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Reqte	Justiça Pública
Reqdo	Paulo Henrique Ribeiro Advogado:  Marcelo Pinto Duarte   Advogada:  Glaucia Renata Benvindo Monteiro

Data		Movimento
06/10/2022		Arquivado Definitivamente
15/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.22.70070705-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2022 11:16
13/09/2022		SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado Nº Protocolo: WAVR.22.70069805-3 Tipo da Petição: SAP - Termo de Audiência – Livramento Condicional Data: 13/09/2022 09:55
12/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0511/2022 Data da Publicação: 13/09/2022 Número do Diário: 3588
09/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0511/2022 Teor do ato: Pelo exposto, cabe ao Juízo da Execução Penal o exame concreto da presença dos pressupostos legais para a concessão do livramento condicional, sendo que, o pedido comporta deferimento, pois preenchidos estão os requisitos necessários e assim, defiro o pedido e concedo o benefício do livramento condicional, impondo as seguintes condições Advogados(s): Marcelo Pinto Duarte (OAB 178382/SP), Glaucia Renata Benvindo Monteiro (OAB 350764/SP)
06/10/2022		Arquivado Definitivamente
15/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.22.70070705-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2022 11:16
13/09/2022		SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado Nº Protocolo: WAVR.22.70069805-3 Tipo da Petição: SAP - Termo de Audiência – Livramento Condicional Data: 13/09/2022 09:55
12/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0511/2022 Data da Publicação: 13/09/2022 Número do Diário: 3588
09/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0511/2022 Teor do ato: Pelo exposto, cabe ao Juízo da Execução Penal o exame concreto da presença dos pressupostos legais para a concessão do livramento condicional, sendo que, o pedido comporta deferimento, pois preenchidos estão os requisitos necessários e assim, defiro o pedido e concedo o benefício do livramento condicional, impondo as seguintes condições Advogados(s): Marcelo Pinto Duarte (OAB 178382/SP), Glaucia Renata Benvindo Monteiro (OAB 350764/SP)
08/09/2022		Concedido o Livramento Condicional Pelo exposto, cabe ao Juízo da Execução Penal o exame concreto da presença dos pressupostos legais para a concessão do livramento condicional, sendo que, o pedido comporta deferimento, pois preenchidos estão os requisitos necessários e assim, defiro o pedido e concedo o benefício do livramento condicional, impondo as seguintes condições
08/09/2022		Conclusos para Decisão
06/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.22.70068323-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2022 17:18
06/09/2022		Conclusos para Despacho
05/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.22.70067591-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/09/2022 11:50
01/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
31/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0495/2022 Data da Publicação: 01/09/2022 Número do Diário: 3581
30/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0495/2022 Teor do ato: Processo Digital nº 2021/001386 Vistos. Ante a ocorrência do lapso temporal (fls. 156) e o exame psicossocial de fls.88/92, manifeste-se o Ministério Público acerca do mérito do pedido . Advogados(s): Marcelo Pinto Duarte (OAB 178382/SP), Glaucia Renata Benvindo Monteiro (OAB 350764/SP)
30/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Processo Digital nº 2021/001386 Vistos. Ante a ocorrência do lapso temporal (fls. 156) e o exame psicossocial de fls.88/92, manifeste-se o Ministério Público acerca do mérito do pedido .
30/08/2022		Conclusos para Despacho
29/08/2022		Conclusos para Despacho
22/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.22.70063414-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2022 13:50
23/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0288/2022 Data da Publicação: 24/05/2022 Número do Diário: 3511
20/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.22.70036811-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2022 08:53
20/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0288/2022 Teor do ato: Diante da proximidade e por economia processual, aguarde-se a ocorrência do lapso temporal indicado para 04/08/2022 (fls. 156). Decorrido, diga o Ministério Público acerca do mérito do pedido. Advogados(s): Marcelo Pinto Duarte (OAB 178382/SP), Glaucia Renata Benvindo Monteiro (OAB 350764/SP)
19/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Diante da proximidade e por economia processual, aguarde-se a ocorrência do lapso temporal indicado para 04/08/2022 (fls. 156). Decorrido, diga o Ministério Público acerca do mérito do pedido.
19/05/2022		Conclusos para Despacho
19/05/2022		Conclusos para Despacho
18/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.22.70036158-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/05/2022 10:11
17/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.22.70035413-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2022 10:43
13/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0262/2022 Data da Publicação: 16/05/2022 Número do Diário: 3505
12/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0262/2022 Teor do ato: Fls. 160: Manifeste-se a Defesa. Advogados(s): Marcelo Pinto Duarte (OAB 178382/SP), Glaucia Renata Benvindo Monteiro (OAB 350764/SP)
12/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 160: Manifeste-se a Defesa.
26/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.22.70029476-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/04/2022 13:59
25/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/04/2022		Realizado Cálculo
23/04/2022		Folha de Antecedentes Juntada
20/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.22.70028513-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2022 14:01
04/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0183/2022 Data da Publicação: 05/04/2022 Número do Diário: 3480
01/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0183/2022 Teor do ato: Ante a certidão retro, providencie a Defesa constituída juntada de boletim informativo atualizado, bem como os documentos de praxe, para fins de livramento condicional, eis que não há necessidade de intervenção judicial para esta finalidade. Aguarde-se por trinta dias a vinda dos documentos, após, elabore-se o cálculo de benefício. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Pinto Duarte (OAB 178382/SP), Glaucia Renata Benvindo Monteiro (OAB 350764/SP)
31/03/2022		Proferido Despacho Ante a certidão retro, providencie a Defesa constituída juntada de boletim informativo atualizado, bem como os documentos de praxe, para fins de livramento condicional, eis que não há necessidade de intervenção judicial para esta finalidade. Aguarde-se por trinta dias a vinda dos documentos, após, elabore-se o cálculo de benefício. Intime-se.
31/03/2022		Conclusos para Despacho
31/03/2022		Conclusos para Despacho
31/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
31/03/2022		SAP - Intimação Assinada Juntado Nº Protocolo: WAVR.22.70022593-7 Tipo da Petição: SAP - Intimação Assinada Data: 31/03/2022 08:48
30/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.22.70022356-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/03/2022 13:54
29/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.22.70021331-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2022 09:53
16/03/2022		Arquivado Definitivamente
16/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0131/2022 Data da Publicação: 17/03/2022 Número do Diário: 3467
15/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0131/2022 Teor do ato: Processo Digital nº 2021/001386 Vistos. Cumpra-se a determinação de fls. 118, arquivando-se os autos. Advogados(s): Marcelo Pinto Duarte (OAB 178382/SP), Glaucia Renata Benvindo Monteiro (OAB 350764/SP)
14/03/2022		Proferido Despacho Processo Digital nº 2021/001386 Vistos. Cumpra-se a determinação de fls. 118, arquivando-se os autos.
14/03/2022		Conclusos para Despacho
10/03/2022		Conclusos para Despacho
09/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.22.70015943-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2022 12:53
08/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
08/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Intimar acerca da r. Decisão de fls. 118 que tornou sem efeito decisão (fls. 103/105) que deferiu a progressão ao regime aberto ao sentenciado Paulo Henrique Ribeiro, CPF: 27160354826, MTR: 629693-3, RG: 29940196, Penitenciária "Cabo PM Marcelo Pires da Silva" - Itaí + Alta de Progressão.
08/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0108/2022 Data da Publicação: 09/03/2022 Número do Diário: 3461
07/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0108/2022 Teor do ato: O sentenciado foi anteriormente progredido ao regime aberto, eis que preenchidos os requisitos necessários. Posteriormente, aportou aos autos nova informação que impactou na retificação do cálculo de benefícios, dando conta da ausência do requisito de ordem objetiva. Neste sentido, o Sr Contador procedeu a atualização do cálculo de benefícios, tendo informado este Juízo a ausência do lapso temporal, que ocorrerá somente em 23/11/2023. Isto posto, TORNO SEM EFEITO a decisão que progrediu o reeducando ao regime aberto. Comunique-se. Ciência. Após, arquivem-se estes autos. Advogados(s): Marcelo Pinto Duarte (OAB 178382/SP), Glaucia Renata Benvindo Monteiro (OAB 350764/SP)
04/03/2022		Proferido Despacho O sentenciado foi anteriormente progredido ao regime aberto, eis que preenchidos os requisitos necessários. Posteriormente, aportou aos autos nova informação que impactou na retificação do cálculo de benefícios, dando conta da ausência do requisito de ordem objetiva. Neste sentido, o Sr Contador procedeu a atualização do cálculo de benefícios, tendo informado este Juízo a ausência do lapso temporal, que ocorrerá somente em 23/11/2023. Isto posto, TORNO SEM EFEITO a decisão que progrediu o reeducando ao regime aberto. Comunique-se. Ciência. Após, arquivem-se estes autos.
03/03/2022		Conclusos para Despacho
03/03/2022		Conclusos para Despacho
03/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
03/03/2022		Realizado Cálculo
03/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0102/2022 Data da Publicação: 04/03/2022 Número do Diário: 3458
28/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0102/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de progressão ao Regime Aberto formulado pelo sentenciado, já qualificado nos autos, argumentando, em síntese, preencher os requisitos necessários. Regularmente processado, o feito está instruído com parecer do representante do Ministério Público. É o relatório. DECIDO. O pedido é procedente. Pesem, não obstante, os doutos fundamentos que compõem a manifestação Ministerial, tal alegação não merece prosperar, eis que atendidos os requisitos do artigo 112 da Lei de Execução Penal, qual seja, lapso temporal objetivo preenchido, e atestado pela Diretoria do Presídio a conduta e o bom comportamento carcerário, bem como o relacionamento com seus pares, o benefício é um direito do apenado e não mera faculdade do juiz. Assim, se acatado o referido parecer, implicaria, in casu, na negativa de qualquer direito ao sentenciado Ademais, a passagem para quaisquer dos regimes mais brandos, como é intuitivo, sempre se reveste de acentuada carga de risco consciente, sendo certo que o absoluto, indiscutível e definitivo merecimento dela só o tempo há de indicar. O sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário para admissibilidade do pedido, satisfazendo o requisito de ordem objetiva, sendo que possui bom comportamento carcerário. Cumpre consignar que o sentenciado foi agraciado com Saídas Temporárias no presídio, sendo que retornou normalmente e sem notícia de fato desabonador, o que demonstra assimilação da terapêutica penal, contribuindo para a valoração do seu senso de responsabilidade e juízo. Pelo exposto, cabe ao Juízo da Execução Penal o exame concreto da presença dos pressupostos legais para a progressão ao regime aberto, sendo que, o pedido comporta deferimento, pois preenchidos estão os requisitos necessários e assim, defiro o pedido e concedo o benefício do Regime Aberto, com a modalidade Prisão Albergue Domiciliar, nos termos dos artigos, 112, 115 e 117 da Lei de Execução Penal, impondo as seguintes condições: 01 Comparecer, no prazo de 90 dias, no Juízo da Execução Criminal do local que declarar residência para retirada da carteira para fiscalização e controle do benefício concedido. 02 - Tomar ocupação lícita no prazo de 90 (noventa) dias, comprovando-a em Juízo ou Central de Apoio ao Egresso, se houver na Comarca, bem como apresentar no mesmo prazo, comprovante de residência; 03 Não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução sem autorização deste; 04 Sair para o trabalho às 6:00 hs da manhã, devendo recolher-se na habitação até às 22:00 hs, salvo autorização expressa do Juízo da execução; 05 Comparecimento SEMESTRAL no Juízo do domicílio que declarar residência ou Central de Apoio ao Egresso, se houver na Comarca, para o visto na carteira de liberado; 06 Não freqüentar bares, boates, casas de jogos, parques de diversão e locais de reputação duvidosa; 07 Não portar armas de qualquer espécie ou qualquer objeto capaz de ofender a integridade física humana. 08 - Caso venha a fixar residência em local onde exista Casa do Egresso, nela comparecer no prazo de 30 (trinta) dias. 09 - Caso venha fixar residência em São Paulo-Capital, comparecer ao Ofício da 3ª Vara de Execuções Criminais de São Paulo, no Cartório de Liberados, Rua 11, Sala 544, 2º andar, do Complexo Judiciário da Barra Funda (NSCGJ, cap. V, 30.1, f). 10 As autorizações para viagens, comunicação de mudança de endereço deverão ser solicitadas através de peticionamento pela Defensoria Pública ou Defensor Constituído. Considerados os princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVII) e da economia processual, servirá a cópia desta decisão como termo de advertência para providências da unidade prisional, que deverá restituí-lo a este Juízo, com ciência da parte e declaração de residência. Traslada-se cópia desta decisão aos autos físicos, arquivando-se, após, estes autos digitais, com as anotações de praxe. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Pinto Duarte (OAB 178382/SP), Glaucia Renata Benvindo Monteiro (OAB 350764/SP)
25/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
25/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Intimar acerca da r decisão de fls. 103/105 que deferiu a progressão ao regime aberto para o sentenciado Paulo Henrique Ribeiro, CPF: 27160354826, MTR: 629693-3, RG: 29940196, Penitenciária "Cabo PM Marcelo Pires da Silva" - Itaí + Alta de Progressão.
25/02/2022		Decisão Vistos. Trata-se de pedido de progressão ao Regime Aberto formulado pelo sentenciado, já qualificado nos autos, argumentando, em síntese, preencher os requisitos necessários. Regularmente processado, o feito está instruído com parecer do representante do Ministério Público. É o relatório. DECIDO. O pedido é procedente. Pesem, não obstante, os doutos fundamentos que compõem a manifestação Ministerial, tal alegação não merece prosperar, eis que atendidos os requisitos do artigo 112 da Lei de Execução Penal, qual seja, lapso temporal objetivo preenchido, e atestado pela Diretoria do Presídio a conduta e o bom comportamento carcerário, bem como o relacionamento com seus pares, o benefício é um direito do apenado e não mera faculdade do juiz. Assim, se acatado o referido parecer, implicaria, in casu, na negativa de qualquer direito ao sentenciado Ademais, a passagem para quaisquer dos regimes mais brandos, como é intuitivo, sempre se reveste de acentuada carga de risco consciente, sendo certo que o absoluto, indiscutível e definitivo merecimento dela só o tempo há de indicar. O sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário para admissibilidade do pedido, satisfazendo o requisito de ordem objetiva, sendo que possui bom comportamento carcerário. Cumpre consignar que o sentenciado foi agraciado com Saídas Temporárias no presídio, sendo que retornou normalmente e sem notícia de fato desabonador, o que demonstra assimilação da terapêutica penal, contribuindo para a valoração do seu senso de responsabilidade e juízo. Pelo exposto, cabe ao Juízo da Execução Penal o exame concreto da presença dos pressupostos legais para a progressão ao regime aberto, sendo que, o pedido comporta deferimento, pois preenchidos estão os requisitos necessários e assim, defiro o pedido e concedo o benefício do Regime Aberto, com a modalidade Prisão Albergue Domiciliar, nos termos dos artigos, 112, 115 e 117 da Lei de Execução Penal, impondo as seguintes condições: 01 Comparecer, no prazo de 90 dias, no Juízo da Execução Criminal do local que declarar residência para retirada da carteira para fiscalização e controle do benefício concedido. 02 - Tomar ocupação lícita no prazo de 90 (noventa) dias, comprovando-a em Juízo ou Central de Apoio ao Egresso, se houver na Comarca, bem como apresentar no mesmo prazo, comprovante de residência; 03 Não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução sem autorização deste; 04 Sair para o trabalho às 6:00 hs da manhã, devendo recolher-se na habitação até às 22:00 hs, salvo autorização expressa do Juízo da execução; 05 Comparecimento SEMESTRAL no Juízo do domicílio que declarar residência ou Central de Apoio ao Egresso, se houver na Comarca, para o visto na carteira de liberado; 06 Não freqüentar bares, boates, casas de jogos, parques de diversão e locais de reputação duvidosa; 07 Não portar armas de qualquer espécie ou qualquer objeto capaz de ofender a integridade física humana. 08 - Caso venha a fixar residência em local onde exista Casa do Egresso, nela comparecer no prazo de 30 (trinta) dias. 09 - Caso venha fixar residência em São Paulo-Capital, comparecer ao Ofício da 3ª Vara de Execuções Criminais de São Paulo, no Cartório de Liberados, Rua 11, Sala 544, 2º andar, do Complexo Judiciário da Barra Funda (NSCGJ, cap. V, 30.1, f). 10 As autorizações para viagens, comunicação de mudança de endereço deverão ser solicitadas através de peticionamento pela Defensoria Pública ou Defensor Constituído. Considerados os princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVII) e da economia processual, servirá a cópia desta decisão como termo de advertência para providências da unidade prisional, que deverá restituí-lo a este Juízo, com ciência da parte e declaração de residência. Traslada-se cópia desta decisão aos autos físicos, arquivando-se, após, estes autos digitais, com as anotações de praxe. Intime-se.
25/02/2022		Conclusos para Decisão
24/02/2022		Conclusos para Despacho
24/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.22.70013042-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2022 13:25
11/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.22.70009263-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/02/2022 16:44
10/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/02/2022		SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado  Nº Protocolo: WAVR.22.70008657-0 Tipo da Petição: SAP - Resposta SAP ao Ofício Data: 10/02/2022 13:32
08/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0063/2022 Data da Publicação: 09/02/2022 Número do Diário: 3443
07/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0063/2022 Teor do ato: Processo Digital nº 2021/001386 Vistos. Ante a informação retro, aguarde-se pelo prazo de 10 dias a vinda do exame psicossocial do executado. Advogados(s): Marcelo Pinto Duarte (OAB 178382/SP), Glaucia Renata Benvindo Monteiro (OAB 350764/SP)
07/02/2022		Proferido Despacho Processo Digital nº 2021/001386 Vistos. Ante a informação retro, aguarde-se pelo prazo de 10 dias a vinda do exame psicossocial do executado.
07/02/2022		Conclusos para Despacho
07/02/2022		Conclusos para Despacho
04/02/2022		SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado  Nº Protocolo: WAVR.22.70006897-1 Tipo da Petição: SAP - Resposta SAP ao Ofício Data: 04/02/2022 13:43
27/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.22.70004180-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2022 09:54
26/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Intimar acerca do teor da r. decisão de fls. 77 em nome do sentenciado: Paulo Henrique Ribeiro, CPF: 27160354826, MTR: 629693-3, RG: 29940196, Penitenciária "Cabo PM Marcelo Pires da Silva" - Itaí + Alta de Progressão.
26/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0033/2022 Data da Publicação: 27/01/2022 Número do Diário: 3434
25/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0033/2022 Teor do ato: Com urgência, encaminhem-se cópia de fls. 76 à Unidade Prisional, para que no prazo de 48 horas, informe este Juízo o dia que será realizado o exame no sentenciado Advogados(s): Glaucia Renata Benvindo Monteiro (OAB 350764/SP), Marcelo Pinto Duarte (OAB 178382/SP)
24/01/2022		Proferido Despacho Com urgência, encaminhem-se cópia de fls. 76 à Unidade Prisional, para que no prazo de 48 horas, informe este Juízo o dia que será realizado o exame no sentenciado
24/01/2022		Conclusos para Despacho
24/01/2022		Conclusos para Despacho
24/01/2022		Documento Juntado
21/01/2022		Documento Juntado Nº Protocolo: WAVR.22.70002520-2 Tipo da Petição: Acórdão - Habeas Corpus Data: 20/01/2022 09:14
16/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
26/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/11/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
24/11/2021		Ofício Urgente Expedido Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança
19/11/2021		Pedido de Informações Juntado
26/10/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.21.70078858-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2021 11:55
19/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0645/2021 Data da Publicação: 20/10/2021 Número do Diário: 3383
18/10/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0645/2021 Teor do ato: Trata-se de pedido de dispensa do exame psicossocial e julgamento antecipado do pedido de progressão ao regime aberto. Indefiro o pedido, pelos próprios fundamentos que determinaram a realização do referido exame no sentenciado. Reitere-se o e-mail encaminhado à unidade prisional a fls. 35. Ciência. Advogados(s): Marcelo Pinto Duarte (OAB 178382/SP), Glaucia Renata Benvindo Monteiro (OAB 350764/SP)
15/10/2021		Proferido Despacho Trata-se de pedido de dispensa do exame psicossocial e julgamento antecipado do pedido de progressão ao regime aberto. Indefiro o pedido, pelos próprios fundamentos que determinaram a realização do referido exame no sentenciado. Reitere-se o e-mail encaminhado à unidade prisional a fls. 35. Ciência.
15/10/2021		Conclusos para Despacho
15/10/2021		Conclusos para Despacho
13/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.21.70077162-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2021 09:57
20/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/07/2021		Decisão Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela Defesa Técnica do sentenciado, no tocante ao benefício de regime aberto. Verifico, primeiramente, que o reeducando foi condenado pela prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 217 do Código Penal, cujo entendimento deste Juízo deve ser realizado exame psicossocial. É o relato do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Após a edição da Lei nº 10.792/03 o artigo 112 da Lei de Execução Penal ostenta a seguinte redação: Artigo 112. A pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar com comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. Verifica-se que a alteração legislativa não visou apenas a supressão do exame criminológico para fins de progressão, mas estabeleceu critérios norteadores da decisão do juiz, sem prejuízo de permitir que este requisite a referida perícia, observadas as peculiaridades de cada caso concreto. O exame criminológico, como se sabe, foi originariamente concebido pela Lei de Execução Penal como instrumento colocado à disposição do magistrado para dar concreção ao princípio da individualização da pena. Tal orientação permanece válida, não obstante a alteração legislativa, encontrando fundamento no artigo 8º da Lei de Execuções Penais, que exige sua feitura quando da entrada do sentenciado no sistema carcerário, bem como no artigo 33, parágrafo 2º do Código Penal, que estabelece que a progressão se dará em conformidade como mérito deste. Ora, o mérito do condenado não se avalia com um simples atestado de bom comportamento carcerário. E se o exame criminológico se faz necessário no início do cumprimento da pena, por que seria dispensado posteriormente? No caso vertente, trata-se de indivíduo dotado de personalidade de certa periculosidade e foi condenado pela prática de delito grave. A necessidade do exame criminológico avulta em hipótese de réu condenado por crime grave, não se mostrando razoável, portanto, com base no atestado de bom comportamento carcerário, extrair um prognóstico favorável, para concluir que o sentenciado já está apto para ser inserido na sociedade, em que o sucesso do tratamento ressocializador depende da auto-conscientização do reeducando. Assim, satisfeito apenas o requisito temporal, inexiste possibilidade, por ora, de atender a pretensão do reeducando, que esbarra na falta de mérito para galgar o benefício pretendido. Por todo o exposto, determino de ofício, a realização de exame psicossocial no reeducando para que sejam aferidos os requisitos que o habilitem a receber o benefício pretendido. Oficie-se ao presídio para as providências cabíveis.
20/07/2021		Conclusos para Decisão
20/07/2021		Conclusos para Despacho
19/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.21.70052794-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/07/2021 17:03
16/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/07/2021		Realizado Cálculo
16/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.21.70052096-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2021 09:39
15/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0415/2021 Data da Disponibilização: 15/07/2021 Data da Publicação: 16/07/2021 Número do Diário: 3319 Página: 826/827
14/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0415/2021 Teor do ato: Diante do teor da certidão retro da serventia, manifeste-se o subscritor do pedido. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Pinto Duarte (OAB 178382/SP), Glaucia Renata Benvindo Monteiro (OAB 350764/SP)
13/07/2021		Proferido Despacho Diante do teor da certidão retro da serventia, manifeste-se o subscritor do pedido. Intime-se.
13/07/2021		Conclusos para Despacho
13/07/2021		Conclusos para Despacho
13/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
12/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.21.70050441-0 Tipo da Petição: Progressão de Regime Data: 12/07/2021 10:33
12/07/2021		Processo Entranhado Entranhado o processo 1003567-65.2021.8.26.0073/01 - Classe: Progressão de Regime em Petição Criminal - Assunto principal: Petição intermediária
12/07/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Progressão de Regime
19/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
19/06/2021		Documento Juntado
16/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/06/2021		Decisão Vistos. Em face da documentação apresentada, em que pese o parecer do representante do Ministério Público, JULGO REMIDOS 59 (cinquenta e nove) dias, correspondente a 178 dias trabalhados no período de 03/04/2019 a 31/03/2020 sentenciado PAULO HENRIQUE RIBEIRO, matrícula 629.693. Oficie-se ao presídio e anote-se no sistema Sivec. Após, proceda-se a materialização de todo o expediente para juntada nos autos físicos, arquivando-se estes autos digitais.
15/06/2021		Conclusos para Decisão
15/06/2021		Conclusos para Despacho
14/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.21.70042150-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/06/2021 18:44
14/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/06/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
14/06/2021	Manifestação do MP
16/07/2021	Petições Diversas
19/07/2021	Manifestação do MP
13/10/2021	Petições Diversas
19/10/2021	Petições Diversas
20/01/2022	Acórdão - Habeas Corpus
27/01/2022	Petições Diversas
04/02/2022	SAP - Resposta SAP ao Ofício
10/02/2022	SAP - Resposta SAP ao Ofício
11/02/2022	Manifestação do MP
24/02/2022	Petições Diversas
09/03/2022	Petições Diversas
28/03/2022	Petições Diversas
30/03/2022	Manifestação do MP
31/03/2022	SAP - Intimação Assinada
20/04/2022	Petições Diversas
26/04/2022	Manifestação do MP
16/05/2022	Petições Diversas
18/05/2022	Manifestação do MP
20/05/2022	Petições Diversas
22/08/2022	Petições Diversas
05/09/2022	Manifestação do MP
06/09/2022	Petições Diversas
13/09/2022	SAP - Termo de Audiência – Livramento Condicional
15/09/2022	Petições Diversas

Recebido em	Classe
12/07/2021	Progressão de Regime - 00001

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1003567-65.2021.8.26.0073 (01)	Progressão de Regime	12/07/2021

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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