Imptte	Camara Municipal de Arandu Advogado:  Gustavo Francisco Albanesi Bruno
Imptdo	Flávio Carlo Magno Galhego
Interesdo.	Prefeitura Municipal de Arandu

Data		Movimento
24/04/2026		Arquivado Definitivamente
24/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
24/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0432/2026 Data da Publicação: 17/03/2026
13/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0432/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 70/92: Ciência (trâmite perante E. Tribunal). Nada postulado, no prazo de 5 dias, arquivem-se os autos. Deverá o cartório observar o disposto no Comunicado Conjunto nº 418/2020. Int. Advogados(s): Gustavo Francisco Albanesi Bruno (OAB 193149/SP)
24/04/2026		Arquivado Definitivamente
24/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
24/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0432/2026 Data da Publicação: 17/03/2026
13/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0432/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 70/92: Ciência (trâmite perante E. Tribunal). Nada postulado, no prazo de 5 dias, arquivem-se os autos. Deverá o cartório observar o disposto no Comunicado Conjunto nº 418/2020. Int. Advogados(s): Gustavo Francisco Albanesi Bruno (OAB 193149/SP)
13/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 70/92: Ciência (trâmite perante E. Tribunal). Nada postulado, no prazo de 5 dias, arquivem-se os autos. Deverá o cartório observar o disposto no Comunicado Conjunto nº 418/2020. Int.
12/03/2026		Conclusos para Despacho
12/03/2026		Conclusos para Despacho
11/03/2026		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
28/10/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
28/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
02/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1094/2025 Data da Publicação: 02/09/2025
29/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1094/2025 Teor do ato: Vistos, Fls. 60/62 - Ciência. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado. Deverá o cartório observar o disposto no Comunicado Conjunto nº 418/2020. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Jacob da Rocha (OAB 174675/SP), Gustavo Francisco Albanesi Bruno (OAB 193149/SP)
29/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Fls. 60/62 - Ciência. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado. Deverá o cartório observar o disposto no Comunicado Conjunto nº 418/2020. Intime-se.
28/08/2025		Conclusos para Despacho
28/08/2025		Conclusos para Despacho
20/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.25.70064781-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2025 09:52
08/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/08/2025		Ofício Urgente Expedido Ofício - Cópia da Sentença em Mandado de Segurança à Autoridade Impetrada - Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
07/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0923/2025 Data da Publicação: 08/08/2025
06/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0923/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Presidente da Câmara Municipal de Arandu contra ato do Prefeito Municipal de Arandu, pelo qual pretende seja a autoridade coatora compelida a fornecer os nomes e lotações dos estagiários contratados pelo CIEE, vez que, ao solicitar tais informações, limitou-se a informar a quantidade de estagiários, nos termos da inicial e documentos (págs. 07/13). O pedido liminar restou indeferido (págs. 16/7). As informações não foram prestadas (pág. 39). O Ministério Público declinou da atuação (págs. 42/3). É o relatório. FUNDAMENTO. Segundo dispõe o inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A segurança deve ser concedida. A autoridade coatora não prestou as informações nos autos, mas segundo a resposta ao requerimento da parte impetrante, deixou de informar os nomes dos estagiários em razão da Lei de Proteção de Dados (pág. 10). Segundo o inciso II, do artigo 5º da Lei nº 13.709/2018, são considerados dados sensíveis "dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;" No caso dos autos, as informações solicitadas pela parte impetrante não estão sujeitas a sigilo, porquanto requereu apenas os nomes e as lotações dos estagiários, de modo que a concessão da segurança é impositiva. DECIDO. Posto isso, CONCEDO A SEGURANÇA para, CONCEDENDO a LIMINAR pleiteada, DETERMINAR à autoridade coatora que FORNEÇA a lista com os nomes e lotações dos estagiários contratados pelo Centro de Integração Empresa-Escola-CIEE, no prazo de dez (10) dias, sob pena de desobediência. JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, com fundamento na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ. Custas pela parte impetrante. A presente decisão está sujeita a recurso de ofício, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09. Oficie-se à autoridade coatora com cópia da presente decisão. Oportunamente, arquivem-se. Deverá o cartório observar o disposto no Comunicado Conjunto nº 418/2020. P.I Advogados(s): Gustavo Francisco Albanesi Bruno (OAB 193149/SP)
05/08/2025		Concedida a Segurança Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Presidente da Câmara Municipal de Arandu contra ato do Prefeito Municipal de Arandu, pelo qual pretende seja a autoridade coatora compelida a fornecer os nomes e lotações dos estagiários contratados pelo CIEE, vez que, ao solicitar tais informações, limitou-se a informar a quantidade de estagiários, nos termos da inicial e documentos (págs. 07/13). O pedido liminar restou indeferido (págs. 16/7). As informações não foram prestadas (pág. 39). O Ministério Público declinou da atuação (págs. 42/3). É o relatório. FUNDAMENTO. Segundo dispõe o inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A segurança deve ser concedida. A autoridade coatora não prestou as informações nos autos, mas segundo a resposta ao requerimento da parte impetrante, deixou de informar os nomes dos estagiários em razão da Lei de Proteção de Dados (pág. 10). Segundo o inciso II, do artigo 5º da Lei nº 13.709/2018, são considerados dados sensíveis "dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;" No caso dos autos, as informações solicitadas pela parte impetrante não estão sujeitas a sigilo, porquanto requereu apenas os nomes e as lotações dos estagiários, de modo que a concessão da segurança é impositiva. DECIDO. Posto isso, CONCEDO A SEGURANÇA para, CONCEDENDO a LIMINAR pleiteada, DETERMINAR à autoridade coatora que FORNEÇA a lista com os nomes e lotações dos estagiários contratados pelo Centro de Integração Empresa-Escola-CIEE, no prazo de dez (10) dias, sob pena de desobediência. JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, com fundamento na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ. Custas pela parte impetrante. A presente decisão está sujeita a recurso de ofício, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09. Oficie-se à autoridade coatora com cópia da presente decisão. Oportunamente, arquivem-se. Deverá o cartório observar o disposto no Comunicado Conjunto nº 418/2020. P.I
27/05/2025		Conclusos para Sentença
27/05/2025		Conclusos para Despacho
23/05/2025		Parecer Juntado Nº Protocolo: WAVR.25.80016362-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 23/05/2025 11:41
14/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
09/04/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
09/04/2025		Mandado Juntado
26/03/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 073.2025/005438-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/04/2025 Local: Oficial de justiça - MARIA APARECIDA NIBI
26/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
17/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.25.70018857-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2025 10:34
18/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0140/2025 Data da Publicação: 20/02/2025 Número do Diário: 4148
18/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0140/2025 Teor do ato: De acordo com o Provimento CG 17/2016, item IV - Fica o(a) autor(a) intimado(a), na pessoa de seu advogado, para complementar o recolhimento do valor das diligencias do Oficial de Justiça, no valor de R$4,98, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Gustavo Francisco Albanesi Bruno (OAB 193149/SP)
17/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE De acordo com o Provimento CG 17/2016, item IV - Fica o(a) autor(a) intimado(a), na pessoa de seu advogado, para complementar o recolhimento do valor das diligencias do Oficial de Justiça, no valor de R$4,98, no prazo de 15 (quinze) dias.
30/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.25.70006401-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2025 15:49
22/01/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1035/2024 Data da Publicação: 12/12/2024 Número do Diário: 4110
10/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1035/2024 Teor do ato: De acordo com o Provimento CG 17/2016, item IV - Fica o(a) autor(a) intimado(a), na pessoa de seu advogado, para recolher o valor das diligencias do Oficial de Justiça (R$ 106,08), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Gustavo Francisco Albanesi Bruno (OAB 193149/SP)
10/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE De acordo com o Provimento CG 17/2016, item IV - Fica o(a) autor(a) intimado(a), na pessoa de seu advogado, para recolher o valor das diligencias do Oficial de Justiça (R$ 106,08), no prazo de 15 (quinze) dias.
10/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1030/2024 Data da Publicação: 11/12/2024 Número do Diário: 4109
09/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1030/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de mandado de segurança através da qual o impetrante pretende, em sede de liminar, seja a autoridade coatora compelida a fornecer os nomes e lotações dos estagiários contratados pelo CIEE, sob pena de multa diária. Segundo alega, o impetrante solicitou as informações acima junto à autoridade apontada como coatora, a qual, por sua vez, se limitou a informar a quantidade de estagiários, entendendo o impetrante pela ilegalidade da supressão de informação a que tem direito. É o relatório. Decido. Numa análise de cognição sumária, não vislumbro relevância e urgência na fundamentação, aptas a ensejar a concessão da liminar pretendida. Ademais, não se faz possível o deferimento da liminar, sem a apresentação das informações pelo impetrado, a fim de esclarecer os pontos questionados pelo impetrante. Ora, sem demonstrar cabalmente a violação do direito, de modo a convencer o julgador, de plano, da sua ocorrência, falta fundamento relevante, requisito indispensável a justificar a concessão da liminar. Ante o exposto, INDEFIRO a pretensão liminar. Notifique-se a autoridade apontada coatora para que preste, em 10 dias, as informações, acompanhadas dos documentos que entenda pertinentes. Decorridos, ao MP e conclusos para sentença. Cumpra-se o disposto no art. 7º, II, da Lei de regência. A presente decisão valerá como MANDADO a ser cumprido por oficial de justiça. Int. Advogados(s): Gustavo Francisco Albanesi Bruno (OAB 193149/SP)
09/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de mandado de segurança através da qual o impetrante pretende, em sede de liminar, seja a autoridade coatora compelida a fornecer os nomes e lotações dos estagiários contratados pelo CIEE, sob pena de multa diária. Segundo alega, o impetrante solicitou as informações acima junto à autoridade apontada como coatora, a qual, por sua vez, se limitou a informar a quantidade de estagiários, entendendo o impetrante pela ilegalidade da supressão de informação a que tem direito. É o relatório. Decido. Numa análise de cognição sumária, não vislumbro relevância e urgência na fundamentação, aptas a ensejar a concessão da liminar pretendida. Ademais, não se faz possível o deferimento da liminar, sem a apresentação das informações pelo impetrado, a fim de esclarecer os pontos questionados pelo impetrante. Ora, sem demonstrar cabalmente a violação do direito, de modo a convencer o julgador, de plano, da sua ocorrência, falta fundamento relevante, requisito indispensável a justificar a concessão da liminar. Ante o exposto, INDEFIRO a pretensão liminar. Notifique-se a autoridade apontada coatora para que preste, em 10 dias, as informações, acompanhadas dos documentos que entenda pertinentes. Decorridos, ao MP e conclusos para sentença. Cumpra-se o disposto no art. 7º, II, da Lei de regência. A presente decisão valerá como MANDADO a ser cumprido por oficial de justiça. Int.
05/12/2024		Conclusos para Decisão
05/12/2024		Conclusos para Despacho
28/11/2024		Certidão de Distribuição/Anotação Expedida Certidão - Genérica
28/11/2024		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
26/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao Cartório Distribuidor para correção da Competência, a qual deverá ser alterada para Fazenda Pública, observado que desnecessária publicação desta deliberação. Após, tornem os autos conclusos.
26/11/2024		Conclusos para Despacho
25/11/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
30/01/2025	Petições Diversas
17/03/2025	Petições Diversas
23/05/2025	Parecer do MP
20/08/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
30/11/2024	Correção	Mandado de Segurança Cível	Cível	Por determinação judicial.
26/11/2024	Inicial	Mandado de Segurança Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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