Exeqte	Associação dos Amigos de Guaratuba Advogada:  Monika Kikuchi   Advogado:  Francisco de Paula C de S Brito
Exectdo	Guaratuba Empreendimentos S/C Ltda Advogado:  Fabio Romeu Canton Filho   Advogado:  Diogenes Madeu
Perito	ARGO NETWORK LEILÕES

Data		Movimento
28/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2127/2025 Data da Publicação: 01/12/2025
27/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2127/2025 Teor do ato: Ciência à parte interessada em relação à expedição da carta e auto de adjudicação, cabendo a mesma proceder seu encaminhamento para as providências de registro cabíveis. No mais, estando pendente a expedição do mandado de imissão na posse, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das diligências de oficial de justiça, possibilitando seu fiel cumprimento (art. 196, IV, das NSCGJ). Advogados(s): Fabio Romeu Canton Filho (OAB 106312/SP), Diogenes Madeu (OAB 128467/SP), Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP)
27/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte interessada em relação à expedição da carta e auto de adjudicação, cabendo a mesma proceder seu encaminhamento para as providências de registro cabíveis. No mais, estando pendente a expedição do mandado de imissão na posse, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das diligências de oficial de justiça, possibilitando seu fiel cumprimento (art. 196, IV, das NSCGJ).
23/10/2025		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Adjudicação - Cível - Família
22/10/2025		Auto de Adjudicação Expedido Auto de Adjudicação
28/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2127/2025 Data da Publicação: 01/12/2025
27/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2127/2025 Teor do ato: Ciência à parte interessada em relação à expedição da carta e auto de adjudicação, cabendo a mesma proceder seu encaminhamento para as providências de registro cabíveis. No mais, estando pendente a expedição do mandado de imissão na posse, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das diligências de oficial de justiça, possibilitando seu fiel cumprimento (art. 196, IV, das NSCGJ). Advogados(s): Fabio Romeu Canton Filho (OAB 106312/SP), Diogenes Madeu (OAB 128467/SP), Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP)
27/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte interessada em relação à expedição da carta e auto de adjudicação, cabendo a mesma proceder seu encaminhamento para as providências de registro cabíveis. No mais, estando pendente a expedição do mandado de imissão na posse, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das diligências de oficial de justiça, possibilitando seu fiel cumprimento (art. 196, IV, das NSCGJ).
23/10/2025		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Adjudicação - Cível - Família
22/10/2025		Auto de Adjudicação Expedido Auto de Adjudicação
09/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.25.70039465-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/10/2025 13:59
29/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1565/2025 Data da Publicação: 30/09/2025
26/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1565/2025 Teor do ato: Vistos. Às fls. 144 foi certificado o decurso de prazo para manifestação acerca do pedido de adjudicação. Ademais, o valor da execução supera o da avaliação do imóvel, o que permite o deferimento do pedido sem imposição de depósito da diferença. Diante disso, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se carta de adjudicação e mandado de imissão na posse em favor do exequente, desde que recolhidas as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Fabio Romeu Canton Filho (OAB 106312/SP), Diogenes Madeu (OAB 128467/SP), Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP)
26/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Às fls. 144 foi certificado o decurso de prazo para manifestação acerca do pedido de adjudicação. Ademais, o valor da execução supera o da avaliação do imóvel, o que permite o deferimento do pedido sem imposição de depósito da diferença. Diante disso, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se carta de adjudicação e mandado de imissão na posse em favor do exequente, desde que recolhidas as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. Intime-se.
26/09/2025		Conclusos para Despacho
25/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.25.70037441-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/09/2025 17:27
14/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1105/2025 Data da Publicação: 15/08/2025
13/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1105/2025 Teor do ato: Ante o retro certificado, manifeste-se a parte exequente em 15 dias, em termos de prosseguimento do feito. Advogados(s): Fabio Romeu Canton Filho (OAB 106312/SP), Diogenes Madeu (OAB 128467/SP), Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP)
13/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante o retro certificado, manifeste-se a parte exequente em 15 dias, em termos de prosseguimento do feito.
13/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
11/08/2025		Documento Juntado
30/06/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
06/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 06-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0001350-89.2023.8.26.0075 (processo principal 1002613-81.2019.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Associação dos Amigos de Guaratuba - Guaratuba Empreendimentos S/C Ltda - Vistos. Embora tenha sido marcado o leilão, este Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que o direito de pedir adjudicação do bem penhorado não está sujeito à preclusão enquanto ele não for alienado segundo precedentes do STJ, como segue: DESPESAS CONDOMINIAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que deu como perfeito e acabado o auto de arrematação, indeferindo o pedido de adjudicação do exequente. 2. Matéria controvertida que busca apurar a regularidade das intimações das partes em relação aos leilões designados, a possibilidade da adjudicação do bem em favor do exequente, bem como se é vil o preço ofertado na arrematação. 3. Executado-compromissário comprador e proprietários do imóvel constantes da matrícula devidamente intimados dos leilões. Regularidade na sua realização verificada. Direito de pedir adjudicação do bem penhorado que não está sujeito à preclusão enquanto ele não for alienado. Precedente do C.STJ. Requerimento de adjudicação feito pelo exequente após a arrematação do imóvel. Impossibilidade. Edital que constou o valor atualizado da avaliação do imóvel e o percentual de 50% para o valor do lance mínimo. Arrematação que se deu em quantia superior ao lance mínimo estipulado no edital. Preço vil não caracterizado. 4. Improvido o agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121879-03.2024.8.26.0000; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) (grifei). Diante disso, o pedido de adjudicação às fls. 126/127 pelo preço da avaliação é adequado e tempestivo forte no artigo 876 do CPC. Para tanto, na forma do artigo 876, §1º, do CPC, intime-se o executado sobre o pedido de adjudicação pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos; ou por meio eletrônico, quando, sendo o caso do §1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos. No mais, intime-se o leiloeiro com urgência para que suspenda o leilão diante do pedido de adjudicação. Intime-se. - ADV: FABIO ROMEU CANTON FILHO (OAB 106312/SP), DIOGENES MADEU (OAB 128467/SP), MONIKA KIKUCHI (OAB 132074/SP), FRANCISCO DE PAULA C DE S BRITO (OAB 89032/SP)
05/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0493/2025 Teor do ato: Vistos. Embora tenha sido marcado o leilão, este Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que o direito de pedir adjudicação do bem penhorado não está sujeito à preclusão enquanto ele não for alienado segundo precedentes do STJ, como segue: DESPESAS CONDOMINIAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que deu como perfeito e acabado o auto de arrematação, indeferindo o pedido de adjudicação do exequente. 2. Matéria controvertida que busca apurar a regularidade das intimações das partes em relação aos leilões designados, a possibilidade da adjudicação do bem em favor do exequente, bem como se é vil o preço ofertado na arrematação. 3. Executado-compromissário comprador e proprietários do imóvel constantes da matrícula devidamente intimados dos leilões. Regularidade na sua realização verificada. Direito de pedir adjudicação do bem penhorado que não está sujeito à preclusão enquanto ele não for alienado. Precedente do C.STJ. Requerimento de adjudicação feito pelo exequente após a arrematação do imóvel. Impossibilidade. Edital que constou o valor atualizado da avaliação do imóvel e o percentual de 50% para o valor do lance mínimo. Arrematação que se deu em quantia superior ao lance mínimo estipulado no edital. Preço vil não caracterizado. 4. Improvido o agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121879-03.2024.8.26.0000; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) (grifei). Diante disso, o pedido de adjudicação às fls. 126/127 pelo preço da avaliação é adequado e tempestivo forte no artigo 876 do CPC. Para tanto, na forma do artigo 876, §1º, do CPC, intime-se o executado sobre o pedido de adjudicação pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos; ou por meio eletrônico, quando, sendo o caso do §1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos. No mais, intime-se o leiloeiro com urgência para que suspenda o leilão diante do pedido de adjudicação. Intime-se. Advogados(s): Fabio Romeu Canton Filho (OAB 106312/SP), Diogenes Madeu (OAB 128467/SP), Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP)
04/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Embora tenha sido marcado o leilão, este Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que o direito de pedir adjudicação do bem penhorado não está sujeito à preclusão enquanto ele não for alienado segundo precedentes do STJ, como segue: DESPESAS CONDOMINIAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que deu como perfeito e acabado o auto de arrematação, indeferindo o pedido de adjudicação do exequente. 2. Matéria controvertida que busca apurar a regularidade das intimações das partes em relação aos leilões designados, a possibilidade da adjudicação do bem em favor do exequente, bem como se é vil o preço ofertado na arrematação. 3. Executado-compromissário comprador e proprietários do imóvel constantes da matrícula devidamente intimados dos leilões. Regularidade na sua realização verificada. Direito de pedir adjudicação do bem penhorado que não está sujeito à preclusão enquanto ele não for alienado. Precedente do C.STJ. Requerimento de adjudicação feito pelo exequente após a arrematação do imóvel. Impossibilidade. Edital que constou o valor atualizado da avaliação do imóvel e o percentual de 50% para o valor do lance mínimo. Arrematação que se deu em quantia superior ao lance mínimo estipulado no edital. Preço vil não caracterizado. 4. Improvido o agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121879-03.2024.8.26.0000; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) (grifei). Diante disso, o pedido de adjudicação às fls. 126/127 pelo preço da avaliação é adequado e tempestivo forte no artigo 876 do CPC. Para tanto, na forma do artigo 876, §1º, do CPC, intime-se o executado sobre o pedido de adjudicação pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos; ou por meio eletrônico, quando, sendo o caso do §1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos. No mais, intime-se o leiloeiro com urgência para que suspenda o leilão diante do pedido de adjudicação. Intime-se.
04/06/2025		Conclusos para Decisão
03/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.25.70020442-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2025 15:46
31/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.25.70020126-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2025 12:10
30/05/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WBRT.25.70020097-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 30/05/2025 17:56
28/05/2025		Pedido de Adjudicação Juntado Nº Protocolo: WBRT.25.70019792-8 Tipo da Petição: Pedido de Adjudicação Data: 28/05/2025 18:24
27/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.25.70019538-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/05/2025 14:54
12/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.25.70017394-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/05/2025 12:26
09/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
14/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0324/2025 Data da Publicação: 16/04/2025 Número do Diário: 4185
14/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0324/2025 Teor do ato: Diante do comunicado do Gestor Judicial, apresentando o edital para o praceamento eletrônico, do bem imóvel: Um lote de terreno, sob nº 03, da quadra OE, situado na Praça de retorno da Rua OE, no loteamento denominado Guaratuba, no perímetro urbano do distrito de Bertioga desta Comarca, medindo: 5,49 metros em curva de frente; 28,70 metros em reta, da frente aos fundos, de ambos os lados e 20,51 metros em curva nos fundos, encerrando a área de 373,23ms2., confrontando: pela frente com a mencionada praça de retorno; do lado direito de quem da frente para o terreno olha, com o lote nº 4; do lado esquerdo com o lote nº 2 e nos fundos com a área livre comum. Cadastrado na Prefeitura Municipal de Bertioga - Estância Balneária sob nº 98.103.063.000. MATRICULA 14.896 do Primeiro Serviço de Registro de Imóveis de Santos/SP Foram indicadas as seguintes datas: "1º leilão, que terá início no dia 29 de Maio de 2025, às 14:00 horas, encerrando-se no dia 03 de Junho de 2025, às 14:00 horas, e, para eventual segundo leilão, que seguir-se-á sem interrupção, encerrando no dia 23 de Junho de 2025, às 14:00 horas. O executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos por meio de edital, nos termos do art. 889, I, do Novo Código de Processo Civil. Assim, aprovo a minuta acostada, devendo o gestor cumprir o que preconiza o Art. 887 § 2º do Código de Processo Civil. Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1oA publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2oO edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. Advogados(s): Fabio Romeu Canton Filho (OAB 106312/SP), Diogenes Madeu (OAB 128467/SP), Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP)
11/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Diante do comunicado do Gestor Judicial, apresentando o edital para o praceamento eletrônico, do bem imóvel: Um lote de terreno, sob nº 03, da quadra OE, situado na Praça de retorno da Rua OE, no loteamento denominado Guaratuba, no perímetro urbano do distrito de Bertioga desta Comarca, medindo: 5,49 metros em curva de frente; 28,70 metros em reta, da frente aos fundos, de ambos os lados e 20,51 metros em curva nos fundos, encerrando a área de 373,23ms2., confrontando: pela frente com a mencionada praça de retorno; do lado direito de quem da frente para o terreno olha, com o lote nº 4; do lado esquerdo com o lote nº 2 e nos fundos com a área livre comum. Cadastrado na Prefeitura Municipal de Bertioga - Estância Balneária sob nº 98.103.063.000. MATRICULA 14.896 do Primeiro Serviço de Registro de Imóveis de Santos/SP Foram indicadas as seguintes datas: "1º leilão, que terá início no dia 29 de Maio de 2025, às 14:00 horas, encerrando-se no dia 03 de Junho de 2025, às 14:00 horas, e, para eventual segundo leilão, que seguir-se-á sem interrupção, encerrando no dia 23 de Junho de 2025, às 14:00 horas. O executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos por meio de edital, nos termos do art. 889, I, do Novo Código de Processo Civil. Assim, aprovo a minuta acostada, devendo o gestor cumprir o que preconiza o Art. 887 § 2º do Código de Processo Civil. Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1oA publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2oO edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial.
11/04/2025		Conclusos para Despacho
10/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.25.70013583-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2025 17:01
07/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.25.70012896-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/04/2025 16:50
26/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0252/2025 Data da Publicação: 27/03/2025 Número do Diário: 4171
25/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0252/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 81/82: com razão o exequente. Diante disso, HOMOLOGO a avaliação do imóvel em R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) decorrente da média aritmética das avaliações. Consequentemente, nomeio ARGO LEILÕES regularmente cadastrada pelo Tribunal de Justiça, para proceder à realização dos(as) leilões/praça(s), devendo o procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, observar o disposto nos artigos 886 e 887 do CPC, assim como o Provimento CSM Nº1625/2009, que disciplina o Leilão Eletrônico, como determinado pelo artigo 882 do CPC, devendo o credor, em 5 (cinco) dias, apresentar o valor atualizado do débito. O(a) 1º leilão/praça terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital; não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção o(a) 2º leilão/praça, que se estenderá por no mínimo vinte dias. No(a) 2º leilão/praça não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado respeitada as condições aqui avençadas. O(a) leilão/praça será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal respectivo, onde serão captados os lances, e será presidido por leiloeiros oficiais, autorizados e credenciados pela JUCESP regularmente habilitados pelo TJ/SP. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. No caso de eventual arrematação, deverá ser juntado aos autos o auto respectivo, devidamente assinado pelo arrematante e o leiloeiro. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. Proceda a serventia o cadastro da gestora de leilão junto ao Portal do TJSP. Intime-se. Advogados(s): Fabio Romeu Canton Filho (OAB 106312/SP), Diogenes Madeu (OAB 128467/SP), Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP)
24/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 81/82: com razão o exequente. Diante disso, HOMOLOGO a avaliação do imóvel em R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) decorrente da média aritmética das avaliações. Consequentemente, nomeio ARGO LEILÕES regularmente cadastrada pelo Tribunal de Justiça, para proceder à realização dos(as) leilões/praça(s), devendo o procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, observar o disposto nos artigos 886 e 887 do CPC, assim como o Provimento CSM Nº1625/2009, que disciplina o Leilão Eletrônico, como determinado pelo artigo 882 do CPC, devendo o credor, em 5 (cinco) dias, apresentar o valor atualizado do débito. O(a) 1º leilão/praça terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital; não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção o(a) 2º leilão/praça, que se estenderá por no mínimo vinte dias. No(a) 2º leilão/praça não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado respeitada as condições aqui avençadas. O(a) leilão/praça será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal respectivo, onde serão captados os lances, e será presidido por leiloeiros oficiais, autorizados e credenciados pela JUCESP regularmente habilitados pelo TJ/SP. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. No caso de eventual arrematação, deverá ser juntado aos autos o auto respectivo, devidamente assinado pelo arrematante e o leiloeiro. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. Proceda a serventia o cadastro da gestora de leilão junto ao Portal do TJSP. Intime-se.
17/03/2025		Conclusos para Despacho
13/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.25.70009080-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2025 15:56
12/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0204/2025 Data da Publicação: 14/03/2025 Número do Diário: 4162
12/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0204/2025 Teor do ato: Vistos. Antes de proceder com a homologação da avaliação, verifico que o auto de avaliação à fl. 49 não foi assinado por corretor devidamente identificado, com numeração CRECI, constando apenas seu telefone celular. Assim sendo, não há como garantir segurança jurídica quanto à referido documento. Diante disso, apresente a exequente nova avaliação em substituição àquele de fl. 49 no prazo de 15 (quinze) dias para prosseguimento do feito. Intime-se. Advogados(s): Fabio Romeu Canton Filho (OAB 106312/SP), Diogenes Madeu (OAB 128467/SP), Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP)
11/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Antes de proceder com a homologação da avaliação, verifico que o auto de avaliação à fl. 49 não foi assinado por corretor devidamente identificado, com numeração CRECI, constando apenas seu telefone celular. Assim sendo, não há como garantir segurança jurídica quanto à referido documento. Diante disso, apresente a exequente nova avaliação em substituição àquele de fl. 49 no prazo de 15 (quinze) dias para prosseguimento do feito. Intime-se.
10/03/2025		Conclusos para Despacho
06/03/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBRT.25.70007880-5 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 06/03/2025 14:48
05/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0179/2025 Data da Publicação: 07/03/2025 Número do Diário: 4157
03/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0179/2025 Teor do ato: Fls. 72: Nos termos de fls. 42/43, fica intimado o Exequente para, no prazo de 15, se manifestar conforme segue: "(...) Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação (...)". Advogados(s): Fabio Romeu Canton Filho (OAB 106312/SP), Diogenes Madeu (OAB 128467/SP), Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP)
28/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 72: Nos termos de fls. 42/43, fica intimado o Exequente para, no prazo de 15, se manifestar conforme segue: "(...) Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação (...)".
28/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
13/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1078/2024 Data da Publicação: 17/12/2024 Número do Diário: 4113
13/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1078/2024 Teor do ato: Vistos. No prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a parte executada sobre as avaliações do imóvel apresentadas pelo exequente às fls. 49/52. Intime-se. Advogados(s): Fabio Romeu Canton Filho (OAB 106312/SP), Diogenes Madeu (OAB 128467/SP), Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP)
13/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. No prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a parte executada sobre as avaliações do imóvel apresentadas pelo exequente às fls. 49/52. Intime-se.
12/12/2024		Conclusos para Despacho
10/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.24.70052338-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/12/2024 16:27
13/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0980/2024 Data da Publicação: 18/11/2024 Número do Diário: 4093
13/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0980/2024 Teor do ato: Ciência ao(à) advogado(a) da parte exequente acerca do envio de comunicação eletrônica pela ONR/ARISP quanto ao valor das custas para averbação da penhora na matrícula do imóvel, conforme cópia do e-mail juntado às fls. 61/62. Advogados(s): Fabio Romeu Canton Filho (OAB 106312/SP), Diogenes Madeu (OAB 128467/SP), Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP)
12/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao(à) advogado(a) da parte exequente acerca do envio de comunicação eletrônica pela ONR/ARISP quanto ao valor das custas para averbação da penhora na matrícula do imóvel, conforme cópia do e-mail juntado às fls. 61/62.
12/11/2024		Documento Juntado
08/11/2024		Documento Juntado
15/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0881/2024 Data da Publicação: 17/10/2024 Número do Diário: 4073
15/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0881/2024 Teor do ato: Ciência à parte interessada acerca do envio da solicitação de penhora via ARISP (fls. 53/56). Advogados(s): Fabio Romeu Canton Filho (OAB 106312/SP), Diogenes Madeu (OAB 128467/SP), Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP)
14/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte interessada acerca do envio da solicitação de penhora via ARISP (fls. 53/56).
14/10/2024		Documento Juntado
14/10/2024		Documento Juntado
14/10/2024		Documento Juntado
22/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.24.70028669-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/07/2024 10:36
26/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.24.70025008-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2024 17:50
24/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0511/2024 Data da Publicação: 26/06/2024 Número do Diário: 3994
24/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0511/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 14.896 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos (fls. 39/41), em nome de Guaratuba Empreendimentos S/C Ltda. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Fabio Romeu Canton Filho (OAB 106312/SP), Diogenes Madeu (OAB 128467/SP), Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP)
21/06/2024		Penhora Deferida Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 14.896 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos (fls. 39/41), em nome de Guaratuba Empreendimentos S/C Ltda. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se.
20/06/2024		Conclusos para Decisão
19/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.24.70023744-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2024 11:52
07/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0461/2024 Data da Publicação: 11/06/2024 Número do Diário: 3983
07/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0461/2024 Teor do ato: Vistos. Apesar da usual posição desta magistrada com relação ao cabimento de embargos de declaração opostos fora das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, penso que no caso destes autos, como as partes já previram a cessão do imóvel como meio de honrar a obrigação firmada, dispensável a observância estrita da ordem do artigo 835 do CPC. Para apreciação do pedido de penhora do imóvel, faculto à parte exequente a juntada de matrícula ou transcrição do imóvel. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Fabio Romeu Canton Filho (OAB 106312/SP), Diogenes Madeu (OAB 128467/SP), Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP)
07/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Apesar da usual posição desta magistrada com relação ao cabimento de embargos de declaração opostos fora das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, penso que no caso destes autos, como as partes já previram a cessão do imóvel como meio de honrar a obrigação firmada, dispensável a observância estrita da ordem do artigo 835 do CPC. Para apreciação do pedido de penhora do imóvel, faculto à parte exequente a juntada de matrícula ou transcrição do imóvel. Após, tornem conclusos. Intime-se.
29/05/2024		Conclusos para Despacho
29/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que os embargos de declaração opostos são tempestivos. Nada Mais.
29/05/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WBRT.24.70020429-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 29/05/2024 12:14
21/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0405/2024 Data da Publicação: 23/05/2024 Número do Diário: 3972
21/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0405/2024 Teor do ato: Nesses termos, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora de imóvel, visto que há a necessidade de verificar anteriormente a existência e a viabilidade da penhora dos bens preferenciais do artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Fabio Romeu Canton Filho (OAB 106312/SP), Diogenes Madeu (OAB 128467/SP), Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP)
20/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Nesses termos, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora de imóvel, visto que há a necessidade de verificar anteriormente a existência e a viabilidade da penhora dos bens preferenciais do artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se.
21/02/2024		Conclusos para Despacho
12/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0101/2024 Data da Publicação: 15/02/2024 Número do Diário: 3905
09/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0101/2024 Teor do ato: Fls. 21: Para manifestação da parte Exequente, no prazo de cinco (05) dias, em prosseguimento. Advogados(s): Fabio Romeu Canton Filho (OAB 106312/SP), Diogenes Madeu (OAB 128467/SP), Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP)
09/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 21: Para manifestação da parte Exequente, no prazo de cinco (05) dias, em prosseguimento.
09/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
16/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
01/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0952/2023 Data da Publicação: 06/11/2023 Número do Diário: 3852
31/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0952/2023 Teor do ato: Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Fabio Romeu Canton Filho (OAB 106312/SP), Diogenes Madeu (OAB 128467/SP), Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP)
30/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se.
30/10/2023		Conclusos para Despacho
30/10/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1002613-81.2019.8.26.0075

Data	Tipo
20/02/2024	Pedido de Penhora de Imóvel
29/05/2024	Embargos de Declaração
19/06/2024	Petições Diversas
26/06/2024	Petições Diversas
22/07/2024	Petição Intermediária
10/12/2024	Petição Intermediária
06/03/2025	Pedido de Designação de Hastas
13/03/2025	Petições Diversas
07/04/2025	Petição Intermediária
10/04/2025	Petições Diversas
12/05/2025	Petição Intermediária
27/05/2025	Petição Intermediária
28/05/2025	Pedido de Adjudicação
30/05/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
31/05/2025	Petições Diversas
03/06/2025	Petições Diversas
25/09/2025	Petição Intermediária
09/10/2025	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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