Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	2337007/2022	DEL.POL.BERTIOGA	Bertioga-SP
Inquérito Policial	22215800	DEL.POL.BERTIOGA	Bertioga-SP
Portaria	2337007	DEL.POL.BERTIOGA	Bertioga-SP

Autor	Justiça Pública
Ré	VANESSA MENNITTI MATHEUS Advogada:  Mariângela Ferreira Corrêa Tamaso

Data		Movimento
20/05/2026		Conclusos para Despacho
18/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.26.80012592-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/05/2026 15:36
15/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/05/2026		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WBRT.26.70015941-5 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 14/05/2026 14:37
20/05/2026		Conclusos para Despacho
18/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.26.80012592-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/05/2026 15:36
15/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/05/2026		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WBRT.26.70015941-5 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 14/05/2026 14:37
11/05/2026		Certidão de Publicação Expedida publicação de setença em cartório
11/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
08/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1094/2026 Data da Publicação: 11/05/2026
07/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1094/2026 Teor do ato: Ante todo o exposto, considerando o que mais dos autos consta, com fundamento nos fatos e nos fundamentos jurídicos anteriormente expendidos, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR a ré VANESSA MENNITTI MATHEUS, devidamente qualificada nos presentes autos, como incursa nas sanções penais do artigo 303, § 1.º, combinado com o artigo 302, § 1.º, incisos II e III, todos da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), em virtude da prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, majorada pela ocorrência do fato sobre o passeio público (calçada) e pela omissão de socorro à vítima Caio Aparecido de Melo Silva; B) FIXAR a reprimenda penal definitiva da sentenciada em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2.º, alínea "c", do Código Penal, ante a primariedade da ré e o quantum da pena aplicada; c) APLICAR à condenada a sanção de suspensão do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 01 (um) ano, considerando a necessidade de repressão à conduta imprudente que demonstrou severo risco à segurança viária e à incolumidade pública; d) SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, na forma autorizada pelo artigo 44, § 2.º, do Código Penal, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser realizada por período idêntico ao da condenação (01 ano, 11 meses e 12 dias), em jornada de sete horas semanais, em instituição e modalidade de trabalho a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais; e prestação pecuniária no valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos vigentes na data do pagamento, montante que deverá ser destinado diretamente à vítima Caio Aparecido de Melo Silva; e) FIXAR, com arrimo no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração em 10 (dez) salários-mínimos, destinados integralmente ao ofendido, montante este que se justifica diante da inegável extensão dos danos materiais abrangendo custos de tratamento e medicamentos e dos danos morais decorrentes da grave violação à integridade física e das sequelas funcionais permanentes atestadas no laudo médico-legal do IMESC. Concede-se à sentenciada o benefício de recorrer em liberdade, uma vez que não se vislumbram presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo a acusada permanecido nessa condição durante toda a instrução processual. Custas e despesas processuais a cargo da ré, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado da presente decisão condenatória, expeçam-se as seguintes diligências: oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado para fins de suspensão dos direitos políticos da ré, em cumprimento ao disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; proceda-se ao preenchimento do Boletim de Identificação Criminal e encaminhe-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); lance-se o nome da ré no Rol dos Culpados; oficie-se ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/SP), comunicando a imposição da pena de suspensão do direito de dirigir, devendo a sentenciada ser intimada para entregar sua Carteira Nacional de Habilitação em Cartório, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de caracterização do crime previsto no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro e expeça-se a respectiva guia de execução definitiva, encaminhando-a ao Juízo das Execuções Penais competente para a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento das penas restritivas de direitos. Após, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Mariângela Ferreira Corrêa Tamaso (OAB 200039/SP)
07/05/2026		Julgada Procedente a Ação Ante todo o exposto, considerando o que mais dos autos consta, com fundamento nos fatos e nos fundamentos jurídicos anteriormente expendidos, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR a ré VANESSA MENNITTI MATHEUS, devidamente qualificada nos presentes autos, como incursa nas sanções penais do artigo 303, § 1.º, combinado com o artigo 302, § 1.º, incisos II e III, todos da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), em virtude da prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, majorada pela ocorrência do fato sobre o passeio público (calçada) e pela omissão de socorro à vítima Caio Aparecido de Melo Silva; B) FIXAR a reprimenda penal definitiva da sentenciada em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2.º, alínea "c", do Código Penal, ante a primariedade da ré e o quantum da pena aplicada; c) APLICAR à condenada a sanção de suspensão do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 01 (um) ano, considerando a necessidade de repressão à conduta imprudente que demonstrou severo risco à segurança viária e à incolumidade pública; d) SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, na forma autorizada pelo artigo 44, § 2.º, do Código Penal, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser realizada por período idêntico ao da condenação (01 ano, 11 meses e 12 dias), em jornada de sete horas semanais, em instituição e modalidade de trabalho a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais; e prestação pecuniária no valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos vigentes na data do pagamento, montante que deverá ser destinado diretamente à vítima Caio Aparecido de Melo Silva; e) FIXAR, com arrimo no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração em 10 (dez) salários-mínimos, destinados integralmente ao ofendido, montante este que se justifica diante da inegável extensão dos danos materiais abrangendo custos de tratamento e medicamentos e dos danos morais decorrentes da grave violação à integridade física e das sequelas funcionais permanentes atestadas no laudo médico-legal do IMESC. Concede-se à sentenciada o benefício de recorrer em liberdade, uma vez que não se vislumbram presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo a acusada permanecido nessa condição durante toda a instrução processual. Custas e despesas processuais a cargo da ré, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado da presente decisão condenatória, expeçam-se as seguintes diligências: oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado para fins de suspensão dos direitos políticos da ré, em cumprimento ao disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; proceda-se ao preenchimento do Boletim de Identificação Criminal e encaminhe-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); lance-se o nome da ré no Rol dos Culpados; oficie-se ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/SP), comunicando a imposição da pena de suspensão do direito de dirigir, devendo a sentenciada ser intimada para entregar sua Carteira Nacional de Habilitação em Cartório, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de caracterização do crime previsto no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro e expeça-se a respectiva guia de execução definitiva, encaminhando-a ao Juízo das Execuções Penais competente para a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento das penas restritivas de direitos. Após, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se.
29/04/2026		Conclusos para Sentença
28/04/2026		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WBRT.26.70014006-4 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 28/04/2026 17:47
22/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0917/2026 Data da Publicação: 23/04/2026
17/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0917/2026 Teor do ato: Fica intimada a defesa do réu a apresentar alegações finais em 5 (cinco) dias. Advogados(s): Mariângela Ferreira Corrêa Tamaso (OAB 200039/SP)
17/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica intimada a defesa do réu a apresentar alegações finais em 5 (cinco) dias.
16/04/2026		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WBRT.26.80009735-7 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 16/04/2026 17:50
07/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/04/2026		Audiência Realizada H - TERMO DE AUDIÊNCIA CRIMINAL
19/03/2026		Documento Juntado
19/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
23/02/2026		Audiência Realizada H - TERMO DE AUDIÊNCIA CRIMINAL
20/02/2026		Audiência de Instrução e Julgamento Continuação Data: 31/03/2026 Hora 14:30 Local: SALA DE AUDIÊNCIA 2ª VARA JUDICIAL Situacão: Pendente
19/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.26.70005105-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2026 16:02
19/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.26.70005096-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2026 15:46
19/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.26.70005027-8 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 19/02/2026 11:40
19/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.26.70005010-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Intimação Data: 19/02/2026 10:22
10/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.26.70004193-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2026 17:30
18/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2311/2025 Data da Publicação: 19/12/2025
17/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.25.80048414-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/12/2025 12:21
17/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2311/2025 Teor do ato: Manifeste-se a Defesa acerca das certidões do oficial de justiça juntadas às pp. 652 e 658. Advogados(s): Mariângela Ferreira Corrêa Tamaso (OAB 200039/SP)
16/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal pp. 656 e 660 - Vista ao Ministério Público.
16/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
16/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a Defesa acerca das certidões do oficial de justiça juntadas às pp. 652 e 658.
04/12/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
25/11/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
19/11/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
19/11/2025		Documento Juntado
19/11/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
19/11/2025		Documento Juntado
19/11/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
19/11/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
04/11/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 075.2025/010913-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/11/2025 Local: Oficial de justiça - Carlos Rubens Rocha Filho
04/11/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 075.2025/010909-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/11/2025 Local: Oficial de justiça - Mauricio Genovese
04/11/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 075.2025/010905-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/11/2025 Local: Oficial de justiça - Carlos Rubens Rocha Filho
04/11/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 075.2025/010889-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 20/11/2025 Local: Oficial de justiça - Carlos Rubens Rocha Filho
04/11/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 075.2025/010899-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/11/2025 Local: Oficial de justiça - Carlos Rubens Rocha Filho
04/11/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 075.2025/010888-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/11/2025 Local: Oficial de justiça - Carlos Rubens Rocha Filho
06/10/2025		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento Data: 19/02/2026 Hora 14:30 Local: SALA DE AUDIÊNCIA 2ª VARA JUDICIAL Situacão: Realizada
24/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1589/2025 Data da Publicação: 25/09/2025
23/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1589/2025 Teor do ato: Vistos. Com a apresentação da resposta à acusação, passo à análise das alegações formuladas pela Defesa. Inicialmente, no que tange aos aspectos processuais da denúncia, conforme já analisado por este Juízo por ocasião de seu recebimento, não se verifica inépcia ou ausência de justa causa para a ação penal, uma vez que a peça acusatória atende a todos os requisitos legais exigidos pelo Código de Processo Penal. Registre-se, ademais, que eventuais pretensões que envolvam a reavaliação de elementos fáticos e probatórios dizem respeito ao mérito da causa, devendo ser objeto de debate durante a instrução e julgamento, ocasião em que o acusado poderá exercer plenamente sua ampla defesa, e o Ministério Público, o exercício da acusação. Por fim, não reconheço a ocorrência de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. A denúncia, como já destacado anteriormente, está devidamente fundamentada, e as alegações de ausência de provas ou de atipicidade do fato dizem respeito, em princípio, ao mérito da causa, sendo mais apropriado que sejam analisadas ao longo da instrução processual, com observância do contraditório e ampla defesa. Destarte, presentes as condições da ação e ausentes as hipóteses de absolvição sumária, determino o prosseguimento do feito, DESIGNANDO audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 19 de fevereiro de 2026, às 14:30 horas, na modalidade híbrida (virtual e presencial). DETERMINAÇÕES: Réu(s) preso(s): Estando o(s) réu(s) preso(s), oficie-se a Direção da Unidade Prisional respectiva informando a respeito da data e horário da audiência supra designada, solicitando as providências necessárias para a participação do(s) réu(s) na audiência (ingresso na reunião/audiência no horário pontualmente marcado por meio do link/ convite virtual a ser posteriormente enviado). Valerá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como ofício. Réu(s) solto(s): Estando o(s) réu(s) em liberdade, sua participação na audiência poderá ocorrer presencialmente, no Fórum (endereço), ou de forma virtual, por meio de link/convite virtual a ser oportunamente enviado por e-mail. Optando-se pela participação virtual, caberá ao(s) patrono(s) do(s) réu(s) informar nos autos, com antecedência mínima de uma semana da data designada, o endereço eletrônico para o envio do respectivo link de acesso. Intimação de testemunhas integrantes dos quadros de segurança pública: Caso alguma das testemunhas arroladas pertençam aos quadros das forças de segurança locais (Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Civil Municipal), o link/convite virtual será enviado diretamente aos endereços institucionais previamente cadastrados no Cartório deste Juízo, requisitando-se a participação dos respectivos agentes na data designada. Intimação de vítimas e demais testemunhas: Providencie a Serventia o que se fizer necessário para a intimação pessoal das vítimas e testemunhas arroladas. No cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá obter o e-mail e o número de celular (com WhatsApp, se possuir) de todos os intimados, a fim de viabilizar o envio do link/convite virtual de acesso à audiência virtual (por videoconferência). Caso haja impossibilidade de participação na forma virtual, deverá o Oficial de Justiça certificar expressamente nos autos que os intimados deverão comparecer presencialmente ao Fórum da Comarca de Bertioga/SP, na Sala de Audiências n.º 19, segundo andar, Av. Anchieta, numeral 162, Centro, Bertioga/SP, CEP 11250-039, com 30 (trinta) minutos de antecedência, para participarem da audiência. ATENÇÃO TESTEMUNHAS: A ausência injustificada na audiência designada resultará na sua penalização com multa, de 01 a 10 salários-mínimos, sem prejuízo de responsabilização pelo crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal), tudo nos termos do artigo 219 do Código de Processo Penal. Intimação da Acusação e Defesa: O Ministério Público e a(s) Defesa(s) do(s) réu(s) serão intimados, respectivamente, pelo Portal Eletrônico (e-SAJ) e pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJ-e), recebendo o link/convite virtual para acesso à audiência por e-mail. Caberá à(s) Defesa(s), caso ainda não o tenha(m) feito, informar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, seu(s) respectivo(s) endereço(s) eletrônico(s) (e-mail), para viabilizar o envio do link/convite virtual. INSTRUÇÕES DE ACESSO À AUDIÊNCA VIRTUAL O acesso à audiência será realizado pelo link/convite virtual de acesso à reunião, enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes/envolvidos, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1597260972625 No momento da realização da audiência, todos os participantes deverão acessar o link/convite virtual, ficando à disposição para ingressarem na sala virtual tão logo sejam nominalmente chamados, ocasião em que deverão apresentar seu documento original de identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a audiência quando dispensados pelo Juízo. Intimem-se. Advogados(s): Mariângela Ferreira Corrêa Tamaso (OAB 200039/SP)
23/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Com a apresentação da resposta à acusação, passo à análise das alegações formuladas pela Defesa. Inicialmente, no que tange aos aspectos processuais da denúncia, conforme já analisado por este Juízo por ocasião de seu recebimento, não se verifica inépcia ou ausência de justa causa para a ação penal, uma vez que a peça acusatória atende a todos os requisitos legais exigidos pelo Código de Processo Penal. Registre-se, ademais, que eventuais pretensões que envolvam a reavaliação de elementos fáticos e probatórios dizem respeito ao mérito da causa, devendo ser objeto de debate durante a instrução e julgamento, ocasião em que o acusado poderá exercer plenamente sua ampla defesa, e o Ministério Público, o exercício da acusação. Por fim, não reconheço a ocorrência de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. A denúncia, como já destacado anteriormente, está devidamente fundamentada, e as alegações de ausência de provas ou de atipicidade do fato dizem respeito, em princípio, ao mérito da causa, sendo mais apropriado que sejam analisadas ao longo da instrução processual, com observância do contraditório e ampla defesa. Destarte, presentes as condições da ação e ausentes as hipóteses de absolvição sumária, determino o prosseguimento do feito, DESIGNANDO audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 19 de fevereiro de 2026, às 14:30 horas, na modalidade híbrida (virtual e presencial). DETERMINAÇÕES: Réu(s) preso(s): Estando o(s) réu(s) preso(s), oficie-se a Direção da Unidade Prisional respectiva informando a respeito da data e horário da audiência supra designada, solicitando as providências necessárias para a participação do(s) réu(s) na audiência (ingresso na reunião/audiência no horário pontualmente marcado por meio do link/ convite virtual a ser posteriormente enviado). Valerá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como ofício. Réu(s) solto(s): Estando o(s) réu(s) em liberdade, sua participação na audiência poderá ocorrer presencialmente, no Fórum (endereço), ou de forma virtual, por meio de link/convite virtual a ser oportunamente enviado por e-mail. Optando-se pela participação virtual, caberá ao(s) patrono(s) do(s) réu(s) informar nos autos, com antecedência mínima de uma semana da data designada, o endereço eletrônico para o envio do respectivo link de acesso. Intimação de testemunhas integrantes dos quadros de segurança pública: Caso alguma das testemunhas arroladas pertençam aos quadros das forças de segurança locais (Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Civil Municipal), o link/convite virtual será enviado diretamente aos endereços institucionais previamente cadastrados no Cartório deste Juízo, requisitando-se a participação dos respectivos agentes na data designada. Intimação de vítimas e demais testemunhas: Providencie a Serventia o que se fizer necessário para a intimação pessoal das vítimas e testemunhas arroladas. No cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá obter o e-mail e o número de celular (com WhatsApp, se possuir) de todos os intimados, a fim de viabilizar o envio do link/convite virtual de acesso à audiência virtual (por videoconferência). Caso haja impossibilidade de participação na forma virtual, deverá o Oficial de Justiça certificar expressamente nos autos que os intimados deverão comparecer presencialmente ao Fórum da Comarca de Bertioga/SP, na Sala de Audiências n.º 19, segundo andar, Av. Anchieta, numeral 162, Centro, Bertioga/SP, CEP 11250-039, com 30 (trinta) minutos de antecedência, para participarem da audiência. ATENÇÃO TESTEMUNHAS: A ausência injustificada na audiência designada resultará na sua penalização com multa, de 01 a 10 salários-mínimos, sem prejuízo de responsabilização pelo crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal), tudo nos termos do artigo 219 do Código de Processo Penal. Intimação da Acusação e Defesa: O Ministério Público e a(s) Defesa(s) do(s) réu(s) serão intimados, respectivamente, pelo Portal Eletrônico (e-SAJ) e pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJ-e), recebendo o link/convite virtual para acesso à audiência por e-mail. Caberá à(s) Defesa(s), caso ainda não o tenha(m) feito, informar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, seu(s) respectivo(s) endereço(s) eletrônico(s) (e-mail), para viabilizar o envio do link/convite virtual. INSTRUÇÕES DE ACESSO À AUDIÊNCA VIRTUAL O acesso à audiência será realizado pelo link/convite virtual de acesso à reunião, enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes/envolvidos, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1597260972625 No momento da realização da audiência, todos os participantes deverão acessar o link/convite virtual, ficando à disposição para ingressarem na sala virtual tão logo sejam nominalmente chamados, ocasião em que deverão apresentar seu documento original de identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a audiência quando dispensados pelo Juízo. Intimem-se.
15/09/2025		Conclusos para Decisão
15/07/2025		Conclusos para Despacho
14/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.25.80026314-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/07/2025 11:23
13/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.25.70024559-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 03/07/2025 13:26
02/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/07/2025		Documento Juntado
02/07/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
01/07/2025		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WBRT.25.70024211-7 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 01/07/2025 18:53
09/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
22/04/2025		Documento Juntado
07/04/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico
03/04/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 075.2025/003307-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/06/2025 Local: Oficial de justiça - Flavia De Souza La Fuente Martins
01/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cite-se a denunciada junto à Prefeitura de Bertioga, conforme requerido pelo Ministério Público, para os termos da denúncia e apresentação da defesa preliminar no prazo de dez dias, consignando-se as advertências legais, devendo o Sr.Oficial de Justiça indagar se ele possui advogado ou se pretende a nomeação de um patrono dativo. Sem prejuízo, oficie-se a Prefeitura de Bertioga, solicitando dados cadastrais atualizados da ré, para que seja possível sua citação pessoal.
01/04/2025		Conclusos para Despacho
11/02/2025		Documento Juntado
11/02/2025		Documento Juntado
10/02/2025		Conclusos para Despacho
07/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.25.80005359-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/02/2025 11:41
07/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/02/2025		Documento Juntado
07/02/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
14/01/2025		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
13/01/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 075.2025/000142-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/01/2025 Local: Oficial de justiça - Aline Bernardi
10/01/2025		Evoluída a Classe
19/12/2024		Recebida a denúncia Vistos. Constata-se da leitura da inicial acusatória que a descrição dos fatos e documentos apresentados são suficientes para propiciar a ampla defesa e o contraditório, observados, assim, os requisitos delineados no artigo 41 do CPP. Com efeito, a condenação criminal exige provas seguras e contundentes de autoria. Entretanto, para o recebimento da denúncia, suficiente a existência de elementos indiciários da prática delitiva. Presentes os pressupostos e as condições para o exercício da ação e não sendo o caso de rejeição sumária, RECEBO A DENÚNCIA. Anote-se e comunique-se. Junte-se F.A. e certidões SGC modelo 27. Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) a defesa inicial, no prazo de dez dias, consignando-se as advertências legais e que, caso não possua(m) condições econômicas para constituir(em) advogado(s), será nomeado, por este Juízo, patrono dativo para atuar em seu interesse. Decorrido o prazo sem manifestação, providencie-se a indicação de defensor dativo. Com a resposta, intime-se para apresentação da defesa inicial, consignando-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento, sendo que testemunhas de meros antecedentes não serão ouvidas (art.400, §1º., do Código de Processo Penal), facultada a juntada de declarações. Caso sejam arroladas testemunhas, deverá o rol possuir a qualificação completa destas, sob pena de preclusão da prova. Ciência ao Ministério Público.
18/12/2024		Conclusos para Decisão
22/11/2024		Conclusos para Despacho
21/11/2024		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WBRT.24.80042692-8 Tipo da Petição: Denúncia Data: 21/11/2024 16:44
19/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/11/2024		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WBRT.24.80042444-5 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 18/11/2024 15:54
14/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/11/2024		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Tornem os autos à Delegacia de Polícia de origem para prosseguimento das diligências, assinalado o prazo de 60(sessenta) dias. Bertioga, 13/11/2024
13/11/2024		Conclusos para Decisão
11/11/2024		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBRT.24.80042009-1 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 11/11/2024 08:41
25/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
11/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
11/10/2024		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
10/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
07/10/2024		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBRT.24.80032856-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 07/10/2024 20:48
02/10/2024		Conclusos para Despacho
01/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.24.70041322-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/10/2024 16:28
01/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/10/2024		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WBRT.24.80032072-0 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 01/10/2024 14:12
28/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
27/08/2024		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
26/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
21/08/2024		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBRT.24.80021086-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 21/08/2024 22:52
18/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
18/07/2024		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
17/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
12/07/2024		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBRT.24.80016201-7 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 12/07/2024 11:57
11/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
11/06/2024		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
10/06/2024		Manifestação MP ao Delegado Juntada Nº Protocolo: WBRT.24.70022061-9 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Delegado Data: 10/06/2024 11:24
10/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
08/06/2024		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBRT.24.80013982-1 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 08/06/2024 23:32
06/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
06/05/2024		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
02/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
26/04/2024		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBRT.24.80010847-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 26/04/2024 14:59
26/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
26/03/2024		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
26/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
26/03/2024		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
26/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
26/03/2024		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
25/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
22/03/2024		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBRT.24.80007833-4 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 22/03/2024 23:05
22/03/2024		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBRT.24.80007802-4 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 22/03/2024 20:51
21/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
21/02/2024		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
20/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
13/02/2024		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBRT.24.80004056-6 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 13/02/2024 20:31
10/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
10/01/2024		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
09/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
23/12/2023		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBRT.23.80046384-9 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 23/12/2023 22:57
17/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
17/11/2023		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
16/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
09/11/2023		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBRT.23.80042999-3 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 09/11/2023 13:55
09/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
09/11/2023		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
08/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
26/10/2023		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBRT.23.80041069-9 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 26/10/2023 09:29
19/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
26/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
26/09/2023		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
25/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
20/09/2023		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBRT.23.80036687-8 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 20/09/2023 20:45
20/09/2023		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBRT.23.80036681-9 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 20/09/2023 20:06
15/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
15/08/2023		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
14/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2023		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Tornem os autos à Delegacia de Polícia de origem para prosseguimento das diligências e atendimento dos requerimentos formulados pelo Ministério Público, assinalado o prazo de 60(sessenta) dias. Bertioga, 10/08/2023
14/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
11/08/2023		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBRT.23.80031970-5 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 11/08/2023 22:20
10/08/2023		Conclusos para Decisão
12/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
12/07/2023		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
11/07/2023		Conclusos para Despacho
11/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
10/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.23.70024132-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/07/2023 13:43
07/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 386.Vistas ao Ministério Público.
05/07/2023		Conclusos para Despacho
02/07/2023		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBRT.23.80024249-4 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 02/07/2023 14:26
13/06/2023		Conclusos para Despacho
12/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.23.70019866-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/06/2023 13:31
12/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.23.70019684-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2023 23:19
02/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
02/06/2023		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
29/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
26/05/2023		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBRT.23.80021209-9 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 26/05/2023 21:26
26/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
26/04/2023		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
25/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
04/04/2023		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBRT.23.80016411-6 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 04/04/2023 22:10
27/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
27/02/2023		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
25/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
20/02/2023		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBRT.23.80010033-9 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 20/02/2023 13:33
20/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
20/01/2023		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
18/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
12/01/2023		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBRT.23.80002431-4 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 12/01/2023 19:54
13/12/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
12/01/2023	Pedido de Prazo
20/02/2023	Pedido de Prazo
04/04/2023	Pedido de Prazo
26/05/2023	Pedido de Prazo
08/06/2023	Petições Diversas
12/06/2023	Manifestação do MP
02/07/2023	Pedido de Prazo
10/07/2023	Manifestação do MP
11/08/2023	Pedido de Prazo
20/09/2023	Pedido de Prazo
20/09/2023	Pedido de Prazo
26/10/2023	Pedido de Prazo
09/11/2023	Pedido de Prazo
23/12/2023	Pedido de Prazo
13/02/2024	Pedido de Prazo
22/03/2024	Pedido de Prazo
22/03/2024	Pedido de Prazo
26/04/2024	Pedido de Prazo
08/06/2024	Pedido de Prazo
10/06/2024	Manifestação MP ao Delegado
12/07/2024	Pedido de Prazo
21/08/2024	Pedido de Prazo
01/10/2024	Documentos Intermediários DELPOL
01/10/2024	Manifestação do MP
07/10/2024	Pedido de Prazo
11/11/2024	Pedido de Prazo
18/11/2024	Relatório Final
21/11/2024	Denúncia
07/02/2025	Manifestação do MP
01/07/2025	Defesa Prévia
03/07/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
14/07/2025	Manifestação do MP
17/12/2025	Manifestação do MP
10/02/2026	Petições Diversas
19/02/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Intimação
19/02/2026	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
19/02/2026	Petições Diversas
19/02/2026	Petições Diversas
16/04/2026	Alegações Finais
28/04/2026	Alegações Finais
14/05/2026	Razões de Apelação
18/05/2026	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
19/02/2026	Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento	Realizada	10
31/03/2026	Continuação	Pendente	10

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
12/01/2025	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	-
14/12/2022	Inicial	Inquérito Policial	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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