Documento	Número	Distrito policial	Município
Termo Circunstanciado	3071295/2021	02º D.P. BIRIGUI	Birigui-SP
Termo Circunstanciado	19903684	02º D.P. BIRIGUI	Birigui-SP
Boletim de Ocorrência	5421/2019	Delegacia de Polícia de Birigui	Birigui-SP

Autor	Justiça Pública
Gestor	Gold Leilões Representado Por Uilian Aparecido da Silva

Data		Movimento
30/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/07/2024		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
15/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/07/2024		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
15/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
05/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 221: expeça-se carta de arrematação, encaminhando-a ao e-mail do arrematante (fl. 222). Após, arquivem-se. Int.
24/06/2024		Conclusos para Despacho
21/06/2024		Conclusos para Despacho
20/06/2024		Conclusos para Despacho
19/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.24.70060203-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2024 09:28
18/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/06/2024		Arquivado Definitivamente autos arquivados
18/06/2024		Baixa Definitiva autos arquivados
07/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
03/05/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/04/2024		Alvará Expedido Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil
12/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
12/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Acolho a justificativa apresentada pelo leiloeiro às fls. 201/205, destinando o valor da arrematação em benefício do Fundo Penitenciário Nacional. Oficie-se. Após, arquivem-se os autos. Intime-se.
13/03/2024		Conclusos para Despacho
12/03/2024		Conclusos para Despacho
04/03/2024		Conclusos para Despacho
01/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.24.80009426-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/03/2024 10:23
01/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.24.70017910-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/02/2024 14:41
29/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/02/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
22/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Reitere-se o ofício de fl. 195, consignando o prazo de cinco dias para resposta, sob pena das sanções cíveis e administrativas cabíveis.
15/02/2024		Conclusos para Despacho
15/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/01/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/01/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
22/01/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
16/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Por ora, solicitem-se informações do subscritor de fls. 180 o motivo de o bem ter sido arrematado por valor irrisório, considerando a avaliação constante no edital de fls. 161/163, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para resposta. Intimem-se.
12/01/2024		Conclusos para Despacho
30/10/2023		Conclusos para Despacho
04/10/2023		Documento Juntado
04/10/2023		Conclusos para Despacho
03/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.23.80036228-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/10/2023 11:35
02/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.23.70092583-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2023 13:37
22/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
19/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.23.70087858-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2023 15:45
03/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cota retro: defiro, aguarde-se o prosseguimento do leilão. Int.
03/08/2023		Documento Juntado
03/08/2023		Documento Juntado
01/08/2023		Conclusos para Despacho
31/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.23.80027510-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/07/2023 08:49
28/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.23.70069613-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2023 23:37
26/07/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público para alienação do bem por meio de leilão judicial letrônico, autorizado pelo art. 879, inciso II, CPC e regulamentado pelo Provimento CSM nº 1625/2009. Para a realização do ato, nomeio a GOLD LEILÕES, representado pelo(a) Sr(a). Uilian Aparecido da Silva, inscrito no CPF n.° 116.452.308-21, registrado na JUCESP sob o n° 958, com sistema utilizado e hospedado em www.leiloesgold.com.br, telefones (11) 2741-9515 e (11) 98151-8015, e-mails contato@leiloesgold.com.br e uilian007@outlook.com, regularmente cadastrado(a) pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a proceder à realização da(s) praça(s) (Processo nº 2012/71827-STI), sendo que o procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto nos artigos 880 e seguintes do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico. À Secretaria para que intime o(a) sr(a). Leiloeiro(a), por e-mail, acerca da nomeação e demais condições para concretização do leilão, cientificando-o, ainda, a respeito dos deveres contidos no artigo 884, do CPC, fixando o prazo de 10 (dez) dias para resposta. Anoto, ainda, que a negativa ou a ausência de resposta no prazo fixado não impedirão a realização da hasta pública, devendo a serventia proceder à nomeação de novo(a) leiloeiro(a), regularmente cadastrado(a). Fica autorizada à empresa nomeada para a realização dos leilões a atualizar a última avaliação constante dos autos, utilizando-se a tabela de cálculo do TJSP. Tratando-se de bens móveis, o(a) sr(a). Leiloeiro(a) resta autorizado(a) a removê-los, caso considere ser pertinente. Nos termos do Enunciado nº 79, do FONAJE, será designada hasta pública única, caso o valor da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) não supere a marca de 60 salários mínimos. Do contrário, deverão ser designadas duas datas para a realização do ato, observando-se que, na primeira data, a alienação não poderá ocorrer por valor inferior ao previsto na avaliação, enquanto que, na segunda, serão aceitos lances inferiores, desde que não constituam preço vil. Ressalte-se, também, que, na hipótese de hasta pública única, os lances poderão ser inferiores ao valor da avaliação, desde que também não constituam preço vil. Em atenção ao disposto no artigo 891, do CPC, será considerado como preço vil o lance inferior a 60% do valor da avaliação. O(s) leilão(ões) será(ão) realizado(s) exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, no site da empresa leiloeira, conforme acima disponibilizado, nos quais serão captados os lances. A comissão do leiloeiro, em caso de arrematação, será de 5% sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante. Compete ao arrematante efetuar o depósito judicial do preço da arrematação, assim como da comissão do leiloeiro, no primeiro dia útil subsequente ao da arrematação. Os interessados poderão apresentar, por escrito, propostas visando realizar o pagamento de forma parcelada da arrematação, ocasião em que deverão observar as condições do artigo 895, do CPC. A publicidade do leilão deverá ser realizada pelo(a) leiloeiro(a), na forma estabelecida nos artigos 886 e 887, do CPC, restando apenas dispensada a publicação do edital em jornal. As partes deverão ser cientificadas do leilão (data e local) por intermédio de advogado ou, se acaso não constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada ou qualquer meio idôneo de comunicação. Caso a parte não seja localizada ou na hipótese do(a) executado(a) ser revel e não tiver advogado constituído, restará intimado(a) através do edital do leilão. Se acaso existir credor com garantia real, penhora sobre o bem constritado, senhorio direto, estes também deverão ser intimados da hasta designada, com pelo menos 10 dias de antecedência. À Secretaria para que cumpra o que for pertinente do Código de Normas, assim como as orientações constantes do Comunicado Conjunto n.° 315/2023. Dê-se vista ao Ministério Público. Diligenciem-se.
24/07/2023		Conclusos para Decisão
11/05/2023		Conclusos para Despacho
02/05/2023		Conclusos para Despacho
02/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.23.80015564-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/05/2023 12:38
26/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/04/2023		Ofício Juntado
26/04/2023		Ofício Juntado
19/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/04/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
13/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando o teor de fls. 95/97, oficie-se à CIRETRAN para que seja o veículo incluído no próximo leilão daquele órgão. Cumpra-se. Intime-se.
12/04/2023		Conclusos para Despacho
24/02/2023		Conclusos para Despacho
17/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.23.80004946-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/02/2023 11:33
17/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/02/2023		Ofício Juntado
19/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/01/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
29/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/09/2022		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
26/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
23/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Verifica-se que o bem apreendido possui valor significativo, sendo apreendido por estar sem placa e com irregularidades administrativas. No caso dos autos não foi determinado o perdimento do bem por não ter sido proferida sentença condenatória, conforme disposto no artigo 133, do Código de Processo Penal. Por seu turno, o proprietário do bem não foi localizado, tampouco foi formulado pedido de restituição no decorrer do feito. Diante do exposto, quando da apreensão do bem, já estava em vigência do Provimento CG nº 10/2020, razão pela qual, conforme as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça, é aplicável o artigo 516 e seus parágrafos 2º a 5º, que dispõem: Art. 516. Findo o processo, o inquérito policial, o termo circunstanciado ou o procedimento de apuração de ato infracional, não havendo deliberação judicial noutro sentido, será comunicada à Autoridade Policial para que dê destinação aos objetos, na forma dos artigos 120 a 123 e 133 do CPP. §1º Quanto aos bens e objetos cujo perdimento tenha sido decretado na sentença observar-se-á o disposto no artigo 133 do CPP. O dinheiro proveniente do leilão dos bens declarados perdidos, nos termos da legislação pertinente, deverá ser depositado em favor do Fundo Estadual (§ 5º artigo 91-A do CP), do Fundo Nacional Antidrogas/FUNAD, quando referentes a procedimentos desta natureza, e do Fundo Penitenciário Nacional/FUNPEN, quando relacionados às demais naturezas, observando-se as instruções previstas nas Orientações ao Judiciário Relativas à Arrecadação de Receitas da União (http://www.tesouro.fazenda.gov.br/siafi/gru/download/Orientacoes_Judiciario.pdf). §2º Quanto aos objetos já liberados e que não tenham sido retirados pelo titular no prazo de 90 dias, aplica-se o artigo 123 do CPP. §3º A autoridade policial poderá, periodicamente, relacionar os objetos nessas condições, realizando procedimento para leilão, que poderá ser feito em lotes, sob a supervisão do Juiz Corregedor da Polícia Judiciária, e no qual funcionará o Ministério Público. § 4º O saldo do leilão, na forma do parágrafo 2º, deverá ser depositado em conta judicial à disposição do Juiz Corregedor da Polícia Judiciária, nos termos do art. 123 do CPP. § 5º Infrutíferos ao menos dois leilões ou sendo os bens imprestáveis ou sem valor econômico, poderão ser destruídos ou doados a instituição de cunho social, artístico ou educacional. Considerando o exposto, oficie-se à Delegacia de Polícia, a fim de que dê destinação ao veículo apreendido às fls. 5/6, nos termos do Provimento CG 10/2020 e das NSCGJ do E. TJSP. Cumpra-se. Intime-se. Birigui, 23 de setembro de 2022.
23/09/2022		Conclusos para Decisão
20/09/2022		Conclusos para Despacho
20/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/06/2022		Arquivado Definitivamente autos arquivados
08/06/2022		Baixa Definitiva autos arquivados
03/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/06/2022		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
02/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
19/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Em relação à motocicleta apreendida, aguarde-se provocação do interessado, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Nada sendo requerido, tornem conclusos. Quanto ao pedido de destruição do capacete apreendido, defiro o requerimento. Oficie-se. Intimem-se.
18/05/2022		Conclusos para Despacho
11/05/2022		Conclusos para Despacho
29/04/2022		Conclusos para Despacho
29/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.22.70039142-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/04/2022 11:41
26/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/04/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
26/04/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
22/03/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 077.2022/004576-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/04/2022 Local: Oficial de justiça - Marcel Gonçalves Jorge
21/03/2022		Documento Juntado
21/03/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cota retro. Defiro, expedindo-se o necessário. Após, nova vista.
15/03/2022		Conclusos para Despacho
09/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.22.70020658-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/03/2022 10:09
08/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público(manifestar em relação aos objetos apreendidos -pág.05)
04/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/03/2022		Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório Vistos. Acolho integralmente o parecer do representante do Ministério Público, cujos fundamentos expostos adoto como razões de decidir. Este Juízo de Direito comunga do entendimento segundo o qual, em um sistema processual acusatório alinhado à Constituição Federal, diante do pedido de arquivamento ofertado pelo Ministério Público, incumbe ao Juiz assumir postura contrária ao pedido somente em casos de manifesta possibilidade de se prosseguir com as investigações, aplicando-se, em última hipótese, o artigo 28 do Código de Processo Penal. Tudo sob pena de grave ofensa aos princípios constitucionais da inércia da jurisdição e da imparcialidade do Magistrado. Ao analisar as razões invocadas pelo Ministério Público tenho que não existe, de fato, qualquer elemento convincente a justificar a continuidade da persecução penal. Por todo exposto, DETERMINO o ARQUIVAMENTO do presente Termo Circunstanciado, com as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal e da Súmula 524 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Sem prejuízo vista ao Ministério Público afim de que se manifeste em relação aos objetos apreendidos(pág.05)
03/03/2022		Conclusos para Despacho
03/03/2022		Promoção de Arquivamento Juntada Nº Protocolo: WBIR.22.70018406-8 Tipo da Petição: Manifestação MP - Promoção de Arquivamento Data: 03/03/2022 09:53
25/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/02/2022		Certidão Juntada
22/02/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cota retro. Defiro, expedindo-se o necessário. Após, nova vista.
22/02/2022		Conclusos para Despacho
17/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.22.70014198-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/02/2022 16:28
15/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/02/2022		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WBIR.22.80002813-0 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 11/02/2022 10:34
20/01/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/12/2021		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
28/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
27/10/2021		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WBIR.21.80022635-7 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 27/10/2021 17:57
15/10/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/10/2021		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
06/10/2021		Proferido Despacho Vistos. Oficie a d. Autoridade Policial para que encaminhe a este Juízo a oitiva do autor do fato.
06/10/2021		Conclusos para Despacho
30/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.21.70089032-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/09/2021 14:36
29/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/09/2021		Ofício Juntado
20/09/2021		Folha de Antecedentes Juntada
20/09/2021		Folha de Antecedentes Juntada
20/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/09/2021		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
13/09/2021		Proferido Despacho Despacho Genérico Crime
09/09/2021		Conclusos para Despacho
09/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.21.70080698-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/09/2021 09:37
03/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/08/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
08/09/2021	Manifestação do MP
30/09/2021	Manifestação do MP
27/10/2021	Documentos Intermediários DELPOL
11/02/2022	Documentos Intermediários DELPOL
17/02/2022	Manifestação do MP
03/03/2022	Manifestação MP - Promoção de Arquivamento
09/03/2022	Manifestação do MP
29/04/2022	Manifestação do MP
17/02/2023	Manifestação do MP
02/05/2023	Manifestação do MP
28/07/2023	Petições Diversas
31/07/2023	Manifestação do MP
19/09/2023	Petições Diversas
02/10/2023	Petições Diversas
03/10/2023	Manifestação do MP
29/02/2024	Petições Diversas
01/03/2024	Manifestação do MP
19/06/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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