Exeqte	Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo
Exectdo	Wagner Bruno Advogado:  Cesar Piagentini Cruz   Advogada:  Gabriela de Castro Ianni
Gestor	Mega Leilões
Perito	José Francisco de Oliveira Barbosa

Exeqte	Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo
Exectdo	Wagner Bruno Advogado:  Cesar Piagentini Cruz   Advogada:  Gabriela de Castro Ianni
Exectda	Sonia Regina Correia Calamita Advogado:  Jano Carvalho   Soc. Advogados:  Matheus Gomes Trabaquini   Advogado:  Matheus Gomes Trabaquini
Exectdo	Mauro Cesar Cruz Advogada:  Yasmim Monticelli Shahinian da Cruz   Advogado:  Fabio Pereira Grassi   Advogado:  Fábio Jorge Cavalheiro   Advogado:  Jose Norival Pereira Junior   Advogado:  Thomás de Souza Rossetti
Exectda	Kelly Monticelly Shahinian da Cruz Advogada:  Yasmim Monticelli Shahinian da Cruz   Advogado:  Fabio Pereira Grassi   Advogado:  Fábio Jorge Cavalheiro   Advogado:  Jose Norival Pereira Junior   Advogado:  Thomás de Souza Rossetti
Gestor	Mega Leilões
Perito	José Francisco de Oliveira Barbosa
Gestor	Crepaldi Leilões
Perito	Amanda Priscila Pena Crepaldi (Crepaldi Leilões)
Perito	Jose Carlos da Cunha Bastos
Gestor	Globo Leilões
Gestor	Grupo Lance Advogado:  Adriano Piovezan Fonte

Data		Movimento
31/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.25.70086387-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/10/2025 18:42
30/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1458/2025 Data da Publicação: 31/10/2025
29/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1458/2025 Teor do ato: Vistos. Aprovo o edital de fls.1384/1386, ficando suprida minha assinatura nele faltante por esta decisão, visando maior praticidade e celeridade processual. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Fabio Pereira Grassi (OAB 174643/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Gabriela de Castro Ianni (OAB 214122/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 463985/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 89373/PR), Yasmim Monticelli Shahinian da Cruz (OAB 487548/SP)
29/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aprovo o edital de fls.1384/1386, ficando suprida minha assinatura nele faltante por esta decisão, visando maior praticidade e celeridade processual. Int.
29/10/2025		Conclusos para Despacho
31/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.25.70086387-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/10/2025 18:42
30/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1458/2025 Data da Publicação: 31/10/2025
29/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1458/2025 Teor do ato: Vistos. Aprovo o edital de fls.1384/1386, ficando suprida minha assinatura nele faltante por esta decisão, visando maior praticidade e celeridade processual. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Fabio Pereira Grassi (OAB 174643/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Gabriela de Castro Ianni (OAB 214122/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 463985/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 89373/PR), Yasmim Monticelli Shahinian da Cruz (OAB 487548/SP)
29/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aprovo o edital de fls.1384/1386, ficando suprida minha assinatura nele faltante por esta decisão, visando maior praticidade e celeridade processual. Int.
29/10/2025		Conclusos para Despacho
28/10/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WAVR.25.70084742-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 28/10/2025 10:47
24/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1420/2025 Data da Publicação: 28/10/2025
23/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1420/2025 Teor do ato: Vistos. Ficam s partes intimadas das designações de fls.1372/1373. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Fabio Pereira Grassi (OAB 174643/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Gabriela de Castro Ianni (OAB 214122/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 463985/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 89373/PR), Yasmim Monticelli Shahinian da Cruz (OAB 487548/SP)
23/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ficam s partes intimadas das designações de fls.1372/1373. Int.
23/10/2025		Conclusos para Despacho
22/10/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WAVR.25.70083420-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 22/10/2025 15:23
22/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1395/2025 Data da Publicação: 23/10/2025
21/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
21/10/2025		Documento Juntado
21/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1395/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro o segundo parágrafo da cota retro ministerial. Para realização das praças nomeio a leiloeira Grupo Lance. Intime-se para as providencias. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Fabio Pereira Grassi (OAB 174643/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Gabriela de Castro Ianni (OAB 214122/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 463985/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 89373/PR), Yasmim Monticelli Shahinian da Cruz (OAB 487548/SP)
21/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro o segundo parágrafo da cota retro ministerial. Para realização das praças nomeio a leiloeira Grupo Lance. Intime-se para as providencias. Int.
21/10/2025		Conclusos para Despacho
17/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.25.80037217-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/10/2025 15:52
08/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.25.70078808-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/10/2025 19:18
30/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1221/2025 Data da Publicação: 01/10/2025
29/09/2025		Documento Juntado
29/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1221/2025 Teor do ato: Vistos. Ante a concordância manifestada pelo Dr. Promotor, proceda o desbloqueio requerido pela executada Sonia. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Fabio Pereira Grassi (OAB 174643/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Gabriela de Castro Ianni (OAB 214122/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 463985/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 89373/PR), Yasmim Monticelli Shahinian da Cruz (OAB 487548/SP)
29/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante a concordância manifestada pelo Dr. Promotor, proceda o desbloqueio requerido pela executada Sonia. Int.
29/09/2025		Conclusos para Despacho
26/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.25.80034289-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/09/2025 14:44
23/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1176/2025 Data da Publicação: 24/09/2025
22/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1176/2025 Teor do ato: Vistos. Tornem ao Dr. Promotor. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Fabio Pereira Grassi (OAB 174643/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 463985/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 89373/PR), Yasmim Monticelli Shahinian da Cruz (OAB 487548/SP)
22/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tornem ao Dr. Promotor. Int.
19/09/2025		Conclusos para Despacho
15/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.25.70072343-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/09/2025 13:06
13/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.25.80032826-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/09/2025 08:30
12/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.25.70072227-5 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 12/09/2025 18:14
10/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/09/2025		Documento Juntado
10/09/2025		Documento Juntado
10/09/2025		Documento Juntado
10/09/2025		Documento Juntado
05/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1067/2025 Data da Publicação: 08/09/2025
04/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1067/2025 Teor do ato: Fica o executado intimado na pessoa de seu advogado para que, no prazo de 5 dias, manifestar-se nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de ser convertido o valor bloqueado, em penhora, de acordo com o § 5º do mesmo códex. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Fabio Pereira Grassi (OAB 174643/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 89373/PR), Yasmim Monticelli Shahinian da Cruz (OAB 487548/SP)
04/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica o executado intimado na pessoa de seu advogado para que, no prazo de 5 dias, manifestar-se nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de ser convertido o valor bloqueado, em penhora, de acordo com o § 5º do mesmo códex.
04/09/2025		Documento Juntado
27/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0991/2025 Data da Publicação: 28/08/2025
26/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0991/2025 Teor do ato: Vistos. Acolho o parecer retro ministerial. Aguarde-se. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Fabio Pereira Grassi (OAB 174643/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 89373/PR), Yasmim Monticelli Shahinian da Cruz (OAB 487548/SP)
26/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Acolho o parecer retro ministerial. Aguarde-se. Int.
26/08/2025		Conclusos para Despacho
22/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.25.80029896-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/08/2025 15:48
21/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.25.70060142-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/08/2025 19:52
15/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0670/2025 Data da Publicação: 16/07/2025
14/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0670/2025 Teor do ato: Vistos. Procedam as pesquisas determinadas. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Fabio Pereira Grassi (OAB 174643/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 89373/PR), Yasmim Monticelli Shahinian da Cruz (OAB 487548/SP)
14/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Procedam as pesquisas determinadas. Int.
14/07/2025		Conclusos para Despacho
30/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.25.70049798-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/06/2025 18:25
27/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.25.80022263-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/06/2025 14:16
24/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0515/2025 Data da Publicação: 24/06/2025
18/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0515/2025 Teor do ato: Vistos. Em se tratando de pagamento de quantia que não alcança a totalidade do valor aqui exigido, não se afigura possível aos executados Mauro e Kelly buscarem, aqui, em sub-rogação, a satisfação da parte da dívida pertencente aos demais executados, uma vez que este incidente prosseguirá no interesse do credor originário para exigibilidade de outros valores (fl. 1263 - valor da multa civil imposta a Wagner e Sônia). Assim, mantenho a determinação anterior com a ressalva de que os interessados, se assim entenderem, poderão se valer de incidente próprio. Ciência ao exequente dos depósitos de fls. 1272/8. No mais, aguarde-se o cumprimento da determinação de fl. 1266, segundo parágrafo. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Fabio Pereira Grassi (OAB 174643/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 89373/PR), Yasmim Monticelli Shahinian da Cruz (OAB 487548/SP)
18/06/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Em se tratando de pagamento de quantia que não alcança a totalidade do valor aqui exigido, não se afigura possível aos executados Mauro e Kelly buscarem, aqui, em sub-rogação, a satisfação da parte da dívida pertencente aos demais executados, uma vez que este incidente prosseguirá no interesse do credor originário para exigibilidade de outros valores (fl. 1263 - valor da multa civil imposta a Wagner e Sônia). Assim, mantenho a determinação anterior com a ressalva de que os interessados, se assim entenderem, poderão se valer de incidente próprio. Ciência ao exequente dos depósitos de fls. 1272/8. No mais, aguarde-se o cumprimento da determinação de fl. 1266, segundo parágrafo. Int.
10/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.25.70044167-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/06/2025 17:41
30/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.25.70031823-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/04/2025 15:18
30/04/2025		Conclusos para Despacho
28/04/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WAVR.25.70031108-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/04/2025 21:41
14/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0277/2025 Data da Publicação: 16/04/2025 Número do Diário: 4185
14/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0277/2025 Teor do ato: Vistos. Acolho o parecer retro ministerial. Proceda o bloqueio e pesquisa determinado as fls.1253. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Fabio Pereira Grassi (OAB 174643/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 89373/PR), Yasmim Monticelli Shahinian da Cruz (OAB 487548/SP)
11/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Acolho o parecer retro ministerial. Proceda o bloqueio e pesquisa determinado as fls.1253. Int.
11/04/2025		Conclusos para Despacho
10/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.25.80010244-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/04/2025 12:11
07/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0257/2025 Data da Publicação: 09/04/2025 Número do Diário: 4180
07/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0257/2025 Teor do ato: Vistos. Ao Dr. Promotor. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Fabio Pereira Grassi (OAB 174643/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 89373/PR), Yasmim Monticelli Shahinian da Cruz (OAB 487548/SP)
04/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao Dr. Promotor. Int.
04/04/2025		Conclusos para Despacho
02/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0241/2025 Data da Publicação: 03/04/2025 Número do Diário: 4176
01/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0241/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.1250/ 1251 - Defiro. Proceda o bloqueio SISBAJUD e a pesquisa RENAJUD, na forma requerida. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Fabio Pereira Grassi (OAB 174643/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 89373/PR), Yasmim Monticelli Shahinian da Cruz (OAB 487548/SP)
31/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.1250/ 1251 - Defiro. Proceda o bloqueio SISBAJUD e a pesquisa RENAJUD, na forma requerida. Int.
31/03/2025		Conclusos para Despacho
27/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.25.80008314-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/03/2025 14:57
24/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.25.70015127-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/02/2025 16:47
28/02/2025		Autos no Prazo
27/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0142/2025 Data da Publicação: 05/03/2025 Número do Diário: 4155
27/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0142/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o pagamento das demais parcelas. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Fabio Pereira Grassi (OAB 174643/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 89373/PR), Yasmim Monticelli Shahinian da Cruz (OAB 487548/SP)
26/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se o pagamento das demais parcelas. Int.
26/02/2025		Conclusos para Despacho
25/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.25.80004748-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/02/2025 10:09
20/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0122/2025 Data da Publicação: 24/02/2025 Número do Diário: 4150
20/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0122/2025 Teor do ato: Vistos. Tornem a Dra. Promotora. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP), Carlos Alexandre de Carvalho (OAB 325361/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 89373/PR), Yasmim Monticelli Shahinian da Cruz (OAB 487548/SP)
19/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tornem a Dra. Promotora. Int.
18/02/2025		Conclusos para Despacho
14/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.25.70011005-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/02/2025 19:01
06/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0083/2025 Data da Publicação: 10/02/2025 Número do Diário: 4140
06/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0083/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.1222/1227 :Manifeste-se a parte executada. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP), Carlos Alexandre de Carvalho (OAB 325361/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 89373/PR), Yasmim Monticelli Shahinian da Cruz (OAB 487548/SP)
05/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.1222/1227 :Manifeste-se a parte executada. Int.
05/02/2025		Conclusos para Despacho
03/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.25.80001687-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/02/2025 16:55
27/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0052/2025 Data da Publicação: 29/01/2025 Número do Diário: 4132
27/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público sobre a certidão de fls. 1201.
27/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0052/2025 Teor do ato: Vistos. Rejeito os embargos declaratórios de fls.1209/1212 p or não vislumbrar na decisão embargada nenhuma omissão, contradição ou obscuridade e fica mantida por seus próprios fundamentos. Certifique a serventia na forma determinada as fls.1196. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP), Carlos Alexandre de Carvalho (OAB 325361/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 89373/PR), Yasmim Monticelli Shahinian da Cruz (OAB 487548/SP)
24/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Rejeito os embargos declaratórios de fls.1209/1212 p or não vislumbrar na decisão embargada nenhuma omissão, contradição ou obscuridade e fica mantida por seus próprios fundamentos. Certifique a serventia na forma determinada as fls.1196. Int.
24/01/2025		Conclusos para Despacho
21/01/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WAVR.25.70003213-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 21/01/2025 12:17
16/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.25.70002193-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/01/2025 16:49
10/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0931/2024 Data da Publicação: 18/12/2024 Número do Diário: 4114
16/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0931/2024 Teor do ato: Vistos. Discutem o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e os executados MAURO CÉSAR CRUZ e KELLY MONTICELLY SHAHINIAN o valor cobrado para o ressarcimento do dano e pelas multas a estes impostas, considerando os seguintes parâmetros previstos na sentença (fls. 35/43 e fls.47/65): ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a presente AÇÃO CIVIL PUBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, a fim de, reconhecendo a invalidade das contratações indicadas na inicial, CONDENAR WAGNER BRUNO,SONIA REGINA CORREIA CALAMITA, MAURO CÉSAR CRUZ e KELLY MONTICELLY SHAHINIAN DA CRUZ nas seguintes sanções do art.12, II, da Lei 8.429/92: a) suspensão dos direitos políticos por 5 anos; b) pagamento de multa civil fixada, individualmente, aos réus Mauro e Kelly, no valor do prejuízo causado ao Município de Avaré, que corresponde ao total do superfaturamento apontado na inicial, corrigido, e, aos requeridos Wagner e Sonia, na metade desse valor; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos. Outrossim, CONDENO os requeridos a, solidariamente, ressarcir ao Município de Avaré o valor do dano, limitado ao total do superfaturamento apontado na petição inicial, incidindo correção monetária e juros moratórios legais desde as datas dos pagamentos. Conforme fls.1105/1106, os executados Mauro e Kelly ofereceram proposta de pagamento à vista de 25% do montante devido e do restante, parceladamente, em 30 meses. Segundo o Ministério Público (fl. 1.118), o débito perfazia, em junho/2024, R$ 1.225.000,00 (reparação dano + multa), concordando, enfim, com a proposta dos executados, mediante o pagamento de R$ 675.000,00 e o parcelamento do saldo remanescente em 30 parcelas mensais de R$ 18.400,00, corrigidas pela variação do IPCA, com base de cálculo junho de 2024. Em caso de inadimplência, a execução prosseguiria com a incidência de multa de 10% sobre o saldo remanescente e de juros moratórios de 1% ao mês, mantendo-se a penhora realizada nos autos, para garantia da execução do acordo. O Ministério Público requereu a intimação dos executados para que, no caso de concordarem com as condições impostas, efetuassem o depósito judicial da parcela inicial de R$ 675.000,00 até 30/06/2024. Os executados comprovaram o pagamento daquele valor em 28/06/2024 (fl. 1.125/1.135), postulando o parcelamento do remanescente em 60 vezes. O Ministério Público não concordou com o parcelamento proposto (fl. 1.137), requerendo que os executados se manifestassem eventual concordância com a proposta de fl. 1.118, ou seja, o pagamento do saldo remanescente em 30 parcelas mensais de R$18.400,00, devidamente corrigidas. Os executados depositaram em juízo R$ 18.438,64 (fls. 1.147/1.148) e insistiram no parcelamento em 60 ou, ao menos, em 48 vezes (fls. 1.141/1.144). O Ministério Público concordou com o parcelamento do débito em 48 prestações mensais de R$ 11.857,00, vencendo-se a primeira em 30/08/2024 (fl. 1.156). Os executados requereram esclarecimentos quanto à quitação da dívida principal (reparação do dano) e à definição do valor do débito remanescente (fls. 1159/1165). Pois bem. A dívida principal não foi quitada. O valor da reparação do dano e da multa totalizava R$ 1.262.553,25 (fls.1157/1158). Assim, após o pagamento de R$ 675.000,00, remanesceu saldo (junho/24) a ser pago em 48 parcelas de R$ 11.857,00, que, obviamente, deveriam ser corrigidas quando do efetivo pagamento. As partes concordaram com os valores indicados a fls. 5/7 e com o termo inicial para a atualização monetária e os juros (setembro de 2018). E, diante da controvérsia quanto ao índice de atualização monetária e à incidência da multa de 10% em caso de não pagamento (fl. 129), cumpre observar o disposto na sentença condenatória (fl. 43), de modo que é aplicável a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (INPC) para a atualização do débito, não se afastando, ainda, a multa de 10%, uma vez não efetuado o pagamento voluntário do total do débito no prazo concedido a fl. 129. No mais, as divergências apontadas pelos executados a fls. 1161/1162 se devem à apresentação de cálculos em datas diferentes e às correspondentes atualizações. Incorreram em erro os executados no cálculo de fl. 1.168, vez que se utilizaram de índice diverso (IPCA-e) daquele determinado nos autos e a multa do art. 523 do CPC não abrangeu o valor total da condenação. Cumpre observar, outrossim, que o cálculo do Ministério Público (fls. 1157/1158) contém equívoco quanto aos juros moratórios, dado que se contou um mês a mais em relação ao período compreendido entre o termo inicial (setembro/18) e o termo final (junho/24), que corresponde a 69 meses (69%). Portanto, acolho em parte o cálculo apresentado pelo Ministério Público, devendo apenas ser retificado o valor relativo aos juros moratórios, conforme acima exposto, bem como abatido o valor depositado nos autos, dividindo-se o saldo remanescente em 48 parcelas, corrigidas mês a mês pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça (INPC) e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês. Traga o exequente novo cálculo atualizado do débito. Certifique a serventia os depósitos realizados nos autos. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP), Carlos Alexandre de Carvalho (OAB 325361/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 89373/PR), Yasmim Monticelli Shahinian da Cruz (OAB 487548/SP)
13/12/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Discutem o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e os executados MAURO CÉSAR CRUZ e KELLY MONTICELLY SHAHINIAN o valor cobrado para o ressarcimento do dano e pelas multas a estes impostas, considerando os seguintes parâmetros previstos na sentença (fls. 35/43 e fls.47/65): ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a presente AÇÃO CIVIL PUBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, a fim de, reconhecendo a invalidade das contratações indicadas na inicial, CONDENAR WAGNER BRUNO,SONIA REGINA CORREIA CALAMITA, MAURO CÉSAR CRUZ e KELLY MONTICELLY SHAHINIAN DA CRUZ nas seguintes sanções do art.12, II, da Lei 8.429/92: a) suspensão dos direitos políticos por 5 anos; b) pagamento de multa civil fixada, individualmente, aos réus Mauro e Kelly, no valor do prejuízo causado ao Município de Avaré, que corresponde ao total do superfaturamento apontado na inicial, corrigido, e, aos requeridos Wagner e Sonia, na metade desse valor; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos. Outrossim, CONDENO os requeridos a, solidariamente, ressarcir ao Município de Avaré o valor do dano, limitado ao total do superfaturamento apontado na petição inicial, incidindo correção monetária e juros moratórios legais desde as datas dos pagamentos. Conforme fls.1105/1106, os executados Mauro e Kelly ofereceram proposta de pagamento à vista de 25% do montante devido e do restante, parceladamente, em 30 meses. Segundo o Ministério Público (fl. 1.118), o débito perfazia, em junho/2024, R$ 1.225.000,00 (reparação dano + multa), concordando, enfim, com a proposta dos executados, mediante o pagamento de R$ 675.000,00 e o parcelamento do saldo remanescente em 30 parcelas mensais de R$ 18.400,00, corrigidas pela variação do IPCA, com base de cálculo junho de 2024. Em caso de inadimplência, a execução prosseguiria com a incidência de multa de 10% sobre o saldo remanescente e de juros moratórios de 1% ao mês, mantendo-se a penhora realizada nos autos, para garantia da execução do acordo. O Ministério Público requereu a intimação dos executados para que, no caso de concordarem com as condições impostas, efetuassem o depósito judicial da parcela inicial de R$ 675.000,00 até 30/06/2024. Os executados comprovaram o pagamento daquele valor em 28/06/2024 (fl. 1.125/1.135), postulando o parcelamento do remanescente em 60 vezes. O Ministério Público não concordou com o parcelamento proposto (fl. 1.137), requerendo que os executados se manifestassem eventual concordância com a proposta de fl. 1.118, ou seja, o pagamento do saldo remanescente em 30 parcelas mensais de R$18.400,00, devidamente corrigidas. Os executados depositaram em juízo R$ 18.438,64 (fls. 1.147/1.148) e insistiram no parcelamento em 60 ou, ao menos, em 48 vezes (fls. 1.141/1.144). O Ministério Público concordou com o parcelamento do débito em 48 prestações mensais de R$ 11.857,00, vencendo-se a primeira em 30/08/2024 (fl. 1.156). Os executados requereram esclarecimentos quanto à quitação da dívida principal (reparação do dano) e à definição do valor do débito remanescente (fls. 1159/1165). Pois bem. A dívida principal não foi quitada. O valor da reparação do dano e da multa totalizava R$ 1.262.553,25 (fls.1157/1158). Assim, após o pagamento de R$ 675.000,00, remanesceu saldo (junho/24) a ser pago em 48 parcelas de R$ 11.857,00, que, obviamente, deveriam ser corrigidas quando do efetivo pagamento. As partes concordaram com os valores indicados a fls. 5/7 e com o termo inicial para a atualização monetária e os juros (setembro de 2018). E, diante da controvérsia quanto ao índice de atualização monetária e à incidência da multa de 10% em caso de não pagamento (fl. 129), cumpre observar o disposto na sentença condenatória (fl. 43), de modo que é aplicável a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (INPC) para a atualização do débito, não se afastando, ainda, a multa de 10%, uma vez não efetuado o pagamento voluntário do total do débito no prazo concedido a fl. 129. No mais, as divergências apontadas pelos executados a fls. 1161/1162 se devem à apresentação de cálculos em datas diferentes e às correspondentes atualizações. Incorreram em erro os executados no cálculo de fl. 1.168, vez que se utilizaram de índice diverso (IPCA-e) daquele determinado nos autos e a multa do art. 523 do CPC não abrangeu o valor total da condenação. Cumpre observar, outrossim, que o cálculo do Ministério Público (fls. 1157/1158) contém equívoco quanto aos juros moratórios, dado que se contou um mês a mais em relação ao período compreendido entre o termo inicial (setembro/18) e o termo final (junho/24), que corresponde a 69 meses (69%). Portanto, acolho em parte o cálculo apresentado pelo Ministério Público, devendo apenas ser retificado o valor relativo aos juros moratórios, conforme acima exposto, bem como abatido o valor depositado nos autos, dividindo-se o saldo remanescente em 48 parcelas, corrigidas mês a mês pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça (INPC) e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês. Traga o exequente novo cálculo atualizado do débito. Certifique a serventia os depósitos realizados nos autos. Int.
02/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.24.70099037-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/12/2024 17:51
01/11/2024		Conclusos para Despacho
31/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.24.70090129-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/10/2024 15:08
21/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.24.70086864-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/10/2024 16:38
15/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0751/2024 Data da Publicação: 17/10/2024 Número do Diário: 4073
15/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0751/2024 Teor do ato: Vistos. Tornem ao Dr. Promotor. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP), Carlos Alexandre de Carvalho (OAB 325361/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 89373/PR), Yasmim Monticelli Shahinian da Cruz (OAB 487548/SP)
14/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tornem ao Dr. Promotor. Int.
14/10/2024		Conclusos para Despacho
30/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.24.70079982-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2024 16:02
21/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.24.70077107-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/09/2024 16:51
12/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0649/2024 Data da Publicação: 13/09/2024 Número do Diário: 4049
11/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0649/2024 Teor do ato: Vistos. Fls.1159/1168: tornem novamente ao Dr. Promotor. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP), Carlos Alexandre de Carvalho (OAB 325361/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 89373/PR), Yasmim Monticelli Shahinian da Cruz (OAB 487548/SP)
10/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.1159/1168: tornem novamente ao Dr. Promotor. Int.
10/09/2024		Conclusos para Despacho
30/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.24.70070059-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/08/2024 19:30
21/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.24.70066747-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/08/2024 15:25
13/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0536/2024 Data da Publicação: 07/08/2024 Número do Diário: 4022
05/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0536/2024 Teor do ato: Vistos. Ao Dr. Promotor. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP), Carlos Alexandre de Carvalho (OAB 325361/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 89373/PR), Yasmim Monticelli Shahinian da Cruz (OAB 487548/SP)
02/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao Dr. Promotor. Int.
02/08/2024		Conclusos para Despacho
30/07/2024		Comprovante de Depósito Juntado Nº Protocolo: WAVR.24.70059789-5 Tipo da Petição: Juntada de Comprovante de Depósito - Gestão - DEPRE Data: 30/07/2024 14:17
24/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.24.70058249-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/07/2024 16:20
15/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0478/2024 Data da Publicação: 17/07/2024 Número do Diário: 4007
15/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0478/2024 Teor do ato: Vistos. Esclareçam os peticionários de fls.1124 nos termos da cota retro ministerial em cinco dias. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP), Carlos Alexandre de Carvalho (OAB 325361/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 89373/PR), Yasmim Monticelli Shahinian da Cruz (OAB 487548/SP)
15/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Esclareçam os peticionários de fls.1124 nos termos da cota retro ministerial em cinco dias. Int.
15/07/2024		Conclusos para Despacho
03/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.24.70051761-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/07/2024 09:09
30/06/2024		Comprovante de Depósito Juntado Nº Protocolo: WAVR.24.70050780-2 Tipo da Petição: Juntada de Comprovante de Depósito - Gestão - DEPRE Data: 30/06/2024 15:56
27/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0435/2024 Data da Publicação: 01/07/2024 Número do Diário: 3997
27/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0435/2024 Teor do ato: Vistos. Flsd. 1119: tornem ao Dr. Promotor. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP), Carlos Alexandre de Carvalho (OAB 325361/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 89373/PR), Yasmim Monticelli Shahinian da Cruz (OAB 487548/SP)
26/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Flsd. 1119: tornem ao Dr. Promotor. Int.
26/06/2024		Conclusos para Despacho
24/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.24.70048624-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/06/2024 12:24
20/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.24.70047783-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/06/2024 13:13
14/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.24.70044383-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2024 09:24
04/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0360/2024 Data da Publicação: 06/06/2024 Número do Diário: 3980
04/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0360/2024 Teor do ato: Vistos. Ao Dr. Promotor. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP), Carlos Alexandre de Carvalho (OAB 325361/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 89373/PR), Yasmim Monticelli Shahinian da Cruz (OAB 487548/SP)
03/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao Dr. Promotor. Int.
03/06/2024		Conclusos para Despacho
27/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.24.70040513-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2024 18:16
17/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.24.70037491-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/05/2024 14:51
08/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.24.70034420-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/05/2024 15:44
08/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.24.70034294-3 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 08/05/2024 12:50
07/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
02/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0271/2024 Data da Publicação: 06/05/2024 Número do Diário: 3959
01/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0271/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1062/1070 - Rejeito o pedido de cancelamento da penhora levada a efeito sobre o imóvel de matrícula 52.319 (fl. 288) sob a justificativa de ser o único utilizado pelos devedores para o trabalho que, além de não encontrar amparo legal, vai de encontro ao que alegaram a fls. 992/5, o que beira a má-fé. No mais, consigno que eventual transação poderá ser firmada extrajudicialmente, razão pela qual não se justifica, a essa altura, a designação de audiência de conciliação, o que fica indeferida (fl. 1074). Fls. 1056 - Defiro novo leilão para alienação do imóvel (fls. 1030/2) para o que fica nomeada a leiloeira Globo Leilões, devendo ser feira a alimentação no cadastro dos auxiliares da justiça. No mais, cumpra-se a determinação de fl. 1060. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP), Carlos Alexandre de Carvalho (OAB 325361/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 89373/PR), Yasmim Monticelli Shahinian da Cruz (OAB 487548/SP)
30/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1062/1070 - Rejeito o pedido de cancelamento da penhora levada a efeito sobre o imóvel de matrícula 52.319 (fl. 288) sob a justificativa de ser o único utilizado pelos devedores para o trabalho que, além de não encontrar amparo legal, vai de encontro ao que alegaram a fls. 992/5, o que beira a má-fé. No mais, consigno que eventual transação poderá ser firmada extrajudicialmente, razão pela qual não se justifica, a essa altura, a designação de audiência de conciliação, o que fica indeferida (fl. 1074). Fls. 1056 - Defiro novo leilão para alienação do imóvel (fls. 1030/2) para o que fica nomeada a leiloeira Globo Leilões, devendo ser feira a alimentação no cadastro dos auxiliares da justiça. No mais, cumpra-se a determinação de fl. 1060. Int.
01/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.24.70023058-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2024 16:03
15/03/2024		Conclusos para Despacho
12/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.24.70017762-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/03/2024 17:08
08/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0115/2024 Data da Publicação: 11/03/2024 Número do Diário: 3922
07/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.24.70016207-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2024 09:17
07/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0115/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se o perito para que se manifeste nos termos do penúltimo parágrafo da cota ministerial retro. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP), Carlos Alexandre de Carvalho (OAB 325361/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 89373/PR), Yasmim Monticelli Shahinian da Cruz (OAB 487548/SP)
06/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se o perito para que se manifeste nos termos do penúltimo parágrafo da cota ministerial retro. Int.
06/03/2024		Conclusos para Despacho
04/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.24.70015020-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/03/2024 12:38
01/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.24.70009332-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2024 17:25
02/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0046/2024 Data da Publicação: 05/02/2024 Número do Diário: 3899
01/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0046/2024 Teor do ato: vista para as partes se manifestarem sobre a estipulação de honorários do perito. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP), Carlos Alexandre de Carvalho (OAB 325361/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 89373/PR), Yasmim Monticelli Shahinian da Cruz (OAB 487548/SP)
22/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.24.70003063-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2024 11:00
16/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE vista para as partes se manifestarem sobre a estipulação de honorários do perito.
22/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.23.70087707-2 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorário Periciais Data: 22/11/2023 10:24
21/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0877/2023 Data da Publicação: 21/11/2023 Número do Diário: 3861
15/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0877/2023 Teor do ato: Vistos. Assiste razão ao Dr. Promotor. Intime-se o perito que fez a primeira avaliação (fls.460) para estipular seus honorários para elaboração de uma nova avaliação. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP), Carlos Alexandre de Carvalho (OAB 325361/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 89373/PR), Yasmim Monticelli Shahinian da Cruz (OAB 487548/SP)
14/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Assiste razão ao Dr. Promotor. Intime-se o perito que fez a primeira avaliação (fls.460) para estipular seus honorários para elaboração de uma nova avaliação. Int.
14/11/2023		Conclusos para Despacho
13/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.23.70085788-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/11/2023 14:46
08/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.23.70083545-0 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 06/11/2023 10:00
02/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0844/2023 Data da Publicação: 07/11/2023 Número do Diário: 3853
01/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0844/2023 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se a manifestação do Perito. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP), Carlos Alexandre de Carvalho (OAB 325361/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 89373/PR), Yasmim Monticelli Shahinian da Cruz (OAB 487548/SP)
31/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se a manifestação do Perito. Int.
31/10/2023		Conclusos para Despacho
31/10/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/10/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0832/2023 Data da Publicação: 31/10/2023 Número do Diário: 3850
27/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0832/2023 Teor do ato: Vistos. Ante a não concordância da parte exequente com a proposta de acordo formuladas, intime-se o perito para que se manifeste nos termos da cota retro ministerial. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP), Carlos Alexandre de Carvalho (OAB 325361/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 89373/PR), Yasmim Monticelli Shahinian da Cruz (OAB 487548/SP)
26/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante a não concordância da parte exequente com a proposta de acordo formuladas, intime-se o perito para que se manifeste nos termos da cota retro ministerial. Int.
26/10/2023		Conclusos para Despacho
24/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.23.70081088-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/10/2023 17:10
18/10/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0764/2023 Data da Publicação: 05/10/2023 Número do Diário: 3834
03/10/2023		Ofício Juntado
03/10/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0759/2023 Data da Publicação: 04/10/2023 Número do Diário: 3833
03/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0764/2023 Teor do ato: Vistos. Diante da argumentação e dos documentos apresentados (art. 873, II, do CPC), que contrastam com a avaliação do imóvel realizada anteriormente nos autos (fls. 460/476 e 992/1.001), determino, por cautela e de modo a se evitar futuro e eventual prejuízo a terceiros, a suspensão da hasta pública apenas quanto ao imóvel descrito na matrícula nº 26.282 do C.R.I. de Bauru. Comunique-se de imediato ao leiloeiro. Ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP), Carlos Alexandre de Carvalho (OAB 325361/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 89373/PR), Yasmim Monticelli Shahinian da Cruz (OAB 487548/SP)
02/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/10/2023		Documento Juntado
02/10/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante da argumentação e dos documentos apresentados (art. 873, II, do CPC), que contrastam com a avaliação do imóvel realizada anteriormente nos autos (fls. 460/476 e 992/1.001), determino, por cautela e de modo a se evitar futuro e eventual prejuízo a terceiros, a suspensão da hasta pública apenas quanto ao imóvel descrito na matrícula nº 26.282 do C.R.I. de Bauru. Comunique-se de imediato ao leiloeiro. Ao Ministério Público. Intime-se.
02/10/2023		Conclusos para Despacho
02/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.23.70075147-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/10/2023 11:30
02/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0759/2023 Teor do ato: Vistos. Diante da discordância do Ministério Público com a proposta de acordo dos executados, prossiga-se com o leilão. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP), Carlos Alexandre de Carvalho (OAB 325361/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 89373/PR)
29/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.23.70074846-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/09/2023 16:55
29/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da discordância do Ministério Público com a proposta de acordo dos executados, prossiga-se com o leilão. Int.
29/09/2023		Conclusos para Despacho
29/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.23.70074773-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/09/2023 14:28
29/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público para manifestar-se da petição de fls 981/982.
29/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0750/2023 Data da Publicação: 02/10/2023 Número do Diário: 3831
28/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.23.70074409-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2023 13:46
28/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0750/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 976/977 - Defiro. Proceda a exclusão do Advogado do cadastro processual. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 89373/PR)
27/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.23.80006859-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2023 16:59
27/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 976/977 - Defiro. Proceda a exclusão do Advogado do cadastro processual. Int.
27/09/2023		Conclusos para Despacho
26/09/2023		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WAVR.23.70073581-2 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 26/09/2023 13:19
26/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.23.70073223-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2023 14:04
13/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
22/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0637/2023 Data da Publicação: 23/08/2023 Número do Diário: 3805
21/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0637/2023 Teor do ato: Vistos. Aprovo as minutas dos editais de fls.953/966, ficando supridas minhas assinaturas por esta decisão. Ficam as partes intimadas das designações. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 89373/PR)
18/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aprovo as minutas dos editais de fls.953/966, ficando supridas minhas assinaturas por esta decisão. Ficam as partes intimadas das designações. Int.
17/08/2023		Conclusos para Despacho
17/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0597/2023 Data da Publicação: 10/08/2023 Número do Diário: 3796
08/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0597/2023 Teor do ato: Vistos. Fls.946/949: retifique-se o cadastro da leiloeira, como requerido. Após, aguarde-se providências. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 89373/PR)
07/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.946/949: retifique-se o cadastro da leiloeira, como requerido. Após, aguarde-se providências. Int.
07/08/2023		Conclusos para Despacho
07/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0554/2023 Data da Publicação: 27/07/2023 Número do Diário: 3786
25/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0554/2023 Teor do ato: Vistos. Para a realização dos leilões nomeio a leiloeira Crepaldi. Intime-se para as providencias. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 89373/PR)
24/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Para a realização dos leilões nomeio a leiloeira Crepaldi. Intime-se para as providencias. Int.
24/07/2023		Conclusos para Despacho
21/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.23.70055962-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/07/2023 15:09
20/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0538/2023 Data da Publicação: 21/07/2023 Número do Diário: 3782
19/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0538/2023 Teor do ato: Vistos. Ao Dr. Promotor. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 89373/PR)
18/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao Dr. Promotor. Int.
18/07/2023		Conclusos para Despacho
18/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.23.70039167-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2023 10:03
24/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0375/2023 Data da Publicação: 25/05/2023 Número do Diário: 3743
23/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0375/2023 Teor do ato: Vistos. Expeça-se mandado de levantamento dos honorários periciais do Perito. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 89373/PR)
22/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Expeça-se mandado de levantamento dos honorários periciais do Perito. Int.
22/05/2023		Conclusos para Despacho
19/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.23.70037132-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 19/05/2023 09:31
18/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.23.70037084-9 Tipo da Petição: Petição - Comprovante de Depósito de Honorários de Perito Data: 18/05/2023 17:48
08/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0327/2023 Data da Publicação: 09/05/2023 Número do Diário: 3731
05/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.23.70033068-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/05/2023 14:12
05/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0327/2023 Teor do ato: Vistos. Digam sobre o laudo em 15 dias. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 89373/PR)
04/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Digam sobre o laudo em 15 dias. Int.
04/05/2023		Conclusos para Despacho
03/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.23.70032086-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 03/05/2023 10:46
20/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.23.70029279-1 Tipo da Petição: Petição - Comprovante de Depósito de Honorários de Perito Data: 20/04/2023 15:23
23/03/2023		Documento Juntado
21/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.23.70020502-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2023 13:39
14/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0178/2023 Data da Publicação: 15/03/2023 Número do Diário: 3696
13/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0178/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro que os honorários periciais sejam depositados em três parcelas. A primeira para inicio dos trabalhos em cinco dias, e as demais em 30 e 60 dias, respectivamente. Com o depósito, intime-se o perito para inicio dos trabalhos. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 89373/PR)
10/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro que os honorários periciais sejam depositados em três parcelas. A primeira para inicio dos trabalhos em cinco dias, e as demais em 30 e 60 dias, respectivamente. Com o depósito, intime-se o perito para inicio dos trabalhos. Int.
09/03/2023		Conclusos para Despacho
08/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.23.70016559-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/03/2023 22:46
07/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.23.70015836-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2023 11:32
07/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0158/2023 Data da Publicação: 08/03/2023 Número do Diário: 3691
06/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0158/2023 Teor do ato: Manifeste-se a executada sobre a proposta de honorários periciais de pág. 845, em 05 (cinco) dias. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 89373/PR)
03/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2023		Ato ordinatório Manifeste-se a executada sobre a proposta de honorários periciais de pág. 845, em 05 (cinco) dias.
27/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.23.70013308-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 27/02/2023 16:02
27/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0132/2023 Data da Publicação: 28/02/2023 Número do Diário: 3685
25/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
24/02/2023		Intimação Juntada
24/02/2023		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
24/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0132/2023 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se conforme fls.830. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 89373/PR)
23/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se conforme fls.830. Int.
22/02/2023		Conclusos para Despacho
22/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0088/2023 Data da Publicação: 10/02/2023 Número do Diário: 3675
08/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0088/2023 Teor do ato: Vistos. Ante a manifestação retro do Dr. Promotor, nomeio Perito Judicial o sr. JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA BARBOSA, que deverá ser intimado para estipular seus honorários em cinco dias, os quais serão suportados pela executada, que apresentou impugnação à avaliação feita anteriormente pelo Oficial de Justiça e sucumbente na ação. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 89373/PR)
07/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante a manifestação retro do Dr. Promotor, nomeio Perito Judicial o sr. JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA BARBOSA, que deverá ser intimado para estipular seus honorários em cinco dias, os quais serão suportados pela executada, que apresentou impugnação à avaliação feita anteriormente pelo Oficial de Justiça e sucumbente na ação. Int.
07/02/2023		Conclusos para Despacho
27/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.23.70005231-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/01/2023 15:09
26/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/01/2023		Documento Juntado
17/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0832/2022 Data da Publicação: 18/11/2022 Número do Diário: 3631
16/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0832/2022 Teor do ato: Vistos. Intime-se o oficial de justiça subscritor do auto de fls.775, para em cinco dias, prestar os esclarecimentos solicitados as fls.819. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 89373/PR)
11/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se o oficial de justiça subscritor do auto de fls.775, para em cinco dias, prestar os esclarecimentos solicitados as fls.819. Int.
11/11/2022		Conclusos para Despacho
04/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.22.70084205-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/11/2022 09:32
26/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.22.70082017-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2022 11:18
25/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0778/2022 Data da Publicação: 26/10/2022 Número do Diário: 3618
24/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0778/2022 Teor do ato: Vistos. Ao Dr. Promotor. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 89373/PR)
21/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao Dr. Promotor. Int.
21/10/2022		Conclusos para Despacho
21/10/2022		Auto Digitalizado
21/10/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
30/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0613/2022 Data da Publicação: 31/08/2022 Número do Diário: 3580
29/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0613/2022 Teor do ato: Vistos. Expeça-se mandado de avaliação. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 89373/PR)
29/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Expeça-se mandado de avaliação. Int.
29/08/2022		Conclusos para Despacho
14/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.22.70053002-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/07/2022 17:18
14/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0489/2022 Data da Publicação: 15/07/2022 Número do Diário: 3547
13/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0489/2022 Teor do ato: Vistos. Ao Dr. Promotor. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 89373/PR)
12/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao Dr. Promotor. Int.
12/07/2022		Conclusos para Despacho
05/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.22.70050036-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2022 18:22
30/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0448/2022 Data da Publicação: 01/07/2022 Número do Diário: 3537
29/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0448/2022 Teor do ato: Vistos. Fls.752: intime-se a leiloeira para designação e realização de leilões. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 89373/PR)
28/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.752: intime-se a leiloeira para designação e realização de leilões. Int.
28/06/2022		Conclusos para Despacho
21/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.22.70045550-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/06/2022 11:28
16/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0415/2022 Data da Publicação: 21/06/2022 Número do Diário: 3529
15/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0415/2022 Teor do ato: Vistos. Ao Dr. Promotor. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP), Matheus Gomes Trabaquini (OAB 89373/PR)
15/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao Dr. Promotor. Int.
14/06/2022		Conclusos para Despacho
10/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.22.70040144-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2022 13:31
20/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.22.70036829-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2022 10:02
21/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0264/2022 Data da Publicação: 26/04/2022 Número do Diário: 3491
20/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0264/2022 Teor do ato: Vistos. Assiste razão ao Ministério Publico. O fato de haver hipoteca sobre o imóvel não impede a penhora e a venda em hasta pública, uma vez que será observado o direito de preferência da credora hipotecaria. Aguardem-se os leilões. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Jano Carvalho (OAB 19838/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP)
19/04/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Assiste razão ao Ministério Publico. O fato de haver hipoteca sobre o imóvel não impede a penhora e a venda em hasta pública, uma vez que será observado o direito de preferência da credora hipotecaria. Aguardem-se os leilões. Int.
19/04/2022		Conclusos para Despacho
12/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.22.70026436-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/04/2022 16:01
11/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0243/2022 Data da Publicação: 12/04/2022 Número do Diário: 3485
08/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0243/2022 Teor do ato: Vistos. Ao Dr. Promotor. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Jano Carvalho (OAB 19838/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP)
07/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/04/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao Dr. Promotor. Int.
07/04/2022		Conclusos para Despacho
04/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.22.70023708-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2022 16:13
25/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.22.70021131-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2022 15:14
23/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0192/2022 Data da Publicação: 24/03/2022 Número do Diário: 3472
22/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0192/2022 Teor do ato: Vistos. Ficam as partes intimadas da retificação de fls.717/719, ficando por esta decisão suprida as assinaturas faltantes do edital de fls.718/719. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Jano Carvalho (OAB 19838/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP)
21/03/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ficam as partes intimadas da retificação de fls.717/719, ficando por esta decisão suprida as assinaturas faltantes do edital de fls.718/719. Int.
21/03/2022		Conclusos para Despacho
18/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.22.70019050-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2022 17:02
17/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
17/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0176/2022 Data da Publicação: 18/03/2022 Número do Diário: 3468
16/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0176/2022 Teor do ato: Vistos. Ficam as partes intimadas das designações de fls.701/702. Aprovo a minuta do edital de fls.703/704, ficando suprida as assinaturas nele faltantes por esta decisão. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Jano Carvalho (OAB 19838/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP)
15/03/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ficam as partes intimadas das designações de fls.701/702. Aprovo a minuta do edital de fls.703/704, ficando suprida as assinaturas nele faltantes por esta decisão. Int.
15/03/2022		Conclusos para Despacho
14/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.22.70017232-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2022 14:40
03/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
03/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0121/2022 Data da Publicação: 24/02/2022 Número do Diário: 3454
22/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0121/2022 Teor do ato: Vistos. Intime-se o leiloeiro nomeado (fls 605/606) para a realização dos leilões do imóvel penhorado (fls 677). Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Jano Carvalho (OAB 19838/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP)
21/02/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se o leiloeiro nomeado (fls 605/606) para a realização dos leilões do imóvel penhorado (fls 677). Int.
17/02/2022		Conclusos para Despacho
17/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0057/2022 Data da Publicação: 02/02/2022 Número do Diário: 3438
31/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0057/2022 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se a manifestação determinada as fls.682. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Jano Carvalho (OAB 19838/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP)
28/01/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se a manifestação determinada as fls.682. Int.
28/01/2022		Conclusos para Despacho
28/01/2022		Documento Juntado
28/01/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0042/2022 Data da Publicação: 27/01/2022 Número do Diário: 3434
25/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0042/2022 Teor do ato: Vistos. Diga executada Sonia Regina sobre a avaliação , em cinco dias. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Jano Carvalho (OAB 19838/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP)
24/01/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diga executada Sonia Regina sobre a avaliação , em cinco dias. Int.
24/01/2022		Conclusos para Despacho
21/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.22.70002844-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/01/2022 09:18
18/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/01/2022		Documento Juntado
18/01/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
03/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
25/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0858/2021 Data da Publicação: 26/11/2021 Número do Diário: 3406
24/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0858/2021 Teor do ato: Vistos. Ante a concordância manifestada pelo Dr. Promotor, retifico a decisão de fls.193, para constar que o imóvel impenhorável é o constante da Matricula n. 9.176 do CRI local, cujo termo foi lavrado as fls.287, ficando levantada a penhora relativa a este imóvel e, consequentente, fica mantida a penhora em relação ao imóvel da Matricula n. 11.981 do CRI local. Expeça-se mandado de avaliação. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Jano Carvalho (OAB 19838/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP)
23/11/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante a concordância manifestada pelo Dr. Promotor, retifico a decisão de fls.193, para constar que o imóvel impenhorável é o constante da Matricula n. 9.176 do CRI local, cujo termo foi lavrado as fls.287, ficando levantada a penhora relativa a este imóvel e, consequentente, fica mantida a penhora em relação ao imóvel da Matricula n. 11.981 do CRI local. Expeça-se mandado de avaliação. Int.
23/11/2021		Conclusos para Despacho
22/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.21.70088002-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/11/2021 20:41
19/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0777/2021 Data da Publicação: 03/11/2021 Número do Diário: 3390
27/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0777/2021 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se a manifestação da parte exequente. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Jano Carvalho (OAB 19838/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP)
07/10/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se a manifestação da parte exequente. Int.
07/10/2021		Conclusos para Despacho
24/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.21.70073152-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2021 14:56
17/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
16/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0682/2021 Data da Publicação: 16/09/2021 Número do Diário: 3361
14/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0682/2021 Teor do ato: Vistos. Comunique-se a suspensão do leilão do imóvel mencionado as fls.652. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Jano Carvalho (OAB 19838/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP)
13/09/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Comunique-se a suspensão do leilão do imóvel mencionado as fls.652. Int.
13/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/09/2021		Conclusos para Despacho
10/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.21.70066437-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2021 18:26
31/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0644/2021 Data da Disponibilização: 31/08/2021 Data da Publicação: 01/09/2021 Número do Diário: 3352 Página: 1221/1222
30/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0644/2021 Teor do ato: Vistos. Aguardem-se os leilões do imóvel que remanesceu com a penhora. Ciência ao Ministério Publico. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Jano Carvalho (OAB 19838/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP)
30/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0637/2021 Data da Disponibilização: 30/08/2021 Data da Publicação: 31/08/2021 Número do Diário: 3351 Página: 782/783
30/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
27/08/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguardem-se os leilões do imóvel que remanesceu com a penhora. Ciência ao Ministério Publico. Int.
27/08/2021		Conclusos para Despacho
27/08/2021		Documento Juntado
27/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0637/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 593- Comunique-se a leiloeira com urgência. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Jano Carvalho (OAB 19838/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP)
27/08/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 593- Comunique-se a leiloeira com urgência. Int.
26/08/2021		Conclusos para Despacho
26/08/2021		Documento Juntado
26/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0582/2021 Data da Disponibilização: 13/08/2021 Data da Publicação: 16/08/2021 Número do Diário: 3340 Página: 909/910
12/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0582/2021 Teor do ato: Vistos. Ficam as partes intimadas da designação de fls.574/575. Aprovo a minuta do edital de fls.576/577, ficando supridas as assinaturas nele faltantes diante do trabalho remoto que este juízo e respectivo cartório vem desenvolvendo atualmente. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Jano Carvalho (OAB 19838/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP)
11/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ficam as partes intimadas da designação de fls.574/575. Aprovo a minuta do edital de fls.576/577, ficando supridas as assinaturas nele faltantes diante do trabalho remoto que este juízo e respectivo cartório vem desenvolvendo atualmente. Int.
11/08/2021		Conclusos para Despacho
10/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.21.70059792-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2021 11:46
28/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0530/2021 Data da Disponibilização: 28/07/2021 Data da Publicação: 29/07/2021 Número do Diário: 3328 Página: 819
27/07/2021		Intimação Juntada
27/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0530/2021 Teor do ato: Vistos. Defiro a conta retro ministerial e nomeio leiloeira Mega leilões. Intime-se para designação Dos leilões. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Jano Carvalho (OAB 19838/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP)
26/07/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro a conta retro ministerial e nomeio leiloeira Mega leilões. Intime-se para designação Dos leilões. Int.
26/07/2021		Conclusos para Despacho
24/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.21.70054583-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/07/2021 11:11
20/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0497/2021 Data da Disponibilização: 16/07/2021 Data da Publicação: 19/07/2021 Número do Diário: 3320 Página: 728/729
15/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0497/2021 Teor do ato: Vistos. Ante a concordância manifestada pelo Dr. Promotor, acolho o requerimento de fls. 541/559, e torno sem efeito a penhora que recaiu sobre os lotes 4, 5 e 6, identificado como parte do lote 04, quadra 07, do loteamento denominado "Jardim Estoril 4", localizado na cidade de Bauru-sp, objeto da matricula n. 52.319 do CRI daquela comarca.(fls.288). Tornem ao Dr. Promotor. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Jano Carvalho (OAB 19838/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP)
14/07/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante a concordância manifestada pelo Dr. Promotor, acolho o requerimento de fls. 541/559, e torno sem efeito a penhora que recaiu sobre os lotes 4, 5 e 6, identificado como parte do lote 04, quadra 07, do loteamento denominado "Jardim Estoril 4", localizado na cidade de Bauru-sp, objeto da matricula n. 52.319 do CRI daquela comarca.(fls.288). Tornem ao Dr. Promotor. Int.
14/07/2021		Conclusos para Despacho
13/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.21.70051136-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/07/2021 16:52
10/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0451/2021 Data da Disponibilização: 01/07/2021 Data da Publicação: 02/07/2021 Número do Diário: 3310 Página: 731/733
30/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0451/2021 Teor do ato: Vistos. Ao Dr. Promotor. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Jano Carvalho (OAB 19838/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP)
29/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/06/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao Dr. Promotor. Int.
29/06/2021		Conclusos para Despacho
28/06/2021		Embargos à Execução Juntados (JEC) Nº Protocolo: WAVR.21.70046095-1 Tipo da Petição: Embargos à Execução (JEC) Data: 28/06/2021 10:50
17/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0406/2021 Data da Disponibilização: 17/06/2021 Data da Publicação: 18/06/2021 Número do Diário: 3300 Página: 668/669
16/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0406/2021 Teor do ato: Vistos. Ante as justificativas apresentadas e a concordância da parte exequente, devolvo o prazo solicitado as fls.524/527. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Jano Carvalho (OAB 19838/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP)
16/06/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante as justificativas apresentadas e a concordância da parte exequente, devolvo o prazo solicitado as fls.524/527. Int.
16/06/2021		Conclusos para Despacho
15/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.21.70042285-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/06/2021 10:22
11/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0382/2021 Data da Disponibilização: 10/06/2021 Data da Publicação: 11/06/2021 Número do Diário: 3295 Página: 918/919
09/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0382/2021 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Jano Carvalho (OAB 19838/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP)
08/06/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Remetam-se os autos ao Ministério Público. Int.
08/06/2021		Conclusos para Despacho
27/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.21.70037729-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2021 16:23
25/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0331/2021 Data da Disponibilização: 25/05/2021 Data da Publicação: 26/05/2021 Número do Diário: 3285 Página: 762/763
24/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0331/2021 Teor do ato: Vistos. Digam os executados acerca da avaliação em cinco dias. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Jano Carvalho (OAB 19838/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP)
21/05/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Digam os executados acerca da avaliação em cinco dias. Int.
21/05/2021		Conclusos para Despacho
21/05/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0267/2021 Data da Disponibilização: 05/05/2021 Data da Publicação: 06/05/2021 Número do Diário: 3271 Página: 841/845
04/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0267/2021 Teor do ato: V. Trata-se de objeção apresentada por MAURO CÉSAR CRUZ e KELLY MONTICELLY SHAHINIAN DA CRUZ, que alegam a nulidade dos atos processuais praticados após a penhora dos bens que lhes pertencem, visto que não foram intimados. O Ministério Público manifestou-se pela renovação do prazo para impugnação da penhora, mas sem a anulação de todos os atos processuais subsequentes. De fato, não houve intimação dos executados acerca da penhora, como determinado a fl. 248 e previsto na lei processual, impondo-se a renovação do prazo previsto no art. 847 do CPC. Não se justifica a anulação de todos os atos processuais desde então praticados, se não acarretaram prejuízo nem são dependentes do termo de penhora de fl. 288, devendo ser observado o disposto no art. 281 e no art. 282, § 1º, do CPC, in verbis: Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará asa outras que dele sejam independentes. Art. 282. (...) § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. Obviamente, não aproveitam aos impugnantes, nem os prejudicam, os atos desde então praticados que digam respeito aos demais executados. Tampouco é o caso de, neste primeiro momento, anular a avaliação já realizada sobre os bens dos impugnantes, se ainda lhes será dada oportunidade para manifestação, inclusive sobre a penhora com a subsequente apreciação judicial , não se verificando, assim, prejuízo algum. Trata-se, de resto, de solução que melhor atende ao princípio da economia processual. No mais, não há que se falar em prazo de "embargos", em se tratando de cumprimento de sentença. Tampouco em novo prazo de impugnação, que, nos termos do despacho de fl. 129 e do art. 525 do CPC, iniciou-se logo em seguida ao decurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação. Assim, acolho em parte a objeção apresentada, apenas para renovar, aos executados MAURO CÉSAR CRUZ e KELLY MONTICELLY SHAHINIAN DA CRUZ, o prazo previsto no art. 847 do CPC. Somente após a apreciação judicial de eventual pedido apresentado com base naquela disposição legal, será dado prosseguimento ao feito, com a concessão de oportunidade a todos os executados para manifestação a respeito da avaliação, evitando-se, assim, tumulto processual. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Jano Carvalho (OAB 19838/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP)
04/05/2021		Decisão V. Trata-se de objeção apresentada por MAURO CÉSAR CRUZ e KELLY MONTICELLY SHAHINIAN DA CRUZ, que alegam a nulidade dos atos processuais praticados após a penhora dos bens que lhes pertencem, visto que não foram intimados. O Ministério Público manifestou-se pela renovação do prazo para impugnação da penhora, mas sem a anulação de todos os atos processuais subsequentes. De fato, não houve intimação dos executados acerca da penhora, como determinado a fl. 248 e previsto na lei processual, impondo-se a renovação do prazo previsto no art. 847 do CPC. Não se justifica a anulação de todos os atos processuais desde então praticados, se não acarretaram prejuízo nem são dependentes do termo de penhora de fl. 288, devendo ser observado o disposto no art. 281 e no art. 282, § 1º, do CPC, in verbis: Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará asa outras que dele sejam independentes. Art. 282. (...) § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. Obviamente, não aproveitam aos impugnantes, nem os prejudicam, os atos desde então praticados que digam respeito aos demais executados. Tampouco é o caso de, neste primeiro momento, anular a avaliação já realizada sobre os bens dos impugnantes, se ainda lhes será dada oportunidade para manifestação, inclusive sobre a penhora com a subsequente apreciação judicial , não se verificando, assim, prejuízo algum. Trata-se, de resto, de solução que melhor atende ao princípio da economia processual. No mais, não há que se falar em prazo de "embargos", em se tratando de cumprimento de sentença. Tampouco em novo prazo de impugnação, que, nos termos do despacho de fl. 129 e do art. 525 do CPC, iniciou-se logo em seguida ao decurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação. Assim, acolho em parte a objeção apresentada, apenas para renovar, aos executados MAURO CÉSAR CRUZ e KELLY MONTICELLY SHAHINIAN DA CRUZ, o prazo previsto no art. 847 do CPC. Somente após a apreciação judicial de eventual pedido apresentado com base naquela disposição legal, será dado prosseguimento ao feito, com a concessão de oportunidade a todos os executados para manifestação a respeito da avaliação, evitando-se, assim, tumulto processual. Int.
18/02/2021		Conclusos para Despacho
17/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.21.70008753-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/02/2021 16:42
16/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0050/2021 Data da Disponibilização: 16/02/2021 Data da Publicação: 17/02/2021 Número do Diário: 3218 Página: 929/932
16/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0050/2021 Data da Disponibilização: 16/02/2021 Data da Publicação: 17/02/2021 Número do Diário: 3218 Página: 929/932
15/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0050/2021 Teor do ato: Vistos. Ao Dr. Promotor. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Jano Carvalho (OAB 19838/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP)
15/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0050/2021 Teor do ato: Vistos. Digam os executados sobre as avaliações dos imóveis. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Jano Carvalho (OAB 19838/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP)
12/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao Dr. Promotor. Int.
12/02/2021		Conclusos para Despacho
11/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.21.70007470-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2021 16:53
29/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0018/2021 Data da Disponibilização: 29/01/2021 Data da Publicação: 01/02/2021 Número do Diário: 3206 Página: 969/979
28/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0018/2021 Teor do ato: Vistos. Tornem ao exequente. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Jano Carvalho (OAB 19838/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP)
28/01/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Digam os executados sobre as avaliações dos imóveis. Int.
28/01/2021		Conclusos para Despacho
28/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.21.70003456-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/01/2021 09:43
26/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/01/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tornem ao exequente. Int.
26/01/2021		Conclusos para Despacho
26/01/2021		Documento Juntado
21/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
28/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
05/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
04/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
20/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
19/12/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
19/12/2019		Documento Juntado
19/12/2019		Documento Juntado
12/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.19.70072491-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/12/2019 16:22
10/12/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre a transferência do valor bloqueado a fls. 179, convertido em penhora, em cumprimento ao r. despacho de fls. 275, bem como sobre o desbloqueio efetivado em nome de Kelly Monticelli Shahinian da Cruz em cumprimento a determinação nos autos de Embargos de Terceiro interposto por Artin Shahinian contra o Ministério Público sob nº 1000612-32.2019.8.26.0073.
26/11/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo PROCEDI À AVALIAÇÃO determinada, conf. Auto que segue em anexo.
26/11/2019		Documento Juntado
26/11/2019		Documento Juntado
22/10/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/10/2019		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Avaliação e Praceamento - Cível
22/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
18/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0963/2019 Data da Disponibilização: 18/10/2019 Data da Publicação: 21/10/2019 Número do Diário: 2916 Página: 730/731
17/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0963/2019 Teor do ato: Vistos. Ante a manifestação retro do Dr. Promotor, prossiga-se a execução com a expedição do mandado de avaliação conforme determinado as fls.366. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Jano Carvalho (OAB 19838/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP)
15/10/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante a manifestação retro do Dr. Promotor, prossiga-se a execução com a expedição do mandado de avaliação conforme determinado as fls.366. Int.
15/10/2019		Conclusos para Despacho
14/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.19.70058995-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/10/2019 16:59
14/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0939/2019 Data da Disponibilização: 14/10/2019 Data da Publicação: 15/10/2019 Número do Diário: 2912 Página: 735/739
11/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0939/2019 Teor do ato: Vistos. Ao Dr. Promotor. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Jano Carvalho (OAB 19838/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP)
11/10/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
11/10/2019		Documento Juntado
10/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao Dr. Promotor. Int.
10/10/2019		Conclusos para Despacho
09/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.19.70057897-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2019 15:06
13/09/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 073.2019/014336-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/10/2019 Local: Oficial de justiça - Giovana Aparecida Brazil Guidoti
10/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0829/2019 Data da Disponibilização: 10/09/2019 Data da Publicação: 11/09/2019 Número do Diário: 2888 Página: 946/947
09/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0829/2019 Teor do ato: Vistos. Intime-se pessoalmente na forma requerida as fls.389, mencionando o prazo de cinco dias para manifestação. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Jano Carvalho (OAB 19838/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP)
06/09/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se pessoalmente na forma requerida as fls.389, mencionando o prazo de cinco dias para manifestação. Int.
06/09/2019		Conclusos para Despacho
05/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.19.70050275-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/09/2019 17:01
04/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0807/2019 Data da Disponibilização: 04/09/2019 Data da Publicação: 05/09/2019 Número do Diário: 2884 Página: 970/972
03/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0807/2019 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Jano Carvalho (OAB 19838/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP)
03/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/09/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Remetam-se os autos ao Ministério Público. Int.
02/09/2019		Conclusos para Despacho
02/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a executada Sonia Regina Correia Calamita não se manifestou nos autos até a presente data.
21/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0754/2019 Data da Disponibilização: 21/08/2019 Data da Publicação: 22/08/2019 Número do Diário: 2874 Página: 801/803
20/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0754/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 381: A executada não cumpriu a determinação judicial, visto que não se manifestou sobre o pagamento relativo ao ressarcimento do dano nos termos mencionado na cota do Ministério Público de fls 373. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Jano Carvalho (OAB 19838/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP)
20/08/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 381: A executada não cumpriu a determinação judicial, visto que não se manifestou sobre o pagamento relativo ao ressarcimento do dano nos termos mencionado na cota do Ministério Público de fls 373. Int.
20/08/2019		Conclusos para Despacho
12/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.19.70044570-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2019 15:13
12/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0718/2019 Data da Disponibilização: 12/08/2019 Data da Publicação: 13/08/2019 Número do Diário: 2867 Página: 677/678
09/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0718/2019 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se a manifestação da executada conforme fls.374. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Jano Carvalho (OAB 19838/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP)
08/08/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se a manifestação da executada conforme fls.374. Int.
08/08/2019		Conclusos para Despacho
08/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0706/2019 Data da Disponibilização: 08/08/2019 Data da Publicação: 09/08/2019 Número do Diário: 2865 Página: 885/886
07/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.19.70043641-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2019 15:49
07/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0706/2019 Teor do ato: Vistos. Fls.373 :diga a executada. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Jano Carvalho (OAB 19838/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP)
06/08/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.373 :diga a executada. Int.
06/08/2019		Conclusos para Despacho
05/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.19.70043043-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/08/2019 16:34
05/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0689/2019 Data da Disponibilização: 05/08/2019 Data da Publicação: 06/08/2019 Número do Diário: 2862 Página: 813/814
02/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0689/2019 Teor do ato: Vistos. Ante a manifestação retro, tornem ao Dr. Promotor. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Jano Carvalho (OAB 19838/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP)
01/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/08/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante a manifestação retro, tornem ao Dr. Promotor. Int.
01/08/2019		Conclusos para Despacho
01/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.19.70042312-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2019 14:30
31/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0670/2019 Data da Disponibilização: 31/07/2019 Data da Publicação: 01/08/2019 Número do Diário: 2859 Página: 917/919
30/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0670/2019 Teor do ato: Vistos. Acolho a cota retro ministerial. Expeça-se mandado de avaliação na forma requerida. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Jano Carvalho (OAB 19838/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP)
29/07/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Acolho a cota retro ministerial. Expeça-se mandado de avaliação na forma requerida. Int.
22/07/2019		Conclusos para Despacho
22/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.19.70040043-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/07/2019 14:20
17/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0624/2019 Data da Disponibilização: 17/07/2019 Data da Publicação: 18/07/2019 Número do Diário: 2849 Página: 807/808
16/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0624/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por WAGNER BRUNO, em que alega a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 80.196, por se tratar de área contígua à descrita na transcrição nº 39.749, onde se localiza a sua residência, integrando ambas um todo que se qualifica como bem de família. O exequente se manifestou em contrariedade. Passo a decidir. Impõe-se o acolhimento da impugnação. As provas coligidas nos autos são suficientes para se reconhecer que o bem penhorado (fl. 289) está, de fato, incorporado à residência do impugnante. É preciso destacar, primeiramente, que daquela área total de 4.940,15 m², descrita na matrícula nº 80.196, apenas 1/8 pertence ao executado, conforme se verifica a fl. 228. As informações do sr. oficial de justiça, por seu turno, revelam que, no local onde reside o executado, há "uma casa de tamanho módico" na parte da frente e, contíguo à residência, "um quintal também de tamanho módico" (fl. 320). Conquanto o auxiliar do juízo não tenha podido precisar se o quintal encontra-se sobre a área descrita na transcrição nº 39.749 ou na matrícula nº 80.196, certo é que se trata, sob o plano fático, de um único terreno, integrando a residência do executado, tal como descrito na certidão de fl. 320. Sem dúvida, as pequenas dimensões da casa e do quintal se coadunam com a extensão da área total pertencente àquele. Ainda que não conste a averbação de qualquer construção no terreno, a planta de fl. 353, em cotejo com os documentos de fls. 331/348 e com as áreas descritas nas certidões imobiliárias (fls. 214/215 e 228/231) - sem se olvidar de que ao executado coube apenas 1/8 do imóvel penhorado -, permite reconhecer a veracidade das alegações contidas na impugnação e a fls. 329/330. Assim, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90, acolho a impugnação para reconhecer a impenhorabilidade da parte pertencente ao executado WAGNER BRUNO no imóvel descrito na matrícula nº 80.196, do CRI de Avaré, e determinar o levantamento da penhora formalizada sobre tal bem a fl. 289, mantida a constrição sobre os demais bens. Manifeste-se o exequente em prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Jano Carvalho (OAB 19838/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP)
16/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/07/2019		Decisão Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por WAGNER BRUNO, em que alega a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 80.196, por se tratar de área contígua à descrita na transcrição nº 39.749, onde se localiza a sua residência, integrando ambas um todo que se qualifica como bem de família. O exequente se manifestou em contrariedade. Passo a decidir. Impõe-se o acolhimento da impugnação. As provas coligidas nos autos são suficientes para se reconhecer que o bem penhorado (fl. 289) está, de fato, incorporado à residência do impugnante. É preciso destacar, primeiramente, que daquela área total de 4.940,15 m², descrita na matrícula nº 80.196, apenas 1/8 pertence ao executado, conforme se verifica a fl. 228. As informações do sr. oficial de justiça, por seu turno, revelam que, no local onde reside o executado, há "uma casa de tamanho módico" na parte da frente e, contíguo à residência, "um quintal também de tamanho módico" (fl. 320). Conquanto o auxiliar do juízo não tenha podido precisar se o quintal encontra-se sobre a área descrita na transcrição nº 39.749 ou na matrícula nº 80.196, certo é que se trata, sob o plano fático, de um único terreno, integrando a residência do executado, tal como descrito na certidão de fl. 320. Sem dúvida, as pequenas dimensões da casa e do quintal se coadunam com a extensão da área total pertencente àquele. Ainda que não conste a averbação de qualquer construção no terreno, a planta de fl. 353, em cotejo com os documentos de fls. 331/348 e com as áreas descritas nas certidões imobiliárias (fls. 214/215 e 228/231) - sem se olvidar de que ao executado coube apenas 1/8 do imóvel penhorado -, permite reconhecer a veracidade das alegações contidas na impugnação e a fls. 329/330. Assim, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90, acolho a impugnação para reconhecer a impenhorabilidade da parte pertencente ao executado WAGNER BRUNO no imóvel descrito na matrícula nº 80.196, do CRI de Avaré, e determinar o levantamento da penhora formalizada sobre tal bem a fl. 289, mantida a constrição sobre os demais bens. Manifeste-se o exequente em prosseguimento. Intime-se.
29/05/2019		Conclusos para Despacho
29/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.19.70029739-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/05/2019 16:23
28/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0454/2019 Data da Disponibilização: 28/05/2019 Data da Publicação: 29/05/2019 Número do Diário: 2817 Página: 904/906
27/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0454/2019 Teor do ato: Vistos. Ao Dr. Promotor. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Jano Carvalho (OAB 19838/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP)
24/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/05/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao Dr. Promotor. Int.
24/05/2019		Conclusos para Despacho
23/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.19.70028540-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2019 21:21
17/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0415/2019 Data da Disponibilização: 17/05/2019 Data da Publicação: 20/05/2019 Número do Diário: 2810 Página: 728/730
17/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0415/2019 Data da Disponibilização: 17/05/2019 Data da Publicação: 20/05/2019 Número do Diário: 2810 Página: 728/730
16/05/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0415/2019 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o requerido nos termos da cota ministerial retro, em cinco dias. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Jano Carvalho (OAB 19838/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP)
16/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0415/2019 Teor do ato: Vista para o exequente se manifestar tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça de fls.320. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Jano Carvalho (OAB 19838/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP)
15/05/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o requerido nos termos da cota ministerial retro, em cinco dias. Int.
15/05/2019		Conclusos para Despacho
15/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.19.70026382-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/05/2019 15:52
14/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2019		Ato ordinatório Vista para o exequente se manifestar tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça de fls.320.
14/05/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo O
17/04/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 073.2019/005600-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/05/2019 Local: Oficial de justiça - SANDRO DE OLIVEIRA GOBETH
11/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0302/2019 Data da Disponibilização: 11/04/2019 Data da Publicação: 12/04/2019 Número do Diário: 2797 Página: 811/812
10/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0302/2019 Teor do ato: Vistos. O imóvel da transcrição n. 39.749, realmente, não consta do termo de fls.289. Quanto ao imóvel da matricula 80.196, expeça-se mandado de conatatação conforme requerida. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Jano Carvalho (OAB 19838/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP)
10/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0298/2019 Data da Disponibilização: 10/04/2019 Data da Publicação: 11/04/2019 Número do Diário: Página:
09/04/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. O imóvel da transcrição n. 39.749, realmente, não consta do termo de fls.289. Quanto ao imóvel da matricula 80.196, expeça-se mandado de conatatação conforme requerida. Int.
09/04/2019		Conclusos para Despacho
09/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.19.70018749-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/04/2019 14:45
09/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0298/2019 Teor do ato: Vistos. Fls.266/273: Ao Dr. Promotor. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Jano Carvalho (OAB 19838/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP)
08/04/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.266/273: Ao Dr. Promotor.
08/04/2019		Conclusos para Despacho
08/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0286/2019 Data da Disponibilização: 08/04/2019 Data da Publicação: 09/04/2019 Número do Diário: 2784 Página: 803/804
07/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.19.70018239-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2019 09:10
05/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0286/2019 Teor do ato: Vistos. Expeça-se mandado para avaliação dos bens penhorados as fls.287/289, com exceção daquele constante da Matricula n. 11.981, excluído as fls.293. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Jano Carvalho (OAB 19838/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP)
04/04/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Expeça-se mandado para avaliação dos bens penhorados as fls.287/289, com exceção daquele constante da Matricula n. 11.981, excluído as fls.293. Int.
04/04/2019		Conclusos para Despacho
03/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.19.70017505-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/04/2019 15:59
01/04/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/04/2019		Documento Juntado
01/04/2019		Documento Juntado
01/04/2019		Documento Juntado
01/04/2019		Documento Juntado
01/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0260/2019 Data da Disponibilização: 01/04/2019 Data da Publicação: 02/04/2019 Número do Diário: 2779 Página: 720/721
29/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0260/2019 Teor do ato: Vistos. Quanto as penhoras de fls.288/289 permanecem válidas. Proceda a pesquisa Renajud conforme requer a parte exequente. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Jano Carvalho (OAB 19838/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP)
28/03/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Quanto as penhoras de fls.288/289 permanecem válidas. Proceda a pesquisa Renajud conforme requer a parte exequente. Int.
28/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0248/2019 Data da Disponibilização: 28/03/2019 Data da Publicação: 29/03/2019 Número do Diário: 2777 Página: 872/873
27/03/2019		Conclusos para Despacho
27/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.19.70015930-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/03/2019 16:00
27/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0248/2019 Teor do ato: Vistos. Quanto à constrição ou ameaça de constrição sobre bem ou direito de quem não figura no polo passivo, não é esta a via adequada para a discussão, mas sim os embargos de terceiro, em cujos autos é possível mais ampla instrução e exercício do direito de defesa. Seja como for, a questão da impenhorabilidade do valor bloqueado já foi decidida (fls. 275 e 285) e não consta dos autos penhora de nenhum veículo, mas apenas dos imóveis indicados nos termos de fls. 287/289. Nada obstante, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 11.981, objeto da constrição formalizada no termo de fl. 287, em se tratando de bem de família, tal como se infere dos documentos de fls. 280/284 e do endereço informado pela executada ainda na fase de conhecimento. Irrelevante a ausência de registro, em se tratando da hipótese prevista no art. 1º da Lei n° 8.009/90, segundo o qual "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Assim, e uma vez que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das exceções previstas no art. 3º daquele diploma legal, acolho em parte a objeção apresentada, apenas para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula nº 11.981, do CRI de Avaré, e determinar o levantamento da penhora formalizada sobre tal bem a fl. 287, mantida a constrição sobre os demais. Manifeste-se, pois, o exequente em prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Jano Carvalho (OAB 19838/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP)
27/03/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/03/2019		Decisão Vistos. Quanto à constrição ou ameaça de constrição sobre bem ou direito de quem não figura no polo passivo, não é esta a via adequada para a discussão, mas sim os embargos de terceiro, em cujos autos é possível mais ampla instrução e exercício do direito de defesa. Seja como for, a questão da impenhorabilidade do valor bloqueado já foi decidida (fls. 275 e 285) e não consta dos autos penhora de nenhum veículo, mas apenas dos imóveis indicados nos termos de fls. 287/289. Nada obstante, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 11.981, objeto da constrição formalizada no termo de fl. 287, em se tratando de bem de família, tal como se infere dos documentos de fls. 280/284 e do endereço informado pela executada ainda na fase de conhecimento. Irrelevante a ausência de registro, em se tratando da hipótese prevista no art. 1º da Lei n° 8.009/90, segundo o qual "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Assim, e uma vez que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das exceções previstas no art. 3º daquele diploma legal, acolho em parte a objeção apresentada, apenas para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula nº 11.981, do CRI de Avaré, e determinar o levantamento da penhora formalizada sobre tal bem a fl. 287, mantida a constrição sobre os demais. Manifeste-se, pois, o exequente em prosseguimento. Intime-se.
26/02/2019		Conclusos para Despacho
26/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.19.70010098-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/02/2019 15:56
26/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0140/2019 Data da Disponibilização: 26/02/2019 Data da Publicação: 27/02/2019 Número do Diário: 2757 Página: 841/842
25/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0140/2019 Teor do ato: Vistos. A questão da impenhorabilidade do valor bloqueado já foi objeto de apreciação as fls.275. Tornem ao Dr. Promotor para se manifestar acerca da impenhorabilidade o bem imóvel mencionado no 4º § de fls.278. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Jano Carvalho (OAB 19838/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP)
25/02/2019		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
25/02/2019		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
25/02/2019		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
22/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/02/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. A questão da impenhorabilidade do valor bloqueado já foi objeto de apreciação as fls.275. Tornem ao Dr. Promotor para se manifestar acerca da impenhorabilidade o bem imóvel mencionado no 4º § de fls.278. Int.
22/02/2019		Conclusos para Despacho
22/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.19.70009272-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2019 10:44
22/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0128/2019 Data da Disponibilização: 22/02/2019 Data da Publicação: 25/02/2019 Número do Diário: 2755 Página: 645/646
21/02/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0128/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 250/252: rejeito a alegação de que o valor bloqueado é oriundo de salário, diante da ausência de prova . Converto o valor bloqueado as fls.179 em penhora. Exxpeça-se o necessário para transferência em conta judicial. Fls.253/256: nada a apreciar por se tratar de pessoa estranha aos autos. Cumpra-se conforme determinado as fls.248. Expeça-se o necessário para pesquisa RENAJUD conforme requerido as fls.247. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Jano Carvalho (OAB 19838/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP)
20/02/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 250/252: rejeito a alegação de que o valor bloqueado é oriundo de salário, diante da ausência de prova . Converto o valor bloqueado as fls.179 em penhora. Exxpeça-se o necessário para transferência em conta judicial. Fls.253/256: nada a apreciar por se tratar de pessoa estranha aos autos. Cumpra-se conforme determinado as fls.248. Expeça-se o necessário para pesquisa RENAJUD conforme requerido as fls.247. Int.
20/02/2019		Conclusos para Despacho
20/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2019 Data da Disponibilização: 20/02/2019 Data da Publicação: 21/02/2019 Número do Diário: 2753 Página: 1005/1006
19/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.19.70008615-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2019 17:38
19/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0116/2019 Teor do ato: Vistos. Certifique eventual decurso de prazo sem manifestação dos executados por ocasião da intimação de fls.244 e tornem os autos. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Jano Carvalho (OAB 19838/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP)
19/02/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certifique eventual decurso de prazo sem manifestação dos executados por ocasião da intimação de fls.244 e tornem os autos. Int.
18/02/2019		Conclusos para Despacho
18/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.19.70008129-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/02/2019 14:18
18/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0105/2019 Data da Disponibilização: 18/02/2019 Data da Publicação: 19/02/2019 Número do Diário: 2751 Página: 725/726
15/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0105/2019 Teor do ato: Vistos. Ao Dr. Promotor. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Jano Carvalho (OAB 19838/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP)
15/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/02/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao Dr. Promotor. Int.
14/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.19.70007506-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2019 14:37
14/02/2019		Conclusos para Despacho
14/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.19.70007463-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2019 13:18
12/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0085/2019 Data da Disponibilização: 12/02/2019 Data da Publicação: 13/02/2019 Número do Diário: 2747 Página: 898/902
11/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0085/2019 Teor do ato: Vistos. Lavre-se o termo de penhora dos bens indicados as fls.247. Após, expeça-se o necessário para intimação dos executados e demais condôminos, se o caso. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Jano Carvalho (OAB 19838/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP)
08/02/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Lavre-se o termo de penhora dos bens indicados as fls.247. Após, expeça-se o necessário para intimação dos executados e demais condôminos, se o caso. Int.
08/02/2019		Conclusos para Despacho
07/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.19.70006032-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/02/2019 16:18
07/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0068/2019 Data da Disponibilização: 07/02/2019 Data da Publicação: 08/02/2019 Número do Diário: 2744 Página: 893/895
06/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público acerca das certidões das matrículas: - 11981 (fls. 193/198); - 11982 (fls. 199/203); - 11983 (fls. 204/208); - 26282 (fls. 209/213),; - Transcrição 39749 (fls. 214/215); - 52319 (fls. 216/221); - 62535 (fls. 222/224); - 74481 (fls. 225/227); - 80196 (fls. 229/231) e - 9176 (fls. 232/241).
06/02/2019		Documento Juntado
06/02/2019		Documento Juntado
06/02/2019		Documento Juntado
06/02/2019		Documento Juntado
06/02/2019		Documento Juntado
06/02/2019		Documento Juntado
06/02/2019		Documento Juntado
06/02/2019		Documento Juntado
06/02/2019		Documento Juntado
06/02/2019		Documento Juntado
06/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0068/2019 Teor do ato: Vistos. Intimem-se os executados Sonia Regina Correira Calamita, Kelly Monticelli Shahinian da Cruz, por meio de seus patronos, do bloqueio efetivado, para que, no prazo de (05) cinco dias, se manifestem se referidos valores são indisponíveis, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I, e II do Código de Processo Civil, sob pena de serem convertidos os valores bloqueados em penhora, § 5º do mesmo códex. No mais, manifestem-se, ainda, o Ministério Público acerca das penhoras negativas, com relação aos demais executados. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Jano Carvalho (OAB 19838/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP)
06/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intimem-se os executados Sonia Regina Correira Calamita, Kelly Monticelli Shahinian da Cruz, por meio de seus patronos, do bloqueio efetivado, para que, no prazo de (05) cinco dias, se manifestem se referidos valores são indisponíveis, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I, e II do Código de Processo Civil, sob pena de serem convertidos os valores bloqueados em penhora, § 5º do mesmo códex. No mais, manifestem-se, ainda, o Ministério Público acerca das penhoras negativas, com relação aos demais executados. Int.
05/02/2019		Conclusos para Despacho
05/02/2019		Documento Juntado
05/02/2019		Documento Juntado
05/02/2019		Documento Juntado
05/02/2019		Documento Juntado
05/02/2019		Documento Juntado
05/02/2019		Documento Juntado
05/02/2019		Documento Juntado
05/02/2019		Documento Juntado
05/02/2019		Documento Juntado
05/02/2019		Documento Juntado
28/01/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Protesto Extrajudicial de Sentença - 104-A das NSCGJ e 517 do CPC
28/01/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Protesto Extrajudicial de Sentença - 104-A das NSCGJ e 517 do CPC
28/01/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Protesto Extrajudicial de Sentença - 104-A das NSCGJ e 517 do CPC
28/01/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Protesto Extrajudicial de Sentença - 104-A das NSCGJ e 517 do CPC
25/01/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
25/01/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0021/2019 Data da Disponibilização: 24/01/2019 Data da Publicação: 25/01/2019 Número do Diário: 2735 Página: 1114/1117
23/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0021/2019 Teor do ato: Vistos., Expeça-se certidão para fins de protesto, conforme requerido e nos termos do Provimento CG 13/2015 e Artigo 517 § 2º do CPC. Expeça-se o necessário para tentativa de bloqueio "on line" pelo sistema Bacenjud nos ativos financeiros dos executados, assim como para pesquisa ARISP, INFOJUD E RENAJUD. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Jano Carvalho (OAB 19838/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP)
11/01/2019		Proferido Despacho Vistos., Expeça-se certidão para fins de protesto, conforme requerido e nos termos do Provimento CG 13/2015 e Artigo 517 § 2º do CPC. Expeça-se o necessário para tentativa de bloqueio "on line" pelo sistema Bacenjud nos ativos financeiros dos executados, assim como para pesquisa ARISP, INFOJUD E RENAJUD. Int.
26/11/2018		Conclusos para Despacho
26/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.18.70066133-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/11/2018 15:21
26/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :1049/2018 Data da Disponibilização: 26/11/2018 Data da Publicação: 27/11/2018 Número do Diário: 2704 Página: 795/796
23/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 1049/2018 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por MAURO CÉSAR CRUZ e KELLY MONTICELLY SHAHINIAN DA CRUZ, nos autos de cumprimento de sentença promovido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alegam a nulidade da citação pelo correio, a ilegitimidade ativa do Ministério Público para promover a execução da sentença condenatória, a inconstitucionalidade da sanção de multa civil, a coisa julgada, em razão de arquivamento de denúncia sobre o mesmo fato, a falta de interesse de agir, ante o julgamento regular das contas pelo TCE e sua aprovação pela Câmara Municipal, bem assim a ausência de desconto no cálculo da dívida dos valores referentes aos medicamentos entregues. O Ministério Público se manifestou em contrariedade. Passo a decidir. Destaque-se, inicialmente, que as matérias passíveis de serem arguidas em impugnação ao cumprimento de sentença são apenas aquelas expressamente arroladas no art. 525, § 1º, do CPC. Assim, as únicas alegações que merecem apreciação neste momento são as referentes à nulidade da citação, à ilegitimidade ativa do Ministério Público para promover a execução da sentença condenatória e à ausência de desconto no cálculo da dívida dos valores referentes aos medicamentos entregues. E nenhuma delas pode ser acolhida. Descabida a arguição de nulidade da citação, uma vez que os requeridos, a par de não comprovarem o alegado, nada juntando a respeito nestes autos de cumprimento de sentença, foram sim citados pessoalmente, por mando judicial, conforme se pode verificar a fl. 1.784 dos autos principais. Ademais, é certa a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da ação, conforme reconhecido inclusive em grau de recurso (fl. 51), não podendo haver dúvida de que aquele que obtém o título judicial é parte legítima para exigir seu cumprimento. Enfim, não merece nem mesmo ser examinada a alegação de excesso de execução, por suposta ausência de desconto no cálculo da dívida dos valores referentes aos medicamentos entregues, à míngua de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo divergente, conforme dispõe o art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Quanto ao mais, nos termos do que prevê o art. 525, § 1º, VII, do CPC, não cabe a alegação, nesta fase processual, de qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, se anterior à prolação da sentença. De resto, a teor do que dispõe o art. 508, do CPC, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Daí porque não merecem nem mesmo ser examinadas as alegações de inconstitucionalidade da sanção de multa civil, de coisa julgada e de falta de interesse de agir. Ante o exposto, rejeito a impugnação. Manifeste-se, pois, o exequente em prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Jano Carvalho (OAB 19838/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP)
22/11/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/11/2018		Decisão Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por MAURO CÉSAR CRUZ e KELLY MONTICELLY SHAHINIAN DA CRUZ, nos autos de cumprimento de sentença promovido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alegam a nulidade da citação pelo correio, a ilegitimidade ativa do Ministério Público para promover a execução da sentença condenatória, a inconstitucionalidade da sanção de multa civil, a coisa julgada, em razão de arquivamento de denúncia sobre o mesmo fato, a falta de interesse de agir, ante o julgamento regular das contas pelo TCE e sua aprovação pela Câmara Municipal, bem assim a ausência de desconto no cálculo da dívida dos valores referentes aos medicamentos entregues. O Ministério Público se manifestou em contrariedade. Passo a decidir. Destaque-se, inicialmente, que as matérias passíveis de serem arguidas em impugnação ao cumprimento de sentença são apenas aquelas expressamente arroladas no art. 525, § 1º, do CPC. Assim, as únicas alegações que merecem apreciação neste momento são as referentes à nulidade da citação, à ilegitimidade ativa do Ministério Público para promover a execução da sentença condenatória e à ausência de desconto no cálculo da dívida dos valores referentes aos medicamentos entregues. E nenhuma delas pode ser acolhida. Descabida a arguição de nulidade da citação, uma vez que os requeridos, a par de não comprovarem o alegado, nada juntando a respeito nestes autos de cumprimento de sentença, foram sim citados pessoalmente, por mando judicial, conforme se pode verificar a fl. 1.784 dos autos principais. Ademais, é certa a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da ação, conforme reconhecido inclusive em grau de recurso (fl. 51), não podendo haver dúvida de que aquele que obtém o título judicial é parte legítima para exigir seu cumprimento. Enfim, não merece nem mesmo ser examinada a alegação de excesso de execução, por suposta ausência de desconto no cálculo da dívida dos valores referentes aos medicamentos entregues, à míngua de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo divergente, conforme dispõe o art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Quanto ao mais, nos termos do que prevê o art. 525, § 1º, VII, do CPC, não cabe a alegação, nesta fase processual, de qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, se anterior à prolação da sentença. De resto, a teor do que dispõe o art. 508, do CPC, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Daí porque não merecem nem mesmo ser examinadas as alegações de inconstitucionalidade da sanção de multa civil, de coisa julgada e de falta de interesse de agir. Ante o exposto, rejeito a impugnação. Manifeste-se, pois, o exequente em prosseguimento. Intime-se.
22/11/2018		Conclusos para Decisão
23/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.18.70059635-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/10/2018 15:45
19/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0941/2018 Data da Disponibilização: 19/10/2018 Data da Publicação: 22/10/2018 Número do Diário: 2683 Página: 723/724
18/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0941/2018 Teor do ato: Vistos. Diga a parte exequente sobre a exceção de pré-executividade. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Jano Carvalho (OAB 19838/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP)
17/10/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diga a parte exequente sobre a exceção de pré-executividade. Int.
17/10/2018		Conclusos para Despacho
08/10/2018		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WAVR.18.70056782-5 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 08/10/2018 15:49
20/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0844/2018 Data da Disponibilização: 20/09/2018 Data da Publicação: 21/09/2018 Número do Diário: 2663 Página: 803/805
19/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0844/2018 Teor do ato: Vistos. Ante o requerimento apresentado pelo exequente, instruído com demonstrativo de crédito, ficam intimados os executados, na pessoa de seu advogado e mediante a publicação da presente decisão pela Imprensa Oficial, nos termos do art. 513, § 2º, Inciso I, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, após o que, em caso de inércia e automaticamente, passarão a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (art. 523, § 1º) e será expedido mandado de penhora e avaliação (§ 3º), além de certidão, a requerimento do credor, nos termos do art. 517, do CPC. Pelo mesmo ato, deverão os executados serem advertidos de que, após o decurso do prazo para pagamento do débito, passará a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC. Int. Advogados(s): Cesar Piagentini Cruz (OAB 116170/SP), Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP), Jano Carvalho (OAB 19838/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP), Rosana Cristina Hojo de Castro (OAB 310756/SP)
19/09/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante o requerimento apresentado pelo exequente, instruído com demonstrativo de crédito, ficam intimados os executados, na pessoa de seu advogado e mediante a publicação da presente decisão pela Imprensa Oficial, nos termos do art. 513, § 2º, Inciso I, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, após o que, em caso de inércia e automaticamente, passarão a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (art. 523, § 1º) e será expedido mandado de penhora e avaliação (§ 3º), além de certidão, a requerimento do credor, nos termos do art. 517, do CPC. Pelo mesmo ato, deverão os executados serem advertidos de que, após o decurso do prazo para pagamento do débito, passará a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC. Int.
19/09/2018		Conclusos para Despacho
18/09/2018		Início da Execução Juntado Processo principal: 0003506-86.2005.8.26.0073

Data	Tipo
08/10/2018	Exceção de Pré-Executividade
23/10/2018	Petição Intermediária
26/11/2018	Manifestação do MP
07/02/2019	Petição Intermediária
14/02/2019	Petições Diversas
14/02/2019	Petições Diversas
18/02/2019	Petição Intermediária
19/02/2019	Petições Diversas
22/02/2019	Petições Diversas
26/02/2019	Petição Intermediária
27/03/2019	Petição Intermediária
03/04/2019	Petição Intermediária
07/04/2019	Petições Diversas
09/04/2019	Petição Intermediária
15/05/2019	Petição Intermediária
23/05/2019	Petições Diversas
29/05/2019	Petição Intermediária
22/07/2019	Petição Intermediária
01/08/2019	Petições Diversas
05/08/2019	Petição Intermediária
07/08/2019	Petições Diversas
12/08/2019	Petições Diversas
05/09/2019	Petição Intermediária
09/10/2019	Petições Diversas
14/10/2019	Manifestação do MP
12/12/2019	Petição Intermediária
28/01/2021	Manifestação do MP
11/02/2021	Petições Diversas
17/02/2021	Manifestação do MP
27/05/2021	Petições Diversas
15/06/2021	Manifestação do MP
28/06/2021	Embargos à Execução (JEC e JECrim)
13/07/2021	Manifestação do MP
24/07/2021	Manifestação do MP
10/08/2021	Petições Diversas
31/08/2021	Petições Diversas
24/09/2021	Petições Diversas
22/11/2021	Manifestação do MP
21/01/2022	Manifestação do MP
14/03/2022	Petições Diversas
18/03/2022	Petições Diversas
25/03/2022	Petições Diversas
04/04/2022	Petições Diversas
12/04/2022	Manifestação do MP
20/05/2022	Petições Diversas
01/06/2022	Petições Diversas
21/06/2022	Manifestação do MP
05/07/2022	Petições Diversas
14/07/2022	Manifestação do MP
26/10/2022	Petições Diversas
04/11/2022	Manifestação do MP
27/01/2023	Manifestação do MP
27/02/2023	Manifestação do Perito
07/03/2023	Petições Diversas
08/03/2023	Petição Intermediária
21/03/2023	Petições Diversas
20/04/2023	Petição - Comprovante de Depósito de Honorários de Perito
03/05/2023	Manifestação do Perito
05/05/2023	Manifestação do MP
18/05/2023	Petição - Comprovante de Depósito de Honorários de Perito
19/05/2023	Manifestação do Perito
25/05/2023	Petições Diversas
21/07/2023	Manifestação do MP
25/09/2023	Petições Diversas
26/09/2023	Renúncia de Mandato/Encargo
27/09/2023	Petições Diversas
28/09/2023	Petições Diversas
29/09/2023	Manifestação do MP
29/09/2023	Petição Intermediária
02/10/2023	Petição Intermediária
24/10/2023	Manifestação do MP
06/11/2023	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
13/11/2023	Manifestação do MP
22/11/2023	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
22/01/2024	Petições Diversas
14/02/2024	Petições Diversas
04/03/2024	Manifestação do MP
07/03/2024	Petições Diversas
12/03/2024	Manifestação do MP
01/04/2024	Petições Diversas
08/05/2024	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
08/05/2024	Petição Intermediária
17/05/2024	Petição Intermediária
27/05/2024	Petições Diversas
11/06/2024	Petições Diversas
20/06/2024	Manifestação do MP
24/06/2024	Petição Intermediária
30/06/2024	Juntada de Comprovante de Depósito - Gestão - DEPRE
03/07/2024	Manifestação do MP
24/07/2024	Petição Intermediária
30/07/2024	Juntada de Comprovante de Depósito - Gestão - DEPRE
21/08/2024	Manifestação do MP
30/08/2024	Petição Intermediária
20/09/2024	Manifestação do MP
30/09/2024	Petições Diversas
21/10/2024	Manifestação do MP
31/10/2024	Petição Intermediária
02/12/2024	Petição Intermediária
16/01/2025	Manifestação do MP
21/01/2025	Embargos de Declaração
03/02/2025	Manifestação do MP
14/02/2025	Petição Intermediária
25/02/2025	Manifestação do MP
28/02/2025	Petição Intermediária
27/03/2025	Manifestação do MP
02/04/2025	Pedido de Penhora
10/04/2025	Manifestação do MP
28/04/2025	Embargos de Declaração
30/04/2025	Petição Intermediária
10/06/2025	Petição Intermediária
27/06/2025	Manifestação do MP
30/06/2025	Petição Intermediária
04/08/2025	Petição Intermediária
22/08/2025	Manifestação do MP
12/09/2025	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
13/09/2025	Manifestação do MP
15/09/2025	Petição Intermediária
25/09/2025	Manifestação do MP
06/10/2025	Petição Intermediária
17/10/2025	Manifestação do MP
22/10/2025	Pedido de Designação de Hastas
28/10/2025	Pedido de Designação de Hastas
31/10/2025	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

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Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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