Reqte	Aparecido Donizette de Souza Advogado:  Leonardo Góes Rodrigues
Reqdo	Santa Cruz Empreendimentos e Participações Ltda Advogada:  Elisangela Florêncio de Farias   Advogada:  Larissa Caroline Medeiros Cabrelon

Reqte	Aparecido Donizette de Souza Advogado:  Leonardo Góes Rodrigues
Reqte	Joelma Rocha de Souza Advogado:  Leonardo Góes Rodrigues
Reqdo	Santa Cruz Empreendimentos e Participações Ltda Advogada:  Elisangela Florêncio de Farias   Advogada:  Larissa Caroline Medeiros Cabrelon

Data		Movimento
27/09/2023		Arquivado Definitivamente
27/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
27/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/07/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001638-16.2023.8.26.0082 - Cumprimento de sentença
07/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0560/2023 Data da Publicação: 10/07/2023 Número do Diário: 3773
27/09/2023		Arquivado Definitivamente
27/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
27/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/07/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001638-16.2023.8.26.0082 - Cumprimento de sentença
07/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0560/2023 Data da Publicação: 10/07/2023 Número do Diário: 3773
06/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0560/2023 Teor do ato: Vistos. Ante o V. Acórdão proferido, manifeste-se a parte vencedora, ficando a mesma cientificada que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital nos termos Provimento CG nº 16/2016. Observo ademais, que os autos permanecerão no ofício de justiça para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 dias, após o qual, serão arquivados definitivamente. Int. Advogados(s): Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086S/P), Leonardo Góes Rodrigues (OAB 344041/SP)
05/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante o V. Acórdão proferido, manifeste-se a parte vencedora, ficando a mesma cientificada que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital nos termos Provimento CG nº 16/2016. Observo ademais, que os autos permanecerão no ofício de justiça para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 dias, após o qual, serão arquivados definitivamente. Int.
05/07/2023		Conclusos para Despacho
04/07/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 19/08/2020 17:23:11 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Aparecido Donizete de Souza e Joelma Rocha de Souza à r. decisão de fls. 528/529, que determinou a suspensão do processamento do recurso, em razão da admissão do Recurso Especial nº 1054113-75.2018.8.26.0576 como representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.030, incs. IV e V, "b", do CPC. Sustentam os embargantes que a decisão é contraditória, pois o presente caso difere daquele representativo da controvérsia, na medida em que, no caso em exame, o pedido de rescisão contratual não decorreu de simples desistência, mas se deveu ao fato de que, passados 06 anos desde a aquisição do lote, a vendedora ainda não entregou o imóvel, inexistindo qualquer previsão de que isso venha a acontecer, haja vista existência de embargo administrativo para continuidade das obras. É o relatório. Os embargos comportam acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, o pedido de rescisão contratual decorreu de inadimplemento da vendedora, inexistindo nos autos indícios de mora do comprador. Tanto isso é verdade que os autores pleitearam, já na inicial, tutela de urgência para o fim de desobrigarem-se de pagar as parcelas vincendas do contrato, bem como IPTU, o que foi deferido pelo magistrado a qüo (fls. 214/215). Dessa forma, o caso presente não se amolda ao substrato fático do recurso representativo da controvérsia, na medida em que neste último a rescisão do contrato foi solicitada pelo comprador por não possuir mais condições financeiras de pagar as parcelas, inexistindo mora da vendedora. Com efeito, embora nas duas hipóteses os contratos tenham sido celebrados com garantia de alienação fiduciária e a admissão do recurso como representativo da controvérsia não tenha especificado minudentemente em quais hipóteses o pedido de rescisão contratual formulado pelo comprador acarretaria a suspensão do processo, a conclusão de que o processo deve seguir seu curso, no caso de inadimplemento da vendedora, decorre não só do fato de que o recurso representativo da controvérsia retrata situação diversa, mas também do próprio objetivo da Lei nº 9.514/97 que era regular a alienação fiduciária de coisa imóvel, notadamente no tocante ao inadimplemento do devedor fiduciante, sendo silente com relação a eventual mora do credor fiduciário. Assim, por não se aplicarem à espécie as disposições da Lei nº 9.514/97, não há motivo para se manter a suspensão. No sentido da inaplicabilidade da Lei nº 9.514/97 na hipótese de inadimplemento da vendedora, já decidiu o C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. MORA DA CONSTRUTORA. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.514/1997 AFASTADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. 'Aplicam-se as disposições da Lei 9.514/97 quando o devedor-fiduciante não paga, no todo ou em parte, a dívida, e é constituído em mora, o que não é o caso dos autos' (AgInt no AREsp n. 1.432.046/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019). Incidência da Súmula n. 83/STJ. (...)". (STJ. AgInt no REsp. nº 1.742.895/DF. Min. Relator: Antonio Carlos Ferreira. 4ª Turma. D.J: 23/03/2020). Isto posto, CONHEÇO dos presentes embargos, posto que tempestivos, e os ACOLHO para determinar o levantamento da suspensão do feito. Int. Relator: Jair de Souza
04/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTV.20.70015378-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2020 14:28
16/04/2020		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
16/04/2020		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO REMESSA TRIBUNAL
13/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
13/04/2020		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WBTV.20.70013416-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 13/04/2020 11:28
13/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2020 Data da Disponibilização: 13/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3023 Página: 990/991
07/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0201/2020 Teor do ato: nos termos do inciso XXVIII, do artigo 196 das NGSCGJ, fica a parte requerente intimada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Com a apresentação, providencie a serventia a expedição de honorários, se o caso, bem como a remessa dos autos à superior Instância para exercício do juízo de admissibilidade. Advogados(s): Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP), Leonardo Góes Rodrigues (OAB 344041/SP)
03/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE nos termos do inciso XXVIII, do artigo 196 das NGSCGJ, fica a parte requerente intimada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Com a apresentação, providencie a serventia a expedição de honorários, se o caso, bem como a remessa dos autos à superior Instância para exercício do juízo de admissibilidade.
02/04/2020		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WBTV.20.70012757-7 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 02/04/2020 16:44
02/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
30/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0105/2020 Data da Disponibilização: 21/02/2020 Data da Publicação: 26/02/2020 Número do Diário: 2991 Página: 1479/1486
20/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0105/2020 Teor do ato: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para declarar resolvido, por culpa da ré, o contrato de compra e venda firmado entre as partes, condenando a ré a devolver aos autores a totalidade dos valores pagos, correspondente à R$ 60.476,91 reais, que deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática de Débito Judiciais do TJ/SP (débito sub judice),) desde a data da propositura da demanda, com incidência de juros de mora de 1,0 % ao mês, desde a citação. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e os pedidos formulados na reconvenção. Extingo o processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC. A devolução deverá ocorrer de forma única, conforme Súmulas nºs 2 desta Corte e 543 do STJ. Com a devolução do valor, nos termos desta sentença, ficará consolidada nas mãos das requeridas a posse plena do imóvel, razão pela qual dou por levantada a alienação fiduciária pendente sobre o imóvel. Em razão do resultado do julgamento, condeno ainda a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários devidos ao patrono dos autores, verba que, por aplicação do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 15% sobre o valor da condenação, já considerada a sucumbência na reconvenção. P.R.I.C. Advogados(s): Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP), Leonardo Góes Rodrigues (OAB 344041/SP)
19/02/2020		Julgado Procedente em Parte o Pedido e Improcedente a Reconvenção Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para declarar resolvido, por culpa da ré, o contrato de compra e venda firmado entre as partes, condenando a ré a devolver aos autores a totalidade dos valores pagos, correspondente à R$ 60.476,91 reais, que deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática de Débito Judiciais do TJ/SP (débito sub judice),) desde a data da propositura da demanda, com incidência de juros de mora de 1,0 % ao mês, desde a citação. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e os pedidos formulados na reconvenção. Extingo o processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC. A devolução deverá ocorrer de forma única, conforme Súmulas nºs 2 desta Corte e 543 do STJ. Com a devolução do valor, nos termos desta sentença, ficará consolidada nas mãos das requeridas a posse plena do imóvel, razão pela qual dou por levantada a alienação fiduciária pendente sobre o imóvel. Em razão do resultado do julgamento, condeno ainda a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários devidos ao patrono dos autores, verba que, por aplicação do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 15% sobre o valor da condenação, já considerada a sucumbência na reconvenção. P.R.I.C.
16/09/2019		Conclusos para Sentença
13/09/2019		Conclusos para Despacho
13/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/09/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/09/2019		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
26/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
17/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0324/2019 Data da Disponibilização: 17/06/2019 Data da Publicação: 18/06/2019 Número do Diário: 2831 Página: 1446/1449
14/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0324/2019 Teor do ato: Fica a parte requerida intimada a manifestar em Réplica da resposta à reconvenção. Advogados(s): Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP), Leonardo Góes Rodrigues (OAB 344041/SP)
14/06/2019		Ato ordinatório Fica a parte requerida intimada a manifestar em Réplica da resposta à reconvenção.
10/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTV.19.70021032-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2019 14:09
04/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0295/2019 Data da Disponibilização: 04/06/2019 Data da Publicação: 05/06/2019 Número do Diário: 2822 Página: 1556/1564
03/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0295/2019 Teor do ato: Vistos, Defiro o processamento da reconvenção. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Int. Advogados(s): Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP), Leonardo Góes Rodrigues (OAB 344041/SP)
31/05/2019		Recebida a Petição Inicial Vistos, Defiro o processamento da reconvenção. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Int.
31/05/2019		Conclusos para Despacho
30/05/2019		Conclusos para Despacho
24/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTV.19.70018912-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2019 17:24
16/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0248/2019 Data da Disponibilização: 16/05/2019 Data da Publicação: 17/05/2019 Número do Diário: 2809 Página: 1545/1551
15/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0248/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra a ré/reconvinte integralmente a decisão de fls. 442, dando valor a causa e se o caso, complemente as custas recolhidas às fls. 453/454. Int. Advogados(s): Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP), Leonardo Góes Rodrigues (OAB 344041/SP)
14/05/2019		Proferido Despacho Vistos. Cumpra a ré/reconvinte integralmente a decisão de fls. 442, dando valor a causa e se o caso, complemente as custas recolhidas às fls. 453/454. Int.
13/05/2019		Conclusos para Despacho
10/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTV.19.70016799-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2019 17:46
17/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0188/2019 Data da Disponibilização: 17/04/2019 Data da Publicação: 22/04/2019 Número do Diário: 2791 Página: 1368/1374
17/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0188/2019 Data da Disponibilização: 17/04/2019 Data da Publicação: 22/04/2019 Número do Diário: 2791 Página: 1368/1374
16/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0188/2019 Teor do ato: Vistos. Embora o feito esteja conclusos para saneamento, verifica-se que ao pedido reconvencional a requerida -reconvinte não atribuiu valor à causa, um dos requisitos da petição inicial e da reconvenção (artigos 319 e 292 do CPC). Assim, concedo-lhe o prazo de 15 dias para que emende a reconvenção, a fim de lhe atribuir valor à causa, bem como para que providencie o recolhimentos das respectivas custas, sob pena de indeferimento. Int. Advogados(s): Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP), Leonardo Góes Rodrigues (OAB 344041/SP)
16/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0188/2019 Teor do ato: Vistos. Providencie o cartório a republicação da decisão de fls. 442, posto que das certidões de fls. 443 e 444 não constou o nome da advogada da requerida. Int. Advogados(s): Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP), Leonardo Góes Rodrigues (OAB 344041/SP)
16/04/2019		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO PRAZO - ADVOGADO NÃO CADASTRADO SAJ-PG5 - CADASTREI - REPUBLIQUEI DECISÃO
16/04/2019		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Embora o feito esteja conclusos para saneamento, verifica-se que ao pedido reconvencional a requerida -reconvinte não atribuiu valor à causa, um dos requisitos da petição inicial e da reconvenção (artigos 319 e 292 do CPC). Assim, concedo-lhe o prazo de 15 dias para que emende a reconvenção, a fim de lhe atribuir valor à causa, bem como para que providencie o recolhimentos das respectivas custas, sob pena de indeferimento. Int.
16/04/2019		Proferido Despacho Vistos. Providencie o cartório a republicação da decisão de fls. 442, posto que das certidões de fls. 443 e 444 não constou o nome da advogada da requerida. Int.
31/01/2019		Conclusos para Sentença
30/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTV.19.70002631-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2019 09:14
29/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0742/2018 Data da Disponibilização: 29/11/2018 Data da Publicação: 30/11/2018 Número do Diário: 2707 Página: 1374/1384
28/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0742/2018 Teor do ato: Vistos. Embora o feito esteja conclusos para saneamento, verifica-se que ao pedido reconvencional a requerida -reconvinte não atribuiu valor à causa, um dos requisitos da petição inicial e da reconvenção (artigos 319 e 292 do CPC). Assim, concedo-lhe o prazo de 15 dias para que emende a reconvenção, a fim de lhe atribuir valor à causa, bem como para que providencie o recolhimentos das respectivas custas, sob pena de indeferimento. Int. Advogados(s): Leonardo Góes Rodrigues (OAB 344041/SP)
26/11/2018		Decisão Vistos. Embora o feito esteja conclusos para saneamento, verifica-se que ao pedido reconvencional a requerida -reconvinte não atribuiu valor à causa, um dos requisitos da petição inicial e da reconvenção (artigos 319 e 292 do CPC). Assim, concedo-lhe o prazo de 15 dias para que emende a reconvenção, a fim de lhe atribuir valor à causa, bem como para que providencie o recolhimentos das respectivas custas, sob pena de indeferimento. Int.
04/09/2018		Pedido de Desentranhamento de Documentos Juntado Nº Protocolo: WBTV.18.70029514-0 Tipo da Petição: Pedido de Desentranhamento de Documentos Data: 04/09/2018 08:26
04/09/2018		Réplica Juntada Nº Protocolo: WBTV.18.70029513-2 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 04/09/2018 08:21
22/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0523/2018 Data da Disponibilização: 22/08/2018 Data da Publicação: 23/08/2018 Número do Diário: 2643 Página: 1615/1619
21/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0523/2018 Teor do ato: Vistos. Ciência à parte autora da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento que deferiu o efeito suspensivo ao Agravo e afastou a tutela de urgência concedida. No mais, aguarde-se a manifestação em réplica e tornem-me. Intime-se. Advogados(s): Leonardo Góes Rodrigues (OAB 344041/SP)
21/08/2018		Conclusos para Sentença
20/08/2018		Decisão Vistos. Ciência à parte autora da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento que deferiu o efeito suspensivo ao Agravo e afastou a tutela de urgência concedida. No mais, aguarde-se a manifestação em réplica e tornem-me. Intime-se.
17/08/2018		Réplica Juntada Nº Protocolo: WBTV.18.70027173-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 17/08/2018 10:31
17/08/2018		Conclusos para Despacho
15/08/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/08/2018		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
13/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0501/2018 Data da Disponibilização: 13/08/2018 Data da Publicação: 14/08/2018 Número do Diário: 2636 Página: 1461/1467
10/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0501/2018 Teor do ato: Fica a parte autora intimada a manifestar-se em réplica, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Leonardo Góes Rodrigues (OAB 344041/SP)
09/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte autora intimada a manifestar-se em réplica, no prazo de 15 dias.
08/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0491/2018 Data da Disponibilização: 08/08/2018 Data da Publicação: 09/08/2018 Número do Diário: 2633 Página: 1474/1479
07/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0491/2018 Teor do ato: Vistos. Anote-se o agravo de instrumento interposto. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos legais e jurídicos. Aguarde-se eventual pedido de informações. Intime-se. Advogados(s): Leonardo Góes Rodrigues (OAB 344041/SP)
06/08/2018		Decisão Vistos. Anote-se o agravo de instrumento interposto. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos legais e jurídicos. Aguarde-se eventual pedido de informações. Intime-se.
06/08/2018		Contestação Juntada Nº Protocolo: WBTV.18.70025460-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/08/2018 14:59
06/08/2018		Conclusos para Despacho
03/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTV.18.70025277-8 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 03/08/2018 17:09
03/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTV.18.70025239-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2018 16:09
05/07/2018		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
03/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0411/2018 Data da Disponibilização: 03/07/2018 Data da Publicação: 04/07/2018 Número do Diário: 2608 Página: 963/974
02/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0411/2018 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cc devolução de valores com tutela que aparecido Donizette de Souza e Joelma Rocha de Souza movem em face de Santa Cruz Empreendimentos e Participações Ltda, ao argumento de que houve descumprimento contratual por parte da ré que deixou de entregar o imóvel nas condições contratadas em razão de irregularidades ambientais que deram causa à Ação Civil Pública 1000460-59.2016.8.26.0082, de modo que não têm mais interesse na relação. Requereram, em caráter liminar, a suspensão dos pagamentos das parcelas vincendas, IPTU relativo ao imóvel e demais valores cobrados, bem como que a ré se abstenha de efetuar qualquer cobrança e, bem assim, negativar seus nomes. No mérito, requereu a rescisão do contrato com a devolução da quantia paga, além de reparação de danos. Pois bem. De fato, tramita nesta Vara a ação civil pública mencionada pela parte, restando, pois, evidenciada a probabilidade do direito dos autores, já que de fato, as obras do loteamento não foram concluída. O perigo de dano também é evidente, já que o pagamento das parcelas vincendas sem a respectiva contraprestação pode acarretar problemas de ordem financeiras aos autores, que não podem fruir o bem adequadamente. Assim, com fundamento no artigo 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de cobrar as parcelas vincendas em nome dos autores, devendo promover os pagamentos de IPTU relacionados ao imóvel referente ao contrato objeto da ação, até ordem judicial em contrário, bem como para que se abstenha de incluir o nome dos autores nos cadastros de restrição de crédito. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, ficando vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. Advogados(s): Leonardo Góes Rodrigues (OAB 344041/SP)
29/06/2018		Concedida a Antecipação de tutela Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cc devolução de valores com tutela que aparecido Donizette de Souza e Joelma Rocha de Souza movem em face de Santa Cruz Empreendimentos e Participações Ltda, ao argumento de que houve descumprimento contratual por parte da ré que deixou de entregar o imóvel nas condições contratadas em razão de irregularidades ambientais que deram causa à Ação Civil Pública 1000460-59.2016.8.26.0082, de modo que não têm mais interesse na relação. Requereram, em caráter liminar, a suspensão dos pagamentos das parcelas vincendas, IPTU relativo ao imóvel e demais valores cobrados, bem como que a ré se abstenha de efetuar qualquer cobrança e, bem assim, negativar seus nomes. No mérito, requereu a rescisão do contrato com a devolução da quantia paga, além de reparação de danos. Pois bem. De fato, tramita nesta Vara a ação civil pública mencionada pela parte, restando, pois, evidenciada a probabilidade do direito dos autores, já que de fato, as obras do loteamento não foram concluída. O perigo de dano também é evidente, já que o pagamento das parcelas vincendas sem a respectiva contraprestação pode acarretar problemas de ordem financeiras aos autores, que não podem fruir o bem adequadamente. Assim, com fundamento no artigo 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de cobrar as parcelas vincendas em nome dos autores, devendo promover os pagamentos de IPTU relacionados ao imóvel referente ao contrato objeto da ação, até ordem judicial em contrário, bem como para que se abstenha de incluir o nome dos autores nos cadastros de restrição de crédito. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, ficando vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se.
27/06/2018		Conclusos para Despacho
27/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/06/2018		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação Judicial
26/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0387/2018 Data da Disponibilização: 26/06/2018 Data da Publicação: 27/06/2018 Número do Diário: 2603 Página: 1617/1627
25/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0387/2018 Teor do ato: Vistos. Analisando estes autos, juntamente com os de nº 10002148-85.8.26.0082, verifico que não é o caso de distribuição por direcionamento, já que se trata de pedidos de imóveis distintos. Sendo assim, remetam-se os autos ao distribuidor para livre redistribuição. Int. Advogados(s): Leonardo Góes Rodrigues (OAB 344041/SP)
20/06/2018		Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. Analisando estes autos, juntamente com os de nº 10002148-85.8.26.0082, verifico que não é o caso de distribuição por direcionamento, já que se trata de pedidos de imóveis distintos. Sendo assim, remetam-se os autos ao distribuidor para livre redistribuição. Int.
19/06/2018		Conclusos para Despacho
19/06/2018		Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 1002148-85.2018.8.26.0082.

Data	Tipo
03/08/2018	Petições Diversas
03/08/2018	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
06/08/2018	Contestação
17/08/2018	Manifestação Sobre a Contestação
04/09/2018	Manifestação Sobre a Contestação
04/09/2018	Pedido de Desentranhamento de Documentos
30/01/2019	Petições Diversas
10/05/2019	Petições Diversas
24/05/2019	Petições Diversas
10/06/2019	Petições Diversas
02/04/2020	Razões de Apelação
13/04/2020	Contrarrazões de Apelação
04/05/2020	Petições Diversas

Recebido em	Classe
10/07/2023	Cumprimento de sentença  (0001638-16.2023.8.26.0082)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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