Reqte	Oswaldo dos Santos Advogado:  Ricardo Bruno de Proença
Reqdo	Santa Cruz Empreendimentos e Participações Ltda Advogada:  Elisangela Florêncio

Reqte	Oswaldo dos Santos Advogado:  Ricardo Bruno de Proença
Reqte	Maria Tereza Fischer dos Santos Advogado:  Ricardo Bruno de Proença
Reqdo	Santa Cruz Empreendimentos e Participações Ltda Advogada:  Elisangela Florêncio

Data		Movimento
24/06/2019		Início da Execução Juntado 0003835-80.2019.8.26.0082 - Cumprimento de sentença
08/06/2018		Arquivado Provisoriamente
18/04/2018		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
20/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0152/2018 Data da Disponibilização: 19/03/2018 Data da Publicação: 20/03/2018 Número do Diário: 2538 Página: 1453/1457
16/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0152/2018 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para DECLARAR RESCINDIDA a compra e venda firmada entre os autores OSWALDO DOS SANTOS e MARIA TEREZA FISCHER DOS SANTOS com SANTA CRUZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em relação ao imóvel localizado na Quadra "M" Lote 25, loteamento Terras de Santa Cruz II em Boituva/SP, bem como para CONDENAR a ré SANTA CRUZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA que devolva aos autores OSWALDO DOS SANTOS e MARIA TEREZA FISCHER DOS SANTOS o valor equivalente a 90% (noventa por cento) das quantias pagas, compreendendo essa porcentagem apenas sobre os valores pagos pela entrada e parcelas do financiamento, tudo a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. O valor deverá ser atualizado monetariamente desde as datas dos respectivos pagamentos com incidência de juros de mora desde a citação. A devolução deverá ocorrer de forma única, conforme Súmula 2 do e. Tribunal de Justiça de São Paulo. Com a devolução das parcelas, nos termos desta sentença, ficará consolidada nas mãos da ré a posse plena do imóvel. Dou por levantada a alienação fiduciária pendente sobre o imóvel.Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior grau da ré, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários do advogado dos autores que arbitro proporcionalmente em 10% do valor da condenação.Nesta linha, após o trânsito em julgado passará a fluir, independente de nova intimação, o prazo para que o EXEQUENTE requeira o cumprimento da sentença, apresentando os cálculos discriminados e atualizados do débito para intimação do réu (artigos 523 e 524 do CPC). O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico, na forma do Provimento nº 16/2016 da CGJ, e instruído com as seguintes peças: a) sentença e acórdão, se existente; b) certidão de trânsito em julgado, se o caso; c) demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; d) outras peças processuais que o exequente considere necessárias.Sem prejuízo, após o trânsito em julgado poderá o EXECUTADO efetuar o pagamento mediante apresentação de cálculos próprios nos termos desta sentença (artigo 526 do CPC), caso em que o EXEQUENTE deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias, se concorda ou não com o valor pago.Apresentado o cálculo pelo exequente, intime-se o executado para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias (artigo 523, caput, do CPC), contados da intimação, ou apresente impugnação no prazo sucessivo também de 15 dias (artigo 525 do CPC), sob pena de penhora e aplicação de multa de 10% do valor executado mais honorários advocatícios de 10% (artigo 523, § 1º e 3º, do CPC).P.R.I.C. Advogados(s): Ricardo Bruno de Proença (OAB 249876/SP), Elisangela Florêncio (OAB 35378/PR)
24/06/2019		Início da Execução Juntado 0003835-80.2019.8.26.0082 - Cumprimento de sentença
08/06/2018		Arquivado Provisoriamente
18/04/2018		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
20/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0152/2018 Data da Disponibilização: 19/03/2018 Data da Publicação: 20/03/2018 Número do Diário: 2538 Página: 1453/1457
16/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0152/2018 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para DECLARAR RESCINDIDA a compra e venda firmada entre os autores OSWALDO DOS SANTOS e MARIA TEREZA FISCHER DOS SANTOS com SANTA CRUZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em relação ao imóvel localizado na Quadra "M" Lote 25, loteamento Terras de Santa Cruz II em Boituva/SP, bem como para CONDENAR a ré SANTA CRUZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA que devolva aos autores OSWALDO DOS SANTOS e MARIA TEREZA FISCHER DOS SANTOS o valor equivalente a 90% (noventa por cento) das quantias pagas, compreendendo essa porcentagem apenas sobre os valores pagos pela entrada e parcelas do financiamento, tudo a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. O valor deverá ser atualizado monetariamente desde as datas dos respectivos pagamentos com incidência de juros de mora desde a citação. A devolução deverá ocorrer de forma única, conforme Súmula 2 do e. Tribunal de Justiça de São Paulo. Com a devolução das parcelas, nos termos desta sentença, ficará consolidada nas mãos da ré a posse plena do imóvel. Dou por levantada a alienação fiduciária pendente sobre o imóvel.Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior grau da ré, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários do advogado dos autores que arbitro proporcionalmente em 10% do valor da condenação.Nesta linha, após o trânsito em julgado passará a fluir, independente de nova intimação, o prazo para que o EXEQUENTE requeira o cumprimento da sentença, apresentando os cálculos discriminados e atualizados do débito para intimação do réu (artigos 523 e 524 do CPC). O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico, na forma do Provimento nº 16/2016 da CGJ, e instruído com as seguintes peças: a) sentença e acórdão, se existente; b) certidão de trânsito em julgado, se o caso; c) demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; d) outras peças processuais que o exequente considere necessárias.Sem prejuízo, após o trânsito em julgado poderá o EXECUTADO efetuar o pagamento mediante apresentação de cálculos próprios nos termos desta sentença (artigo 526 do CPC), caso em que o EXEQUENTE deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias, se concorda ou não com o valor pago.Apresentado o cálculo pelo exequente, intime-se o executado para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias (artigo 523, caput, do CPC), contados da intimação, ou apresente impugnação no prazo sucessivo também de 15 dias (artigo 525 do CPC), sob pena de penhora e aplicação de multa de 10% do valor executado mais honorários advocatícios de 10% (artigo 523, § 1º e 3º, do CPC).P.R.I.C. Advogados(s): Ricardo Bruno de Proença (OAB 249876/SP), Elisangela Florêncio (OAB 35378/PR)
15/03/2018		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para DECLARAR RESCINDIDA a compra e venda firmada entre os autores OSWALDO DOS SANTOS e MARIA TEREZA FISCHER DOS SANTOS com SANTA CRUZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em relação ao imóvel localizado na Quadra "M" Lote 25, loteamento Terras de Santa Cruz II em Boituva/SP, bem como para CONDENAR a ré SANTA CRUZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA que devolva aos autores OSWALDO DOS SANTOS e MARIA TEREZA FISCHER DOS SANTOS o valor equivalente a 90% (noventa por cento) das quantias pagas, compreendendo essa porcentagem apenas sobre os valores pagos pela entrada e parcelas do financiamento, tudo a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. O valor deverá ser atualizado monetariamente desde as datas dos respectivos pagamentos com incidência de juros de mora desde a citação. A devolução deverá ocorrer de forma única, conforme Súmula 2 do e. Tribunal de Justiça de São Paulo. Com a devolução das parcelas, nos termos desta sentença, ficará consolidada nas mãos da ré a posse plena do imóvel. Dou por levantada a alienação fiduciária pendente sobre o imóvel.Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior grau da ré, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários do advogado dos autores que arbitro proporcionalmente em 10% do valor da condenação.Nesta linha, após o trânsito em julgado passará a fluir, independente de nova intimação, o prazo para que o EXEQUENTE requeira o cumprimento da sentença, apresentando os cálculos discriminados e atualizados do débito para intimação do réu (artigos 523 e 524 do CPC). O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico, na forma do Provimento nº 16/2016 da CGJ, e instruído com as seguintes peças: a) sentença e acórdão, se existente; b) certidão de trânsito em julgado, se o caso; c) demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; d) outras peças processuais que o exequente considere necessárias.Sem prejuízo, após o trânsito em julgado poderá o EXECUTADO efetuar o pagamento mediante apresentação de cálculos próprios nos termos desta sentença (artigo 526 do CPC), caso em que o EXEQUENTE deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias, se concorda ou não com o valor pago.Apresentado o cálculo pelo exequente, intime-se o executado para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias (artigo 523, caput, do CPC), contados da intimação, ou apresente impugnação no prazo sucessivo também de 15 dias (artigo 525 do CPC), sob pena de penhora e aplicação de multa de 10% do valor executado mais honorários advocatícios de 10% (artigo 523, § 1º e 3º, do CPC).P.R.I.C.
02/03/2018		Conclusos para Decisão
01/03/2018		Conclusos para Despacho
01/03/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/01/2018		Conclusos para Sentença
26/01/2018		Conclusos para Decisão
26/01/2018		Conclusos para Despacho
22/01/2018		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WBTV.18.70001126-6 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 22/01/2018 20:35
12/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0779/2017 Data da Disponibilização: 12/12/2017 Data da Publicação: 13/12/2017 Número do Diário: 2486 Página: 2073/2083
11/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0779/2017 Teor do ato: Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.Sem prejuízo, digam se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação.Int. Advogados(s): Ricardo Bruno de Proença (OAB 249876/SP), Elisangela Florêncio (OAB 35378/PR)
07/12/2017		Decisão Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.Sem prejuízo, digam se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação.Int.
06/12/2017		Conclusos para Despacho
06/12/2017		Réplica Juntada Nº Protocolo: WBTV.17.70032952-4 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 05/12/2017 23:15
10/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0715/2017 Data da Disponibilização: 10/11/2017 Data da Publicação: 13/11/2017 Número do Diário: 2467 Página: 1512/1515
09/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0715/2017 Teor do ato: Sobre a contestação e documentos, manifeste-se o requerente. Advogados(s): Ricardo Bruno de Proença (OAB 249876/SP), Elisangela Florêncio (OAB 35378/PR)
08/11/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Sobre a contestação e documentos, manifeste-se o requerente.
08/11/2017		Contestação Juntada Nº Protocolo: WBTV.17.70029864-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/11/2017 10:40
18/10/2017		Mandado Juntado
18/10/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
11/10/2017		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 082.2017/013688-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/10/2017 Local: Cartório da 1ª Vara Judicial
05/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTV.17.70026429-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2017 19:36
26/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0633/2017 Data da Disponibilização: 26/09/2017 Data da Publicação: 27/09/2017 Número do Diário: 2438 Página: 1371/1378
25/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0633/2017 Teor do ato: Vistos.Chamei os autos à ordem.Existe uma ação civil pública tramitando na 2ª Vara Cível desta Comarca ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Santa Cruz Empreendimentos e Participações Ltda e TSC Empeendimentos e Participações Ltda em que foi proferida a seguinte decisão:Vistos. Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de SANTA CRUZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e TSC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., pela qual se pretende, em suma, a abstenção das rés em condutas que representem danos ambientais, nos loteamentos denominados "Terras de Santa Cruz" e "Terras de Santa Cruz II" e também a execução de medidas corretivas ao danos já verificados e apontados pelos órgãos públicos ambientais. Os documentos que instruíram a inicial demonstram de forma inequívoca que em 2010 já foram observados danos no empreendimento Terras de Santa Cruz, já com recomendações técnicas às rés e respectivas autuações. Não obstante, apesar da inicial limpeza do local, os danos permaneceram e se avultaram, estendendo-se ao empreendimento "Terras de Santa Cruz II", em relação ao qual houve recente autuação ambiental. Há noticias dos autos que vêm sendo atingidas áreas de valor ambiental e geológico inestimáveis, inclusive com presença de gruta. Verifica-se que a TSC não se manifestou nos autos do inquérito. Ao que consta, a única manifestação aconteceu junto à Prefeitura, ocasião em que teriam sido regularizados alguns pontos do empreendimentos, para amenizar os danos, mas sem apresentação de projeto e sem autorização da CETESB, o que foi objeto da recente autuação. Como se denota, a questão não está sendo tratada, por parte das rés, com a devida seriedade. Em relação ao Terras de Santa Cruz, a Prefeitura é que acabou tomando providências de remoção de entulho. Quanto ao Terras de Santa Cruz II, o último auto de infração, de dezembro de 2015, somente demonstra o descaso no tratamento da questão ambiental pelo empreendimento. Nesses termos, entende-se que urgem presentes os requisitos da tutela antecipada, não somente para que se previnam e se corrijam danos ambientais, mas também para que se coíbam as rés de continuarem com a implantação do Terras de Santa Cruz II nas condições em que se encontra. De salientar que tramita nesta Vara outra ação civil pública, contra a segunda ré, autos 0001836-68.2014, na qual se apuram falta de infraestrutura sanitária no Terras de Santa Cruz e ainda danos ambientais. Naquela ação já ficou determinada a abstenção de venda de lotes do Terras de Santa Cruz, tal como ora se requer em relação ao Terras de Santa Cruz II. Naquele processo, até hoje, não se encontraram os responsáveis legais para a regular citação - circunstância que autoriza com mais rigor a tutela antecipada, pois se consideram presentes indicios de ocultação e furtividade às obrigações. Assim, concedo a tutela antecipada para o fim de determinar às rés que: a) obstem, imediatamente, qualquer atividade nas áreas embargadas, até que a situação seja regularizada perante os órgãos ambientais competentes; b) recuperem o corpo de água, mediante o desassoreamento manual do recurso hídrico ou qualquer outro meio indicado pelo órgão ambiental competente, e implantem sistema de drenagem adequado das águas pluviais; c) Recuperem a vegetação destruída e providenciem a regularização junto à CETESB, mediante obtenção das licenças e autorizações necessárias; d) providenciem a realização de estudos espeleológicos; d) se abstenham de realizar vendas, promessa de venda, reserva ou quaisquer negócios jurídicos que manifestem intenção de vender lotes do referido loteamento, bem como fazer a respectiva publicidade, enquanto não houve completa regularização do loteamento; assim como de receber prestações vencidas e vincendas, previstas nos contratos já celebrados e relativas aos lotes do parcelamento irregular, devendo notificar os adquirentes a procederem o depósito das prestações em Juízo, apresentando comprovação de todas as notificações dos autos, no prazo de 15 dias. Deverão as rés apresentar, em 10 dias, relação de todos os adquirentes e respectivos contratos, indicando ainda quais se encontram pagando prestações, tudo sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ato praticado em desacordo com a presente ordem judicial. Intime-se a Prefeitura Municipal de Boituva, na pessoa do Prefeito, para, querendo, habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes. Citem-se as requeridas para, querendo, responderem à ação, no prazo de 15 dias, com as advertências legais. Ciência. Int. (grifo nosso)Assim, verifica-se que foi determinado, naquele feito, que a requerida Terras de Santa Cruz se abstenha de receber prestações vencidas e vincendas previstas nos contratos já celebrados, devendo os adquirentes procederem o depósito das prestações naquele Juízo.Verifica-se, portanto, a necessidade de reconsideração da decisão de fl. 102/103, já que ainda não houve citação, tendo em vista que a suspensão do pagamento das parcelas relacionadas ao contrato já foi objeto da decisão proferida na ação civil pública supramencionada.Portanto, reconsidero a decisão de fls. 102/103 para INDEFERIR INTEGRALMENTE o pedido liminar, sendo que eventuais depósitos das parcelas devem ocorrer nos autos da ação civil supramencionada.Recolhidas as diligencias do Oficial de Justiça, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Conste no mandado que deverá o Sr. Oficial de Justiça, caso haja suspeita de ocultação, proceder a citação por hora certa, devendo, todavia, serem estritamente cumpridas as exigências do art. 252 e seguintes, do CPC, bem como da Súmula 196, do STJ. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Bruno de Proença (OAB 249876/SP)
22/09/2017		Decisão Vistos.Chamei os autos à ordem.Existe uma ação civil pública tramitando na 2ª Vara Cível desta Comarca ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Santa Cruz Empreendimentos e Participações Ltda e TSC Empeendimentos e Participações Ltda em que foi proferida a seguinte decisão:Vistos. Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de SANTA CRUZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e TSC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., pela qual se pretende, em suma, a abstenção das rés em condutas que representem danos ambientais, nos loteamentos denominados "Terras de Santa Cruz" e "Terras de Santa Cruz II" e também a execução de medidas corretivas ao danos já verificados e apontados pelos órgãos públicos ambientais. Os documentos que instruíram a inicial demonstram de forma inequívoca que em 2010 já foram observados danos no empreendimento Terras de Santa Cruz, já com recomendações técnicas às rés e respectivas autuações. Não obstante, apesar da inicial limpeza do local, os danos permaneceram e se avultaram, estendendo-se ao empreendimento "Terras de Santa Cruz II", em relação ao qual houve recente autuação ambiental. Há noticias dos autos que vêm sendo atingidas áreas de valor ambiental e geológico inestimáveis, inclusive com presença de gruta. Verifica-se que a TSC não se manifestou nos autos do inquérito. Ao que consta, a única manifestação aconteceu junto à Prefeitura, ocasião em que teriam sido regularizados alguns pontos do empreendimentos, para amenizar os danos, mas sem apresentação de projeto e sem autorização da CETESB, o que foi objeto da recente autuação. Como se denota, a questão não está sendo tratada, por parte das rés, com a devida seriedade. Em relação ao Terras de Santa Cruz, a Prefeitura é que acabou tomando providências de remoção de entulho. Quanto ao Terras de Santa Cruz II, o último auto de infração, de dezembro de 2015, somente demonstra o descaso no tratamento da questão ambiental pelo empreendimento. Nesses termos, entende-se que urgem presentes os requisitos da tutela antecipada, não somente para que se previnam e se corrijam danos ambientais, mas também para que se coíbam as rés de continuarem com a implantação do Terras de Santa Cruz II nas condições em que se encontra. De salientar que tramita nesta Vara outra ação civil pública, contra a segunda ré, autos 0001836-68.2014, na qual se apuram falta de infraestrutura sanitária no Terras de Santa Cruz e ainda danos ambientais. Naquela ação já ficou determinada a abstenção de venda de lotes do Terras de Santa Cruz, tal como ora se requer em relação ao Terras de Santa Cruz II. Naquele processo, até hoje, não se encontraram os responsáveis legais para a regular citação - circunstância que autoriza com mais rigor a tutela antecipada, pois se consideram presentes indicios de ocultação e furtividade às obrigações. Assim, concedo a tutela antecipada para o fim de determinar às rés que: a) obstem, imediatamente, qualquer atividade nas áreas embargadas, até que a situação seja regularizada perante os órgãos ambientais competentes; b) recuperem o corpo de água, mediante o desassoreamento manual do recurso hídrico ou qualquer outro meio indicado pelo órgão ambiental competente, e implantem sistema de drenagem adequado das águas pluviais; c) Recuperem a vegetação destruída e providenciem a regularização junto à CETESB, mediante obtenção das licenças e autorizações necessárias; d) providenciem a realização de estudos espeleológicos; d) se abstenham de realizar vendas, promessa de venda, reserva ou quaisquer negócios jurídicos que manifestem intenção de vender lotes do referido loteamento, bem como fazer a respectiva publicidade, enquanto não houve completa regularização do loteamento; assim como de receber prestações vencidas e vincendas, previstas nos contratos já celebrados e relativas aos lotes do parcelamento irregular, devendo notificar os adquirentes a procederem o depósito das prestações em Juízo, apresentando comprovação de todas as notificações dos autos, no prazo de 15 dias. Deverão as rés apresentar, em 10 dias, relação de todos os adquirentes e respectivos contratos, indicando ainda quais se encontram pagando prestações, tudo sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ato praticado em desacordo com a presente ordem judicial. Intime-se a Prefeitura Municipal de Boituva, na pessoa do Prefeito, para, querendo, habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes. Citem-se as requeridas para, querendo, responderem à ação, no prazo de 15 dias, com as advertências legais. Ciência. Int. (grifo nosso)Assim, verifica-se que foi determinado, naquele feito, que a requerida Terras de Santa Cruz se abstenha de receber prestações vencidas e vincendas previstas nos contratos já celebrados, devendo os adquirentes procederem o depósito das prestações naquele Juízo.Verifica-se, portanto, a necessidade de reconsideração da decisão de fl. 102/103, já que ainda não houve citação, tendo em vista que a suspensão do pagamento das parcelas relacionadas ao contrato já foi objeto da decisão proferida na ação civil pública supramencionada.Portanto, reconsidero a decisão de fls. 102/103 para INDEFERIR INTEGRALMENTE o pedido liminar, sendo que eventuais depósitos das parcelas devem ocorrer nos autos da ação civil supramencionada.Recolhidas as diligencias do Oficial de Justiça, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Conste no mandado que deverá o Sr. Oficial de Justiça, caso haja suspeita de ocultação, proceder a citação por hora certa, devendo, todavia, serem estritamente cumpridas as exigências do art. 252 e seguintes, do CPC, bem como da Súmula 196, do STJ. Intime-se.
21/09/2017		Conclusos para Despacho
20/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTV.17.70024472-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2017 21:47
12/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0606/2017 Data da Disponibilização: 12/09/2017 Data da Publicação: 13/09/2017 Número do Diário: 2428 Página: 1523/1530
11/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0606/2017 Teor do ato: Sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls.128, manifeste-se o requerente. Advogados(s): Ricardo Bruno de Proença (OAB 249876/SP)
05/09/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls.128, manifeste-se o requerente.
05/09/2017		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
01/09/2017		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 082.2017/011598-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/09/2017 Local: Cartório da 1ª Vara Judicial
28/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTV.17.70021603-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2017 14:35
17/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0559/2017 Data da Disponibilização: 16/08/2017 Data da Publicação: 17/08/2017 Número do Diário: 2412 Página: 1428/1436
15/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0559/2017 Teor do ato: Vistos.Chamei os autos à ordem.Existe uma ação civil pública tramitando na 2ª Vara Cível desta Comarca ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Santa Cruz Empreendimentos e Participações Ltda e TSC Empeendimentos e Participações Ltda em que foi proferida a seguinte decisão:Vistos. Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de SANTA CRUZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e TSC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., pela qual se pretende, em suma, a abstenção das rés em condutas que representem danos ambientais, nos loteamentos denominados "Terras de Santa Cruz" e "Terras de Santa Cruz II" e também a execução de medidas corretivas ao danos já verificados e apontados pelos órgãos públicos ambientais. Os documentos que instruíram a inicial demonstram de forma inequívoca que em 2010 já foram observados danos no empreendimento Terras de Santa Cruz, já com recomendações técnicas às rés e respectivas autuações. Não obstante, apesar da inicial limpeza do local, os danos permaneceram e se avultaram, estendendo-se ao empreendimento "Terras de Santa Cruz II", em relação ao qual houve recente autuação ambiental. Há noticias dos autos que vêm sendo atingidas áreas de valor ambiental e geológico inestimáveis, inclusive com presença de gruta. Verifica-se que a TSC não se manifestou nos autos do inquérito. Ao que consta, a única manifestação aconteceu junto à Prefeitura, ocasião em que teriam sido regularizados alguns pontos do empreendimentos, para amenizar os danos, mas sem apresentação de projeto e sem autorização da CETESB, o que foi objeto da recente autuação. Como se denota, a questão não está sendo tratada, por parte das rés, com a devida seriedade. Em relação ao Terras de Santa Cruz, a Prefeitura é que acabou tomando providências de remoção de entulho. Quanto ao Terras de Santa Cruz II, o último auto de infração, de dezembro de 2015, somente demonstra o descaso no tratamento da questão ambiental pelo empreendimento. Nesses termos, entende-se que urgem presentes os requisitos da tutela antecipada, não somente para que se previnam e se corrijam danos ambientais, mas também para que se coíbam as rés de continuarem com a implantação do Terras de Santa Cruz II nas condições em que se encontra. De salientar que tramita nesta Vara outra ação civil pública, contra a segunda ré, autos 0001836-68.2014, na qual se apuram falta de infraestrutura sanitária no Terras de Santa Cruz e ainda danos ambientais. Naquela ação já ficou determinada a abstenção de venda de lotes do Terras de Santa Cruz, tal como ora se requer em relação ao Terras de Santa Cruz II. Naquele processo, até hoje, não se encontraram os responsáveis legais para a regular citação - circunstância que autoriza com mais rigor a tutela antecipada, pois se consideram presentes indicios de ocultação e furtividade às obrigações. Assim, concedo a tutela antecipada para o fim de determinar às rés que: a) obstem, imediatamente, qualquer atividade nas áreas embargadas, até que a situação seja regularizada perante os órgãos ambientais competentes; b) recuperem o corpo de água, mediante o desassoreamento manual do recurso hídrico ou qualquer outro meio indicado pelo órgão ambiental competente, e implantem sistema de drenagem adequado das águas pluviais; c) Recuperem a vegetação destruída e providenciem a regularização junto à CETESB, mediante obtenção das licenças e autorizações necessárias; d) providenciem a realização de estudos espeleológicos; d) se abstenham de realizar vendas, promessa de venda, reserva ou quaisquer negócios jurídicos que manifestem intenção de vender lotes do referido loteamento, bem como fazer a respectiva publicidade, enquanto não houve completa regularização do loteamento; assim como de receber prestações vencidas e vincendas, previstas nos contratos já celebrados e relativas aos lotes do parcelamento irregular, devendo notificar os adquirentes a procederem o depósito das prestações em Juízo, apresentando comprovação de todas as notificações dos autos, no prazo de 15 dias. Deverão as rés apresentar, em 10 dias, relação de todos os adquirentes e respectivos contratos, indicando ainda quais se encontram pagando prestações, tudo sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ato praticado em desacordo com a presente ordem judicial. Intime-se a Prefeitura Municipal de Boituva, na pessoa do Prefeito, para, querendo, habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes. Citem-se as requeridas para, querendo, responderem à ação, no prazo de 15 dias, com as advertências legais. Ciência. Int. (grifo nosso)Assim, verifica-se que foi determinado, naquele feito, que a requerida Terras de Santa Cruz se abstenha de receber prestações vencidas e vincendas previstas nos contratos já celebrados, devendo os adquirentes procederem o depósito das prestações naquele Juízo.Verifica-se, portanto, a necessidade de reconsideração da decisão de fl. 102/103 tendo em vista que a suspensão do pagamento das parcelas relacionadas ao contrato já foi objeto da decisão proferida na ação civil pública supramencionada.Portanto, reconsidero a decisão de fls. 102/103 para INDEFERIR INTEGRALMENTE o pedido liminar.Manifeste-se a parte autora sobre o Aviso de Recebimento devolvido (fl. 107) com a informação "recusado".Indicado o endereço atualizado, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Bruno de Proença (OAB 249876/SP)
14/08/2017		Decisão Vistos.Chamei os autos à ordem.Existe uma ação civil pública tramitando na 2ª Vara Cível desta Comarca ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Santa Cruz Empreendimentos e Participações Ltda e TSC Empeendimentos e Participações Ltda em que foi proferida a seguinte decisão:Vistos. Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de SANTA CRUZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e TSC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., pela qual se pretende, em suma, a abstenção das rés em condutas que representem danos ambientais, nos loteamentos denominados "Terras de Santa Cruz" e "Terras de Santa Cruz II" e também a execução de medidas corretivas ao danos já verificados e apontados pelos órgãos públicos ambientais. Os documentos que instruíram a inicial demonstram de forma inequívoca que em 2010 já foram observados danos no empreendimento Terras de Santa Cruz, já com recomendações técnicas às rés e respectivas autuações. Não obstante, apesar da inicial limpeza do local, os danos permaneceram e se avultaram, estendendo-se ao empreendimento "Terras de Santa Cruz II", em relação ao qual houve recente autuação ambiental. Há noticias dos autos que vêm sendo atingidas áreas de valor ambiental e geológico inestimáveis, inclusive com presença de gruta. Verifica-se que a TSC não se manifestou nos autos do inquérito. Ao que consta, a única manifestação aconteceu junto à Prefeitura, ocasião em que teriam sido regularizados alguns pontos do empreendimentos, para amenizar os danos, mas sem apresentação de projeto e sem autorização da CETESB, o que foi objeto da recente autuação. Como se denota, a questão não está sendo tratada, por parte das rés, com a devida seriedade. Em relação ao Terras de Santa Cruz, a Prefeitura é que acabou tomando providências de remoção de entulho. Quanto ao Terras de Santa Cruz II, o último auto de infração, de dezembro de 2015, somente demonstra o descaso no tratamento da questão ambiental pelo empreendimento. Nesses termos, entende-se que urgem presentes os requisitos da tutela antecipada, não somente para que se previnam e se corrijam danos ambientais, mas também para que se coíbam as rés de continuarem com a implantação do Terras de Santa Cruz II nas condições em que se encontra. De salientar que tramita nesta Vara outra ação civil pública, contra a segunda ré, autos 0001836-68.2014, na qual se apuram falta de infraestrutura sanitária no Terras de Santa Cruz e ainda danos ambientais. Naquela ação já ficou determinada a abstenção de venda de lotes do Terras de Santa Cruz, tal como ora se requer em relação ao Terras de Santa Cruz II. Naquele processo, até hoje, não se encontraram os responsáveis legais para a regular citação - circunstância que autoriza com mais rigor a tutela antecipada, pois se consideram presentes indicios de ocultação e furtividade às obrigações. Assim, concedo a tutela antecipada para o fim de determinar às rés que: a) obstem, imediatamente, qualquer atividade nas áreas embargadas, até que a situação seja regularizada perante os órgãos ambientais competentes; b) recuperem o corpo de água, mediante o desassoreamento manual do recurso hídrico ou qualquer outro meio indicado pelo órgão ambiental competente, e implantem sistema de drenagem adequado das águas pluviais; c) Recuperem a vegetação destruída e providenciem a regularização junto à CETESB, mediante obtenção das licenças e autorizações necessárias; d) providenciem a realização de estudos espeleológicos; d) se abstenham de realizar vendas, promessa de venda, reserva ou quaisquer negócios jurídicos que manifestem intenção de vender lotes do referido loteamento, bem como fazer a respectiva publicidade, enquanto não houve completa regularização do loteamento; assim como de receber prestações vencidas e vincendas, previstas nos contratos já celebrados e relativas aos lotes do parcelamento irregular, devendo notificar os adquirentes a procederem o depósito das prestações em Juízo, apresentando comprovação de todas as notificações dos autos, no prazo de 15 dias. Deverão as rés apresentar, em 10 dias, relação de todos os adquirentes e respectivos contratos, indicando ainda quais se encontram pagando prestações, tudo sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ato praticado em desacordo com a presente ordem judicial. Intime-se a Prefeitura Municipal de Boituva, na pessoa do Prefeito, para, querendo, habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes. Citem-se as requeridas para, querendo, responderem à ação, no prazo de 15 dias, com as advertências legais. Ciência. Int. (grifo nosso)Assim, verifica-se que foi determinado, naquele feito, que a requerida Terras de Santa Cruz se abstenha de receber prestações vencidas e vincendas previstas nos contratos já celebrados, devendo os adquirentes procederem o depósito das prestações naquele Juízo.Verifica-se, portanto, a necessidade de reconsideração da decisão de fl. 102/103 tendo em vista que a suspensão do pagamento das parcelas relacionadas ao contrato já foi objeto da decisão proferida na ação civil pública supramencionada.Portanto, reconsidero a decisão de fls. 102/103 para INDEFERIR INTEGRALMENTE o pedido liminar.Manifeste-se a parte autora sobre o Aviso de Recebimento devolvido (fl. 107) com a informação "recusado".Indicado o endereço atualizado, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.
11/08/2017		Conclusos para Despacho
08/08/2017		AR Negativo Juntado Juntada de AR : AR675384380TJ Situação : Recusado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Santa Cruz Empreendimentos e Participações Ltda
21/07/2017		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
18/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0484/2017 Data da Disponibilização: 18/07/2017 Data da Publicação: 19/07/2017 Número do Diário: 2390 Página: 1395/1397
17/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0484/2017 Teor do ato: Vistos.Recebo a petição de fls. 95/96 como emenda à inicial. Anote-se.OSWALDO DOS SANTOS e MARIA TEREZA FISCHER DOS SANTOS ajuizaram ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e pedido liminar de tutela de urgência em face de SANTA CRUZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.Alegam que celebraram contrato de compra e venda junto à requerida para aquisição de um terreno no empreendimento "Terras de Santa Cruz", sendo que foram informados no momento da celebração do contrato que no prazo de vinte e quatro meses, contados do registro do loteamento no Cartório competente, o imóvel estaria regularizado e apto para moradia.Seguem alegando que cumpriram todas as obrigações contratuais, estando adimplentes com os pagamentos das parcelas assumidas. Contudo, o imóvel ainda não foi entregue, não existindo previsão para tanto.Requerem a concessão de tutela de urgência para depósito judicial das parcelas do contrato.Juntou documentos (fls. 13/91).Embora se verifique a verossimilhança das alegações e o perito da demora através dos documentos juntados aos autos, que demonstram a compra do imóvel bem como a demora na entrega do mesmo, INDEFIRO o pedido de depósito judicial dos valores contratados, com a finalidade de evitar tumulto processual.Contudo, para se prevenir maiores prejuízos aos autores, considerando a pretensão de rescisão contratual e o fato de que o imóvel objeto do contrato pertence a loteamento com irregularidades, DETERMINO a suspensão da cobrança das parcelas relacionadas ao contrato. Deverá o requerido, ainda, abster-se de incluir o nome dos autores em cadastros de inadimplentes.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Bruno de Proença (OAB 249876/SP)
17/07/2017		Concedida a Medida Liminar Vistos.Recebo a petição de fls. 95/96 como emenda à inicial. Anote-se.OSWALDO DOS SANTOS e MARIA TEREZA FISCHER DOS SANTOS ajuizaram ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e pedido liminar de tutela de urgência em face de SANTA CRUZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.Alegam que celebraram contrato de compra e venda junto à requerida para aquisição de um terreno no empreendimento "Terras de Santa Cruz", sendo que foram informados no momento da celebração do contrato que no prazo de vinte e quatro meses, contados do registro do loteamento no Cartório competente, o imóvel estaria regularizado e apto para moradia.Seguem alegando que cumpriram todas as obrigações contratuais, estando adimplentes com os pagamentos das parcelas assumidas. Contudo, o imóvel ainda não foi entregue, não existindo previsão para tanto.Requerem a concessão de tutela de urgência para depósito judicial das parcelas do contrato.Juntou documentos (fls. 13/91).Embora se verifique a verossimilhança das alegações e o perito da demora através dos documentos juntados aos autos, que demonstram a compra do imóvel bem como a demora na entrega do mesmo, INDEFIRO o pedido de depósito judicial dos valores contratados, com a finalidade de evitar tumulto processual.Contudo, para se prevenir maiores prejuízos aos autores, considerando a pretensão de rescisão contratual e o fato de que o imóvel objeto do contrato pertence a loteamento com irregularidades, DETERMINO a suspensão da cobrança das parcelas relacionadas ao contrato. Deverá o requerido, ainda, abster-se de incluir o nome dos autores em cadastros de inadimplentes.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.
14/07/2017		Conclusos para Despacho
14/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTV.17.70016781-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2017 13:22
14/07/2017		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WBTV.17.70016777-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 14/07/2017 12:58
13/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0474/2017 Data da Disponibilização: 13/07/2017 Data da Publicação: 14/07/2017 Número do Diário: 2387 Página: 1479/1491
12/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0474/2017 Teor do ato: Vistos.Considerando o pedido de rescisão do contrato, emende a parte autora a inicial a fim de atribuir correto valor à causa, conforme artigo 292, CPC.Observe-se eventual necessidade de complementação da taxa judiciária.Intime-se. Advogados(s): Ricardo Bruno de Proença (OAB 249876/SP)
11/07/2017		Decisão Vistos.Considerando o pedido de rescisão do contrato, emende a parte autora a inicial a fim de atribuir correto valor à causa, conforme artigo 292, CPC.Observe-se eventual necessidade de complementação da taxa judiciária.Intime-se.
10/07/2017		Conclusos para Despacho
09/07/2017		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
14/07/2017	Emenda à Inicial
14/07/2017	Petições Diversas
28/08/2017	Petições Diversas
20/09/2017	Petições Diversas
05/10/2017	Petições Diversas
08/11/2017	Contestação
05/12/2017	Manifestação Sobre a Contestação
22/01/2018	Indicação de Provas

Recebido em	Classe
20/06/2019	Cumprimento de sentença  (0003835-80.2019.8.26.0082)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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