Exeqte	Marcelo Simão de Matos Advogado:  Heliwaldo Ferreira Neves
Exectdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA

Data		Movimento
26/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
12/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
11/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
25/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
20/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o exequente ingressou com o respectivo incidente de RPV. Nada Mais.
26/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
12/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
11/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
25/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
20/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o exequente ingressou com o respectivo incidente de RPV. Nada Mais.
08/04/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Requisição de Pequeno Valor
04/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/08/2024 devido à alteração da tabela de feriados
01/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0019/2024 Data da Publicação: 30/01/2024 Número do Diário: 3895
24/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0019/2024 Teor do ato: Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação ao Cumprimento de Sentença, e o faço para homologar o valor de R$ 1.388,99, conforme o cálculo supracitado. Todavia, deixo de condenar a impugnante ao pagamento da verba honorária, haja vista que essa fixação entraria em confronto com a melhor hermenêutica estabelecida no Recurso Especial representativo da controvérsia nº REsp 1.134.186/RS, o qual gerou o Tema 408 e a Súmula 519 do STJ, vide: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art.20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido." (REsp 11341186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). (Grifo nosso). Cumpra-se o vencedor o disposto no Comunicado SPI nº 64/2015, ingressando com incidente de RPV, nos termos do artigo 1.286, das Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, no prazo de 15 dias. Apresente, junto com a petição de RPV, os dados necessários para que a Municipalidade realize o depósito diretamente em conta, qual seja, número da conta, banco, CPF, nome do titular, possibilitando maior celeridade no recebimento de valores. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Heliwaldo Ferreira Neves (OAB 73260/SP)
19/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/01/2024		Homologado o Cálculo Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação ao Cumprimento de Sentença, e o faço para homologar o valor de R$ 1.388,99, conforme o cálculo supracitado. Todavia, deixo de condenar a impugnante ao pagamento da verba honorária, haja vista que essa fixação entraria em confronto com a melhor hermenêutica estabelecida no Recurso Especial representativo da controvérsia nº REsp 1.134.186/RS, o qual gerou o Tema 408 e a Súmula 519 do STJ, vide: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art.20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido." (REsp 11341186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). (Grifo nosso). Cumpra-se o vencedor o disposto no Comunicado SPI nº 64/2015, ingressando com incidente de RPV, nos termos do artigo 1.286, das Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, no prazo de 15 dias. Apresente, junto com a petição de RPV, os dados necessários para que a Municipalidade realize o depósito diretamente em conta, qual seja, número da conta, banco, CPF, nome do titular, possibilitando maior celeridade no recebimento de valores. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se.
11/01/2024		Conclusos para Decisão
05/12/2023		Conclusos para Despacho
05/12/2023		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WBRT.23.70044694-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 05/12/2023 14:11
28/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0729/2023 Data da Publicação: 29/11/2023 Número do Diário: 3867
27/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0729/2023 Teor do ato: Manifeste-se a ora exequente acerca da impugnação apresentada pela Municipalidade. Prazo de 15 dias.. Advogados(s): Heliwaldo Ferreira Neves (OAB 73260/SP)
27/11/2023		Ato Ordinatório - Impugnação ao Valor da Causa Manifeste-se a ora exequente acerca da impugnação apresentada pela Municipalidade. Prazo de 15 dias..
27/11/2023		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WBRT.23.80044106-3 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 27/11/2023 10:30
15/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
07/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0670/2023 Data da Publicação: 27/10/2023 Número do Diário: 3848
25/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0670/2023 Teor do ato: Fls. 105/106: Manifeste-se a executada-impugnante no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Heliwaldo Ferreira Neves (OAB 73260/SP)
24/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2023		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Fls. 105/106: Manifeste-se a executada-impugnante no prazo de 15 dias. Intime-se.
24/10/2023		Conclusos para Despacho
11/09/2023		Conclusos para Despacho
11/09/2023		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WBRT.23.70033057-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 11/09/2023 11:11
31/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0562/2023 Data da Publicação: 01/09/2023 Número do Diário: 3812
30/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0562/2023 Teor do ato: Manifeste-se a ora exequente acerca da impugnação apresentada pela Municipalidade. Prazo de 15 dias.. Advogados(s): Heliwaldo Ferreira Neves (OAB 73260/SP)
30/08/2023		Ato Ordinatório - Impugnação ao Valor da Causa Manifeste-se a ora exequente acerca da impugnação apresentada pela Municipalidade. Prazo de 15 dias..
29/08/2023		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WBRT.23.80034119-0 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 29/08/2023 17:40
08/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
31/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0485/2023 Data da Publicação: 01/08/2023 Número do Diário: 3789
28/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0485/2023 Teor do ato: Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). Advogados(s): Heliwaldo Ferreira Neves (OAB 73260/SP)
28/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/07/2023		Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015).
25/07/2023		Conclusos para Decisão
25/07/2023		Apensado ao processo Apensado ao processo 1000074-06.2023.8.26.0075 - Classe: Embargos de Terceiro Cível - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
25/07/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1000074-06.2023.8.26.0075

Data	Tipo
29/08/2023	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
11/09/2023	Manifestação sobre a Impugnação
27/11/2023	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
05/12/2023	Manifestação sobre a Impugnação

Recebido em	Classe
08/04/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00001

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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