Documento	Número	Distrito policial	Município
Boletim de Ocorrência	3042962/2022	01º D.P. BIRIGUI	Birigui-SP
Boletim de Ocorrência	BR4704-1/2022	Delegacia de Polícia de Birigui	Birigui-SP

Autor	Justiça Pública
Gestor	Gold Leilões Representado Por Uilian Aparecido da Silva

Data		Movimento
20/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/06/2024		Arquivado Definitivamente autos arquivados
20/06/2024		Baixa Definitiva autos arquivados
20/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
20/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/06/2024		Arquivado Definitivamente autos arquivados
20/06/2024		Baixa Definitiva autos arquivados
20/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
19/06/2024		Determinado o arquivamento Vistos. Tendo em vista a destinação do bem apreendido retro noticiada, arquive-se. Intime-se.
06/06/2024		Conclusos para Despacho
04/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.24.80024380-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/06/2024 17:11
04/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/06/2024		Documento Juntado
04/06/2024		Documento Juntado
04/06/2024		Documento Juntado
04/06/2024		Documento Juntado
23/05/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
03/05/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/04/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
16/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cota retro: DEFIRO. Oficie-se à leiloeira Farah Catarina Vasconcelos de Santi (contato@desantileiloes.com.br), solicitando a documentação referente ao leilão da motocicleta (Edital 01-2023 - lote 1075), no prazo de 15 dias. Com a juntada, nova vista.
15/04/2024		Conclusos para Despacho
12/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.24.80016872-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/04/2024 17:41
12/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nova vista ao MP, para que se manifeste especificamente sobre o ofício de fl. 135, no qual consta informação de que a motocicleta foi leiloada anteriormente em outro feito.
08/04/2024		Conclusos para Despacho
08/04/2024		Conclusos para Despacho
03/04/2024		Conclusos para Despacho
01/04/2024		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WBIR.24.80014358-6 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 01/04/2024 11:46
26/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/03/2024		Ofício Juntado
08/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/03/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
04/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Por ora, oficie-se ao IPIS - Instituto de Promoção e Inclusão Social de Birigui, para que se manifeste a respeito de eventual interesse no recebimento do bem apreendido nos autos como doação, devendo proceder à regularização do mesmo para utilização em suas atividades. Prazo: 30 dias.
01/03/2024		Conclusos para Despacho
29/02/2024		Conclusos para Despacho
21/02/2024		Conclusos para Despacho
19/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.24.80006830-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/02/2024 12:11
16/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/02/2024		Ofício Juntado
25/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
25/01/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/01/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
16/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cientifique-se a entidade APAE de Birigui questionando se possui interesse no recebimento como doação do bem descrito no edital de fls. 93/94, em razão da inexistência de interessados na arrematação. Intimem-se.
12/01/2024		Conclusos para Despacho
30/10/2023		Conclusos para Despacho
03/10/2023		Conclusos para Despacho
02/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.23.80036077-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/10/2023 14:19
02/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.23.70092501-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2023 11:05
22/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
19/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.23.70087877-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2023 16:10
07/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
04/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Considerando a petição e os documentos juntados(pág.83/90), aguarde-se o prosseguimento do leilão. Int.
03/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/08/2023		Edital Juntado
31/07/2023		Conclusos para Despacho
31/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.23.80027506-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/07/2023 08:42
28/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.23.70069612-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2023 23:25
26/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/07/2023		Documento Juntado
25/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público para alienação do bem por meio de leilão judicial letrônico, autorizado pelo art. 879, inciso II, CPC e regulamentado pelo Provimento CSM nº 1625/2009. Para a realização do ato, nomeio a GOLD LEILÕES, representado pelo(a) Sr(a). Uilian Aparecido da Silva, inscrito no CPF n.° 116.452.308-21, registrado na JUCESP sob o n° 958, com sistema utilizado e hospedado em www.leiloesgold.com.br, telefones (11) 2741-9515 e (11) 98151-8015, e-mails contato@leiloesgold.com.br e uilian007@outlook.com, regularmente cadastrado(a) pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a proceder à realização da(s) praça(s) (Processo nº 2012/71827-STI), sendo que o procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto nos artigos 880 e seguintes do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico. À Secretaria para que intime o(a) sr(a). Leiloeiro(a), por e-mail, acerca da nomeação e demais condições para concretização do leilão, cientificando-o, ainda, a respeito dos deveres contidos no artigo 884, do CPC, fixando o prazo de 10 (dez) dias para resposta. Anoto, ainda, que a negativa ou a ausência de resposta no prazo fixado não impedirão a realização da hasta pública, devendo a serventia proceder à nomeação de novo(a) leiloeiro(a), regularmente cadastrado(a). Fica autorizada à empresa nomeada para a realização dos leilões a atualizar a última avaliação constante dos autos, utilizando-se a tabela de cálculo do TJSP. Tratando-se de bens móveis, o(a) sr(a). Leiloeiro(a) resta autorizado(a) a removê-los, caso considere ser pertinente. Nos termos do Enunciado nº 79, do FONAJE, será designada hasta pública única, caso o valor da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) não supere a marca de 60 salários mínimos. Do contrário, deverão ser designadas duas datas para a realização do ato, observando-se que, na primeira data, a alienação não poderá ocorrer por valor inferior ao previsto na avaliação, enquanto que, na segunda, serão aceitos lances inferiores, desde que não constituam preço vil. Ressalte-se, também, que, na hipótese de hasta pública única, os lances poderão ser inferiores ao valor da avaliação, desde que também não constituam preço vil. Em atenção ao disposto no artigo 891, do CPC, será considerado como preço vil o lance inferior a 60% do valor da avaliação. O(s) leilão(ões) será(ão) realizado(s) exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, no site da empresa leiloeira, conforme acima disponibilizado, nos quais serão captados os lances. A comissão do leiloeiro, em caso de arrematação, será de 5% sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante. Compete ao arrematante efetuar o depósito judicial do preço da arrematação, assim como da comissão do leiloeiro, no primeiro dia útil subsequente ao da arrematação. Os interessados poderão apresentar, por escrito, propostas visando realizar o pagamento de forma parcelada da arrematação, ocasião em que deverão observar as condições do artigo 895, do CPC. A publicidade do leilão deverá ser realizada pelo(a) leiloeiro(a), na forma estabelecida nos artigos 886 e 887, do CPC, restando apenas dispensada a publicação do edital em jornal. As partes deverão ser cientificadas do leilão (data e local) por intermédio de advogado ou, se acaso não constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada ou qualquer meio idôneo de comunicação. Caso a parte não seja localizada ou na hipótese do(a) executado(a) ser revel e não tiver advogado constituído, restará intimado(a) através do edital do leilão. Se acaso existir credor com garantia real, penhora sobre o bem constritado, senhorio direto, estes também deverão ser intimados da hasta designada, com pelo menos 10 dias de antecedência. À Secretaria para que cumpra o que for pertinente do Código de Normas, assim como as orientações constantes do Comunicado Conjunto n.° 315/2023. Dê-se vista ao Ministério Público. Diligencie-se.
24/07/2023		Conclusos para Decisão
08/05/2023		Conclusos para Despacho
03/05/2023		Conclusos para Despacho
02/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.23.80015736-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/05/2023 17:22
28/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/04/2023		Ofício Juntado
28/04/2023		Ofício Juntado
20/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
20/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/04/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
17/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Considerando a certidão de pág.35 oficie-se à CIRETRAN para que o veículo apreendido seja incluído no próximo leilão daquele órgão. Intime-se
14/04/2023		Conclusos para Despacho
14/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
30/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Por analogia ao disposto no artigo 123, do Código de Processo Penal, aguarde-se provocação do interessado pelo prazo de noventa dias. Não havendo requerimento de restituição, designe-se leilão do bem apreendido nos autos. Intimem-se.
30/11/2022		Conclusos para Despacho
03/10/2022		Conclusos para Despacho
22/09/2022		Conclusos para Despacho
21/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.22.70094417-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/09/2022 17:20
21/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/07/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
25/07/2022		Mandado Juntado
11/07/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 077.2022/012315-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/07/2022 Local: Oficial de justiça - Jeferson Luiz Mendes
08/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Intime o autor para que no prazo de 10(dez) dias apresente documentos que comprovem a propriedade da motocicleta ou apresente nome e endereço do proprietário afim de manifestar se tem interesse na restituição ; sob pena de perda .
30/06/2022		Conclusos para Despacho
28/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.22.70061430-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/06/2022 15:36
28/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2022		Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório Vistos. Inicialmente retifique a autuação afim de constar como autor: Thales Henrique Ferreira da Silva . Acolho integralmente o parecer do representante do Ministério Público, cujos fundamentos expostos adoto como razões de decidir. Este Juízo de Direito comunga do entendimento segundo o qual, em um sistema processual acusatório alinhado à Constituição Federal, diante do pedido de arquivamento ofertado pelo Ministério Público, incumbe ao Juiz assumir postura contrária ao pedido somente em casos de manifesta possibilidade de se prosseguir com as investigações, aplicando-se, em última hipótese, o artigo 28 do Código de Processo Penal. Tudo sob pena de grave ofensa aos princípios constitucionais da inércia da jurisdição e da imparcialidade do Magistrado. Ao analisar as razões invocadas pelo Ministério Público tenho que não existe, de fato, qualquer elemento convincente a justificar a continuidade da persecução penal. Por todo exposto, DETERMINO o ARQUIVAMENTO do presente Termo Circunstanciado, com as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal e da Súmula 524 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Intimem-se.
15/06/2022		Conclusos para Despacho
15/06/2022		Promoção de Arquivamento Juntada Nº Protocolo: WBIR.22.70056988-1 Tipo da Petição: Manifestação MP - Promoção de Arquivamento Data: 15/06/2022 10:01
14/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/06/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
15/06/2022	Manifestação MP - Promoção de Arquivamento
28/06/2022	Manifestação do MP
21/09/2022	Manifestação do MP
02/05/2023	Manifestação do MP
28/07/2023	Petições Diversas
31/07/2023	Manifestação do MP
19/09/2023	Petições Diversas
02/10/2023	Petições Diversas
02/10/2023	Manifestação do MP
19/02/2024	Manifestação do MP
01/04/2024	Manifestação MP ao Juiz
12/04/2024	Manifestação do MP
04/06/2024	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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