Exeqte	Comercial Roberto Braido Ltda Epp Advogado:  Rodrigo Madjarov Gramatico   Advogado:  Rui Lotufo Vilela   Advogado:  Marcelo Felix de Andrade   Advogada:  Louyse Francelino Sereni
Exectdo	Nova Sudeste Papeis Eireli Advogado:  Marcos Antonio Jeronimo dos Santos   Advogado:  Jherody Batista Bicharelli
Gestor	Davi Borges de Aquino (Alfa Leilões) Advogada:  Taílana Camêlo de Souza   Advogado:  Davi Borges de Aquino

Data		Movimento
28/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0031/2026 Data da Publicação: 29/01/2026
27/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0031/2026 Teor do ato: Vistos. Tal pedido já foi objeto de análise, conforme decisão de p. 95/96. Não havendo o efetivo prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Felix de Andrade (OAB 240852/SP), Rodrigo Madjarov Gramatico (OAB 251676/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
27/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Tal pedido já foi objeto de análise, conforme decisão de p. 95/96. Não havendo o efetivo prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se.
27/01/2026		Conclusos para Decisão
25/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0615/2025 Data da Publicação: 26/11/2025
28/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0031/2026 Data da Publicação: 29/01/2026
27/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0031/2026 Teor do ato: Vistos. Tal pedido já foi objeto de análise, conforme decisão de p. 95/96. Não havendo o efetivo prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Felix de Andrade (OAB 240852/SP), Rodrigo Madjarov Gramatico (OAB 251676/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
27/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Tal pedido já foi objeto de análise, conforme decisão de p. 95/96. Não havendo o efetivo prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se.
27/01/2026		Conclusos para Decisão
25/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0615/2025 Data da Publicação: 26/11/2025
24/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 0615/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Marcelo Felix de Andrade (OAB 240852/SP), Rodrigo Madjarov Gramatico (OAB 251676/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
24/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int.
24/11/2025		Conclusos para Despacho
24/11/2025		Certidão de Cartório Expedida que não houve qualquer outra manifestação nos autos.
28/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0559/2025 Data da Publicação: 29/10/2025
24/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 0559/2025 Teor do ato: Vistos. P. 161/170. Ciência às partes. Int. Advogados(s): Marcelo Felix de Andrade (OAB 240852/SP), Rodrigo Madjarov Gramatico (OAB 251676/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
24/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. P. 161/170. Ciência às partes. Int.
23/10/2025		Conclusos para Despacho
15/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAAI.25.70013972-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2025 12:01
28/07/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
28/07/2025		Documento Juntado
28/07/2025		Documento Juntado
15/07/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 083.2025/003299-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/07/2025 Local: Oficial de justiça - Vivien Tammy Shinya
08/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0374/2025 Data da Publicação: 10/07/2025
07/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0374/2025 Teor do ato: Vistos. 1. P. 148/151. Ciência, às partes, quanto à designação de hasta eletrônica, sendo que o leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal http://www. alfaleiloes.com, conforme edital. 2. O 1º pregão terá início em 12/09/2025, o leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal http://www.alfaleiloes.com , conforme edital. 3. O 1º pregão terá início em 12/09/2025, a partir das 14:00 horas, encerrando-se em 03 (três) dias úteis, em 15/09/2025, às 14:00 horas. Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do(s) bem(ns) no 1º pregão, o leilão seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 15/09/2025 às 14:00 horas e se encerrará em 07/10/2025, às 14 horas. Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que em segunda praça serão aceitos lances iguais ou superiores a 60% do valor da avaliação. 4. Valor da Avaliação em jun/2024: R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais). Valor da avaliação atualizado pelo índice de correção monetária do TJ/SP em Jun/2025: R$ 4.839,91 (quatro mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos). 5. Bem: 1000 quilos de chapa de papelão, cinza, ecológica, medida 80 cm x 100 cm, papel acabado para consumo final. 6. Localização do bem: Avenida Nova América, nº891, Nova América, Aguai/SP, CEP 13.862-000. 7. Fiel depositário: Fábio Carvaho Mosca. 8. Nos termos do artigo 887, § 2º, CPC, intime-se o Sr. Leiloeiro para publicação do edital de leilão na rede mundial de computadores, comprovando-se nos autos. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Felix de Andrade (OAB 240852/SP), Rodrigo Madjarov Gramatico (OAB 251676/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
07/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. P. 148/151. Ciência, às partes, quanto à designação de hasta eletrônica, sendo que o leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal http://www. alfaleiloes.com, conforme edital. 2. O 1º pregão terá início em 12/09/2025, o leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal http://www.alfaleiloes.com , conforme edital. 3. O 1º pregão terá início em 12/09/2025, a partir das 14:00 horas, encerrando-se em 03 (três) dias úteis, em 15/09/2025, às 14:00 horas. Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do(s) bem(ns) no 1º pregão, o leilão seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 15/09/2025 às 14:00 horas e se encerrará em 07/10/2025, às 14 horas. Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que em segunda praça serão aceitos lances iguais ou superiores a 60% do valor da avaliação. 4. Valor da Avaliação em jun/2024: R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais). Valor da avaliação atualizado pelo índice de correção monetária do TJ/SP em Jun/2025: R$ 4.839,91 (quatro mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos). 5. Bem: 1000 quilos de chapa de papelão, cinza, ecológica, medida 80 cm x 100 cm, papel acabado para consumo final. 6. Localização do bem: Avenida Nova América, nº891, Nova América, Aguai/SP, CEP 13.862-000. 7. Fiel depositário: Fábio Carvaho Mosca. 8. Nos termos do artigo 887, § 2º, CPC, intime-se o Sr. Leiloeiro para publicação do edital de leilão na rede mundial de computadores, comprovando-se nos autos. Intime-se.
07/07/2025		Conclusos para Decisão
04/07/2025		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
03/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
11/06/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WAAI.25.70008734-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 11/06/2025 12:29
09/06/2025		Documento Juntado
09/06/2025		Documento Juntado
06/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 06-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1001413-73.2023.8.26.0083 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Comercial Roberto Braido Ltda Epp - Vistos. P. 128/129. Ciente. Anote-se. P. 132/133. Ciente. Int. - ADV: MARCELO FELIX DE ANDRADE (OAB 240852/SP), RODRIGO MADJAROV GRAMATICO (OAB 251676/SP)
05/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0321/2025 Teor do ato: Vistos. P. 128/129. Ciente. Anote-se. P. 132/133. Ciente. Int. Advogados(s): Marcelo Felix de Andrade (OAB 240852/SP), Rodrigo Madjarov Gramatico (OAB 251676/SP)
05/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. P. 128/129. Ciente. Anote-se. P. 132/133. Ciente. Int.
05/06/2025		Documento Juntado
04/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 03-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1001413-73.2023.8.26.0083 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Comercial Roberto Braido Ltda Epp - Relação: 0282/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Defiro a abertura da venda judicial do bem penhorado às p. 55/56 por meio eletrônico. 2. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. 3. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 4. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 5. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. 6. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns e, até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor (e não no fórum) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito - notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). 7. Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo, deverá o Sistema acima nomeado trazer o auto respectivo, acompanhado do cumprimento de todos os requisitos elencados na presente. Fica claro, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação (art. 876 do CPC), participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. 8. Para a realização do leilão, nomeio o Sr. DAVI BORGES DE AQUINO, leiloeiro oficial inscrito na JUCESP sob o nº 1.070, com escritório na Avenida Paulista, 2.424, 1º andar, Bela Vista - CEP: 01.311-300, São Paulo-SP, telefone 55 (11) 3230-1126, e-mail: contato@alfaleiloes.com, devidamente habilitado e cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça do Estado de São Paulo: https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/AuxiliarJustica/ConsultaPublica/Perfil/23879. 9. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 10. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. 11. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 12. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 13. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 14. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CG nº 19/2021 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 15. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. 16. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: (I) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; (II) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e (III) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 17. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (I) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (II) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. 18. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. 19. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. 20. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 21. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. 22. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 23. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 24. Registre-se que, se a executada for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 25. Valendo este despacho como ofício, autorizo o leiloeiro oficial DAVI BORGES DE AQUINO , devidamente identificado, a providenciar o agendamento, via internet ou telefone, dos interessados na aquisição do(s) bem(ns), vistoriar o(s) bem(ns) penhorado, cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar o ingresso do(s) mesmo(s), designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos, e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram, em caso de bem imóvel poderá ser afixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. 26. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 27. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Felix de Andrade (OAB 240852/SP), Rodrigo Madjarov Gramatico (OAB 251676/SP) - ADV: MARCELO FELIX DE ANDRADE (OAB 240852/SP), RODRIGO MADJAROV GRAMATICO (OAB 251676/SP)
04/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 02-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1001413-73.2023.8.26.0083 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Comercial Roberto Braido Ltda Epp - Vistos. 1. Defiro a abertura da venda judicial do bem penhorado às p. 55/56 por meio eletrônico. 2. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. 3. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 4. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 5. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. 6. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns e, até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor (e não no fórum) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito - notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). 7. Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo, deverá o Sistema acima nomeado trazer o auto respectivo, acompanhado do cumprimento de todos os requisitos elencados na presente. Fica claro, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação (art. 876 do CPC), participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. 8. Para a realização do leilão, nomeio o Sr. DAVI BORGES DE AQUINO, leiloeiro oficial inscrito na JUCESP sob o nº 1.070, com escritório na Avenida Paulista, 2.424, 1º andar, Bela Vista - CEP: 01.311-300, São Paulo-SP, telefone 55 (11) 3230-1126, e-mail: contato@alfaleiloes.com, devidamente habilitado e cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça do Estado de São Paulo: https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/AuxiliarJustica/ConsultaPublica/Perfil/23879. 9. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 10. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. 11. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 12. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 13. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 14. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CG nº 19/2021 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 15. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. 16. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: (I) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; (II) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e (III) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 17. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (I) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (II) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. 18. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. 19. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. 20. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 21. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. 22. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 23. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 24. Registre-se que, se a executada for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 25. Valendo este despacho como ofício, autorizo o leiloeiro oficial DAVI BORGES DE AQUINO , devidamente identificado, a providenciar o agendamento, via internet ou telefone, dos interessados na aquisição do(s) bem(ns), vistoriar o(s) bem(ns) penhorado, cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar o ingresso do(s) mesmo(s), designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos, e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram, em caso de bem imóvel poderá ser afixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. 26. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 27. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCELO FELIX DE ANDRADE (OAB 240852/SP), RODRIGO MADJAROV GRAMATICO (OAB 251676/SP)
04/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0319/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Defiro a abertura da venda judicial do bem penhorado às p. 55/56 por meio eletrônico. 2. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. 3. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 4. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 5. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. 6. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns e, até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor (e não no fórum) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito - notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). 7. Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo, deverá o Sistema acima nomeado trazer o auto respectivo, acompanhado do cumprimento de todos os requisitos elencados na presente. Fica claro, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação (art. 876 do CPC), participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. 8. Para a realização do leilão, nomeio o Sr. DAVI BORGES DE AQUINO, leiloeiro oficial inscrito na JUCESP sob o nº 1.070, com escritório na Avenida Paulista, 2.424, 1º andar, Bela Vista - CEP: 01.311-300, São Paulo-SP, telefone 55 (11) 3230-1126, e-mail: contato@alfaleiloes.com, devidamente habilitado e cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça do Estado de São Paulo: https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/AuxiliarJustica/ConsultaPublica/Perfil/23879. 9. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 10. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. 11. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 12. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 13. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 14. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CG nº 19/2021 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 15. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. 16. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: (I) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; (II) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e (III) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 17. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (I) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (II) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. 18. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. 19. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. 20. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 21. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. 22. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 23. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 24. Registre-se que, se a executada for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 25. Valendo este despacho como ofício, autorizo o leiloeiro oficial DAVI BORGES DE AQUINO , devidamente identificado, a providenciar o agendamento, via internet ou telefone, dos interessados na aquisição do(s) bem(ns), vistoriar o(s) bem(ns) penhorado, cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar o ingresso do(s) mesmo(s), designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos, e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram, em caso de bem imóvel poderá ser afixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. 26. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 27. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Felix de Andrade (OAB 240852/SP), Rodrigo Madjarov Gramatico (OAB 251676/SP)
04/06/2025		Conclusos para Despacho
04/06/2025		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. 1. Defiro a abertura da venda judicial do bem penhorado às p. 55/56 por meio eletrônico. 2. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. 3. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 4. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 5. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. 6. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns e, até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor (e não no fórum) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito - notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). 7. Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo, deverá o Sistema acima nomeado trazer o auto respectivo, acompanhado do cumprimento de todos os requisitos elencados na presente. Fica claro, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação (art. 876 do CPC), participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. 8. Para a realização do leilão, nomeio o Sr. DAVI BORGES DE AQUINO, leiloeiro oficial inscrito na JUCESP sob o nº 1.070, com escritório na Avenida Paulista, 2.424, 1º andar, Bela Vista - CEP: 01.311-300, São Paulo-SP, telefone 55 (11) 3230-1126, e-mail: contato@alfaleiloes.com, devidamente habilitado e cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça do Estado de São Paulo: https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/AuxiliarJustica/ConsultaPublica/Perfil/23879. 9. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 10. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. 11. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 12. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 13. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 14. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CG nº 19/2021 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 15. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. 16. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: (I) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; (II) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e (III) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 17. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (I) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (II) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. 18. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. 19. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. 20. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 21. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. 22. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 23. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 24. Registre-se que, se a executada for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 25. Valendo este despacho como ofício, autorizo o leiloeiro oficial DAVI BORGES DE AQUINO , devidamente identificado, a providenciar o agendamento, via internet ou telefone, dos interessados na aquisição do(s) bem(ns), vistoriar o(s) bem(ns) penhorado, cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar o ingresso do(s) mesmo(s), designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos, e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram, em caso de bem imóvel poderá ser afixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. 26. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 27. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
02/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAAI.25.70008230-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2025 16:22
02/06/2025		Documento Juntado
02/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0313/2025 Teor do ato: Relação: 0282/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Defiro a abertura da venda judicial do bem penhorado às p. 55/56 por meio eletrônico. 2. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. 3. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 4. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 5. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. 6. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns e, até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor (e não no fórum) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito - notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). 7. Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo, deverá o Sistema acima nomeado trazer o auto respectivo, acompanhado do cumprimento de todos os requisitos elencados na presente. Fica claro, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação (art. 876 do CPC), participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. 8. Para a realização do leilão, nomeio o Sr. DAVI BORGES DE AQUINO, leiloeiro oficial inscrito na JUCESP sob o nº 1.070, com escritório na Avenida Paulista, 2.424, 1º andar, Bela Vista - CEP: 01.311-300, São Paulo-SP, telefone 55 (11) 3230-1126, e-mail: contato@alfaleiloes.com, devidamente habilitado e cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça do Estado de São Paulo: https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/AuxiliarJustica/ConsultaPublica/Perfil/23879. 9. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 10. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. 11. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 12. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 13. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 14. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CG nº 19/2021 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 15. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. 16. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: (I) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; (II) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e (III) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 17. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (I) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (II) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. 18. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. 19. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. 20. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 21. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. 22. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 23. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 24. Registre-se que, se a executada for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 25. Valendo este despacho como ofício, autorizo o leiloeiro oficial DAVI BORGES DE AQUINO , devidamente identificado, a providenciar o agendamento, via internet ou telefone, dos interessados na aquisição do(s) bem(ns), vistoriar o(s) bem(ns) penhorado, cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar o ingresso do(s) mesmo(s), designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos, e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram, em caso de bem imóvel poderá ser afixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. 26. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 27. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Felix de Andrade (OAB 240852/SP), Rodrigo Madjarov Gramatico (OAB 251676/SP) Advogados(s): Marcelo Felix de Andrade (OAB 240852/SP), Rodrigo Madjarov Gramatico (OAB 251676/SP)
15/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0282/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Defiro a abertura da venda judicial do bem penhorado às p. 55/56 por meio eletrônico. 2. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. 3. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 4. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 5. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. 6. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns e, até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor (e não no fórum) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito - notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). 7. Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo, deverá o Sistema acima nomeado trazer o auto respectivo, acompanhado do cumprimento de todos os requisitos elencados na presente. Fica claro, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação (art. 876 do CPC), participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. 8. Para a realização do leilão, nomeio o Sr. DAVI BORGES DE AQUINO, leiloeiro oficial inscrito na JUCESP sob o nº 1.070, com escritório na Avenida Paulista, 2.424, 1º andar, Bela Vista - CEP: 01.311-300, São Paulo-SP, telefone 55 (11) 3230-1126, e-mail: contato@alfaleiloes.com, devidamente habilitado e cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça do Estado de São Paulo: https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/AuxiliarJustica/ConsultaPublica/Perfil/23879. 9. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 10. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. 11. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 12. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 13. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 14. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CG nº 19/2021 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 15. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. 16. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: (I) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; (II) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e (III) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 17. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (I) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (II) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. 18. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. 19. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. 20. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 21. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. 22. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 23. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 24. Registre-se que, se a executada for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 25. Valendo este despacho como ofício, autorizo o leiloeiro oficial DAVI BORGES DE AQUINO , devidamente identificado, a providenciar o agendamento, via internet ou telefone, dos interessados na aquisição do(s) bem(ns), vistoriar o(s) bem(ns) penhorado, cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar o ingresso do(s) mesmo(s), designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos, e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram, em caso de bem imóvel poderá ser afixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. 26. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 27. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Felix de Andrade (OAB 240852/SP), Rodrigo Madjarov Gramatico (OAB 251676/SP)
14/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Defiro a abertura da venda judicial do bem penhorado às p. 55/56 por meio eletrônico. 2. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. 3. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 4. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 5. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. 6. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns e, até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor (e não no fórum) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito - notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). 7. Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo, deverá o Sistema acima nomeado trazer o auto respectivo, acompanhado do cumprimento de todos os requisitos elencados na presente. Fica claro, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação (art. 876 do CPC), participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. 8. Para a realização do leilão, nomeio o Sr. DAVI BORGES DE AQUINO, leiloeiro oficial inscrito na JUCESP sob o nº 1.070, com escritório na Avenida Paulista, 2.424, 1º andar, Bela Vista - CEP: 01.311-300, São Paulo-SP, telefone 55 (11) 3230-1126, e-mail: contato@alfaleiloes.com, devidamente habilitado e cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça do Estado de São Paulo: https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/AuxiliarJustica/ConsultaPublica/Perfil/23879. 9. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 10. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. 11. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 12. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 13. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 14. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CG nº 19/2021 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 15. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. 16. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: (I) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; (II) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e (III) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 17. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (I) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (II) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. 18. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. 19. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. 20. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 21. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. 22. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 23. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 24. Registre-se que, se a executada for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 25. Valendo este despacho como ofício, autorizo o leiloeiro oficial DAVI BORGES DE AQUINO , devidamente identificado, a providenciar o agendamento, via internet ou telefone, dos interessados na aquisição do(s) bem(ns), vistoriar o(s) bem(ns) penhorado, cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar o ingresso do(s) mesmo(s), designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos, e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram, em caso de bem imóvel poderá ser afixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. 26. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 27. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
13/05/2025		Conclusos para Despacho
11/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAAI.25.70003640-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2025 17:33
27/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0119/2025 Data da Publicação: 28/02/2025 Número do Diário: 4154
26/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0119/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente. Int. Advogados(s): Marcelo Felix de Andrade (OAB 240852/SP), Rodrigo Madjarov Gramatico (OAB 251676/SP)
26/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o exequente. Int.
25/02/2025		Conclusos para Despacho
25/02/2025		Certidão de Cartório Expedida que não houve qualquer outra manifestação nos autos.
03/02/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
03/02/2025		Documento Juntado
16/12/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 083.2024/005111-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/01/2025 Local: Oficial de justiça - Delson Duzi
13/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0685/2024 Data da Publicação: 16/12/2024 Número do Diário: 4112
12/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0685/2024 Teor do ato: Vistos. P. 102/105. Ciente. Cumpra-se a determinação de p. 101, intimando-se a pessoa do executado. Int. Advogados(s): Marcelo Felix de Andrade (OAB 240852/SP), Rodrigo Madjarov Gramatico (OAB 251676/SP)
12/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. P. 102/105. Ciente. Cumpra-se a determinação de p. 101, intimando-se a pessoa do executado. Int.
10/12/2024		Conclusos para Despacho
10/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0674/2024 Data da Publicação: 11/12/2024 Número do Diário: 4109
09/12/2024		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WAAI.24.70024417-8 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 09/12/2024 18:08
09/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0674/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se o (a) executado (a), na pessoa de seu procurador, para que no prazo de três (03) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de prosseguimento do feito com o deferimento de leilão eletrônico do bem penhorado pelo valor estimado pelo Sr. Oficial de Justiça. Int. Advogados(s): Marcelo Felix de Andrade (OAB 240852/SP), Rodrigo Madjarov Gramatico (OAB 251676/SP), Vinícius Arantes Lopes (OAB 487881/SP)
09/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se o (a) executado (a), na pessoa de seu procurador, para que no prazo de três (03) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de prosseguimento do feito com o deferimento de leilão eletrônico do bem penhorado pelo valor estimado pelo Sr. Oficial de Justiça. Int.
06/12/2024		Conclusos para Despacho
06/12/2024		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WAAI.24.70024258-2 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 06/12/2024 10:19
15/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0615/2024 Data da Publicação: 19/11/2024 Número do Diário: 4094
14/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0615/2024 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 72/74: Indefiro a impugnação à penhora, haja vista que vazada em termos genéricos, sem qualquer comprovação acerca da essencialidade alegada, ônus que, evidentemente, cabia à impugnante. Por via de consequência, fica mantida a constrição. 2 - Lado outro, indefiro o pedido de penhora de faturamento (fls. 69/70), por não ser compatível com o procedimento sumaríssimo, porquanto, por força do artigo 866, § 2º, do Código de Processo Civil, há necessidade de nomeação de administrador-depositário, com adiantamento de honorários periciais, e apresentação de plano de atuação, com aprovação judicial, atos incompatíveis com os princípios da simplicidade e informalidade que, dentre outros, regem os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n.º 9.099/95. Confira-se: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PLEITO DE PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 866, DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SUCESSIVAS BUSCAS NEGATIVAS. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (TJSP; Agravo de Instrumento 0100479-58.2023.8.26.9002; Relator (a): Antônio Marcelo Cunzolo Rimola; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023) 3 No mais, diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. 4 - Fls. 75 e 81: Anote-se. Intime-se. Advogados(s): Vinícius Arantes Lopes (OAB 487881/SP)
14/11/2024		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. 1 - Fls. 72/74: Indefiro a impugnação à penhora, haja vista que vazada em termos genéricos, sem qualquer comprovação acerca da essencialidade alegada, ônus que, evidentemente, cabia à impugnante. Por via de consequência, fica mantida a constrição. 2 - Lado outro, indefiro o pedido de penhora de faturamento (fls. 69/70), por não ser compatível com o procedimento sumaríssimo, porquanto, por força do artigo 866, § 2º, do Código de Processo Civil, há necessidade de nomeação de administrador-depositário, com adiantamento de honorários periciais, e apresentação de plano de atuação, com aprovação judicial, atos incompatíveis com os princípios da simplicidade e informalidade que, dentre outros, regem os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n.º 9.099/95. Confira-se: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PLEITO DE PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 866, DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SUCESSIVAS BUSCAS NEGATIVAS. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (TJSP; Agravo de Instrumento 0100479-58.2023.8.26.9002; Relator (a): Antônio Marcelo Cunzolo Rimola; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023) 3 No mais, diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. 4 - Fls. 75 e 81: Anote-se. Intime-se.
13/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0607/2024 Data da Publicação: 14/11/2024 Número do Diário: 4092
12/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0607/2024 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 72/74: Indefiro a impugnação à penhora, haja vista que vazada em termos genéricos, sem qualquer comprovação acerca da essencialidade alegada, ônus que, evidentemente, cabia à impugnante. Por via de consequência, fica mantida a constrição. 2 - Lado outro, indefiro o pedido de penhora de faturamento (fls. 69/70), por não ser compatível com o procedimento sumaríssimo, porquanto, por força do artigo 866, § 2º, do Código de Processo Civil, há necessidade de nomeação de administrador-depositário, com adiantamento de honorários periciais, e apresentação de plano de atuação, com aprovação judicial, atos incompatíveis com os princípios da simplicidade e informalidade que, dentre outros, regem os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n.º 9.099/95. Confira-se: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PLEITO DE PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 866, DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SUCESSIVAS BUSCAS NEGATIVAS. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (TJSP; Agravo de Instrumento 0100479-58.2023.8.26.9002; Relator (a): Antônio Marcelo Cunzolo Rimola; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023) 3 No mais, diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. 4 - Fls. 75 e 81: Anote-se. Intime-se. Advogados(s): Carlos Henrique Spessoto Persoli (OAB 138630/SP), Marcelo Felix de Andrade (OAB 240852/SP), Rodrigo Madjarov Gramatico (OAB 251676/SP)
11/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Fls. 72/74: Indefiro a impugnação à penhora, haja vista que vazada em termos genéricos, sem qualquer comprovação acerca da essencialidade alegada, ônus que, evidentemente, cabia à impugnante. Por via de consequência, fica mantida a constrição. 2 - Lado outro, indefiro o pedido de penhora de faturamento (fls. 69/70), por não ser compatível com o procedimento sumaríssimo, porquanto, por força do artigo 866, § 2º, do Código de Processo Civil, há necessidade de nomeação de administrador-depositário, com adiantamento de honorários periciais, e apresentação de plano de atuação, com aprovação judicial, atos incompatíveis com os princípios da simplicidade e informalidade que, dentre outros, regem os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n.º 9.099/95. Confira-se: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PLEITO DE PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 866, DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SUCESSIVAS BUSCAS NEGATIVAS. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (TJSP; Agravo de Instrumento 0100479-58.2023.8.26.9002; Relator (a): Antônio Marcelo Cunzolo Rimola; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023) 3 No mais, diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. 4 - Fls. 75 e 81: Anote-se. Intime-se.
24/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WAAI.24.70021928-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/10/2024 21:43
10/10/2024		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WAAI.24.70021096-6 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 10/10/2024 15:19
08/08/2024		Conclusos para Decisão
26/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAAI.24.70015683-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/07/2024 16:06
23/07/2024		Documento Juntado
03/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAAI.24.70013934-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/07/2024 09:54
03/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0328/2024 Teor do ato: Vistos. P. 60. Indefiro, tendo em vista, a ausência do instrumento de procuração conferindo poderes aos dignos advogados. Int. Advogados(s): Marcelo Felix de Andrade (OAB 240852/SP), Rodrigo Madjarov Gramatico (OAB 251676/SP), Marcos Antonio Jeronimo dos Santos (OAB 444162/SP), Jherody Batista Bicharelli (OAB 465699/SP)
03/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. P. 60. Indefiro, tendo em vista, a ausência do instrumento de procuração conferindo poderes aos dignos advogados. Int.
02/07/2024		Conclusos para Despacho
02/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WAAI.24.70013736-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/07/2024 10:23
01/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0322/2024 Data da Publicação: 03/07/2024 Número do Diário: 3999
01/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0322/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, tendo em vista que o prazo para impugnação decorreu em 26/06/2024. Advogados(s): Marcelo Felix de Andrade (OAB 240852/SP), Rodrigo Madjarov Gramatico (OAB 251676/SP)
01/07/2024		Ato ordinatório Manifeste-se a parte autora requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, tendo em vista que o prazo para impugnação decorreu em 26/06/2024.
11/06/2024		Documento Juntado
11/06/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
11/06/2024		Documento Juntado
18/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0162/2024 Data da Publicação: 22/04/2024 Número do Diário: 3950
18/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0162/2024 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista, a argumentação do exequente, defiro o prosseguimento do feito e determino a penhora de bens do(a) executado(a), suficientes para garantia do saldo devedor informado, devendo o Senhor Oficial de Justiça proceder à estimativa do valor do bem penhorado. Realizada a penhora, intime-se o(a) executado(a) de que poderá oferecer impugnação no prazo legal. Int. Advogados(s): Marcelo Felix de Andrade (OAB 240852/SP), Rodrigo Madjarov Gramatico (OAB 251676/SP)
18/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista, a argumentação do exequente, defiro o prosseguimento do feito e determino a penhora de bens do(a) executado(a), suficientes para garantia do saldo devedor informado, devendo o Senhor Oficial de Justiça proceder à estimativa do valor do bem penhorado. Realizada a penhora, intime-se o(a) executado(a) de que poderá oferecer impugnação no prazo legal. Int.
17/04/2024		Conclusos para Despacho
03/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0128/2024 Data da Publicação: 03/04/2024 Número do Diário: 3937
28/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0128/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens de propriedade do(a) executado(a) passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 53 § 4º da Lei Federal nº 9.099/95. Advogados(s): Marcelo Felix de Andrade (OAB 240852/SP), Rodrigo Madjarov Gramatico (OAB 251676/SP)
27/03/2024		Ato ordinatório Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens de propriedade do(a) executado(a) passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 53 § 4º da Lei Federal nº 9.099/95.
27/03/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
27/03/2024		Mandado Juntado
28/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0076/2024 Data da Publicação: 27/02/2024 Número do Diário: 3913
23/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0076/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro o prosseguimento do feito e determino a penhora de bens do(a) executado(a), suficientes para garantia do saldo devedor, devendo o Senhor Oficial de Justiça proceder à estimativa do valor do bem penhorado. Realizada a penhora, intime-se o(a) executado(a) de que poderá oferecer embargos em audiência a ser designada oportunamente. Int. Advogados(s): Marcelo Felix de Andrade (OAB 240852/SP), Rodrigo Madjarov Gramatico (OAB 251676/SP)
23/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro o prosseguimento do feito e determino a penhora de bens do(a) executado(a), suficientes para garantia do saldo devedor, devendo o Senhor Oficial de Justiça proceder à estimativa do valor do bem penhorado. Realizada a penhora, intime-se o(a) executado(a) de que poderá oferecer embargos em audiência a ser designada oportunamente. Int.
22/02/2024		Conclusos para Despacho
10/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0002/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3884
08/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0002/2024 Teor do ato: Realizada a pesquisa por meio do sistema Sisbajud, com busca de ativos financeiros programada para repetição, conforme extratos de p. 28/31. A penhora através do sistema SISBAJUD resultou infrutífera. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Int. Advogados(s): Marcelo Felix de Andrade (OAB 240852/SP), Rodrigo Madjarov Gramatico (OAB 251676/SP)
19/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Realizada a pesquisa por meio do sistema Sisbajud, com busca de ativos financeiros programada para repetição, conforme extratos de p. 28/31. A penhora através do sistema SISBAJUD resultou infrutífera. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Int.
18/12/2023		Conclusos para Despacho
15/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados
30/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0583/2023 Data da Publicação: 31/10/2023 Número do Diário: 3850
27/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0583/2023 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens de propriedade do(a) executado(a) passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 53 § 4º da Lei Federal nº 9.099/95. Advogados(s): Marcelo Felix de Andrade (OAB 240852/SP), Rodrigo Madjarov Gramatico (OAB 251676/SP)
27/10/2023		Ato ordinatório Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens de propriedade do(a) executado(a) passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 53 § 4º da Lei Federal nº 9.099/95.
27/10/2023		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
27/10/2023		Documento Juntado
29/09/2023		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO
04/09/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 083.2023/004158-0 Situação: Cumprido parcialmente em 26/10/2023 Local: Oficial de justiça - Edson Luis Guedes Domenciano
30/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0446/2023 Data da Publicação: 31/08/2023 Número do Diário: 3811
29/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0446/2023 Teor do ato: Valor do débito: R$ 4.321,10 Vistos. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.260, PARÁGRAFO ÚNICO DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE EXIBIR, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, OS DOCUMENTOS ORIGINAIS QUE INSTRUÍRAM A PRESENTE AÇÃO PARA QUE NELES SEJAM LANÇADAS AS ANOTAÇÕES A RESPEITO DE SUA VINCULAÇÃO A ESTE PROCESSO. CONSIGNE-SE QUE, APÓS AS ANOTAÇÕES PERTINENTES, REFERIDOS DOCUMENTOS SERÃO DEVOLVIDOS AO EXEQUENTE FICANDO EM SUA POSSE ATÉ A EXTINÇÃO DO FEITO. A MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE, QUANDO AUTORAS, DEVEM SER REPRESENTADAS, INCLUSIVE EM AUDIÊNCIA, PELO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL OU PELO SÓCIO DIRIGENTE.(ENUNCIADO 141) 1. Cite-se o(a) executado(a) para o pagamento do débito, isento(a.s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), no prazo de 3 (três) dias, conforme pedido inicial. 2. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. 3.O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 4. Não efetuado o pagamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a) executado(a) deve ser intimado(a) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa se constatada omissão (arts. 774, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil). 5. Garantido o juízo, o(a) executado(a) será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE). Advogados(s): Marcelo Felix de Andrade (OAB 240852/SP), Rodrigo Madjarov Gramatico (OAB 251676/SP)
29/08/2023		Recebida a Petição Inicial Valor do débito: R$ 4.321,10 Vistos. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.260, PARÁGRAFO ÚNICO DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE EXIBIR, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, OS DOCUMENTOS ORIGINAIS QUE INSTRUÍRAM A PRESENTE AÇÃO PARA QUE NELES SEJAM LANÇADAS AS ANOTAÇÕES A RESPEITO DE SUA VINCULAÇÃO A ESTE PROCESSO. CONSIGNE-SE QUE, APÓS AS ANOTAÇÕES PERTINENTES, REFERIDOS DOCUMENTOS SERÃO DEVOLVIDOS AO EXEQUENTE FICANDO EM SUA POSSE ATÉ A EXTINÇÃO DO FEITO. A MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE, QUANDO AUTORAS, DEVEM SER REPRESENTADAS, INCLUSIVE EM AUDIÊNCIA, PELO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL OU PELO SÓCIO DIRIGENTE.(ENUNCIADO 141) 1. Cite-se o(a) executado(a) para o pagamento do débito, isento(a.s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), no prazo de 3 (três) dias, conforme pedido inicial. 2. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. 3.O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 4. Não efetuado o pagamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a) executado(a) deve ser intimado(a) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa se constatada omissão (arts. 774, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil). 5. Garantido o juízo, o(a) executado(a) será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE).
28/08/2023		Conclusos para Decisão
25/08/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
17/11/2023	Pedido de Penhora On-Line
19/02/2024	Pedido de Penhora
17/04/2024	Pedido de Penhora
02/07/2024	Pedido de Habilitação
03/07/2024	Petição Intermediária
22/07/2024	Pedido de Nova Penhora
26/07/2024	Petição Intermediária
10/10/2024	Renúncia de Mandato/Encargo
24/10/2024	Pedido de Habilitação
06/12/2024	Pedido de Designação de Hastas
09/12/2024	Renúncia de Mandato/Encargo
11/03/2025	Petições Diversas
02/06/2025	Petições Diversas
11/06/2025	Pedido de Designação de Hastas
15/10/2025	Petições Diversas
27/11/2025	Pedido de Nova Penhora
06/03/2026	Nomeação de Bens à Penhora

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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