Reqte	Joao Ricardo de Souza Representado Por Helvio Ramirez Monteiro e Silva Advogado:  Fabio Andre Bernardo   Advogado:  Marcus Vinícius Camargo
Reqdo	Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina de Botucatu
Advogado	Ezeo Fusco Junior
Advogada	Amanda Carvalho Wolak

Data		Movimento
21/06/2021		Arquivado Definitivamente
21/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que foram feitas anotações para o arquivamento destes autos. Nada Mais.
30/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/05/2021		Início da Execução Juntado 0002380-21.2021.8.26.0079 - Cumprimento de sentença
21/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0115/2021 Data da Disponibilização: 21/05/2021 Data da Publicação: 24/05/2021 Número do Diário: 3283 Página: 1827/1839
21/06/2021		Arquivado Definitivamente
21/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que foram feitas anotações para o arquivamento destes autos. Nada Mais.
30/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/05/2021		Início da Execução Juntado 0002380-21.2021.8.26.0079 - Cumprimento de sentença
21/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0115/2021 Data da Disponibilização: 21/05/2021 Data da Publicação: 24/05/2021 Número do Diário: 3283 Página: 1827/1839
20/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0115/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, requerendo o que de direito o autor. Em caso de início de cumprimento de sentença, deverá o exequente direcionar a petição como início de cumprimento de sentença, pelo sistema SAJ, nos termos do Comunicado da Corregedoria nº 1632/2015. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Ezeo Fusco Junior (OAB 100883/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amanda Carvalho Wolak (OAB 43512/BA)
19/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2021		Decisão Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, requerendo o que de direito o autor. Em caso de início de cumprimento de sentença, deverá o exequente direcionar a petição como início de cumprimento de sentença, pelo sistema SAJ, nos termos do Comunicado da Corregedoria nº 1632/2015. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.
19/05/2021		Conclusos para Despacho
18/05/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
15/07/2020		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
15/07/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
14/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTU.20.70054372-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/07/2020 11:43
14/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0206/2020 Data da Disponibilização: 14/07/2020 Data da Publicação: 15/07/2020 Número do Diário: 3083 Página: 1142/1155
13/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0206/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 312/323: ciência às partes. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intime-se. Advogados(s): Ezeo Fusco Junior (OAB 100883/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amanda Carvalho Wolak (OAB 43512/BA)
10/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.
10/07/2020		Decisão Vistos. Fls. 312/323: ciência às partes. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intime-se.
10/07/2020		Conclusos para Despacho
08/07/2020		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
07/07/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WBTU.20.80011378-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2020 10:26
04/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
07/06/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos Certifico e dou fé que não houve a devida intimação da Fazenda Pública Estadual pelo portal e, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): De acordo com o Comunicado Conjunto de nº 508/2018, disponibilizado no DJE de 21/03/2018, remeto os autos ao Portal Eletrônico para a intimação da Fazenda Pública Estadual para apresentar contrarrazões de apelação, nos termos do ato ordinatório de fls. 292. Nada Mais.
27/05/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que até a presente data não houve apresentação de contrarrazões de apelação. Nada Mais.
29/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0144/2020 Data da Disponibilização: 29/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3033 Página: 1200/1210
28/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0144/2020 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Nos termos do artigo 196, subseção II, inciso XXVIII, das NSCGJ, fica a parte contrária intimada para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar contrarrazões de apelação. Os autos serão remetidos em seguida, ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Advogados(s): Ezeo Fusco Junior (OAB 100883/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amanda Carvalho Wolak (OAB 43512/BA)
27/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Nos termos do artigo 196, subseção II, inciso XXVIII, das NSCGJ, fica a parte contrária intimada para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar contrarrazões de apelação. Os autos serão remetidos em seguida, ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.
27/04/2020		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WBTU.20.70028631-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 27/04/2020 14:28
13/04/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a decisão de agravo juntada às fls. 273/283 é idêntica à de fls. 218/225. Nada Mais.
13/04/2020		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
06/04/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
06/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0125/2020 Data da Disponibilização: 06/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3020 Página: 1311/1320
03/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0125/2020 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização de danos morais com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do réu, os quais arbitro em 10% do valor da causa atualizado monetariamente, respeitada a gratuidade judiciária que lhe foi deferida. P.R.I. Botucatu, 02 de abril de 2020. Advogados(s): Ezeo Fusco Junior (OAB 100883/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amanda Carvalho Wolak (OAB 43512/BA)
03/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/04/2020		Julgada improcedente a ação Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização de danos morais com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do réu, os quais arbitro em 10% do valor da causa atualizado monetariamente, respeitada a gratuidade judiciária que lhe foi deferida. P.R.I. Botucatu, 02 de abril de 2020.
14/02/2020		Conclusos para Sentença
14/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0051/2020 Data da Disponibilização: 14/02/2020 Data da Publicação: 17/02/2020 Número do Diário: 2986 Página: 1571/1585
13/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTU.20.70011692-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/02/2020 13:49
13/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0051/2020 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v.acórdão. Proceda-se a baixa dos réus Arthur Oscar Schelp e Mário Wolak Júnior. No mais, reputo suficientemente instruído o processo. Ademais, não houve interesse por parte da autora em produzir provas (fls. 209/210). Posto isto, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para parecer final. Após, conclusos para julgamento. Intime-se. Advogados(s): Ezeo Fusco Junior (OAB 100883/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amanda Carvalho Wolak (OAB 43512/BA)
12/02/2020		Decisão Vistos. Cumpra-se o v.acórdão. Proceda-se a baixa dos réus Arthur Oscar Schelp e Mário Wolak Júnior. No mais, reputo suficientemente instruído o processo. Ademais, não houve interesse por parte da autora em produzir provas (fls. 209/210). Posto isto, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para parecer final. Após, conclusos para julgamento. Intime-se.
04/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTU.20.70008045-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2020 13:44
31/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTU.20.70006864-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2020 12:39
10/12/2019		Conclusos para Decisão
29/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0517/2019 Data da Disponibilização: 29/11/2019 Data da Publicação: 02/12/2019 Número do Diário: 2943 Página: 1312/1318
28/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0517/2019 Teor do ato: Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo. Advogados(s): Ezeo Fusco Junior (OAB 100883/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amanda Carvalho Wolak (OAB 43512/BA)
28/11/2019		Conclusos para Despacho
26/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0505/2019 Data da Disponibilização: 26/11/2019 Data da Publicação: 27/11/2019 Número do Diário: Página:
26/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTU.19.70111306-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2019 13:28
26/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/11/2019		Ato Ordinatório - Ciência - Fazenda Estadual Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.
25/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0505/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 218/225: ciência às partes. (foi concedido o efeito parcialmente ativo ao recurso, apenas para obstar a extinção do processo, por ilegitimidade de parte em relação ao médico Dr Arthur Orcar Schelp). Intime-se o réu Arthur para, no prazo de 15(quinze) dias, informa se pretende produção de prova específica, justificando a necessidade e a pertinência, sob pena de preclusão. Intime-se. Advogados(s): Ezeo Fusco Junior (OAB 100883/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amanda Carvalho Wolak (OAB 43512/BA)
22/11/2019		Decisão Vistos. Fls. 218/225: ciência às partes. (foi concedido o efeito parcialmente ativo ao recurso, apenas para obstar a extinção do processo, por ilegitimidade de parte em relação ao médico Dr Arthur Orcar Schelp). Intime-se o réu Arthur para, no prazo de 15(quinze) dias, informa se pretende produção de prova específica, justificando a necessidade e a pertinência, sob pena de preclusão. Intime-se.
22/11/2019		Conclusos para Despacho
21/11/2019		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
21/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTU.19.70109774-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2019 11:12
11/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0486/2019 Data da Disponibilização: 11/11/2019 Data da Publicação: 12/11/2019 Número do Diário: 2931 Página: 1465/1477
08/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0486/2019 Teor do ato: Vistos. JOÃO RICARDO DE SOUZA, representando por seu curador, ajuizou ação de conhecimento, sob o rito comum, contra ARTHUR OSCAR SCHELP e OUTROS, requerendo a condenação destes ao pagamento de indenização de danos morais. Alega o autor, em síntese, que os réus Artur e Mário violaram o sigilo do seu prontuário médico quando o utilizou sem a sua autorização, o que lhe causou prejuízos. A tentativa de conciliação não foi exitosa (fls. 124). Os réus Artur e Mário apresentaram contestação, sustentando a objeção processual de ilegitimidade passiva (fls. 127/136 e 157/164). Réplica às fls. 171/177 e 178/186. O Ministério Público sustentou a ilegitimidade dos réus Artur e Mário para a ação (fls. 190/191). É o relatório. Fundamento e decido. Assiste razão ao Ministério Público. Os réus são médicos ligados ao co-requerido Hospital da Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu, autarquia pública estadual, ou seja, desempenham função de natureza pública. Ocorre que a teoria do órgão público prega que as pessoas jurídicas de direito público agem e manifestam sua vontade por intermédio de seus próprios órgãos, onde, naturalmente, um agente pratica tais atos. Estes órgãos, por sua vez, conceituam-se como todo centro de competência para desempenho de funções, através de um ou vários agentes, cuja atuação é sempre imputada à pessoa jurídica a que pertence. Bem por isso, segundo o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, a legitimidade para responder pelos danos causados pelos seus agentes é sempre, em primeiro plano, das pessoas jurídicas de direito público a que pertencem, as quais, por sua vez, poderão se voltar em regresso nas hipótese de dolo ou culpa do servidor. Ao contrário do que aduz o autor, não há a faculdade de acionar diretamente os agente públicos, exceto no caso da prática de atos que extrapolem a função, sob pena de violação ao supracitado dispositivo constitucional. Neste caso, portanto, a legitimidade passiva é do Hospital da Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu. Destarte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC em relação aos réus Artur Oscar Schelp e Mário Wolak Junior. Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como arbitro os honorários advocatícios dos patronos dos réus em 10% do valor da causa atualizado, respeitada a gratuidade judiciária que lhe foi deferida. P.R.I. No mais, esclareçam as partes, no prazo de 15(quinze) dias, se pretendem produção de prova específica, justificando a necessidade e a pertinência, sob pena de preclusão. No silêncio, tornem conclusos para sentença. Botucatu, 06 de novembro de 2019. Advogados(s): Ezeo Fusco Junior (OAB 100883/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amanda Carvalho Wolak (OAB 43512/BA)
08/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2019		Julgada Procedente a Ação Vistos. JOÃO RICARDO DE SOUZA, representando por seu curador, ajuizou ação de conhecimento, sob o rito comum, contra ARTHUR OSCAR SCHELP e OUTROS, requerendo a condenação destes ao pagamento de indenização de danos morais. Alega o autor, em síntese, que os réus Artur e Mário violaram o sigilo do seu prontuário médico quando o utilizou sem a sua autorização, o que lhe causou prejuízos. A tentativa de conciliação não foi exitosa (fls. 124). Os réus Artur e Mário apresentaram contestação, sustentando a objeção processual de ilegitimidade passiva (fls. 127/136 e 157/164). Réplica às fls. 171/177 e 178/186. O Ministério Público sustentou a ilegitimidade dos réus Artur e Mário para a ação (fls. 190/191). É o relatório. Fundamento e decido. Assiste razão ao Ministério Público. Os réus são médicos ligados ao co-requerido Hospital da Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu, autarquia pública estadual, ou seja, desempenham função de natureza pública. Ocorre que a teoria do órgão público prega que as pessoas jurídicas de direito público agem e manifestam sua vontade por intermédio de seus próprios órgãos, onde, naturalmente, um agente pratica tais atos. Estes órgãos, por sua vez, conceituam-se como todo centro de competência para desempenho de funções, através de um ou vários agentes, cuja atuação é sempre imputada à pessoa jurídica a que pertence. Bem por isso, segundo o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, a legitimidade para responder pelos danos causados pelos seus agentes é sempre, em primeiro plano, das pessoas jurídicas de direito público a que pertencem, as quais, por sua vez, poderão se voltar em regresso nas hipótese de dolo ou culpa do servidor. Ao contrário do que aduz o autor, não há a faculdade de acionar diretamente os agente públicos, exceto no caso da prática de atos que extrapolem a função, sob pena de violação ao supracitado dispositivo constitucional. Neste caso, portanto, a legitimidade passiva é do Hospital da Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu. Destarte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC em relação aos réus Artur Oscar Schelp e Mário Wolak Junior. Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como arbitro os honorários advocatícios dos patronos dos réus em 10% do valor da causa atualizado, respeitada a gratuidade judiciária que lhe foi deferida. P.R.I. No mais, esclareçam as partes, no prazo de 15(quinze) dias, se pretendem produção de prova específica, justificando a necessidade e a pertinência, sob pena de preclusão. No silêncio, tornem conclusos para sentença. Botucatu, 06 de novembro de 2019.
14/10/2019		Conclusos para Decisão
07/10/2019		Conclusos para Despacho
04/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTU.19.70093555-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2019 16:32
01/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTU.19.70091796-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2019 13:56
01/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0424/2019 Data da Disponibilização: 01/10/2019 Data da Publicação: 02/10/2019 Número do Diário: 2903 Página: 1453/1470
30/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0424/2019 Teor do ato: Vistos. No prazo de 05 (cinco) dias, deverão os réus Arthur e Mário providenciar o recolhimento da taxa de mandato, advertidos das penalidades dos art. 76, §1º, II do CPC. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Ezeo Fusco Junior (OAB 100883/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amanda Carvalho Wolak (OAB 43512/BA)
27/09/2019		Decisão Vistos. No prazo de 05 (cinco) dias, deverão os réus Arthur e Mário providenciar o recolhimento da taxa de mandato, advertidos das penalidades dos art. 76, §1º, II do CPC. Após, conclusos. Intime-se.
27/09/2019		Conclusos para Despacho
26/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTU.19.70090206-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/09/2019 14:00
26/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/09/2019		Réplica Juntada Nº Protocolo: WBTU.19.70089658-7 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 25/09/2019 14:26
25/09/2019		Réplica Juntada Nº Protocolo: WBTU.19.70089652-8 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 25/09/2019 14:20
19/09/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
18/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0402/2019 Data da Disponibilização: 18/09/2019 Data da Publicação: 19/09/2019 Número do Diário: 2894 Página: 1317/1333
17/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0402/2019 Teor do ato: Certifico e dou fé que a contestação de fls. 157/167 é tempestiva e que para fins de direito pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG nº. 1307/2007. Vistas dos autos ao autor para: (x ) manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 a 352, do CPC). Nada Mais. Advogados(s): Ezeo Fusco Junior (OAB 100883/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amanda Carvalho Wolak (OAB 43512/BA)
16/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que a contestação de fls. 157/167 é tempestiva e que para fins de direito pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG nº. 1307/2007. Vistas dos autos ao autor para: (x ) manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 a 352, do CPC). Nada Mais.
13/09/2019		Contestação Juntada Nº Protocolo: WBTU.19.70085581-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/09/2019 13:35
04/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0378/2019 Data da Disponibilização: 04/09/2019 Data da Publicação: 05/09/2019 Número do Diário: 2883 Página: 1539/1560
03/09/2019		Réplica Juntada Nº Protocolo: WBTU.19.70081586-2 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 03/09/2019 16:04
03/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0378/2019 Teor do ato: Certifico e dou fé que a contestação é tempestiva e que para fins de direito pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG nº. 1307/2007. Vistas dos autos ao autor para: (x ) manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 a 352, do CPC). Nada Mais. Advogados(s): Ezeo Fusco Junior (OAB 100883/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amanda Carvalho Wolak (OAB 43512/BA)
03/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que a contestação é tempestiva e que para fins de direito pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG nº. 1307/2007. Vistas dos autos ao autor para: (x ) manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 a 352, do CPC). Nada Mais.
02/09/2019		Contestação Juntada Nº Protocolo: WBTU.19.70080999-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/09/2019 15:21
30/08/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
29/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0368/2019 Data da Disponibilização: 29/08/2019 Data da Publicação: 30/08/2019 Número do Diário: 2880 Página: 1413/1426
28/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0368/2019 Teor do ato: Certifico e dou fé que a contestação de fls. 105/119 é tempestiva e que para fins de direito pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG nº. 1307/2007. Vistas dos autos ao autor para: (x ) manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 a 352, do CPC). Nada Mais. Advogados(s): Ezeo Fusco Junior (OAB 100883/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP), Amanda Carvalho Wolak (OAB 43512/BA)
28/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que a contestação de fls. 105/119 é tempestiva e que para fins de direito pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG nº. 1307/2007. Vistas dos autos ao autor para: (x ) manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 a 352, do CPC). Nada Mais.
27/08/2019		Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
27/08/2019		Termo de Audiência Digitalizado
27/08/2019		Audiência Realizada Inexitosa CEJUSC - INFRUTÍFERA
22/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTU.19.70077367-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2019 12:04
06/08/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WBTU.19.80006424-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/08/2019 09:22
15/07/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
15/07/2019		Mandado Juntado
10/07/2019		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 079.2019/014108-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/07/2019 Local: Oficial de justiça - Manuel Francisco Alves Neto
05/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
03/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTU.19.70059319-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2019 14:05
26/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0265/2019 Data da Disponibilização: 26/06/2019 Data da Publicação: 27/06/2019 Número do Diário: 2836 Página: 1424/1438
25/06/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0265/2019 Teor do ato: CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se autor(a) quanto a devolução do AR negativo de fls. 93, pelo motivo "Endereço insuficiente", e de fls. 91 (Recebido por pessoa diversa). Nada Mais. Advogados(s): Ezeo Fusco Junior (OAB 100883/SP), Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP)
24/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se autor(a) quanto a devolução do AR negativo de fls. 93, pelo motivo "Endereço insuficiente", e de fls. 91 (Recebido por pessoa diversa). Nada Mais.
15/06/2019		AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente Juntada de AR : AR012403863TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação - Rito Comum - NOVO CPC Destinatário : Mário Wolak Junior
14/06/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/06/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR012403850TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação - Rito Comum - NOVO CPC Destinatário : Arthur Orcar Schelp Diligência : 12/06/2019
14/06/2019		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 079.2019/012583-7 Situação: Aguardando cumprimento em 14/06/2019 13:33:40 Local: Cartório da 1ª. Vara Cível
14/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Citação da Fazenda Pública Estadual e/ou Autarquias.
13/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTU.19.70052849-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 16:24
05/06/2019		Remetidos os Autos para o Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
05/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Para CITAÇÃO E INTIMAÇÃO da Autarquia Estadual Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu, CNPJ nº 12.474.705/0001-20, na pessoa de seu representante legal, para os termos da Decisão que segue transcrita: "Juiz de Direito: MARCUS VINICIUS BACCHIEGA. Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. Botucatu, 29 de maio de 2019. INTIMAÇÃO para comparecimento à Audiência de Tentativa de Conciliação designada para o dia 23/08/2019, às 11:15h, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Botucatu, situado à Rua Dr. Cardoso de Almeida, 1001, Centro, Botucatu/SP.
04/06/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação - Rito Comum - NOVO CPC
04/06/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação - Rito Comum - NOVO CPC
04/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
03/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0222/2019 Data da Disponibilização: 03/06/2019 Data da Publicação: 04/06/2019 Número do Diário: 2821 Página: 1552/1568
03/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0222/2019 Data da Disponibilização: 03/06/2019 Data da Publicação: 04/06/2019 Número do Diário: 2821 Página: 1552/1568
03/06/2019		Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
03/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0037/2019 Data da Disponibilização: 03/06/2019 Data da Publicação: 04/06/2019 Número do Diário: 2821 Página: 1611/1615
31/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0037/2019 Teor do ato: Foi agendada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 23/08/2019 às 11:15h na Sala 2 - R. Dr. Cardoso de Almeida, 1001, Centro, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Botucatu, situado à Rua Dr. Cardoso de Almeida, 1001, centro. Advogados(s): Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP)
31/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0222/2019 Teor do ato: Foi agendada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 23/08/2019 às 11:15h na Sala 2 - R. Dr. Cardoso de Almeida, 1001, Centro, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Botucatu, situado à Rua Dr. Cardoso de Almeida, 1001, centro. Advogados(s): Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP)
31/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0222/2019 Teor do ato: Vistos, Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. Advogados(s): Marcus Vinícius Camargo (OAB 317173/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP)
31/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Foi agendada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 23/08/2019 às 11:15h na Sala 2 - R. Dr. Cardoso de Almeida, 1001, Centro, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Botucatu, situado à Rua Dr. Cardoso de Almeida, 1001, centro.
31/05/2019		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 23/08/2019 Hora 11:15 Local: Sala 2 - R. Dr. Cardoso de Almeida, 1001, Centro Situacão: Realizada
30/05/2019		Remetidos os Autos para o Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
30/05/2019		Recebida a Petição Inicial Vistos, Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se.
23/05/2019		Conclusos para Decisão
22/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTU.19.70044403-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/05/2019 15:50
22/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/05/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
22/05/2019	Manifestação do MP
13/06/2019	Petições Diversas
03/07/2019	Petições Diversas
06/08/2019	Contestação
22/08/2019	Petições Diversas
02/09/2019	Contestação
03/09/2019	Manifestação Sobre a Contestação
13/09/2019	Contestação
25/09/2019	Manifestação Sobre a Contestação
25/09/2019	Manifestação Sobre a Contestação
26/09/2019	Manifestação do MP
01/10/2019	Petições Diversas
04/10/2019	Petições Diversas
21/11/2019	Petições Diversas
26/11/2019	Petições Diversas
31/01/2020	Petições Diversas
04/02/2020	Petições Diversas
13/02/2020	Manifestação do MP
27/04/2020	Razões de Apelação
07/07/2020	Petições Diversas
14/07/2020	Manifestação do MP

Recebido em	Classe
25/05/2021	Cumprimento de sentença  (0002380-21.2021.8.26.0079)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
23/08/2019	Conciliação	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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