Exeqte	Justiça Pública
Exectdo	Mauro Koozo Kimura
Gestor	Davi Borges de Aquino Advogada:  Nayara Estevam de Souza   Advogada:  Taílana Camêlo de Souza   Advogada:  Larissa Gabriele de Oliveira Magalhães
TerIntCer	Roselane Naves Kimura
Interesdo.	Eduardo Massayoshi Tomo Advogado:  Nobuaki Hara   Advogado:  Luiz Antonio de Lima   Advogado:  Leandro Eidi Hara

Exeqte	Justiça Pública
Exectdo	Mauro Koozo Kimura
Gestor	Davi Borges de Aquino Advogada:  Nayara Estevam de Souza   Advogada:  Taílana Camêlo de Souza   Advogada:  Larissa Gabriele de Oliveira Magalhães
TerIntCer	Roselane Naves Kimura
TerIntCer	Ivete Matiko Kimura Tomo Advogado:  Nobuaki Hara
TerIntCer	Edson Yoshihiro Kimura Advogado:  Nobuaki Hara
TerIntCer	Emerson Takayuki Kimura Advogado:  Nobuaki Hara
TerIntCer	Irene Massami Kimura Advogado:  Nobuaki Hara
TerIntCer	Marcio Hidekazu Kimura Advogado:  Nobuaki Hara
Interesdo.	Eduardo Massayoshi Tomo Advogado:  Nobuaki Hara   Advogado:  Luiz Antonio de Lima   Advogado:  Leandro Eidi Hara

Data		Movimento
04/03/2026		Documento Juntado
18/02/2026		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Intimação - Genérica com Despacho - Cível-Registros Públicos
02/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
09/09/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
17/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados
04/03/2026		Documento Juntado
18/02/2026		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Intimação - Genérica com Despacho - Cível-Registros Públicos
02/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
09/09/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
17/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados
28/07/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 077.2025/017461-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/08/2025 Local: Oficial de justiça - Marcos Katsumi Fuzita
07/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
04/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.25.80028442-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/07/2025 18:55
02/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo para manifestação da parte requerida acerca da publicação/intimação retro. Nada Mais.
13/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0555/2025 Data da Publicação: 16/06/2025
12/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0555/2025 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO: fl. 975: ciência. Advogados(s): Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Leandro Eidi Hara (OAB 375713/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Larissa Gabriele de Oliveira Magalhães (OAB 436663/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
12/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE ATO ORDINATÓRIO: fl. 975: ciência.
10/06/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA771418050TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Mauro Koozo Kimura Diligência : 05/06/2025
06/06/2025		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Adjudicação - Cível - Família
31/05/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
29/05/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0434/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
22/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0434/2025 Teor do ato: Fl. 928: Expeça-se carta de adjudicação. Fls. 936/937: defiro o bloqueio de valores existentes em contas do(s) executado(s) a ser efetuado via on line. Encaminhem-se os autos para fila de pesquisa. Com a pesquisa, insira-se os extratos do protocolo. Em caso de bloqueio do valor integral ou parcial do débito, deverá a parte executada ser intimada para se manifestar sobre o valor bloqueado. Em caso de bloqueio de valor ínfimo, proceder-se-á ao imediato desbloqueio de tal montante. Caso negativa ou parcial a diligência, defiro o pedido para vinda das declarações do Imposto de Renda do(s) executado(s), pelo sistema INFOJUD, encaminhando-se os autos para a fila de pesquisa novamente. Caso positiva a diligência via Infojud, observe a serventia o contido no artigo 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Se ainda negativas ou parciais as diligências acima, defiro a pesquisa através do sistema RENAJUD, a fim de aferir se o veículo de placa DTS-1746, de propriedade do executado, possui anotação de alienação fiduciária. Caso inexistente a referida restrição, intime-se o devedor MAURO KOOZO KIMURA nos endereços indicados no item 2 de fl. 936, para que indique a localização do veículo em tela no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configurar-se a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Após, abra-se vista ao exequente e tornem os autos conclusos. Advogados(s): Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Leandro Eidi Hara (OAB 375713/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Larissa Gabriele de Oliveira Magalhães (OAB 436663/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
22/05/2025		Documento Juntado
22/05/2025		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
16/05/2025		Conclusos para Decisão
31/03/2025		Conclusos para Despacho
28/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.25.80013915-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/03/2025 16:34
25/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/03/2025		Auto Digitalizado
20/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.25.70018299-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2025 15:13
19/02/2025		Procuração/substabelecimento Juntada
30/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0069/2025 Data da Publicação: 03/02/2025 Número do Diário: 4135
30/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0069/2025 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO: ficam intimados os adjudicantes ou seu procurados, com procuração específica para tal, a comparecerem em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, para assinatura de termo de adjudicação, nos termos de decisão de fls. 912. Providenciem ainda os adjudicantes o recolhimento de taxa para expedição de carta de adjudicação. Advogados(s): Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Leandro Eidi Hara (OAB 375713/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Larissa Gabriele de Oliveira Magalhães (OAB 436663/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
30/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE ATO ORDINATÓRIO: ficam intimados os adjudicantes ou seu procurados, com procuração específica para tal, a comparecerem em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, para assinatura de termo de adjudicação, nos termos de decisão de fls. 912. Providenciem ainda os adjudicantes o recolhimento de taxa para expedição de carta de adjudicação.
16/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.25.70002672-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2025 09:36
14/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0012/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4122
13/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0012/2025 Teor do ato: Ante o depósito efetuado (fls. 909/911), lavre-se o autos de adjudicação, devendo ser intimados os adjudicantes para firmá-lo, observando-se a adjudicação na forma pleiteada às fls. 741/750, ou seja, adjudicando os coproprietários IVETE MATIKO KIMURA TOMO, EDSON YOSHIHIRO KIMURA, EMERSON TAKAYUKI KIMURA, IRENE MASSAMI KIMURA e MARCIO HIDEKAZU KIMURA, os imóveis de matrícula nº 20.370 (fração ideal de 16,666%) no valor de R$59.011,87; o imóvel de matrícula nº 58.585 (fração ideal de 8,333%) no valor de R$36.647,19; e, o imóvel de matrícula nº 61.609 (fração ideal de 8,333%) no valor de R$44.727,06; totalizando R$ 140.386,12. Havendo ínfima diferença no depósito, sem prejuízo do termo a ser lavrado, providenciem os adjudicantes o depósito da diferença, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Ciência ao Ministério Público. Com a regularização do depósito e lavratura do termo de adjudicação, havendo decurso de prazo para eventual impugnação, com o recolhimento das custas pertinentes, expeça-se carta de adjudicação. Após, ante o contido no despacho de fl. 441, abra-se nova vista ao Ministério Público para manifestação em prosseguimento. Advogados(s): Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Leandro Eidi Hara (OAB 375713/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Larissa Gabriele de Oliveira Magalhães (OAB 436663/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
10/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ante o depósito efetuado (fls. 909/911), lavre-se o autos de adjudicação, devendo ser intimados os adjudicantes para firmá-lo, observando-se a adjudicação na forma pleiteada às fls. 741/750, ou seja, adjudicando os coproprietários IVETE MATIKO KIMURA TOMO, EDSON YOSHIHIRO KIMURA, EMERSON TAKAYUKI KIMURA, IRENE MASSAMI KIMURA e MARCIO HIDEKAZU KIMURA, os imóveis de matrícula nº 20.370 (fração ideal de 16,666%) no valor de R$59.011,87; o imóvel de matrícula nº 58.585 (fração ideal de 8,333%) no valor de R$36.647,19; e, o imóvel de matrícula nº 61.609 (fração ideal de 8,333%) no valor de R$44.727,06; totalizando R$ 140.386,12. Havendo ínfima diferença no depósito, sem prejuízo do termo a ser lavrado, providenciem os adjudicantes o depósito da diferença, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Ciência ao Ministério Público. Com a regularização do depósito e lavratura do termo de adjudicação, havendo decurso de prazo para eventual impugnação, com o recolhimento das custas pertinentes, expeça-se carta de adjudicação. Após, ante o contido no despacho de fl. 441, abra-se nova vista ao Ministério Público para manifestação em prosseguimento.
19/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.24.70122528-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2024 11:39
19/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/11/2024		Conclusos para Despacho
09/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.24.80048624-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/11/2024 13:23
09/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1002/2024 Data da Publicação: 12/11/2024 Número do Diário: 4090
08/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1002/2024 Teor do ato: Fls. 897/899: Nos termos do 876, §§ 1º e 2º do CPC, considero intimado o executado do pedido de adjudicação. Desta forma, tendo havido o envio da carta ao endereço da executada, considero efetivada a intimação. Certifique a serventia o decurso do prazo para impugnação. No mais, ante a manifestação do Ministério Público, não se opondo à adjudicação das partes ideais dos imóveis apontados às fls. 741/750, defiro a adjudicação das partes ideais pertencentes ao executado, matrícula nº 20.370 (fração ideal de 16,666%); o imóvel de matrícula nº 58.585 (fração ideal de 8,333%) e o imóvel de matrícula nº 61.609 (fração ideal de 8,333%) pelo valor da avaliação, devendo os adjudicantes efetuarem o depósito no prazo de 05 (cinco) dias. Com o depósito, lavre-se o termo de adjudicação, intimando-se os adjudicantes para firmá-lo, encaminhando-se o auto, após, a este magistrado para também firmá-lo. No mais, manifeste-se o Ministério Público em relação ao(s) imóvel(eis) restante (s). Advogados(s): Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Leandro Eidi Hara (OAB 375713/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Larissa Gabriele de Oliveira Magalhães (OAB 436663/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
08/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 897/899: Nos termos do 876, §§ 1º e 2º do CPC, considero intimado o executado do pedido de adjudicação. Desta forma, tendo havido o envio da carta ao endereço da executada, considero efetivada a intimação. Certifique a serventia o decurso do prazo para impugnação. No mais, ante a manifestação do Ministério Público, não se opondo à adjudicação das partes ideais dos imóveis apontados às fls. 741/750, defiro a adjudicação das partes ideais pertencentes ao executado, matrícula nº 20.370 (fração ideal de 16,666%); o imóvel de matrícula nº 58.585 (fração ideal de 8,333%) e o imóvel de matrícula nº 61.609 (fração ideal de 8,333%) pelo valor da avaliação, devendo os adjudicantes efetuarem o depósito no prazo de 05 (cinco) dias. Com o depósito, lavre-se o termo de adjudicação, intimando-se os adjudicantes para firmá-lo, encaminhando-se o auto, após, a este magistrado para também firmá-lo. No mais, manifeste-se o Ministério Público em relação ao(s) imóvel(eis) restante (s).
24/09/2024		Conclusos para Despacho
23/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.24.80041203-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/09/2024 14:43
13/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
05/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 077.2024/017963-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/08/2024 Local: Oficial de justiça - Alexandre Da Silva Matos
02/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0650/2024 Data da Publicação: 05/08/2024 Número do Diário: 4020
01/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0650/2024 Teor do ato: Fls. 885/886: Tendo em vista o AR de fls. 880, recebida por terceira pessoa estranha aos autos, defiro o pedido do Ministério Público para o fim de determinar a intimação pessoal do executado através de precatória a ser expedida ou mandado de intimação pela central compartilhada de mandados para manifestar-se sobre pedido de adjudicação do imóvel de matrícula nro 21.610, nos termos de petição juntada às fls. 741/750. Cumpra-se. Advogados(s): Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 286225/SP), Leandro Eidi Hara (OAB 375713/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Larissa Gabriele de Oliveira Magalhães (OAB 436663/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
31/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 885/886: Tendo em vista o AR de fls. 880, recebida por terceira pessoa estranha aos autos, defiro o pedido do Ministério Público para o fim de determinar a intimação pessoal do executado através de precatória a ser expedida ou mandado de intimação pela central compartilhada de mandados para manifestar-se sobre pedido de adjudicação do imóvel de matrícula nro 21.610, nos termos de petição juntada às fls. 741/750. Cumpra-se.
14/06/2024		Conclusos para Despacho
13/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.24.80025999-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/06/2024 18:13
12/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo para manifestação da parte executada acerca da publicação/intimação retro. Nada Mais.
18/05/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA669267353TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Sem Senha Destinatário : Mauro Koozo Kimura Diligência : 15/05/2024
08/05/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
02/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.24.70042382-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2024 16:58
02/05/2024		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
30/04/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Sem Senha
26/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0325/2024 Data da Publicação: 29/04/2024 Número do Diário: 3955
25/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0325/2024 Teor do ato: Recebo os embargos, e os acolho, porém, não pelas razões apresentadas pelos embargantes, ou seja, de que o pedido de adjudicação não foi apreciado, mas sim pelo fato de que o executado e o coproprietário Sr. Eduardo não haviam sido intimados para manifestar sobre o pedido, não sendo o caso de se efetuar novo leilão, neste momento, sem manifestação dos mesmos acerca do pedido, havendo omissão nesse sentido. Esclareço que o acolhimento do pedido de adjudicação não é imediato ao pedido, eis que fica adstrito à concordância dos demais condôminos. Havendo concordância dos mesmos ao pedido, pode o mesmo ser deferido. Havendo discordância, o direito de preferência deverá ser exercido com o leilão e em conjunto com eventuais ofertas dos demais licitantes. Ante o exposto, havendo omissão a ser sanada, acolho os embargos e em substituição à decisão anterior determino à parte o seguinte: "Fls.794/795 e 836/837: Diante daquilo que foi ponderado pela ilustre representante do Ministério Público, creio que o melhor caminho é a suspensão do leilão, tal como já determinado às fls.778, evitando-se qualquer nulidade. Assim, cumpra serventia a determinação de fl. 778, último parágrafo, observando-se a necessária expedição de carta de intimação ao executado, eis que o mesmo não possui advogado constituído nos autos. Sem prejuízo, determino nova correção do termo de fls. 413/414, eis que se trata de penhora de 16,666 % da nua propriedade que o executado possui sobre o imóvel objeto da matrícula nº 21.610 (v. Fl. 408, último parágrafo), Fls. 842/843: Fica indeferida a minuta do edital, pelas razões acima expostas. Intime-se o leiloeiro, o qual deverá aguardar a análise do pedido de adjudicação. Advogados(s): Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Larissa Gabriele de Oliveira Magalhães (OAB 436663/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
24/04/2024		Embargos de Declaração Acolhidos Recebo os embargos, e os acolho, porém, não pelas razões apresentadas pelos embargantes, ou seja, de que o pedido de adjudicação não foi apreciado, mas sim pelo fato de que o executado e o coproprietário Sr. Eduardo não haviam sido intimados para manifestar sobre o pedido, não sendo o caso de se efetuar novo leilão, neste momento, sem manifestação dos mesmos acerca do pedido, havendo omissão nesse sentido. Esclareço que o acolhimento do pedido de adjudicação não é imediato ao pedido, eis que fica adstrito à concordância dos demais condôminos. Havendo concordância dos mesmos ao pedido, pode o mesmo ser deferido. Havendo discordância, o direito de preferência deverá ser exercido com o leilão e em conjunto com eventuais ofertas dos demais licitantes. Ante o exposto, havendo omissão a ser sanada, acolho os embargos e em substituição à decisão anterior determino à parte o seguinte: "Fls.794/795 e 836/837: Diante daquilo que foi ponderado pela ilustre representante do Ministério Público, creio que o melhor caminho é a suspensão do leilão, tal como já determinado às fls.778, evitando-se qualquer nulidade. Assim, cumpra serventia a determinação de fl. 778, último parágrafo, observando-se a necessária expedição de carta de intimação ao executado, eis que o mesmo não possui advogado constituído nos autos. Sem prejuízo, determino nova correção do termo de fls. 413/414, eis que se trata de penhora de 16,666 % da nua propriedade que o executado possui sobre o imóvel objeto da matrícula nº 21.610 (v. Fl. 408, último parágrafo), Fls. 842/843: Fica indeferida a minuta do edital, pelas razões acima expostas. Intime-se o leiloeiro, o qual deverá aguardar a análise do pedido de adjudicação.
27/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.24.70028181-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2024 15:26
26/03/2024		Conclusos para Despacho
26/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.24.80013678-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/03/2024 17:14
26/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0219/2024 Data da Publicação: 27/03/2024 Número do Diário: 3934
25/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0219/2024 Teor do ato: Certifico e dou fé que os embargos de declaração retro juntados são tempestivos. ATO ORDINATÓRIO: Manifeste-se a parte contrária, nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC, em 05 (cinco) dias. Advogados(s): Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Larissa Gabriele de Oliveira Magalhães (OAB 436663/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
25/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/03/2024		Ato ordinatório Certifico e dou fé que os embargos de declaração retro juntados são tempestivos. ATO ORDINATÓRIO: Manifeste-se a parte contrária, nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC, em 05 (cinco) dias.
22/03/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WBIR.24.70026996-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/03/2024 16:24
22/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.24.70026958-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2024 15:46
21/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0205/2024 Data da Publicação: 22/03/2024 Número do Diário: 3931
20/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0205/2024 Teor do ato: Vistos. Fls.794/795 e 836/837: Diante daquilo que foi ponderado pela ilustre representante do Ministério Público, creio que o melhor caminho é a suspensão do leilão, tal como já determinado às fls.778, evitando-se qualquer nulidade. Assim, providencie o leiloeiro nova data para realização do ato, promovendo-se as intimações remanescentes, nos termos das manifestações de fls.792/793 e 836/837 do Ministério Público. Int. Advogados(s): Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Larissa Gabriele de Oliveira Magalhães (OAB 436663/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
20/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.794/795 e 836/837: Diante daquilo que foi ponderado pela ilustre representante do Ministério Público, creio que o melhor caminho é a suspensão do leilão, tal como já determinado às fls.778, evitando-se qualquer nulidade. Assim, providencie o leiloeiro nova data para realização do ato, promovendo-se as intimações remanescentes, nos termos das manifestações de fls.792/793 e 836/837 do Ministério Público. Int.
20/03/2024		Conclusos para Decisão
18/03/2024		Conclusos para Despacho
15/03/2024		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WBIR.24.80012096-9 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 15/03/2024 16:55
15/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0186/2024 Data da Publicação: 18/03/2024 Número do Diário: 3927
14/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0186/2024 Teor do ato: Vistos. Fls.794/795: Abra-se nova vista ao Ministério Público, voltando conclusos, com urgência. Intime-se. Advogados(s): Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Larissa Gabriele de Oliveira Magalhães (OAB 436663/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
14/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.794/795: Abra-se nova vista ao Ministério Público, voltando conclusos, com urgência. Intime-se.
14/03/2024		Conclusos para Decisão
14/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.24.70023256-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2024 09:39
13/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.24.80011778-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/03/2024 17:01
08/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.24.70020613-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/03/2024 11:52
05/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0142/2024 Data da Publicação: 06/03/2024 Número do Diário: 3919
04/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0142/2024 Teor do ato: Observo que o leiloeiro designou novas datas para os leilões mesmo havendo endereços a ser indicados nos autos para intimações necessárias (fls. 640, 653, 654 e 665/739) Assim, suspendo a realização dos leilões ante a irregularidade constatada. Intime-se o leiloeiro imediatamente, Fls. 741/750: manifeste-se o executado e o exequente. Advogados(s): Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Larissa Gabriele de Oliveira Magalhães (OAB 436663/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
01/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Observo que o leiloeiro designou novas datas para os leilões mesmo havendo endereços a ser indicados nos autos para intimações necessárias (fls. 640, 653, 654 e 665/739) Assim, suspendo a realização dos leilões ante a irregularidade constatada. Intime-se o leiloeiro imediatamente, Fls. 741/750: manifeste-se o executado e o exequente.
20/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.24.70013826-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2024 14:36
31/01/2024		Conclusos para Despacho
31/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0062/2024 Data da Publicação: 01/02/2024 Número do Diário: 3897
30/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.24.80004396-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/01/2024 17:16
30/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0062/2024 Teor do ato: Vistos, Tendo em vista o certificado pela serventia em fl. 653, abra-se vista ao Ministério Público. Após, voltem conclusos. Int. Advogados(s): Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Larissa Gabriele de Oliveira Magalhães (OAB 436663/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
29/01/2024		Edital Juntado
29/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Tendo em vista o certificado pela serventia em fl. 653, abra-se vista ao Ministério Público. Após, voltem conclusos. Int.
29/01/2024		Conclusos para Despacho
24/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/01/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
19/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.24.70003223-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2024 11:23
17/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.601/602 e 604/605: Cadastrem-se os advogados indicados pelo leiloeiro, de modo a facilitar sua intimação. Na sequência, homologo a minuta do edital apresentado, ressalvando-se unicamente as datas indicados, que repute prudente serem alteradas, uma vez que a usufrutuária e os coproprietários do imóvel objeto da matrícula 20.370 não foram devidamente intimados da penhora (fls.602). Assim, providencie a serventia o necessário para que tais pessoas sejam devidamente intimadas do ato constritivo, evitando-se futura arguição de nulidade. Determino, ainda, intimação do réu para que indique a localização do veículo STRADA TREKKING 1.4 MPI FIRE FLEX 8V CE, RENAVAM, 00908007523, PLACA: DTS-1746, no prazo de 05 dias, sob pena de configurar-se prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Solicita-se ao leiloeiro, então, que designe novas datas para o leilão, com prazo mínimo de 45 dias, contados da presente decisão. Intime-se.
17/01/2024		Conclusos para Decisão
07/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.23.70114935-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2023 17:23
29/11/2023		Conclusos para Despacho
28/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.23.70111203-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2023 17:30
27/11/2023		Documento Juntado
24/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Ante a inércia do Leiloeiro nomeado, em sua substituição nomeio para atuar nestes autos o leiloeiro Sr. Davi Borges de Aquino, o sistema Website: www.alfaleiloes.com, e e-mail contato@alfaleiloes.com, devendo a serventia proceder a inclusão sobre a nomeação junto ao Portal de Peritos e demais Auxiliares da Justiça para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos Autos. Fica, no mais, mantida a decisão de fls. 333/334. Int.
23/11/2023		Conclusos para Despacho
23/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Autos sem Andamento - Cumprimento de sentença
12/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
16/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/08/2023		Hasta Pública Deferida Defiro a aplicação do artigo 879, inciso II, do CPC, promovendo a alienação judicial eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s), devendo ser observado o disposto no Provimento CSM nº 1625/2009, no que não conflitar com a presente decisão, cujas condições, ora estabeleço: Conforme regulamentação editada pelo E. Conselho Superior de Magistratura (CSM nº 1625/2009), todos os custos referentes à alienação judicial eletrônica (como verificação do bem oferecido à venda, eventual dívida pendente perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, intimação do(s) executado(s), credor hipotecário, da Municipalidade ou Estado em caso de dívida pendente, intimação de condôminos e eventuais credores com penhora averbada) correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor abaixo nomeado. Até 05 (cinco) dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor (e não no fórum) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). Friso que, se o credor optar pela não adjudicação (art. 876, § 4º, do CPC), participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado. Nos moldes do art. 20 do Prov. 1625/2009, o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, bem como das regulares intimações necessárias ao regular o procedimento licitatório previsto nas normas processuais, conforme acima mencionada. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 21 do Provimento. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), na forma do artigo 13 do Provimento CSM nº 1625/2009. Fica claro que o segundo pregão se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato. Por fim, observando a documentação acostada, que traz a listagem das entidades credenciadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para realização do leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos o leiloeiro Benito Toimaz Vicensotti o sistema Website: www.Posseimoveis.com.br/imóveis/judiciais, e e-mail corretorjudicialbenito@posseimoveis.com.br, devendo a serventia proceder a inclusão sobre a nomeação junto ao Portal de Peritos e demais Auxiliares da Justiça para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a contar da intimação da entidade credenciada, que deverá ser comprovada nos autos pelo exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão.
15/06/2023		Conclusos para Despacho
14/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.23.80021165-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/06/2023 13:59
13/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/06/2023		Documento Juntado
03/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/01/2023		Ofício Expedido Ofício - Carta Precatória - Informações - Devolução
20/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
08/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *Fls. 525/526: ciências às partes.
08/06/2022		Ofício Juntado
08/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/05/2022		Ofício Expedido Ofício - Carta Precatória - Informações - Devolução
24/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 521: Oficie-se ao Juízo Deprecado solicitando informações acerca do andamento da deprecata e, caso cumprida, a devolução a este juízo.
28/03/2022		Conclusos para Despacho
28/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
23/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
23/03/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
23/03/2022		Mandado Juntado
23/03/2022		Auto de Avaliação Juntado
17/12/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
17/12/2021		Documento Juntado
17/12/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
27/11/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
11/11/2021		Documento Juntado
29/10/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 077.2021/016802-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/03/2022 Local: Oficial de justiça - José Carlos de Brito
29/10/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 077.2021/016803-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/12/2021 Local: Oficial de justiça - Alexandre Inocêncio de Oliveira Souza
26/10/2021		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Intimação - Genérica com Despacho - Cível-Registros Públicos
26/10/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 077.2021/016424-4 Situação: Cancelado em 28/10/2021 Local: Oficial de justiça -
21/10/2021		Decisão F. 499: Defiro. Expeça-se mandado para avaliação do bem penhorado pertencente a esta Comarca de Birigui, bem como carta precatória para avaliação do bem constritado pertencente à aquela Comarca.
21/09/2021		Conclusos para Despacho
20/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.21.70085362-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/09/2021 18:17
20/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que em 17/09/2021 decorreu o prazo para apresentação de eventual impugnação pelo executado à penhora havida nos autos.
25/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
25/08/2021		Documento Juntado
28/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
28/06/2021		Carta Precatória Digitalizada
28/06/2021		Carta Precatória Digitalizada
26/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/05/2021		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Intimação de Penhora - Cível-Família
22/04/2021		Decisão Tendo em vista que o AR de fl. 453 indica que a carta fora recebida por terceira pessoa que não o executado, tendo em vista o requerimento do Ministério Público, observado o contido Comunicado CG 653/2021, expeça-se mandado de intimação para tentativa de intimação pessoal.
16/04/2021		Conclusos para Despacho
15/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.21.70031958-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/04/2021 07:30
13/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/04/2021		Decisão Tendo em vista o requerimento de fl. 457, retornem os autos ao Ministério Público para manifestação específica acerca da certidão de fl. 446.
31/03/2021		Conclusos para Despacho
30/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.21.70027078-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/03/2021 11:35
29/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
05/03/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR257422355TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Mauro Koozo Kimura Diligência : 03/03/2021
23/02/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
19/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
19/02/2021		Documento Juntado
15/01/2021		Decisão Fls. 439: Efetue-se a intimação do executado da penhora havida às fls. 364 para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, excluídos da constrição os imóveis de matrícula nºs 2.787, 21.610, conforme apontado pelo Ministério Público.
17/12/2020		Conclusos para Despacho
16/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.20.70101492-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/12/2020 15:56
16/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/12/2020		Documento Juntado
16/12/2020		Documento Juntado
01/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
01/12/2020		Documento Juntado
01/12/2020		Documento Juntado
01/12/2020		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
16/11/2020		Documento Juntado
16/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
20/10/2020		Decisão Em relação às matrículas nºs. 2.787, 58.585 e 61.609, mencionadas na nota de devolução de fl. 400/401, deverá ser observado o teor do artigo 843 do CPC, cumprindo a Oficial de Registro as averbações na forma determinada no concernente aos imóveis que sejam indivisíveis. Oficie-se para as averbações ou efetue-se pela ARISP, se possível. No concernente à Matrícula nº. 21.610, o executado Mauro Koozo Kimura, detém 16,666% da nua propriedade do imóvel, fato que passou despercebido e deve ser retificado o termo de penhora para que dele assim passe a constar.
30/09/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR196195476TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Mauro Koozo Kimura Diligência : 27/09/2020
22/09/2020		Conclusos para Despacho
17/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.20.70074724-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/09/2020 14:41
15/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/09/2020		Documento Juntado
15/09/2020		Documento Juntado
15/09/2020		Documento Juntado
01/09/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
25/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
25/08/2020		Documento Juntado
25/08/2020		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
25/08/2020		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
25/08/2020		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
25/08/2020		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
25/08/2020		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
27/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.20.70058073-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/07/2020 10:53
27/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/07/2020		Penhora Deferida Vistos. Tome-se por termo a penhora da parte ideal dos imóveis objetos das matrículas nºs 2.787, 21.610, 58.585, 61.609 do CRI desta Comarca e matrícula nº 20.370 do CRI da Comarca de Araçatuba, pertencentes ao executado Mauro Koozo kimura. Após, intime-se o executado da penhora reduzida a termo, nomeado, outrossim, para o cargo de depositário. Ao Ministério Público para indicação da parte ideal do executado a ser destacada em cada imóvel para que seja efetuada a averbação da penhora pelo sistema Arisp. Intime-se.
17/07/2020		Conclusos para Despacho
17/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
13/07/2020		Documento Juntado
13/07/2020		Documento Juntado
10/07/2020		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
07/07/2020		Conclusos para Decisão
06/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.20.70051606-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/07/2020 16:10
06/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
09/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
02/06/2020		Documento Juntado
02/06/2020		Documento Juntado
01/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
05/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/02/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/02/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/02/2020		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação, Penhora e Avaliação - Título Executivo Extrajudicial - Cível
27/01/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/01/2020		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 077.2020/001012-0 Situação: Emitido em 17/01/2020 14:26:25 Local: Cartório da 2ª. Vara Cível
17/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
16/01/2020		Recebida a Petição Inicial Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
13/12/2019		Conclusos para Despacho
12/12/2019		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) determinação judicial de fl. 283
11/12/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
06/12/2019		Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. Não se justifica a distribuição por direcionamento ou dependência, posto que, trata-se de execução de título executivo extrajudicial, cuja, a causa de pedir e rito processual são distintos à ação anteriormente distribuída. Assim, remetam os autos à Seção de Distribuição Judicial para que proceda a redistribuição do feito livremente à uma das Varas Cíveis local. Proceda-se as devidas anotações de praxe. Intimem-se.
04/12/2019		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) Tratam-se de duas execuções propostas por descumprimento do mesmo Termo de Ajustamento de Conduta. Uma delas, de obrigação de fazer (principal) e a outra de obrigação de pagar quantia certa por conta da multa diária imposta, não sendo possível ajuizar uma só ação em razão da diversidade de ritos.

Data	Tipo
06/07/2020	Petição Intermediária
27/07/2020	Petição Intermediária
17/09/2020	Petição Intermediária
16/12/2020	Petição Intermediária
30/03/2021	Manifestação do MP
15/04/2021	Petição Intermediária
20/09/2021	Manifestação do MP
14/06/2023	Manifestação do MP
28/11/2023	Petições Diversas
07/12/2023	Petições Diversas
19/01/2024	Petições Diversas
30/01/2024	Manifestação do MP
20/02/2024	Petições Diversas
07/03/2024	Petição Intermediária
13/03/2024	Manifestação do MP
14/03/2024	Petições Diversas
15/03/2024	Manifestação MP ao Juiz
22/03/2024	Petições Diversas
22/03/2024	Embargos de Declaração
25/03/2024	Manifestação do MP
26/03/2024	Petições Diversas
02/05/2024	Petições Diversas
13/06/2024	Manifestação do MP
23/09/2024	Manifestação do MP
09/11/2024	Manifestação do MP
19/11/2024	Petições Diversas
16/01/2025	Petições Diversas
20/02/2025	Petições Diversas
28/03/2025	Manifestação do MP
03/07/2025	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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