Exeqte	Walace Rafael Estegani Advogada:  Daniela Aparecida Abrahao
Exectdo	Santa Cruz Empreendimentos e Participações Ltda Advogada:  Elisangela Florêncio de Farias   Advogada:  Larissa Caroline Medeiros Cabrelon
Gestor	Davi Borges de Aquino Leiloeiro Advogado:  Davi Borges de Aquino

Exeqte	Walace Rafael Estegani Advogada:  Daniela Aparecida Abrahao
Exeqte	Elias Manoel de Moura Advogada:  Daniela Aparecida Abrahao
Exeqte	Maria das Dores de Moura Estegani Advogada:  Daniela Aparecida Abrahao
Exeqte	Ana Marina Alves de Moura Advogada:  Daniela Aparecida Abrahao
Exectdo	Santa Cruz Empreendimentos e Participações Ltda Advogada:  Elisangela Florêncio de Farias   Advogada:  Larissa Caroline Medeiros Cabrelon
Gestor	Davi Borges de Aquino Leiloeiro Advogado:  Davi Borges de Aquino

Data		Movimento
18/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0797/2026 Data da Publicação: 19/05/2026
15/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0797/2026 Teor do ato: Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a obscuridade apontada, esclarecendo que: a) onde constou valor da arrematação, leia-se valor da adjudicação; b) a adjudicação do imóvel ocorrerá pelo valor integral da avaliação judicial; c) o débito de IPTU incidente sobre o imóvel deverá ser suportado pelos adjudicantes; d) os valores eventualmente adimplidos pelos adjudicantes para quitação do IPTU deverão ser acrescidos ao débito remanescente da execução. No mais, mantida a decisão embargada tal qual lançada. Intime-se. Advogados(s): Daniela Aparecida Abrahao (OAB 129435/SP), Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP), Larissa Caroline Medeiros Cabrelon (OAB 315730/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP)
15/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a obscuridade apontada, esclarecendo que: a) onde constou valor da arrematação, leia-se valor da adjudicação; b) a adjudicação do imóvel ocorrerá pelo valor integral da avaliação judicial; c) o débito de IPTU incidente sobre o imóvel deverá ser suportado pelos adjudicantes; d) os valores eventualmente adimplidos pelos adjudicantes para quitação do IPTU deverão ser acrescidos ao débito remanescente da execução. No mais, mantida a decisão embargada tal qual lançada. Intime-se.
14/05/2026		Conclusos para Decisão
13/05/2026		Conclusos para Despacho
18/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0797/2026 Data da Publicação: 19/05/2026
15/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0797/2026 Teor do ato: Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a obscuridade apontada, esclarecendo que: a) onde constou valor da arrematação, leia-se valor da adjudicação; b) a adjudicação do imóvel ocorrerá pelo valor integral da avaliação judicial; c) o débito de IPTU incidente sobre o imóvel deverá ser suportado pelos adjudicantes; d) os valores eventualmente adimplidos pelos adjudicantes para quitação do IPTU deverão ser acrescidos ao débito remanescente da execução. No mais, mantida a decisão embargada tal qual lançada. Intime-se. Advogados(s): Daniela Aparecida Abrahao (OAB 129435/SP), Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP), Larissa Caroline Medeiros Cabrelon (OAB 315730/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP)
15/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a obscuridade apontada, esclarecendo que: a) onde constou valor da arrematação, leia-se valor da adjudicação; b) a adjudicação do imóvel ocorrerá pelo valor integral da avaliação judicial; c) o débito de IPTU incidente sobre o imóvel deverá ser suportado pelos adjudicantes; d) os valores eventualmente adimplidos pelos adjudicantes para quitação do IPTU deverão ser acrescidos ao débito remanescente da execução. No mais, mantida a decisão embargada tal qual lançada. Intime-se.
14/05/2026		Conclusos para Decisão
13/05/2026		Conclusos para Despacho
11/05/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WBTV.26.70020154-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/05/2026 18:34
04/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0708/2026 Data da Publicação: 05/05/2026
30/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0708/2026 Teor do ato: Assim, DEFIRO a adjudicação, pela parte exequente, do imóvel descrito como sendo o lote nº 32, da quadra "F", do loteamento Terras de Santa Cruz II, matrícula nº 8.052 do CRI de Boituva, registrado no Município sob nº 44114-64-76-0001-00-000 nos termos da fundamentação acima. Deverá a exequente promover a quitação do débito do referido imóvel junto ao Município, comprovando nos autos. Faculto ao exequente pleitear o parcelamento da dívida junto ao Município, juntando aos autos a certidão positiva de débitos, com efeito de negativa. Esta decisão servirá como ALVARÁ autorizando os exequentes acima qualificados, em conjunto ou individualmente, a promoverem todos os atos necessários à regularização das dividas de IPTU relativo ao imóvel:. Intime-se. Advogados(s): Daniela Aparecida Abrahao (OAB 129435/SP), Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP), Larissa Caroline Medeiros Cabrelon (OAB 315730/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP)
30/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Assim, DEFIRO a adjudicação, pela parte exequente, do imóvel descrito como sendo o lote nº 32, da quadra "F", do loteamento Terras de Santa Cruz II, matrícula nº 8.052 do CRI de Boituva, registrado no Município sob nº 44114-64-76-0001-00-000 nos termos da fundamentação acima. Deverá a exequente promover a quitação do débito do referido imóvel junto ao Município, comprovando nos autos. Faculto ao exequente pleitear o parcelamento da dívida junto ao Município, juntando aos autos a certidão positiva de débitos, com efeito de negativa. Esta decisão servirá como ALVARÁ autorizando os exequentes acima qualificados, em conjunto ou individualmente, a promoverem todos os atos necessários à regularização das dividas de IPTU relativo ao imóvel:. Intime-se.
27/04/2026		Conclusos para Despacho
24/04/2026		Conclusos para Despacho
13/04/2026		Pedido de Adjudicação Juntado Nº Protocolo: WBTV.26.70016036-7 Tipo da Petição: Pedido de Adjudicação Data: 13/04/2026 18:19
18/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTV.26.70006672-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2026 17:20
03/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0170/2026 Data da Publicação: 04/02/2026
02/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/02/2026		Documento Juntado
02/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0170/2026 Teor do ato: Vistos. Traslade-se cópia da decisão de fls. 426/427 dos autos n. 1004051-58.2018.8.26.0082 e cumpra-se. Int. Advogados(s): Daniela Aparecida Abrahao (OAB 129435/SP), Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP), Larissa Caroline Medeiros Cabrelon (OAB 315730/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP)
02/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Traslade-se cópia da decisão de fls. 426/427 dos autos n. 1004051-58.2018.8.26.0082 e cumpra-se. Int.
30/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTV.26.70003666-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2026 16:34
30/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTV.26.70003662-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2026 16:27
14/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0038/2026 Data da Publicação: 15/01/2026
13/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0038/2026 Teor do ato: Ciência as partes das datas dos leilões a saber: DATAS: A 1ª Praça terá início no dia 30 de janeiro de 2026, às 15 horas, e se encerrará no dia 02 de fevereiro de 2026, às 15 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 02 de fevereiro de 2026, às 15 horas, e se encerrará em 11 de fevereiro de 2026, às 15 horas. Advogados(s): Daniela Aparecida Abrahao (OAB 129435/SP), Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP), Larissa Caroline Medeiros Cabrelon (OAB 315730/SP)
13/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência as partes das datas dos leilões a saber: DATAS: A 1ª Praça terá início no dia 30 de janeiro de 2026, às 15 horas, e se encerrará no dia 02 de fevereiro de 2026, às 15 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 02 de fevereiro de 2026, às 15 horas, e se encerrará em 11 de fevereiro de 2026, às 15 horas.
13/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/01/2026		Edital de Intimação Expedido EDITAL - 1ª E 2ª LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO DO RÉU Santa Cruz Empreendimentos e Participações Ltda, expedido nos autos da ação de Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro movida por Walace Rafael Estegani e outros em face de Santa Cruz Empreendimentos e Participações Ltda, PROCESSO Nº 0002064-96.2021.8.26.0082 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Boituva, Estado de São Paulo, Dr(a). GUILHERME PINHO RIBEIRO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER , aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da Ação de Rescisão de Escritura de Compra e Venda c/c Devolução de Quantias Pagas e Indenização Por Perdas e Danos em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada por MARIA DAS DORES DE MOURA ESTEGANI (CPF/MF Nº 319.887.808-02), WALACE RAFAEL ESTEGANI (CPF/MF Nº 313.775.408-98), ELIAS MA-NOEL DE MOURA (CPF/MF Nº 349.626.408-01) e ANA MARINA ALVES DE MOURA (CPF/MF Nº 400.867.978-24) em face de SANTA CRUZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ/MF Nº 14.032.865/0001-44), nos autos do Processo nº 0002064-96.2021.8.26.0082 (Processo Principal nº 1004051-58.2018.8.26.0082), e foi designada a venda do bem abaixo descrito, nos termos dos artigos 246 a 280 dos Provimentos nº 50/1989 e 30/2013 da Corregedoria Geral de Justiça/SP que disciplina a Alienação em Leilão Judicial, assim como os artigos 879 a 903 do CPC, e de acordo com as regras expostas a seguir: 01 - BEM: LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Lote n° 32, da quadra F, do Loteamento Terras de Santa Cruz II, Boituva/SP - CEP: 18550-000 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Lote de terreno n° 32, da Quadra "F", do Loteamento denominado "Terras de Santa Cruz II", situado na cidade de Boituva, no Bairro Santa Cruz, com a área total de 207,62m², com a se-guinte descrição: para quem da rua olha, segue confrontando pela frente com a Rua Cinco, lado ímpar, em curva com desenvolvimento de 14,14m com raio de 9m; pela direita com a Rua Sete, medindo 16m; pelo fundo com o lote nº 31, medindo 12m; pela esquerda com o lote n° 33, medindo 25m. DADOS DO IMÓVEL Inscrição Municipal n° 44114-64-76-0001-00-000; Matrícula Imobiliária n° 8.052 Registro de Imóveis de Boituva/SP ÔNUS Registro Av. 04 Data 24/01/2025 Ato Penhora Exequenda Processo/ Origem Proc. nº 0002064- 96.2021.8.26.0082 Credores Walace Rafael Estegani e outros . OBS.: A executada impugnou o valor de avaliação, objetivando a complementação do Auto de Avaliação realizado pelo Oficial de Justiça, sob o argumento de que o imóvel foi infimamente avaliado, bem como apresentou avaliações para comprovar. O exe-quente concordou com a avaliação apresentada pelo executado, bem como foi homologada, sendo o valor base para o Leilão. VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 155.000,00 (Out/2025 - às fls. 186 - Homolo-gação às fls. 194/195). VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 155.589,56 (Dez/2025). O valor de avaliação será atualizado à época das praças através do índice do E.TJ/SP. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: Eventuais débitos tributários ficarão sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Parágrafo Único, Código Tributário Nacional). DÉBITO DE TAXA ASSOCIATIVA: Eventuais débitos de taxa associativa ficarão sub-rogados no valor da arrematação (artigo 908, §1°, do CPC). DÉBITO EXEQUENDO: R$ 147.492,86 (Jul/2024 - fls. 148/149). 02 - DATAS: A 1ª Praça terá início no dia 30 de janeiro de 2026, às 15 horas, e se encerrará no dia 02 de fevereiro de 2026, às 15 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 02 de fevereiro de 2026, às 15 horas, e se encerrará em 11 de fevereiro de 2026, às 15 horas. 03 - CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que em segunda praça serão aceitos lances iguais ou superiores a 50% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC e artigos 261 e 262 dos Provimentos nº 50/1989 e 30/2013 da Corregedoria Geral de Justiça/SP). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas de arrematação parcelada exclusivamente eletrônicas pelo sítio eletrônico da gestora (www.alfaleiloes.com), sendo necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta e o restante em até 30 parcelas mensais e iguais (podendo oscilar de acordo com a atualização monetária). O saldo devedor (parcelado) sofrerá correção mensal pelo índice do E. TJ/SP e será garantido por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, em diferentes condições, será declarada vencedora a proposta mais vantajosa, assim compreendida, de maior valor; ou em propostas de iguais condições, será declarada vencedora a proposta formulada em primeiro lugar (artigo 891, parágrafo único, artigo 895, §§ 1º ao 8º do CPC). 04 - LEILOEIRO: O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, DAVI BORGES DE AQUINO, matriculado na Junta Comercial de São Paulo sob n° 1.070, através da plataforma Alfa Leilões - Especialista em Imóveis (www.alfaleiloes.com). Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal http://www.alfaleiloes.com (artigos 12 e 13 da Resolução n° 236/2016, CNJ). 05 - PREFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO: Havendo mais de um pretendente e em igualdade de oferta, o devedor ou respectivo cônjuge, companheiro, dependentes, descendente ou ascendente do executado e coproprietários, terão preferência na aquisição dos bens, nessa ordem (artigos 892, § 2º e 843, § 1º CPC). 06 - ARREMATAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE: Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (artigo 892, §1º, CPC). 07 - QUOTA-PARTE: Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (artigo 843, CPC). 08 - PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respec-tivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (artigo 884, IV e ar-tigo 892 do CPC). 09 - COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Tal valor será devido pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido pelo exequente nos casos de adjudicação do bem e pelo executado nos casos de acordo e remissão, conforme Con-dições de Venda e Pagamento do leilão, e deverá ser paga mediante PIX, TED ou depósito em di-nheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão, na conta bancária do Leiloeiro Oficial: Davi Borges de Aquino, a ser indicada ao interessado após a Arrematação (artigo 884, parágrafo único do CPC, artigo 7º, §§ 3º e 7º da resolução nº 236 do CNJ e artigo 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32). 10 - FRAUDE EM LEILÃO: Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo estipulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado, nos termos do item 09, a pagar a comissão sobre o lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. Fica nesta hipótese autorizado o leiloeiro a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabelecidas no presente edital. 11 - OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). Para obtenção de descrição detalhada do imóvel, fica o Leiloeiro ou funcionário por este indicado, autorizado a diligenciar até o local do bem para vistoria e realização de fotos, acompanhado ou não de interessados (artigo 7º do Provimento CSM nº 1625/2009). Eventuais despesas relativas à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta exclusiva do arrematante (artigo 29 da Resolução nº 236/2016, CNJ). 12 - SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS: O Arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os decorrentes de taxa associativa (artigo 908, §1°, do CPC), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 13 - PLURALIDADE DE CREDORES: Havendo pluralidade de credores ou exequentes, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço (artigo 908, §1°, do CPC). 14 - PRORROGAÇÃO: O Leilão prosseguirá no dia útil imediato, até o mesmo horário previsto no Item 02, independentemente de novo Edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. Nesse mesmo período, havendo instabilidades técnicas ou motivos que prejudiquem o encerramento do Leilão conforme previsto no Item 02, a Praça poderá ser prorrogada pelo prazo necessário para garantir igualdade de condições aos licitantes. No período de 24 horas posteriores ao término da praça poderão ser recebidas ofertas na modalidade de Repasse, nos termos do Item 02 (artigo 900 do CPC). 15 - FORMALIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO: A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, ocasião em que a será expedida a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel e a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel (artigo 880, CPC). Os referidos documentos serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despe-sas da execução (artigo 901, § 1º, CPC). 16 - IMISSÃO NA POSSE OU ENTREGA DO BEM: A imissão na posse e desocupação do imóvel ou entrega do bem (quando se tratar de bens móveis) são feitos dentro do processo em que é realizada a Hasta Pública, no qual o Juiz delegará um Oficial de Justiça, que dotado de um mandado judicial e juntamente ao Arrematante, realizará a desocupação do bem ou entrega, de modo que o bem ar-rematado será desocupado ou transferido, assegurando a propriedade nos temos do artigo 1.228 do Código Civil. 17 - VENDA DIRETA: Por uma questão de celeridade, economia e efetividade processual, restando negativo o leilão, já fica o mesmo Leiloeiro autorizado a prosseguir com a venda por intermédio de Alienação Particular (Provimento CSM n° 1496/2008), estabelecendo-se um prazo de 90 dias. Nesta ocasião, havendo propostas de compra do correspondente ativo, estas obedecerão estritamente aos termos do Item 03 deste Edital. 18 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Rua Curupacê, n° 260, Mooca - CEP 03120-010 - São Paulo - SP, endereço eletrônico contato@alfaleiloes.com, telefone (11) 3230-1126 e Celular/What-sApp (11) 93207-1308. A participação neste Leilão Eletrônico deve ser feita pelo sítio eletrônico da Alfa Leilões, no seguinte endereço: www.alfaleiloes.com. 19 - PUBLICAÇÃO: A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos (artigo 889, Parágrafo Único, CPC). Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. Se, por qualquer motivo, a intimação pessoal do executado, não se realizar no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do art. 274, parágrafo único, do CPC e, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Boituva, aos 09 de janeiro de 2026.
17/12/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) ATO ORDINATÓRIO - UPJ - conferir minuta e expedir edital - COM ATOS
16/12/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBTV.25.70067014-3 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 16/12/2025 18:02
15/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTV.25.70066762-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2025 18:00
10/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1714/2025 Data da Publicação: 11/12/2025
09/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1714/2025 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Walace Rafael Estegani e outros em face de Santa Cruz Empreendimentos e Participações Ltda. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada a penhora do imóvel de matrícula nº 8.052 do CRI de Boituva , seguindo-se a avaliação por Oficial de Justiça, que estimou o bem em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). A parte executada sustentou que o valor de mercado do imóvel corresponde a R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), acostando elementos comparativos. Instada a se manifestar, a parte exequente concordou expressamente com o valor indicado pela devedora, requerendo sua homologação para o prosseguimento dos atos expropriatórios (fls. 193). Nesse contexto, diante da concordância da parte credora com o valor maior apontado pela parte devedora, a controvérsia resta superada, tornando-se desnecessária a realização de nova perícia técnica, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. Ante o exposto, homologa-se a avaliação do imóvel penhorado (Lote 32, da Quadra F, do Loteamento Terras de Santa Cruz II, Matrícula 8.052 do CRI de Boituva), fixando o seu valor em R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), válido para outubro de 2025, data da concordância expressa. Por conseguinte, determino o praceamento do bem, que deverá ser realizado por meio de leilão judicial eletrônico (art. 882 do CPC), nomeando-se para o encargo Davi Borges de Aquino - Alfa Leilões, que deverá ser intimada para designar as datas de abertura e encerramento do 1º e 2º leilões. Fixa-se a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lanço. No 1º leilão, o lance mínimo deverá corresponder ao valor da avaliação atualizada. No 2º leilão, não serão admitidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada (art. 891, parágrafo único, do CPC). Intime-se a gestora para as providências necessárias, inclusive a elaboração do edital, observando-se os requisitos do art. 886 do CPC. Publique-se o edital na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo leiloeiro, com descrição detalhada e, se possível, ilustrada dos bens, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. Intimem-se as partes, por seus patronos, da designação das datas, bem como eventuais coproprietários e credores hipotecários, se houver. Intime-se. Advogados(s): Daniela Aparecida Abrahao (OAB 129435/SP), Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP), Larissa Caroline Medeiros Cabrelon (OAB 315730/SP)
09/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Walace Rafael Estegani e outros em face de Santa Cruz Empreendimentos e Participações Ltda. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada a penhora do imóvel de matrícula nº 8.052 do CRI de Boituva , seguindo-se a avaliação por Oficial de Justiça, que estimou o bem em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). A parte executada sustentou que o valor de mercado do imóvel corresponde a R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), acostando elementos comparativos. Instada a se manifestar, a parte exequente concordou expressamente com o valor indicado pela devedora, requerendo sua homologação para o prosseguimento dos atos expropriatórios (fls. 193). Nesse contexto, diante da concordância da parte credora com o valor maior apontado pela parte devedora, a controvérsia resta superada, tornando-se desnecessária a realização de nova perícia técnica, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. Ante o exposto, homologa-se a avaliação do imóvel penhorado (Lote 32, da Quadra F, do Loteamento Terras de Santa Cruz II, Matrícula 8.052 do CRI de Boituva), fixando o seu valor em R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), válido para outubro de 2025, data da concordância expressa. Por conseguinte, determino o praceamento do bem, que deverá ser realizado por meio de leilão judicial eletrônico (art. 882 do CPC), nomeando-se para o encargo Davi Borges de Aquino - Alfa Leilões, que deverá ser intimada para designar as datas de abertura e encerramento do 1º e 2º leilões. Fixa-se a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lanço. No 1º leilão, o lance mínimo deverá corresponder ao valor da avaliação atualizada. No 2º leilão, não serão admitidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada (art. 891, parágrafo único, do CPC). Intime-se a gestora para as providências necessárias, inclusive a elaboração do edital, observando-se os requisitos do art. 886 do CPC. Publique-se o edital na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo leiloeiro, com descrição detalhada e, se possível, ilustrada dos bens, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. Intimem-se as partes, por seus patronos, da designação das datas, bem como eventuais coproprietários e credores hipotecários, se houver. Intime-se.
01/12/2025		Conclusos para Decisão
01/12/2025		Conclusos para Despacho
27/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTV.25.70063384-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2025 15:00
10/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1521/2025 Data da Publicação: 11/11/2025
07/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1521/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 184/187: informe a executada, em 15 dias. se pretende a avaliação do imóvel por Perito Avaliador de Imóveis, uma vez que a de fls. 177/178 foi realizada por Oficial de Justiça. Intime-se. Advogados(s): Daniela Aparecida Abrahao (OAB 129435/SP), Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP), Larissa Caroline Medeiros Cabrelon (OAB 315730/SP)
07/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 184/187: informe a executada, em 15 dias. se pretende a avaliação do imóvel por Perito Avaliador de Imóveis, uma vez que a de fls. 177/178 foi realizada por Oficial de Justiça. Intime-se.
09/10/2025		Conclusos para Despacho
09/10/2025		Conclusos para Despacho
08/10/2025		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WBTV.25.70053243-3 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 08/10/2025 14:41
02/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTV.25.70051927-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2025 09:27
16/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1155/2025 Data da Publicação: 17/09/2025
15/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1155/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 177/178: manifestem-se as partes, em 15 dias, sobre a avaliação do imóvel. Intime-se. Advogados(s): Daniela Aparecida Abrahao (OAB 129435/SP), Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP), Larissa Caroline Medeiros Cabrelon (OAB 315730/SP)
15/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 177/178: manifestem-se as partes, em 15 dias, sobre a avaliação do imóvel. Intime-se.
23/05/2025		Auto Digitalizado
23/05/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/05/2025		Conclusos para Despacho
15/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTV.25.70025001-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/05/2025 20:56
30/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0071/2025 Data da Publicação: 31/01/2025 Número do Diário: 4134
29/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0071/2025 Teor do ato: Ciência ao requerente sobre a averbação da penhora junto ao sistema Arisp, fls 171/172. Advogados(s): Daniela Aparecida Abrahao (OAB 129435/SP), Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP), Larissa Caroline Medeiros Cabrelon (OAB 315730/SP)
28/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao requerente sobre a averbação da penhora junto ao sistema Arisp, fls 171/172.
28/01/2025		Documento Juntado
20/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0036/2025 Data da Publicação: 22/01/2025 Número do Diário: 4127
20/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0036/2025 Teor do ato: Ciência ao requerente sobre a solicitação da averbação da penhora do imóvel matrícula 8.052 do Registro de Imóveis de Boituva/SP junto ao sistema Arisp, protocolo PH000550794. Advogados(s): Daniela Aparecida Abrahao (OAB 129435/SP), Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP), Larissa Caroline Medeiros Cabrelon (OAB 315730/SP)
17/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao requerente sobre a solicitação da averbação da penhora do imóvel matrícula 8.052 do Registro de Imóveis de Boituva/SP junto ao sistema Arisp, protocolo PH000550794.
17/01/2025		Protocolo Juntado
16/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0020/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4124
15/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0020/2025 Teor do ato: Vistos. Providencie-se a averbação da penhora junto ao sistema Arisp. Sem prejuízo, expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado. Intime-se. Advogados(s): Daniela Aparecida Abrahao (OAB 129435/SP), Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP), Larissa Caroline Medeiros Cabrelon (OAB 315730/SP)
14/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Providencie-se a averbação da penhora junto ao sistema Arisp. Sem prejuízo, expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado. Intime-se.
24/09/2024		Conclusos para Despacho
22/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTV.24.70049906-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Constatação/Avaliação/Reavaliação Data: 22/08/2024 17:20
14/08/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA702953508TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Santa Cruz Empreendimentos e Participações Ltda Diligência : 09/08/2024
02/08/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
01/08/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
31/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0620/2024 Data da Publicação: 02/08/2024 Número do Diário: 4019
31/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0620/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora do imóvel de propriedade da executada de matrícula 8.052 do Registro de Imóveis de Boituva/SP, de seguinte descrição: "LOTE DE TERRENO Nº 32, da quadra "F", do Loteamento denominado "Terras de Santa Cruz II", situado nesta cidade, no Bairo Santa Cruz, com a área total de 207,62m² (duzentos e sete metros e sessenta e dois decímetros quadrados), com a seguinte descrição: para quem da rua olha, segue confrontando pela frente com a Rua Cinco (050, lado ímpar, em curva com desenvolvimento de 14,14m (quatorze metros e quatorze centímetros) com raio de 9,00m (nove metros); pela direita com a Rua Sete (07), medindo 16,00m (dezesseis metros); pelo fundo com o lote nº 3, medindo 12,00m (doze metros); pela esquerda com o lote nº 33, medindo 25,00m (vinte e cinco metros). Cadastrado na Prefeitura Municipal sob a sigla nº 44114-64-76-0001-00-000" Fica a executada, nomeada depositária, ficando advertida que não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. Esta decisão valerá como termo de penhora. Deverão ser intimados, ainda, eventuais credores com garantia real (artigo 799, I, CPC) e coproprietários. Oportunamente, o exequente deverá providenciar o necessário para que seja averbada a penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente (art. 844, CPC). Saliento, desde já, que caso o imóvel seja levado à hasta pública, ou na hipótese de adjudicação, deverão ser intimados, além dos executados, eventuais coprorietários para que, querendo, exerçam o direito de preferência sobre o imóvel (artigo 876, CPC). Intime-se a executada acerca da penhora, bem como de sua nomeação como fiel depositário. Intime-se. Advogados(s): Daniela Aparecida Abrahao (OAB 129435/SP), Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP), Larissa Caroline Medeiros Cabrelon (OAB 315730/SP)
30/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro a penhora do imóvel de propriedade da executada de matrícula 8.052 do Registro de Imóveis de Boituva/SP, de seguinte descrição: "LOTE DE TERRENO Nº 32, da quadra "F", do Loteamento denominado "Terras de Santa Cruz II", situado nesta cidade, no Bairo Santa Cruz, com a área total de 207,62m² (duzentos e sete metros e sessenta e dois decímetros quadrados), com a seguinte descrição: para quem da rua olha, segue confrontando pela frente com a Rua Cinco (050, lado ímpar, em curva com desenvolvimento de 14,14m (quatorze metros e quatorze centímetros) com raio de 9,00m (nove metros); pela direita com a Rua Sete (07), medindo 16,00m (dezesseis metros); pelo fundo com o lote nº 3, medindo 12,00m (doze metros); pela esquerda com o lote nº 33, medindo 25,00m (vinte e cinco metros). Cadastrado na Prefeitura Municipal sob a sigla nº 44114-64-76-0001-00-000" Fica a executada, nomeada depositária, ficando advertida que não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. Esta decisão valerá como termo de penhora. Deverão ser intimados, ainda, eventuais credores com garantia real (artigo 799, I, CPC) e coproprietários. Oportunamente, o exequente deverá providenciar o necessário para que seja averbada a penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente (art. 844, CPC). Saliento, desde já, que caso o imóvel seja levado à hasta pública, ou na hipótese de adjudicação, deverão ser intimados, além dos executados, eventuais coprorietários para que, querendo, exerçam o direito de preferência sobre o imóvel (artigo 876, CPC). Intime-se a executada acerca da penhora, bem como de sua nomeação como fiel depositário. Intime-se.
29/07/2024		Conclusos para Despacho
17/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0397/2024 Data da Publicação: 21/05/2024 Número do Diário: 3970
17/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0397/2024 Teor do ato: Processo no prazo por 15 dias nos termos solicitados. Advogados(s): Daniela Aparecida Abrahao (OAB 129435/SP), Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP), Larissa Caroline Medeiros Cabrelon (OAB 315730/SP)
16/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Processo no prazo por 15 dias nos termos solicitados.
15/05/2024		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBTV.24.70027170-1 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 15/05/2024 22:42
27/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0232/2024 Data da Publicação: 01/04/2024 Número do Diário: 3935
26/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0232/2024 Teor do ato: Fica a parte autora intimada a manifestar-se, em 30 (trinta) dias, requerendo o que de direito, em termos de prosseguimento do feito, tendo em vista resultado de pesquisa de fls. 136. Advogados(s): Daniela Aparecida Abrahao (OAB 129435/SP), Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP), Larissa Caroline Medeiros Cabrelon (OAB 315730/SP)
26/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte autora intimada a manifestar-se, em 30 (trinta) dias, requerendo o que de direito, em termos de prosseguimento do feito, tendo em vista resultado de pesquisa de fls. 136.
26/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
24/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0045/2024 Data da Publicação: 25/01/2024 Número do Diário: 3894
23/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0045/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de processo em fase executiva em que foi solicitado o levantamento da indisponibilidade que recai sobre o imóvel matrícula 8.263 do CRI de Boituva. Tramita perante o eg. Tribunal de Justiça o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2256317-05.2020.8.26.0000, admitido para discussão do seguinte tema (Tema 44 IRDR): Processual Civil artigo 139, IV, do CPC Possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Em acórdão de admissibilidade, foi determinada a suspensão de todos os processos que tenham como cerne discussão específica sobre este tema. Sobreveio decisão do c. Superior Tribunal de Justiça com a mesma determinação de suspensão de causas correlatas. Assim, não sendo caso de suspensão de todo o processo pela tese específica, mas havendo decisão que contraria determinação do Tribunal de Justiça, DEFIRO o pedido de levantamento de indisponibilidade da parte executada no CNIB. Intime-se. Advogados(s): Daniela Aparecida Abrahao (OAB 129435/SP), Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP), Larissa Caroline Medeiros Cabrelon (OAB 315730/SP)
22/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de processo em fase executiva em que foi solicitado o levantamento da indisponibilidade que recai sobre o imóvel matrícula 8.263 do CRI de Boituva. Tramita perante o eg. Tribunal de Justiça o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2256317-05.2020.8.26.0000, admitido para discussão do seguinte tema (Tema 44 IRDR): Processual Civil artigo 139, IV, do CPC Possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Em acórdão de admissibilidade, foi determinada a suspensão de todos os processos que tenham como cerne discussão específica sobre este tema. Sobreveio decisão do c. Superior Tribunal de Justiça com a mesma determinação de suspensão de causas correlatas. Assim, não sendo caso de suspensão de todo o processo pela tese específica, mas havendo decisão que contraria determinação do Tribunal de Justiça, DEFIRO o pedido de levantamento de indisponibilidade da parte executada no CNIB. Intime-se.
09/10/2023		Conclusos para Decisão
06/10/2023		Conclusos para Despacho
06/10/2023		Ofício Juntado
05/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTV.23.70059503-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/10/2023 22:25
04/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0613/2023 Data da Publicação: 05/07/2023 Número do Diário: 3770
03/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0613/2023 Teor do ato: Ante a petição de fls. 127, manifeste-se a executada, providenciando. Advogados(s): Daniela Aparecida Abrahao (OAB 129435/SP), Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP), Larissa Caroline Medeiros Cabrelon (OAB 315730/SP)
30/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante a petição de fls. 127, manifeste-se a executada, providenciando.
29/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTV.23.70037697-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/06/2023 10:32
23/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0447/2023 Data da Publicação: 24/05/2023 Número do Diário: 3742
22/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0447/2023 Teor do ato: Vistos. Ante a manifestação da executada de fls. 121/122, diga a exequente o que pretende em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Daniela Aparecida Abrahao (OAB 129435/SP), Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP), Larissa Caroline Medeiros Cabrelon (OAB 315730S/P)
22/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ante a manifestação da executada de fls. 121/122, diga a exequente o que pretende em termos de prosseguimento. Intime-se.
19/05/2023		Conclusos para Despacho
17/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTV.23.70027796-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2023 18:08
04/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0363/2023 Data da Publicação: 05/05/2023 Número do Diário: 3729
03/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0363/2023 Teor do ato: Vistos. Fica a executada intimada para indicar quais são e onde se encontram seus bens passíveis de penhora, os respectivos valores e a prova da propriedade, com certidão negativa de ônus, se o caso (art. 774, inciso V, CPC). Intime-se. Advogados(s): Daniela Aparecida Abrahao (OAB 129435/SP), Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP), Larissa Caroline Medeiros Cabrelon (OAB 315730/SP)
02/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fica a executada intimada para indicar quais são e onde se encontram seus bens passíveis de penhora, os respectivos valores e a prova da propriedade, com certidão negativa de ônus, se o caso (art. 774, inciso V, CPC). Intime-se.
01/05/2023		Conclusos para Despacho
28/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTV.23.70023583-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/04/2023 22:34
27/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0247/2023 Data da Publicação: 28/03/2023 Número do Diário: 3705
24/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0247/2023 Teor do ato: Vistos. Ante a cópia da matrícula juntada às fls. 111/112, manifeste-se o exequente. Int. Advogados(s): Daniela Aparecida Abrahao (OAB 129435/SP), Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP), Larissa Caroline Medeiros Cabrelon (OAB 315730/SP)
23/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante a cópia da matrícula juntada às fls. 111/112, manifeste-se o exequente. Int.
28/02/2023		Conclusos para Despacho
27/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTV.23.70010387-5 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 27/02/2023 19:32
10/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0107/2023 Data da Publicação: 13/02/2023 Número do Diário: 3676
09/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0107/2023 Teor do ato: Vistos. Providencie a executada a vinda aos autos da matrícula atualizada do imóvel que foi objeto da ação principal. Int. Advogados(s): Daniela Aparecida Abrahao (OAB 129435/SP), Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP), Larissa Caroline Medeiros Cabrelon (OAB 315730/SP)
08/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Providencie a executada a vinda aos autos da matrícula atualizada do imóvel que foi objeto da ação principal. Int.
06/02/2023		Conclusos para Despacho
03/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTV.23.70005382-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/02/2023 11:09
07/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1032/2022 Data da Publicação: 08/12/2022 Número do Diário: 3645
06/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1032/2022 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se os exequentes sobre os documentos juntados às fls. 98/102. Intime-se. Advogados(s): Daniela Aparecida Abrahao (OAB 129435/SP), Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP), Larissa Caroline Medeiros Cabrelon (OAB 315730/SP)
05/12/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifestem-se os exequentes sobre os documentos juntados às fls. 98/102. Intime-se.
28/11/2022		Conclusos para Despacho
25/11/2022		Documento Juntado
25/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTV.22.70059618-8 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 25/11/2022 09:38
21/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0972/2022 Data da Publicação: 22/11/2022 Número do Diário: 3633
18/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0972/2022 Teor do ato: Vistos. Conforme solicitado pelos exequentes, providencie a executada a vinda aos autos da matrícula atualizada do imóvel indicado à penhora. Int. Advogados(s): Daniela Aparecida Abrahao (OAB 129435/SP), Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP), Larissa Caroline Medeiros Cabrelon (OAB 315730/SP)
17/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Conforme solicitado pelos exequentes, providencie a executada a vinda aos autos da matrícula atualizada do imóvel indicado à penhora. Int.
16/11/2022		Conclusos para Despacho
16/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTV.22.70056277-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/11/2022 21:17
09/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0943/2022 Data da Publicação: 10/11/2022 Número do Diário: 3627
08/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0943/2022 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se os exequentes sobre a petição da executada, de fls. 83/85, indicando bens à penhora. Intime-se. Advogados(s): Daniela Aparecida Abrahao (OAB 129435/SP), Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP), Larissa Caroline Medeiros Cabrelon (OAB 315730/SP)
07/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifestem-se os exequentes sobre a petição da executada, de fls. 83/85, indicando bens à penhora. Intime-se.
04/11/2022		Conclusos para Despacho
03/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTV.22.70055500-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2022 14:47
11/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0852/2022 Data da Publicação: 13/10/2022 Número do Diário: 3609
10/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0852/2022 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, DEFIRO a "PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS" do processo nº 1001075-10.2020.8.26.0082, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Boituva, a fim de tornar efetiva a constrição sobre os créditos existentes ou que venham a existir naquela ação a favor de Santa Cruz Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ: 14.032.865/0001-44, até o valor de R$73.577,76 (setenta e três mil, quinhentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos) atualizado até 08/11/2021. Esta decisão valerá como TERMO DE PENHORA e OFÍCIO a ser encaminhado ao juízo competente, para ciência quanto ao ato de constrição solicitando-se que efetuem o seu registro, de modo a observá-lo, reservando eventual crédito/numerário em favor da exequente. Intime-se. Advogados(s): Daniela Aparecida Abrahao (OAB 129435/SP), Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP)
08/10/2022		Penhora Deferida Vistos. Nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, DEFIRO a "PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS" do processo nº 1001075-10.2020.8.26.0082, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Boituva, a fim de tornar efetiva a constrição sobre os créditos existentes ou que venham a existir naquela ação a favor de Santa Cruz Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ: 14.032.865/0001-44, até o valor de R$73.577,76 (setenta e três mil, quinhentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos) atualizado até 08/11/2021. Esta decisão valerá como TERMO DE PENHORA e OFÍCIO a ser encaminhado ao juízo competente, para ciência quanto ao ato de constrição solicitando-se que efetuem o seu registro, de modo a observá-lo, reservando eventual crédito/numerário em favor da exequente. Intime-se.
26/09/2022		Conclusos para Despacho
23/09/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WBTV.22.70046906-2 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 23/09/2022 20:06
10/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTV.22.70026253-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/06/2022 12:33
10/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0331/2022 Data da Publicação: 11/05/2022 Número do Diário: 3502
09/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0331/2022 Teor do ato: Fls.: 65/66: Ciência as partes. Advogados(s): Daniela Aparecida Abrahao (OAB 129435/SP), Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP)
09/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.: 65/66: Ciência as partes.
09/05/2022		Documento Juntado
09/02/2022		Documento Juntado
09/02/2022		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
09/02/2022		Termo Expedido Termo - Penhora no Rosto dos Autos
01/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0070/2022 Data da Publicação: 02/02/2022 Número do Diário: 3438
31/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0070/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, para determinar a "penhora no rosto dos autos" do processo nº 1000460-59.2016.8.26.0082, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara desta Comarca de Boituva/SP, até o limite da dívida atualizada executada indicada às fl. 53. Conforme parecer 606/2016-J Processo nº 2016/00180539 (publicado no D.J.E. Em 12/12/2016 fls. 28/29), lavre-se termo de penhora e cientifique-se, por ofício, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Boituva quanto ao ato de constrição para que efetue o seu registro, de modo a observa-lo, reservando eventual crédito/numerário em favor da exequente. Observe-se que o ofício poderá ser encaminhado por e-mail, conforme disposto no artigo 113 das N.S.C.G.J. Intime-se. Advogados(s): Daniela Aparecida Abrahao (OAB 129435/SP), Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP)
28/01/2022		Decisão Vistos. Defiro o pedido, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, para determinar a "penhora no rosto dos autos" do processo nº 1000460-59.2016.8.26.0082, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara desta Comarca de Boituva/SP, até o limite da dívida atualizada executada indicada às fl. 53. Conforme parecer 606/2016-J Processo nº 2016/00180539 (publicado no D.J.E. Em 12/12/2016 fls. 28/29), lavre-se termo de penhora e cientifique-se, por ofício, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Boituva quanto ao ato de constrição para que efetue o seu registro, de modo a observa-lo, reservando eventual crédito/numerário em favor da exequente. Observe-se que o ofício poderá ser encaminhado por e-mail, conforme disposto no artigo 113 das N.S.C.G.J. Intime-se.
28/01/2022		Conclusos para Despacho
27/01/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WBTV.22.70002467-2 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 27/01/2022 15:49
11/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0008/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3424
10/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0008/2022 Teor do ato: Vistos. Realizadas pesquisas junto ao Sisbajud, não foram localizados valores. Indiquem os exequentes bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução. Int. Advogados(s): Daniela Aparecida Abrahao (OAB 129435/SP), Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP)
17/12/2021		Proferido Despacho Vistos. Realizadas pesquisas junto ao Sisbajud, não foram localizados valores. Indiquem os exequentes bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução. Int.
16/12/2021		Conclusos para Despacho
11/11/2021		Documento Juntado
11/11/2021		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
10/11/2021		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO PESQUISAS - com sigilo externo polo passivo - sem atos
09/11/2021		Conclusos para Despacho
08/11/2021		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WBTV.21.70050281-6 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 08/11/2021 20:50
21/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0849/2021 Data da Publicação: 22/10/2021 Número do Diário: 3385
20/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0849/2021 Teor do ato: [Indicar bens à penhora] Advogados(s): Daniela Aparecida Abrahao (OAB 129435/SP), Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP)
19/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE [Indicar bens à penhora]
19/10/2021		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
16/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0737/2021 Data da Publicação: 17/09/2021 Número do Diário: 3362
15/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0737/2021 Teor do ato: Vistos. As partes, se deferido nos autos principais, mantém a gratuidade processual na fase de cumprimento de sentença. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Daniela Aparecida Abrahao (OAB 129435/SP), Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP)
14/09/2021		Decisão Vistos. As partes, se deferido nos autos principais, mantém a gratuidade processual na fase de cumprimento de sentença. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se.
14/09/2021		Conclusos para Despacho
13/09/2021		Início da Execução Juntado Processo principal: 1004051-58.2018.8.26.0082

Data	Tipo
08/11/2021	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
27/01/2022	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
10/06/2022	Petição Intermediária
23/09/2022	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
03/11/2022	Petições Diversas
07/11/2022	Petição Intermediária
25/11/2022	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
03/02/2023	Petição Intermediária
27/02/2023	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
28/04/2023	Petição Intermediária
17/05/2023	Petições Diversas
29/06/2023	Petição Intermediária
05/10/2023	Petição Intermediária
15/05/2024	Pedido de Prazo
25/07/2024	Pedido de Penhora
22/08/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Constatação/Avaliação/Reavaliação
15/05/2025	Petição Intermediária
02/10/2025	Petições Diversas
08/10/2025	Manifestação sobre a Impugnação
27/11/2025	Petições Diversas
15/12/2025	Petições Diversas
16/12/2025	Pedido de Designação de Hastas
30/01/2026	Petições Diversas
30/01/2026	Petições Diversas
18/02/2026	Petições Diversas
13/04/2026	Pedido de Adjudicação
11/05/2026	Embargos de Declaração

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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