Documento	Número	Distrito policial	Município
Comunicação de Prisão em Flagrante	197/2017	1º Distrito Policial de Adamantina	Adamantina-SP
Boletim de Ocorrência	169/2017	1º Distrito Policial de Adamantina	Adamantina-SP

Autor	Justiça Pública
Indiciado	Jeferson Clistenes Sacoman Advogado:  Jarbas Gonçalves Dias

Autor	Justiça Pública
Indiciado	Jeferson Clistenes Sacoman Advogado:  Jarbas Gonçalves Dias
Indiciada	Flaviana Alves Amorim Advogado:  Jarbas Gonçalves Dias

Data		Movimento
28/09/2018		Arquivado Definitivamente
20/08/2018		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
20/08/2018		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
20/08/2018		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
20/08/2018		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
28/09/2018		Arquivado Definitivamente
20/08/2018		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
20/08/2018		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
20/08/2018		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
20/08/2018		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
20/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0244/2018 Data da Disponibilização: 20/07/2018 Data da Publicação: 23/07/2018 Número do Diário: 2620 Página: 35/72
20/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0244/2018 Data da Disponibilização: 20/07/2018 Data da Publicação: 23/07/2018 Número do Diário: 2620 Página: 35/72
18/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0244/2018 Teor do ato: Processo nº 734/17. Vistos. Contrariamente do que afirma o Ministério Público, a douta Procuradoria-Geral de Justiça fora cientificada do inteiro teor do v. Acórdão de fls. 320/329, consoante teor do termo de ciência acostado às fls. 331. Proceda-se à destruição dos objetos apreendidos, quais sejam, 01 garfo e 01 faca (registro nº 478), mediante procedimento administrativo pertinente. Assim, transitado em julgado o v. acórdão de fls. 320/329 (negaram provimento ao recurso. V.U., a manter a r. sentença de 1º grau: absolvo sumariamente os réus Jeferson Clistenes Sacoman e Flaviana Alves Amorim, qualificados nos autos, por atipicidade material da conduta, vale dizer, ausência de justa causa para o exercício da ação penal, enquadrando-se, assim, na hipótese descrita no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal) (fls. 332), após as devidas anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Jarbas Gonçalves Dias (OAB 361694/SP)
18/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0244/2018 Teor do ato: Processo nº 734/17. Vista ao Ministério Público. Adamantina, 22/06/2018. Advogados(s): Jarbas Gonçalves Dias (OAB 361694/SP)
03/07/2018		Decisão Processo nº 734/17. Vistos. Contrariamente do que afirma o Ministério Público, a douta Procuradoria-Geral de Justiça fora cientificada do inteiro teor do v. Acórdão de fls. 320/329, consoante teor do termo de ciência acostado às fls. 331. Proceda-se à destruição dos objetos apreendidos, quais sejam, 01 garfo e 01 faca (registro nº 478), mediante procedimento administrativo pertinente. Assim, transitado em julgado o v. acórdão de fls. 320/329 (negaram provimento ao recurso. V.U., a manter a r. sentença de 1º grau: absolvo sumariamente os réus Jeferson Clistenes Sacoman e Flaviana Alves Amorim, qualificados nos autos, por atipicidade material da conduta, vale dizer, ausência de justa causa para o exercício da ação penal, enquadrando-se, assim, na hipótese descrita no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal) (fls. 332), após as devidas anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Intime-se.
03/07/2018		Conclusos para Decisão
03/07/2018		Mudança de Classe Processual
02/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.18.70017363-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/07/2018 18:26
26/06/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/06/2018		Proferido Despacho Processo nº 734/17. Vista ao Ministério Público. Adamantina, 22/06/2018.
22/06/2018		Conclusos para Despacho
21/06/2018		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 17/05/2018 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso. V.U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Gilberto Ferreira da Cruz
10/11/2017		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
25/10/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
19/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0352/2017 Data da Disponibilização: 19/10/2017 Data da Publicação: 20/10/2017 Número do Diário: 2453 Página: 66
19/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0352/2017 Data da Disponibilização: 19/10/2017 Data da Publicação: 20/10/2017 Número do Diário: 2453 Página: 66
17/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0352/2017 Teor do ato: Processo nº 734/17. Vistos.Mídia referente à realização de audiência de custódia a ser enviada. Consoante teor do Comunicado CG nº 1106/2016, a(s) mídia(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), por malote, ao Egrégio Tribunal de Justiça, em envelope bolha (código 380022), devidamente lacrado e identificado com o remetente e o destinatário, com etiqueta contendo o nome das partes e o número padrão CNJ do processo digital para o seguinte endereço: Seção de Direito Criminal - SJ 1.1.1.3 - Seção de Protocolo, Glória, localizado na rua da Glória, 459, 1º andar.Em caso de indisponibilidade de envelope bolha, a mídia poderá ser encaminhada em envelope Offset (código 380046).A unidade cartorária deverá manter cópia de segurança dos registros, em conformidade com o disposto no artigo 150 das NSCGJ: "As fitas magnéticas ou outra forma de armazenamento do conteúdo captado pelo registro audiovisual, aferida a qualidade da gravação, conservando-se no ofício de justiça outra cópia dos registros, devidamente identificada".Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção Criminal no prazo e com as cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): Jarbas Gonçalves Dias (OAB 361694/SP)
17/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0352/2017 Teor do ato: Processo nº 734/17.Vistos.Certifique-se a ocorrência do trânsito em julgado da r. sentença para o réu (fls. 245/247).Após, conclusos.Adamantina, 29/09/2017. Advogados(s): Jarbas Gonçalves Dias (OAB 361694/SP)
17/10/2017		Decisão Processo nº 734/17. Vistos.Mídia referente à realização de audiência de custódia a ser enviada. Consoante teor do Comunicado CG nº 1106/2016, a(s) mídia(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), por malote, ao Egrégio Tribunal de Justiça, em envelope bolha (código 380022), devidamente lacrado e identificado com o remetente e o destinatário, com etiqueta contendo o nome das partes e o número padrão CNJ do processo digital para o seguinte endereço: Seção de Direito Criminal - SJ 1.1.1.3 - Seção de Protocolo, Glória, localizado na rua da Glória, 459, 1º andar.Em caso de indisponibilidade de envelope bolha, a mídia poderá ser encaminhada em envelope Offset (código 380046).A unidade cartorária deverá manter cópia de segurança dos registros, em conformidade com o disposto no artigo 150 das NSCGJ: "As fitas magnéticas ou outra forma de armazenamento do conteúdo captado pelo registro audiovisual, aferida a qualidade da gravação, conservando-se no ofício de justiça outra cópia dos registros, devidamente identificada".Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção Criminal no prazo e com as cautelas de praxe. Intime-se.
16/10/2017		Conclusos para Decisão
09/10/2017		Trânsito em Julgado ao Réu Certidão - Trânsito em Julgado
03/10/2017		Decisão Determinação Processo nº 734/17.Vistos.Certifique-se a ocorrência do trânsito em julgado da r. sentença para o réu (fls. 245/247).Após, conclusos.Adamantina, 29/09/2017.
29/09/2017		Conclusos para Despacho
29/09/2017		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WADT.17.70022422-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 29/09/2017 14:18
21/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0326/2017 Data da Disponibilização: 21/09/2017 Data da Publicação: 22/09/2017 Número do Diário: 2435 Página: 47/54
21/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0326/2017 Data da Disponibilização: 21/09/2017 Data da Publicação: 22/09/2017 Número do Diário: 2435 Página: 47/54
21/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0326/2017 Data da Disponibilização: 21/09/2017 Data da Publicação: 22/09/2017 Número do Diário: 2435 Página: 47/54
21/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0326/2017 Data da Disponibilização: 21/09/2017 Data da Publicação: 22/09/2017 Número do Diário: 2435 Página: 47/54
21/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0326/2017 Data da Disponibilização: 21/09/2017 Data da Publicação: 22/09/2017 Número do Diário: 2435 Página: 47/54
21/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0326/2017 Data da Disponibilização: 21/09/2017 Data da Publicação: 22/09/2017 Número do Diário: 2435 Página: 47/54
19/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0326/2017 Teor do ato: Processo nº 734/17.Vistos.Apresentado pelo Ministério Público no prazo legal (fls. 250), recebo o recurso interposto, já acompanhado das razões recursais (fls. 251/255), em seus regulares efeitos de direito. Vista à douta Defesa para apresentação de contrarrazões recursais.Intime-se. Advogados(s): Jarbas Gonçalves Dias (OAB 361694/SP)
19/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0326/2017 Teor do ato: Processo nº 734/17.Vistos.Trata-se de autos de ação penal, em que figuram como réus Jeferson Clistenes Sacoman e Flaviana Alves Amorim, qualificados nos autos, incursos nas penas do artigo 7º, inciso IV, da Lei nº 8.137/90, sob a acusação de que, no dia 21 de junho de 2017, por volta das 16h, na praça Deputado José Costa, s/nº, nesta cidade e Comarca de Adamantina (SP), teriam expostos à venda mercadorias, quais sejam, queijos, em condições impróprias ao consumo.Denúncia recebida em 31/07/2017 (fls. 196), e as defesas escritas apresentadas em 14/08/2017 (fls. 197/225).É o relato do essencial.DECIDO.De uma apurada análise dos autos, denota-se que o fato desmerece a tutela do Direito Penal, de modo que acolho o pedido da douta Defesa, e revejo a decisão anterior que recebeu a inicial acusatória.O Direito Penal deve se restringir, apenas, a tutelar situações graves, de modo que o Estado Jurisdição só venha a ser acionado a fim de solucionar fatos relevantes para a coletividade.A lesão ao bem jurídico tutelado é tão irrisória que não justifica a movimentação da máquina estrutural judiciária.No que diz respeito ao crime previsto no artigo 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90, a materialidade não restou devidamente comprovada nos autos. A presença de laudo pericial, a atestar a nocividade à saúde dos produtos, é imprescindível à tipificação do crime descrito no artigo 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90. Isso porque, para a configuração de tal delito, necessária a comprovação, mediante perícia, de que a mercadoria é de fato inadequada ao consumo, não bastando a mera presunção de sua impropriedade.Cumpre salientar a oportuna lição exposta por Guilherme de Souza Nucci, o qual salienta que matéria-prima ou mercadoria em condições impróprias ao consumo é situação que, logicamente, deixa vestígio material, preenchendo o disposto no artigo 158, do Código de Processo Penal: "... quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Por isso, cremos indispensável a realização de exame pericial para atestar que a mercadoria ou a matéria-prima, realmente, pela avaliação de especialistas, é imprópria para consumo. Não pode essa questão ficar restrita à avaliação do juiz, que se serviria de testemunhas e outras provas subjetivas para chegar a uma conclusão" (Leis penais e processuais penais comentadas, São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 649 e 650).Nesse sentido, eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ... A mera constatação de que os produtos se mostram impróprios para o consumo não é suficiente para a configuração do delito previsto no art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/90, sendo necessário laudo pericial para sua comprovação. Recurso provido para trancar a ação penal 00220060128630, em curso na 2ª Vara Criminal de Ariquemes/RO (RHC-24.516, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 03.05/10).Recurso Especial. Penal. Crime contra as relações de consumo. Art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90. Produto impróprio para consumo. Perícia. Necessidade para constatação da nocividade do produto apreendido. Recurso desprovido. 1. Para caracterizar o elemento objetivo do crime previsto no art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90, referente a produto em condições impróprio ao consumo, faz-se indispensável a demonstração inequívoca da potencialidade lesiva ao consumidor final... (REsp 1113330/RS, Rel.º Min.ª Laurita Vaz, DJU de 01/03/10).Outro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:... São impróprios para consumo os produtos fabricados em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação. A criminalização da conduta, todavia, está a exigir do titular da ação penal a comprovação da impropriedade do produto para uso. Pelo que imprescindível, no caso, a realização de exame pericial para aferir a nocividade dos produtos apreendidos. 3. Ordem concedida (HC 90779/PR, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, j. em 17/06/2008, p. no DJe-202 de 23/10/2008).Ora, o descumprimento de questões regulamentares pertinentes às condições higiênico-sanitárias do produto não conduz, necessariamente, lesão à saúde do consumidor, porquanto, não traduz a certeza de que a mercadoria seria imprópria para o consumo. Desse modo, ausente a comprovação efetiva da presença de elemento integrante do tipo, impõe-se a absolvição dos acusados. No mesmo sentido, confira os precedentes da Corte Fluminense de Justiça:... A caracterização do crime consistente no depósito de mercadorias impróprias ao consumo, destinadas ao preparo de refeições e sua venda a consumidores em estabelecimento dedicado à exploração dessa atividade econômico-negocial exige a produção de prova técnico-pericial demonstrativa de tal impropriedade, não bastando, para tanto, a simples demonstração de que os seus prazos de validade se encontravam expirados. Inadmissível, diante das exigências do Direito Penal contemporâneo, justificar a culpabilidade do agente em suposta prática de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo indispensável a prova efetiva de que o bem jurídico protegido foi violado ou concretamente ameaçado. Caso em que o material apreendido não foi submetido à indispensável perícia determinadora da imprestabilidade dos produtos apreendidos, restando, assim, indemonstrado que seriam efetivamente impróprios para o consumo, colocando em risco efetivo o bem jurídico protegido pela legislação especial, relevando notar tratar-se, na hipótese vertente, de delito que deixa vestígios, sendo indispensável a prova pericial respectiva (TJRJ Apelação 0127804-02.2007.8.19.0001 Des. Nascimento Povoas Vaz 3ª Câmara Criminal julgamento: 01º/03/2011). [...] O delito previsto no artigo 7º, IX, da Lei nº 8.137/90, revela a hipótese de crime material e não formal, sendo necessária, então, a realização de perícia comprovando a efetiva nocividade do produto ao consumidor. Consigne-se, ainda, que tal texto de lei é norma penal em branco, encontrando seu preceito primário completude no artigo 18, §6º, do Código de Defesa do Consumidor [...] Na esfera penal, exige-se a efetiva comprovação de ser o produto prejudicial ao consumidor, não bastando, apenas, que seu prazo de validade esteja vencido (TJRJ - HC nº 0056503-85.2013.8.19.0000 Des. Relatora Denise Vaccari Machado Paes 5ª Câmara Criminal julgamento: 31/10/2013).Por fim, na esfera civil, a responsabilidade será objetiva, ou seja, independente de culpa, bastando que os produtos estejam com o prazo de validade vencido. Todavia, a responsabilidade no âmbito penal exige a efetiva comprovação de ser o produto prejudicial ao consumidor, não se prestando, assim e simplesmente, que seu prazo de validade esteja vencido. Portanto, reputo imprestável o laudo juntado às fls. 50.Ademais, tratava-se de produto perecível, havendo pedido administrativo em andamento que os réus estavam providenciando, de modo que não houve lesão ou risco de lesão ao bem jurídico tutelado. Destaco que é incontroverso que se trata de pessoas trabalhadoras que, inclusive, pagavam os encargos fiscais.Assim, pelas razões expostas, vislumbro no caso concreto hipótese legal de absolvição sumária, prevista no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal e, portanto, absolvo sumariamente os réus JEFERSON CLISTENES SACOMAN e FLAVIANA ALVES AMORIM, qualificados nos autos, por atipicidade material da conduta, vale dizer, ausência de justa causa para o exercício da ação penal, enquadrando-se, assim, na hipótese descrita no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal.P.R.I.C.Intime-se. Advogados(s): Jarbas Gonçalves Dias (OAB 361694/SP)
19/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0326/2017 Teor do ato: Processo nº 734/17.Vista ao Ministério Público.Adamantina, 15 de agosto de 2017. Advogados(s): Jarbas Gonçalves Dias (OAB 361694/SP)
19/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0326/2017 Teor do ato: Processo nº 734/17.Vistos.Há objetos apreendidos nos autos, quais sejam, 01 garfo e 01 faca (registro nº 478).Os corréus encontram-se soltos, por força de concessão de liberdade provisória, com aplicação de medida cautelar diversa da prisão, qual seja, comparecimento pessoal a todos os atos do processo, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Penal. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público, com base no Inquérito Policial nº 91/17 do 1º Distrito Policial local, em face de Jefferson Clistenes Sacoman e Flaviana Alves Amorim, imputando-lhes a prática, em tese, do crime tipificado no artigo 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90. A denúncia contém exposição clara e objetiva dos fatos alegadamente delituosos, com narração de todos os elementos essenciais e circunstanciais que lhes são inerentes, perfazendo todos os requisitos constantes do artigo 41, do CPP. Não vislumbrando hipótese de rejeição liminar da peça acusatória (artigo 395, do CPP), recebo a denúncia oferecida contra os réus JEFERSON CLISTENES SACOMAN e FLAVIANA ALVES AMORIM, qualificados nos autos, pelo crime nela imputado (artigo 396, do CPP), procedendo-se às devidas anotações e comunicações de praxe. Solicite-se F.A. e eventuais certidões criminais em nome dos réus. Proceda-se à exclusão da anotação "segredo de justiça", ante o recebimento da denúncia. Proceda-se à evolução de fase, ante o recebimento da denúncia. Citem-se os réus para oferecerem defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se o artigo 396-A, do CPP. Se a resposta não for apresentada no prazo, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, oficie-se à Defensoria Pública para indicar defensor dativo, a fim de oferecer a resposta em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação (artigo 396-A, §2º, do CPP).Intime-se Advogados(s): Jarbas Gonçalves Dias (OAB 361694/SP)
19/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0326/2017 Teor do ato: Processo nº 734/17.Vistos. Flagrante formal e materialmente em ordem. Aguarde-se a vinda dos autos principais. Intime-se. Advogados(s): Jarbas Gonçalves Dias (OAB 361694/SP)
19/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0326/2017 Teor do ato: Termo de Audiência de Custódia - Liberdade Provisória - Medidas Cautelares (Sem Fiança) - Crime - DIPO Advogados(s): Jarbas Gonçalves Dias (OAB 361694/SP)
13/09/2017		Recebido o recurso Processo nº 734/17.Vistos.Apresentado pelo Ministério Público no prazo legal (fls. 250), recebo o recurso interposto, já acompanhado das razões recursais (fls. 251/255), em seus regulares efeitos de direito. Vista à douta Defesa para apresentação de contrarrazões recursais.Intime-se.
12/09/2017		Conclusos para Decisão
12/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.17.70020748-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/09/2017 16:52
11/09/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
11/09/2017		Decisão Processo nº 734/17.Vistos.Trata-se de autos de ação penal, em que figuram como réus Jeferson Clistenes Sacoman e Flaviana Alves Amorim, qualificados nos autos, incursos nas penas do artigo 7º, inciso IV, da Lei nº 8.137/90, sob a acusação de que, no dia 21 de junho de 2017, por volta das 16h, na praça Deputado José Costa, s/nº, nesta cidade e Comarca de Adamantina (SP), teriam expostos à venda mercadorias, quais sejam, queijos, em condições impróprias ao consumo.Denúncia recebida em 31/07/2017 (fls. 196), e as defesas escritas apresentadas em 14/08/2017 (fls. 197/225).É o relato do essencial.DECIDO.De uma apurada análise dos autos, denota-se que o fato desmerece a tutela do Direito Penal, de modo que acolho o pedido da douta Defesa, e revejo a decisão anterior que recebeu a inicial acusatória.O Direito Penal deve se restringir, apenas, a tutelar situações graves, de modo que o Estado Jurisdição só venha a ser acionado a fim de solucionar fatos relevantes para a coletividade.A lesão ao bem jurídico tutelado é tão irrisória que não justifica a movimentação da máquina estrutural judiciária.No que diz respeito ao crime previsto no artigo 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90, a materialidade não restou devidamente comprovada nos autos. A presença de laudo pericial, a atestar a nocividade à saúde dos produtos, é imprescindível à tipificação do crime descrito no artigo 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90. Isso porque, para a configuração de tal delito, necessária a comprovação, mediante perícia, de que a mercadoria é de fato inadequada ao consumo, não bastando a mera presunção de sua impropriedade.Cumpre salientar a oportuna lição exposta por Guilherme de Souza Nucci, o qual salienta que matéria-prima ou mercadoria em condições impróprias ao consumo é situação que, logicamente, deixa vestígio material, preenchendo o disposto no artigo 158, do Código de Processo Penal: "... quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Por isso, cremos indispensável a realização de exame pericial para atestar que a mercadoria ou a matéria-prima, realmente, pela avaliação de especialistas, é imprópria para consumo. Não pode essa questão ficar restrita à avaliação do juiz, que se serviria de testemunhas e outras provas subjetivas para chegar a uma conclusão" (Leis penais e processuais penais comentadas, São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 649 e 650).Nesse sentido, eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ... A mera constatação de que os produtos se mostram impróprios para o consumo não é suficiente para a configuração do delito previsto no art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/90, sendo necessário laudo pericial para sua comprovação. Recurso provido para trancar a ação penal 00220060128630, em curso na 2ª Vara Criminal de Ariquemes/RO (RHC-24.516, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 03.05/10).Recurso Especial. Penal. Crime contra as relações de consumo. Art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90. Produto impróprio para consumo. Perícia. Necessidade para constatação da nocividade do produto apreendido. Recurso desprovido. 1. Para caracterizar o elemento objetivo do crime previsto no art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90, referente a produto em condições impróprio ao consumo, faz-se indispensável a demonstração inequívoca da potencialidade lesiva ao consumidor final... (REsp 1113330/RS, Rel.º Min.ª Laurita Vaz, DJU de 01/03/10).Outro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:... São impróprios para consumo os produtos fabricados em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação. A criminalização da conduta, todavia, está a exigir do titular da ação penal a comprovação da impropriedade do produto para uso. Pelo que imprescindível, no caso, a realização de exame pericial para aferir a nocividade dos produtos apreendidos. 3. Ordem concedida (HC 90779/PR, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, j. em 17/06/2008, p. no DJe-202 de 23/10/2008).Ora, o descumprimento de questões regulamentares pertinentes às condições higiênico-sanitárias do produto não conduz, necessariamente, lesão à saúde do consumidor, porquanto, não traduz a certeza de que a mercadoria seria imprópria para o consumo. Desse modo, ausente a comprovação efetiva da presença de elemento integrante do tipo, impõe-se a absolvição dos acusados. No mesmo sentido, confira os precedentes da Corte Fluminense de Justiça:... A caracterização do crime consistente no depósito de mercadorias impróprias ao consumo, destinadas ao preparo de refeições e sua venda a consumidores em estabelecimento dedicado à exploração dessa atividade econômico-negocial exige a produção de prova técnico-pericial demonstrativa de tal impropriedade, não bastando, para tanto, a simples demonstração de que os seus prazos de validade se encontravam expirados. Inadmissível, diante das exigências do Direito Penal contemporâneo, justificar a culpabilidade do agente em suposta prática de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo indispensável a prova efetiva de que o bem jurídico protegido foi violado ou concretamente ameaçado. Caso em que o material apreendido não foi submetido à indispensável perícia determinadora da imprestabilidade dos produtos apreendidos, restando, assim, indemonstrado que seriam efetivamente impróprios para o consumo, colocando em risco efetivo o bem jurídico protegido pela legislação especial, relevando notar tratar-se, na hipótese vertente, de delito que deixa vestígios, sendo indispensável a prova pericial respectiva (TJRJ Apelação 0127804-02.2007.8.19.0001 Des. Nascimento Povoas Vaz 3ª Câmara Criminal julgamento: 01º/03/2011). [...] O delito previsto no artigo 7º, IX, da Lei nº 8.137/90, revela a hipótese de crime material e não formal, sendo necessária, então, a realização de perícia comprovando a efetiva nocividade do produto ao consumidor. Consigne-se, ainda, que tal texto de lei é norma penal em branco, encontrando seu preceito primário completude no artigo 18, §6º, do Código de Defesa do Consumidor [...] Na esfera penal, exige-se a efetiva comprovação de ser o produto prejudicial ao consumidor, não bastando, apenas, que seu prazo de validade esteja vencido (TJRJ - HC nº 0056503-85.2013.8.19.0000 Des. Relatora Denise Vaccari Machado Paes 5ª Câmara Criminal julgamento: 31/10/2013).Por fim, na esfera civil, a responsabilidade será objetiva, ou seja, independente de culpa, bastando que os produtos estejam com o prazo de validade vencido. Todavia, a responsabilidade no âmbito penal exige a efetiva comprovação de ser o produto prejudicial ao consumidor, não se prestando, assim e simplesmente, que seu prazo de validade esteja vencido. Portanto, reputo imprestável o laudo juntado às fls. 50.Ademais, tratava-se de produto perecível, havendo pedido administrativo em andamento que os réus estavam providenciando, de modo que não houve lesão ou risco de lesão ao bem jurídico tutelado. Destaco que é incontroverso que se trata de pessoas trabalhadoras que, inclusive, pagavam os encargos fiscais.Assim, pelas razões expostas, vislumbro no caso concreto hipótese legal de absolvição sumária, prevista no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal e, portanto, absolvo sumariamente os réus JEFERSON CLISTENES SACOMAN e FLAVIANA ALVES AMORIM, qualificados nos autos, por atipicidade material da conduta, vale dizer, ausência de justa causa para o exercício da ação penal, enquadrando-se, assim, na hipótese descrita no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal.P.R.I.C.Intime-se.
22/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.17.70018981-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/08/2017 15:26
18/08/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/08/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/08/2017		Proferido Despacho Processo nº 734/17.Vista ao Ministério Público.Adamantina, 15 de agosto de 2017.
15/08/2017		Conclusos para Despacho
14/08/2017		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WADT.17.70018135-7 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 14/08/2017 16:29
01/08/2017		Recebida a denúncia Processo nº 734/17.Vistos.Há objetos apreendidos nos autos, quais sejam, 01 garfo e 01 faca (registro nº 478).Os corréus encontram-se soltos, por força de concessão de liberdade provisória, com aplicação de medida cautelar diversa da prisão, qual seja, comparecimento pessoal a todos os atos do processo, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Penal. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público, com base no Inquérito Policial nº 91/17 do 1º Distrito Policial local, em face de Jefferson Clistenes Sacoman e Flaviana Alves Amorim, imputando-lhes a prática, em tese, do crime tipificado no artigo 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90. A denúncia contém exposição clara e objetiva dos fatos alegadamente delituosos, com narração de todos os elementos essenciais e circunstanciais que lhes são inerentes, perfazendo todos os requisitos constantes do artigo 41, do CPP. Não vislumbrando hipótese de rejeição liminar da peça acusatória (artigo 395, do CPP), recebo a denúncia oferecida contra os réus JEFERSON CLISTENES SACOMAN e FLAVIANA ALVES AMORIM, qualificados nos autos, pelo crime nela imputado (artigo 396, do CPP), procedendo-se às devidas anotações e comunicações de praxe. Solicite-se F.A. e eventuais certidões criminais em nome dos réus. Proceda-se à exclusão da anotação "segredo de justiça", ante o recebimento da denúncia. Proceda-se à evolução de fase, ante o recebimento da denúncia. Citem-se os réus para oferecerem defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se o artigo 396-A, do CPP. Se a resposta não for apresentada no prazo, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, oficie-se à Defensoria Pública para indicar defensor dativo, a fim de oferecer a resposta em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação (artigo 396-A, §2º, do CPP).Intime-se
31/07/2017		Conclusos para Decisão
31/07/2017		Petição Juntada
31/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.17.70016872-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/07/2017 10:57
27/07/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2017		Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal Central Facilitadora - Ministério Público - Remessa à Promotoria Criminal
27/07/2017		Comunicação de Prisão em Flagrante Juntado
27/07/2017		Certidão Juntada
27/07/2017		Documento Juntado
27/07/2017		Documento Juntado
27/07/2017		Relatório Final Juntado
27/07/2017		Documento Juntado
27/07/2017		Boletim de Ocorrência Juntado
27/07/2017		Documento Juntado
27/07/2017		Laudo Juntado
27/07/2017		Documento Juntado
27/07/2017		Alvará de Soltura Juntado
27/07/2017		Alvará de Soltura Juntado
27/07/2017		Documento Juntado
27/07/2017		Documento Juntado
27/07/2017		Documento Juntado
27/07/2017		Ofício Juntado
27/07/2017		Laudo Juntado
27/07/2017		Requisição IML Juntado
27/07/2017		Laudo Juntado
27/07/2017		Requisição IML Juntado
27/07/2017		Documento Juntado
27/07/2017		Ofício Juntado
27/07/2017		Auto de Entrega Juntado
27/07/2017		Auto de Exibição/Apreensão Juntado
27/07/2017		Boletim de Ocorrência Juntado
27/07/2017		Documento Juntado
27/07/2017		Auto de Qualificação/Vida Pregressa/BIC Juntado
27/07/2017		Documento Juntado
27/07/2017		Folha de Antecedentes Juntada
27/07/2017		Auto de Qualificação/Vida Pregressa/BIC Juntado
27/07/2017		Nota de Culpa Juntada
27/07/2017		Nota de Culpa Juntada
27/07/2017		Documento Juntado
27/07/2017		Documento Juntado
27/07/2017		Termo de Depoimento Juntado
27/07/2017		Termo de Depoimento Juntado
27/07/2017		Termo de Depoimento Juntado
27/07/2017		Termo de Depoimento Juntado
27/07/2017		Termo de Depoimento Juntado
27/07/2017		Recibo de Entrega de Preso (art.304 CPP) Juntado
27/07/2017		Termo de Depoimento Juntado
27/07/2017		Auto de Prisão em Flagrante Juntado
27/07/2017		Inquérito Policial - flagrante Juntado
27/07/2017		Recebidos os Autos na Central Facilitadora do Ministério Público
27/07/2017		Recebidos os Autos na Central Facilitadora do Ministério Público
27/07/2017		Processo Digitalizado
27/07/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
21/07/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 28/07/2017
11/07/2017		Despacho Processo nº 734/17.Vistos. Flagrante formal e materialmente em ordem. Aguarde-se a vinda dos autos principais. Intime-se.
03/07/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
29/06/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 04/07/2017
23/06/2017		Conclusos para Despacho
22/06/2017		Alvará de Soltura Expedido Alvará - Soltura - Crime
22/06/2017		Alvará de Soltura Expedido Alvará - Soltura - Crime
22/06/2017		Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares Termo de Audiência de Custódia - Liberdade Provisória - Medidas Cautelares (Sem Fiança) - Crime - DIPO
22/06/2017		Recebidos os Autos do Distribuidor local
22/06/2017		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
22/06/2017		Processo Materializado
22/06/2017		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
31/07/2017	Petição Intermediária
14/08/2017	Defesa Prévia
22/08/2017	Petição Intermediária
12/09/2017	Petição Intermediária
29/09/2017	Contrarrazões de Apelação
02/07/2018	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
05/07/2018	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	-
23/06/2017	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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