Reqte	Maria Celia Claro Delfino Advogado:  David Antonio Rodrigues
Herdeiro	Amauri Claro Advogado:  David Antonio Rodrigues
Reqda	Maria Protasio Claro
Interesdo.	Cartorio de Registro de Imoveis e Anexos da Comarca de Avare-SP

Reqte	Maria Celia Claro Delfino Advogado:  David Antonio Rodrigues
Herdeiro	Amauri Claro Advogado:  David Antonio Rodrigues
Herdeira	Irani Claro Rodrigues Advogado:  David Antonio Rodrigues
Reqda	Maria Protasio Claro
Interesdo.	Cartorio de Registro de Imoveis e Anexos da Comarca de Avare-SP

Data		Movimento
26/01/2022		Arquivado Definitivamente
26/01/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
29/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0491/2021 Data da Publicação: 30/11/2021 Número do Diário: 3408
26/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0491/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 148/152 - O Fisco foi devidamente intimado para lançamento administrativo após o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha (fls. 142/4). Portanto, as questões relativas ao ITCMD incidente pela sucessão causa mortis devem ser resolvidas na esfera administrativa, como prevê o artigo 662 do Novo Código de Processo Civil, consoante já deliberado a fls. 133 2º parágrafo parte final). Arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): David Antonio Rodrigues (OAB 113456/SP)
25/11/2021		Decisão Vistos. Fls. 148/152 - O Fisco foi devidamente intimado para lançamento administrativo após o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha (fls. 142/4). Portanto, as questões relativas ao ITCMD incidente pela sucessão causa mortis devem ser resolvidas na esfera administrativa, como prevê o artigo 662 do Novo Código de Processo Civil, consoante já deliberado a fls. 133 2º parágrafo parte final). Arquivem-se os autos. Intime-se.
26/01/2022		Arquivado Definitivamente
26/01/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
29/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0491/2021 Data da Publicação: 30/11/2021 Número do Diário: 3408
26/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0491/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 148/152 - O Fisco foi devidamente intimado para lançamento administrativo após o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha (fls. 142/4). Portanto, as questões relativas ao ITCMD incidente pela sucessão causa mortis devem ser resolvidas na esfera administrativa, como prevê o artigo 662 do Novo Código de Processo Civil, consoante já deliberado a fls. 133 2º parágrafo parte final). Arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): David Antonio Rodrigues (OAB 113456/SP)
25/11/2021		Decisão Vistos. Fls. 148/152 - O Fisco foi devidamente intimado para lançamento administrativo após o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha (fls. 142/4). Portanto, as questões relativas ao ITCMD incidente pela sucessão causa mortis devem ser resolvidas na esfera administrativa, como prevê o artigo 662 do Novo Código de Processo Civil, consoante já deliberado a fls. 133 2º parágrafo parte final). Arquivem-se os autos. Intime-se.
25/11/2021		Conclusos para Despacho
28/10/2021		Conclusos para Despacho
28/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.21.70081530-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2021 11:05
15/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0363/2021 Data da Publicação: 18/10/2021 Número do Diário: 3381
14/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0363/2021 Teor do ato: Fica o procurador da inventariante devidamente intimado que o FORMAL DE PARTILHA encontra-se disponível em cartório. Advogados(s): David Antonio Rodrigues (OAB 113456/SP)
13/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica o procurador da inventariante devidamente intimado que o FORMAL DE PARTILHA encontra-se disponível em cartório.
07/10/2021		Formal de Partilha Expedido Processo Digital - Formal de Partilha - Família
07/10/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/10/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/10/2021		Ofício Expedido Ofício - Lançamento ITCMD
23/09/2021		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
17/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.21.70070977-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2021 13:53
23/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0278/2021 Data da Disponibilização: 23/08/2021 Data da Publicação: 24/08/2021 Número do Diário: 3346 Página: 861/967
18/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0278/2021 Teor do ato: Vistos. É certo que por força do art. 662, do CPC, no arrolamento "não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio". Todavia, a quitação do tributo, ainda que no montante recolhido pelo inventariante, é imprescindível para a homologação da partilha, nos termos do art. 664, § 5º, do mesmo diploma legal, cabendo ao Fisco apurar eventual diferença pelas vias próprias (art. 662, § 2º). Assim, passo a análise da partilha dos bens em favor dos sucessores. Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza seus regulares efeitos de direito, a partilha dos bens deixados pelo falecimento de Maria Protasio Claro. Em consequência, atribuo aos sucessores e herdeiros de Maria Protasio Claro os bens objeto desta ação, cujo esboço se vê nas páginas 128/132, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. Transitada em julgado, expeça-se formal de partilha, bem como oficie-se ao Posto Fiscal da Comarca, encaminhando-se senha para acesso dos autos para lançamento do ITCMD, nos termos do artigo 659, § 2º, do CPC, anotado que o contribuinte já deu entrada no procedimento, consoante comprovante juntado nas páginas 94/96. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. Advogados(s): David Antonio Rodrigues (OAB 113456/SP)
17/08/2021		Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação Vistos. É certo que por força do art. 662, do CPC, no arrolamento "não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio". Todavia, a quitação do tributo, ainda que no montante recolhido pelo inventariante, é imprescindível para a homologação da partilha, nos termos do art. 664, § 5º, do mesmo diploma legal, cabendo ao Fisco apurar eventual diferença pelas vias próprias (art. 662, § 2º). Assim, passo a análise da partilha dos bens em favor dos sucessores. Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza seus regulares efeitos de direito, a partilha dos bens deixados pelo falecimento de Maria Protasio Claro. Em consequência, atribuo aos sucessores e herdeiros de Maria Protasio Claro os bens objeto desta ação, cujo esboço se vê nas páginas 128/132, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. Transitada em julgado, expeça-se formal de partilha, bem como oficie-se ao Posto Fiscal da Comarca, encaminhando-se senha para acesso dos autos para lançamento do ITCMD, nos termos do artigo 659, § 2º, do CPC, anotado que o contribuinte já deu entrada no procedimento, consoante comprovante juntado nas páginas 94/96. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.
17/08/2021		Conclusos para Despacho
17/08/2021		Conclusos para Despacho
16/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.21.70061335-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2021 09:53
13/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0267/2021 Data da Disponibilização: 13/08/2021 Data da Publicação: 16/08/2021 Número do Diário: 3340 Página: 881/894
11/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0267/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 124 - Esclareça o inventariante a partilha apresentada (fls. 71/75), considerando que não está em consonância com o artigo 2.017 do C.C., atentando-se quanto ao aditamento do plano de partilha. Int. Advogados(s): David Antonio Rodrigues (OAB 113456/SP)
09/08/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 124 - Esclareça o inventariante a partilha apresentada (fls. 71/75), considerando que não está em consonância com o artigo 2.017 do C.C., atentando-se quanto ao aditamento do plano de partilha. Int.
09/08/2021		Conclusos para Despacho
03/08/2021		Conclusos para Despacho
02/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.21.70057216-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2021 14:01
21/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0235/2021 Data da Disponibilização: 21/07/2021 Data da Publicação: 22/07/2021 Número do Diário: 3323 Página: 815/826
19/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0235/2021 Teor do ato: Vistos. Venham aos autos as últimas. Após, conclusos para homologação. Int. Advogados(s): David Antonio Rodrigues (OAB 113456/SP)
14/07/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Venham aos autos as últimas. Após, conclusos para homologação. Int.
14/07/2021		Conclusos para Despacho
14/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0228/2021 Data da Disponibilização: 14/07/2021 Data da Publicação: 15/07/2021 Número do Diário: 3318 Página: 851/868
12/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0228/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 111 Ciência. Providencie o inventariante os documentos pendentes, solicitados na deliberação de fls. 65/70, apresentando, inclusive, as últimas declarações, se caso. Int. Advogados(s): David Antonio Rodrigues (OAB 113456/SP)
12/07/2021		Conclusos para Despacho
08/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.21.70050041-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2021 13:43
06/07/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 111 Ciência. Providencie o inventariante os documentos pendentes, solicitados na deliberação de fls. 65/70, apresentando, inclusive, as últimas declarações, se caso. Int.
06/07/2021		Conclusos para Despacho
06/07/2021		Conclusos para Despacho
05/07/2021		Manifestação do Oficial Registrador Juntada Nº Protocolo: WAVR.21.70048845-7 Tipo da Petição: Manifestação dos Responsáveis de Unidades Extrajudiciais Data: 05/07/2021 17:33
24/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0206/2021 Data da Disponibilização: 24/06/2021 Data da Publicação: 25/06/2021 Número do Diário: 3305 Página: 766/780
22/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0206/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 71/75 - Encaminhem-se os autos ao CRI. Int. Advogados(s): David Antonio Rodrigues (OAB 113456/SP)
21/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/06/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 71/75 - Encaminhem-se os autos ao CRI. Int.
16/06/2021		Conclusos para Despacho
15/06/2021		Conclusos para Despacho
15/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
14/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
18/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0094/2021 Data da Disponibilização: 18/03/2021 Data da Publicação: 19/03/2021 Número do Diário: 3240 Página: 855/868
17/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0094/2021 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 615 do CPC, nomeio MARIA CELIA CLARO DELFINO inventariante. Lavre-se o termo: São documentos essenciais para o processamento desta lide: Comprovante de residência do de cujus; Certidão negativa de débitos federais em nome do de cujus; Certidões negativas de débitos federais de propriedades rurais; Extratos atualizados de eventuais valores existentes em contas, aplicações bancárias ou qualquer espécie de investimento, tais como ações, ou de valores a liberar perante as Receitas, tais como, restituição de Imposto de Renda, Nota Fiscal Paulista, etc. (vide observação infra); Contrato social atualizado de eventual empresa titularizada ou integrada pelo de cujus; Os prazos, inclusive administrativos perante as Receitas (procedimentos perante a Receita Federal para regularização do CPF do de cujus ou ITR; perante a Receita Estadual ITCMD, ou municipal IPTU, entre outros), JUCESP, entre outros órgãos, cuja diligência compete exclusivamente ao inventariante, são de sua responsabilidade. As primeiras declarações deverão se prestadas em 20 dias (art. 620 do CPC). Em virtude da necessidade de requisição/obtenção de documentos para o processamento da ação, determino providências para que o destinatário a quem apresentado este ofício, seja público ou privado, forneça diretamente ao inventariante retro epigrafado, ou a seu patrono (como se do próprio inventariado se tratasse), no prazo máximo de 10 dias, sob pena de desobediência, toda a documentação que se faça necessária e relacionada ao trâmite deste feito de inventário e à pessoa do de cujus, ou seja, certidões e extratos diversos sobre imóveis, veículos, financiamentos, aplicações, saldos ou débitos em contas de todo o gênero e espécie, disponibilidades financeiras em geral, créditos ou débitos fiscais, constituição de empresas, cadastro de semoventes, entre outros, bem como para se proceder o encerramento de eventual firma individual titularizada pelo de cujus Maria Protasio Claro, CPF 145.901.178-35. Determino, outrossim, a transferência de disponibilidades financeiras titularizadas pelo de cujus Maria Protasio Claro, CPF 145.901.178-35, direta e unicamente para conta judicial vinculada a este processo, junto ao BANCO DO BRASIL, Agência 0203-8, reservando-se a intervenção judicial específica para os casos de comprovada recusa, hipótese em que o juízo analisará sobre a necessidade e pertinência de adoção de medidas efetivas em face do omisso ou renitente destinatário que eventualmente não colabore para a efetivação do princípio constitucional da eficiência. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Sem prejuízo, observo que o patrono do Autor deverá peticionar junto aos destinatários, instruindo com cópias desta determinação, e em sua petição informando dados de contato, inclusive telefone, para que as instituições, se necessário, procedam contato direto consigo com vistas à complementação da instrução do pedido. Anoto que tal deliberação não se constitui em alvará para violação de dados sigilosos, que não guardem pertinência com o processamento do inventário, caso em que o inventariante ou seu patrono ficam sujeitos às responsabilidades legais pelos excessos porventura cometidos. Observações específicas sobre o processamento do inventário no que se refere aos bens imóveis: Sem prejuízo, desde logo consigno que a homologação da partilha somente será possível após a apresentação de certidão(ões) do CRI que comprove(m) pertencer ao de cujus o(s) bem(ns) que se pretende(m) inventariado(s). Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 442.950.4/3-00; Colenda 7ª Câmara de Direito Privado do Egrégio TJ/SP; Relator Desembargador Arthur Del Guercio, assim ementado: Agravo de Instrumento Inventário Determinação para que seja juntada cópia atualizada da matrícula dos imóveis com averbação da partilha Admissibilidade Respeito ao atributo da continuidade da transcrição Recurso não provido. Colhe-se, ainda, do corpo do v. acórdão mencionado, o seguinte escólio (sem grifos no original): Isto porque, dentre os atributos da aquisição de bem imóvel pela transcrição do título, encontramos o da continuidade. Nossos doutrinadores ao lecionarem a respeito do tema ensinam que A transcrição deve ser contínua, prendendo-se necessariamente à anterior, numa seqüência ininterrupta de atos. Não pode haver transcrição isolada, independente de qualquer outro registro. Se o imóvel não se acha transcrito em nome do alienante, não pode ser desde logo registrado em nome do adquirente. Cumpre, nessa conjuntura, providenciar primeiro o registro em nome daquele, para, em seguida, efetuar o deste. O registro anterior é imprescindível, ainda que se trate de carta de arrematação, cuja transcrição de pleiteia (Curso de Direito Civil Washington de Barros Monteiro, 3º vol., Ed. Saraiva, 31ª Edição, pág. 106). Nesta linha de raciocínio, notamos que não basta as primeira declarações com menção dos bens que a integram. Ao contrário, é necessário que tais bens estejam registrados para que o princípio antes mencionado não seja ferido. Na mesma linha: Agravo de Instrumento nº 558.682-4/0-00; Relator Desembargador Vicentini Barroso; 1ª Câmara de Direito Privado; d.j. 14/10/2008; e Agravo de Instrumento nº 492.365/4-4-00; Relator Desembargador Munhoz Soares; 1ª Câmara A de Direito Privado; d.j. 12/06/2007, ambos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E, realmente, não é sob as vistas e chancela do Judiciário que se pode tergiversar com o princípio da continuidade registraria sob pena de sérios prejuízos para a segurança jurídica desta espécie de transação, potencializados pelo peso da decisão jurisdicional. Observações sobre o valor da causa e recolhimento de custas e taxas judiciais: Quando da apresentação das primeiras declarações, o valor da causa deve ser, se o caso, corrigido em consonância com o valor total do monte-mor (aí incluída eventual meação do cônjuge supérstite), adotando-se: i) para os imóveis o valor da estimativa oficial atualizada (do ano) para o lançamento do imposto (IPTU ou ITR); ii) para os veículos, o valor obtido a partir de pesquisa a tabela do gênero (FIPE ou congênere), ou de carta de avaliação subscrita por profissional idôneo, na hipótese de não constar o valor nas pesquisas realizadas; iii) para as aplicações/ações e dívidas e demais disponibilidades financeiras, o respectivo valor atualizado e, iv) para empresas o valor de avaliação idônea, desde que superior ao do contrato social (última versão) declarado perante a JUCESP. O recolhimento das custas judiciais poderá ser efetuado até o momento anterior à homologação da partilha, observando-se quando de sua efetivação o disposto no art. 4º, § 7º e subitens da Lei Complementar Estadual 11.608/03. Caso necessária a realização de consultas através dos sistemas Renajud (veículos); Arisp (Imóveis), Bacenjud (endereços e disponibilidades financeiras) e Infojud (endereços e declarações de rendas) deverá o(a) inventariante recolher as diligência previstas no Provimento nº 2195/14 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (atentando-se para o número de pesquisas e pessoas a serem pesquisadas). Feitas estas considerações, aguarde-se a apresentação das primeiras declarações, pelo prazo de 20 dias e o procedimento do ITCMD. Nada requerido em 30 dias, arquivem-se os autos. Int. (Termo de Inventariante disponível para impressão, assinatura e digitalização por peticionamento eletrônico) Advogados(s): David Antonio Rodrigues (OAB 113456/SP)
15/03/2021		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - ART. 1093 - VINCULAÇÃO
12/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.21.70016137-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2021 13:28
11/03/2021		Termo Expedido Termo - Compromisso - Inventariante - Família
11/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.21.70015650-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2021 13:12
10/03/2021		Decisão Vistos. Nos termos do art. 615 do CPC, nomeio MARIA CELIA CLARO DELFINO inventariante. Lavre-se o termo: São documentos essenciais para o processamento desta lide: Comprovante de residência do de cujus; Certidão negativa de débitos federais em nome do de cujus; Certidões negativas de débitos federais de propriedades rurais; Extratos atualizados de eventuais valores existentes em contas, aplicações bancárias ou qualquer espécie de investimento, tais como ações, ou de valores a liberar perante as Receitas, tais como, restituição de Imposto de Renda, Nota Fiscal Paulista, etc. (vide observação infra); Contrato social atualizado de eventual empresa titularizada ou integrada pelo de cujus; Os prazos, inclusive administrativos perante as Receitas (procedimentos perante a Receita Federal para regularização do CPF do de cujus ou ITR; perante a Receita Estadual ITCMD, ou municipal IPTU, entre outros), JUCESP, entre outros órgãos, cuja diligência compete exclusivamente ao inventariante, são de sua responsabilidade. As primeiras declarações deverão se prestadas em 20 dias (art. 620 do CPC). Em virtude da necessidade de requisição/obtenção de documentos para o processamento da ação, determino providências para que o destinatário a quem apresentado este ofício, seja público ou privado, forneça diretamente ao inventariante retro epigrafado, ou a seu patrono (como se do próprio inventariado se tratasse), no prazo máximo de 10 dias, sob pena de desobediência, toda a documentação que se faça necessária e relacionada ao trâmite deste feito de inventário e à pessoa do de cujus, ou seja, certidões e extratos diversos sobre imóveis, veículos, financiamentos, aplicações, saldos ou débitos em contas de todo o gênero e espécie, disponibilidades financeiras em geral, créditos ou débitos fiscais, constituição de empresas, cadastro de semoventes, entre outros, bem como para se proceder o encerramento de eventual firma individual titularizada pelo de cujus Maria Protasio Claro, CPF 145.901.178-35. Determino, outrossim, a transferência de disponibilidades financeiras titularizadas pelo de cujus Maria Protasio Claro, CPF 145.901.178-35, direta e unicamente para conta judicial vinculada a este processo, junto ao BANCO DO BRASIL, Agência 0203-8, reservando-se a intervenção judicial específica para os casos de comprovada recusa, hipótese em que o juízo analisará sobre a necessidade e pertinência de adoção de medidas efetivas em face do omisso ou renitente destinatário que eventualmente não colabore para a efetivação do princípio constitucional da eficiência. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Sem prejuízo, observo que o patrono do Autor deverá peticionar junto aos destinatários, instruindo com cópias desta determinação, e em sua petição informando dados de contato, inclusive telefone, para que as instituições, se necessário, procedam contato direto consigo com vistas à complementação da instrução do pedido. Anoto que tal deliberação não se constitui em alvará para violação de dados sigilosos, que não guardem pertinência com o processamento do inventário, caso em que o inventariante ou seu patrono ficam sujeitos às responsabilidades legais pelos excessos porventura cometidos. Observações específicas sobre o processamento do inventário no que se refere aos bens imóveis: Sem prejuízo, desde logo consigno que a homologação da partilha somente será possível após a apresentação de certidão(ões) do CRI que comprove(m) pertencer ao de cujus o(s) bem(ns) que se pretende(m) inventariado(s). Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 442.950.4/3-00; Colenda 7ª Câmara de Direito Privado do Egrégio TJ/SP; Relator Desembargador Arthur Del Guercio, assim ementado: Agravo de Instrumento Inventário Determinação para que seja juntada cópia atualizada da matrícula dos imóveis com averbação da partilha Admissibilidade Respeito ao atributo da continuidade da transcrição Recurso não provido. Colhe-se, ainda, do corpo do v. acórdão mencionado, o seguinte escólio (sem grifos no original): Isto porque, dentre os atributos da aquisição de bem imóvel pela transcrição do título, encontramos o da continuidade. Nossos doutrinadores ao lecionarem a respeito do tema ensinam que A transcrição deve ser contínua, prendendo-se necessariamente à anterior, numa seqüência ininterrupta de atos. Não pode haver transcrição isolada, independente de qualquer outro registro. Se o imóvel não se acha transcrito em nome do alienante, não pode ser desde logo registrado em nome do adquirente. Cumpre, nessa conjuntura, providenciar primeiro o registro em nome daquele, para, em seguida, efetuar o deste. O registro anterior é imprescindível, ainda que se trate de carta de arrematação, cuja transcrição de pleiteia (Curso de Direito Civil Washington de Barros Monteiro, 3º vol., Ed. Saraiva, 31ª Edição, pág. 106). Nesta linha de raciocínio, notamos que não basta as primeira declarações com menção dos bens que a integram. Ao contrário, é necessário que tais bens estejam registrados para que o princípio antes mencionado não seja ferido. Na mesma linha: Agravo de Instrumento nº 558.682-4/0-00; Relator Desembargador Vicentini Barroso; 1ª Câmara de Direito Privado; d.j. 14/10/2008; e Agravo de Instrumento nº 492.365/4-4-00; Relator Desembargador Munhoz Soares; 1ª Câmara A de Direito Privado; d.j. 12/06/2007, ambos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E, realmente, não é sob as vistas e chancela do Judiciário que se pode tergiversar com o princípio da continuidade registraria sob pena de sérios prejuízos para a segurança jurídica desta espécie de transação, potencializados pelo peso da decisão jurisdicional. Observações sobre o valor da causa e recolhimento de custas e taxas judiciais: Quando da apresentação das primeiras declarações, o valor da causa deve ser, se o caso, corrigido em consonância com o valor total do monte-mor (aí incluída eventual meação do cônjuge supérstite), adotando-se: i) para os imóveis o valor da estimativa oficial atualizada (do ano) para o lançamento do imposto (IPTU ou ITR); ii) para os veículos, o valor obtido a partir de pesquisa a tabela do gênero (FIPE ou congênere), ou de carta de avaliação subscrita por profissional idôneo, na hipótese de não constar o valor nas pesquisas realizadas; iii) para as aplicações/ações e dívidas e demais disponibilidades financeiras, o respectivo valor atualizado e, iv) para empresas o valor de avaliação idônea, desde que superior ao do contrato social (última versão) declarado perante a JUCESP. O recolhimento das custas judiciais poderá ser efetuado até o momento anterior à homologação da partilha, observando-se quando de sua efetivação o disposto no art. 4º, § 7º e subitens da Lei Complementar Estadual 11.608/03. Caso necessária a realização de consultas através dos sistemas Renajud (veículos); Arisp (Imóveis), Bacenjud (endereços e disponibilidades financeiras) e Infojud (endereços e declarações de rendas) deverá o(a) inventariante recolher as diligência previstas no Provimento nº 2195/14 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (atentando-se para o número de pesquisas e pessoas a serem pesquisadas). Feitas estas considerações, aguarde-se a apresentação das primeiras declarações, pelo prazo de 20 dias e o procedimento do ITCMD. Nada requerido em 30 dias, arquivem-se os autos. Int. (Termo de Inventariante disponível para impressão, assinatura e digitalização por peticionamento eletrônico)
10/03/2021		Conclusos para Despacho
10/03/2021		Conclusos para Despacho
09/03/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
11/03/2021	Petições Diversas
12/03/2021	Petições Diversas
05/07/2021	Manifestação dos Responsáveis de Unidades Extrajudiciais
08/07/2021	Petições Diversas
02/08/2021	Petições Diversas
16/08/2021	Petições Diversas
17/09/2021	Petições Diversas
28/10/2021	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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