Reqte	Rosalino Rodrigues Advogado:  Carlos Marcelo Bittencourt
Reqdo	Marcelo da Silva Rodrigues Advogado:  Marcel Sabioni Oliveira
Perito	Alethea Carvalho Lopes Advogada:  Alethea Carvalho Lopes
Interesdo.	Prefeitura Municipal de Birigui Advogado:  Aecio Limieri de Lima

Reqte	Rosalino Rodrigues Advogado:  Carlos Marcelo Bittencourt
Reqdo	Marcelo da Silva Rodrigues Advogado:  Marcel Sabioni Oliveira
Reqda	Aline da Silva Rodrigues Teixeira
Perito	Lupercio Ziroldo Antonio
Perito	Alethea Carvalho Lopes Advogada:  Alethea Carvalho Lopes
Interesdo.	Prefeitura Municipal de Birigui Advogado:  Aecio Limieri de Lima

Data		Movimento
10/06/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBIR.26.70046713-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 10/06/2026 20:56
28/05/2026		Documento Juntado
05/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0957/2026 Data da Disponibilização: 08/06/2026 Data da Publicação: 09/06/2026 Número do Diário: Página:
04/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0957/2026 Teor do ato: Fls 630/631: Expeça-se o necessário a realização de novo leilão eletrônico nos termos do despacho de fls 412/413 e 582. Int Advogados(s): Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Alethea Carvalho Lopes (OAB 270813/SP), Marcel Sabioni Oliveira (OAB 279607/SP)
04/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls 630/631: Expeça-se o necessário a realização de novo leilão eletrônico nos termos do despacho de fls 412/413 e 582. Int
10/06/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBIR.26.70046713-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 10/06/2026 20:56
28/05/2026		Documento Juntado
05/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0957/2026 Data da Disponibilização: 08/06/2026 Data da Publicação: 09/06/2026 Número do Diário: Página:
04/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0957/2026 Teor do ato: Fls 630/631: Expeça-se o necessário a realização de novo leilão eletrônico nos termos do despacho de fls 412/413 e 582. Int Advogados(s): Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Alethea Carvalho Lopes (OAB 270813/SP), Marcel Sabioni Oliveira (OAB 279607/SP)
04/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls 630/631: Expeça-se o necessário a realização de novo leilão eletrônico nos termos do despacho de fls 412/413 e 582. Int
02/02/2026		Conclusos para Despacho
30/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.26.70006894-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2026 11:17
08/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0009/2026 Data da Publicação: 09/01/2026
07/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0009/2026 Teor do ato: Vista à parte autora. Advogados(s): Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Alethea Carvalho Lopes (OAB 270813/SP), Marcel Sabioni Oliveira (OAB 279607/SP)
07/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à parte autora.
23/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1735/2025 Data da Publicação: 24/10/2025
22/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1735/2025 Teor do ato: Fls 621/622: Mantenho a decisão de fls 582, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Int Advogados(s): Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Alethea Carvalho Lopes (OAB 270813/SP), Marcel Sabioni Oliveira (OAB 279607/SP)
22/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls 621/622: Mantenho a decisão de fls 582, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Int
13/08/2025		Conclusos para Despacho
13/08/2025		Ofício Juntado
31/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.25.70083758-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2025 17:41
22/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0876/2025 Data da Publicação: 23/07/2025
21/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0876/2025 Teor do ato: Vista à parte autora. Advogados(s): Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Alethea Carvalho Lopes (OAB 270813/SP), Marcel Sabioni Oliveira (OAB 279607/SP)
21/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à parte autora.
17/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.25.70077759-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/07/2025 14:32
19/05/2025		Documento Juntado
12/05/2025		Documento Juntado
09/05/2025		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
14/04/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBIR.25.70039619-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 14/04/2025 09:49
18/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/03/2025		Documento Juntado
05/02/2025		Documento Juntado
31/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0081/2025 Data da Publicação: 03/02/2025 Número do Diário: 4135
30/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0081/2025 Teor do ato: Fls 585: Expeça-se o necessário a realização de novo leilão eletrônico nos termos do despacho de fls 412/413. Anote-se a penhora no rosto dos autos, constante de fls 586/587, pelo juízo do processo 0004912-71.2021.8.26.0077, que Marcelo da Silva Rodrigues move em face de Rosalino Rodrigues, observando o valor de R$ 21607,04. Comunique-se à 1ª Vara de Birigui, de que a penhora foi anotada e que até a presente data não há valores disponíveis nos autos. Int. Advogados(s): Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Marcel Sabioni Oliveira (OAB 279607/SP)
30/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls 585: Expeça-se o necessário a realização de novo leilão eletrônico nos termos do despacho de fls 412/413. Anote-se a penhora no rosto dos autos, constante de fls 586/587, pelo juízo do processo 0004912-71.2021.8.26.0077, que Marcelo da Silva Rodrigues move em face de Rosalino Rodrigues, observando o valor de R$ 21607,04. Comunique-se à 1ª Vara de Birigui, de que a penhora foi anotada e que até a presente data não há valores disponíveis nos autos. Int.
26/11/2024		Conclusos para Despacho
26/11/2024		Ofício Juntado
23/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.24.70112061-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2024 15:29
23/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0926/2024 Data da Publicação: 24/10/2024 Número do Diário: 4078
22/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0926/2024 Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de reavaliação do bem, pois não demonstrada a a configuração das hipóteses legais (Art. 873, CPC) Considerando que já houve três tentativas frustradas de hasta pública, defiro o pedido para admitir, em segunda praça, lances não inferiores a 50% do valor da avaliação atualizado, conforme art. 891, parágrafo único, do CPC. Manifestem-se as partes em prosseguimento. Intimem-se. Advogados(s): Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Marcel Sabioni Oliveira (OAB 279607/SP)
21/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Indefiro o pedido de reavaliação do bem, pois não demonstrada a a configuração das hipóteses legais (Art. 873, CPC) Considerando que já houve três tentativas frustradas de hasta pública, defiro o pedido para admitir, em segunda praça, lances não inferiores a 50% do valor da avaliação atualizado, conforme art. 891, parágrafo único, do CPC. Manifestem-se as partes em prosseguimento. Intimem-se.
25/09/2024		Conclusos para Decisão
12/09/2024		Conclusos para Despacho
09/09/2024		Conclusos para Decisão
07/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.24.70092351-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2024 13:53
28/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.24.70088548-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2024 16:10
20/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0699/2024 Data da Publicação: 21/08/2024 Número do Diário: 4032
19/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0699/2024 Teor do ato: Manifestem-se as partes em face do pedido de reavaliação feito pela leiloeira as fls 575/576. Após tornem os autos conclusos para Decisão Interlocutória. Int. Advogados(s): Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Marcel Sabioni Oliveira (OAB 279607/SP)
16/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifestem-se as partes em face do pedido de reavaliação feito pela leiloeira as fls 575/576. Após tornem os autos conclusos para Decisão Interlocutória. Int.
06/05/2024		Conclusos para Despacho
04/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.24.70042856-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2024 15:44
30/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0325/2024 Data da Publicação: 02/05/2024 Número do Diário: 3957
29/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0325/2024 Teor do ato: Vista à parte autora. Advogados(s): Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Marcel Sabioni Oliveira (OAB 279607/SP)
29/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à parte autora.
27/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.24.70040578-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/04/2024 18:04
05/04/2024		Documento Juntado
27/03/2024		Documento Juntado
27/03/2024		Documento Juntado
25/03/2024		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
14/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0061/2024 Data da Disponibilização: 09/02/2024 Data da Publicação: 14/02/2024 Número do Diário: 3904 Página: 1454-1499
05/02/2024		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBIR.24.70008384-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 05/02/2024 15:12
05/02/2024		Documento Juntado
01/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0061/2024 Teor do ato: Diante da discordância das partes, indefiro o pedido do Sr. Leiloeiro quanto a recepção de lances na proporção de 50% do valor da avaliação. Designe-se novas datas nos termos do despacho de fls 412/413. Int. Advogados(s): Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Marcel Sabioni Oliveira (OAB 279607/SP)
31/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Diante da discordância das partes, indefiro o pedido do Sr. Leiloeiro quanto a recepção de lances na proporção de 50% do valor da avaliação. Designe-se novas datas nos termos do despacho de fls 412/413. Int.
13/11/2023		Conclusos para Despacho
12/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados
10/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.23.70105717-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2023 15:11
31/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0997/2023 Data da Publicação: 01/11/2023 Número do Diário: 3851
30/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0997/2023 Teor do ato: Manifeste-se a parte requerida em face da petição de fls 532/533. Int. Advogados(s): Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Marcel Sabioni Oliveira (OAB 279607/SP)
30/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifeste-se a parte requerida em face da petição de fls 532/533. Int.
19/09/2023		Conclusos para Despacho
18/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.23.70087022-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2023 08:53
14/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0841/2023 Data da Publicação: 15/09/2023 Número do Diário: 3820
13/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0841/2023 Teor do ato: Vista à parte autora. Advogados(s): Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Marcel Sabioni Oliveira (OAB 279607/SP)
13/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à parte autora.
13/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.23.70085569-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2023 10:34
03/08/2023		Documento Juntado
03/08/2023		Documento Juntado
02/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0700/2023 Data da Publicação: 04/08/2023 Número do Diário: 3792
02/08/2023		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
02/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0700/2023 Teor do ato: Ciência às partes sobre: Datas: 1º pregão: início em 15/08/2023 às 16h e encerramento em 18/08/2023 às 16h 2º pregão: início em 18/08/2023 às 16h e encerramento em 12/09/2023 às 16h, nos termos de fl. 516. Advogados(s): Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617S/P), Marcel Sabioni Oliveira (OAB 279607/SP)
01/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes sobre: Datas: 1º pregão: início em 15/08/2023 às 16h e encerramento em 18/08/2023 às 16h 2º pregão: início em 18/08/2023 às 16h e encerramento em 12/09/2023 às 16h, nos termos de fl. 516.
14/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0631/2023 Data da Publicação: 17/07/2023 Número do Diário: 3778
13/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0631/2023 Teor do ato: Fls 516: Aguarde-se a realização dos leilões designados. Int. Advogados(s): Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Marcel Sabioni Oliveira (OAB 279607/SP)
13/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls 516: Aguarde-se a realização dos leilões designados. Int.
29/06/2023		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBIR.23.70057963-2 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 28/06/2023 22:54
31/05/2023		Conclusos para Despacho
31/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/04/2023		Documento Juntado
10/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0312/2023 Data da Publicação: 12/04/2023 Número do Diário: 3714
10/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0312/2023 Teor do ato: Diante da discordância das partes, indefiro o pedido do Sr. Leiloeiro quanto a recepção de lances na proporção de 50% do valor da avaliação. Designe-se novas datas nos termos do despacho de fls 412/413. Int. Advogados(s): Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Marcel Sabioni Oliveira (OAB 279607/SP)
05/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Diante da discordância das partes, indefiro o pedido do Sr. Leiloeiro quanto a recepção de lances na proporção de 50% do valor da avaliação. Designe-se novas datas nos termos do despacho de fls 412/413. Int.
31/01/2023		Conclusos para Despacho
30/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.23.70007217-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2023 16:54
10/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0007/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3655
10/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0007/2023 Teor do ato: Vista a parte requerida para manifestação em face da petição de fls 485/496. Int. Advogados(s): Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Marcel Sabioni Oliveira (OAB 279607/SP)
10/01/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vista a parte requerida para manifestação em face da petição de fls 485/496. Int.
18/11/2022		Conclusos para Despacho
18/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.22.70114749-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2022 10:24
18/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1057/2022 Data da Publicação: 21/11/2022 Número do Diário: 3632
17/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1057/2022 Teor do ato: Vista a parte autora para manifestação em face da petição de fls 485/496. Int. Advogados(s): Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Marcel Sabioni Oliveira (OAB 279607/SP)
17/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vista a parte autora para manifestação em face da petição de fls 485/496. Int.
20/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.22.70105165-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2022 16:51
18/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0963/2022 Data da Publicação: 20/10/2022 Número do Diário: 3614
18/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0963/2022 Teor do ato: Vista à parte autora sobre a petição de fls. 485/496. Advogados(s): Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Marcel Sabioni Oliveira (OAB 279607/SP)
18/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à parte autora sobre a petição de fls. 485/496.
18/10/2022		Conclusos para Despacho
17/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.22.70103488-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2022 15:47
10/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.22.70101409-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2022 17:11
29/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0902/2022 Data da Publicação: 03/10/2022 Número do Diário: 3602
29/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0902/2022 Teor do ato: Fls 452: Nos termos do artigo 887, parágrafo 2º do CPC, e artigo 5º do Provimento CSM nº 1.496/2008, a publicação do edital deverá ser realizada na rede mundial de computadores, devidamente comprovado no feito com antecedência mínima de cinco dias, em sítio informado pelo leiloeiro, dispensando-se, excepcionalmente, a publicação do edital em jornal de ampla circulação, incumbindo ao leiloeiro, ainda, a intimação de todas as partes interessadas, conforme estatui o artigo 889 do CPC. Manifeste-se a parte requerida em face da petição de fls 467, em que o autor contesta a informação de entrega de chaves e informa que o réu mantem no imóvel objetos pessoais. Fls 471/475: Anote-se e cadastre-se a Prefeitura Municipal como terceiro interessado. Int. Advogados(s): Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Marcel Sabioni Oliveira (OAB 279607/SP)
29/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls 452: Nos termos do artigo 887, parágrafo 2º do CPC, e artigo 5º do Provimento CSM nº 1.496/2008, a publicação do edital deverá ser realizada na rede mundial de computadores, devidamente comprovado no feito com antecedência mínima de cinco dias, em sítio informado pelo leiloeiro, dispensando-se, excepcionalmente, a publicação do edital em jornal de ampla circulação, incumbindo ao leiloeiro, ainda, a intimação de todas as partes interessadas, conforme estatui o artigo 889 do CPC. Manifeste-se a parte requerida em face da petição de fls 467, em que o autor contesta a informação de entrega de chaves e informa que o réu mantem no imóvel objetos pessoais. Fls 471/475: Anote-se e cadastre-se a Prefeitura Municipal como terceiro interessado. Int.
24/08/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WBIR.22.70083523-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/08/2022 10:37
17/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.22.70081072-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2022 17:56
02/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0697/2022 Data da Publicação: 03/08/2022 Número do Diário: 3560
01/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0697/2022 Teor do ato: Ciência à parte ré da petição de fls. 463/ 464. Advogados(s): Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Marcel Sabioni Oliveira (OAB 279607/SP)
01/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte ré da petição de fls. 463/ 464.
29/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.22.70073567-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2022 17:11
29/07/2022		Conclusos para Despacho
29/07/2022		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBIR.22.70073151-4 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 28/07/2022 23:17
28/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0686/2022 Data da Publicação: 01/08/2022 Número do Diário: 3558
28/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0686/2022 Teor do ato: Diante do exposto as fls 446, determino a suspensão dos leilões designados. Comunique-se a leiloeira quanto a suspensão determinada e que proceda nova designação de datas comprovando nos autos a intimação da parte requerida. Int. Advogados(s): Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Marcel Sabioni Oliveira (OAB 279607/SP)
28/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Diante do exposto as fls 446, determino a suspensão dos leilões designados. Comunique-se a leiloeira quanto a suspensão determinada e que proceda nova designação de datas comprovando nos autos a intimação da parte requerida. Int.
27/07/2022		Conclusos para Despacho
27/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.22.70071934-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2022 17:03
16/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0539/2022 Data da Publicação: 21/06/2022 Número do Diário: 3529
15/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0539/2022 Teor do ato: Ciência às partes das datas designadas para a realização do edital: Datas: 1º pregão: início em 26/07/2022 às 14h e encerramento em 29/07/2022 às 14h ; 2º pregão: início em 29/07/2022 às 14h e encerramento em 23/08/2022 às 14h. Advogados(s): Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Marcel Sabioni Oliveira (OAB 279607/SP)
15/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes das datas designadas para a realização do edital: Datas: 1º pregão: início em 26/07/2022 às 14h e encerramento em 29/07/2022 às 14h ; 2º pregão: início em 29/07/2022 às 14h e encerramento em 23/08/2022 às 14h.
15/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/06/2022		Edital Expedido Edital - Hasta Única - Cível
06/06/2022		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBIR.22.70053544-8 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 06/06/2022 16:29
28/04/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/04/2022		Edital Expedido Edital - Hasta Única - Cível
12/04/2022		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBIR.22.70034116-3 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 12/04/2022 18:56
08/04/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/03/2022		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
28/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0173/2022 Data da Publicação: 03/03/2022 Número do Diário: 3457
25/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0173/2022 Teor do ato: Cediço que a alienação judicial de bens penhorados dar-se-á, preferencialmente, por leilão eletrônico, ex vi do artigo 882 do Código de Processo Civil. Nessa esteira de raciocínio, determino a realização das praças por meio de leilão judicial eletrônico, autorizado pelo artigo 882 do Código de Processo Civil regulamentado pelo Provimento nº 1625/2009 do Conselho Superior da Magistratura, cujo instrumento, considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do Fórum. Isto porque, em observância às justificativas do supracitado Provimento, através do uso da rede mundial de computadores é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e, sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando, assim, maior transparência e democracia em todo o processo da alienação judicial, de tal forma a ser mais benéfico até para o executado, com a agilidade na conclusão da venda e maior possibilidade de êxito nas arrematações. A alienação judicial eletrônica promove a redução das custas processuais, pois a divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação os demais custos referentes à alienação judicial eletrônica, decorrentes da verificação do bem oferecido à venda, de eventuais dívidas pendentes perante órgãos públicos, de seu estado de conservação, de material fotográfico e movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor, a seguir nomeado. I.Nomeio a empresaVIVA LEILÕES, cadastrada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, para proceder à realização das praças, sendo que o procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto nos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento nº 1625/2009 do Conselho Superior da Magistratura, que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, § 1º, do Código de Processo Civil. II.A 1ª praça terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital; não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação por no mínimo 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção a 2ª praça, que se estenderá por no mínimo vinte dias. III.Na 2ª praça não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, respeitada as condições aqui avençadas. IV.A praça será realizada exclusivamente por meio eletrônico através do portalhttp://www.vivaleiloes.com.br, nos quais serão captados os lances. V.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. VI.A intimação do(s)exequente(s)e do(s)executado(s)será feita pela própria gestora judicial, que deverá comprovar nos autos a intimação detodos osinteressadosecondôminos, caso existam, até a data do leilão ou da apresentação do auto de arrematação. VII.Deverá constar do edital que se, por qualquer motivo, não for possível a intimação pessoal do(s)executado(s), do(s)condômino(s), do(s)credor(es), senhorio e terceiro(s)interessado(s)constantes na matrícula do imóvel, quando for necessária, incidirá a disposição do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civile, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. VIII.Havendo comunicação nos autos acerca das datas designadas e apresentada a minuta do edital pela empresa nomeada para a realização do leilão eletrônico,providencie o cartório desde logo sua conferência e publicação. IX.Fixo a comissão da empresa leiloeira em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante,devendo a empresa nomeada para a realização dos leilões atualizar a última avaliação constante dos autos, através da tabela de cálculo do Tribunal de Justiça de São Paulo. X.Intimem-se. Advogados(s): Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Marcel Sabioni Oliveira (OAB 279607/SP)
24/02/2022		Protocolo Juntado
24/02/2022		Proferido Despacho Cediço que a alienação judicial de bens penhorados dar-se-á, preferencialmente, por leilão eletrônico, ex vi do artigo 882 do Código de Processo Civil. Nessa esteira de raciocínio, determino a realização das praças por meio de leilão judicial eletrônico, autorizado pelo artigo 882 do Código de Processo Civil regulamentado pelo Provimento nº 1625/2009 do Conselho Superior da Magistratura, cujo instrumento, considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do Fórum. Isto porque, em observância às justificativas do supracitado Provimento, através do uso da rede mundial de computadores é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e, sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando, assim, maior transparência e democracia em todo o processo da alienação judicial, de tal forma a ser mais benéfico até para o executado, com a agilidade na conclusão da venda e maior possibilidade de êxito nas arrematações. A alienação judicial eletrônica promove a redução das custas processuais, pois a divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação os demais custos referentes à alienação judicial eletrônica, decorrentes da verificação do bem oferecido à venda, de eventuais dívidas pendentes perante órgãos públicos, de seu estado de conservação, de material fotográfico e movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor, a seguir nomeado. I.Nomeio a empresaVIVA LEILÕES, cadastrada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, para proceder à realização das praças, sendo que o procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto nos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento nº 1625/2009 do Conselho Superior da Magistratura, que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, § 1º, do Código de Processo Civil. II.A 1ª praça terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital; não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação por no mínimo 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção a 2ª praça, que se estenderá por no mínimo vinte dias. III.Na 2ª praça não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, respeitada as condições aqui avençadas. IV.A praça será realizada exclusivamente por meio eletrônico através do portalhttp://www.vivaleiloes.com.br, nos quais serão captados os lances. V.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. VI.A intimação do(s)exequente(s)e do(s)executado(s)será feita pela própria gestora judicial, que deverá comprovar nos autos a intimação detodos osinteressadosecondôminos, caso existam, até a data do leilão ou da apresentação do auto de arrematação. VII.Deverá constar do edital que se, por qualquer motivo, não for possível a intimação pessoal do(s)executado(s), do(s)condômino(s), do(s)credor(es), senhorio e terceiro(s)interessado(s)constantes na matrícula do imóvel, quando for necessária, incidirá a disposição do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civile, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. VIII.Havendo comunicação nos autos acerca das datas designadas e apresentada a minuta do edital pela empresa nomeada para a realização do leilão eletrônico,providencie o cartório desde logo sua conferência e publicação. IX.Fixo a comissão da empresa leiloeira em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante,devendo a empresa nomeada para a realização dos leilões atualizar a última avaliação constante dos autos, através da tabela de cálculo do Tribunal de Justiça de São Paulo. X.Intimem-se.
01/12/2021		Conclusos para Despacho
01/12/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que até a presente data não houve manifestação das partes nos termos da decisão retro.
18/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0411/2021 Data da Publicação: 19/11/2021 Número do Diário: 3401
17/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0411/2021 Teor do ato: O pedido de fls. 397/401 não comporta acolhimento. Não é caso de realização de nova perícia e nem mesmo de expedição do ofício pretendido. Com efeito, a perícia foi desempenhada por profissional capacitado, o que pressupõe veracidade no tocante às análises e conclusões adotadas. A desconstituição da perícia e produção de novo laudo técnico somente poderia eventualmente ocorrer no caso de uma impugnação com alegações e provas robustas que pudessem infirmar as conclusões adotadas pelo expert. A propósito: “Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Avaliação do imóvel penhorado. Homologação. Possibilidade. A perícia de avaliação utilizou-se de critérios técnicos e métodos usuais de elaboração, por profissional habilitado, que considerou o valor do terreno, a construção, as benfeitorias, a zona de edificação e o método comparativo, para a atribuição do valor do bem imóvel. A impugnação de cunho genérico não apresenta elementos aptos a infirmar a validade do laudo pericial. Impossibilidade de renovação da prova técnica, por aplicação do disposto no art. 873 do CPC. Decisão homologatória da perícia, mantida. Recurso desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 2.220.142-12.2020.8.26.0000. Relator Des. Régis Rodrigues Bonvicino. Décima Quarta Câmara de Direito Privado. J. 11/11/2020). Os esclarecimentos de fls. 387/393 são suficientes à homologação da perícia. Da mesma forma, desnecessária a expedição de ofício ao Município, eis que a metragem real do imóvel foi apurada pela perícia. Destarte, homologo a avaliação feita pelo expert com relação ao valor do imóvel e de aluguel e determino o prosseguimento da alienação judicial. Manifestem-se as partes quanto ao direito de preferência na condição de condôminos no prazo de 10 dias. Não havendo interesse, retornem os autos para determinação de leilão. Intimem-se. Advogados(s): Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Marcel Sabioni Oliveira (OAB 279607/SP)
16/11/2021		Ofício Juntado
16/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE O pedido de fls. 397/401 não comporta acolhimento. Não é caso de realização de nova perícia e nem mesmo de expedição do ofício pretendido. Com efeito, a perícia foi desempenhada por profissional capacitado, o que pressupõe veracidade no tocante às análises e conclusões adotadas. A desconstituição da perícia e produção de novo laudo técnico somente poderia eventualmente ocorrer no caso de uma impugnação com alegações e provas robustas que pudessem infirmar as conclusões adotadas pelo expert. A propósito: “Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Avaliação do imóvel penhorado. Homologação. Possibilidade. A perícia de avaliação utilizou-se de critérios técnicos e métodos usuais de elaboração, por profissional habilitado, que considerou o valor do terreno, a construção, as benfeitorias, a zona de edificação e o método comparativo, para a atribuição do valor do bem imóvel. A impugnação de cunho genérico não apresenta elementos aptos a infirmar a validade do laudo pericial. Impossibilidade de renovação da prova técnica, por aplicação do disposto no art. 873 do CPC. Decisão homologatória da perícia, mantida. Recurso desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 2.220.142-12.2020.8.26.0000. Relator Des. Régis Rodrigues Bonvicino. Décima Quarta Câmara de Direito Privado. J. 11/11/2020). Os esclarecimentos de fls. 387/393 são suficientes à homologação da perícia. Da mesma forma, desnecessária a expedição de ofício ao Município, eis que a metragem real do imóvel foi apurada pela perícia. Destarte, homologo a avaliação feita pelo expert com relação ao valor do imóvel e de aluguel e determino o prosseguimento da alienação judicial. Manifestem-se as partes quanto ao direito de preferência na condição de condôminos no prazo de 10 dias. Não havendo interesse, retornem os autos para determinação de leilão. Intimem-se.
11/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0398/2021 Teor do ato: Decisão - Interlocutória Advogados(s): Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Marcel Sabioni Oliveira (OAB 279607/SP)
11/11/2021		Decisão Decisão - Interlocutória
21/10/2021		Conclusos para Decisão
20/09/2021		Ofício Expedido JUIZA - OFICIO - Defensoria - Liberar Crédito Perito (selecionar nome perito)
17/09/2021		Conclusos para Despacho
17/09/2021		Conclusos para Decisão
16/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.21.70084334-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2021 18:41
23/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.21.70075795-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2021 16:29
23/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0264/2021 Data da Disponibilização: 23/08/2021 Data da Publicação: 24/08/2021 Número do Diário: 3346 Página: 1495-1508
19/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0264/2021 Teor do ato: fls. 387-393 - vista às partes da manifestação do Sr. Perito. Advogados(s): Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Marcel Sabioni Oliveira (OAB 279607/SP)
19/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0260/2021 Data da Disponibilização: 19/08/2021 Data da Publicação: 20/08/2021 Número do Diário: 3344 Página: 1503-1522
19/08/2021		Serventuário fls. 387-393 - vista às partes da manifestação do Sr. Perito.
17/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0260/2021 Teor do ato: Dê-se vista ao Sr Perito para manifestação em face da petição de fls 325 e impugnação de fls 326/331. Após dê-se nova vista as partes para manifestação Int Advogados(s): Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Marcel Sabioni Oliveira (OAB 279607/SP)
17/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.21.70073773-2 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 17/08/2021 16:53
17/08/2021		Proferido Despacho Dê-se vista ao Sr Perito para manifestação em face da petição de fls 325 e impugnação de fls 326/331. Após dê-se nova vista as partes para manifestação Int
19/07/2021		Conclusos para Despacho
19/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.21.70063162-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2021 18:55
02/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.21.70057693-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2021 15:22
24/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0178/2021 Data da Disponibilização: 24/06/2021 Data da Publicação: 25/06/2021 Número do Diário: 3305 Página: 1433-1454
22/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0178/2021 Teor do ato: fls. 312/323 - Vista às partes do laudo de avaliação, para manifestação no prazo legal Advogados(s): Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Marcel Sabioni Oliveira (OAB 279607/SP)
21/06/2021		Serventuário fls. 312/323 - Vista às partes do laudo de avaliação, para manifestação no prazo legal
21/06/2021		Laudo Juntado
28/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0142/2021 Data da Disponibilização: 28/05/2021 Data da Publicação: 31/05/2021 Número do Diário: 3288 Página: 1224-1233
26/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0142/2021 Teor do ato: fls. 308/310 - ficam as partes intimadas, na pessoa de seus defensores, do agendamento da avaliação para o dia 18 de junho de 2.021, sexta feira HORÁRIO: 12h30min Advogados(s): Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Marcel Sabioni Oliveira (OAB 279607/SP)
26/05/2021		Serventuário fls. 308/310 - ficam as partes intimadas, na pessoa de seus defensores, do agendamento da avaliação para o dia 18 de junho de 2.021, sexta feira HORÁRIO: 12h30min
26/05/2021		Ofício Juntado
25/05/2021		Protocolo Juntado
20/05/2021		Ofício Juntado
03/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0112/2021 Data da Disponibilização: 03/05/2021 Data da Publicação: 04/05/2021 Número do Diário: 3269 Página: 1448-1469
29/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0112/2021 Teor do ato: Em face do trânsito em julgado da sentença de fls 249/251, determino a avaliação dos bens descritos na exordial, designando para exercer o cargo de perito para avaliação do imóvel e arbitramento de aluguel, o Sr. Lupércio Ziroldo Antonio. Oficie-se requisitando-se reserva de recurso junto à Defensoria Pública do Estado, nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29 de agosto de 2008. Após, solicite-se ao Sr. Perito agendamento da perícia. Laudo em 20 (vinte) dias. Com a juntada do laudo, requisite-se a liberação do valor depositado em favor do Sr. Perito e intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, inclusive quanto ao direito de preferência. Intimem-se. Advogados(s): Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Marcel Sabioni Oliveira (OAB 279607/SP)
29/04/2021		Ofício Expedido JUIZA - ESCRIVÃO - Ofício - Defensoria Pública - Honorários do Perito - LUPÉRCIO - Engenharia Avaliação Imóvel
29/04/2021		Proferido Despacho Em face do trânsito em julgado da sentença de fls 249/251, determino a avaliação dos bens descritos na exordial, designando para exercer o cargo de perito para avaliação do imóvel e arbitramento de aluguel, o Sr. Lupércio Ziroldo Antonio. Oficie-se requisitando-se reserva de recurso junto à Defensoria Pública do Estado, nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29 de agosto de 2008. Após, solicite-se ao Sr. Perito agendamento da perícia. Laudo em 20 (vinte) dias. Com a juntada do laudo, requisite-se a liberação do valor depositado em favor do Sr. Perito e intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, inclusive quanto ao direito de preferência. Intimem-se.
26/03/2021		Conclusos para Despacho
26/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.21.70026115-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2021 14:45
17/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0079/2021 Data da Disponibilização: 17/03/2021 Data da Publicação: 18/03/2021 Número do Diário: 3239 Página: 1444-1460
15/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0079/2021 Teor do ato: Ciência às partes da baixa dos autos. Requeira a parte autora o que de direito. Advogados(s): Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Marcel Sabioni Oliveira (OAB 279607/SP)
15/03/2021		Serventuário Ciência às partes da baixa dos autos. Requeira a parte autora o que de direito.
15/02/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
23/10/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - Decurso do prazo para contrarrazões e Remessa ao TJ
18/10/2019		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WBIR.19.70100811-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 18/10/2019 16:10
26/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0348/2019 Data da Disponibilização: 26/09/2019 Data da Publicação: 27/09/2019 Número do Diário: 2900 Página: 1391-1405
25/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0348/2019 Teor do ato: Vistos. Ante a interposição dos recursos de apelação pelo(a) Requerente e pelo requerido, e à luz do artigo 1.014, §1º, do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes pelo prazo de quinze dias, para oferta de contrarrazões. Com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal Competente, com as nossas homenagens, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Advogados(s): Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Marcel Sabioni Oliveira (OAB 279607/SP)
24/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos. Ante a interposição dos recursos de apelação pelo(a) Requerente e pelo requerido, e à luz do artigo 1.014, §1º, do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes pelo prazo de quinze dias, para oferta de contrarrazões. Com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal Competente, com as nossas homenagens, observadas as formalidades legais. Intimem-se.
23/09/2019		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WBIR.19.70091741-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 23/09/2019 23:52
23/09/2019		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WBIR.19.70091689-8 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 23/09/2019 18:45
30/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0308/2019 Data da Disponibilização: 30/08/2019 Data da Publicação: 02/09/2019 Número do Diário: 2881 Página: 1540-1554
29/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0308/2019 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de embargos de declaração, interpostos contra a sentença de fls. 249/251, sob o argumento de ser ela omissa e contraditória. Recebo os embargos, eis que tempestivos, para o fim de rejeitá-los. Não existe omissão ou contradição na sentença. Eventual error in judicando há de ser perquirido em grau recursal. Mantenho a sentença tal qual lançada. Intime-se. Birigui, 28 de agosto de 2019. Advogados(s): Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Marcel Sabioni Oliveira (OAB 279607/SP)
28/08/2019		Decisão Vistos. Cuida-se de embargos de declaração, interpostos contra a sentença de fls. 249/251, sob o argumento de ser ela omissa e contraditória. Recebo os embargos, eis que tempestivos, para o fim de rejeitá-los. Não existe omissão ou contradição na sentença. Eventual error in judicando há de ser perquirido em grau recursal. Mantenho a sentença tal qual lançada. Intime-se. Birigui, 28 de agosto de 2019.
19/08/2019		Conclusos para Decisão
16/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.19.70077795-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2019 15:47
08/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0274/2019 Data da Disponibilização: 08/08/2019 Data da Publicação: 09/08/2019 Número do Diário: 2865 Página: 1525-1550
07/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0274/2019 Teor do ato: Vista ao embargado/Requerido (Marcelo e outro) para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos pelo(a) Requerente às fls. 254/257(Art. 1.023, §2º NCPC). Advogados(s): Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Marcel Sabioni Oliveira (OAB 279607/SP)
06/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista ao embargado/Requerido (Marcelo e outro) para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos pelo(a) Requerente às fls. 254/257(Art. 1.023, §2º NCPC).
05/08/2019		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WBIR.19.70073152-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/08/2019 16:40
05/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0266/2019 Data da Disponibilização: 05/08/2019 Data da Publicação: 06/08/2019 Número do Diário: 2862 Página: 1366-1383
02/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0266/2019 Teor do ato: Vistos. ROSALINO RODRIGUES ajuizou a presente ação de extinção de condomínio em face de MARCELO DA SILVA RODRIGUES e ALINE DA SILVA RODRIGUES TEIXEIRA alegando, em resumo, que são condôminos no imóvel descrito na inicial e deseja extinguir o condomínio, alienando-se o bem. Por fim, pediu procedência. Juntou documentos. O requerido Marcelo contestou o pedido a fls. 45/52. Em preliminar alegou que o autor é carecedor da ação, por falta de interesse de agir. Impugnou o valor atribuído à causa. Impugnou a concessão ao autor dos benefícios da justiça gratuita. No mérito alegou que não se opõe à venda do imóvel, desde que não se dê por valor abaixo ao de mercado. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Na mesma oportunidade o requerido apresentou reconvenção. Pretende receber alugueis, já que o autor reside no imóvel, bem como os valores que pagou a título de despesas, com ITPU e taxa de bombeiro. Pediu procedência. Juntou documentos. O reconvindo não contestou a reconvenção. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Da ação principal. O autor possui interesse de agir. O teor da contestação já demonstra a litigiosidade entre as partes. Daí a necessidade da tutela. Mantenho ao autor os benefícios da justiça gratuita. A propriedade dos bens mencionados pelo requerido não é suficiente para que se retire do autor a condição de pobre na acepção jurídica do termo. O valor da causa deve ser retificado, eis que evidentemente não corresponde ao do imóvel. Assim, acolho em parte a impugnação, retificando o valor da causa para R$ 108.344,84, que corresponde ao valor venal do imóvel, procedendo-se as devidas anotações. No mérito, o pedido é procedente. A documentação juntada aos autos demonstra a propriedade do imóvel, bem como a condição de condôminos. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum (artigo 1.320, Código Civil) e, quando a coisa for indivisível será vendida e repartido o preço (artigo 1.322, Código Civil). O direito do autor, portanto, não se subordina a concordância, conveniência, oportunidade ou a vantagem do outro condômino. Neste sentido: "Em se tratando de condomínio sobre coisa indivisível e manifestando-se pela venda de um dos condôminos, impõe-se a alienação compulsória do imóvel e a repartição do preço entre os coproprietários. Só não se imporá a venda do imóvel condomínio quando possível cômoda divisão que não lhe prejudique o destino" (RT. 206/184). Ainda: "Ninguém é obrigado a ficar em condomínio, indefinidamente. Se indivisível o imóvel, basta a vontade de um só dos condôminos para que ordene a venda" (RT. 375/103). Desta forma, não havendo possibilidade de manutenção do condomínio em relação aos bens apontados na inicial, importa determinar a alienação judicial, como preconizado pelo artigo 1.322 do Código Civil e artigo 730, do Código de Processo Civil. Como a venda da coisa comum é o remédio para pôr fim a discórdia entre os condôminos, feita a avaliação do bem, o preço obtido repartir-se-á naturalmente entre eles, na proporção ao valor dos quinhões. A procedência se impõe. Da reconvenção. O pedido é procedente. Não houve contestação por parte do reconvindo. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito, cabe ao reconvindo pagar aluguel, proporcional à quota parte do condômino, devendo tal montante ser aplicado retroativamente, até a citação e, futuramente, até a alienação do bem, com as correções necessários. Caberá também ao autor/reconvindo indenizar o reconvinte, na proporção de seu quinhão, os valores gastos com despesas atinentes ao imóvel. A procedência se impõe. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando a extinção do condomínio e determinando a alienação judicial do bem imóvel apontado na inicial, ressalvado o direito de preferência dos condôminos, cujo preço será  partilhado na proporção dos quinhões das partes. Condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se que o requerido é beneficiário da justiça gratuita. Em seguimento, JULGO PROCEDENTE a reconvenção, a fim de condenar o reconvindo ao pagamento de aluguel mensal, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como às despesas de IPTU e taxas, respeitado o percentual de seu quinhão, geradas pelo imóvel, nos moldes delineados na fundamentação. Condeno o reconvindo ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da reconvenção, atualizado, observando-se na cobrança o fato de ser beneficiário da justiça gratuita. Julgo extintos os processos, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, prossiga-se nos termos dos artigos 730 do CPC. P.I.C. Birigui, 01 de agosto de 2019. Advogados(s): Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Marcel Sabioni Oliveira (OAB 279607/SP)
01/08/2019		Julgada Procedente a Ação Vistos. ROSALINO RODRIGUES ajuizou a presente ação de extinção de condomínio em face de MARCELO DA SILVA RODRIGUES e ALINE DA SILVA RODRIGUES TEIXEIRA alegando, em resumo, que são condôminos no imóvel descrito na inicial e deseja extinguir o condomínio, alienando-se o bem. Por fim, pediu procedência. Juntou documentos. O requerido Marcelo contestou o pedido a fls. 45/52. Em preliminar alegou que o autor é carecedor da ação, por falta de interesse de agir. Impugnou o valor atribuído à causa. Impugnou a concessão ao autor dos benefícios da justiça gratuita. No mérito alegou que não se opõe à venda do imóvel, desde que não se dê por valor abaixo ao de mercado. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Na mesma oportunidade o requerido apresentou reconvenção. Pretende receber alugueis, já que o autor reside no imóvel, bem como os valores que pagou a título de despesas, com ITPU e taxa de bombeiro. Pediu procedência. Juntou documentos. O reconvindo não contestou a reconvenção. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Da ação principal. O autor possui interesse de agir. O teor da contestação já demonstra a litigiosidade entre as partes. Daí a necessidade da tutela. Mantenho ao autor os benefícios da justiça gratuita. A propriedade dos bens mencionados pelo requerido não é suficiente para que se retire do autor a condição de pobre na acepção jurídica do termo. O valor da causa deve ser retificado, eis que evidentemente não corresponde ao do imóvel. Assim, acolho em parte a impugnação, retificando o valor da causa para R$ 108.344,84, que corresponde ao valor venal do imóvel, procedendo-se as devidas anotações. No mérito, o pedido é procedente. A documentação juntada aos autos demonstra a propriedade do imóvel, bem como a condição de condôminos. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum (artigo 1.320, Código Civil) e, quando a coisa for indivisível será vendida e repartido o preço (artigo 1.322, Código Civil). O direito do autor, portanto, não se subordina a concordância, conveniência, oportunidade ou a vantagem do outro condômino. Neste sentido: "Em se tratando de condomínio sobre coisa indivisível e manifestando-se pela venda de um dos condôminos, impõe-se a alienação compulsória do imóvel e a repartição do preço entre os coproprietários. Só não se imporá a venda do imóvel condomínio quando possível cômoda divisão que não lhe prejudique o destino" (RT. 206/184). Ainda: "Ninguém é obrigado a ficar em condomínio, indefinidamente. Se indivisível o imóvel, basta a vontade de um só dos condôminos para que ordene a venda" (RT. 375/103). Desta forma, não havendo possibilidade de manutenção do condomínio em relação aos bens apontados na inicial, importa determinar a alienação judicial, como preconizado pelo artigo 1.322 do Código Civil e artigo 730, do Código de Processo Civil. Como a venda da coisa comum é o remédio para pôr fim a discórdia entre os condôminos, feita a avaliação do bem, o preço obtido repartir-se-á naturalmente entre eles, na proporção ao valor dos quinhões. A procedência se impõe. Da reconvenção. O pedido é procedente. Não houve contestação por parte do reconvindo. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito, cabe ao reconvindo pagar aluguel, proporcional à quota parte do condômino, devendo tal montante ser aplicado retroativamente, até a citação e, futuramente, até a alienação do bem, com as correções necessários. Caberá também ao autor/reconvindo indenizar o reconvinte, na proporção de seu quinhão, os valores gastos com despesas atinentes ao imóvel. A procedência se impõe. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando a extinção do condomínio e determinando a alienação judicial do bem imóvel apontado na inicial, ressalvado o direito de preferência dos condôminos, cujo preço será  partilhado na proporção dos quinhões das partes. Condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se que o requerido é beneficiário da justiça gratuita. Em seguimento, JULGO PROCEDENTE a reconvenção, a fim de condenar o reconvindo ao pagamento de aluguel mensal, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como às despesas de IPTU e taxas, respeitado o percentual de seu quinhão, geradas pelo imóvel, nos moldes delineados na fundamentação. Condeno o reconvindo ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da reconvenção, atualizado, observando-se na cobrança o fato de ser beneficiário da justiça gratuita. Julgo extintos os processos, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, prossiga-se nos termos dos artigos 730 do CPC. P.I.C. Birigui, 01 de agosto de 2019.
12/07/2019		Conclusos para Sentença
12/07/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: 1005029-16.2019.8.26.0077 Tipo da Petição: Alienação Judicial de Bens Data: 31/05/2019 18:32
11/06/2019		Processo Entranhado Entranhado o processo 1005029-16.2019.8.26.0077 - Classe: Alienação Judicial de Bens - Assunto principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
11/06/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/06/2019		Proferido Despacho Vistos. 1. Certifique-se nos autos principais (processo nº 1002696-28.2018.8.26.0077) o ajuizamento da presente reconvenção e nestes autos a tempestividade. 2. Se tempestiva, proceda-se o entranhamento aos autos principais. 3. No mais, por ora, intime-se o réu-reconvinte, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação à reconvenção. Após, volvam os autos conclusos para sentença; 4. Defiro ao reconvinte a gratuidade processual. Intimem-se.
06/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0188/2019 Data da Disponibilização: 06/06/2019 Data da Publicação: 07/06/2019 Número do Diário: 2824 Página: 1615-1633
05/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0188/2019 Teor do ato: Ciência às partes sobre certidão lançada às fls. 126:"Certifico e dou fé que foi ajuizada tempestivamente a ação de RECONVENÇÃO sob o nº 1005029-16.2019.8.26.0077, tendo como reconvinte MARCELO DA SILVA ODRIGUES, e como reconvindo ROSALINO RODRIGUES. Certifico ainda, que por despacho proferido aos 03/06/2019, às fls. 118, foi determinado o entranhamento aos autos principais e intimação do réu-reconvinte, para manifestar-se sobre a contestação à reconvenção." Advogados(s): Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Marcel Sabioni Oliveira (OAB 279607/SP)
05/06/2019		Serventuário Ciência às partes sobre certidão lançada às fls. 126:"Certifico e dou fé que foi ajuizada tempestivamente a ação de RECONVENÇÃO sob o nº 1005029-16.2019.8.26.0077, tendo como reconvinte MARCELO DA SILVA ODRIGUES, e como reconvindo ROSALINO RODRIGUES. Certifico ainda, que por despacho proferido aos 03/06/2019, às fls. 118, foi determinado o entranhamento aos autos principais e intimação do réu-reconvinte, para manifestar-se sobre a contestação à reconvenção."
05/06/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0148/2019 Data da Disponibilização: 09/05/2019 Data da Publicação: 10/05/2019 Número do Diário: 2804 Página: 1405-1414
08/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0148/2019 Teor do ato: Antes de prosseguir o feito, em observância ao contido no artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça, em regularização e validade do feito reconvencional, determino ao requerido que distribua cópia idêntica da peça que contém a contestação e reconvenção (fls. 45/52), por dependência a este processo, acompanhada de documentos essenciais para propositura da ação consoante estabelece o artigo 320 do CPC, fazendo constar na distribuição que se trata de reconvenção. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para tanto, ficando alertado o requerido que não o fazendo será considerado inexistente o pedido de reconvenção. Com a distribuição, efetue a serventia o entranhamento da mesma nestes autos principais. Deverão ser recolhidas, no mesmo prazo, as taxas judiciárias pertinentes à reconvenção, se o caso Intimem-se. Advogados(s): Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Marcel Sabioni Oliveira (OAB 279607/SP)
03/05/2019		Proferido Despacho Antes de prosseguir o feito, em observância ao contido no artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça, em regularização e validade do feito reconvencional, determino ao requerido que distribua cópia idêntica da peça que contém a contestação e reconvenção (fls. 45/52), por dependência a este processo, acompanhada de documentos essenciais para propositura da ação consoante estabelece o artigo 320 do CPC, fazendo constar na distribuição que se trata de reconvenção. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para tanto, ficando alertado o requerido que não o fazendo será considerado inexistente o pedido de reconvenção. Com a distribuição, efetue a serventia o entranhamento da mesma nestes autos principais. Deverão ser recolhidas, no mesmo prazo, as taxas judiciárias pertinentes à reconvenção, se o caso Intimem-se.
04/02/2019		Conclusos para Decisão
19/12/2018		Conclusos para Despacho
18/12/2018		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WBIR.18.70101856-6 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 18/12/2018 21:28
18/12/2018		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WBIR.18.70101751-9 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 18/12/2018 16:47
10/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0454/2018 Data da Disponibilização: 10/12/2018 Data da Publicação: 11/12/2018 Número do Diário: 2714 Página: 1449/1463
07/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0454/2018 Teor do ato: Ao cabo da fase postulatória, manifestem-se as partes se pretendem produzir outras provas, além dos documentos já juntados, especificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Marcel Sabioni Oliveira (OAB 279607/SP)
06/12/2018		Proferido Despacho Ao cabo da fase postulatória, manifestem-se as partes se pretendem produzir outras provas, além dos documentos já juntados, especificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias. Int.
12/11/2018		Conclusos para Despacho
09/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.18.70090292-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2018 19:05
09/11/2018		Réplica Juntada Nº Protocolo: WBIR.18.70090285-3 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 09/11/2018 18:49
17/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0380/2018 Data da Disponibilização: 17/10/2018 Data da Publicação: 18/10/2018 Número do Diário: 2681 Página: 1327/1341
16/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0380/2018 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora em prosseguimento, diante da contestação tempestivamente apresentada pelo requerido "Marcelo" (Fls. 45/52), bem como o decurso do prazo para o(a) requerido(a) "Aline" apresentar contestação. Advogados(s): Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Marcel Sabioni Oliveira (OAB 279607/SP)
15/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora em prosseguimento, diante da contestação tempestivamente apresentada pelo requerido "Marcelo" (Fls. 45/52), bem como o decurso do prazo para o(a) requerido(a) "Aline" apresentar contestação.
10/10/2018		Contestação Juntada Nº Protocolo: WBIR.18.70081128-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/10/2018 19:46
19/09/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo à Rua Bento da Cruz nº 1.210, Jardim Nossa Senhora de Fátima, por diversas vezes, não sendo atendido na residência. Fui informado pelo procurador do requerente, Dr. Marcelo, que o requerido está trabalhando em uma construção no Condomínio Dhama, nesta cidade. Desloquei-me, ao referido local, e aí sendo, encontrei e CITEI o requerido MARCELO DA SILVA RODRIGUES, do inteiro teor do mandado e ação proposta, que lhe li e dos quais bem ciente ficou. Dei-lhe a contrafé, que aceitou, exarando seu ciente, conforme se vê no anverso do mandado.
19/09/2018		Mandado Juntado
29/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0311/2018 Data da Disponibilização: 29/08/2018 Data da Publicação: 30/08/2018 Número do Diário: 2648 Página: 1309/1311
28/08/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 077.2018/018424-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/09/2018
28/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0311/2018 Teor do ato: Fls 37/38: Proceda-se nova tentativa de citação encaminhando copia de fls 37/38 para ciência do Sr. Oifical de Justxiça. Int Advogados(s): Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP)
27/08/2018		Proferido Despacho Fls 37/38: Proceda-se nova tentativa de citação encaminhando copia de fls 37/38 para ciência do Sr. Oifical de Justxiça. Int
23/08/2018		Conclusos para Despacho
07/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0250/2018 Data da Disponibilização: 20/07/2018 Data da Publicação: 23/07/2018 Número do Diário: 2620 Página: 1373/1386
02/08/2018		Serventuário autos conclusos
01/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.18.70058258-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2018 14:52
01/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0268/2018 Data da Disponibilização: 01/08/2018 Data da Publicação: 02/08/2018 Número do Diário: 2628 Página: 1400/1421
31/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0268/2018 Teor do ato: Manifeste-se o requerente em prosseguimento, diante das pesquisas de endereço fls. 30/35 Advogados(s): Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP)
30/07/2018		Serventuário Manifeste-se o requerente em prosseguimento, diante das pesquisas de endereço fls. 30/35
30/07/2018		Ofício Juntado
24/07/2018		Ofício Juntado
20/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0250/2018 Data da Disponibilização: 20/07/2018 Data da Publicação: 23/07/2018 Número do Diário: 2620 Página: 1373/1386
19/07/2018		Ofício Expedido JUIZA - Ofício - Genérico - Informar Endereço
19/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0250/2018 Teor do ato: Fls 24: Por ora, requisite-se informação quanto ao endereço do requerido Marcelo da Silva Rodrigues , junto aos sistemas INFOJUD , BACENJUD, SERAJUD e SIEL , nos termos do Provimento CSM nº 1.826/2010 e nº 97/10. Int. Advogados(s): Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP)
18/07/2018		Proferido Despacho Fls 24: Por ora, requisite-se informação quanto ao endereço do requerido Marcelo da Silva Rodrigues , junto aos sistemas INFOJUD , BACENJUD, SERAJUD e SIEL , nos termos do Provimento CSM nº 1.826/2010 e nº 97/10. Int.
16/07/2018		Conclusos para Despacho
22/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.18.70037167-0 Tipo da Petição: Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte Data: 22/05/2018 09:46
22/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0164/2018 Data da Disponibilização: 22/05/2018 Data da Publicação: 23/05/2018 Número do Diário: 2580 Página: 1387-1401
21/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0164/2018 Teor do ato: Manifeste-se o requerente diante da certidão do Sr. Oficial de justiça, juntada às fls. 21, de seguinte teor: "CERTIDÃO MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO - CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 077.2018/007181-2, dirigi-me nesta cidade e Comarca de Birigui a rua Bento da Cruz, nº 1210, e aí sendo, DEIXEI DE CITAR MARCELO DA SILVA RODRIGUES, vez que não o encontrei, sendo que nas diversas vezes que estive no endereço declinado, inclusive em finais de semana, o imóvel estava fechado, sendo que nenhum morador atendeu aos chamados. Certifico que por diversas vezes deixei o número de telefone solicitando o contato, porém até o presente momento, o pedido não foi atendido. Certifico ainda que vizinhos não souberam informar o nome do morador. Desta forma, baixo o presente para os devidos fins." Advogados(s): Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP)
18/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o requerente diante da certidão do Sr. Oficial de justiça, juntada às fls. 21, de seguinte teor: "CERTIDÃO MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO - CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 077.2018/007181-2, dirigi-me nesta cidade e Comarca de Birigui a rua Bento da Cruz, nº 1210, e aí sendo, DEIXEI DE CITAR MARCELO DA SILVA RODRIGUES, vez que não o encontrei, sendo que nas diversas vezes que estive no endereço declinado, inclusive em finais de semana, o imóvel estava fechado, sendo que nenhum morador atendeu aos chamados. Certifico que por diversas vezes deixei o número de telefone solicitando o contato, porém até o presente momento, o pedido não foi atendido. Certifico ainda que vizinhos não souberam informar o nome do morador. Desta forma, baixo o presente para os devidos fins."
18/05/2018		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
18/04/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
18/04/2018		Mandado Juntado
13/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0111/2018 Data da Disponibilização: 13/04/2018 Data da Publicação: 16/04/2018 Número do Diário: 2555 Página: 1259/1262
12/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0111/2018 Teor do ato: Vistos.Nos termos do artigo 721, citem-se os réus, para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.Defiro ao requerente a gratuidade processual.Intimem-se. Advogados(s): Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP)
12/04/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 077.2018/007182-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/04/2018 Local: Cartório da 3ª. Vara Cível
12/04/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 077.2018/007181-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/05/2018 Local: Cartório da 3ª. Vara Cível
11/04/2018		Proferido Despacho Vistos.Nos termos do artigo 721, citem-se os réus, para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.Defiro ao requerente a gratuidade processual.Intimem-se.
06/04/2018		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
22/05/2018	Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte
01/08/2018	Petições Diversas
10/10/2018	Contestação
09/11/2018	Manifestação Sobre a Contestação
09/11/2018	Petições Diversas
18/12/2018	Indicação de Provas
18/12/2018	Indicação de Provas
05/08/2019	Embargos de Declaração
16/08/2019	Petições Diversas
23/09/2019	Razões de Apelação
23/09/2019	Razões de Apelação
18/10/2019	Contrarrazões de Apelação
26/03/2021	Petições Diversas
02/07/2021	Petições Diversas
19/07/2021	Petições Diversas
17/08/2021	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
23/08/2021	Petições Diversas
16/09/2021	Petições Diversas
12/04/2022	Pedido de Designação de Hastas
06/06/2022	Pedido de Designação de Hastas
26/07/2022	Petições Diversas
28/07/2022	Pedido de Designação de Hastas
29/07/2022	Petições Diversas
17/08/2022	Petições Diversas
24/08/2022	Pedido de Habilitação
10/10/2022	Petições Diversas
17/10/2022	Petições Diversas
20/10/2022	Petições Diversas
18/11/2022	Petições Diversas
30/01/2023	Petições Diversas
28/06/2023	Pedido de Designação de Hastas
13/09/2023	Petições Diversas
18/09/2023	Petições Diversas
10/11/2023	Petições Diversas
05/02/2024	Pedido de Designação de Hastas
26/04/2024	Petição Intermediária
03/05/2024	Petições Diversas
28/08/2024	Petições Diversas
06/09/2024	Petições Diversas
23/10/2024	Petições Diversas
14/04/2025	Pedido de Designação de Hastas
17/07/2025	Petição Intermediária
30/07/2025	Petições Diversas
30/01/2026	Petições Diversas
10/06/2026	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1005029-16.2019.8.26.0077	Alienação Judicial de Bens	11/06/2019

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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