontram-se revestidos de regularidade formal e legitimação para recorrer, no entanto, no mérito, merecem ser rejeitados. Não há omissão na decisão embargada posto que os fundamentos que rejeitaram a impugnação à penhora estão devidamente explicitados. Ademais, a expedição de mandado de constatação para fins de comprovação de que o imóvel é utilizado para fins de moradia pelo executado mostra-se desnecessária à formação da convicção deste juízo, ante a existência de outros elementos de prova constantes nos autos que afastam a alegação de que o imóvel é bem de família. Assim, reputo inconsistentes os fundamentos dos embargos, pois não se dirigem à correção de obscuridade, contradição e erro material, de todo inexistentes na sentença contra a qual foram opostos. Sendo esses os pressupostos de admissibilidade dessa modalidade recursal, a sua ausência acarreta a inviabilidade da medida corretiva. Os motivos apresentados pelo embargante, indicam nítido objetivo em conferir efeitos infringentes aos presentes embargos declaratórios, com a rediscussão da matéria, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, tratando-se de matéria a ser enfrentada pela via recursal adequada CONHEÇO e REJEITO os embargos declaratórios, por falta do pressupostorecursal alegado. Intime-se.
28/02/2023		Conclusos para Decisão
16/02/2023		Conclusos para Despacho
06/02/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WBDO.23.70005636-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 06/02/2023 17:37
30/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0051/2023 Data da Publicação: 31/01/2023 Número do Diário: 3667
27/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0051/2023 Teor do ato: Juiz de Direito: Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. Às fls. 1068/1076 os executados SERGERAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA E OUTRO apresentaram impugnação à penhora, e alegaram os seguintes fundamentos: O imóvel de matrícula 47.898, do CRI de Ribeirão Preto é bem de família; O veículo Ford JEEP placa CGX-1039 foi vendido a terceiro antes do ajuizamento da ação de execução. Manifestação da exequente (fls. 1096/1102). DECIDO Os impugnantes/executados alegam que o imóvel do CRI de Ribeirão Preto, matrícula nº 47.898 é bem de família,todavia o endereço do executado Valter Lança Filho é na cidade de Mogi-Guaçu, conforme consta da inicial da execução (fl. 1). Além disso, no contrato celebrado entre as partes consta o endereço residencial do mesmo executado na cidade de Pradópolis/SP (fl. 16), e o documento de fl. 200 comprova perfeitamente a sua moradia, tanto que foi citado naquela cidade. O fato de o executado Vlatar Lança Filho termais de uma casa de morada não significa que todas elas sejam bens de família, porque só há um bem de família apra cada indivíduo, sob pena de deturpação do instituto, que visa a proteger a dignidade humana, para transformá-lo em escudo para o descumprimento das obrigações de pagamento. Em suma, o imóvel de Ribeirão Preto, matrícula 47.898 não é bem de família, e rejeito a tese dos impugnantes. Outra alegação é a de que o veículo FGord JEEP, placa CGX-1039 foi vendido a terceiro antes do ajuizamento da ação de execução, entretanto, não há a prova da transferência do veículo para terceiro antes da data da distribuição da execução, e aidna que houver prova nesse sentido, os executados não têm legitimidade para alegar a impenhorabilidade em favor de terceiro, e rejeito a tese apresentada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora formulada às fls. 1068/1076. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. Bebedouro, 26 de janeiro de 2023. Advogados(s): Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP), Arthur Oliveira Dias da Silva (OAB 434612/SP)
26/01/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Juiz de Direito: Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. Às fls. 1068/1076 os executados SERGERAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA E OUTRO apresentaram impugnação à penhora, e alegaram os seguintes fundamentos: O imóvel de matrícula 47.898, do CRI de Ribeirão Preto é bem de família; O veículo Ford JEEP placa CGX-1039 foi vendido a terceiro antes do ajuizamento da ação de execução. Manifestação da exequente (fls. 1096/1102). DECIDO Os impugnantes/executados alegam que o imóvel do CRI de Ribeirão Preto, matrícula nº 47.898 é bem de família,todavia o endereço do executado Valter Lança Filho é na cidade de Mogi-Guaçu, conforme consta da inicial da execução (fl. 1). Além disso, no contrato celebrado entre as partes consta o endereço residencial do mesmo executado na cidade de Pradópolis/SP (fl. 16), e o documento de fl. 200 comprova perfeitamente a sua moradia, tanto que foi citado naquela cidade. O fato de o executado Vlatar Lança Filho termais de uma casa de morada não significa que todas elas sejam bens de família, porque só há um bem de família apra cada indivíduo, sob pena de deturpação do instituto, que visa a proteger a dignidade humana, para transformá-lo em escudo para o descumprimento das obrigações de pagamento. Em suma, o imóvel de Ribeirão Preto, matrícula 47.898 não é bem de família, e rejeito a tese dos impugnantes. Outra alegação é a de que o veículo FGord JEEP, placa CGX-1039 foi vendido a terceiro antes do ajuizamento da ação de execução, entretanto, não há a prova da transferência do veículo para terceiro antes da data da distribuição da execução, e aidna que houver prova nesse sentido, os executados não têm legitimidade para alegar a impenhorabilidade em favor de terceiro, e rejeito a tese apresentada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora formulada às fls. 1068/1076. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. Bebedouro, 26 de janeiro de 2023.
10/01/2023		Conclusos para Decisão
23/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.22.70067064-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/11/2022 17:18
17/11/2022		Conclusos para Despacho
11/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0759/2022 Data da Publicação: 16/11/2022 Número do Diário: 3629
10/11/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WBDO.22.70064773-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/11/2022 15:20
10/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0759/2022 Teor do ato: Diga exequente sobre a impugnação à penhora do imóvel de matrícula n. 47.898, sob a alegação de ser bem de família impenhorável, e do veículo Ford Jeep, placa CGX 1039, por ter sido vendido a terceiro antes do ajuizamento da ação. Int. Advogados(s): Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP), Arthur Oliveira Dias da Silva (OAB 434612/SP)
09/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Diga exequente sobre a impugnação à penhora do imóvel de matrícula n. 47.898, sob a alegação de ser bem de família impenhorável, e do veículo Ford Jeep, placa CGX 1039, por ter sido vendido a terceiro antes do ajuizamento da ação. Int.
29/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.22.70056292-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/09/2022 13:54
28/09/2022		Conclusos para Despacho
21/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.22.70054452-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/09/2022 13:11
03/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0586/2022 Data da Publicação: 06/09/2022 Número do Diário: 3584
02/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0586/2022 Teor do ato: Devidamente intimados, os executados deixaram de indicar onde se encontrão veículo I/MO placa DTC 4649, por esta razão aplico aos executados multa de 10 % do débito atualizado, revertido em proveito do credor, por prática de atentado à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC. Lavre-se o termo de penhora da parte ideal correspondente a 5/8 pertencente ao executado Valter Lança Sílvio do bem imóvel de matrícula n. 47.898 (fls. 205/212) do CRI de Ribeirão Preto/SP indicado a fls. 1.047, procedendo-se, em seguida, nos termos da lei, com relação à nomeação de depositário fiel e intimação do(s) executado(s) e eventual cônjuge da efetivação do ato. Deverá o exequente qualificar o cônjuge e eventual credor hipotecário e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação. Lavre-se ainda termo de penhora do veículo Ford/Jeep, placas CGX 1039, indicado a fls. 1.051. Intime-se. Advogados(s): Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP), Arthur Oliveira Dias da Silva (OAB 434612/SP)
01/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Devidamente intimados, os executados deixaram de indicar onde se encontrão veículo I/MO placa DTC 4649, por esta razão aplico aos executados multa de 10 % do débito atualizado, revertido em proveito do credor, por prática de atentado à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC. Lavre-se o termo de penhora da parte ideal correspondente a 5/8 pertencente ao executado Valter Lança Sílvio do bem imóvel de matrícula n. 47.898 (fls. 205/212) do CRI de Ribeirão Preto/SP indicado a fls. 1.047, procedendo-se, em seguida, nos termos da lei, com relação à nomeação de depositário fiel e intimação do(s) executado(s) e eventual cônjuge da efetivação do ato. Deverá o exequente qualificar o cônjuge e eventual credor hipotecário e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação. Lavre-se ainda termo de penhora do veículo Ford/Jeep, placas CGX 1039, indicado a fls. 1.051. Intime-se.
16/08/2022		Incidente Processual Instaurado 0002913-64.2022.8.26.0072 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
10/08/2022		Conclusos para Despacho
02/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.22.70043321-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/08/2022 17:51
26/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0477/2022 Data da Publicação: 27/07/2022 Número do Diário: 3555
25/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0477/2022 Teor do ato: Diga exequente sobre manifestação e documentos de fls. 1005/1039. Intime-se. Advogados(s): Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP), Arthur Oliveira Dias da Silva (OAB 434612/SP)
22/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Diga exequente sobre manifestação e documentos de fls. 1005/1039. Intime-se.
22/06/2022		Conclusos para Despacho
15/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.22.70032940-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2022 17:23
08/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0369/2022 Data da Publicação: 09/06/2022 Número do Diário: 3523
07/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0369/2022 Teor do ato: Juiz de Direito: Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. Defiro o pedido de fl. 998 e fixo o prazo de 5 dias para a juntada dos documentos especificados à fl. 995, comprovando que a sociedade empresária está em efetiva atividade, nos termos requeridos pela exequente à fl. 975, item 11, itens i, ii, e iii. Intime-se. Bebedouro, 06 de junho de 2022. Advogados(s): Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP), Arthur Oliveira Dias da Silva (OAB 434612/SP)
06/06/2022		Decisão Interlocutória de Mérito Juiz de Direito: Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. Defiro o pedido de fl. 998 e fixo o prazo de 5 dias para a juntada dos documentos especificados à fl. 995, comprovando que a sociedade empresária está em efetiva atividade, nos termos requeridos pela exequente à fl. 975, item 11, itens i, ii, e iii. Intime-se. Bebedouro, 06 de junho de 2022.
02/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.22.70029970-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2022 10:32
01/06/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBDO.22.70029883-7 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 01/06/2022 17:54
24/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0331/2022 Data da Publicação: 25/05/2022 Número do Diário: 3512
23/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0331/2022 Teor do ato: Ao contrário do que alegaram os executados, houve a apreensão apenas do veículo I/MO Duty WTTA, placa HFM 9949, ao passo que o segundo veículo, de placa DTC 4649, não foi encontrado para a efetivação do ato, conforme certidão de fls. 985 lavrada na carta precatória em andamento na comarca de Guariba/SP. Assim, determino aos executados, para que, no prazo de cinco dias, informem o atual paradeiro do veículo I/MO, placa DTC 4649, sob pena de condenação prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do art. 774 do CPC. No mais, comprovem ainda os executados a alegação de que a empresa está em atividade plena, juntando documentos solicitados pelo exequente a fls. 975, item 11, ou outros que sejam aptos a comprovar o fato alegado. Intime-se. Advogados(s): Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP), Arthur Oliveira Dias da Silva (OAB 434612/SP)
20/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ao contrário do que alegaram os executados, houve a apreensão apenas do veículo I/MO Duty WTTA, placa HFM 9949, ao passo que o segundo veículo, de placa DTC 4649, não foi encontrado para a efetivação do ato, conforme certidão de fls. 985 lavrada na carta precatória em andamento na comarca de Guariba/SP. Assim, determino aos executados, para que, no prazo de cinco dias, informem o atual paradeiro do veículo I/MO, placa DTC 4649, sob pena de condenação prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do art. 774 do CPC. No mais, comprovem ainda os executados a alegação de que a empresa está em atividade plena, juntando documentos solicitados pelo exequente a fls. 975, item 11, ou outros que sejam aptos a comprovar o fato alegado. Intime-se.
20/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.22.70026822-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2022 16:40
28/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.22.70022418-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2022 18:32
13/04/2022		Conclusos para Despacho
08/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.22.70019057-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2022 17:44
08/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0224/2022 Data da Publicação: 11/04/2022 Número do Diário: 3484
07/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0224/2022 Teor do ato: A executada informou a fls. 945 que não encerrou suas atividades e que está em busca de novos clientes visando a sua recuperação econômica. Intime-se a executada, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, informe o atual paradeiro dos veículos I/MO placa HFM 9949 e I/MO placa DTC 4649, os quais não foram encontrados pelo oficial de justiça, sob as penas da lei. Intime-se. Advogados(s): Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP), Arthur Oliveira Dias da Silva (OAB 434612/SP)
06/04/2022		Decisão A executada informou a fls. 945 que não encerrou suas atividades e que está em busca de novos clientes visando a sua recuperação econômica. Intime-se a executada, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, informe o atual paradeiro dos veículos I/MO placa HFM 9949 e I/MO placa DTC 4649, os quais não foram encontrados pelo oficial de justiça, sob as penas da lei. Intime-se.
30/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0203/2022 Data da Publicação: 31/03/2022 Número do Diário: 3477
29/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0203/2022 Teor do ato: Manifeste-se o autor sobre o ofício de fls 946/953. Advogados(s): Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP), Arthur Oliveira Dias da Silva (OAB 434612/SP)
28/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor sobre o ofício de fls 946/953.
24/03/2022		Ofício Juntado
24/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.22.70015269-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2022 18:06
15/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.22.70013178-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2022 13:06
11/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.22.70012689-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2022 15:54
07/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0138/2022 Data da Publicação: 08/03/2022 Número do Diário: 3460
04/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0138/2022 Teor do ato: Nota de Cartório: "Exequente, retirar o ofício expedido e comprovar o seu envio nos autos". Advogados(s): Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP), Arthur Oliveira Dias da Silva (OAB 434612/SP)
03/03/2022		Documento Juntado
03/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de Cartório: "Exequente, retirar o ofício expedido e comprovar o seu envio nos autos".
03/03/2022		Ofício Expedido Ofício - Genérico
03/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0126/2022 Data da Publicação: 04/03/2022 Número do Diário: 3458
02/03/2022		Conclusos para Despacho
28/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0126/2022 Teor do ato: Diante da concordância do exequente, determino o levantamento da constrição efetivada sobre o veículo VW/KOMBI, placa AIM-4571, via Renajud, a fls. 293/294, providenciando a serventia a medida. Fls. 925: cadastre-se o patrono mencionado. Fls. 926: intime-se a credora fiduciária CEF, por ofício, das penhoras efetivadas sobre os imóveis de matrículas n. 18.166 e 18.167, requisitando-se ainda informações sobre os pagamento feitos e o saldo atual em aberto das operações financeiras de alienação fiduciária. Intime-se a executada Sergeral para que esclareça a situação de eventual encerramento de suas atividades. O exequente requereu a declaração de ineficácia da alienação fiduciária dos veículos I/MO DUTY WTTA16G, placa HFM 9949, e I/MO XCMG QY40K, placa DTC 4649, em razão de os bens terem sido penhorados nos autos. Ocorre que, conforme certidão do oficial de justiça a fls. 915, não houve a constrição dos veículos pelos motivos expostos lá, em especial, que a executada teria encerrado suas atividades e os bens não serem encontrados, razão pela qual, por ora, a análise do pedido resta prejudicado. Intime-se. Advogados(s): Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP), Arthur Oliveira Dias da Silva (OAB 434612/SP)
25/02/2022		Decisão Diante da concordância do exequente, determino o levantamento da constrição efetivada sobre o veículo VW/KOMBI, placa AIM-4571, via Renajud, a fls. 293/294, providenciando a serventia a medida. Fls. 925: cadastre-se o patrono mencionado. Fls. 926: intime-se a credora fiduciária CEF, por ofício, das penhoras efetivadas sobre os imóveis de matrículas n. 18.166 e 18.167, requisitando-se ainda informações sobre os pagamento feitos e o saldo atual em aberto das operações financeiras de alienação fiduciária. Intime-se a executada Sergeral para que esclareça a situação de eventual encerramento de suas atividades. O exequente requereu a declaração de ineficácia da alienação fiduciária dos veículos I/MO DUTY WTTA16G, placa HFM 9949, e I/MO XCMG QY40K, placa DTC 4649, em razão de os bens terem sido penhorados nos autos. Ocorre que, conforme certidão do oficial de justiça a fls. 915, não houve a constrição dos veículos pelos motivos expostos lá, em especial, que a executada teria encerrado suas atividades e os bens não serem encontrados, razão pela qual, por ora, a análise do pedido resta prejudicado. Intime-se.
22/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.22.70009331-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2022 18:00
04/02/2022		Conclusos para Despacho
01/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.22.70004258-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2022 09:50
21/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0025/2022 Data da Publicação: 24/01/2022 Número do Diário: 3432
20/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0025/2022 Teor do ato: Diga exequente sobre pedido de fls. 916/919. Intime-se. Advogados(s): Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP), Arthur Oliveira Dias da Silva (OAB 434612/SP)
19/01/2022		Decisão Diga exequente sobre pedido de fls. 916/919. Intime-se.
24/11/2021		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WBDO.21.70068199-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 24/11/2021 17:43
24/11/2021		Conclusos para Despacho
19/11/2021		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
29/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0781/2021 Data da Publicação: 04/11/2021 Número do Diário: 3391
28/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0781/2021 Teor do ato: Manifeste-se a parte sobre os ofícios de fls retro. Advogados(s): Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP), Arthur Oliveira Dias da Silva (OAB 434612/SP)
27/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte sobre os ofícios de fls retro.
27/10/2021		Ofício Juntado
27/10/2021		Ofício Juntado
27/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0773/2021 Data da Publicação: 28/10/2021 Número do Diário: 3389
26/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0773/2021 Teor do ato: Cumpra-se a decisão de fls. 869. Int. Advogados(s): Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Arthur Oliveira Dias da Silva (OAB 434612/SP)
25/10/2021		Decisão Cumpra-se a decisão de fls. 869. Int.
13/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.21.70060380-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2021 18:36
29/09/2021		Conclusos para Despacho
24/09/2021		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WBDO.21.70056610-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 24/09/2021 17:16
18/09/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR326903363TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Credor e Outros - Art. 799, I do CPC Destinatário : N.D.E.S.B. Diligência : 14/09/2021
09/09/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Credor e Outros - Art. 799, I do CPC
03/09/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 072.2021/010271-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 17/11/2021 Local: Oficial de justiça - Nivaldo Vildofre Pipino Junior
03/09/2021		Documento Juntado
03/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
31/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0619/2021 Data da Publicação: 01/09/2021 Número do Diário: 3352
30/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0619/2021 Teor do ato: Defiro o desbloqueio da restrição do veículo FORD/100, Placa BKA 5407, efetivado a fls. 295, providenciando-se a serventia a medida com urgência. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação dos veículos I/MO DUTY WTTA16G, placa HFM 9949, e I/MO XCMG QY40K, placa DTC 4649, nomeando o executado seu depositário fiel. Intime-se o credor fiduciário da penhora de fls. 852 sobre os imóveis de matrículas n. 18.166 e 18.167 ambos registrados no CRI local. No mais, diga o exequente sobre a impugnação à penhora dos imóveis supramencionados. Intime-se. Advogados(s): Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Arthur Oliveira Dias da Silva (OAB 434612/SP)
29/08/2021		Decisão Defiro o desbloqueio da restrição do veículo FORD/100, Placa BKA 5407, efetivado a fls. 295, providenciando-se a serventia a medida com urgência. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação dos veículos I/MO DUTY WTTA16G, placa HFM 9949, e I/MO XCMG QY40K, placa DTC 4649, nomeando o executado seu depositário fiel. Intime-se o credor fiduciário da penhora de fls. 852 sobre os imóveis de matrículas n. 18.166 e 18.167 ambos registrados no CRI local. No mais, diga o exequente sobre a impugnação à penhora dos imóveis supramencionados. Intime-se.
17/08/2021		Conclusos para Despacho
16/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.21.70047255-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2021 13:13
13/08/2021		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WBDO.21.70047074-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 13/08/2021 18:22
06/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0531/2021 Data da Disponibilização: 06/08/2021 Data da Publicação: 09/08/2021 Número do Diário: 3335 Página: 1552/1554
05/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0531/2021 Teor do ato: *Nota de Cartório: Ciência às partes do Termo de Penhora expedido nos autos as fls. 852 (1 - DIREITOS AQUISITIVOS que a executada SERGERAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., CNPJ/MF nº 54.923.693/0001-13, possui sobre o bem imóvel atinente a UM TERRENO, correspondente a parte da quadra nº 41, do distrito Industrial na cidade de Bebedouro/SP, com frente para a Rua Capitão Manoel do Nascimento, de formato irregular, perfazendo uma área de 2.995,24m², objeto da Matrícula nº 18.166 do Cartório de Registro de Imóveis desta Cidade e comarca de Bebedouro/SP; 2 - DIREITOS AQUISITIVOS que a executada SERGERAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., CNPJ/MF nº 54.923.693/0001-13, possui sobre o bem imóvel atinente a UM TERRENO, correspondente a parte da quadra nº 41, do distrito Industrial na cidade de Bebedouro/SP, com frente para a Rua Carlos Zugaro, de formato irregular, perfazendo uma área de 3.310,24m², objeto da Matrícula nº 18.167 do Cartório de Registro de Imóveis desta Cidade e comarca de Bebedouro/SP), ficando a coexecutada Sergeral Ind. Met. Ltda., neste ato, na pessoa de seu representante legal, constituída sua depositária fiel, tudo por meio de seu advogado, nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do novo CPC.; *Nota de Cartório 2: Providencie a exequente o recolhimento das custas postais para intimação do credor fiduciário da PENHORA efetivada nos autos. Advogados(s): Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP), Arthur Oliveira Dias da Silva (OAB 434612/SP)
05/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0531/2021 Teor do ato: Manifeste-se o autor sobre Bacenjud, Renajud e Infojud de fls 291 a 844. Advogados(s): Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP), Arthur Oliveira Dias da Silva (OAB 434612/SP)
03/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *Nota de Cartório: Ciência às partes do Termo de Penhora expedido nos autos as fls. 852 (1 - DIREITOS AQUISITIVOS que a executada SERGERAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., CNPJ/MF nº 54.923.693/0001-13, possui sobre o bem imóvel atinente a UM TERRENO, correspondente a parte da quadra nº 41, do distrito Industrial na cidade de Bebedouro/SP, com frente para a Rua Capitão Manoel do Nascimento, de formato irregular, perfazendo uma área de 2.995,24m², objeto da Matrícula nº 18.166 do Cartório de Registro de Imóveis desta Cidade e comarca de Bebedouro/SP; 2 - DIREITOS AQUISITIVOS que a executada SERGERAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., CNPJ/MF nº 54.923.693/0001-13, possui sobre o bem imóvel atinente a UM TERRENO, correspondente a parte da quadra nº 41, do distrito Industrial na cidade de Bebedouro/SP, com frente para a Rua Carlos Zugaro, de formato irregular, perfazendo uma área de 3.310,24m², objeto da Matrícula nº 18.167 do Cartório de Registro de Imóveis desta Cidade e comarca de Bebedouro/SP), ficando a coexecutada Sergeral Ind. Met. Ltda., neste ato, na pessoa de seu representante legal, constituída sua depositária fiel, tudo por meio de seu advogado, nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do novo CPC.; *Nota de Cartório 2: Providencie a exequente o recolhimento das custas postais para intimação do credor fiduciário da PENHORA efetivada nos autos.
29/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor sobre Bacenjud, Renajud e Infojud de fls 291 a 844.
29/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0508/2021 Data da Disponibilização: 29/07/2021 Data da Publicação: 30/07/2021 Número do Diário: 3329 Página: 1875/1877
28/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0508/2021 Teor do ato: Diga exequente sobre o pedido de desbloqueio do veículo - fls. 845/848. Intime-se. Advogados(s): Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP), Arthur Oliveira Dias da Silva (OAB 434612/SP)
27/07/2021		Termo Expedido Termo de Penhora
21/07/2021		Decisão Diga exequente sobre o pedido de desbloqueio do veículo - fls. 845/848. Intime-se.
20/07/2021		Conclusos para Despacho
16/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.21.70039951-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2021 18:32
06/07/2021		Documento Juntado
06/07/2021		Documento Juntado
06/07/2021		Documento Juntado
06/07/2021		Documento Juntado
06/07/2021		Documento Juntado
21/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.21.70034083-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2021 19:03
17/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0389/2021 Data da Disponibilização: 17/06/2021 Data da Publicação: 18/06/2021 Número do Diário: 3300 Página: 1154/1155
15/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0389/2021 Teor do ato: Ciência sobre o ofício de fls 284. Advogados(s): Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP), Arthur Oliveira Dias da Silva (OAB 434612/SP)
12/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência sobre o ofício de fls 284.
08/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.21.70031199-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2021 20:27
08/06/2021		Ofício Juntado
31/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0344/2021 Data da Disponibilização: 31/05/2021 Data da Publicação: 01/06/2021 Número do Diário: 3289 Página: 1392/1394
27/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0344/2021 Teor do ato: Diante da desistência pelo exequente, revogo a decisão de fls. 221, quanto à determinação de lavratura de termo de penhora dos imóveis de matrículas n. 47.898 e 23.153 do CRI de Ribeirão Preto/SP. Anote-se. Defiro a penhora sobre os direitos aquisitivos que o executado possui sobre os imóveis de matrícula n. 18.166 e 18.167 do CRI local, alienados fiduciariamente à credora Caixa Econômica Federal. Lavre-se o termo de penhora bem como intime-se o executado e o credor fiduciário da constrição, nomeando o executado como seu fiel depositário. Defiro a penhora on-line de ativos financeiros do(s) executado(s), via Sisbajud, a pesquisa de veículos, via Renajud, devendo a serventia, em caso positivo, requisitar, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, bem como a pesquisa on-line de entrega de declaração do imposto de renda do último exercício, via Infojud, providenciando-se a parte exequente o recolhimento da custa de R$ 16,00 por ato e por pessoa. Int. Advogados(s): Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP), Arthur Oliveira Dias da Silva (OAB 434612/SP)
27/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.21.70028889-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2021 18:50
25/05/2021		Penhora Deferida Diante da desistência pelo exequente, revogo a decisão de fls. 221, quanto à determinação de lavratura de termo de penhora dos imóveis de matrículas n. 47.898 e 23.153 do CRI de Ribeirão Preto/SP. Anote-se. Defiro a penhora sobre os direitos aquisitivos que o executado possui sobre os imóveis de matrícula n. 18.166 e 18.167 do CRI local, alienados fiduciariamente à credora Caixa Econômica Federal. Lavre-se o termo de penhora bem como intime-se o executado e o credor fiduciário da constrição, nomeando o executado como seu fiel depositário. Defiro a penhora on-line de ativos financeiros do(s) executado(s), via Sisbajud, a pesquisa de veículos, via Renajud, devendo a serventia, em caso positivo, requisitar, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, bem como a pesquisa on-line de entrega de declaração do imposto de renda do último exercício, via Infojud, providenciando-se a parte exequente o recolhimento da custa de R$ 16,00 por ato e por pessoa. Int.
21/05/2021		Conclusos para Despacho
21/05/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
04/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0268/2021 Data da Disponibilização: 04/05/2021 Data da Publicação: 05/05/2021 Número do Diário: 3270 Página: 1357/1358
29/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0268/2021 Teor do ato: Diga exequente sobre a impugnação à penhora. Intime-se. Advogados(s): Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP), Arthur Oliveira Dias da Silva (OAB 434612/SP)
26/04/2021		Decisão Diga exequente sobre a impugnação à penhora. Intime-se.
23/04/2021		Conclusos para Despacho
22/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.21.70021792-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2021 19:08
15/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0223/2021 Data da Disponibilização: 15/04/2021 Data da Publicação: 16/04/2021 Número do Diário: 3258 Página: 1436/1438
14/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0223/2021 Teor do ato: Cumpra-se a serventia a decisão de fls. 221, segundo parágrafo. Após intime-se da penhora conforme petição de fls. 232/234. Providencie ainda a pesquisa de endereço das pessoas mencionadas a fls. 233, item 3. Int. Advogados(s): Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP), Arthur Oliveira Dias da Silva (OAB 434612/SP)
07/04/2021		Decisão Cumpra-se a serventia a decisão de fls. 221, segundo parágrafo. Após intime-se da penhora conforme petição de fls. 232/234. Providencie ainda a pesquisa de endereço das pessoas mencionadas a fls. 233, item 3. Int.
31/03/2021		Conclusos para Despacho
29/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0181/2021 Data da Disponibilização: 29/03/2021 Data da Publicação: 30/03/2021 Número do Diário: 3247 Página: 1414/1416
25/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0181/2021 Teor do ato: Ciência do ofício de fls. 229 às partes para manifestação. Intime-se. Advogados(s): Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP), Arthur Oliveira Dias da Silva (OAB 434612/SP)
25/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.21.70016077-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2021 19:21
19/03/2021		Decisão Ciência do ofício de fls. 229 às partes para manifestação. Intime-se.
18/03/2021		Conclusos para Despacho
18/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/03/2021		Ofício Juntado
15/03/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WBDO.21.70013390-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 15/03/2021 15:24
08/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0132/2021 Data da Disponibilização: 08/03/2021 Data da Publicação: 09/03/2021 Número do Diário: 3232 Página: 1365/1367
08/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0132/2021 Data da Disponibilização: 08/03/2021 Data da Publicação: 09/03/2021 Número do Diário: 3232 Página: 1365/1367
05/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0132/2021 Teor do ato: Nota de Cartório: Parte autora, recolher taxa postal. Advogados(s): Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP), Arthur Oliveira Dias da Silva (OAB 434612/SP)
05/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0132/2021 Teor do ato: Defiro a penhora sobre eventuais recebíveis que a Ré SERGERAL IND. METALURGTICA LTDA. tem a receber junto a empresa SÃO MARTINHO S/A, inscrita no CNPJ 54.923.693/0001-13, e eventuais empresas constituintes de eventual grupo econômico existente, até o limite do crédito exequendo, mediante intimação da empresa por via postal para que não pague ao seu credor/executado os valores e para que os deposite em conta judicial à disposição deste juízo. Lavre-se ainda o termo de penhora dos imóveis de matrículas n. 47.898 e 23.153 do CRI de Ribeirão Preto/SP sobre a cota-parte cabente ao executado Valter, procedendo-se, em seguida, nos termos da lei, com relação à nomeação de depositário fiel e intimação do(s) executado(s) e eventual cônjuge da efetivação do ato bem como de eventuais credor hipotecário e coproprietários, devendo o exequente informar os endereços respectivos e comprovação do recolhimento das despesas para intimação. Intime-se. Advogados(s): Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP), Arthur Oliveira Dias da Silva (OAB 434612/SP)
01/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0117/2021 Data da Disponibilização: 01/03/2021 Data da Publicação: 02/03/2021 Número do Diário: 3227 Página: 1371/1372
26/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de Cartório: Parte autora, recolher taxa postal.
26/02/2021		Penhora Deferida Defiro a penhora sobre eventuais recebíveis que a Ré SERGERAL IND. METALURGTICA LTDA. tem a receber junto a empresa SÃO MARTINHO S/A, inscrita no CNPJ 54.923.693/0001-13, e eventuais empresas constituintes de eventual grupo econômico existente, até o limite do crédito exequendo, mediante intimação da empresa por via postal para que não pague ao seu credor/executado os valores e para que os deposite em conta judicial à disposição deste juízo. Lavre-se ainda o termo de penhora dos imóveis de matrículas n. 47.898 e 23.153 do CRI de Ribeirão Preto/SP sobre a cota-parte cabente ao executado Valter, procedendo-se, em seguida, nos termos da lei, com relação à nomeação de depositário fiel e intimação do(s) executado(s) e eventual cônjuge da efetivação do ato bem como de eventuais credor hipotecário e coproprietários, devendo o exequente informar os endereços respectivos e comprovação do recolhimento das despesas para intimação. Intime-se.
25/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0117/2021 Teor do ato: Fls. 218: anotem-se a procuração e o nome do(s) advogado(s) da empresa executada. Os executados foram citados por via postal de acordo com os avisos de recebimento juntados a fls. 199/200. Assim, certifique-se a serventia eventual decurso de prazo para pagamento ou apresentação de embargos à execução. Após, conclusos para análise do pedido de fls. 202/204. Intime-se. Advogados(s): Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP), Arthur Oliveira Dias da Silva (OAB 434612/SP)
19/02/2021		Conclusos para Despacho
19/02/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/02/2021		Decisão Fls. 218: anotem-se a procuração e o nome do(s) advogado(s) da empresa executada. Os executados foram citados por via postal de acordo com os avisos de recebimento juntados a fls. 199/200. Assim, certifique-se a serventia eventual decurso de prazo para pagamento ou apresentação de embargos à execução. Após, conclusos para análise do pedido de fls. 202/204. Intime-se.
15/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBDO.21.70007146-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2021 14:09
09/02/2021		Conclusos para Despacho
22/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0010/2021 Data da Disponibilização: 22/01/2021 Data da Publicação: 25/01/2021 Número do Diário: 3202 Página: 2182/2186
20/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0010/2021 Teor do ato: Nota de Cartório: Parte autora, retirar a certidão. Advogados(s): Arthur Oliveira Dias da Silva (OAB 434612/SP)
16/01/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR196023516TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : V.L.S. Diligência : 13/01/2021
15/01/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR196023520TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : S.I.M. Diligência : 12/01/2021
18/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de Cartório: Parte autora, retirar a certidão.
18/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0766/2020 Data da Disponibilização: 18/12/2020 Data da Publicação: 21/01/2021 Número do Diário: 3190 Página: 1570/1572
17/12/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
17/12/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
17/12/2020		Certidão do Art. 828 do CPC Certidão - Art. 828 do CPC - Execução de Título Extrajudicial
17/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0766/2020 Teor do ato: Acolho o pedido de emenda à petição inicial deduzido às fls. 191, para o fim de retificar o valor dado à causa para R$ 960.602,04. Anote-se e retifique-se o que for necessário. Defiro a expedição da certidão requerida, nos termos do art. 828 do NCPC, devendo o exequente comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização (§ 1º). Cite(m)-se para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, no prazo de três (03) dias, contado da citação, a ser devidamente atualizada na data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários de advogado, fixados em 10 % sobre o valor da execução e reduzidos para 5% na hipótese de pagamento da dívida no prazo supra estabelecido. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Caso não haja o pagamento no prazo fixado, proceda o oficial de justiça à PENHORA de bens e a sua respectiva AVALIAÇÃO, lavrando-se o auto e INTIMANDO-SE o(s) executado(s) dos atos praticados. Na hipótese de ter o exeqüente indicado bens, deverá o oficial de justiça penhorá-los em preferência a outros, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz. O(s) executado(s) poderão oferecer EMBARGOS, independentemente de ter ou não bens penhorados, depositados ou caucionados, no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (contados na forma do art. 231, do novo Código de Processo Civil), podendo ainda, no prazo previsto para embargos, reconhecer o crédito do exeqüente, comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, e requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Arthur Oliveira Dias da Silva (OAB 434612/SP)
15/12/2020		Decisão Acolho o pedido de emenda à petição inicial deduzido às fls. 191, para o fim de retificar o valor dado à causa para R$ 960.602,04. Anote-se e retifique-se o que for necessário. Defiro a expedição da certidão requerida, nos termos do art. 828 do NCPC, devendo o exequente comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização (§ 1º). Cite(m)-se para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, no prazo de três (03) dias, contado da citação, a ser devidamente atualizada na data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários de advogado, fixados em 10 % sobre o valor da execução e reduzidos para 5% na hipótese de pagamento da dívida no prazo supra estabelecido. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Caso não haja o pagamento no prazo fixado, proceda o oficial de justiça à PENHORA de bens e a sua respectiva AVALIAÇÃO, lavrando-se o auto e INTIMANDO-SE o(s) executado(s) dos atos praticados. Na hipótese de ter o exeqüente indicado bens, deverá o oficial de justiça penhorá-los em preferência a outros, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz. O(s) executado(s) poderão oferecer EMBARGOS, independentemente de ter ou não bens penhorados, depositados ou caucionados, no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (contados na forma do art. 231, do novo Código de Processo Civil), podendo ainda, no prazo previsto para embargos, reconhecer o crédito do exeqüente, comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, e requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
15/12/2020		Conclusos para Decisão
15/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0752/2020 Data da Disponibilização: 15/12/2020 Data da Publicação: 16/12/2020 Número do Diário: 3187 Página: 1343/1345
11/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0752/2020 Teor do ato: Esclareço o exequente a divergência entre o valor do débito exequendo e aquele dado à causa, emendando a inicial se for o caso. Intime-se. Advogados(s): Arthur Oliveira Dias da Silva (OAB 434612/SP)
11/12/2020		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WBDO.20.70061828-7 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 11/12/2020 12:19
09/12/2020		Decisão Esclareço o exequente a divergência entre o valor do débito exequendo e aquele dado à causa, emendando a inicial se for o caso. Intime-se.
09/12/2020		Conclusos para Decisão
09/12/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
11/12/2020	Emenda à Inicial
02/02/2021	Pedido de Penhora
15/02/2021	Petições Diversas
15/03/2021	Embargos de Declaração
25/03/2021	Petições Diversas
22/04/2021	Petições Diversas
20/05/2021	Pedido de Penhora
26/05/2021	Petições Diversas
08/06/2021	Petições Diversas
21/06/2021	Petições Diversas
16/07/2021	Petições Diversas
13/08/2021	Impugnação
16/08/2021	Petições Diversas
24/09/2021	Impugnação
13/10/2021	Petições Diversas
24/11/2021	Petição Intermediária - Digitalização
01/02/2022	Petições Diversas
22/02/2022	Petições Diversas
11/03/2022	Petições Diversas
15/03/2022	Petições Diversas
23/03/2022	Petições Diversas
08/04/2022	Petições Diversas
28/04/2022	Petições Diversas
19/05/2022	Petições Diversas
01/06/2022	Pedido de Prazo
02/06/2022	Petições Diversas
15/06/2022	Petições Diversas
02/08/2022	Petição Intermediária
21/09/2022	Petição Intermediária
29/09/2022	Petição Intermediária
10/11/2022	Pedido de Habilitação
23/11/2022	Petição Intermediária
06/02/2023	Embargos de Declaração
27/03/2023	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
26/04/2023	Pedido de Sucessão/Incorporação
05/06/2023	Petições Diversas
07/06/2023	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
13/06/2023	Petições Diversas
03/07/2023	Petições Diversas
11/07/2023	Petição Intermediária
07/08/2023	Petição Intermediária
09/08/2023	Petições Diversas
21/09/2023	Petição Intermediária
03/10/2023	Petições Diversas
19/01/2024	Petições Diversas
06/02/2024	Petições Diversas
04/03/2024	Petição Intermediária
18/04/2024	Embargos de Declaração
07/05/2024	Petição Intermediária
21/05/2024	Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória
19/07/2024	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
29/07/2024	Petição Intermediária
10/09/2024	Petições Diversas
24/10/2024	Petições Diversas
19/12/2024	Petições Diversas
06/02/2025	Petições Diversas
10/02/2025	Petições Diversas
19/03/2025	Pedido de Penhora On-line –Recolhimento de Custas
26/03/2025	Embargos de Declaração
31/03/2025	Petições Diversas
15/04/2025	Petições Diversas
22/04/2025	Petições Diversas
08/07/2025	Petições Diversas
14/07/2025	Manifestação sobre a Impugnação
29/07/2025	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
04/08/2025	Petições Diversas
15/08/2025	Pedido de Penhora On-Line
19/09/2025	Petições Diversas
06/10/2025	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
15/10/2025	Manifestação sobre a Impugnação
23/10/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
02/12/2025	Petições Diversas
12/12/2025	Petições Diversas
02/02/2026	Embargos de Declaração
12/02/2026	Petições Diversas
17/03/2026	Petições Diversas
07/04/2026	Petições Diversas
20/04/2026	Petições Diversas
15/05/2026	Embargos de Declaração
02/06/2026	Pedido de Habilitação
02/06/2026	Petições Diversas
19/06/2026	Pedido de Designação de Hastas

Recebido em	Classe
15/08/2022	Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica  (0002913-64.2022.8.26.0072)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1003485-95.2025.8.26.0072	Embargos à Execução	14/08/2025	DECISÃO DE F 31
1004052-97.2023.8.26.0072	Embargos de Terceiro Cível	05/09/2023	decisão de fls. 53 do processo número 1004052-97.2023

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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