Reqte	Guzzi Industria e Comércio de Aparelhos Eletricos Advogado:  Vitor Krikor Gueogjian
Reqdo	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
01/04/2025		Arquivado Definitivamente
01/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Emissão - Certidão de Inscrição na Dívida Ativa e Arquivamento - 61615
31/03/2025		Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária Parte: Guzzi Industria e Comércio de Aparelhos Eletricos. Nº da CDA: 142189/0428
28/03/2025		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE) Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE
21/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0240/2025 Data da Publicação: 25/03/2025 Número do Diário: 4169
01/04/2025		Arquivado Definitivamente
01/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Emissão - Certidão de Inscrição na Dívida Ativa e Arquivamento - 61615
31/03/2025		Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária Parte: Guzzi Industria e Comércio de Aparelhos Eletricos. Nº da CDA: 142189/0428
28/03/2025		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE) Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE
21/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0240/2025 Data da Publicação: 25/03/2025 Número do Diário: 4169
21/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0240/2025 Teor do ato: Vistos. Diante do inadimplemento da taxa judiciária e do certificado às fls. 1021, proceda-se à inscrição do requerente (Guzzi Industria e Comércio de Aparelhos Elétricos) em dívida ativa do Estado no valor correspondente a 3.000 (três mil) UFESP's. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Vitor Krikor Gueogjian (OAB 247162/SP)
21/03/2025		Decisão Determinação Vistos. Diante do inadimplemento da taxa judiciária e do certificado às fls. 1021, proceda-se à inscrição do requerente (Guzzi Industria e Comércio de Aparelhos Elétricos) em dívida ativa do Estado no valor correspondente a 3.000 (três mil) UFESP's. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se.
20/03/2025		Conclusos para Decisão
28/02/2025		Conclusos para Despacho
28/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0083/2025 Data da Publicação: 05/02/2025 Número do Diário: 4137
03/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0083/2025 Teor do ato: Vistos. Nada mais havendo que decidir, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Vitor Krikor Gueogjian (OAB 247162/SP)
03/02/2025		Decisão Determinação Vistos. Nada mais havendo que decidir, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se.
31/01/2025		Conclusos para Despacho
08/01/2025		Conclusos para Despacho
21/12/2024		Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária Parte: Guzzi Industria e Comércio de Aparelhos Eletricos. Não Inscrito. Motivo: 707 - Considerando a data de referência informada, o valor principal do débito superou as 3.000 UFESPs, motivo pelo qual não será inscrito em Dívida Ativa , em razão do comando contido no § 1º do artigo 4º da Lei 11.608/03.
18/12/2024		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE) Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE
22/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ATO ORDINATÓRIO - certidão de decurso sem pagamento das custas em aberto - expedir certidão para inscrição na divida ativa - COM ATOS
11/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0560/2024 Data da Publicação: 15/07/2024 Número do Diário: 4005
11/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0560/2024 Teor do ato: Vistos. Diante do certificado, fica intimado a parte autora para que promova o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, na forma do Provimento CG 29/2021, no prazo de 60 dias. Fica advertida a parte que cada despesa deverá ser recolhida na guia própria, cujas informações estão disponíveis no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, inscreva-se na dívida. Após, nada mais havendo que decidir, remetam-se os autos ao arquivo. Int. Advogados(s): Vitor Krikor Gueogjian (OAB 247162/SP)
10/07/2024		Decisão Determinação Vistos. Diante do certificado, fica intimado a parte autora para que promova o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, na forma do Provimento CG 29/2021, no prazo de 60 dias. Fica advertida a parte que cada despesa deverá ser recolhida na guia própria, cujas informações estão disponíveis no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, inscreva-se na dívida. Após, nada mais havendo que decidir, remetam-se os autos ao arquivo. Int.
10/07/2024		Conclusos para Despacho
28/06/2024		Conclusos para Despacho
28/06/2024		Documento Juntado
28/06/2024		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - conferência de custas
23/05/2024		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO PRAZO - NÃO MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS
07/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
28/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/11/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002739-88.2023.8.26.0082 - Cumprimento de sentença
20/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0987/2023 Data da Publicação: 22/11/2023 Número do Diário: 3862
17/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0987/2023 Teor do ato: Vistos. Ante o V. Acórdão proferido, manifeste-se a parte vencedora, ficando a mesma cientificada que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital nos termos Provimento CG nº 16/2016. Observo ademais, que os autos permanecerão no ofício de justiça para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 dias, após o qual, serão arquivados definitivamente. Int. Advogados(s): Vitor Krikor Gueogjian (OAB 247162/SP)
17/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante o V. Acórdão proferido, manifeste-se a parte vencedora, ficando a mesma cientificada que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital nos termos Provimento CG nº 16/2016. Observo ademais, que os autos permanecerão no ofício de justiça para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 dias, após o qual, serão arquivados definitivamente. Int.
16/11/2023		Conclusos para Despacho
16/11/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
21/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0792/2022 Data da Publicação: 22/09/2022 Número do Diário: 3595
20/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0792/2022 Teor do ato: Vistos. Ciente do julgamento do agravo de instrumento nº 3006827-78.2020.8.26.0000 interposto pela fazenda do estado (fls. 690/910). Aguarde-se o trânsito em julgado da apelação. Int. Advogados(s): Vitor Krikor Gueogjian (OAB 247162/SP)
19/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciente do julgamento do agravo de instrumento nº 3006827-78.2020.8.26.0000 interposto pela fazenda do estado (fls. 690/910). Aguarde-se o trânsito em julgado da apelação. Int.
19/09/2022		Conclusos para Despacho
02/09/2022		Conclusos para Despacho
02/09/2022		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
02/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/10/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
05/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
03/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTV.21.80007959-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2021 13:26
22/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Intime-se pessoalmente o FAZENDA DO ESTADO para que, no prazo de 30 dias apresente contrarrazões. Com a apresentação, providencie a serventia a expedição da certidão de honorários, se o caso, bem como a remessa dos autos à superior Instância para exercício do juízo de admissibilidade.
10/08/2021		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WBTV.21.70035625-9 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 10/08/2021 15:58
21/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2021		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe Ato Ordinatório - Anotação da Reconvenção
20/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0574/2021 Data da Disponibilização: 20/07/2021 Data da Publicação: 21/07/2021 Número do Diário: 3322 Página: 1524
19/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0574/2021 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos de declaração da parte autora (fls. 517/527), eis que opostos no prazo legal. No entanto, não merecem acolhimento pois a alegada contrariedade existente na sentença no que se refere a utilização analógica - não automática - do tema 69 do STF é matéria afeta a recurso, restando evidente a pretensão da embargante em requerer a modificação do julgado, sendo inadmissível, todavia, a oposição de embargos com caráter infringente. Diante disso, entendo ausentes os pressupostos do art. 1022 do Código de Processo Civil, razão pela qual REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. Advogados(s): Vitor Krikor Gueogjian (OAB 247162/SP)
16/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/07/2021		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Recebo os embargos de declaração da parte autora (fls. 517/527), eis que opostos no prazo legal. No entanto, não merecem acolhimento pois a alegada contrariedade existente na sentença no que se refere a utilização analógica - não automática - do tema 69 do STF é matéria afeta a recurso, restando evidente a pretensão da embargante em requerer a modificação do julgado, sendo inadmissível, todavia, a oposição de embargos com caráter infringente. Diante disso, entendo ausentes os pressupostos do art. 1022 do Código de Processo Civil, razão pela qual REJEITO os embargos de declaração. Intime-se.
13/07/2021		Conclusos para Decisão
13/07/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WBTV.21.70030513-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/07/2021 09:48
05/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0530/2021 Data da Disponibilização: 05/07/2021 Data da Publicação: 06/07/2021 Número do Diário: 3312 Página: 1432/1433
02/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0530/2021 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, revogando a tutela provísória e extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I.C. Advogados(s): Vitor Krikor Gueogjian (OAB 247162/SP)
01/07/2021		Julgada improcedente a ação Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, revogando a tutela provísória e extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I.C.
12/04/2021		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
26/02/2021		Conclusos para Sentença
26/02/2021		Réplica Juntada Nº Protocolo: WBTV.21.70007382-6 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 26/02/2021 12:24
14/02/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0074/2021 Data da Disponibilização: 12/02/2021 Data da Publicação: 15/02/2021 Número do Diário: 3216 Página: 1760/1762
11/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0074/2021 Teor do ato: Fica a parte autora intimada a manifestar-se em réplica, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Vitor Krikor Gueogjian (OAB 247162/SP)
10/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte autora intimada a manifestar-se em réplica, no prazo de 15 dias.
09/02/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WBTV.21.80001280-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/02/2021 09:37
03/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Intimar a Fazenda do inteiro teor da r. Determinação de fls. 467: "Vistos. Fls. 464/466: Anote-se o efeito suspensivo concedido ao Agravo da Fazenda do Estado. Intime-se. ".
29/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0024/2021 Data da Disponibilização: 29/01/2021 Data da Publicação: 01/02/2021 Número do Diário: 3206 Página: 1983/1987
26/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0024/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 464/466: Anote-se o efeito suspensivo concedido ao Agravo da Fazenda do Estado. Intime-se. Advogados(s): Vitor Krikor Gueogjian (OAB 247162/SP)
13/01/2021		Decisão Vistos. Fls. 464/466: Anote-se o efeito suspensivo concedido ao Agravo da Fazenda do Estado. Intime-se.
12/01/2021		Conclusos para Despacho
12/01/2021		Conclusos para Despacho
12/01/2021		Documento Juntado
12/01/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
05/12/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2020		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 082.2020/011017-0 Situação: Aguardando cumprimento em 23/11/2020 15:03:48 Local: Cartório da 2ª Vara Judicial
23/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0856/2020 Data da Disponibilização: 23/11/2020 Data da Publicação: 24/11/2020 Número do Diário: 3173 Página: 879/882
20/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0856/2020 Teor do ato: Vistos. Ciente do efeito ativo concedido ao agravo (fls.454/455), anote-se o diferimento das custas ao final. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência em que se pretende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na CDA 1.232.036.950, ao argumento de que PIS e COFINS não podem integrar a base de cálculo do ICMS. Presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito da autora, como também presente o perigo de dano, já que a inscrição indevida do nome acarreta prejuízos na relações comerciais. Portanto, com fundamento no artigo 300, do CPC, concedo a tutela de urgência para declarar suspensa a exigibilidade da CDA 1.232.036.950, devendo a fazenda se abster de incluir os dados da autora nos cadastros de inadimplentes. Nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC/2015, deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que a fazenda pública não está autorizado a autocompor. Cite-se, pelo portal, ficando o réu advertido do prazo de 30 (trinta) dias úteis, para apresentar a contestação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º , do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Intime-se. Advogados(s): Vitor Krikor Gueogjian (OAB 247162/SP)
19/11/2020		Concedida a Antecipação de tutela Vistos. Ciente do efeito ativo concedido ao agravo (fls.454/455), anote-se o diferimento das custas ao final. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência em que se pretende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na CDA 1.232.036.950, ao argumento de que PIS e COFINS não podem integrar a base de cálculo do ICMS. Presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito da autora, como também presente o perigo de dano, já que a inscrição indevida do nome acarreta prejuízos na relações comerciais. Portanto, com fundamento no artigo 300, do CPC, concedo a tutela de urgência para declarar suspensa a exigibilidade da CDA 1.232.036.950, devendo a fazenda se abster de incluir os dados da autora nos cadastros de inadimplentes. Nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC/2015, deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que a fazenda pública não está autorizado a autocompor. Cite-se, pelo portal, ficando o réu advertido do prazo de 30 (trinta) dias úteis, para apresentar a contestação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º , do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Intime-se.
18/11/2020		Conclusos para Decisão
12/11/2020		Conclusos para Despacho
12/11/2020		Documento Juntado
12/11/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0825/2020 Data da Disponibilização: 12/11/2020 Data da Publicação: 13/11/2020 Número do Diário: 3166 Página: 1478/1481
11/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0825/2020 Teor do ato: Vistos. Ciente da interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada (fls. 436). Aguarde-se eventual pedido de informações. Intime-se. Advogados(s): Vitor Krikor Gueogjian (OAB 247162/SP)
09/11/2020		Decisão Vistos. Ciente da interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada (fls. 436). Aguarde-se eventual pedido de informações. Intime-se.
09/11/2020		Conclusos para Despacho
09/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTV.20.70044182-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 09/11/2020 13:06
26/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0764/2020 Data da Disponibilização: 26/10/2020 Data da Publicação: 27/10/2020 Número do Diário: 3155 Página: 1193/1199
23/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0764/2020 Teor do ato: Vistos. À vista do balanço patrimonial juntado, que dá conta dos elevados lucros acumulados no último exercício financeiro (fls. 435), indefiro o pedido de assistência judiciária. Regularize o(a) autor(a) o recolhimento das custas judiciais, conforme determina a Lei 11.608/2003, bem como da taxa de mandato e diligências do Sr. Oficial de Justiça, se o caso. Intime-se. Advogados(s): Vitor Krikor Gueogjian (OAB 247162/SP)
20/10/2020		Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita Vistos. À vista do balanço patrimonial juntado, que dá conta dos elevados lucros acumulados no último exercício financeiro (fls. 435), indefiro o pedido de assistência judiciária. Regularize o(a) autor(a) o recolhimento das custas judiciais, conforme determina a Lei 11.608/2003, bem como da taxa de mandato e diligências do Sr. Oficial de Justiça, se o caso. Intime-se.
16/10/2020		Conclusos para Decisão
16/10/2020		Conclusos para Despacho
16/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTV.20.70040685-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2020 11:09
13/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0731/2020 Data da Disponibilização: 13/10/2020 Data da Publicação: 14/10/2020 Número do Diário: 3146 Página: 1227/1234
09/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0731/2020 Teor do ato: Vistos. Considerando as condições pessoais da parte e da própria ação, constantes das informações dos autos, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC/2015, determino à parte que traga aos autos cópia completa da última declaração de imposto de renda, inclusive com descrição dos bens móveis e imóveis de sua propriedade, bem como o balanço patrimonial. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Vitor Krikor Gueogjian (OAB 247162/SP)
08/10/2020		Decisão Vistos. Considerando as condições pessoais da parte e da própria ação, constantes das informações dos autos, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC/2015, determino à parte que traga aos autos cópia completa da última declaração de imposto de renda, inclusive com descrição dos bens móveis e imóveis de sua propriedade, bem como o balanço patrimonial. Após, tornem conclusos. Intime-se.
07/10/2020		Conclusos para Despacho
07/10/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
16/10/2020	Petições Diversas
09/11/2020	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
09/02/2021	Contestação
26/02/2021	Manifestação Sobre a Contestação
13/07/2021	Embargos de Declaração
10/08/2021	Razões de Apelação
03/10/2021	Petições Diversas

Recebido em	Classe
23/11/2023	Cumprimento de sentença  (0002739-88.2023.8.26.0082)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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