Reqte	SERVIÇO ASSISTÊNCIAL DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS DE BEBEDOURO - SASEMB
Reqdo	INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE BEBEDOURO VICTORIO CARDASSI - IMESBVC

Data		Movimento
16/07/2026		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 072.2026/007173-6 Situação: Aguardando cumprimento em 16/07/2026 10:00:35 Local: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas Judiciais
16/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
03/07/2026		Recebida a Petição Inicial O dimensionamento dos fatos e a avaliação jurídica em torno da natureza e extensão da relação jurídica obrigacional existente entre as autarquias litigantes, a envolver exame aprofundado das questões envolvidas, não se apresentam com a nota de incontestabilidade sob a dimensão do desdobramento causal, colocando em discussão questão intrincada e sujeita a confrontação analítica, de modo a ensejar regular submissão ao contraditório e ao devido processo legal para exata compreensão da conjuntura fática e da própria controvérsia, a atrair a incidência do art. 10 do CPC e inviabilizar a concessão de liminar. O Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 103.213-5, reconheceu a inviabilidade de tutela antecipatória quando posta em discussão questão intrincada e sujeita a confrontação analítica e argumentação também em sentido contrário (JTJ-Lex 233/181-185). Em suma: A relação jurídica obrigacional somente poderá ser analisada mediante o necessário diálogo das fontes e regular submissão ao devido processo legal sob a dimensão do regime jurídico pertinente. Por isso, resulta incabível a tutela de urgência na extensão postulada por mostrar-se incompatível com o juízo de cognição sumária e com o devido processo legal, implicando em verdadeira execução provisória de sentença inexistente. Nesse contexto, na linha de sólida e reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo prova inequívoca do direito pleiteado, não se pode conceder a tutela antecipada (cf. REsp n. 164.195-SC, Rel. Min. Garcia Vieira). Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado a fls. 4, por ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Cite-se a autarquia ré da ação proposta. Para ordenamento e estabilização processual, certifique o cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão, observando-se que eventual pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal. Cumpra-se.
03/07/2026		Conclusos para Decisão
03/07/2026		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/07/2026		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 072.2026/007173-6 Situação: Aguardando cumprimento em 16/07/2026 10:00:35 Local: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas Judiciais
16/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
03/07/2026		Recebida a Petição Inicial O dimensionamento dos fatos e a avaliação jurídica em torno da natureza e extensão da relação jurídica obrigacional existente entre as autarquias litigantes, a envolver exame aprofundado das questões envolvidas, não se apresentam com a nota de incontestabilidade sob a dimensão do desdobramento causal, colocando em discussão questão intrincada e sujeita a confrontação analítica, de modo a ensejar regular submissão ao contraditório e ao devido processo legal para exata compreensão da conjuntura fática e da própria controvérsia, a atrair a incidência do art. 10 do CPC e inviabilizar a concessão de liminar. O Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 103.213-5, reconheceu a inviabilidade de tutela antecipatória quando posta em discussão questão intrincada e sujeita a confrontação analítica e argumentação também em sentido contrário (JTJ-Lex 233/181-185). Em suma: A relação jurídica obrigacional somente poderá ser analisada mediante o necessário diálogo das fontes e regular submissão ao devido processo legal sob a dimensão do regime jurídico pertinente. Por isso, resulta incabível a tutela de urgência na extensão postulada por mostrar-se incompatível com o juízo de cognição sumária e com o devido processo legal, implicando em verdadeira execução provisória de sentença inexistente. Nesse contexto, na linha de sólida e reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo prova inequívoca do direito pleiteado, não se pode conceder a tutela antecipada (cf. REsp n. 164.195-SC, Rel. Min. Garcia Vieira). Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado a fls. 4, por ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Cite-se a autarquia ré da ação proposta. Para ordenamento e estabilização processual, certifique o cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão, observando-se que eventual pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal. Cumpra-se.
03/07/2026		Conclusos para Decisão
03/07/2026		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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