Documento	Número	Distrito policial	Município
Boletim de Ocorrência	3001205/2025	02º D.P. ADAMANTINA	Adamantina-SP

Autor	Justiça Pública
Ré	JOSIANE LOURENCETTI Advogado:  Moyses Carlos dos Santos Neto   Advogada:  Eduarda Sofia Moraes Pacheco

Data		Movimento
20/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.26.80002183-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/02/2026 13:46
19/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.26.70005942-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/02/2026 14:57
13/02/2026		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
20/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.26.80002183-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/02/2026 13:46
19/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.26.70005942-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/02/2026 14:57
13/02/2026		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
13/02/2026		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
13/02/2026		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
13/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0197/2026 Data da Publicação: 18/02/2026
12/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0197/2026 Teor do ato: 2025/000614 Vistos Cumpra-se o V. Acórdão, procedendo-se a Serventia ao seu cadastro, do trânsito em julgado e demais atos necessários para a atualização do processo no sistema SAJ, inclusive quanto ao histórico de parte. Intimem-se por mandado a ré JOSIANE LOURENCETTI para o cumprimento da prestação pecuniária consistente no pagamento do valor de 03 salários-mínimos, mediante depósito judicial na conta deste Juizado Especial Cível e Criminal destinada às prestações pecuniárias oriundas de condenação, nos termos do Provimento CG 47/2024 - conta nominada no Portal de Custas como Prov. 01/2013 - no prazo de 20 dias, sob pena de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade originalmente imposta, conforme decisão de fls. 290/296, confirmada pelo V. Acórdão de fls. 410/419. A guia poderá ser retirada em cartório ou a parte poderá providenciar sua geração pelo site do TJSP (link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pecuniaria/) - Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos- utilizando a opção Depósito Judicial > Pena de Prestação Pecuniária : Oficie-se ao T.R.E. (cartório eleitoral art. 15, inc. III, da C.F.) Tendo em vista a condenação à pena de multa, elabore-se o cálculo para execução, após digam as partes e tornem os autos conclusos para homologação e novas deliberações. Int. Advogados(s): Moyses Carlos dos Santos Neto (OAB 256077/SP), Eduarda Sofia Moraes Pacheco (OAB 454011/SP)
12/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente 2025/000614 Vistos Cumpra-se o V. Acórdão, procedendo-se a Serventia ao seu cadastro, do trânsito em julgado e demais atos necessários para a atualização do processo no sistema SAJ, inclusive quanto ao histórico de parte. Intimem-se por mandado a ré JOSIANE LOURENCETTI para o cumprimento da prestação pecuniária consistente no pagamento do valor de 03 salários-mínimos, mediante depósito judicial na conta deste Juizado Especial Cível e Criminal destinada às prestações pecuniárias oriundas de condenação, nos termos do Provimento CG 47/2024 - conta nominada no Portal de Custas como Prov. 01/2013 - no prazo de 20 dias, sob pena de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade originalmente imposta, conforme decisão de fls. 290/296, confirmada pelo V. Acórdão de fls. 410/419. A guia poderá ser retirada em cartório ou a parte poderá providenciar sua geração pelo site do TJSP (link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pecuniaria/) - Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos- utilizando a opção Depósito Judicial > Pena de Prestação Pecuniária : Oficie-se ao T.R.E. (cartório eleitoral art. 15, inc. III, da C.F.) Tendo em vista a condenação à pena de multa, elabore-se o cálculo para execução, após digam as partes e tornem os autos conclusos para homologação e novas deliberações. Int.
12/02/2026		Conclusos para Despacho
02/02/2026		Conclusos para Despacho
30/01/2026		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
15/09/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
10/09/2025		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
10/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/08/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WADT.25.80012091-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 29/08/2025 15:26
25/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0972/2025 Data da Publicação: 26/08/2025
22/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0972/2025 Teor do ato: 2025/000614 VISTOS. Recebo o apelo apresentado pelo (a) defensor(a)(s) constituído(a)(s) do(a) réu (ré) com suas razões de apelação de fls. 299/388. Ao Membro do Ministério Público para as contrarrazões de apelação. Subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal de São Paulo-SP, com as cautelas de praxe, atentando a z. Serventia para o Comunicado 1350/2020, que dispõe que as audiências realizadas antes do dia 1º de dezembro de 2020, deverão ser importadas para o sistema informatizado SAJ-PG5. Deverá ser cadastrado no sistema SAJ todos os dados necessários (despachos, decisões, sentença) atualizando-se a movimentação unitária. Int. Advogados(s): Moyses Carlos dos Santos Neto (OAB 256077/SP), Eduarda Sofia Moraes Pacheco (OAB 454011/SP)
22/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
22/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 2025/000614 VISTOS. Recebo o apelo apresentado pelo (a) defensor(a)(s) constituído(a)(s) do(a) réu (ré) com suas razões de apelação de fls. 299/388. Ao Membro do Ministério Público para as contrarrazões de apelação. Subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal de São Paulo-SP, com as cautelas de praxe, atentando a z. Serventia para o Comunicado 1350/2020, que dispõe que as audiências realizadas antes do dia 1º de dezembro de 2020, deverão ser importadas para o sistema informatizado SAJ-PG5. Deverá ser cadastrado no sistema SAJ todos os dados necessários (despachos, decisões, sentença) atualizando-se a movimentação unitária. Int.
21/08/2025		Conclusos para Decisão
20/08/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WADT.25.70048566-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 20/08/2025 23:09
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0938/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
15/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0938/2025 Teor do ato: Isto posto e considerando o tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE esta ação penal para condenar JOSIANE LOURENCETTI como incursa no artigo 49 da Lei n° 9.605/98, na forma do artigo 29 do Código Penal, a cumprir a pena de 03 (três) meses de detenção, em REGIME ABERTO, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, com valor unitário fixado no mínimo legal. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de três salários-mínimos. Poderá a ré recorrer em liberdade, eis que assim respondeu ao processo, bem como diante da substituição da pena privativa de liberdade. Com o trânsito em julgado, oficie-se para a suspensão dos direitos políticos, nos termos do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal e expeça-se o necessário ao cumprimento da pena. Custas ex lege. P.R.I.C. Adamantina, 15 de agosto de 2025. Advogados(s): Moyses Carlos dos Santos Neto (OAB 256077/SP), Eduarda Sofia Moraes Pacheco (OAB 454011/SP)
15/08/2025		Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação Pecuniária Isto posto e considerando o tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE esta ação penal para condenar JOSIANE LOURENCETTI como incursa no artigo 49 da Lei n° 9.605/98, na forma do artigo 29 do Código Penal, a cumprir a pena de 03 (três) meses de detenção, em REGIME ABERTO, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, com valor unitário fixado no mínimo legal. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de três salários-mínimos. Poderá a ré recorrer em liberdade, eis que assim respondeu ao processo, bem como diante da substituição da pena privativa de liberdade. Com o trânsito em julgado, oficie-se para a suspensão dos direitos políticos, nos termos do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal e expeça-se o necessário ao cumprimento da pena. Custas ex lege. P.R.I.C. Adamantina, 15 de agosto de 2025.
11/08/2025		Conclusos para Sentença
11/08/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WADT.25.70046250-8 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 11/08/2025 14:41
06/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0862/2025 Data da Publicação: 07/08/2025
05/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0862/2025 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: "Manifeste-se a Defesa por memorias escritos, no prazo de 05 dias." Advogados(s): Moyses Carlos dos Santos Neto (OAB 256077/SP), Eduarda Sofia Moraes Pacheco (OAB 454011/SP)
05/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: "Manifeste-se a Defesa por memorias escritos, no prazo de 05 dias."
04/08/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WADT.25.80010825-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 04/08/2025 19:42
31/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
31/07/2025		Evoluída a Classe
29/07/2025		Termo de Audiência Expedido Audiência Concentrada - Juizado Especial Criminal
29/07/2025		Recebida a denúncia
28/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.25.80010386-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/07/2025 14:15
28/07/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO Processo Digital n°: 1500312-76.2025.8.26.0081 Classe - Assunto: Termo Circunstanciado - Ameaça Autor: Justiça Pública Autor do Fato: JOSIANE LOURENCETTI Situação do Mandado Cumprido - Ato positivo Oficial de Justiça HELIO SERAFIM DE OLIVEIRA FILHO (16247) CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 081.2025/008125-8, no dia 21 de julho de 2025, por volta das 16h30, procedi à intimação remota da testemunha Rodrigo Ruiz Pereira, o qual foi devidamente cientificado acerca dos termos da presente, tendo recebido cópia do documento por meio do aplicativo WhatsApp. O intimado forneceu, para fins de contato, o número de telefone (18) 99136-6621 e o endereço eletrônico ruizpereirarodrigo@gmail.com. Ademais, informou que seu endereço residencial atual é localizado na Praça F, nº 2236, município de Panorama-SP. O que ora relato é expressão da verdade, sob minha fé pública. Adamantina, 25 de julho de 2025. Número de Cotas: 0
28/07/2025		Certidão do Oficial de Justiça Digitalizada
24/07/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/07/2025		Mandado Juntado
24/07/2025		Mandado Juntado
24/07/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/07/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/07/2025		Mandado Juntado
24/07/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/07/2025		Mandado Juntado
24/07/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/07/2025		Mandado Juntado
24/07/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/07/2025		Mandado Juntado
24/07/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/07/2025		Mandado Juntado
23/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0763/2025 Data da Publicação: 24/07/2025
22/07/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 081.2025/008249-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/07/2025 Local: Oficial de justiça - RODINEI SIMPLICIO DE LIMA
22/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0763/2025 Teor do ato: 2025/000614 Vistos. Fls. 176: trata-se de rol de testemunhas da Defesa. Verifico que foi arrolado como testemunha o Prefeito Municipal deste Município e dispõe o artigo 221 do CPP, in verbis: "Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz." Inobstante a prerrogativa de agendamento previamente ajustado para realização de sua oitiva, tendo em vista que foi designada audiência presencial concentrada para análise de recebimento da denúncia, instrução, interrogatório, debates e julgamento (audiência concentrada, prevista no art. 78 da Lei n. 9.099/95) às fls. 169/171, CONVIDO o Excelentíssimo Senhor JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON - Prefeito Municipal de Adamantina-SP para participar como testemunha arrolada pela Defesa de audiência concentrada presencial a ser realizada no Fórum de Adamantina, no dia 28 de julho de 2025, às 15:00 horas, na sala de audiências da 1ª Vara Judicial local. Servirá cópia do presente como DESPACHO-CONVITE-MANDADO. Instrua-se com cópias de fls. 03/04, fls. 114/116 e fls. 176. Cumpra-se o Sr. Oficial de Justiça com urgência. Contando com sua valiosa presença, desde já agradecemos a atenção e colocam-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente. Advogados(s): Moyses Carlos dos Santos Neto (OAB 256077/SP), Eduarda Sofia Moraes Pacheco (OAB 454011/SP)
22/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente 2025/000614 Vistos. Fls. 176: trata-se de rol de testemunhas da Defesa. Verifico que foi arrolado como testemunha o Prefeito Municipal deste Município e dispõe o artigo 221 do CPP, in verbis: "Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz." Inobstante a prerrogativa de agendamento previamente ajustado para realização de sua oitiva, tendo em vista que foi designada audiência presencial concentrada para análise de recebimento da denúncia, instrução, interrogatório, debates e julgamento (audiência concentrada, prevista no art. 78 da Lei n. 9.099/95) às fls. 169/171, CONVIDO o Excelentíssimo Senhor JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON - Prefeito Municipal de Adamantina-SP para participar como testemunha arrolada pela Defesa de audiência concentrada presencial a ser realizada no Fórum de Adamantina, no dia 28 de julho de 2025, às 15:00 horas, na sala de audiências da 1ª Vara Judicial local. Servirá cópia do presente como DESPACHO-CONVITE-MANDADO. Instrua-se com cópias de fls. 03/04, fls. 114/116 e fls. 176. Cumpra-se o Sr. Oficial de Justiça com urgência. Contando com sua valiosa presença, desde já agradecemos a atenção e colocam-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente.
22/07/2025		Conclusos para Despacho
21/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/07/2025		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Funcionário Público - Crime
21/07/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 081.2025/008125-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/07/2025 Local: Oficial de justiça - HELIO SERAFIM DE OLIVEIRA FILHO
21/07/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 081.2025/008097-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/07/2025 Local: Oficial de justiça - Marlene Rodrigues Da Costa Lima
21/07/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 081.2025/008099-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/07/2025 Local: Oficial de justiça - Marlene Rodrigues Da Costa Lima
21/07/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 081.2025/008100-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/07/2025 Local: Oficial de justiça - Marlene Rodrigues Da Costa Lima
21/07/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 081.2025/008101-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/07/2025 Local: Oficial de justiça - Marlene Rodrigues Da Costa Lima
21/07/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 081.2025/008102-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/07/2025 Local: Oficial de justiça - Marlene Rodrigues Da Costa Lima
21/07/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 081.2025/008104-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/07/2025 Local: Oficial de justiça - Marlene Rodrigues Da Costa Lima
21/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
21/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0744/2025 Data da Publicação: 22/07/2025
18/07/2025		Rol de Testemunha Juntado Nº Protocolo: WADT.25.70040916-0 Tipo da Petição: Rol de Testemunha Data: 18/07/2025 11:47
18/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
18/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0744/2025 Teor do ato: 2025/000614 VISTOS. Fls. 123: cadastre-se no sistema SAJ o endereço de JOSIANE LOURENCETTI. Dê-se baixa no sistema SAJ do autor do fato "A APURAR". A investigada recusou as propostas de transação penal (fls. 110) e de suspensão condicional do processo (fls. 124). A denúncia foi ofertada e pende de recebimento. Designo audiência presencial, na qual poderá, a d. defesa, responder à acusação (defesa prévia Lei nº 9.99/90, art. 81, caput) e na qual onde se procederá à análise de recebimento da denúncia, instrução, interrogatório, debates e julgamento (audiência concentrada, prevista no art. 78 da Lei n. 9.099/95)(01 ré e 05 testemunhas), para o dia 28 de julho de 2025, às 15:00 horas. A ré foi citada às fls. 123. Intimem-se/requisitem-se o(a)(s) acusado(a)(s) JOSIANE LOURENCETTI, buscando esgotar os endereços constantes do processo, para responder à acusação por escrito, por intermédio de advogado, podendo argüir preliminares, bem como invocar seus argumentos de defesa, oferecer documentos e justificativas, com entrega de cópia da denúncia (Lei n. 9.099, arts. 66 e 68), cientificando-o da data designada, bem como de que poderá arrolar testemunhas e constituir defensor. Não tendo condições de faze-lo ser-lhe-á nomeado um a qual deverá procura após, obter seu nome no Juizado desta Comarca (Enunciado nº 9 do XX Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil ocorrido entre 29/11 e 1º/12/06 em São Paulo SP). As testemunhas devem ser trazidas à audiência pelo(a)(s) próprio(a)(s) agente(s). Se desejar intimação, deve depositar o rol em cartório ao menos 5 dias antes do ato (art. 78, §1º, da Lei 9.099/95). Nessa audiência, poderão ser apreciadas matérias preliminares, bem como será decidido também o recebimento ou não da peça acusatória. A investigada constituiu advogados - Dr. Moyses Carlos dos Santos Neto - OAB/SP 256.077 e Dra. Eduarda Sofia Moraes Pacheco - OAB/SP 454.011, que compareceram na audiência de fls. 124. Junte-se procuração nos autos. Proceda a serventia o cadastro no sistema SAJ. A Defesa apresentou resposta à acusação às fls. 125/168, que será apreciada em audiência. Oficie-se a Prefeitura Municipal de Adamantina-SP para comunicar a realização da audiência supra, da qual deverão participar os funcionários: GUSTAVO APARECIDO DE SOUZA, WILLIAM BACHEGA BRITO, THIAGO RIBEIRO BENETÃO e MÁRCIO APARECIDO PEDROSO, que também deverão ser intimados da audiência. Intimem-se eventuais testemunhas arroladas pela acusação ou pela defesa (caso requerido tempestivamente) para a audiência, bem como proceda-se à intimação do d. defensor. A fim de constar dos autos, para eventual necessidade, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o número de telefone celular com WhatsApp e email (caso possua) da parte ou testemunha intimada. Em sendo necessário, por tratar-se de audiência, fica autorizada a expedição concomitante de mais de um mandado por vez, nos termos do artigo 1012, § 3º, I, do Provimento CG nº 27/2023, independentemente de nova determinação. Caso seja necessário, fica desde já autorizado o uso da Central de Mandados Compartilhada nos termos do Comunicado Conjunto nº 573/2022 e Comunicado Conjunto nº 248/2023. Em sendo necessário, fica autorizado ao Sr. Oficial de Justiça que as citações, intimações e notificações sejam realizadas pela via remoto, em caráter excepcional e no estrito cumprimento do presente, nos termos do Comunicado CG nº 317/2023. No caso de a parte a ser intimada estar presa, nos termos do Comunicado Conjunto nº 299/2024 e Comunicado Conjunto nº 728/2024 e tendo em vista tratar-se de audiência com data próxima, sendo imprudente o cancelamento do ato, determino o cumprimento do mandado de forma presencial, devendo o mandado ser redistribuído à SADM competente para a região onde localizado o estabelecimento prisional ou e internação de adolescentes infratores (Central Compartilhada de Mandados) a ser cumprido como urgente ou urgente-plantão (2 dias para o ato), conforme o caso. A fim de evitar atos desnecessários, observo que em caso de devolução negativa de mandado ou havendo novo endereço, fica desde já autorizado que a nova ordem seja cumprida como urgente ou plantão urgente (2 dias para o ato), conforme o caso. Não sendo operada a citação, abra-se vista dos autos ao i. representante do Ministério Público. Venham aos autos F.A. do(a)(s) agente(s) , caso não esteja juntada, bem como certidões cartorárias positivas do que nelas constar, diligenciando, a serventia, para estejam nos autos por ocasião da audiência, assim como resposta de eventuais ofícios e requisições. Expeça-se o necessário para cumprimento deste despacho, inclusive carta(s) precatória a requisições. Int. Advogados(s): Moyses Carlos dos Santos Neto (OAB 256077/SP), Eduarda Sofia Moraes Pacheco (OAB 454011/SP)
18/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente 2025/000614 VISTOS. Fls. 123: cadastre-se no sistema SAJ o endereço de JOSIANE LOURENCETTI. Dê-se baixa no sistema SAJ do autor do fato "A APURAR". A investigada recusou as propostas de transação penal (fls. 110) e de suspensão condicional do processo (fls. 124). A denúncia foi ofertada e pende de recebimento. Designo audiência presencial, na qual poderá, a d. defesa, responder à acusação (defesa prévia Lei nº 9.99/90, art. 81, caput) e na qual onde se procederá à análise de recebimento da denúncia, instrução, interrogatório, debates e julgamento (audiência concentrada, prevista no art. 78 da Lei n. 9.099/95)(01 ré e 05 testemunhas), para o dia 28 de julho de 2025, às 15:00 horas. A ré foi citada às fls. 123. Intimem-se/requisitem-se o(a)(s) acusado(a)(s) JOSIANE LOURENCETTI, buscando esgotar os endereços constantes do processo, para responder à acusação por escrito, por intermédio de advogado, podendo argüir preliminares, bem como invocar seus argumentos de defesa, oferecer documentos e justificativas, com entrega de cópia da denúncia (Lei n. 9.099, arts. 66 e 68), cientificando-o da data designada, bem como de que poderá arrolar testemunhas e constituir defensor. Não tendo condições de faze-lo ser-lhe-á nomeado um a qual deverá procura após, obter seu nome no Juizado desta Comarca (Enunciado nº 9 do XX Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil ocorrido entre 29/11 e 1º/12/06 em São Paulo SP). As testemunhas devem ser trazidas à audiência pelo(a)(s) próprio(a)(s) agente(s). Se desejar intimação, deve depositar o rol em cartório ao menos 5 dias antes do ato (art. 78, §1º, da Lei 9.099/95). Nessa audiência, poderão ser apreciadas matérias preliminares, bem como será decidido também o recebimento ou não da peça acusatória. A investigada constituiu advogados - Dr. Moyses Carlos dos Santos Neto - OAB/SP 256.077 e Dra. Eduarda Sofia Moraes Pacheco - OAB/SP 454.011, que compareceram na audiência de fls. 124. Junte-se procuração nos autos. Proceda a serventia o cadastro no sistema SAJ. A Defesa apresentou resposta à acusação às fls. 125/168, que será apreciada em audiência. Oficie-se a Prefeitura Municipal de Adamantina-SP para comunicar a realização da audiência supra, da qual deverão participar os funcionários: GUSTAVO APARECIDO DE SOUZA, WILLIAM BACHEGA BRITO, THIAGO RIBEIRO BENETÃO e MÁRCIO APARECIDO PEDROSO, que também deverão ser intimados da audiência. Intimem-se eventuais testemunhas arroladas pela acusação ou pela defesa (caso requerido tempestivamente) para a audiência, bem como proceda-se à intimação do d. defensor. A fim de constar dos autos, para eventual necessidade, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o número de telefone celular com WhatsApp e email (caso possua) da parte ou testemunha intimada. Em sendo necessário, por tratar-se de audiência, fica autorizada a expedição concomitante de mais de um mandado por vez, nos termos do artigo 1012, § 3º, I, do Provimento CG nº 27/2023, independentemente de nova determinação. Caso seja necessário, fica desde já autorizado o uso da Central de Mandados Compartilhada nos termos do Comunicado Conjunto nº 573/2022 e Comunicado Conjunto nº 248/2023. Em sendo necessário, fica autorizado ao Sr. Oficial de Justiça que as citações, intimações e notificações sejam realizadas pela via remoto, em caráter excepcional e no estrito cumprimento do presente, nos termos do Comunicado CG nº 317/2023. No caso de a parte a ser intimada estar presa, nos termos do Comunicado Conjunto nº 299/2024 e Comunicado Conjunto nº 728/2024 e tendo em vista tratar-se de audiência com data próxima, sendo imprudente o cancelamento do ato, determino o cumprimento do mandado de forma presencial, devendo o mandado ser redistribuído à SADM competente para a região onde localizado o estabelecimento prisional ou e internação de adolescentes infratores (Central Compartilhada de Mandados) a ser cumprido como urgente ou urgente-plantão (2 dias para o ato), conforme o caso. A fim de evitar atos desnecessários, observo que em caso de devolução negativa de mandado ou havendo novo endereço, fica desde já autorizado que a nova ordem seja cumprida como urgente ou plantão urgente (2 dias para o ato), conforme o caso. Não sendo operada a citação, abra-se vista dos autos ao i. representante do Ministério Público. Venham aos autos F.A. do(a)(s) agente(s) , caso não esteja juntada, bem como certidões cartorárias positivas do que nelas constar, diligenciando, a serventia, para estejam nos autos por ocasião da audiência, assim como resposta de eventuais ofícios e requisições. Expeça-se o necessário para cumprimento deste despacho, inclusive carta(s) precatória a requisições. Int.
17/07/2025		Conclusos para Despacho
17/07/2025		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento Data: 28/07/2025 Hora 15:00 Local: Sala de Audiências do Juizado Especial Situacão: Realizada
07/07/2025		Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WADT.25.70038161-3 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 07/07/2025 13:12
11/06/2025		Termo de Audiência Expedido Audiência - Suspensão Condicional do Processo - SURSIS
09/06/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO Processo Digital n°: 1500312-76.2025.8.26.0081 Classe - Assunto: Termo Circunstanciado - Ameaça Autor: Justiça Pública Autor do Fato: JOSIANE LOURENCETTI e outro Situação do Mandado Cumprido - Ato positivo Oficial de Justiça Maira Yumi Tajima (27276) CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 081.2025/006242-3 no dia 05/06/2025, por volta das 16:30, dirigi-me à Rua Sebastião de Almeida, 181 (atual endereço), onde citei e intimei Josiane Lourencetti por todo conteúdo do presente mandado, o(a) qual ciente ficou, exarou sua assinatura e recebeu a contrafé que lhe ofereci. O referido é verdade e dou fé. Adamantina, 06 de junho de 2025. Número de Cotas: 01
09/06/2025		Mandado Juntado
05/06/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 081.2025/006242-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/06/2025 Local: Oficial de justiça - Maira Yumi Tajima
04/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 04-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1500312-76.2025.8.26.0081 - Termo Circunstanciado - Ameaça - JOSIANE LOURENCETTI - 2025/000614 CRIMINAL VISTOS. A denúncia já foi ofertada, pende de recebimento e simultaneamente propôs o i. representante do Membro do Ministério Público a suspensão condicional do processo com as condições legais. A análise do recebimento da denúncia somente se dará após a realização dessa audiência. Para audiência presencial designo o próximo dia 10 de junho de 2025, às 15:45 horas. Cite-se e intime-se pessoalmente o(a)(s) acusado(a)(s) (buscando esgotar os endereços constantes do processo) e intime-se para a audiência onde poderá aceitar a proposta de suspensão condicional do processo. Caso o(a)(s) agente(s) não seja encontrado(a)(s), com a juntada do mandado abra-se vista ao Membro do Ministério Público. Intime(m)-se o(a)(s) investigado(a)(res). A fim de constar dos autos, para eventual necessidade, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o número de telefone celular com WhatsApp e email (caso possua) da parte. Em sendo necessário, por tratar-se de audiência, fica autorizada a expedição concomitante de mais de um mandado por vez, nos termos do artigo 1012, § 3º, I, do Provimento CG nº 27/2023, independentemente de nova determinação. Caso seja necessário, fica desde já autorizado o uso da Central de Mandados Compartilhada nos termos do Comunicado Conjunto nº 573/2022 e Comunicado Conjunto nº 248/2023. Em sendo necessário, fica autorizado ao Sr. Oficial de Justiça que as citações, intimações e notificações sejam realizadas pela via remoto, em caráter excepcional e no estrito cumprimento do presente, nos termos do Comunicado CG nº 317/2023. No caso de a parte a ser intimada estar presa, nos termos do Comunicado Conjunto nº 299/2024 e Comunicado Conjunto nº 728/2024 e tendo em vista tratar-se de audiência com data próxima, sendo imprudente o cancelamento do ato, determino o cumprimento do mandado de forma presencial, devendo o mandado ser redistribuído à SADM competente para a região onde localizado o estabelecimento prisional ou e internação de adolescentes infratores (Central Compartilhada de Mandados) a ser cumprido como urgente ou urgente-plantão (2 dias para o ato), conforme o caso. A fim de evitar atos desnecessários, observo que em caso de devolução negativa de mandado ou havendo novo endereço, fica desde já autorizado que a nova ordem seja cumprida como urgente ou plantão urgente (2 dias para o ato), conforme o caso. Expeça-se o necessário para cumprimento deste despacho, fazendo-se inclusive o histórico de parte ante o oferecimento da denúncia. Ciência ao Membro do Ministério Público. Intimem-se os advogados constituídos pela investigada, via D.J.E. - ADV: EDUARDA SOFIA MORAES PACHECO (OAB 454011/SP), MOYSES CARLOS DOS SANTOS NETO (OAB 256077/SP)
03/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0455/2025 Teor do ato: 2025/000614 CRIMINAL VISTOS. A denúncia já foi ofertada, pende de recebimento e simultaneamente propôs o i. representante do Membro do Ministério Público a suspensão condicional do processo com as condições legais. A análise do recebimento da denúncia somente se dará após a realização dessa audiência. Para audiência presencial designo o próximo dia 10 de junho de 2025, às 15:45 horas. Cite-se e intime-se pessoalmente o(a)(s) acusado(a)(s) (buscando esgotar os endereços constantes do processo) e intime-se para a audiência onde poderá aceitar a proposta de suspensão condicional do processo. Caso o(a)(s) agente(s) não seja encontrado(a)(s), com a juntada do mandado abra-se vista ao Membro do Ministério Público. Intime(m)-se o(a)(s) investigado(a)(res). A fim de constar dos autos, para eventual necessidade, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o número de telefone celular com WhatsApp e email (caso possua) da parte. Em sendo necessário, por tratar-se de audiência, fica autorizada a expedição concomitante de mais de um mandado por vez, nos termos do artigo 1012, § 3º, I, do Provimento CG nº 27/2023, independentemente de nova determinação. Caso seja necessário, fica desde já autorizado o uso da Central de Mandados Compartilhada nos termos do Comunicado Conjunto nº 573/2022 e Comunicado Conjunto nº 248/2023. Em sendo necessário, fica autorizado ao Sr. Oficial de Justiça que as citações, intimações e notificações sejam realizadas pela via remoto, em caráter excepcional e no estrito cumprimento do presente, nos termos do Comunicado CG nº 317/2023. No caso de a parte a ser intimada estar presa, nos termos do Comunicado Conjunto nº 299/2024 e Comunicado Conjunto nº 728/2024 e tendo em vista tratar-se de audiência com data próxima, sendo imprudente o cancelamento do ato, determino o cumprimento do mandado de forma presencial, devendo o mandado ser redistribuído à SADM competente para a região onde localizado o estabelecimento prisional ou e internação de adolescentes infratores (Central Compartilhada de Mandados) a ser cumprido como urgente ou urgente-plantão (2 dias para o ato), conforme o caso. A fim de evitar atos desnecessários, observo que em caso de devolução negativa de mandado ou havendo novo endereço, fica desde já autorizado que a nova ordem seja cumprida como urgente ou plantão urgente (2 dias para o ato), conforme o caso. Expeça-se o necessário para cumprimento deste despacho, fazendo-se inclusive o histórico de parte ante o oferecimento da denúncia. Ciência ao Membro do Ministério Público. Intimem-se os advogados constituídos pela investigada, via D.J.E. Advogados(s): Moyses Carlos dos Santos Neto (OAB 256077/SP), Eduarda Sofia Moraes Pacheco (OAB 454011/SP)
03/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente 2025/000614 CRIMINAL VISTOS. A denúncia já foi ofertada, pende de recebimento e simultaneamente propôs o i. representante do Membro do Ministério Público a suspensão condicional do processo com as condições legais. A análise do recebimento da denúncia somente se dará após a realização dessa audiência. Para audiência presencial designo o próximo dia 10 de junho de 2025, às 15:45 horas. Cite-se e intime-se pessoalmente o(a)(s) acusado(a)(s) (buscando esgotar os endereços constantes do processo) e intime-se para a audiência onde poderá aceitar a proposta de suspensão condicional do processo. Caso o(a)(s) agente(s) não seja encontrado(a)(s), com a juntada do mandado abra-se vista ao Membro do Ministério Público. Intime(m)-se o(a)(s) investigado(a)(res). A fim de constar dos autos, para eventual necessidade, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o número de telefone celular com WhatsApp e email (caso possua) da parte. Em sendo necessário, por tratar-se de audiência, fica autorizada a expedição concomitante de mais de um mandado por vez, nos termos do artigo 1012, § 3º, I, do Provimento CG nº 27/2023, independentemente de nova determinação. Caso seja necessário, fica desde já autorizado o uso da Central de Mandados Compartilhada nos termos do Comunicado Conjunto nº 573/2022 e Comunicado Conjunto nº 248/2023. Em sendo necessário, fica autorizado ao Sr. Oficial de Justiça que as citações, intimações e notificações sejam realizadas pela via remoto, em caráter excepcional e no estrito cumprimento do presente, nos termos do Comunicado CG nº 317/2023. No caso de a parte a ser intimada estar presa, nos termos do Comunicado Conjunto nº 299/2024 e Comunicado Conjunto nº 728/2024 e tendo em vista tratar-se de audiência com data próxima, sendo imprudente o cancelamento do ato, determino o cumprimento do mandado de forma presencial, devendo o mandado ser redistribuído à SADM competente para a região onde localizado o estabelecimento prisional ou e internação de adolescentes infratores (Central Compartilhada de Mandados) a ser cumprido como urgente ou urgente-plantão (2 dias para o ato), conforme o caso. A fim de evitar atos desnecessários, observo que em caso de devolução negativa de mandado ou havendo novo endereço, fica desde já autorizado que a nova ordem seja cumprida como urgente ou plantão urgente (2 dias para o ato), conforme o caso. Expeça-se o necessário para cumprimento deste despacho, fazendo-se inclusive o histórico de parte ante o oferecimento da denúncia. Ciência ao Membro do Ministério Público. Intimem-se os advogados constituídos pela investigada, via D.J.E.
03/06/2025		Conclusos para Despacho
03/06/2025		Audiência de Conciliação Suspensão Processo Penal (Lei 9.099/95) Data: 10/06/2025 Hora 15:45 Local: Sala de Audiências do Juizado Especial Situacão: Realizada
16/05/2025		Recebidos os Autos do Ministério Público com Oferecimento da Denúncia
15/05/2025		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WADT.25.80006580-2 Tipo da Petição: Denúncia Data: 15/05/2025 15:03
14/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
30/04/2025		Termo de Audiência Expedido Audiência - Transação Penal
25/04/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
25/04/2025		Mandado Juntado
23/04/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 081.2025/004383-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/04/2025 Local: Oficial de justiça - Marlene Rodrigues Da Costa Lima
17/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0303/2025 Data da Publicação: 23/04/2025 Número do Diário: 4187
16/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0303/2025 Teor do ato: 2025/000614 CRIME VISTOS. Proceda-se a correção do nome da investigada no sistema SAJ de "JOSIEANE LOURENCETTI" para JOSIANE LOURENCETTI, incluindo-se a qualificação de fls. 20, inclusive CPF, RG e celular, bem como incluam-se os nomes dos advogados, Dr. Moyses Carlos dos Santos Neto - OAB/SP 256.077 e Dra. EDUARDA SOFIA MORAES PACHECO - OAB/SP 454.011, que a acompanharam em sua oitiva em solo policial. Tendo o órgão ministerial proposto a aplicação imediata da pena (transação penal), designo o próximo dia 30 de abril de 2025, às 13:40 horas, para a realização da audiência de transação penal presencial. Oficie-se à Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente de Adamantina-SP para comunicar a data da audiência supra, oportunidade em que a funcionária pública municipal deverá comparecer ao ato. Intime(m)-se o(a)(s) investigado(a)(s). A fim de constar dos autos, para eventual necessidade, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o número de telefone celular com WhatsApp e email (caso possua) da parte. Em sendo necessário, por tratar-se de audiência, fica autorizada a expedição concomitante de mais de um mandado por vez, nos termos do artigo 1012, § 3º, I, do Provimento CG nº 27/2023, independentemente de nova determinação. Caso seja necessário, fica desde já autorizado o uso da Central de Mandados Compartilhada nos termos do Comunicado Conjunto nº 573/2022 e Comunicado Conjunto nº 248/2023. Em sendo necessário, fica autorizado ao Sr. Oficial de Justiça que as citações, intimações e notificações sejam realizadas pela via remoto, em caráter excepcional e no estrito cumprimento do presente, nos termos do Comunicado CG nº 317/2023. No caso de a parte a ser intimada estar presa, nos termos do Comunicado Conjunto nº 299/2024 e Comunicado Conjunto nº 728/2024 e tendo em vista tratar-se de audiência com data próxima, sendo imprudente o cancelamento do ato, determino o cumprimento do mandado de forma presencial, devendo o mandado ser redistribuído à SADM competente para a região onde localizado o estabelecimento prisional ou e internação de adolescentes infratores (Central Compartilhada de Mandados) a ser cumprido como urgente ou urgente-plantão (2 dias para o ato), conforme o caso. A fim de evitar atos desnecessários, observo que em caso de devolução negativa de mandado ou havendo novo endereço, fica desde já autorizado que a nova ordem seja cumprida como urgente ou plantão urgente (2 dias para o ato), conforme o caso. Junte-se a F.A., caso ainda não esteja nos autos, e diligencie a serventia para que sejam juntada eventuais certidões cartorárias positivas por ocasião da audiência, assim como resposta de eventuais ofícios e requisições. Cientifique-se o(a)(s) agente(a)(s) de que, para a audiência, deverá estar acompanhado de advogado mas se não puder constituir um, ou na sua falta, ser-lhe-á nomeado Defensor Público (Enunciado nº 9 do XX Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil ocorrido entre 29/11 e 1º/12/06 em São Paulo SP). Int. Advogados(s): Moyses Carlos dos Santos Neto (OAB 256077/SP), Eduarda Sofia Moraes Pacheco (OAB 454011/SP)
16/04/2025		Ato ordinatório 2025/000614 CRIME VISTOS. Proceda-se a correção do nome da investigada no sistema SAJ de "JOSIEANE LOURENCETTI" para JOSIANE LOURENCETTI, incluindo-se a qualificação de fls. 20, inclusive CPF, RG e celular, bem como incluam-se os nomes dos advogados, Dr. Moyses Carlos dos Santos Neto - OAB/SP 256.077 e Dra. EDUARDA SOFIA MORAES PACHECO - OAB/SP 454.011, que a acompanharam em sua oitiva em solo policial. Tendo o órgão ministerial proposto a aplicação imediata da pena (transação penal), designo o próximo dia 30 de abril de 2025, às 13:40 horas, para a realização da audiência de transação penal presencial. Oficie-se à Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente de Adamantina-SP para comunicar a data da audiência supra, oportunidade em que a funcionária pública municipal deverá comparecer ao ato. Intime(m)-se o(a)(s) investigado(a)(s). A fim de constar dos autos, para eventual necessidade, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o número de telefone celular com WhatsApp e email (caso possua) da parte. Em sendo necessário, por tratar-se de audiência, fica autorizada a expedição concomitante de mais de um mandado por vez, nos termos do artigo 1012, § 3º, I, do Provimento CG nº 27/2023, independentemente de nova determinação. Caso seja necessário, fica desde já autorizado o uso da Central de Mandados Compartilhada nos termos do Comunicado Conjunto nº 573/2022 e Comunicado Conjunto nº 248/2023. Em sendo necessário, fica autorizado ao Sr. Oficial de Justiça que as citações, intimações e notificações sejam realizadas pela via remoto, em caráter excepcional e no estrito cumprimento do presente, nos termos do Comunicado CG nº 317/2023. No caso de a parte a ser intimada estar presa, nos termos do Comunicado Conjunto nº 299/2024 e Comunicado Conjunto nº 728/2024 e tendo em vista tratar-se de audiência com data próxima, sendo imprudente o cancelamento do ato, determino o cumprimento do mandado de forma presencial, devendo o mandado ser redistribuído à SADM competente para a região onde localizado o estabelecimento prisional ou e internação de adolescentes infratores (Central Compartilhada de Mandados) a ser cumprido como urgente ou urgente-plantão (2 dias para o ato), conforme o caso. A fim de evitar atos desnecessários, observo que em caso de devolução negativa de mandado ou havendo novo endereço, fica desde já autorizado que a nova ordem seja cumprida como urgente ou plantão urgente (2 dias para o ato), conforme o caso. Junte-se a F.A., caso ainda não esteja nos autos, e diligencie a serventia para que sejam juntada eventuais certidões cartorárias positivas por ocasião da audiência, assim como resposta de eventuais ofícios e requisições. Cientifique-se o(a)(s) agente(a)(s) de que, para a audiência, deverá estar acompanhado de advogado mas se não puder constituir um, ou na sua falta, ser-lhe-á nomeado Defensor Público (Enunciado nº 9 do XX Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil ocorrido entre 29/11 e 1º/12/06 em São Paulo SP). Int.
15/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente 2025/000614 CRIME VISTOS. Proceda-se a correção do nome da investigada no sistema SAJ de "JOSIEANE LOURENCETTI" para JOSIANE LOURENCETTI, incluindo-se a qualificação de fls. 20, inclusive CPF, RG e celular, bem como incluam-se os nomes dos advogados, Dr. Moyses Carlos dos Santos Neto - OAB/SP 256.077 e Dra. EDUARDA SOFIA MORAES PACHECO - OAB/SP 454.011, que a acompanharam em sua oitiva em solo policial. Tendo o órgão ministerial proposto a aplicação imediata da pena (transação penal), designo o próximo dia 30 de abril de 2025, às 13:40 horas, para a realização da audiência de transação penal presencial. Oficie-se à Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente de Adamantina-SP para comunicar a data da audiência supra, oportunidade em que a funcionária pública municipal deverá comparecer ao ato. Intime(m)-se o(a)(s) investigado(a)(s). A fim de constar dos autos, para eventual necessidade, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o número de telefone celular com WhatsApp e email (caso possua) da parte. Em sendo necessário, por tratar-se de audiência, fica autorizada a expedição concomitante de mais de um mandado por vez, nos termos do artigo 1012, § 3º, I, do Provimento CG nº 27/2023, independentemente de nova determinação. Caso seja necessário, fica desde já autorizado o uso da Central de Mandados Compartilhada nos termos do Comunicado Conjunto nº 573/2022 e Comunicado Conjunto nº 248/2023. Em sendo necessário, fica autorizado ao Sr. Oficial de Justiça que as citações, intimações e notificações sejam realizadas pela via remoto, em caráter excepcional e no estrito cumprimento do presente, nos termos do Comunicado CG nº 317/2023. No caso de a parte a ser intimada estar presa, nos termos do Comunicado Conjunto nº 299/2024 e Comunicado Conjunto nº 728/2024 e tendo em vista tratar-se de audiência com data próxima, sendo imprudente o cancelamento do ato, determino o cumprimento do mandado de forma presencial, devendo o mandado ser redistribuído à SADM competente para a região onde localizado o estabelecimento prisional ou e internação de adolescentes infratores (Central Compartilhada de Mandados) a ser cumprido como urgente ou urgente-plantão (2 dias para o ato), conforme o caso. A fim de evitar atos desnecessários, observo que em caso de devolução negativa de mandado ou havendo novo endereço, fica desde já autorizado que a nova ordem seja cumprida como urgente ou plantão urgente (2 dias para o ato), conforme o caso. Junte-se a F.A., caso ainda não esteja nos autos, e diligencie a serventia para que sejam juntada eventuais certidões cartorárias positivas por ocasião da audiência, assim como resposta de eventuais ofícios e requisições. Cientifique-se o(a)(s) agente(a)(s) de que, para a audiência, deverá estar acompanhado de advogado mas se não puder constituir um, ou na sua falta, ser-lhe-á nomeado Defensor Público (Enunciado nº 9 do XX Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil ocorrido entre 29/11 e 1º/12/06 em São Paulo SP). Int.
15/04/2025		Conclusos para Despacho
15/04/2025		Audiência Preliminar Preliminar Data: 30/04/2025 Hora 13:40 Local: Sala de Audiências do Juizado Especial Situacão: Realizada
11/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.25.80005089-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/04/2025 17:27
11/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/04/2025		Documento Juntado
11/04/2025		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé em atendimento a r. Cota ministerial de fls. 93/94, junto em frente a certidão solicitada, bem como verifico dos autos que a F.A. encontra-se às fls. 88/90. Nada Mais. Adamantina, 11/04/2025. Eu RAQUEL ELAINE MIASHIRO, Chefe de Seção Judiciário.
07/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.25.80004712-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/04/2025 07:42
31/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
31/03/2025		Documento Juntado
31/03/2025		Documento Juntado
31/03/2025		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé haver feito que o presente TC foi distribuído pela Unidade Policial de forma digital, que feita a conferência as as peças estão legíveis. Certifico Mais, haver juntado as pesquisas do SAJ e FA de JOSIANE LOURENCETTI, cadastrada na delegacia de polícia de origem como autora do fato, para a remessa ao MP. Nada Mais. Adamantina, 31/03/2025. Eu RAQUEL ELAINE MIASHIRO, Chefe de Seção Judiciário.
27/03/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
07/04/2025	Manifestação do MP
11/04/2025	Manifestação do MP
15/05/2025	Denúncia
07/07/2025	Resposta à Acusação
18/07/2025	Rol de Testemunha
28/07/2025	Manifestação do MP
04/08/2025	Alegações Finais
11/08/2025	Alegações Finais
20/08/2025	Razões de Apelação
29/08/2025	Contrarrazões de Apelação
13/02/2026	Petição Intermediária
20/02/2026	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
30/04/2025	Preliminar	Realizada	1
10/06/2025	Suspensão Processo Penal (Lei 9.099/95)	Realizada	1
28/07/2025	Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento	Realizada	1

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
02/08/2025	Evolução	Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo	Criminal	Houve o recebimento da denúncia
28/03/2025	Inicial	Termo Circunstanciado	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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