Exeqte	Condomínio Residencial Guatambu Park Advogado:  Odair José Gomes   Advogado:  Diego Vinicius Pedroso   Advogado:  Thiago Cicero Salles Coelho   Advogado:  Vinícius Soueth Yazima Carvalho
Exectdo	Jom Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado:  João Vitor Andreaze   RepreLeg:  João Carlos Ferrari Marques Nogueira
Gestora	Natalia Gir de Andrade Advogado:  Oreste Guidi
TerIntCer	Prefeitura Municipal de Birigui Advogado:  Diego Henrique Azevedo Sanches

Data		Movimento
11/08/2026		Conclusos para Despacho
11/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1676/2026 Data da Publicação: 12/08/2026
10/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1676/2026 Teor do ato: Ciência às partes dos leilões designados pela empresa leiloeira, a realizar-se nas datas e moldes fixados no edital retro juntado. Advogados(s): Oreste Guidi (OAB 104232/SP), João Vitor Andreaze (OAB 241213/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Diego Henrique Azevedo Sanches (OAB 292390/SP), Vinícius Soueth Yazima Carvalho (OAB 544392/SP)
10/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes dos leilões designados pela empresa leiloeira, a realizar-se nas datas e moldes fixados no edital retro juntado.
10/08/2026		Documento Juntado
11/08/2026		Conclusos para Despacho
11/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1676/2026 Data da Publicação: 12/08/2026
10/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1676/2026 Teor do ato: Ciência às partes dos leilões designados pela empresa leiloeira, a realizar-se nas datas e moldes fixados no edital retro juntado. Advogados(s): Oreste Guidi (OAB 104232/SP), João Vitor Andreaze (OAB 241213/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Diego Henrique Azevedo Sanches (OAB 292390/SP), Vinícius Soueth Yazima Carvalho (OAB 544392/SP)
10/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes dos leilões designados pela empresa leiloeira, a realizar-se nas datas e moldes fixados no edital retro juntado.
10/08/2026		Documento Juntado
10/08/2026		Documento Juntado
10/08/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBIR.26.70063032-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 10/08/2026 09:18
21/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.26.70057602-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2026 11:23
15/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1453/2026 Data da Publicação: 16/07/2026
14/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1453/2026 Teor do ato: Cadastre-se o novo procurador da parte exequente, conforme procuração de fls.472. Defiro a aplicação do artigo 879, inciso II, do CPC, promovendo a alienação judicial eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s), devendo ser observado o disposto no Provimento CSM nº 1625/2009, no que não conflitar com a presente decisão, cujas condições, ora estabeleço: Conforme regulamentação editada pelo E. Conselho Superior de Magistratura (CSM nº 1625/2009), todos os custos referentes à alienação judicial eletrônica (como verificação do bem oferecido à venda, eventual dívida pendente perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, intimação do(s) executado(s), credor hipotecário, da Municipalidade ou Estado em caso de dívida pendente, intimação de condôminos e eventuais credores com penhora averbada) correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor abaixo nomeado. Até 05 (cinco) dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor (e não no fórum) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). Friso que, se o credor optar pela não adjudicação (art. 876, § 4º, do CPC), participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado. Nos moldes do art. 20 do Prov. 1625/2009, o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, bem como das regulares intimações necessárias ao regular o procedimento licitatório previsto nas normas processuais, conforme acima mencionada. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 21 do Provimento. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), na forma do artigo 13 do Provimento CSM nº 1625/2009. Fica claro que o segundo pregão se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato. Por fim, observando a documentação acostada, que traz a listagem das entidades credenciadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para realização do leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos o leiloeiro indicado pela parte exequente às fls.391/392. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a contar da intimação da entidade credenciada, que deverá ser comprovada nos autos pelo exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão. Advogados(s): Oreste Guidi (OAB 104232/SP), João Vitor Andreaze (OAB 241213/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Diego Henrique Azevedo Sanches (OAB 292390/SP), Vinícius Soueth Yazima Carvalho (OAB 544392/SP)
14/07/2026		Hasta Pública Deferida Cadastre-se o novo procurador da parte exequente, conforme procuração de fls.472. Defiro a aplicação do artigo 879, inciso II, do CPC, promovendo a alienação judicial eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s), devendo ser observado o disposto no Provimento CSM nº 1625/2009, no que não conflitar com a presente decisão, cujas condições, ora estabeleço: Conforme regulamentação editada pelo E. Conselho Superior de Magistratura (CSM nº 1625/2009), todos os custos referentes à alienação judicial eletrônica (como verificação do bem oferecido à venda, eventual dívida pendente perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, intimação do(s) executado(s), credor hipotecário, da Municipalidade ou Estado em caso de dívida pendente, intimação de condôminos e eventuais credores com penhora averbada) correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor abaixo nomeado. Até 05 (cinco) dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor (e não no fórum) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). Friso que, se o credor optar pela não adjudicação (art. 876, § 4º, do CPC), participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado. Nos moldes do art. 20 do Prov. 1625/2009, o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, bem como das regulares intimações necessárias ao regular o procedimento licitatório previsto nas normas processuais, conforme acima mencionada. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 21 do Provimento. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), na forma do artigo 13 do Provimento CSM nº 1625/2009. Fica claro que o segundo pregão se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato. Por fim, observando a documentação acostada, que traz a listagem das entidades credenciadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para realização do leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos o leiloeiro indicado pela parte exequente às fls.391/392. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a contar da intimação da entidade credenciada, que deverá ser comprovada nos autos pelo exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão.
16/04/2026		Conclusos para Despacho
15/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.26.70030783-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2026 18:48
15/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.26.70030456-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2026 09:52
10/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0714/2026 Data da Publicação: 13/04/2026
09/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0714/2026 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO: Manifeste-se a parte interessada em prosseguimento, haja vista o decurso do prazo de 30 (trinta) dias solicitado na petição de fls. 461/462. Advogados(s): Oreste Guidi (OAB 104232/SP), João Vitor Andreaze (OAB 241213/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Diego Henrique Azevedo Sanches (OAB 292390/SP)
09/04/2026		Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO: Manifeste-se a parte interessada em prosseguimento, haja vista o decurso do prazo de 30 (trinta) dias solicitado na petição de fls. 461/462.
23/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0341/2026 Data da Publicação: 24/02/2026
20/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0341/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 461/462: Defiro o prazo requerido. Intime-se. Advogados(s): Oreste Guidi (OAB 104232/SP), João Vitor Andreaze (OAB 241213/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Diego Henrique Azevedo Sanches (OAB 292390/SP)
20/02/2026		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Fls. 461/462: Defiro o prazo requerido. Intime-se.
27/11/2025		Conclusos para Despacho
26/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.25.70131711-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2025 17:49
24/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1807/2025 Data da Publicação: 25/11/2025
19/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1807/2025 Teor do ato: Manifeste-se o exequente em prosseguimento, haja vista que os leilões eletrônicos resultaram negativos. Advogados(s): Oreste Guidi (OAB 104232/SP), João Vitor Andreaze (OAB 241213/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Diego Henrique Azevedo Sanches (OAB 292390/SP)
19/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o exequente em prosseguimento, haja vista que os leilões eletrônicos resultaram negativos.
18/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.25.70129010-7 Tipo da Petição: Prestação de Contas - Perito Data: 18/11/2025 11:22
05/11/2025		Documento Juntado
05/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1674/2025 Data da Publicação: 06/11/2025
04/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1674/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 434/435: Nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN, "no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço". Desta forma, havendo débitos fiscais sobre o bem arrematado, deverá ser observado o valor do débito fiscal, a ser extraído do depósito efetuado nos autos referente ao preço da arrematação. Cadastre-se o Município de Birigui como terceiro interessado. Intime-se. Advogados(s): Oreste Guidi (OAB 104232/SP), João Vitor Andreaze (OAB 241213/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP)
04/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 434/435: Nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN, "no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço". Desta forma, havendo débitos fiscais sobre o bem arrematado, deverá ser observado o valor do débito fiscal, a ser extraído do depósito efetuado nos autos referente ao preço da arrematação. Cadastre-se o Município de Birigui como terceiro interessado. Intime-se.
04/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1196/2025 Data da Publicação: 05/09/2025
03/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1196/2025 Teor do ato: Ciência às partes acerca do expediente juntado pelo Município de Birigui, informando pendência tributária com relação ao imóvel penhorado nos autos. Advogados(s): Oreste Guidi (OAB 104232/SP), João Vitor Andreaze (OAB 241213/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP)
03/09/2025		Conclusos para Despacho
03/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes acerca do expediente juntado pelo Município de Birigui, informando pendência tributária com relação ao imóvel penhorado nos autos.
02/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.25.80035556-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2025 16:42
01/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1157/2025 Data da Publicação: 02/09/2025
29/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1157/2025 Teor do ato: Ficam as partes intimadas dos leilões eletrônicos designados pela empresa leiloeira, conforme expediente juntado às fls. 418/422. Advogados(s): Oreste Guidi (OAB 104232/SP), João Vitor Andreaze (OAB 241213/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP)
29/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes intimadas dos leilões eletrônicos designados pela empresa leiloeira, conforme expediente juntado às fls. 418/422.
29/08/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBIR.25.70096281-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 28/08/2025 17:20
17/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados
06/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0968/2025 Data da Publicação: 07/08/2025
05/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0968/2025 Teor do ato: Ciência as partes do expediente juntado pelo leiloeiro às fls. 413. Advogados(s): Oreste Guidi (OAB 104232/SP), João Vitor Andreaze (OAB 241213/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP)
05/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência as partes do expediente juntado pelo leiloeiro às fls. 413.
04/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.25.70085373-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 04/08/2025 13:14
30/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.25.70083221-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2025 18:16
25/07/2025		Documento Juntado
25/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0878/2025 Data da Publicação: 28/07/2025
24/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0878/2025 Teor do ato: Fls. 391/392: Defiro a aplicação do artigo 879, inciso II, do CPC, promovendo a alienação judicial eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s), devendo ser observado o disposto no Provimento CSM nº 1625/2009, no que não conflitar com a presente decisão, cujas condições, ora estabeleço: Conforme regulamentação editada pelo E. Conselho Superior de Magistratura (CSM nº 1625/2009), todos os custos referentes à alienação judicial eletrônica (como verificação do bem oferecido à venda, eventual dívida pendente perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, intimação do(s) executado(s), credor hipotecário, da Municipalidade ou Estado em caso de dívida pendente, intimação de condôminos e eventuais credores com penhora averbada) correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor abaixo nomeado. Até 05 (cinco) dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor (e não no fórum) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). Friso que, se o credor optar pela não adjudicação (art. 876, § 4º, do CPC), participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado. Nos moldes do art. 20 do Prov. 1625/2009, o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, bem como das regulares intimações necessárias ao regular o procedimento licitatório previsto nas normas processuais, conforme acima mencionada. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 21 do Provimento. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), na forma do artigo 13 do Provimento CSM nº 1625/2009. Fica claro que o segundo pregão se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato. Por fim, nomeio para atuar nestes autos a Leiloeira indicada pela parte exequente, devendo a serventia proceder a inclusão sobre a nomeação junto ao Portal de Peritos e demais Auxiliares da Justiça para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a contar da intimação da entidade credenciada, que deverá ser comprovada nos autos pelo exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão. Advogados(s): João Vitor Andreaze (OAB 241213/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP)
24/07/2025		Hasta Pública Deferida Fls. 391/392: Defiro a aplicação do artigo 879, inciso II, do CPC, promovendo a alienação judicial eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s), devendo ser observado o disposto no Provimento CSM nº 1625/2009, no que não conflitar com a presente decisão, cujas condições, ora estabeleço: Conforme regulamentação editada pelo E. Conselho Superior de Magistratura (CSM nº 1625/2009), todos os custos referentes à alienação judicial eletrônica (como verificação do bem oferecido à venda, eventual dívida pendente perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, intimação do(s) executado(s), credor hipotecário, da Municipalidade ou Estado em caso de dívida pendente, intimação de condôminos e eventuais credores com penhora averbada) correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor abaixo nomeado. Até 05 (cinco) dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor (e não no fórum) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). Friso que, se o credor optar pela não adjudicação (art. 876, § 4º, do CPC), participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado. Nos moldes do art. 20 do Prov. 1625/2009, o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, bem como das regulares intimações necessárias ao regular o procedimento licitatório previsto nas normas processuais, conforme acima mencionada. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 21 do Provimento. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), na forma do artigo 13 do Provimento CSM nº 1625/2009. Fica claro que o segundo pregão se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato. Por fim, nomeio para atuar nestes autos a Leiloeira indicada pela parte exequente, devendo a serventia proceder a inclusão sobre a nomeação junto ao Portal de Peritos e demais Auxiliares da Justiça para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a contar da intimação da entidade credenciada, que deverá ser comprovada nos autos pelo exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão.
04/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.25.70059245-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 03/06/2025 15:00
02/06/2025		Conclusos para Despacho
31/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.25.70057529-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2025 18:32
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0453/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0453/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0453/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
28/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0453/2025 Teor do ato: Vistos. Indique a parte exequente Leiloeiro para atuar no feito. Conforme COMUNICADO CG Nº 1082/2021 e Provimento CG nº 19/2021 (DJE de 26/04/2021, pág. 3/11), apenas poderão ser nomeados os leiloeiros públicos pessoas físicas, com cadastro atualizado junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP. Intime-se. Advogados(s): João Vitor Andreaze (OAB 241213/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP)
28/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Indique a parte exequente Leiloeiro para atuar no feito. Conforme COMUNICADO CG Nº 1082/2021 e Provimento CG nº 19/2021 (DJE de 26/04/2021, pág. 3/11), apenas poderão ser nomeados os leiloeiros públicos pessoas físicas, com cadastro atualizado junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP. Intime-se.
09/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA758817463TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias Destinatário : Condomínio Residencial Guatambu Park Diligência : 01/04/2025
02/04/2025		Conclusos para Despacho
02/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.25.70034533-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2025 19:19
26/03/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
25/03/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias
17/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
17/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1119/2024 Data da Publicação: 18/12/2024 Número do Diário: 4114
16/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1119/2024 Teor do ato: Vistos. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas os rejeito no mérito, pois a decisão combatida não ostenta omissão, contradição ou obscuridade. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo. Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter unicamente infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito único de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. O embargante aponta erro de julgamento, que deve ser corrigido, se o caso, por meio de recurso adequado. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos e mantenho a decisão embargada em sua integralidade. Int. Advogados(s): João Vitor Andreaze (OAB 241213/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP)
13/12/2024		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas os rejeito no mérito, pois a decisão combatida não ostenta omissão, contradição ou obscuridade. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo. Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter unicamente infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito único de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. O embargante aponta erro de julgamento, que deve ser corrigido, se o caso, por meio de recurso adequado. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos e mantenho a decisão embargada em sua integralidade. Int.
24/10/2024		Conclusos para Despacho
23/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.24.70112066-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2024 15:33
22/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0934/2024 Data da Publicação: 23/10/2024 Número do Diário: 4077
21/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0934/2024 Teor do ato: Teor do ato: Certifico que os embargos de declaração interpostos às fls. 290/305 são tempestivos. ATO ORDINATÓRIO: Vista ao autor para eventual impugnação no prazo legal. Advogados(s): João Vitor Andreaze (OAB 241213/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP)
18/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Teor do ato: Certifico que os embargos de declaração interpostos às fls. 290/305 são tempestivos. ATO ORDINATÓRIO: Vista ao autor para eventual impugnação no prazo legal.
18/10/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WBIR.24.70109825-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 18/10/2024 10:16
11/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0900/2024 Data da Publicação: 14/10/2024 Número do Diário: 4070
10/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0900/2024 Teor do ato: Fls. 246/263: Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual o executado alega a inexistência de título executivo, uma vez que as contribuições cobradas não estão previstas na convenção do condomínio ou foram aprovadas em assembleia geral. Aduziu, ainda, a nulidade da citação. Decido. Sem maiores delongas, conforme apontado pela parte exequente, diferentemente do que sustenta a excipiente/executada, a contribuição foi aprovada em assembleia geral, (fls. 35), sendo que seu valor corresponde exatamente ao apresentado na planilha de fls. 76. Portanto, infundada a alegação. Neste sentido o seguinte julgado do E.TJSP envolvendo as mesmas partes em outro processo: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Valor das cotas condominiais devidamente deliberado em assembleia. Assembleias posteriores que indicam expressamente o valor das cotas ora cobrado, que coincidem com os boletos de pagamento. Título executivo hígido. Prequestionamento. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239477-75.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) No tocante a alegação de má fé processual, altero meu entendimento. De fato, cabível a condenação em multa por litigância de má-fé, tendo em vista a manifesta tentativa de alterar a verdade dos fatos, bem como provocar incidente manifestamente infundado por parte da executada. Por fim, não há se falar em nulidade de citação, porque a citação pelo correio é a regra, não figurando a execução de título extrajudicial dentre as hipóteses excepcionais previstas no artigo 247 do CPC de 2015, como ocorria no revogado artigo 222, "d", do CPC/73. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de fls. 246/263. Condeno a executada/excipiente em multa por litigância de má-fé que fixo em 5% sobre o valor da execução atualizado. Intime-se. Advogados(s): João Vitor Andreaze (OAB 241213/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP)
09/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 246/263: Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual o executado alega a inexistência de título executivo, uma vez que as contribuições cobradas não estão previstas na convenção do condomínio ou foram aprovadas em assembleia geral. Aduziu, ainda, a nulidade da citação. Decido. Sem maiores delongas, conforme apontado pela parte exequente, diferentemente do que sustenta a excipiente/executada, a contribuição foi aprovada em assembleia geral, (fls. 35), sendo que seu valor corresponde exatamente ao apresentado na planilha de fls. 76. Portanto, infundada a alegação. Neste sentido o seguinte julgado do E.TJSP envolvendo as mesmas partes em outro processo: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Valor das cotas condominiais devidamente deliberado em assembleia. Assembleias posteriores que indicam expressamente o valor das cotas ora cobrado, que coincidem com os boletos de pagamento. Título executivo hígido. Prequestionamento. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239477-75.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) No tocante a alegação de má fé processual, altero meu entendimento. De fato, cabível a condenação em multa por litigância de má-fé, tendo em vista a manifesta tentativa de alterar a verdade dos fatos, bem como provocar incidente manifestamente infundado por parte da executada. Por fim, não há se falar em nulidade de citação, porque a citação pelo correio é a regra, não figurando a execução de título extrajudicial dentre as hipóteses excepcionais previstas no artigo 247 do CPC de 2015, como ocorria no revogado artigo 222, "d", do CPC/73. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de fls. 246/263. Condeno a executada/excipiente em multa por litigância de má-fé que fixo em 5% sobre o valor da execução atualizado. Intime-se.
15/08/2024		Conclusos para Sentença
14/08/2024		Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WBIR.24.70082797-1 Tipo da Petição: Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Data: 14/08/2024 16:50
14/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0694/2024 Data da Publicação: 15/08/2024 Número do Diário: 4028
13/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0694/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 246/267: Manifeste-se o exequente acerca da exceção de pré-executividade apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): João Vitor Andreaze (OAB 241213/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP)
13/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 246/267: Manifeste-se o exequente acerca da exceção de pré-executividade apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
09/07/2024		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WBIR.24.70067943-3 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 08/07/2024 19:27
25/06/2024		Conclusos para Despacho
24/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.24.70062026-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2024 15:48
15/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0492/2024 Data da Publicação: 18/06/2024 Número do Diário: 3988
14/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0492/2024 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO: Manifeste-se a parte interessada em prosseguimento, ante certidão de cartório lançada aos autos. Advogados(s): Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP)
14/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE ATO ORDINATÓRIO: Manifeste-se a parte interessada em prosseguimento, ante certidão de cartório lançada aos autos.
14/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0489/2024 Data da Publicação: 17/06/2024 Número do Diário: 3987
13/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0489/2024 Teor do ato: Vistos. Nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicado ao juízo. Desta forma, constando da certidão de fls. 221 que a executada mudou, considero efetivada a intimação. Oportunamente, certifique a serventia o decurso do prazo para manifestação acerca da avaliação. Intime-se. Advogados(s): Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP)
13/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicado ao juízo. Desta forma, constando da certidão de fls. 221 que a executada mudou, considero efetivada a intimação. Oportunamente, certifique a serventia o decurso do prazo para manifestação acerca da avaliação. Intime-se.
19/04/2024		Conclusos para Despacho
18/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.24.70037291-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2024 17:42
13/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0284/2024 Data da Publicação: 16/04/2024 Número do Diário: 3946
12/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0284/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. Advogados(s): Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP)
12/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal.
12/04/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
26/03/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 077.2024/006589-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 11/04/2024 Local: Oficial de justiça - Luiz Gonzaga de Paula Junior
22/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0210/2024 Data da Publicação: 25/03/2024 Número do Diário: 3932
21/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0210/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 211/212: Intime-se o executado conforme requerido. Intime-se. Advogados(s): Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP)
21/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 211/212: Intime-se o executado conforme requerido. Intime-se.
15/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.24.70011593-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2024 17:01
08/02/2024		Conclusos para Despacho
07/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.24.70009822-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2024 17:59
01/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0070/2024 Data da Publicação: 02/02/2024 Número do Diário: 3898
31/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0070/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. Advogados(s): Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP)
31/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal.
31/01/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
11/01/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 077.2024/000254-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/01/2024 Local: Oficial de justiça - Carlos Ramos
11/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0011/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3885
10/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0011/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 197/198: Intime-se conforme requerido, no endereço indicado e constante da ficha cadastral às fls. 200. Intime-se. Advogados(s): Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP)
09/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 197/198: Intime-se conforme requerido, no endereço indicado e constante da ficha cadastral às fls. 200. Intime-se.
25/10/2023		Conclusos para Despacho
24/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.23.70099966-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2023 15:21
18/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0961/2023 Data da Publicação: 19/10/2023 Número do Diário: 3842
17/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0961/2023 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO: Esclareça a autora o pedido de fls. 188/190 tendo em vista a certidão de fls. 167. Caso queira reiterar a intimação via Oficial de Justiça indique novo endereço tendo em vista a devolução do AR de fls. 158. Advogados(s): Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP)
17/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE ATO ORDINATÓRIO: Esclareça a autora o pedido de fls. 188/190 tendo em vista a certidão de fls. 167. Caso queira reiterar a intimação via Oficial de Justiça indique novo endereço tendo em vista a devolução do AR de fls. 158.
10/10/2023		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Expedição de documento(s).
06/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.23.70094866-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2023 17:33
22/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0882/2023 Data da Publicação: 25/09/2023 Número do Diário: 3826
21/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0882/2023 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO: Manifestem-se as partes ante expediente juntado aos autos, no prazo legal. Advogados(s): Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP)
21/09/2023		Documento Juntado
21/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE ATO ORDINATÓRIO: Manifestem-se as partes ante expediente juntado aos autos, no prazo legal.
21/09/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
05/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0827/2023 Data da Publicação: 11/09/2023 Número do Diário: 3816
05/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0827/2023 Teor do ato: Vistos. Expeça-se mandado de avaliação, dando-se ciência com a vinda do auto. Intime-se. Advogados(s): Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP)
04/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Expeça-se mandado de avaliação, dando-se ciência com a vinda do auto. Intime-se.
17/07/2023		Conclusos para Despacho
14/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.23.70064433-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2023 17:26
29/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0587/2023 Data da Publicação: 30/06/2023 Número do Diário: 3767
28/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0587/2023 Teor do ato: Certifico e dou fé que decorreu o prazo para apresentação de eventual impugnação à penhora havida nos autos. Advogados(s): Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP)
28/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0587/2023 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO: Manifeste-se a parte interessada em prosseguimento, ante certidão de cartório lançada aos autos. Advogados(s): Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP)
28/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE ATO ORDINATÓRIO: Manifeste-se a parte interessada em prosseguimento, ante certidão de cartório lançada aos autos.
28/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que decorreu o prazo para apresentação de eventual impugnação à penhora havida nos autos.
27/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0579/2023 Data da Publicação: 28/06/2023 Número do Diário: 3765
26/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0579/2023 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil, formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. O § 2º do mesmo dispositivo preconiza que o executado será intimado pela via postal caso não tenha advogado constituído nos autos, devendo ser observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Desta forma, tendo havido o envio da carta ao endereço de citação da executada, considero efetivada a intimação. Oportunamente, certifique a serventia o decurso do prazo para impugnação à penhora. Intime-se. Advogados(s): Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP)
26/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil, formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. O § 2º do mesmo dispositivo preconiza que o executado será intimado pela via postal caso não tenha advogado constituído nos autos, devendo ser observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Desta forma, tendo havido o envio da carta ao endereço de citação da executada, considero efetivada a intimação. Oportunamente, certifique a serventia o decurso do prazo para impugnação à penhora. Intime-se.
09/05/2023		Conclusos para Despacho
08/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.23.70039282-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2023 15:46
03/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0384/2023 Data da Publicação: 04/05/2023 Número do Diário: 3728
01/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0384/2023 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO: Manifeste-se a parte interessada ante juntada de Aviso(s) de Recebimento - AR(s) negativo(s) e/ou assinado(s) por terceiro(s) - vide motivo(s) no corpo do(s) mesmo(s). Advogados(s): Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP)
28/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE ATO ORDINATÓRIO: Manifeste-se a parte interessada ante juntada de Aviso(s) de Recebimento - AR(s) negativo(s) e/ou assinado(s) por terceiro(s) - vide motivo(s) no corpo do(s) mesmo(s).
26/04/2023		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA518041976TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : João Carlos Ferrari Marques Nogueira
13/04/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
12/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0326/2023 Data da Publicação: 14/04/2023 Número do Diário: 3716
12/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0326/2023 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO: Ciência da prenotação efetivada junto à ARISP, a qual terá validade de 30(trinta) dias. O envio do boleto para pagamento das custas será realizado pela ARISP para o endereço eletrônico indicado pelo procurador da parte. Advogados(s): Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP)
12/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE ATO ORDINATÓRIO: Ciência da prenotação efetivada junto à ARISP, a qual terá validade de 30(trinta) dias. O envio do boleto para pagamento das custas será realizado pela ARISP para o endereço eletrônico indicado pelo procurador da parte.
12/04/2023		Documento Juntado
12/04/2023		Documento Juntado
03/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Expedição de documento(s).
31/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.23.70028219-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2023 16:20
29/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0285/2023 Data da Publicação: 31/03/2023 Número do Diário: 3708
29/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0285/2023 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO: (i) Visando a averbação da penhora pelo Sistema ARISP, providencie o(a) patrono(a) do(a) exequente o seu 1) nome completo; 2) número de seu telefone para contato pessoal; 3) e-mail; e: 4) o valor atualizado da dívida. (ii) Comprove a autora o recolhimento das custas de intimação da requerida acerca da penhora realizada nos autos. Advogados(s): Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP)
29/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE ATO ORDINATÓRIO: (i) Visando a averbação da penhora pelo Sistema ARISP, providencie o(a) patrono(a) do(a) exequente o seu 1) nome completo; 2) número de seu telefone para contato pessoal; 3) e-mail; e: 4) o valor atualizado da dívida. (ii) Comprove a autora o recolhimento das custas de intimação da requerida acerca da penhora realizada nos autos.
27/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0272/2023 Data da Publicação: 29/03/2023 Número do Diário: 3706
27/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0272/2023 Teor do ato: Vistos. Melhor compulsando os autos verifico que o imóvel em questão não foi objeto de penhora, de forma que se faz prematura a sua avaliação. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 84.474 do Cartório de Registro de Imóveis de Birigui (fls. 138/139), em nome do executado. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP)
24/03/2023		Penhora Deferida Vistos. Melhor compulsando os autos verifico que o imóvel em questão não foi objeto de penhora, de forma que se faz prematura a sua avaliação. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 84.474 do Cartório de Registro de Imóveis de Birigui (fls. 138/139), em nome do executado. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Int.
17/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.23.70014409-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2023 15:00
15/02/2023		Conclusos para Despacho
14/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.23.70012877-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2023 10:33
13/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0127/2023 Data da Publicação: 15/02/2023 Número do Diário: 3678
13/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0127/2023 Teor do ato: Certifico e dou fé que o feito se encontra paralisado há mais de 30 (trinta) dias. Ato ordinatório: Fica intimado o autor a dar prosseguimento ao processo. Caso não se manifeste, será intimado pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento, sob pena de extinção (artigo 485, III, §1º do Código de Processo Civil). Nada Mais. Advogados(s): Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP)
10/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Certifico e dou fé que o feito se encontra paralisado há mais de 30 (trinta) dias. Ato ordinatório: Fica intimado o autor a dar prosseguimento ao processo. Caso não se manifeste, será intimado pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento, sob pena de extinção (artigo 485, III, §1º do Código de Processo Civil). Nada Mais.
24/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
18/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1066/2022 Data da Publicação: 22/11/2022 Número do Diário: 3633
18/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1066/2022 Teor do ato: Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. Advogados(s): Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP)
17/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal.
17/11/2022		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
16/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Expedição de mandado.
15/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.22.70092143-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2022 15:52
10/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0737/2022 Data da Publicação: 12/08/2022 Número do Diário: 3567
10/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0737/2022 Teor do ato: Vistos. Providenciado o recolhimento da diligência, expeça-se mandado de avaliação do imóvel indicado, dando-se ciência às partes com a vinda do auto. Intime-se. Advogados(s): Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP)
09/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Providenciado o recolhimento da diligência, expeça-se mandado de avaliação do imóvel indicado, dando-se ciência às partes com a vinda do auto. Intime-se.
23/06/2022		Conclusos para Despacho
23/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.22.70059246-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2022 16:52
26/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0482/2022 Data da Publicação: 30/05/2022 Número do Diário: 3515
26/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0482/2022 Teor do ato: Certifico e dou fé que decorreu o prazo para o executado comprovar o pagamento e/ou apresentar embargos à execução. Nada Mais. ATO ORDINATÓRIO: Manifeste-se o exequente em prosseguimento. Advogados(s): Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP)
26/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que decorreu o prazo para o executado comprovar o pagamento e/ou apresentar embargos à execução. Nada Mais. ATO ORDINATÓRIO: Manifeste-se o exequente em prosseguimento.
04/05/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR388824025TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : João Carlos Ferrari Marques Nogueira Diligência : 28/04/2022
19/04/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
13/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0345/2022 Data da Publicação: 19/04/2022 Número do Diário: 3488
13/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0345/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 109: Defiro a citação do sócio da executada nos termos requeridos pelo exequente. Intime-se. Advogados(s): Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP)
12/04/2022		Decisão Vistos. Fls. 109: Defiro a citação do sócio da executada nos termos requeridos pelo exequente. Intime-se.
24/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.22.70026574-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2022 10:21
22/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0167/2022 Data da Publicação: 23/02/2022 Número do Diário: 3453
21/02/2022		Conclusos para Despacho
21/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.22.70015272-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2022 16:29
21/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0167/2022 Teor do ato: Certifico e dou fé que o feito se encontra paralisado há mais de 30 (trinta) dias. Ato ordinatório: Fica intimado o autor a dar prosseguimento ao processo. Caso não se manifeste, será intimado pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento, sob pena de extinção (artigo 485, III, §1º do Código de Processo Civil). Nada Mais. Advogados(s): Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP)
18/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que o feito se encontra paralisado há mais de 30 (trinta) dias. Ato ordinatório: Fica intimado o autor a dar prosseguimento ao processo. Caso não se manifeste, será intimado pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento, sob pena de extinção (artigo 485, III, §1º do Código de Processo Civil). Nada Mais.
01/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1308/2021 Data da Publicação: 02/12/2021 Número do Diário: 3410
30/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1302/2021 Data da Publicação: 01/12/2021 Número do Diário: 3409
30/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1308/2021 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO: Informe a exequente a modalidade de citação pretendida, recolhendo, se o caso, as custas necessárias para a expedição de carta. Advogados(s): Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP)
29/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE ATO ORDINATÓRIO: Informe a exequente a modalidade de citação pretendida, recolhendo, se o caso, as custas necessárias para a expedição de carta.
29/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1302/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 98: Defiro a citação da executada, na pessoa de seu sócio, no endereço indicado pelo exequente. Intime-se. Advogados(s): Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP)
26/11/2021		Decisão Vistos. Fls. 98: Defiro a citação da executada, na pessoa de seu sócio, no endereço indicado pelo exequente. Intime-se.
08/10/2021		Conclusos para Despacho
07/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.21.70091289-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2021 10:54
07/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
06/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1115/2021 Data da Disponibilização: 06/10/2021 Data da Publicação: 07/10/2021 Número do Diário: 3376 Página: 1570/1572
05/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 1115/2021 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO: Manifeste-se a parte autora ante AR(s) negativo(s) juntado(s) aos autos. Advogados(s): Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Diego Vinicius Pedroso (OAB 426019/SP)
04/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE ATO ORDINATÓRIO: Manifeste-se a parte autora ante AR(s) negativo(s) juntado(s) aos autos.
30/09/2021		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR327274576TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Jom Empreendimentos Imobiliários Ltda
21/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1051/2021 Data da Disponibilização: 21/09/2021 Data da Publicação: 22/09/2021 Número do Diário: 3365 Página: 1023/1027
20/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 1051/2021 Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 21/07/2021 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1006011-59.2021.8.26.0077, à 2ª Vara Cível do Foro de Birigui, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GUATAMBU PARK, CNPJ 05235883000132, e parte ré/executado - JOM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 32006677000123, cujo valor da causa é: R$ 7.061,72(SETE MIL E SESSENTA E UM REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. Advogados(s): Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Diego Vinicius Pedroso (OAB 426019/SP)
16/09/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
16/09/2021		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 21/07/2021 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1006011-59.2021.8.26.0077, à 2ª Vara Cível do Foro de Birigui, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GUATAMBU PARK, CNPJ 05235883000132, e parte ré/executado - JOM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 32006677000123, cujo valor da causa é: R$ 7.061,72(SETE MIL E SESSENTA E UM REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.
19/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.21.70074613-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2021 14:06
12/08/2021		Conclusos para Despacho
11/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.21.70071798-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2021 17:02
05/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0881/2021 Data da Disponibilização: 05/08/2021 Data da Publicação: 06/08/2021 Número do Diário: 3334 Página: 1571/1574
04/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0881/2021 Teor do ato: Providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Novo Código de processo Civil. Advogados(s): Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Diego Vinicius Pedroso (OAB 426019/SP)
02/08/2021		Decisão Providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Novo Código de processo Civil.
22/07/2021		Conclusos para Despacho
21/07/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
11/08/2021	Petições Diversas
19/08/2021	Petições Diversas
07/10/2021	Petições Diversas
21/02/2022	Petições Diversas
24/03/2022	Petições Diversas
22/06/2022	Petições Diversas
15/09/2022	Petições Diversas
14/02/2023	Petições Diversas
17/02/2023	Petições Diversas
31/03/2023	Petições Diversas
08/05/2023	Petições Diversas
14/07/2023	Petições Diversas
06/10/2023	Petições Diversas
24/10/2023	Petições Diversas
07/02/2024	Petições Diversas
14/02/2024	Petições Diversas
18/04/2024	Petições Diversas
24/06/2024	Petições Diversas
08/07/2024	Exceção de Pré-Executividade
14/08/2024	Impugnação à Exceção de Pré-Executividade
18/10/2024	Embargos de Declaração
23/10/2024	Petições Diversas
01/04/2025	Petições Diversas
29/05/2025	Petições Diversas
03/06/2025	Manifestação do Perito
29/07/2025	Petições Diversas
04/08/2025	Manifestação do Perito
28/08/2025	Pedido de Designação de Hastas
02/09/2025	Petições Diversas
18/11/2025	Prestação de Contas - Perito
26/11/2025	Petições Diversas
15/04/2026	Petições Diversas
15/04/2026	Petições Diversas
21/07/2026	Petições Diversas
10/08/2026	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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