Reqte	Fazenda Pública Municipal de Adamantina/SP Advogada:  Claudia Maria Dalben Elias Matsuka
Reqdo	Fernando Manfrin Advogado:  Igor Terraz Pinto   Advogada:  Bruna Stephanie Rossi Soares   Advogada:  Renata Angélica Mozzini Silva Pinto
Perito	Sérgio Massao Hossoya

Reqte	Fazenda Pública Municipal de Adamantina/SP Advogada:  Claudia Maria Dalben Elias Matsuka
Reqdo	Fernando Manfrin Advogado:  Igor Terraz Pinto   Advogada:  Bruna Stephanie Rossi Soares   Advogada:  Renata Angélica Mozzini Silva Pinto
Reqda	Diná Silvestre Manfrin
Perito	Sérgio Massao Hossoya

Data		Movimento
23/04/2020		Arquivado Definitivamente
18/12/2019		Documento Juntado
12/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.19.70041655-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2019 12:07
11/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0817/2019 Data da Disponibilização: 11/12/2019 Data da Publicação: 12/12/2019 Número do Diário: 2951 Página: 45/53
11/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0817/2019 Data da Disponibilização: 11/12/2019 Data da Publicação: 12/12/2019 Número do Diário: 2951 Página: 45/53
23/04/2020		Arquivado Definitivamente
18/12/2019		Documento Juntado
12/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.19.70041655-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2019 12:07
11/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0817/2019 Data da Disponibilização: 11/12/2019 Data da Publicação: 12/12/2019 Número do Diário: 2951 Página: 45/53
11/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0817/2019 Data da Disponibilização: 11/12/2019 Data da Publicação: 12/12/2019 Número do Diário: 2951 Página: 45/53
10/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0817/2019 Teor do ato: Vistos. Considerando o teor dos autos e o acordo celebrado e homologado judicialmente, bem como o depósito judicial efetuado pela parte requerida, cumpra a Municipalidade a regra do Comunicado C.G nº 749/2019. Comprovada sua efetivação, expeça-se M.L.E a seu favor e inexistindo demais pendências, arquivem-se os autos. Intime-se Advogados(s): Cláudia Maria Dalben Elias (OAB 159448/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Bruna Stephanie Rossi Soares Silva (OAB 294516/SP)
10/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0817/2019 Teor do ato: NOTA DO CARTÓRIO: Fica a parte Exequente, neste ato, intimada acerca do deposito efetuado às fls. 358, no valor de R$ 2.575,21, bem como para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Cláudia Maria Dalben Elias (OAB 159448/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Bruna Stephanie Rossi Soares Silva (OAB 294516/SP)
09/12/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando o teor dos autos e o acordo celebrado e homologado judicialmente, bem como o depósito judicial efetuado pela parte requerida, cumpra a Municipalidade a regra do Comunicado C.G nº 749/2019. Comprovada sua efetivação, expeça-se M.L.E a seu favor e inexistindo demais pendências, arquivem-se os autos. Intime-se
09/12/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/11/2019		Conclusos para Decisão
29/11/2019		Conclusos para Despacho
28/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.19.70039982-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2019 12:05
28/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
28/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DO CARTÓRIO: Fica a parte Exequente, neste ato, intimada acerca do deposito efetuado às fls. 358, no valor de R$ 2.575,21, bem como para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.
28/11/2019		Comprovante de Depósito Juntada
21/11/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO Processo Digital n°:1000009-03.2017.8.26.0081 Classe - Assunto:Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer (Antecipação de Tutela / Tutela Específica) Requerente:Fazenda Pública Municipal de Adamantina/SP Requerido:Fernando Manfrin e outro Situação do MandadoCumprido - Ato positivo Oficial de JustiçaMaira Yumi Tajima Maeoka (27276) CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 081.2019/009413-8 dirigi-me ao endereço indicado, onde INTIMEI a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ADAMANTINA, neste ato representada pela Sra. Daniela Fernandes de Carvalho, por todo conteúdo do presente mandado, que bem ciente ficou, exarando sua assinatura e aceitando contrafé que lhe ofereci. O referido é verdade e dou fé. Adamantina, 14 de novembro de 2019. Número de Cotas: 01
21/11/2019		Mandado Juntado
11/11/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 081.2019/009413-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/11/2019 Local: Oficial de justiça - Maira Yumi Tajima Maeoka
02/09/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
02/09/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
02/09/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
02/09/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
02/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0486/2019 Data da Disponibilização: 02/09/2019 Data da Publicação: 03/09/2019 Número do Diário: 2882 Página: 19/21
30/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0486/2019 Teor do ato: Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido inicial, declarando extinto o processo entre PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA e Dina Silvestre Manfrin e os herdeiros de FERNANDO MANFRIN, nos termos do art. 487, III, "a", e art. 924, II, do Código de Processo Civil. No mais, quanto ao pedido de ressarcimento do valor depositado a título de honorários periciais não prospera. Isso porque, na qualidade de vencidos, cabe ao vencido arcar com os encargos de demanda (art. 82, § 2º do CPC), ainda que inicialmente o ônus pudesse caber à parte contrária. Arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado, que fixo em 5% sobre o valor da causa, considerando o disposto no art. 90, § 4º, do CPC.  Sem REEXAME NECESSÁRIO em razão do êxito fazendário. PIC Advogados(s): Cláudia Maria Dalben Elias (OAB 159448/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Bruna Stephanie Rossi Soares (OAB 294516/SP)
28/08/2019		Julgada Procedente a Ação Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido inicial, declarando extinto o processo entre PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA e Dina Silvestre Manfrin e os herdeiros de FERNANDO MANFRIN, nos termos do art. 487, III, "a", e art. 924, II, do Código de Processo Civil. No mais, quanto ao pedido de ressarcimento do valor depositado a título de honorários periciais não prospera. Isso porque, na qualidade de vencidos, cabe ao vencido arcar com os encargos de demanda (art. 82, § 2º do CPC), ainda que inicialmente o ônus pudesse caber à parte contrária. Arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado, que fixo em 5% sobre o valor da causa, considerando o disposto no art. 90, § 4º, do CPC.  Sem REEXAME NECESSÁRIO em razão do êxito fazendário. PIC
28/05/2019		Conclusos para Sentença
20/05/2019		Conclusos para Decisão
17/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.19.70015577-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/05/2019 17:49
15/05/2019		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WADT.19.70015162-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 15/05/2019 17:49
10/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/05/2019		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WADT.19.70013410-5 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 02/05/2019 09:58
22/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0157/2019 Data da Disponibilização: 22/04/2019 Data da Publicação: 23/04/2019 Número do Diário: 2792 Página: 39/48
17/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0157/2019 Teor do ato: Vistos. Considerando o teor da manifestação ministerial retro apresentada, bem como a comprovação quanto à realização dos reparos na pavimentação asfáltica, aguarde-se o decurso do prazo legal para que as partes apresentem suas alegações finais, ressaltando que à Municipalidade aplica-se a regra contida no artigo 183 do C.P.C. Decorrido o prazo, com ou sem sua vinda, abra-se vista ao órgão ministerial para que apresente suas alegações finais ao feito. Oportunamente, venham conclusos para apreciação e julgamento. Intime-se. Advogados(s): Cláudia Maria Dalben Elias (OAB 159448/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Bruna Stephanie Rossi Soares (OAB 294516/SP)
04/04/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando o teor da manifestação ministerial retro apresentada, bem como a comprovação quanto à realização dos reparos na pavimentação asfáltica, aguarde-se o decurso do prazo legal para que as partes apresentem suas alegações finais, ressaltando que à Municipalidade aplica-se a regra contida no artigo 183 do C.P.C. Decorrido o prazo, com ou sem sua vinda, abra-se vista ao órgão ministerial para que apresente suas alegações finais ao feito. Oportunamente, venham conclusos para apreciação e julgamento. Intime-se.
22/03/2019		Conclusos para Decisão
21/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.19.70008606-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/03/2019 17:58
14/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0091/2019 Data da Disponibilização: 14/03/2019 Data da Publicação: 15/03/2019 Número do Diário: 2767 Página: 22/32
13/03/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0091/2019 Teor do ato: Abra-se vista ao MP a fim de que se manifeste acerca das informações prestadas pela Municipalidade, bem como em alegações finais. Int. Advogados(s): Cláudia Maria Dalben Elias (OAB 159448/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Bruna Stephanie Rossi Soares (OAB 294516/SP)
13/03/2019		Convertido o Julgamento em Diligência Abra-se vista ao MP a fim de que se manifeste acerca das informações prestadas pela Municipalidade, bem como em alegações finais. Int.
20/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
07/12/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/12/2018		Conclusos para Sentença
04/12/2018		Conclusos para Decisão
03/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.18.70034567-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2018 11:44
28/11/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
28/11/2018		Mandado Juntado
26/11/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência à Fazenda Pública.
23/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.18.70033630-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2018 12:52
09/11/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 081.2018/008164-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/11/2018 Local: Cartório da 2ª. Vara Judicial
08/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0579/2018 Data da Disponibilização: 08/11/2018 Data da Publicação: 09/11/2018 Número do Diário: 2696 Página: 34/39
08/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0579/2018 Data da Disponibilização: 08/11/2018 Data da Publicação: 09/11/2018 Número do Diário: 2696 Página: 34/39
07/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0579/2018 Teor do ato: Vistos. Considerando o teor do parecer ministerial retro, como diligência do Juízo, intime-se a Municipalidade, na pessoa de seu representante legal, a fim de que realize constatação in loco e informe aos autos, em até 15 dias, se a pavimentação asfáltica encontra-se recuperada, ou manifeste-se requerendo o quê de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos ao órgão ministerial. Intime-se. Advogados(s): Cláudia Maria Dalben Elias (OAB 159448/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Bruna Stephanie Rossi Soares (OAB 294516/SP)
07/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0579/2018 Teor do ato: Vistos. Considerando a manifestação apresentada pelas partes, por ora, tornem os autos ao órgão ministerial para que se manifeste. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Cláudia Maria Dalben Elias (OAB 159448/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Bruna Stephanie Rossi Soares (OAB 294516/SP)
05/11/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando o teor do parecer ministerial retro, como diligência do Juízo, intime-se a Municipalidade, na pessoa de seu representante legal, a fim de que realize constatação in loco e informe aos autos, em até 15 dias, se a pavimentação asfáltica encontra-se recuperada, ou manifeste-se requerendo o quê de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos ao órgão ministerial. Intime-se.
18/10/2018		Conclusos para Decisão
17/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.18.70029750-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/10/2018 18:24
16/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/10/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando a manifestação apresentada pelas partes, por ora, tornem os autos ao órgão ministerial para que se manifeste. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se.
01/10/2018		Conclusos para Decisão
01/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.18.70027757-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/10/2018 17:33
25/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.18.70026989-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2018 09:50
11/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0458/2018 Data da Disponibilização: 11/09/2018 Data da Publicação: 12/09/2018 Número do Diário: 2656 Página: 33/49
11/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0458/2018 Data da Disponibilização: 11/09/2018 Data da Publicação: 12/09/2018 Número do Diário: 2656 Página: 33/49
10/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0458/2018 Teor do ato: Vistos. Considerando o parecer ministerial apresentado às fls. 295/296, defiro os pedidos ali formulados. Intimem-se as partes, por meio de seus patronos, via imprensa oficial, a fim de que se manifestem, conforme descrito nos parágrafos 5º e 6º do parecer acima mencionado. Para tanto, concedo-lhes o prazo de 15 dias. Com a vinda de tais manifestações, tornem os autos ao órgão ministerial. Intime-se. Advogados(s): Cláudia Maria Dalben Elias (OAB 159448/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Bruna Stephanie Rossi Soares (OAB 294516/SP)
10/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0458/2018 Teor do ato: Vistos. Considerando a manifestação apresentada pela Municipalidade, bem como o contexto dos autos, por cautela, abra-se vista ao órgão ministerial. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Cláudia Maria Dalben Elias (OAB 159448/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Bruna Stephanie Rossi Soares (OAB 294516/SP)
30/08/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando o parecer ministerial apresentado às fls. 295/296, defiro os pedidos ali formulados. Intimem-se as partes, por meio de seus patronos, via imprensa oficial, a fim de que se manifestem, conforme descrito nos parágrafos 5º e 6º do parecer acima mencionado. Para tanto, concedo-lhes o prazo de 15 dias. Com a vinda de tais manifestações, tornem os autos ao órgão ministerial. Intime-se.
22/08/2018		Conclusos para Decisão
21/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.18.70023134-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/08/2018 17:36
16/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/08/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando a manifestação apresentada pela Municipalidade, bem como o contexto dos autos, por cautela, abra-se vista ao órgão ministerial. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se.
31/07/2018		Conclusos para Decisão
31/07/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.18.70020126-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2018 11:34
14/07/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0335/2018 Data da Disponibilização: 12/07/2018 Data da Publicação: 13/07/2018 Número do Diário: 2614 Página: 08/25
11/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0335/2018 Teor do ato: Vistos. Considerando o teor do acordo apresentado às fls. 269/270, a cota ministerial de fls. 277, a decisão de fls. 278 e a manifestação retro apresentada em comum pelas partes, defiro o pedido ali formulado. Concedo às partes o prazo suplementar e derradeiro de 10 dias para que cumpram a determinação de fls. 278. Decorrido tal prazo, tornem os autos ao órgão ministerial. Intime-se. Advogados(s): Cláudia Maria Dalben Elias (OAB 159448/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Bruna Stephanie Rossi Soares (OAB 294516/SP)
03/07/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
02/07/2018		Decisão Vistos. Considerando o teor do acordo apresentado às fls. 269/270, a cota ministerial de fls. 277, a decisão de fls. 278 e a manifestação retro apresentada em comum pelas partes, defiro o pedido ali formulado. Concedo às partes o prazo suplementar e derradeiro de 10 dias para que cumpram a determinação de fls. 278. Decorrido tal prazo, tornem os autos ao órgão ministerial. Intime-se.
07/06/2018		Conclusos para Decisão
06/06/2018		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WADT.18.70014851-2 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 06/06/2018 16:28
02/06/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
21/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0257/2018 Data da Disponibilização: 21/05/2018 Data da Publicação: 22/05/2018 Número do Diário: 2579 Página: 28/44
18/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0257/2018 Teor do ato: Vistos. Considerando o teor do laudo apresentado aos autos e a cota ministerial retro, manifestem-se as partes, em 15 dias, a fim de que complementem os termos do acordo extrajudicial apresentado às fls. 269/270. Com ou sem a vinda de tal manifestação, abra-se nova vista ao órgão ministerial e, em seguida, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Cláudia Maria Dalben Elias (OAB 159448/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Bruna Stephanie Rossi Soares (OAB 294516/SP)
05/05/2018		Decisão Vistos. Considerando o teor do laudo apresentado aos autos e a cota ministerial retro, manifestem-se as partes, em 15 dias, a fim de que complementem os termos do acordo extrajudicial apresentado às fls. 269/270. Com ou sem a vinda de tal manifestação, abra-se nova vista ao órgão ministerial e, em seguida, tornem os autos conclusos. Intime-se.
23/04/2018		Conclusos para Decisão
19/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.18.70010160-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/04/2018 17:17
19/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0191/2018 Data da Disponibilização: 19/04/2018 Data da Publicação: 20/04/2018 Número do Diário: 2559 Página: 05/15
18/04/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
18/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0191/2018 Teor do ato: Vistos. Considerando os termos do acordo apresentado às fls. 269/270, por primeiro, manifeste-se o órgão ministerial. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Cláudia Maria Dalben Elias (OAB 159448/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Bruna Stephanie Rossi Soares (OAB 294516/SP)
17/04/2018		Decisão Vistos. Considerando os termos do acordo apresentado às fls. 269/270, por primeiro, manifeste-se o órgão ministerial. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se.
10/04/2018		Conclusos para Decisão
10/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.18.70008892-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2018 07:37
09/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.18.70008880-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/04/2018 17:58
05/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0160/2018 Data da Disponibilização: 05/04/2018 Data da Publicação: 06/04/2018 Número do Diário: 2549 Página: 31/43
04/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0160/2018 Teor do ato: Vistos. Considerando os termos do parecer ministerial retro, por primeiro manifestem-se as partes, em 15 dias. No tocante à parte autora, deverá o patrono promover a habilitação dos herdeiros do falecido, visando o regular andamento do feito. Intime-se. Advogados(s): Cláudia Maria Dalben Elias (OAB 159448/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Bruna Stephanie Rossi Soares (OAB 294516/SP)
21/03/2018		Decisão Vistos. Considerando os termos do parecer ministerial retro, por primeiro manifestem-se as partes, em 15 dias. No tocante à parte autora, deverá o patrono promover a habilitação dos herdeiros do falecido, visando o regular andamento do feito. Intime-se.
15/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2018 Data da Disponibilização: 15/03/2018 Data da Publicação: 16/03/2018 Número do Diário: 2536 Página: 42-45
15/03/2018		Conclusos para Decisão
14/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0116/2018 Teor do ato: Vistos. Pelo que se observa dos autos, as partes apresentaram suas manifestações quanto ao laudo pericial ofertado. E, nesse ponto, informou o patrono da parte autora o falecimento de Fernando Manfrin (fls. 254/259).Logo, diante de tal contexto, por primeiro, abra-se vista ao órgão ministerial. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Cláudia Maria Dalben Elias (OAB 159448/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Bruna Stephanie Rossi Soares (OAB 294516/SP)
13/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.18.70006343-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/03/2018 18:39
07/03/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/03/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/03/2018		Decisão Vistos. Pelo que se observa dos autos, as partes apresentaram suas manifestações quanto ao laudo pericial ofertado. E, nesse ponto, informou o patrono da parte autora o falecimento de Fernando Manfrin (fls. 254/259).Logo, diante de tal contexto, por primeiro, abra-se vista ao órgão ministerial. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se.
27/02/2018		Documento Juntado
21/02/2018		Conclusos para Decisão
16/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.18.70003769-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/02/2018 17:44
02/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0043/2018 Data da Disponibilização: 02/02/2018 Data da Publicação: 05/02/2018 Número do Diário: 2509 Página: 36/53
01/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0043/2018 Teor do ato: Vistos. Considerando a vinda do laudo pericial, expeça-se guia de levantamento em favor do perito nomeado, intimando, posteriormente, para a retirada em cartório, no prazo de 10 dias.Ademais, intime-se a parte requerida para que se manifeste, em 15 dias, quanto ao teor do laudo acima apontado.Intime-se. Advogados(s): Cláudia Maria Dalben Elias (OAB 159448/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Bruna Stephanie Rossi Soares (OAB 294516/SP)
31/01/2018		Documento Juntado
29/01/2018		Decisão Vistos. Considerando a vinda do laudo pericial, expeça-se guia de levantamento em favor do perito nomeado, intimando, posteriormente, para a retirada em cartório, no prazo de 10 dias.Ademais, intime-se a parte requerida para que se manifeste, em 15 dias, quanto ao teor do laudo acima apontado.Intime-se.
18/01/2018		Conclusos para Decisão
15/01/2018		Laudo Juntado Nº Protocolo: WADT.17.70029930-7 Tipo da Petição: Laudo Pericial Data: 26/12/2017 14:03
18/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0739/2017 Data da Disponibilização: 18/12/2017 Data da Publicação: 19/12/2017 Número do Diário: 2490 Página: 44/70
15/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0739/2017 Teor do ato: Os autos encontram-se com vista à autora. Advogados(s): Cláudia Maria Dalben Elias (OAB 159448/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Bruna Stephanie Rossi Soares (OAB 294516/SP)
01/12/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/11/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Os autos encontram-se com vista à autora.
23/11/2017		Laudo Juntado
20/11/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/11/2017		Documento Juntado
07/11/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.17.70025647-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/11/2017 15:34
01/11/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
30/10/2017		Quesitos/Indicação de Assistente Juntados Nº Protocolo: WADT.17.70025119-3 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 30/10/2017 13:40
30/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0663/2017 Data da Disponibilização: 30/10/2017 Data da Publicação: 31/10/2017 Número do Diário: 3683 Página: 46/60
27/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0663/2017 Teor do ato: A autora deverá providenciar, no prazo de 10 dias, o recolhimento de honorários periciais no valor de R$ 1.500,00 (valor este estimado pelo perito Sérgio Massao Hossoya). Advogados(s): Cláudia Maria Dalben Elias (OAB 159448/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Bruna Stephanie Rossi Soares (OAB 294516/SP)
24/10/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE A autora deverá providenciar, no prazo de 10 dias, o recolhimento de honorários periciais no valor de R$ 1.500,00 (valor este estimado pelo perito Sérgio Massao Hossoya).
24/10/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/10/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0636/2017 Data da Disponibilização: 18/10/2017 Data da Publicação: 19/10/2017 Número do Diário: 2452 Página: 13 a 23
17/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0636/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de demanda proposta pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ADAMANTINA, em face de FERNANDO MANFRIM e DINÁ SILVESTRE MANFRIN, alegando, em síntese que foi aprovado pelo Poder Público o loteamento denominado "Residencial San José". Todavia, após regular fiscalização da Administração constatou que o empreendimento não havia sido executado conforme projeto original apresentado. Dessa forma, aduziu pela necessidade de: (i) adequação do sistema de drenagem e escoamento de águas pluviais, e (ii) correta pavimentação asfáltica e reparação de guias danificadas (fls. 01/23). Juntou documentos às fls. 24/108.Regularmente citados os réus apresentaram contestação alegando preliminarmente, a falta de interesse de agir, no que diz respeito à arborização, já que esta foi devidamente executada no referido loteamento. No mérito, sustentou ter firmado "Instrumento de Acordo e Confissão de Dívida" junto a municipalidade, no qual restou acordado que a pavimentação da via asfáltica e construção de guias e sarjetas, na Rua Benedito Lemes de Souza, ficariam à cargo da Administração, tendo em vista que a referida Rua não pertence ao empreendimento. Ainda, sustentou que a construção de dissipador deveria se dar em local diverso do indicado no projeto original, conforme determinação de técnico vinculado à Autora, tendo em vista a alteração do trajeto natural das águas, alegando a necessidade de realização de projeto técnico, nesse sentido. Por fim, declinaram ter contratado empresa para a realização de pavimentação asfáltica, requerendo a suspensão do feito (fls.134/142).Réplica às fls. 181/187.Por sua vez, o parquet se manifestou no sentido de ser necessária a realização de novo estudo técnico (Projeto Técnico de Drenagem), a fim de que se identifique o local correto para a construção do dissipador, bem como a realização perícia in loco, para averiguar a construção dos poços de visitas, conforme disposto no projeto original (fls. 190/196).Passo a sanear o feito.Pois bem.Não é o caso de julgamento antecipado.Inicialmente, cumpre afastar a preliminar arguida pelos réus quanto à falta do interesse processual, tendo em vista que a matéria versada se confunde com o mérito, onde será analisada posteriormente. Compulsando os autos, verifico que alegam os réus que após a aprovação do projeto do empreendimento, o setor de Planejamento/Engenharia da Municipalidade, concluiu pela necessidade de construção do dissipador em local diverso daquele constante no projeto original. Porém, a referida alteração não foi realizada formalmente, permanecendo a disposição original. Dessa forma, declarou ter seguido a orientação da parte autora, construindo o dissipador. Todavia, aduz ter sido realizado novo estudo in loco, pelo corpo técnico do Poder Público, a fim de solucionar irregularidades na construção do dissipador, apontadas por novo engenheiro da autora, porém, afirma que estes não sabem o local exato onde deverá ser realizada a referida construção. Com efeito, sustentou pela necessidade de elaboração de novo projeto técnico de drenagem, com a finalidade de indicar local exato para a construção do dissipador. Ainda, de acordo com a Municipalidade, os réus deixaram de cumprir o contrato aprovado originalmente, quanto à construção de poços de visita. Entretanto, asseveram os réus que tal item já foi superado, já que foram construídos 03 poços de visita, conforme projeto aprovado pela Administração Municipal. Portanto, diante das controvérsias existentes nos autos, acolho a cota ministerial (fls. 190/196) e determino:a apresentação de Projeto Técnico de Drenagem pelos réus, no improrrogável prazo de 30 (trinta) dias, com a finalidade de indicação do correto local onde deverá ocorrer a construção do dissipador, devendo o estudo ocorrer às suas expensas, já que se trata de obrigação por estes não cumprida;seja realizada perícia in loco, a fim de constatar a existência de poços de visitas, de acordo com as disposições do projeto original do empreendimento, aprovado pela autora. Assim, nomeio, para tanto, o perito Sr. SÉRGIO MASSAO HOSSOYA.Assim, INTIME-SE profissional acima nomeado para que apresente a estimativa de seus honorários, no prazo de 10 (dez) dias.Apresentada a estimativa, INTIME-SE a autora para que providencie o recolhimento no prazo de 10 (dez) dias.Comprovado o recolhimento dos honorários periciais, INTIME-SE novamente o expert nomeado para iniciar os trabalhos, com posterior apresentação do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.Com a juntada, vista a parte autora e após tornem os autos conclusos.Intime-se. Advogados(s): Cláudia Maria Dalben Elias (OAB 159448/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Bruna Stephanie Rossi Soares (OAB 294516/SP)
05/10/2017		Decisão Vistos.Trata-se de demanda proposta pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ADAMANTINA, em face de FERNANDO MANFRIM e DINÁ SILVESTRE MANFRIN, alegando, em síntese que foi aprovado pelo Poder Público o loteamento denominado "Residencial San José". Todavia, após regular fiscalização da Administração constatou que o empreendimento não havia sido executado conforme projeto original apresentado. Dessa forma, aduziu pela necessidade de: (i) adequação do sistema de drenagem e escoamento de águas pluviais, e (ii) correta pavimentação asfáltica e reparação de guias danificadas (fls. 01/23). Juntou documentos às fls. 24/108.Regularmente citados os réus apresentaram contestação alegando preliminarmente, a falta de interesse de agir, no que diz respeito à arborização, já que esta foi devidamente executada no referido loteamento. No mérito, sustentou ter firmado "Instrumento de Acordo e Confissão de Dívida" junto a municipalidade, no qual restou acordado que a pavimentação da via asfáltica e construção de guias e sarjetas, na Rua Benedito Lemes de Souza, ficariam à cargo da Administração, tendo em vista que a referida Rua não pertence ao empreendimento. Ainda, sustentou que a construção de dissipador deveria se dar em local diverso do indicado no projeto original, conforme determinação de técnico vinculado à Autora, tendo em vista a alteração do trajeto natural das águas, alegando a necessidade de realização de projeto técnico, nesse sentido. Por fim, declinaram ter contratado empresa para a realização de pavimentação asfáltica, requerendo a suspensão do feito (fls.134/142).Réplica às fls. 181/187.Por sua vez, o parquet se manifestou no sentido de ser necessária a realização de novo estudo técnico (Projeto Técnico de Drenagem), a fim de que se identifique o local correto para a construção do dissipador, bem como a realização perícia in loco, para averiguar a construção dos poços de visitas, conforme disposto no projeto original (fls. 190/196).Passo a sanear o feito.Pois bem.Não é o caso de julgamento antecipado.Inicialmente, cumpre afastar a preliminar arguida pelos réus quanto à falta do interesse processual, tendo em vista que a matéria versada se confunde com o mérito, onde será analisada posteriormente. Compulsando os autos, verifico que alegam os réus que após a aprovação do projeto do empreendimento, o setor de Planejamento/Engenharia da Municipalidade, concluiu pela necessidade de construção do dissipador em local diverso daquele constante no projeto original. Porém, a referida alteração não foi realizada formalmente, permanecendo a disposição original. Dessa forma, declarou ter seguido a orientação da parte autora, construindo o dissipador. Todavia, aduz ter sido realizado novo estudo in loco, pelo corpo técnico do Poder Público, a fim de solucionar irregularidades na construção do dissipador, apontadas por novo engenheiro da autora, porém, afirma que estes não sabem o local exato onde deverá ser realizada a referida construção. Com efeito, sustentou pela necessidade de elaboração de novo projeto técnico de drenagem, com a finalidade de indicar local exato para a construção do dissipador. Ainda, de acordo com a Municipalidade, os réus deixaram de cumprir o contrato aprovado originalmente, quanto à construção de poços de visita. Entretanto, asseveram os réus que tal item já foi superado, já que foram construídos 03 poços de visita, conforme projeto aprovado pela Administração Municipal. Portanto, diante das controvérsias existentes nos autos, acolho a cota ministerial (fls. 190/196) e determino:a apresentação de Projeto Técnico de Drenagem pelos réus, no improrrogável prazo de 30 (trinta) dias, com a finalidade de indicação do correto local onde deverá ocorrer a construção do dissipador, devendo o estudo ocorrer às suas expensas, já que se trata de obrigação por estes não cumprida;seja realizada perícia in loco, a fim de constatar a existência de poços de visitas, de acordo com as disposições do projeto original do empreendimento, aprovado pela autora. Assim, nomeio, para tanto, o perito Sr. SÉRGIO MASSAO HOSSOYA.Assim, INTIME-SE profissional acima nomeado para que apresente a estimativa de seus honorários, no prazo de 10 (dez) dias.Apresentada a estimativa, INTIME-SE a autora para que providencie o recolhimento no prazo de 10 (dez) dias.Comprovado o recolhimento dos honorários periciais, INTIME-SE novamente o expert nomeado para iniciar os trabalhos, com posterior apresentação do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.Com a juntada, vista a parte autora e após tornem os autos conclusos.Intime-se.
31/07/2017		Conclusos para Decisão
22/06/2017		Conclusos para Sentença
19/06/2017		Conclusos para Decisão
12/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.17.70012807-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/06/2017 18:15
06/06/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/06/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/06/2017		Réplica Juntada Nº Protocolo: WADT.17.70012230-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 06/06/2017 12:59
30/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.17.70011632-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/05/2017 15:27
29/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0366/2017 Data da Disponibilização: 29/05/2017 Data da Publicação: 30/05/2017 Número do Diário: 2356 Página: 26/32
26/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0366/2017 Teor do ato: A contestação de fls. 134/175 foi protocolada dentro do prazo legal, estando estes autos aguardando manifestação da parte requerente, Fazenda Publica Municipal de Adamantina. Advogados(s): Cláudia Maria Dalben Elias (OAB 159448/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Bruna Stephanie Rossi Soares (OAB 294516/SP)
26/05/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE A contestação de fls. 134/175 foi protocolada dentro do prazo legal, estando estes autos aguardando manifestação da parte requerente, Fazenda Publica Municipal de Adamantina.
25/05/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/05/2017		Contestação Juntada Nº Protocolo: WADT.17.70011304-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/05/2017 16:21
04/05/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
04/05/2017		Mandado Juntado
20/04/2017		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 081.2017/002339-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/05/2017 Local: Cartório da 2ª. Vara Judicial
10/04/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
07/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.17.70007327-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2017 09:38
04/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2017 Data da Disponibilização: 04/04/2017 Data da Publicação: 05/04/2017 Número do Diário: 2321 Página: 13/19
03/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0212/2017 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer acumulada com pedido de tutela de evidência, movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ADAMANTINA em face de FERNANDO MANFRIN e DINÁ SILVESTRE MANFRIN. Alega a Municipalidade, em síntese que houve requerimento formulado pelos requeridos, para aprovação de loteamento de um imóvel de sua propriedade. Efetivado o loteamento, o qual foi denominado "Residencial San José" mediante todo o procedimento administrativo pertinente, constatou a Municipalidade, por vistoria no local, que não foram executadas obras de sarjetas, bem como pavimentação asfáltica. Ressaltou que o loteamento foi executado em desacordo com o protejo original apresentado (fls. 108), constatando, pois, a necessidade de: (i) adequação do sistema de drenagem e escoamento de águas pluviais na construção de poços de visitas, bem como dissipador de águas pluviais; (ii) correta pavimentação asfáltica e reparação de guias danificadas. Logo, diante do ocorrido e da ausência de tais obras, postulou, em sede de tutela, que os requeridos sejam obrigados a realizaram tais obras, em conformidade com o projeto originalmente apresentado, sob pena de incidir multa diária, a qual pleiteou fosse fixada em R$ 1.000,00 por dia de atraso.O órgão ministerial pugnou pelo deferimento da tutela.É o breve relatório. Decido.Com a vigência do atual Estatuto Processual Civil/2015, persiste a tutela de urgência, descrita e expressa no artigo 300, o qual prevê que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Nesse ponto, caracterizam-se duas possibilidades plausíveis: a) a probabilidade quanto ao direito alegado na inicial e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Vale dizer, pois, que em havendo, inicialmente, elementos sólidos que evidenciem substancial probabilidade do direito alegado, assim como risco de dano em desfavor da parte ou à prestação jurisdicional, deve a tutela ser, fundamentada e, se for o caso, deferida.No caso dos autos, a tutela de urgência NÃO merece deferimento. Embora as alegações do Município Autor sejam verossímeis quanto às discrepâncias entre os projetos aprovados e as obras realizadas, notadamente no que se refere ao término da implantação de infraestrutura (pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais - fls. 38), do que foi cientificado o Réu (fls. 43), não vislumbro risco iminente que traduza o perigo da demora.Isso porque a vistoria e a comunicação, junto ao setor competente da Municipalidade (fls. 37 e 38) são datadas de 13/05/2014 e 29/09/2014. Outrossim, houve o envio de notificação extrajudicial, junto aos requeridos, em 01/10/2014 (fls. 39). Ainda nessa linha de exposição, em 03/08/2016 (fls. 40), houve a realização de nova vistoria no loteamento (fls. 45/48), bem como novo envio de notificação aos requeridos (fls. 41 - datada de 09/08/2016). Assim, por tais razões, evidencia-se a inexistência do risco da demora, consistente em suportar a Municipalidade prejuízo de grave ou difícil reparação, tampouco eventual risco ao resultado final da demanda, eis que, pelo que se observa, as obras faltantes apontadas na inicial foram, segundo alegaões da Municipalidade, constatadas em meados de 2014 e, somente no corrente ano, houve o ajuizamento da presente demanda. Inclusive, a efetivação de tais obras, sua contestação e a urgência manifestada pelo ente público demandante, diante do contexto da ação, será apreciado, no momento oportuno, com a produção de prova pericial técnica, sobretudo, para primar ao contraditório. Desta feita, pelas razões acima expostas, nos termos dos artigos 298 e 300 do C.P.C., indefiro a tutela de urgência pleiteada. Inviável a conciliação judicial, por envolver a demanda ente bulico da federação no polo ativo. Intime-se a Municipalidade dos termos desta decisão, bem como citem-se os requeridos para que apresente contestação, em 15 dias, consignando-se as advertências previstas no artigo 344 do C.P.C. Para tanto, recolha o ente público as diligências, em 15 dias. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: "intime-se a parte contrária para que se manifeste em 15 dias". Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: "Intime-se as partes para especificação de provas e justificação de sua pertinência em 15 dias, vindo conclusos em seguida." No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: "intime-se o autor para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida". Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Intime-se. Advogados(s): Cláudia Maria Dalben Elias (OAB 159448/SP)
31/03/2017		Decisão Vistos. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer acumulada com pedido de tutela de evidência, movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ADAMANTINA em face de FERNANDO MANFRIN e DINÁ SILVESTRE MANFRIN. Alega a Municipalidade, em síntese que houve requerimento formulado pelos requeridos, para aprovação de loteamento de um imóvel de sua propriedade. Efetivado o loteamento, o qual foi denominado "Residencial San José" mediante todo o procedimento administrativo pertinente, constatou a Municipalidade, por vistoria no local, que não foram executadas obras de sarjetas, bem como pavimentação asfáltica. Ressaltou que o loteamento foi executado em desacordo com o protejo original apresentado (fls. 108), constatando, pois, a necessidade de: (i) adequação do sistema de drenagem e escoamento de águas pluviais na construção de poços de visitas, bem como dissipador de águas pluviais; (ii) correta pavimentação asfáltica e reparação de guias danificadas. Logo, diante do ocorrido e da ausência de tais obras, postulou, em sede de tutela, que os requeridos sejam obrigados a realizaram tais obras, em conformidade com o projeto originalmente apresentado, sob pena de incidir multa diária, a qual pleiteou fosse fixada em R$ 1.000,00 por dia de atraso.O órgão ministerial pugnou pelo deferimento da tutela.É o breve relatório. Decido.Com a vigência do atual Estatuto Processual Civil/2015, persiste a tutela de urgência, descrita e expressa no artigo 300, o qual prevê que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Nesse ponto, caracterizam-se duas possibilidades plausíveis: a) a probabilidade quanto ao direito alegado na inicial e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Vale dizer, pois, que em havendo, inicialmente, elementos sólidos que evidenciem substancial probabilidade do direito alegado, assim como risco de dano em desfavor da parte ou à prestação jurisdicional, deve a tutela ser, fundamentada e, se for o caso, deferida.No caso dos autos, a tutela de urgência NÃO merece deferimento. Embora as alegações do Município Autor sejam verossímeis quanto às discrepâncias entre os projetos aprovados e as obras realizadas, notadamente no que se refere ao término da implantação de infraestrutura (pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais - fls. 38), do que foi cientificado o Réu (fls. 43), não vislumbro risco iminente que traduza o perigo da demora.Isso porque a vistoria e a comunicação, junto ao setor competente da Municipalidade (fls. 37 e 38) são datadas de 13/05/2014 e 29/09/2014. Outrossim, houve o envio de notificação extrajudicial, junto aos requeridos, em 01/10/2014 (fls. 39). Ainda nessa linha de exposição, em 03/08/2016 (fls. 40), houve a realização de nova vistoria no loteamento (fls. 45/48), bem como novo envio de notificação aos requeridos (fls. 41 - datada de 09/08/2016). Assim, por tais razões, evidencia-se a inexistência do risco da demora, consistente em suportar a Municipalidade prejuízo de grave ou difícil reparação, tampouco eventual risco ao resultado final da demanda, eis que, pelo que se observa, as obras faltantes apontadas na inicial foram, segundo alegaões da Municipalidade, constatadas em meados de 2014 e, somente no corrente ano, houve o ajuizamento da presente demanda. Inclusive, a efetivação de tais obras, sua contestação e a urgência manifestada pelo ente público demandante, diante do contexto da ação, será apreciado, no momento oportuno, com a produção de prova pericial técnica, sobretudo, para primar ao contraditório. Desta feita, pelas razões acima expostas, nos termos dos artigos 298 e 300 do C.P.C., indefiro a tutela de urgência pleiteada. Inviável a conciliação judicial, por envolver a demanda ente bulico da federação no polo ativo. Intime-se a Municipalidade dos termos desta decisão, bem como citem-se os requeridos para que apresente contestação, em 15 dias, consignando-se as advertências previstas no artigo 344 do C.P.C. Para tanto, recolha o ente público as diligências, em 15 dias. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: "intime-se a parte contrária para que se manifeste em 15 dias". Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: "Intime-se as partes para especificação de provas e justificação de sua pertinência em 15 dias, vindo conclusos em seguida." No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: "intime-se o autor para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida". Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Intime-se.
23/01/2017		Conclusos para Decisão
13/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.17.70000364-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/01/2017 15:47
13/01/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/01/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/01/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/01/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/01/2017		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
13/01/2017	Manifestação do MP
07/04/2017	Petições Diversas
25/05/2017	Contestação
30/05/2017	Petição Intermediária
06/06/2017	Manifestação Sobre a Contestação
12/06/2017	Manifestação do MP
30/10/2017	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
06/11/2017	Petição Intermediária
26/12/2017	Laudo Pericial
16/02/2018	Petição Intermediária
13/03/2018	Manifestação do MP
09/04/2018	Petição Intermediária
10/04/2018	Petições Diversas
19/04/2018	Manifestação do MP
06/06/2018	Pedido de Prazo
27/07/2018	Petições Diversas
21/08/2018	Manifestação do MP
25/09/2018	Petições Diversas
01/10/2018	Petição Intermediária
17/10/2018	Manifestação do MP
23/11/2018	Petições Diversas
03/12/2018	Petições Diversas
21/03/2019	Manifestação do MP
02/05/2019	Alegações Finais
15/05/2019	Alegações Finais
17/05/2019	Manifestação do MP
28/11/2019	Petições Diversas
12/12/2019	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI