Exeqte	Associação dos Amigos de Guaratuba Advogada:  Monika Kikuchi   Advogado:  Francisco de Paula C de S Brito
Exectdo	Guarutuba Empreendimentos Advogado:  Fabio Romeu Canton Filho   Advogado:  Diogenes Madeu
Perito	Phillipe Santos Iniguez Omella

Data		Movimento
11/11/2025		Conclusos para Despacho
31/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1861/2025 Data da Publicação: 03/11/2025
30/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1861/2025 Teor do ato: Diante do comunicado do Gestor Judicial, apresentando o edital para o praceamento eletrônico, do bem imóvel: BEM: IMÓVEL - Os Direitos Possessórios da executada sobre um lote de terreno, sob nº 10, da quadra UD, no loteamento denominado Guaratuba, no perímetro urbano do distrito de Bertioga desta Comarca, medindo: 5,49 metros em curva de frente para a Praça de retorno da Rua UD; do lado direito de quem da frente para o terreno olha mede 28,70 metros em reta, onde confronta com o lote nº 11 da mesma quadra; do lado esquerdo mede 28,70 em reta, onde confronta com o lote nº 09 da mesma quadra; nos fundos mede 20,51 metros em curva, onde confronta com a área livre comum, encerrando a área de 373,23ms2., Inscrição Municipal 98.104.021.000, descrito em maior área na MATRICULA 11.353 do Primeiro Serviço de Registro de Imóveis de Santos/SP; Foram indicadas as seguintes datas: "DATAS DOS LEILÕES - 1º leilão, que terá início no dia 27 de Janeiro de 2026, às 14:00 horas,encerrando-se no dia 30 de Janeiro de 2026, às 14:00 horas, e, para eventual segundo leilão, que seguir-se-á sem interrupção, encerrando no dia 19 de Fevereiro de 2026, às 14:00 horas. O executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos por meio de edital, nos termos do art. 889, I, do Novo Código de Processo Civil. Assim, aprovo a minuta acostada, devendo o gestor cumprir o que preconiza o Art. 887 § 2º do Código de Processo Civil. Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1oA publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2oO edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. Advogados(s): Fabio Romeu Canton Filho (OAB 106312/SP), Diogenes Madeu (OAB 128467/SP), Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP)
30/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Diante do comunicado do Gestor Judicial, apresentando o edital para o praceamento eletrônico, do bem imóvel: BEM: IMÓVEL - Os Direitos Possessórios da executada sobre um lote de terreno, sob nº 10, da quadra UD, no loteamento denominado Guaratuba, no perímetro urbano do distrito de Bertioga desta Comarca, medindo: 5,49 metros em curva de frente para a Praça de retorno da Rua UD; do lado direito de quem da frente para o terreno olha mede 28,70 metros em reta, onde confronta com o lote nº 11 da mesma quadra; do lado esquerdo mede 28,70 em reta, onde confronta com o lote nº 09 da mesma quadra; nos fundos mede 20,51 metros em curva, onde confronta com a área livre comum, encerrando a área de 373,23ms2., Inscrição Municipal 98.104.021.000, descrito em maior área na MATRICULA 11.353 do Primeiro Serviço de Registro de Imóveis de Santos/SP; Foram indicadas as seguintes datas: "DATAS DOS LEILÕES - 1º leilão, que terá início no dia 27 de Janeiro de 2026, às 14:00 horas,encerrando-se no dia 30 de Janeiro de 2026, às 14:00 horas, e, para eventual segundo leilão, que seguir-se-á sem interrupção, encerrando no dia 19 de Fevereiro de 2026, às 14:00 horas. O executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos por meio de edital, nos termos do art. 889, I, do Novo Código de Processo Civil. Assim, aprovo a minuta acostada, devendo o gestor cumprir o que preconiza o Art. 887 § 2º do Código de Processo Civil. Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1oA publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2oO edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial.
29/10/2025		Conclusos para Despacho
11/11/2025		Conclusos para Despacho
31/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1861/2025 Data da Publicação: 03/11/2025
30/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1861/2025 Teor do ato: Diante do comunicado do Gestor Judicial, apresentando o edital para o praceamento eletrônico, do bem imóvel: BEM: IMÓVEL - Os Direitos Possessórios da executada sobre um lote de terreno, sob nº 10, da quadra UD, no loteamento denominado Guaratuba, no perímetro urbano do distrito de Bertioga desta Comarca, medindo: 5,49 metros em curva de frente para a Praça de retorno da Rua UD; do lado direito de quem da frente para o terreno olha mede 28,70 metros em reta, onde confronta com o lote nº 11 da mesma quadra; do lado esquerdo mede 28,70 em reta, onde confronta com o lote nº 09 da mesma quadra; nos fundos mede 20,51 metros em curva, onde confronta com a área livre comum, encerrando a área de 373,23ms2., Inscrição Municipal 98.104.021.000, descrito em maior área na MATRICULA 11.353 do Primeiro Serviço de Registro de Imóveis de Santos/SP; Foram indicadas as seguintes datas: "DATAS DOS LEILÕES - 1º leilão, que terá início no dia 27 de Janeiro de 2026, às 14:00 horas,encerrando-se no dia 30 de Janeiro de 2026, às 14:00 horas, e, para eventual segundo leilão, que seguir-se-á sem interrupção, encerrando no dia 19 de Fevereiro de 2026, às 14:00 horas. O executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos por meio de edital, nos termos do art. 889, I, do Novo Código de Processo Civil. Assim, aprovo a minuta acostada, devendo o gestor cumprir o que preconiza o Art. 887 § 2º do Código de Processo Civil. Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1oA publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2oO edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. Advogados(s): Fabio Romeu Canton Filho (OAB 106312/SP), Diogenes Madeu (OAB 128467/SP), Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP)
30/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Diante do comunicado do Gestor Judicial, apresentando o edital para o praceamento eletrônico, do bem imóvel: BEM: IMÓVEL - Os Direitos Possessórios da executada sobre um lote de terreno, sob nº 10, da quadra UD, no loteamento denominado Guaratuba, no perímetro urbano do distrito de Bertioga desta Comarca, medindo: 5,49 metros em curva de frente para a Praça de retorno da Rua UD; do lado direito de quem da frente para o terreno olha mede 28,70 metros em reta, onde confronta com o lote nº 11 da mesma quadra; do lado esquerdo mede 28,70 em reta, onde confronta com o lote nº 09 da mesma quadra; nos fundos mede 20,51 metros em curva, onde confronta com a área livre comum, encerrando a área de 373,23ms2., Inscrição Municipal 98.104.021.000, descrito em maior área na MATRICULA 11.353 do Primeiro Serviço de Registro de Imóveis de Santos/SP; Foram indicadas as seguintes datas: "DATAS DOS LEILÕES - 1º leilão, que terá início no dia 27 de Janeiro de 2026, às 14:00 horas,encerrando-se no dia 30 de Janeiro de 2026, às 14:00 horas, e, para eventual segundo leilão, que seguir-se-á sem interrupção, encerrando no dia 19 de Fevereiro de 2026, às 14:00 horas. O executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos por meio de edital, nos termos do art. 889, I, do Novo Código de Processo Civil. Assim, aprovo a minuta acostada, devendo o gestor cumprir o que preconiza o Art. 887 § 2º do Código de Processo Civil. Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1oA publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2oO edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial.
29/10/2025		Conclusos para Despacho
23/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.25.70041477-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2025 11:00
14/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1701/2025 Data da Publicação: 15/10/2025
13/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1701/2025 Teor do ato: Vistos. Decorrido o prazo de fls. 82 sem impugnação, de rigor o prosseguimento do feito, com a expropriação do bem. Para tanto, nomeio ARGO LEILÕES, regularmente cadastrada pelo Tribunal de Justiça, para proceder à realização dos(as) leilões/praça(s), devendo o procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, observar o disposto nos artigos 886 e 887 do CPC, assim como o Provimento CSM Nº1625/2009, que disciplina o Leilão Eletrônico, como determinado pelo artigo 882 do CPC, cujo valor atualizado do débito encontra-se às fls. 18/20 (R$ 114.881,63 para 31/12/2023). O(a) 1º leilão/praça terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital; não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção o(a) 2º leilão/praça, que se estenderá por no mínimo vinte dias. No(a) 2º leilão/praça não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado respeitada as condições aqui avençadas. O(a) leilão/praça será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal respectivo, onde serão captados os lances, e será presidido por leiloeiros oficiais, autorizados e credenciados pela JUCESP regularmente habilitados pelo TJ/SP. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. No caso de eventual arrematação, deverá ser juntado aos autos o auto respectivo, devidamente assinado pelo arrematante e o leiloeiro. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. Proceda a serventia o cadastro da gestora de leilão junto ao Portal do TJSP. Intime-se. Advogados(s): Fabio Romeu Canton Filho (OAB 106312/SP), Diogenes Madeu (OAB 128467/SP), Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP)
13/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Decorrido o prazo de fls. 82 sem impugnação, de rigor o prosseguimento do feito, com a expropriação do bem. Para tanto, nomeio ARGO LEILÕES, regularmente cadastrada pelo Tribunal de Justiça, para proceder à realização dos(as) leilões/praça(s), devendo o procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, observar o disposto nos artigos 886 e 887 do CPC, assim como o Provimento CSM Nº1625/2009, que disciplina o Leilão Eletrônico, como determinado pelo artigo 882 do CPC, cujo valor atualizado do débito encontra-se às fls. 18/20 (R$ 114.881,63 para 31/12/2023). O(a) 1º leilão/praça terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital; não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção o(a) 2º leilão/praça, que se estenderá por no mínimo vinte dias. No(a) 2º leilão/praça não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado respeitada as condições aqui avençadas. O(a) leilão/praça será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal respectivo, onde serão captados os lances, e será presidido por leiloeiros oficiais, autorizados e credenciados pela JUCESP regularmente habilitados pelo TJ/SP. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. No caso de eventual arrematação, deverá ser juntado aos autos o auto respectivo, devidamente assinado pelo arrematante e o leiloeiro. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. Proceda a serventia o cadastro da gestora de leilão junto ao Portal do TJSP. Intime-se.
10/10/2025		Conclusos para Despacho
10/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
05/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1006/2025 Data da Publicação: 06/08/2025
04/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1006/2025 Teor do ato: Homologo a avaliação do imóvel cujos direitos foram penhorados pela média das avaliações acostadas às fls. 43/46, o que resulta no montante de R$ 186.666,67. Decorrido o prazo de 15 dias sem impugnação, tornem conclusos para designação de leiloeiro. Advogados(s): Fabio Romeu Canton Filho (OAB 106312/SP), Diogenes Madeu (OAB 128467/SP), Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP)
04/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Homologo a avaliação do imóvel cujos direitos foram penhorados pela média das avaliações acostadas às fls. 43/46, o que resulta no montante de R$ 186.666,67. Decorrido o prazo de 15 dias sem impugnação, tornem conclusos para designação de leiloeiro.
04/08/2025		Conclusos para Despacho
01/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
09/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
04/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0299/2025 Data da Publicação: 08/04/2025 Número do Diário: 4179
04/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0299/2025 Teor do ato: Fica intimado o executado, na pessoa do(a) advogado(a), do termo de penhora lavrado às fls. 77, podendo oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 513, caput e 917, § 1º do CPC). Advogados(s): Fabio Romeu Canton Filho (OAB 106312/SP), Diogenes Madeu (OAB 128467/SP), Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP)
04/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica intimado o executado, na pessoa do(a) advogado(a), do termo de penhora lavrado às fls. 77, podendo oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 513, caput e 917, § 1º do CPC).
02/04/2025		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
28/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0175/2025 Data da Publicação: 06/03/2025 Número do Diário: 4156
28/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0175/2025 Teor do ato: Defiro, pois, a penhora dos direitos possessórios da executada sobre o imóvel situado no lote 10 da quadra UD do Loteamento Guaratuba. Lavre-se termo de penhora dos direitos possessórios. Intime-se o executado na pessoa do seu advogado ou, na falta deste, por carta com aviso de recebimento para que, querendo, impugne a penhora. Perfeita a penhora, tornem conclusos para deliberação quanto à avaliação do imóvel. Intime-se. Advogados(s): Fabio Romeu Canton Filho (OAB 106312/SP), Diogenes Madeu (OAB 128467/SP), Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP)
27/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Defiro, pois, a penhora dos direitos possessórios da executada sobre o imóvel situado no lote 10 da quadra UD do Loteamento Guaratuba. Lavre-se termo de penhora dos direitos possessórios. Intime-se o executado na pessoa do seu advogado ou, na falta deste, por carta com aviso de recebimento para que, querendo, impugne a penhora. Perfeita a penhora, tornem conclusos para deliberação quanto à avaliação do imóvel. Intime-se.
27/02/2025		Conclusos para Despacho
30/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0076/2025 Data da Publicação: 03/02/2025 Número do Diário: 4135
30/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0076/2025 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que a solicitação de penhora de imóvel via ARISP demanda a informação do 'percentual penhorado' em relação à área maior indicada na matrícula e considerando, ainda, que o pedido de penhora não foi instruído com certidão de matrícula individualizada do imóvel indicado na decisão de fls. 31/32, referindo-se à matrícula-mãe ou matrícula de área maior do loteamento no qual situado tal imóvel, conforme a certidão de fls. 14/17, incumbe à exequente informar o percentual correspondente ao lote 10 da quadra UD do loteamento denominado Praia de Guaratuba, a fim de viabilizar a solicitação de penhora por meio do sistema ARISP. Nesse sentido, concedo o prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Fabio Romeu Canton Filho (OAB 106312/SP), Diogenes Madeu (OAB 128467/SP), Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP)
30/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista que a solicitação de penhora de imóvel via ARISP demanda a informação do 'percentual penhorado' em relação à área maior indicada na matrícula e considerando, ainda, que o pedido de penhora não foi instruído com certidão de matrícula individualizada do imóvel indicado na decisão de fls. 31/32, referindo-se à matrícula-mãe ou matrícula de área maior do loteamento no qual situado tal imóvel, conforme a certidão de fls. 14/17, incumbe à exequente informar o percentual correspondente ao lote 10 da quadra UD do loteamento denominado Praia de Guaratuba, a fim de viabilizar a solicitação de penhora por meio do sistema ARISP. Nesse sentido, concedo o prazo de 15 dias. Intime-se.
29/01/2025		Conclusos para Despacho
29/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, buscando cumprir o retro determinado, não localizei na petição de fls. 62/63 o percentual correspondente ao imóvel penhorado em relação à área maior constante na matrícula, exigência do sistema ARISP que deve ser informada na solicitação de penhora. Nada Mais.
23/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0051/2025 Data da Publicação: 27/01/2025 Número do Diário: 4130
23/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0051/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 62/63: cumpra a z. Serventia a decisão de fls. 31/32 no que concerne a averbação da penhora sobre o imóvel junto ao sistema ARISP. Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Fabio Romeu Canton Filho (OAB 106312/SP), Diogenes Madeu (OAB 128467/SP), Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP)
23/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 62/63: cumpra a z. Serventia a decisão de fls. 31/32 no que concerne a averbação da penhora sobre o imóvel junto ao sistema ARISP. Cumpra-se. Intime-se.
22/01/2025		Conclusos para Despacho
20/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.25.70000992-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/01/2025 12:10
10/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1061/2024 Data da Publicação: 12/12/2024 Número do Diário: 4110
10/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1061/2024 Teor do ato: Vistos. Faculto à parte exequente o prazo de 5 (cinco) dias para dar impulso à execução. No silêncio, ao arquivo provisório. Intime-se. Advogados(s): Fabio Romeu Canton Filho (OAB 106312/SP), Diogenes Madeu (OAB 128467/SP), Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP)
10/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Faculto à parte exequente o prazo de 5 (cinco) dias para dar impulso à execução. No silêncio, ao arquivo provisório. Intime-se.
10/12/2024		Conclusos para Despacho
10/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
15/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0881/2024 Data da Publicação: 17/10/2024 Número do Diário: 4073
15/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0881/2024 Teor do ato: Tratando-se o objeto da penhora de um imóvel destacado de matrícula de área maior, deverá a parte exequente informar o percentual correspondente ao lote 10 da quadra UD com referência à área total do imóvel matriculado sob o nº 11.353 no 1º Oficial de Registro de Imóveis de Santos, conforme exigência do sistema ARISP . Advogados(s): Fabio Romeu Canton Filho (OAB 106312/SP), Diogenes Madeu (OAB 128467/SP), Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP)
14/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Tratando-se o objeto da penhora de um imóvel destacado de matrícula de área maior, deverá a parte exequente informar o percentual correspondente ao lote 10 da quadra UD com referência à área total do imóvel matriculado sob o nº 11.353 no 1º Oficial de Registro de Imóveis de Santos, conforme exigência do sistema ARISP .
01/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato ordinatório - Com ato e não publicável - Encaminhar para cumprimento
24/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0808/2024 Data da Publicação: 26/09/2024 Número do Diário: 4058
24/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0808/2024 Teor do ato: Fls. 50: Em prosseguimento do feito, nos termos da r.Decisão de fls. 31/32, para manifestação da parte credora. Advogados(s): Fabio Romeu Canton Filho (OAB 106312/SP), Diogenes Madeu (OAB 128467/SP), Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP)
23/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 50: Em prosseguimento do feito, nos termos da r.Decisão de fls. 31/32, para manifestação da parte credora.
23/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
14/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0662/2024 Data da Publicação: 15/08/2024 Número do Diário: 4028
13/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0662/2024 Teor do ato: Pela média das avaliações apresentadas às fls. 43/46, HOMOLOGO a avaliação do imóvel em R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). Se o caso, poderá o executado impugnar dentro do prazo legal. No mais, aguarde-se a averbação da penhora. Advogados(s): Fabio Romeu Canton Filho (OAB 106312/SP), Diogenes Madeu (OAB 128467/SP), Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP)
13/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Pela média das avaliações apresentadas às fls. 43/46, HOMOLOGO a avaliação do imóvel em R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). Se o caso, poderá o executado impugnar dentro do prazo legal. No mais, aguarde-se a averbação da penhora.
12/08/2024		Conclusos para Decisão
09/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.24.70032104-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2024 00:21
29/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0611/2024 Data da Publicação: 31/07/2024 Número do Diário: 4017
29/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0611/2024 Teor do ato: A petição de fls. 37/38 está desacompanhada das avaliações a que faz referência. Advogados(s): Fabio Romeu Canton Filho (OAB 106312/SP), Diogenes Madeu (OAB 128467/SP), Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP)
29/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE A petição de fls. 37/38 está desacompanhada das avaliações a que faz referência.
26/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.24.70029662-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/07/2024 11:15
25/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0601/2024 Data da Publicação: 29/07/2024 Número do Diário: 4015
25/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0601/2024 Teor do ato: Vistos, Defiro a penhora do imóvel, Lote nº 10 da Quadra UD, descrito na matrícula nº 11.353 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos (fls. 14/17), em nome de Guaratuba Empreendimentos S/C Ltda. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.. Advogados(s): Fabio Romeu Canton Filho (OAB 106312/SP), Diogenes Madeu (OAB 128467/SP), Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP)
24/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos, Defiro a penhora do imóvel, Lote nº 10 da Quadra UD, descrito na matrícula nº 11.353 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos (fls. 14/17), em nome de Guaratuba Empreendimentos S/C Ltda. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int..
09/04/2024		Conclusos para Despacho
27/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0228/2024 Data da Publicação: 01/04/2024 Número do Diário: 3935
26/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0228/2024 Teor do ato: Fls. 25: Para manifestação da parte Exequente, no prazo de 15 dias, em prosseguimento. Advogados(s): Fabio Romeu Canton Filho (OAB 106312/SP), Diogenes Madeu (OAB 128467/SP), Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP)
26/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 25: Para manifestação da parte Exequente, no prazo de 15 dias, em prosseguimento.
26/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
10/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0004/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3884
09/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0004/2024 Teor do ato: Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Fabio Romeu Canton Filho (OAB 106312/SP), Diogenes Madeu (OAB 128467/SP), Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP)
08/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se.
08/01/2024		Conclusos para Despacho
08/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1002457-93.2019.8.26.0075

Data	Tipo
08/04/2024	Pedido de Penhora de Imóvel
26/07/2024	Petição Intermediária
09/08/2024	Petições Diversas
20/01/2025	Petição Intermediária
26/02/2025	Pedido de Penhora de Imóvel
23/10/2025	Petições Diversas
04/11/2025	Pedido de Penhora de Imóvel

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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