Exeqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	Fernando Durval Grando
Exectdo	Edson Jose Marcusso Advogada:  Gabriela Rosa Cancian Vieira   Advogado:  Airton Luiz Zamignani   Advogado:  Luís Fernando Clauss Ferraz
Outros	Maria Nazaré Patekoski Marcusso Advogado:  José Alberto Machado
Perito	Melissa Okamoto
Gestor	José Roberto Neves Amorim

Exeqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	Fernando Durval Grando
Reqdo	Roque Luis Lopes Siqueira Advogado:  Luís Fernando Clauss Ferraz
Reqdo	José Celso Brizotti
Reqdo	Paes Vieira Com & Produções Ltda Advogado:  Luiz Carlos Paes Vieira
Exectdo	Edson Jose Marcusso Advogada:  Gabriela Rosa Cancian Vieira   Advogado:  Airton Luiz Zamignani   Advogado:  Luís Fernando Clauss Ferraz
Outros	Maria Nazaré Patekoski Marcusso Advogado:  José Alberto Machado
Perito	Melissa Okamoto
Gestor	José Roberto Neves Amorim

Data		Movimento
08/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTV.26.80008415-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/05/2026 13:24
08/05/2026		Conclusos para Despacho
05/05/2026		Documento Juntado
04/05/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBTV.26.70018983-7 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 04/05/2026 17:22
04/05/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBTV.26.70018981-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 04/05/2026 17:19
08/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTV.26.80008415-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/05/2026 13:24
08/05/2026		Conclusos para Despacho
05/05/2026		Documento Juntado
04/05/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBTV.26.70018983-7 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 04/05/2026 17:22
04/05/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBTV.26.70018981-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 04/05/2026 17:19
26/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0675/2026 Data da Publicação: 17/04/2026
15/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0675/2026 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Airton Luiz Zamignani (OAB 115771/SP), José Alberto Machado (OAB 174552/SP), Luís Fernando Clauss Ferraz (OAB 217345/SP), Luiz Carlos Paes Vieira (OAB 88663/SP), Gabriela Rosa Cancian Vieira (OAB 318614/SP)
15/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.
15/04/2026		Conclusos para Despacho
15/04/2026		Conclusos para Despacho
15/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTV.26.70016369-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/04/2026 11:14
14/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0655/2026 Data da Publicação: 15/04/2026
13/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0655/2026 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do bem indicado às fls. 977/997 e penhorado às fls. 344. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada ( artigo 891, parágrafo único do CPC) ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) José Roberto Neves Amorim, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.] - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Airton Luiz Zamignani (OAB 115771/SP), José Alberto Machado (OAB 174552/SP), Luís Fernando Clauss Ferraz (OAB 217345/SP), Luiz Carlos Paes Vieira (OAB 88663/SP), Gabriela Rosa Cancian Vieira (OAB 318614/SP)
13/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do bem indicado às fls. 977/997 e penhorado às fls. 344. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada ( artigo 891, parágrafo único do CPC) ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) José Roberto Neves Amorim, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.] - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
13/04/2026		Conclusos para Despacho
10/04/2026		Conclusos para Despacho
10/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0620/2026 Data da Publicação: 13/04/2026
09/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0620/2026 Teor do ato: Vistos. Ante a manifestação do MP, desbloqueie-se de forma integral os valores bloqueados em nome de Edson José Marcusso e de Roque Luis Lopes Siqueira. Cumpra-se com urgência. Os demais valores devem ser transferidos para os autos, haja vista que decorrido o prazo para impugnação. Por fim, cumprido o acima determinado, tornem-me conclusos para a análise do pedido de alienação do imóvel. Int. Advogados(s): Airton Luiz Zamignani (OAB 115771/SP), José Alberto Machado (OAB 174552/SP), Luís Fernando Clauss Ferraz (OAB 217345/SP), Luiz Carlos Paes Vieira (OAB 88663/SP), Gabriela Rosa Cancian Vieira (OAB 318614/SP)
09/04/2026		Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes Vistos. Ante a manifestação do MP, desbloqueie-se de forma integral os valores bloqueados em nome de Edson José Marcusso e de Roque Luis Lopes Siqueira. Cumpra-se com urgência. Os demais valores devem ser transferidos para os autos, haja vista que decorrido o prazo para impugnação. Por fim, cumprido o acima determinado, tornem-me conclusos para a análise do pedido de alienação do imóvel. Int.
08/04/2026		Conclusos para Despacho
08/04/2026		Conclusos para Despacho
25/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTV.26.80005735-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/03/2026 15:06
20/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0411/2026 Data da Publicação: 11/03/2026
09/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0411/2026 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Airton Luiz Zamignani (OAB 115771/SP), José Alberto Machado (OAB 174552/SP), Luís Fernando Clauss Ferraz (OAB 217345/SP), Luiz Carlos Paes Vieira (OAB 88663/SP), Gabriela Rosa Cancian Vieira (OAB 318614/SP)
09/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.
06/03/2026		Conclusos para Despacho
05/03/2026		Conclusos para Despacho
05/03/2026		Documento Juntado
02/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTV.26.70008701-5 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 02/03/2026 13:24
26/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTV.26.70008339-7 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 26/02/2026 18:59
04/02/2026		Conclusos para Decisão
28/01/2026		Conclusos para Despacho
27/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTV.26.80001425-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/01/2026 15:10
23/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0111/2026 Data da Publicação: 26/01/2026
22/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0111/2026 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes sobre o não provimento do agravo. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos novamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Airton Luiz Zamignani (OAB 115771/SP), José Alberto Machado (OAB 174552/SP), Luiz Carlos Paes Vieira (OAB 88663/SP), Gabriela Rosa Cancian Vieira (OAB 318614/SP)
22/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência às partes sobre o não provimento do agravo. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos novamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.
22/01/2026		Conclusos para Despacho
18/12/2025		Conclusos para Despacho
18/12/2025		Documento Juntado
18/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/10/2025		Autos no Prazo
27/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1153/2025 Data da Publicação: 28/08/2025
26/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1153/2025 Teor do ato: Vistos. Ante ao efeito suspensivo concedido ao agravo, aguardem-se os autos no prazo até o seu integral julgamento. Intime-se. Advogados(s): Airton Luiz Zamignani (OAB 115771/SP), José Alberto Machado (OAB 174552/SP), Luiz Carlos Paes Vieira (OAB 88663/SP), Gabriela Rosa Cancian Vieira (OAB 318614/SP)
26/08/2025		Decisão Determinação Vistos. Ante ao efeito suspensivo concedido ao agravo, aguardem-se os autos no prazo até o seu integral julgamento. Intime-se.
26/08/2025		Conclusos para Decisão
26/08/2025		Conclusos para Despacho
25/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTV.25.80018142-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/08/2025 14:00
15/08/2025		Documento Juntado
15/08/2025		Documento Juntado
15/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/08/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico
14/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/08/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) ATO ORDINATÓRIO- cumprir decisão - COM ATOS diversos
24/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
24/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0887/2025 Data da Publicação: 25/07/2025
23/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0887/2025 Teor do ato: Vistos. Intime-se o MP da digitalização do feito, conforme ato de fls. 955. Após, nada sendo requerido, considerando que se trata de ação popular, os fragmentos dos autos físicos deverão ser cadastrados no sistema Iron para guarda permanente. Os executados apresentaram impugnação por ocasião da intimação ao pagamento do débito em execução, a que se chegou após liquidação da sentença. Verifica-se que as alegações trazidas sobre a ofensa da coisa julgada visam revolver matéria que já restou sobejamente enfrentada. Do que se colhe dos autos, decisão que inicialmente determinou o seguimento da execução como se fosse execução por quantia certa fora superada porque não observado o disposto no art. 14 da Lei nº 4.717/65, estabelecido na sentença e conforme consta do acórdão apontado pelos executados. Por conta de tal decisão superior, fora determinada regular perícia, homologada de forma definitiva e que apurou o débito pela diferença entre o valor gasto com a contratação e o valor estimado, justamente como consta do acórdão e justamente como apurável a título de dano. Assim, nada a se reparar quanto ao procedimento e aos valores exequendos, sendo certo que os cálculos aritméticos também seguiram os encargos legais. Portanto, rejeito a impugnação dos executados e em prosseguimento acolho em parte o pedido de fls. 935/936, privilegiando, no momento, a penhora já existente nos autos, inclusive em razão do valor agora envolvido. Assim, oficie-se ao CRI local para que apresente a matricula 44.423 atualizada, como pedido pelo Ministério Público. Int. Advogados(s): Airton Luiz Zamignani (OAB 115771/SP), José Alberto Machado (OAB 174552/SP), Luiz Carlos Paes Vieira (OAB 88663/SP), Gabriela Rosa Cancian Vieira (OAB 318614/SP)
23/07/2025		Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença Vistos. Intime-se o MP da digitalização do feito, conforme ato de fls. 955. Após, nada sendo requerido, considerando que se trata de ação popular, os fragmentos dos autos físicos deverão ser cadastrados no sistema Iron para guarda permanente. Os executados apresentaram impugnação por ocasião da intimação ao pagamento do débito em execução, a que se chegou após liquidação da sentença. Verifica-se que as alegações trazidas sobre a ofensa da coisa julgada visam revolver matéria que já restou sobejamente enfrentada. Do que se colhe dos autos, decisão que inicialmente determinou o seguimento da execução como se fosse execução por quantia certa fora superada porque não observado o disposto no art. 14 da Lei nº 4.717/65, estabelecido na sentença e conforme consta do acórdão apontado pelos executados. Por conta de tal decisão superior, fora determinada regular perícia, homologada de forma definitiva e que apurou o débito pela diferença entre o valor gasto com a contratação e o valor estimado, justamente como consta do acórdão e justamente como apurável a título de dano. Assim, nada a se reparar quanto ao procedimento e aos valores exequendos, sendo certo que os cálculos aritméticos também seguiram os encargos legais. Portanto, rejeito a impugnação dos executados e em prosseguimento acolho em parte o pedido de fls. 935/936, privilegiando, no momento, a penhora já existente nos autos, inclusive em razão do valor agora envolvido. Assim, oficie-se ao CRI local para que apresente a matricula 44.423 atualizada, como pedido pelo Ministério Público. Int.
01/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0358/2025 Data da Publicação: 06/05/2025 Número do Diário: 4194
30/04/2025		Conclusos para Decisão
30/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0358/2025 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".Nada Mais. Advogados(s): José Alberto Machado (OAB 174552/SP), Luiz Carlos Paes Vieira (OAB 88663/SP), Gabriela Rosa Cancian Vieira (OAB 318614/SP)
28/04/2025		Conclusos para Despacho
28/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2025		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".Nada Mais.
28/04/2025		Documento Juntado
28/04/2025		Petição Intermediária Juntada
28/04/2025		Documento Juntado
28/04/2025		Procuração/substabelecimento Juntada
28/04/2025		Petição Juntada
28/04/2025		Documento Juntado
28/04/2025		Documento Juntado
28/04/2025		Documento Juntado
28/04/2025		Documento Juntado
28/04/2025		Documento Juntado
28/04/2025		Procuração/substabelecimento Juntada
28/04/2025		Petição Juntada
28/04/2025		Documento Juntado
28/04/2025		Documento Juntado
28/04/2025		Documento Juntado
28/04/2025		Documento Juntado
29/05/2024		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
29/05/2024		Recebidos os Autos do Distribuidor local
29/05/2024		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
22/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/05/2024		Processo Materializado
22/05/2024		Desapensado do processo Desapensado o processo 0000203-81.1998.8.26.0082 - Classe: Ação Popular - Assunto principal: Violação aos Princípios Administrativos
22/05/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 0000203-81.1998.8.26.0082 - Classe: Ação Popular - Assunto principal: Violação aos Princípios Administrativos
21/05/2024		Desapensado do processo Desapensado do processo 0000203-81.1998.8.26.0082 - Classe: Ação Popular - Assunto principal: Violação aos Princípios Administrativos
20/05/2024		Determinada Requisição de Informações Despacho - Genérico
20/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/05/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 082.2016/005258-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/05/2016 Local: Cartório da 1ª Vara Judicial
20/05/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO Processo Físico n°:0007887-13.2005.8.26.0082 Classe - Assunto:Cumprimento de Sentença - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - CARTA DE SENTENÇA Requerente:Orley Ivan Cardoso Requerido:Edson José Marcussso (prefeito Municipal de Boituva) Situação do MandadoCumprido - Ato positivo Oficial de JustiçaJose Edivaldo De Campos (25838) CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 082.2019/013744-5 dirigi-me ao endereço indicado, onde intimei Roque Luis Lopes Siqueira, de todo conteúdo do presente, conforme ciente no mandado, entregando-lhe contrafé. O referido é verdade e dou fé. Boituva, 30 de setembro de 2019. Número de Cotas:S/D - agrupado.
20/05/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO Processo Físico n°:0007887-13.2005.8.26.0082 Classe - Assunto:Cumprimento de Sentença - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - CARTA DE SENTENÇA Requerente:Orley Ivan Cardoso Requerido:Edson José Marcussso (prefeito Municipal de Boituva) Situação do MandadoCumprido - Ato positivo Oficial de JustiçaJose Edivaldo De Campos (25838) CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 082.2019/013745-3 dirigi-me ao endereço indicado, onde intimei Fernando Durval Grando, de todo conteúdo do presente, conforme ciente no mandado, entregando-lhe contrafé. O referido é verdade e dou fé. Boituva, 30 de setembro de 2019. Número de Cotas:S/D - agrupado.
20/05/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 082.2016/006878-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/06/2016 Local: Cartório da 1ª Vara Judicial
20/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/05/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO Processo Físico n°:0007887-13.2005.8.26.0082 Classe - Assunto:Cumprimento de Sentença - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - CARTA DE SENTENÇA Requerente:Orley Ivan Cardoso Requerido:Edson José Marcussso (prefeito Municipal de Boituva) Situação do MandadoCumprido - Ato positivo Oficial de JustiçaJose Edivaldo De Campos (25838) CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 082.2019/013743-7 dirigi-me ao endereço indicado, onde intimei José Celso Brizotti, de todo conteúdo do presente, conforme ciente no mandado, entregando-lhe contrafé. O referido é verdade e dou fé. Boituva, 30 de setembro de 2019. Número de Cotas:01
20/05/2024		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
05/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0214/2024 Data da Publicação: 08/04/2024 Número do Diário: 3940
04/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0214/2024 Teor do ato: Vistos. Nesta data declarei minha suspeição e submeti os autos à apreciação Superior conforme Protocolo CPA 2024/00027665. Com a designação de juíza substituta, remetam-se os autos Intime-se. Advogados(s): José Alberto Machado (OAB 174552/SP), Luiz Carlos Paes Vieira (OAB 88663/SP), Gabriela Rosa Cancian Vieira (OAB 318614/SP)
03/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nesta data declarei minha suspeição e submeti os autos à apreciação Superior conforme Protocolo CPA 2024/00027665. Com a designação de juíza substituta, remetam-se os autos Intime-se.
29/11/2023		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Liliana Regina de Araujo Heidorn Abdala
27/11/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Cumprimento de sentença em Ação Popular - Número: 80026 - Protocolo: FBTV23000039720
02/10/2023		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
28/09/2023		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Carlos Simão Júnior
26/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0876/2023 Data da Publicação: 27/09/2023 Número do Diário: 3828
25/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0876/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro a vista fora de cartório pelo prazo de 5 (cinco dias, conforme solicitado pelo Requerido Edson na fl. 607. Intime-se. Advogados(s): Airton Luiz Zamignani (OAB 115771/SP), José Alberto Machado (OAB 174552/SP), Luiz Carlos Paes Vieira (OAB 88663/SP)
19/09/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Cumprimento de sentença em Ação Popular - Número: 80025 - Protocolo: FBTV23000030739
19/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro a vista fora de cartório pelo prazo de 5 (cinco dias, conforme solicitado pelo Requerido Edson na fl. 607. Intime-se.
19/09/2023		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
21/06/2023		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Liliana Regina de Araujo Heidorn Abdala
01/06/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Cumprimento de sentença em Ação Popular - Número: 80024 - Protocolo: FBTV23000019714
31/05/2023		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
24/05/2023		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Luiz Carlos Paes Vieira
11/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0261/2023 Data da Publicação: 12/04/2023 Número do Diário: 3714
10/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0261/2023 Teor do ato: Vistos. Na forma do artigo 523, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Airton Luiz Zamignani (OAB 115771/SP), José Alberto Machado (OAB 174552/SP), Luiz Carlos Paes Vieira (OAB 88663/SP)
29/03/2023		Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento Vistos. Na forma do artigo 523, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. Vencimento: 16/05/2023
29/03/2023		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
13/01/2023		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Liliana Regina de Araujo Heidorn Abdala
08/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0922/2022 Data da Publicação: 03/11/2022 Número do Diário: 3622
01/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0921/2022 Data da Publicação: 03/11/2022 Número do Diário: 3622
31/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0922/2022 Teor do ato: Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada, ficando prejudicado, portanto, o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Por fim, anote-se que o Ministério Público assume o polo ativo desta ação ante o falecimento do autor popular e o quanto certificado na fl. 981 do processo principal, no sentido de ter transcorrido o prazo do edital sem que nenhum cidadão tenha se prontificado a continuar a ação. Após a publicação desta decisão, promova-se a baixa de parte em relação aos autores populares, excluindo do cadastro os respectivos patronos. Ciência ao MP. Intime-se. Boituva, 27 de outubro de 2022. Advogados(s): Airton Luiz Zamignani (OAB 115771/SP), José Alberto Machado (OAB 174552/SP), Márcio Fabiano Bíscaro (OAB 201445/SP), Maria Silvia Paula Leite Biscaro (OAB 33241/SP), Milton Jose Biscaro (OAB 33247/SP), Luiz Carlos Paes Vieira (OAB 88663/SP), Tania Mara da Silva Espindola (OAB 285485/SP)
31/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0921/2022 Teor do ato: Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada, ficando prejudicado, portanto, o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Por fim, anote-se que o Ministério Público assume o polo ativo desta ação ante o falecimento do autor popular e o quanto certificado na fl. 981 do processo principal, no sentido de ter transcorrido o prazo do edital sem que nenhum cidadão tenha se prontificado a continuar a ação. Após a publicação desta decisão, promova-se a baixa de parte em relação aos autores populares, excluindo do cadastro os respectivos patronos. Ciência ao MP. Intime-se. Boituva, 27 de outubro de 2022. Advogados(s): Airton Luiz Zamignani (OAB 115771/SP), José Alberto Machado (OAB 174552/SP), Márcio Fabiano Bíscaro (OAB 201445/SP), Maria Silvia Paula Leite Biscaro (OAB 33241/SP), Milton Jose Biscaro (OAB 33247/SP), Luiz Carlos Paes Vieira (OAB 88663/SP), Tania Mara da Silva Espindola (OAB 285485/SP)
31/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada, ficando prejudicado, portanto, o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Por fim, anote-se que o Ministério Público assume o polo ativo desta ação ante o falecimento do autor popular e o quanto certificado na fl. 981 do processo principal, no sentido de ter transcorrido o prazo do edital sem que nenhum cidadão tenha se prontificado a continuar a ação. Após a publicação desta decisão, promova-se a baixa de parte em relação aos autores populares, excluindo do cadastro os respectivos patronos. Ciência ao MP. Intime-se. Boituva, 27 de outubro de 2022.
31/10/2022		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
05/08/2022		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Liliana Regina de Araujo Heidorn Abdala
27/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0318/2022 Data da Publicação: 30/05/2022 Número do Diário: 3515
26/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0318/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de vista dos autos fora do cartório pelo prazo legal. Intime-se. Advogados(s): Airton Luiz Zamignani (OAB 115771/SP), José Alberto Machado (OAB 174552/SP), Márcio Fabiano Bíscaro (OAB 201445/SP), Maria Silvia Paula Leite Biscaro (OAB 33241/SP), Milton Jose Biscaro (OAB 33247/SP), Luiz Carlos Paes Vieira (OAB 88663/SP)
20/05/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Ação Popular - Número: 80022 - Protocolo: FTBT22000065291
04/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0315/2022 Data da Publicação: 05/05/2022 Número do Diário: 3498
03/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0315/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de vista dos autos fora do cartório pelo prazo legal. Intime-se. Advogados(s): Airton Luiz Zamignani (OAB 115771/SP), José Alberto Machado (OAB 174552/SP), Márcio Fabiano Bíscaro (OAB 201445/SP), Maria Silvia Paula Leite Biscaro (OAB 33241/SP)
03/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro o pedido de vista dos autos fora do cartório pelo prazo legal. Intime-se.
31/08/2020		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
12/12/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
04/12/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Cumprimento de sentença em Ação Popular - Número: 80020 - Protocolo: FBTV19000087666
02/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0918/2019 Data da Disponibilização: 02/12/2019 Data da Publicação: 03/12/2019 Número do Diário: 2944 Página: 1346/1348
29/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0918/2019 Teor do ato: Vistos. É do conhecimento desta Magistrada o falecimento do exequente. Providencie o patrono a vinda da certidão de óbito. Em seguida, abra-se vista dos autos para manifestação do Ministério Público. Int. Advogados(s): Airton Luiz Zamignani (OAB 115771/SP), José Alberto Machado (OAB 174552/SP), Márcio Fabiano Bíscaro (OAB 201445/SP), Maria Silvia Paula Leite Biscaro (OAB 33241/SP), Milton Jose Biscaro (OAB 33247/SP), Luiz Carlos Paes Vieira (OAB 88663/SP)
27/11/2019		Proferido Despacho Vistos. É do conhecimento desta Magistrada o falecimento do exequente. Providencie o patrono a vinda da certidão de óbito. Em seguida, abra-se vista dos autos para manifestação do Ministério Público. Int.
26/11/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Cumprimento de sentença em Ação Popular - Número: 80019 - Protocolo: FBTV19000085505
19/11/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
26/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/09/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 082.2019/013745-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/10/2019 Local: Cartório da 1ª Vara Judicial
26/09/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 082.2019/013744-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/10/2019 Local: Cartório da 1ª Vara Judicial
26/09/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 082.2019/013743-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/10/2019 Local: Cartório da 1ª Vara Judicial
16/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0719/2019 Data da Disponibilização: 16/09/2019 Data da Publicação: 17/09/2019 Número do Diário: 2892 Página: 1504/1507
13/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0719/2019 Teor do ato: Vistos. Ficam os executados intimados a efetuarem o pagamento do débito exequendo, no valor de R$ 267.016,52 (duzentos e sessenta e sete mil, dezesseis reais e cinquenta e dois centavos), referência março de 2019, atualizado até a data do efetivo pagamento. Expeçam-se os mandados para a intimação dos executados sem defensor constituído nos autos. Intime-se. Advogados(s): Airton Luiz Zamignani (OAB 115771/SP), José Alberto Machado (OAB 174552/SP), Márcio Fabiano Bíscaro (OAB 201445/SP), Maria Silvia Paula Leite Biscaro (OAB 33241/SP), Milton Jose Biscaro (OAB 33247/SP), Luiz Carlos Paes Vieira (OAB 88663/SP)
02/09/2019		Decisão Vistos. Ficam os executados intimados a efetuarem o pagamento do débito exequendo, no valor de R$ 267.016,52 (duzentos e sessenta e sete mil, dezesseis reais e cinquenta e dois centavos), referência março de 2019, atualizado até a data do efetivo pagamento. Expeçam-se os mandados para a intimação dos executados sem defensor constituído nos autos. Intime-se.
30/08/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
23/04/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Cumprimento de sentença em Ação Popular - Número: 80018 - Protocolo: FBTV19000029271
12/04/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
04/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0262/2019 Data da Disponibilização: 04/04/2019 Data da Publicação: 05/04/2019 Número do Diário: 2782 Página: 1513/1516
03/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0262/2019 Teor do ato: Vistos. Conforme cópias anexadas às fls. 484/490 deste Incidente, a Liquidação de Sentença foi definitivamente julgada nos autos principais. Assim, forneça a exequente cálculo atualizado, para intimação dos executados para pagamento do débito. Após, observe a Serventia os executados que possuem Advogados constituídos nos autos e os que não possuem, observando quais deles deverão ser pessoalmente intimados ou pela Imprensa. Intime-se. Advogados(s): Airton Luiz Zamignani (OAB 115771/SP), José Alberto Machado (OAB 174552/SP), Márcio Fabiano Bíscaro (OAB 201445/SP), Maria Silvia Paula Leite Biscaro (OAB 33241/SP), Milton Jose Biscaro (OAB 33247/SP), Luiz Carlos Paes Vieira (OAB 88663/SP)
29/03/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Conforme cópias anexadas às fls. 484/490 deste Incidente, a Liquidação de Sentença foi definitivamente julgada nos autos principais. Assim, forneça a exequente cálculo atualizado, para intimação dos executados para pagamento do débito. Após, observe a Serventia os executados que possuem Advogados constituídos nos autos e os que não possuem, observando quais deles deverão ser pessoalmente intimados ou pela Imprensa. Intime-se.
28/03/2019		Mudança de Classe Processual
26/02/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
08/02/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
06/12/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
10/01/2018		Decisão Vistos.Abra-se vista dos autos para manifestação do MP.Intime-se.
12/12/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/11/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária - Número: 80017 - Protocolo: FBTV17000176887
24/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0680/2017 Data da Disponibilização: 24/10/2017 Data da Publicação: 25/10/2017 Número do Diário: 2456 Página: 1251/1253
23/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0680/2017 Teor do ato: Vistos.Digam as partes sobre o laudo.Int. Advogados(s): Airton Luiz Zamignani (OAB 115771/SP), José Alberto Machado (OAB 174552/SP), Márcio Fabiano Bíscaro (OAB 201445/SP), Maria Silvia Paula Leite Biscaro (OAB 33241/SP), Milton Jose Biscaro (OAB 33247/SP), Luiz Carlos Paes Vieira (OAB 88663/SP)
23/10/2017		Proferido Despacho Vistos.Digam as partes sobre o laudo.Int.
17/10/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária - Número: 80016 - Protocolo: FBTV17000167913
17/10/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária - Número: 80015 - Protocolo: FBTV17000167920
16/10/2017		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
19/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0615/2017 Data da Disponibilização: 19/09/2017 Data da Publicação: 20/09/2017 Número do Diário: 2433 Página: 1548/1551
18/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0615/2017 Teor do ato: Vistos.Ante o requerimento do representante do Ministério Público (fls. 984) e dos documentos juntados às fls. 941/967, intime-se a perita nomeada (fls. 893) para realização dos trabalhos.Intime-se. Advogados(s): Airton Luiz Zamignani (OAB 115771/SP), José Alberto Machado (OAB 174552/SP), Márcio Fabiano Bíscaro (OAB 201445/SP), Maria Silvia Paula Leite Biscaro (OAB 33241/SP), Milton Jose Biscaro (OAB 33247/SP), Luiz Carlos Paes Vieira (OAB 88663/SP)
18/09/2017		Decisão Vistos.Ante o requerimento do representante do Ministério Público (fls. 984) e dos documentos juntados às fls. 941/967, intime-se a perita nomeada (fls. 893) para realização dos trabalhos.Intime-se.
05/09/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
04/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0591/2017 Data da Disponibilização: 04/09/2017 Data da Publicação: 05/09/2017 Número do Diário: 2424 Página: 1526/1528
01/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0591/2017 Teor do ato: Vistos.Ante o decurso do prazo para manifestação de eventuais terceiros interessados conforme edital publicado à fl. 979, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público para manifestação.Intime-se. Advogados(s): Airton Luiz Zamignani (OAB 115771/SP), José Alberto Machado (OAB 174552/SP), Márcio Fabiano Bíscaro (OAB 201445/SP), Maria Silvia Paula Leite Biscaro (OAB 33241/SP), Milton Jose Biscaro (OAB 33247/SP), Luiz Carlos Paes Vieira (OAB 88663/SP)
31/08/2017		Decisão Vistos.Ante o decurso do prazo para manifestação de eventuais terceiros interessados conforme edital publicado à fl. 979, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público para manifestação.Intime-se.
07/02/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
02/02/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária - Número: 80014 - Protocolo: FBTV17000016797
24/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0006/2017 Data da Disponibilização: 24/01/2017 Data da Publicação: 25/01/2017 Número do Diário: 2274 Página: 2400/2406
24/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0006/2017 Data da Disponibilização: 24/01/2017 Data da Publicação: 25/01/2017 Número do Diário: 2274 Página: 2400/2406
23/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0006/2017 Teor do ato: Vistos.Veio ao meu conhecimento a notícia do falecimento do autor.Sendo assim, providencie o advogado a vinda aos autos da certidão de óbito.Após, abra-se vista dos autos para manifestação do MP.Intime-se. Advogados(s): Airton Luiz Zamignani (OAB 115771/SP), José Alberto Machado (OAB 174552/SP), Márcio Fabiano Bíscaro (OAB 201445/SP), Maria Silvia Paula Leite Biscaro (OAB 33241/SP), Milton Jose Biscaro (OAB 33247/SP), Luiz Carlos Paes Vieira (OAB 88663/SP)
23/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0006/2017 Teor do ato: Vistos.Intime-se a(s) pessoa(s) acima indicada(s), no endereço informado ou onde for(em) encontrado(a)(s) para que atendam ao solicitado pela Sra. Perita às fls. 902, onde informa que para a confecção do laudo contábil, deverão ser acostados aos autos comprovações dos serviços realizados pela firma PAES VIEIRA COMUNICAÇÕES E PROMOÇÕES LTDA, no que diz respeito à quantidade de edições e de páginas produzidas, relatório de entrega dos serviços prestados contendo os valores acertados, e/ou notas fiscais dos referidos serviços, sob pena de busca e apreensão de tais documentos.Informa ainda que apesar de terem as requeridas noticiado à fl. 898 que os documentos se encontram encartados aos autos, ditos documentos não comprovam os valores pagos pelos serviços prestados pela empresa Paes Vieira Comunicações e Promoções Ltda à Prefeitura de Boituva. Advogados(s): Airton Luiz Zamignani (OAB 115771/SP), José Alberto Machado (OAB 174552/SP), Márcio Fabiano Bíscaro (OAB 201445/SP), Maria Silvia Paula Leite Biscaro (OAB 33241/SP)
20/01/2017		Decisão Vistos.Veio ao meu conhecimento a notícia do falecimento do autor.Sendo assim, providencie o advogado a vinda aos autos da certidão de óbito.Após, abra-se vista dos autos para manifestação do MP.Intime-se.
02/12/2016		Mandado Juntado
25/11/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
31/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0984/2016 Data da Disponibilização: 31/10/2016 Data da Publicação: 01/11/2016 Número do Diário: 2231 Página: 1170/1173
27/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0984/2016 Teor do ato: Vistos.INTIMEM-SE os réus EDSON JOSÉ MARCUSSO e PAES VIEIRA COMUNICAÇÕES E PROMOÇÕES LTDA, esta na pessoa de seu representante legal, para que no prazo de 15 (quinze) dias atendam ao solicitado pela Sra. Perita às fls. 902, onde informa que para a confecção do laudo contábil, deverão ser acostados aos autos comprovações dos serviços realizados pela firma PAES VIEIRA COMUNICAÇÕES E PROMOÇÕES LTDA, no que diz respeito à quantidade de edições e de páginas produzidas, relatório de entrega dos serviços prestados contendo os valores acertados, e/ou notas fiscais dos referidos serviços, adjudicada da Licitação nº 062/1997, de 04/03/1997.Saliento que, segundo informações da Perita, apesar da alegação de fls. 898 de que os documentos se encontram encartados aos autos, ditos documentos não comprovam os valores pagos pelos serviços prestados pela empresa Paes Vieira Comunicações e Promoções Ltda à Prefeitura de Boituva.Observo ainda que pelo corréu Edson José Marcusso foi solicitado o prazo de 30 (trinta) dias para cumprir a determinação, permanecendo inerte até a presente data. Advogados(s): Airton Luiz Zamignani (OAB 115771/SP), José Alberto Machado (OAB 174552/SP), Márcio Fabiano Bíscaro (OAB 201445/SP), Maria Silvia Paula Leite Biscaro (OAB 33241/SP), Milton Jose Biscaro (OAB 33247/SP), Luiz Carlos Paes Vieira (OAB 88663/SP)
25/10/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 082.2016/013573-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/11/2016 Local: Cartório da 1ª Vara Judicial
25/10/2016		Decisão Vistos.INTIMEM-SE os réus EDSON JOSÉ MARCUSSO e PAES VIEIRA COMUNICAÇÕES E PROMOÇÕES LTDA, esta na pessoa de seu representante legal, para que no prazo de 15 (quinze) dias atendam ao solicitado pela Sra. Perita às fls. 902, onde informa que para a confecção do laudo contábil, deverão ser acostados aos autos comprovações dos serviços realizados pela firma PAES VIEIRA COMUNICAÇÕES E PROMOÇÕES LTDA, no que diz respeito à quantidade de edições e de páginas produzidas, relatório de entrega dos serviços prestados contendo os valores acertados, e/ou notas fiscais dos referidos serviços, adjudicada da Licitação nº 062/1997, de 04/03/1997.Saliento que, segundo informações da Perita, apesar da alegação de fls. 898 de que os documentos se encontram encartados aos autos, ditos documentos não comprovam os valores pagos pelos serviços prestados pela empresa Paes Vieira Comunicações e Promoções Ltda à Prefeitura de Boituva.Observo ainda que pelo corréu Edson José Marcusso foi solicitado o prazo de 30 (trinta) dias para cumprir a determinação, permanecendo inerte até a presente data.
02/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0802/2016 Data da Disponibilização: 02/09/2016 Data da Publicação: 05/09/2016 Número do Diário: 2193 Página: 1076/1080
01/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0802/2016 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o exequente sobre a intimação negativa da executada Paes Vieira Com & Produções Ltda, para que fornecesse os documentos solicitados pela Perita à fl. 902, conforme certificado à fl. 926. Se o caso, deverá informar o endereço atualizado para nova tentativa de intimação.Sem prejuízo disso, informe o corréu Edson José Marcusso se referidos documentos foram localizados, uma vez que às fls. 918/919 solicita prazo para as providências necessárias, sem qualquer manifestação nos autos até a presente data.Intime-se. Advogados(s): Airton Luiz Zamignani (OAB 115771/SP), José Alberto Machado (OAB 174552/SP), Márcio Fabiano Bíscaro (OAB 201445/SP), Maria Silvia Paula Leite Biscaro (OAB 33241/SP), Milton Jose Biscaro (OAB 33247/SP), Luiz Carlos Paes Vieira (OAB 88663/SP)
31/08/2016		Decisão Vistos.Manifeste-se o exequente sobre a intimação negativa da executada Paes Vieira Com & Produções Ltda, para que fornecesse os documentos solicitados pela Perita à fl. 902, conforme certificado à fl. 926. Se o caso, deverá informar o endereço atualizado para nova tentativa de intimação.Sem prejuízo disso, informe o corréu Edson José Marcusso se referidos documentos foram localizados, uma vez que às fls. 918/919 solicita prazo para as providências necessárias, sem qualquer manifestação nos autos até a presente data.Intime-se.
25/07/2016		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
01/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0596/2016 Data da Disponibilização: 01/07/2016 Data da Publicação: 04/07/2016 Número do Diário: 2148 Página: 1417/1421
30/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0596/2016 Teor do ato: CERTIDÃO – MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 082.2016/006878-0 dirigi-me ao endereço indicado e, aí sendo, deixei de intimar Paes Vieira Com & Produções Ltda haja vista não ter logrado encontrá-la, sendo que no local funciona apenas o escritório da firma Modanez, conforme informações obtidas do Sr. Célio, que desconhece a referida empresa. Advogados(s): Airton Luiz Zamignani (OAB 115771/SP), José Alberto Machado (OAB 174552/SP), Márcio Fabiano Bíscaro (OAB 201445/SP), Maria Silvia Paula Leite Biscaro (OAB 33241/SP)
30/06/2016		Mandado Juntado CERTIDÃO – MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 082.2016/006878-0 dirigi-me ao endereço indicado e, aí sendo, deixei de intimar Paes Vieira Com & Produções Ltda haja vista não ter logrado encontrá-la, sendo que no local funciona apenas o escritório da firma Modanez, conforme informações obtidas do Sr. Célio, que desconhece a referida empresa.
26/06/2016		Mandado Devolvido Cumprido Negativo dirigi-me ao endereço indicado e, aí sendo, deixei de intimar Paes Vieira Com & Produções Ltda haja vista não ter logrado encontrá-la, sendo que no local funciona apenas o escritório da firma Modanez, conforme informações obtidas do Sr. Célio, que desconhece a referida empresa.
09/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0495/2016 Data da Disponibilização: 09/06/2016 Data da Publicação: 10/06/2016 Número do Diário: 2132 Página: 1200/1202
08/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0495/2016 Teor do ato: Vistos.Pedido retro: De fato, não foi expedido o competente mandado de intimação em relação ao requerido Paes Vieira Comunicações & Produções LTDA, para cumprimento do determinado da decisão de fls 911. Outrossim, defiro o prazo de 30 (trinta) dias, para que o requerido Edson José Marcusso, providencie o necessário.Assim, intime-se a(s) pessoa(s) acima indicada(s), no endereço informado ou onde for(em) encontrado(a)(s) para que atendam ao solicitado pela Sra. Perita às fls. 902, onde informa que para a confecção do laudo contábil, deverão ser acostados aos autos comprovações dos serviços realizados pela firma PAES VIEIRA COMUNICAÇÕES E PROMOÇÕES LTDA, no que diz respeito à quantidade de edições e de páginas produzidas, relatório de entrega dos serviços prestados contendo os valores acertados, e/ou notas fiscais dos referidos serviços, sob pena de busca e apreensão de tais documentos.Informa ainda que apesar de terem as requeridas noticiado à fl. 898 que os documentos se encontram encartados aos autos, ditos documentos não comprovam os valores pagos pelos serviços prestados pela empresa Paes Vieira Comunicações e Promoções Ltda à Prefeitura de Boituva. Advogados(s): Airton Luiz Zamignani (OAB 115771/SP), José Alberto Machado (OAB 174552/SP), Márcio Fabiano Bíscaro (OAB 201445/SP), Maria Silvia Paula Leite Biscaro (OAB 33241/SP), Milton Jose Biscaro (OAB 33247/SP), Luiz Carlos Paes Vieira (OAB 88663/SP)
07/06/2016		Decisão Vistos.Pedido retro: De fato, não foi expedido o competente mandado de intimação em relação ao requerido Paes Vieira Comunicações & Produções LTDA, para cumprimento do determinado da decisão de fls 911. Outrossim, defiro o prazo de 30 (trinta) dias, para que o requerido Edson José Marcusso, providencie o necessário.Assim, intime-se a(s) pessoa(s) acima indicada(s), no endereço informado ou onde for(em) encontrado(a)(s) para que atendam ao solicitado pela Sra. Perita às fls. 902, onde informa que para a confecção do laudo contábil, deverão ser acostados aos autos comprovações dos serviços realizados pela firma PAES VIEIRA COMUNICAÇÕES E PROMOÇÕES LTDA, no que diz respeito à quantidade de edições e de páginas produzidas, relatório de entrega dos serviços prestados contendo os valores acertados, e/ou notas fiscais dos referidos serviços, sob pena de busca e apreensão de tais documentos.Informa ainda que apesar de terem as requeridas noticiado à fl. 898 que os documentos se encontram encartados aos autos, ditos documentos não comprovam os valores pagos pelos serviços prestados pela empresa Paes Vieira Comunicações e Promoções Ltda à Prefeitura de Boituva.
24/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária - Número: 80012 - Protocolo: FBTV16000114259
16/05/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/05/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVOCERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 082.2016/005258-1 dirigi-me ao endereço indicado, e aí sendo, INTIMEI o Sr. Edson José Marcusso do inteiro teor do r. mandado, que de tudo bem ciente ficou, recebeu a cópia, exarando seu ciente no mandado. O referido é verdade e dou fé. Boituva, 05 de maio de 2016.Número de Atos: 01
04/05/2016		Decisão Vistos.Intime-se a(s) pessoa(s) acima indicada(s), no endereço informado ou onde for(em) encontrado(a)(s) para que atendam ao solicitado pela Sra. Perita às fls. 902, onde informa que para a confecção do laudo contábil, deverão ser acostados aos autos comprovações dos serviços realizados pela firma PAES VIEIRA COMUNICAÇÕES E PROMOÇÕES LTDA, no que diz respeito à quantidade de edições e de páginas produzidas, relatório de entrega dos serviços prestados contendo os valores acertados, e/ou notas fiscais dos referidos serviços, sob pena de busca e apreensão de tais documentos.Informa ainda que apesar de terem as requeridas noticiado à fl. 898 que os documentos se encontram encartados aos autos, ditos documentos não comprovam os valores pagos pelos serviços prestados pela empresa Paes Vieira Comunicações e Promoções Ltda à Prefeitura de Boituva.
29/03/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária - Número: 80011 - Protocolo: FBTV16000064728
23/03/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
16/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0182/2016 Data da Disponibilização: 16/03/2016 Data da Publicação: 17/03/2016 Número do Diário: 2077 Página: 836/845
15/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0182/2016 Teor do ato: Tendo em vista que o feito encontra-se paralisado há mais de 30 (trinta) dias, fica o autor intimado através de seu advogado, a dar andamento ao feito em 48 horas. No silêncio, os autos serão encaminhados à conclusão para novas deliberações. Advogados(s): Airton Luiz Zamignani (OAB 115771/SP), José Alberto Machado (OAB 174552/SP), Márcio Fabiano Bíscaro (OAB 201445/SP), Maria Silvia Paula Leite Biscaro (OAB 33241/SP), Milton Jose Biscaro (OAB 33247/SP), Luiz Carlos Paes Vieira (OAB 88663/SP)
15/03/2016		Ato ordinatório Tendo em vista que o feito encontra-se paralisado há mais de 30 (trinta) dias, fica o autor intimado através de seu advogado, a dar andamento ao feito em 48 horas. No silêncio, os autos serão encaminhados à conclusão para novas deliberações.
02/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0041/2016 Data da Disponibilização: 02/02/2016 Data da Publicação: 03/02/2016 Número do Diário: 2048 Página: 1232/1236
01/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0041/2016 Teor do ato: Vistos. Reitere-se a intimação dos requeridos para que atendam ao solicitado pela Perita à fl. 902, onde informa que para a confecção do laudo contábil, deverão ser acostados autos comprovações dos serviços realizados pela firma Paes Vieira Comunicação e Promoções Ltda, no que diz respeito à quantidade de edições e de páginas produzidas, relatório de entrega dos serviços prestados contendo os valores acertados, e/ou notas ficais dos referidos serviços. Informa ainda que apesar de terem as requeridas noticiado à fl. 898 que os documentos se encontram encartados aos autos, ditos documentos não comprovam os valores pagos pelos serviços prestados pela empresa Paes Vieira Comunicação e Promoções Ltda à Prefeitura de Boituva. Após, intime-se a Perita a dar início aos trabalhos. Intime-se. Advogados(s): Airton Luiz Zamignani (OAB 115771/SP), José Alberto Machado (OAB 174552/SP), Márcio Fabiano Bíscaro (OAB 201445/SP), Maria Silvia Paula Leite Biscaro (OAB 33241/SP), Milton Jose Biscaro (OAB 33247/SP), Luiz Carlos Paes Vieira (OAB 88663/SP)
29/01/2016		Decisão Vistos. Reitere-se a intimação dos requeridos para que atendam ao solicitado pela Perita à fl. 902, onde informa que para a confecção do laudo contábil, deverão ser acostados autos comprovações dos serviços realizados pela firma Paes Vieira Comunicação e Promoções Ltda, no que diz respeito à quantidade de edições e de páginas produzidas, relatório de entrega dos serviços prestados contendo os valores acertados, e/ou notas ficais dos referidos serviços. Informa ainda que apesar de terem as requeridas noticiado à fl. 898 que os documentos se encontram encartados aos autos, ditos documentos não comprovam os valores pagos pelos serviços prestados pela empresa Paes Vieira Comunicação e Promoções Ltda à Prefeitura de Boituva. Após, intime-se a Perita a dar início aos trabalhos. Intime-se.
16/12/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária - Número: 80010 - Protocolo: FBTV15000393360
10/12/2015		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
09/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0486/2015 Data da Disponibilização: 09/11/2015 Data da Publicação: 10/11/2015 Número do Diário: 2003 Página: 1106/1112
06/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0486/2015 Teor do ato: Vistos. Atendam as requeridas a solicitação da sra. Perita, providenciando a vinda aos autos dos comprovantes dos serviços realizados pela firma Paes vieira Comunicação e Promoções Ltda, referente à licitação nº 62/1997, contendo as informações de quantas edições, quantidade de páginas, relatório de entrega dos serviços e valores. Após, intime-se a Sra. Perita. Int. Advogados(s): Airton Luiz Zamignani (OAB 115771/SP), José Alberto Machado (OAB 174552/SP), Márcio Fabiano Bíscaro (OAB 201445/SP), Maria Silvia Paula Leite Biscaro (OAB 33241/SP), Milton Jose Biscaro (OAB 33247/SP), Luiz Carlos Paes Vieira (OAB 88663/SP)
05/11/2015		Proferido Despacho Vistos. Atendam as requeridas a solicitação da sra. Perita, providenciando a vinda aos autos dos comprovantes dos serviços realizados pela firma Paes vieira Comunicação e Promoções Ltda, referente à licitação nº 62/1997, contendo as informações de quantas edições, quantidade de páginas, relatório de entrega dos serviços e valores. Após, intime-se a Sra. Perita. Int.
21/10/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária - Número: 80009 - Protocolo: FITU15000578359
15/10/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária - Número: 80008 - Protocolo: FBTV15000329297
09/10/2015		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
03/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0181/2015 Data da Disponibilização: 03/07/2015 Data da Publicação: 06/07/2015 Número do Diário: 1918 Página: 972/978
01/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0181/2015 Teor do ato: Vistos. Intime-se a perita nomeada à fls. 881 a dar início aos trabalhos. Intime-se. Advogados(s): Airton Luiz Zamignani (OAB 115771/SP), José Alberto Machado (OAB 174552/SP), Márcio Fabiano Bíscaro (OAB 201445/SP), Maria Silvia Paula Leite Biscaro (OAB 33241/SP), Milton Jose Biscaro (OAB 33247/SP), Luiz Carlos Paes Vieira (OAB 88663/SP)
30/06/2015		Decisão Vistos. Intime-se a perita nomeada à fls. 881 a dar início aos trabalhos. Intime-se.
18/06/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
03/06/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária - Número: 80007 - Protocolo: FSCB15000786285
24/04/2015		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - Honorários do Perito - Genérico
06/02/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
17/12/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
24/03/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
15/07/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
15/03/2013		Apensamento Apensado ao Processo 0000203-81.1998.8.26.0082 em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
18/10/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - ag 543
18/10/2010		Data da Publicação SIDAP Prossiga-se nos autos principais. Int. Ag 543
18/10/2010		Despacho Proferido Prossiga-se nos autos principais. Int. Ag 543
30/04/2010		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
30/04/2010		Despacho Proferido Cumpra-se fl. 470. Int.
30/04/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências - análise
30/04/2010		Juntada de Petição Juntada da Petição < 1342>
20/04/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
12/04/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - CX 18/04
09/04/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências- ANDAMENTO
31/03/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - ag 172
31/03/2010		Data da Publicação SIDAP Depositas as diligências necessárias, expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado. Int. Ag 172
31/03/2010		Despacho Proferido Depositas as diligências necessárias, expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado. Int. Ag 172
24/03/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências - analise
19/02/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 19/02 Aguardando Juntada 19/02
19/02/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências-ANALISE
17/02/2010		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P. - cx MP (V)
09/02/2010		Conclusos Conclusos (CARGA)
08/02/2010		Conclusos analise
01/02/2010		Aguardando Providências JUNTADA FEITA
21/01/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
02/12/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos MILTON JOSE BISCARO OAB/SP 33247
30/11/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - CX. 23/12
27/11/2009		Aguardando Providências Aguardando andamento
23/11/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - ag. 664
20/11/2009		Aguardando Expedição Aguardando Expedição- PRAZO
20/11/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 458 - Ante o silêncio da parte interessada, intime-se-a por carta SEED a dar regular andamento ao feito, através de seu advogado, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Sem prejuízo, intime-se o Sr. Advogado para que em 05 dias, diga se há interesse em prosseguir o feito. No silêncio e findo o prazo da carta, arquivem-se os autos, ou se for o caso, tornem-me conclusos para extinção. Int.
20/11/2009		Despacho Proferido Ante o silêncio da parte interessada, intime-se-a por carta SEED a dar regular andamento ao feito, através de seu advogado, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Sem prejuízo, intime-se o Sr. Advogado para que em 05 dias, diga se há interesse em prosseguir o feito. No silêncio e findo o prazo da carta, arquivem-se os autos, ou se for o caso, tornem-me conclusos para extinção. Int.
20/10/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 05/10 CX 05/10
16/10/2009		Aguardando Providências Aguardando ANDAMENTO
09/10/2009		Aguardando Providências Certificar publicação atrasada - AG 538
11/09/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
09/09/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação- AG 538
09/09/2009		Data da Publicação SIDAP Providencie o autor o recolhimento da taxa de mandato do substabelecimento juntado a fls. 453. Defiro o pedido de vista dos autos pelo prazo legal. Int. Ag 538
09/09/2009		Despacho Proferido Providencie o autor o recolhimento da taxa de mandato do substabelecimento juntado a fls. 453. Defiro o pedido de vista dos autos pelo prazo legal. Int. Ag 538
04/09/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências JF
18/08/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
12/08/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo11/08 CX 11/08
11/08/2009		Aguardando Providências Aguardando ANDAMENTO
24/07/2009		Aguardando Publicação AG 429
20/07/2009		Aguardando Expedição Aguardando Expedição- PRAZO
16/07/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 448 - Ante o silêncio da parte interessada, intime-se-a por carta SEED a dar regular andamento ao feito, através de seu advogado, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Sem prejuízo, intime-se o Sr. Advogado para que em 05 dias, diga se há interesse em prosseguir o feito. No silêncio e findo o prazo da carta, arquivem-se os autos, ou se for o caso, tornem-me conclusos para extinção. Int.
16/07/2009		Despacho Proferido Ante o silêncio da parte interessada, intime-se-a por carta SEED a dar regular andamento ao feito, através de seu advogado, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Sem prejuízo, intime-se o Sr. Advogado para que em 05 dias, diga se há interesse em prosseguir o feito. No silêncio e findo o prazo da carta, arquivem-se os autos, ou se for o caso, tornem-me conclusos para extinção. Int.
29/05/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 01/06/2009 caixa 01/06/2009
27/05/2009		Aguardando Providências Aguardando ANDAMENTO
14/05/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação- AG 293
13/05/2009		Data da Publicação SIDAP Manifeste-se o exeqüente sobre o bem penhorado, bem como sobre o cálculo do contador (fls 437/441). Int. Ag 293
13/05/2009		Despacho Proferido Manifeste-se o exeqüente sobre o bem penhorado, bem como sobre o cálculo do contador (fls 437/441). Int. Ag 293
12/05/2009		Conclusos analise
28/04/2009		Aguardando Providências Aguardando andamento
22/04/2009		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - VISTA M.P.
17/04/2009		Despacho Proferido Abra-se vista ao M.P. Int.
14/04/2009		Conclusos ANALISE
24/03/2009		Remessa ao Setor Remetido ao Contador CONTADOR
17/03/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho CARGA JUIZA
16/03/2009		Aguardando Providências Aguardando - ANDAMENTO
02/03/2009		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - VISTA M.P.
25/02/2009		Aguardando Providências JUNTADA FEITA
12/02/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
17/12/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 29/12/2008 caixa 29/12/2008
09/12/2008		Aguardando Publicação AG 996 AG 996
09/12/2008		Data da Publicação SIDAP Vistos. Mantenho a decisão de fls. 381, ultimo parágrafo e indefiro o pedido de suspensão. No mais, manifeste-se o requerente sobre a manifestação Ministerial. Int. AG.996
09/12/2008		Despacho Proferido Vistos. Mantenho a decisão de fls. 381, ultimo parágrafo e indefiro o pedido de suspensão. No mais, manifeste-se o requerente sobre a manifestação Ministerial. Int. AG.996
05/12/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
20/11/2008		Conclusos para Despacho carga juiz
19/11/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
14/11/2008		Aguardando Manifestação do M.P. VMP
12/11/2008		Aguardando Providências Aguardando Providências juntada feita
21/10/2008		Aguardando Juntada AGUARDANDO JUNTADA
08/09/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 17/09/08 CAIXA 17/09
28/08/2008		Data da Publicação SIDAP Atenda o autor a cota retro do MP. Int. ag 696
28/08/2008		Despacho Proferido Atenda o autor a cota retro do MP. Int. ag 696
26/08/2008		Aguardando Manifestação do M.P. VMP
20/08/2008		Aguardando Providências ANDAMENTO JUNTADA FEITA
13/08/2008		Aguardando Juntada AGUARDANDO JUNTADA
10/07/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 23/07/08 caixa 23/07/08
25/06/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação ag 454
25/06/2008		Data da Publicação SIDAP Vistos. Diga a parte contrária. Int. ag 454
25/06/2008		Despacho Proferido Vistos. Diga a parte contrária. Int. ag 454
12/05/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 12/5 carga
12/05/2008		Aguardando Providências ANDAMENTO JUNTADA FEITA
16/04/2008		Aguardando Juntada JUNTADA
16/04/2008		Aguardando Providências Aguardando Providências - tem juntada
29/02/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo CX 11/03
27/02/2008		Aguardando Providências Aguardando Providências ANDAMENTO F ANDAMENTO F
14/02/2008		Aguardando Devolução de Autos carga drº JOSE ALBERTO MACHADO OAB nº174552 /SP - 2 volumes carga drº JOSE ALBERTO MACHADO OAB nº174552 /SP - 2 volumes
14/02/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazocx03/03
08/02/2008		Aguardando Providências Aguardando Providências - ANDAMENTO URGENTE
27/12/2007		Aguardando Devolução de Mandado CX 19/01
20/12/2007		Aguardando Expedição Aguardando Expedição (MESA)
19/12/2007		Aguardando Providências XEROX
24/09/2007		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
23/08/2007		Data da Publicação SIDAP A questão relativa à liquidação foi decidida às fls. 328/329 quando da análise da exceção de pré-executividade interposta, confirmada pelo E. TJ/SP em sede de A.I. Portanto, a presente ação deve seguir conforme os cálculos já apresentados. Contudo, tendo em vista o tempo já transcorrido, apresente o exeqüente novo demonstrativo atualizado. . Sem prejuízo, observo que houve penhora de um imóvel às fls. 344, sendo todos os executados devidamente intimados (fls. 343 verso). Intime-se a esposa do co-executado Edson José Marcusso sobre a penhora realizada. Anoto, por fim, que o Recurso Especial não tem efeito suspensivo, de modo que o feito deve prosseguir. Int. AG 481
23/08/2007		Despacho Proferido A questão relativa à liquidação foi decidida às fls. 328/329 quando da análise da exceção de pré-executividade interposta, confirmada pelo E. TJ/SP em sede de A.I. Portanto, a presente ação deve seguir conforme os cálculos já apresentados. Contudo, tendo em vista o tempo já transcorrido, apresente o exeqüente novo demonstrativo atualizado. . Sem prejuízo, observo que houve penhora de um imóvel às fls. 344, sendo todos os executados devidamente intimados (fls. 343 verso). Intime-se a esposa do co-executado Edson José Marcusso sobre a penhora realizada. Anoto, por fim, que o Recurso Especial não tem efeito suspensivo, de modo que o feito deve prosseguir. Int. AG 481
25/05/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 281 AGUARDANDO 281
24/05/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 372 - Decorrido o prazo concedido, diga o autor, em 10 dias, o que pretende em termos de prosseguimento. Int.
24/05/2007		Despacho Proferido Decorrido o prazo concedido, diga o autor, em 10 dias, o que pretende em termos de prosseguimento. Int.
10/10/2006		Despacho Proferido Fls. 369: defiro a suspensão do feito pelo prazo de 120 dias. Int. Ag. 658
10/10/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 369: defiro a suspensão do feito pelo prazo de 120 dias. Int. Ag. 658
25/09/2006		Data da Publicação SIDAP Processo nº 437/98-A Ante a determinação dos autos de Providências para Fiscalização de prazos para advogados, anote-se que o Luciano de Lima e Silva não poderá mais efetuar carga dos presentes autos fora de Cartório. No mais, prossiga-se. Int. (AG. 617)
25/09/2006		Despacho Proferido Processo nº 437/98-A Ante a determinação dos autos de Providências para Fiscalização de prazos para advogados, anote-se que o Luciano de Lima e Silva não poderá mais efetuar carga dos presentes autos fora de Cartório. No mais, prossiga-se. Int. (AG. 617)
09/05/2006		Despacho Proferido J. Anote-se. Defiro vista dos autos. Int. ? ag. 306
09/05/2006		Data da Publicação SIDAP J. Anote-se. Defiro vista dos autos. Int. ? ag. 306
15/03/2006		Data da Publicação SIDAP Ante a notícia do falecimento do advogado do autor, suspendo o andamento do processo. Outrossim, intime-se o autor para que constitua novo advogado no prazo de 20 dias. Regularizada a representação processual, apreciarei oportunamente as questões eventualmente pendentes. Int.
13/03/2006		Despacho Proferido Ante a notícia do falecimento do advogado do autor, suspendo o andamento do processo. Outrossim, intime-se o autor para que constitua novo advogado no prazo de 20 dias. Regularizada a representação processual, apreciarei oportunamente as questões eventualmente pendentes. Int.
15/02/2006		Conclusos Conclusos 15/02/2006 CONCLUSOS 15/02/2006
09/02/2006		Exclusão de Remessa Definitiva Exclusão de Remessa Definitiva
09/02/2006		Despacho Proferido Diga o autor sobre a petição de fls. 352/353. Int.
09/02/2006		Data da Publicação SIDAP Diga o autor sobre a petição de fls. 352/353. Int.
16/04/2003		Incidente Cadastrado Entrados em 16/04/2003 com origem no Processo Principal 082.01.1998.000203-3/000000-000

Data	Tipo
21/05/2015	Petição Intermediária
09/09/2015	Petição Intermediária
09/10/2015	Petição Intermediária
10/12/2015	Petição Intermediária
23/03/2016	Petição Intermediária
23/05/2016	Petição Intermediária
02/02/2017	Petição Intermediária
16/10/2017	Petição Intermediária
16/10/2017	Petição Intermediária
31/10/2017	Petição Intermediária
12/04/2019	Petição Intermediária
19/11/2019	Petição Intermediária
02/12/2019	Petição Intermediária
12/05/2022	Petições Diversas
26/05/2023	Petição Intermediária
30/08/2023	Petição Intermediária
24/11/2023	Petição Intermediária
18/08/2025	Manifestação do MP
27/01/2026	Manifestação do MP
26/02/2026	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
02/03/2026	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
25/03/2026	Manifestação do MP
15/04/2026	Petição Intermediária
04/05/2026	Pedido de Designação de Hastas
04/05/2026	Pedido de Designação de Hastas
08/05/2026	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
30/03/2019	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
23/04/2013	Inicial	Cumprimento Provisório de Sentença	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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