1005811-25.2025.8.26.0073 Em grau de recurso
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Assunto
Prescrição e Decadência
Foro
Foro de Avaré
Vara
Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Juiz
Fábio Renato Mazzo Reis

Partes do processo

Reqte  Orlando Aparecido de Camargo
Advogado:  Leonardo da Silva Alves  
Reqdo  Prefeitura Municipal de Avaré

Movimentações

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Petições diversas

Data Tipo
30/01/2026 Petições Diversas
13/03/2026 Contestação
10/04/2026 Manifestação sobre a Impugnação
11/05/2026 Recurso Inominado
18/05/2026 Contrarrazões de Apelação

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Apensos, Entranhados e Unificados

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Audiências

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.