Reqte	Condominio Residencial Erico Verissimo Advogada:  Nayara Jayme Pinheiro   Advogado:  Yuri Augustus Barbosa Vargas   Advogada:  Franciélle Zoletti Junqueira
Reqdo	Luiz Carlos Nascimento
TerIntCer	COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB Advogado:  Daniel Antonio Maccarone
Perito	Luiz Claudio Nobrega de Souza
Gestor	Leiloeiro Sr. Davi Borges de Aquino Advogada:  Taílana Camêlo de Souza

Data		Movimento
17/04/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
16/04/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
05/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0432/2026 Data da Publicação: 06/03/2026
04/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0432/2026 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o comando de fls. 553, quanto à intimação da arrematação. Int. Advogados(s): Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP), Nayara Jayme Pinheiro (OAB 355392/SP), Yuri Augustus Barbosa Vargas (OAB 455282/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP), Franciélle Zoletti Junqueira (OAB 497825/SP)
04/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o comando de fls. 553, quanto à intimação da arrematação. Int.
17/04/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
16/04/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
05/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0432/2026 Data da Publicação: 06/03/2026
04/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0432/2026 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o comando de fls. 553, quanto à intimação da arrematação. Int. Advogados(s): Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP), Nayara Jayme Pinheiro (OAB 355392/SP), Yuri Augustus Barbosa Vargas (OAB 455282/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP), Franciélle Zoletti Junqueira (OAB 497825/SP)
04/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o comando de fls. 553, quanto à intimação da arrematação. Int.
04/03/2026		Conclusos para Despacho
23/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WAS1.26.70015027-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2026 17:33
28/11/2025		Conclusos para Despacho
28/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/11/2025		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição de processos conforme Resolução nº 973/2025.
26/11/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
21/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1001/2025 Data da Publicação: 22/08/2025
20/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1001/2025 Teor do ato: "Ciência quanto ao(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico expedido(s), salientando que o(s) valor(es) será(ão) transferido(s) oportunamente à(s) conta(s) bancária(s) indicada(s)". Advogados(s): Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP), Nayara Jayme Pinheiro (OAB 355392/SP), Yuri Augustus Barbosa Vargas (OAB 455282/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP), Franciélle Zoletti Junqueira (OAB 497825/SP)
20/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Ciência quanto ao(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico expedido(s), salientando que o(s) valor(es) será(ão) transferido(s) oportunamente à(s) conta(s) bancária(s) indicada(s)".
20/08/2025		Documento Juntado
07/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0902/2025 Data da Publicação: 08/08/2025
06/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0902/2025 Teor do ato: Expeça-se guia de levantamento do depósito judicial de fls. 364, 367, 406/407 em favor do perito, nos termos do formulário à fl. 454. Intimem-se as partes sobre a arrematação do imóvel pelo condomínio requerente, conforme fls. 520/521 Int. Advogados(s): Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP), Nayara Jayme Pinheiro (OAB 355392/SP), Yuri Augustus Barbosa Vargas (OAB 455282/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP), Franciélle Zoletti Junqueira (OAB 497825/SP)
06/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Expeça-se guia de levantamento do depósito judicial de fls. 364, 367, 406/407 em favor do perito, nos termos do formulário à fl. 454. Intimem-se as partes sobre a arrematação do imóvel pelo condomínio requerente, conforme fls. 520/521 Int.
06/08/2025		Conclusos para Despacho
06/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAS1.25.70068069-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2025 20:19
27/05/2025		Conclusos para Despacho
10/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAS1.25.70042748-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2025 16:08
02/04/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WAS1.25.70038473-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 02/04/2025 10:56
25/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0229/2025 Data da Publicação: 27/03/2025 Número do Diário: 4171
25/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0229/2025 Teor do ato: Aprovo o edital dos leilões de fls. 477/480. Publiquem-se as datas dos leilões. 1ª Praça : início dia 02/05/2025 às 14:00 horas e término dia 05/05/2025 às 14:00 horas. 2ª Praça : início dia 05/05/2025 às 14:00 horas e término dia 27/05/2025 às 14:00 horas. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico as datas dos leilões eletrônicos que serão realizados através do Portal www.alfaleiloes.com. Fica o executado intimado das datas através do presente edital de leilão. Sem prejuízo, proceda o autor com as providências necessárias para cientificação do leilão designado, via postal, de todas as pessoas que tiveram correlação com o bem, qualificando-as, tais como coproprietários, e eventuais ocupantes do imóvel, sob pena de incorrer-se em nulidade de eventual futura alienação (art. 804 e §§ do CPC). Recolha a taxa de postagem. Int. Advogados(s): Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP), Nayara Jayme Pinheiro (OAB 355392/SP), Yuri Augustus Barbosa Vargas (OAB 455282/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP), Franciélle Zoletti Junqueira (OAB 497825/SP)
24/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Aprovo o edital dos leilões de fls. 477/480. Publiquem-se as datas dos leilões. 1ª Praça : início dia 02/05/2025 às 14:00 horas e término dia 05/05/2025 às 14:00 horas. 2ª Praça : início dia 05/05/2025 às 14:00 horas e término dia 27/05/2025 às 14:00 horas. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico as datas dos leilões eletrônicos que serão realizados através do Portal www.alfaleiloes.com. Fica o executado intimado das datas através do presente edital de leilão. Sem prejuízo, proceda o autor com as providências necessárias para cientificação do leilão designado, via postal, de todas as pessoas que tiveram correlação com o bem, qualificando-as, tais como coproprietários, e eventuais ocupantes do imóvel, sob pena de incorrer-se em nulidade de eventual futura alienação (art. 804 e §§ do CPC). Recolha a taxa de postagem. Int.
20/03/2025		Conclusos para Despacho
19/03/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WAS1.25.70032262-5 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 19/03/2025 17:14
06/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAS1.25.70025958-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2025 17:59
05/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0169/2025 Data da Publicação: 07/03/2025 Número do Diário: 4157
03/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0169/2025 Teor do ato: Defiro o pedido de realização das hastas públicas, a ser feita por meio eletrônico , nos termos do Provimento 1625/2009-CSM. Como indicado pelo exequente, nomeio o leiloeiro o Sr.Davi Borges de Aquino , inscrito na JUCESP sob nº1.070 . Intime-se o leiloeiro por e-mail: contato@alfaleiloes.com., para designar as datas e confeccionar o edital. O edital deverá conter todas as informações imprescindíveis relacionadas à penhora dos direitos sobre o imóvel objeto da execução, garantindo a correta publicidade e observância dos direitos do executado, do arrematante e de eventuais terceiros interessados. Deverá, também, assegurar-se que o edital traga todas as informações que possibilitem uma ampla e completa compreensão da situação da penhora, evitando nulidades que possam prejudicar a execução ou gerar litígios futuros, em especial para o arrematante, que deve ser devidamente informado sobre todas as condições que envolvem a penhora e a venda do bem. Advogados(s): Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP), Nayara Jayme Pinheiro (OAB 355392/SP), Yuri Augustus Barbosa Vargas (OAB 455282/SP), Franciélle Zoletti Junqueira (OAB 497825/SP)
28/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Defiro o pedido de realização das hastas públicas, a ser feita por meio eletrônico , nos termos do Provimento 1625/2009-CSM. Como indicado pelo exequente, nomeio o leiloeiro o Sr.Davi Borges de Aquino , inscrito na JUCESP sob nº1.070 . Intime-se o leiloeiro por e-mail: contato@alfaleiloes.com., para designar as datas e confeccionar o edital. O edital deverá conter todas as informações imprescindíveis relacionadas à penhora dos direitos sobre o imóvel objeto da execução, garantindo a correta publicidade e observância dos direitos do executado, do arrematante e de eventuais terceiros interessados. Deverá, também, assegurar-se que o edital traga todas as informações que possibilitem uma ampla e completa compreensão da situação da penhora, evitando nulidades que possam prejudicar a execução ou gerar litígios futuros, em especial para o arrematante, que deve ser devidamente informado sobre todas as condições que envolvem a penhora e a venda do bem.
28/02/2025		Documento Juntado
28/02/2025		Conclusos para Decisão
26/02/2025		Conclusos para Despacho
15/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
14/11/2024		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WAS1.24.70139890-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 14/11/2024 14:11
05/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0957/2024 Data da Publicação: 07/11/2024 Número do Diário: 4087
05/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0957/2024 Teor do ato: Fls 427/458: Digam as partes. Advogados(s): Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP), Nayara Jayme Pinheiro (OAB 355392/SP), Yuri Augustus Barbosa Vargas (OAB 455282/SP), Franciélle Zoletti Junqueira (OAB 497825/SP)
05/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls 427/458: Digam as partes.
04/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAS1.24.70135101-6 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 04/11/2024 18:40
16/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAS1.24.70126865-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 16/10/2024 21:50
16/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0832/2024 Data da Publicação: 30/09/2024 Número do Diário: 4060
26/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0832/2024 Teor do ato: À fl. 233 foi determinada a suspensão do feito, em 05/02/2015, pelo art. 791, III, CPC/1973. Certificada a remessa ao arquivo em 23/11/2015 à fl. 235, o exequente peticionou pela penhora do imóvel (fls. 243/244), a qual restou deferida por Decisão à fl. 260. Devidamente intimado o executado da penhora, por edital, em 28/10/2018 (fls. 327), operou-se a interrupção do prazo prescricional, conforme art. 921, §4º-A, CPC/2015. Determinada a avaliação do imóvel (fl. 332), foi enviado e-mail ao perito nomeado para avaliação, em 06/12/2018, (fl. 333). À fl. 335/344 foi apresentada sua estimativa de honorários. Após apresenteação de contra-proposta de honorários (fl. 350), este juízo arbitrou-os à fl. 356. Certificada a ausência do depósito dos honorários (fl. 359), foi determinado o arquivamento dos autos em 16/07/2019 (fl. 361), tendo, no entanto, o exequente realizado o depósito da primeira parcela de três em 06/08/2019 (fls. 362/364) e da segunda em 02/10/2019 (fls. 365/369), antes da remessa do feito ao arquivo provisório. Intimado o perito, em 02/10/2019, (fl. 370), este quedou-se inerte. Deste momento em diante, apenas procurações foram juntadas, não tendo o autor tomado qualquer providência para a satisfação do crédito. Retornados, novamente, os autos ao arquivo em 23/05/2022 (fl. 387). Desarquivados os autos e requerida a digitalização destes, em 31/08/2023 (fls. 389/393), o pedido foi deferido à fl. 394. Às fls. 400/407, foi realizado o terceiro e último depósito relativo aos honorários periciais. Tendo em mente todo o narrado, o feito prescreveria em 29/10/2023 (cinco anos após a interrupção pela intimação do executado da penhora do imóvel, nos termos do art. 206, §5º, I, CC/2002). Ocorre que, o feito não teve seu adequado andamento por inércia do perito, a qual nunca foi certificada nos autos ou da qual o exequente jamais foi intimado. Assim, entendo que, de 02/10/2019 até o presente momento, não correu a prescrição, arrimando-me na Súmula 106 do C. STJ, em aplicação analógica ao direito processual, porquanto a demora do Poder Judiciário não pode ser imputada ao exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ.1. A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação.2. Os atrasos verificados no andamento do feito não podem ser atribuídos ao exequente, e sim ao próprio Poder Judiciário, que demorou a praticar os atos que lhe competiam, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 106 do STJ, que dispõe: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo de justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". [Grifo não constante do original]3. Recurso conhecido e não provido (fl. 347). (STJ, REsp 2041583-TO, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 21/06/2023 e publicado em 21/08/2023) Isto posto, INTIME-SE o perito para manifestar-se sobre os depósitos acima mencionados e iniciar a avaliação do imóvel penhorado. Em nada sendo dito, certifique-se nos autos e tornem-se-os conclusos. Advogados(s): Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP), Nayara Jayme Pinheiro (OAB 355392/SP), Yuri Augustus Barbosa Vargas (OAB 455282/SP), Franciélle Zoletti Junqueira (OAB 497825/SP)
25/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas À fl. 233 foi determinada a suspensão do feito, em 05/02/2015, pelo art. 791, III, CPC/1973. Certificada a remessa ao arquivo em 23/11/2015 à fl. 235, o exequente peticionou pela penhora do imóvel (fls. 243/244), a qual restou deferida por Decisão à fl. 260. Devidamente intimado o executado da penhora, por edital, em 28/10/2018 (fls. 327), operou-se a interrupção do prazo prescricional, conforme art. 921, §4º-A, CPC/2015. Determinada a avaliação do imóvel (fl. 332), foi enviado e-mail ao perito nomeado para avaliação, em 06/12/2018, (fl. 333). À fl. 335/344 foi apresentada sua estimativa de honorários. Após apresenteação de contra-proposta de honorários (fl. 350), este juízo arbitrou-os à fl. 356. Certificada a ausência do depósito dos honorários (fl. 359), foi determinado o arquivamento dos autos em 16/07/2019 (fl. 361), tendo, no entanto, o exequente realizado o depósito da primeira parcela de três em 06/08/2019 (fls. 362/364) e da segunda em 02/10/2019 (fls. 365/369), antes da remessa do feito ao arquivo provisório. Intimado o perito, em 02/10/2019, (fl. 370), este quedou-se inerte. Deste momento em diante, apenas procurações foram juntadas, não tendo o autor tomado qualquer providência para a satisfação do crédito. Retornados, novamente, os autos ao arquivo em 23/05/2022 (fl. 387). Desarquivados os autos e requerida a digitalização destes, em 31/08/2023 (fls. 389/393), o pedido foi deferido à fl. 394. Às fls. 400/407, foi realizado o terceiro e último depósito relativo aos honorários periciais. Tendo em mente todo o narrado, o feito prescreveria em 29/10/2023 (cinco anos após a interrupção pela intimação do executado da penhora do imóvel, nos termos do art. 206, §5º, I, CC/2002). Ocorre que, o feito não teve seu adequado andamento por inércia do perito, a qual nunca foi certificada nos autos ou da qual o exequente jamais foi intimado. Assim, entendo que, de 02/10/2019 até o presente momento, não correu a prescrição, arrimando-me na Súmula 106 do C. STJ, em aplicação analógica ao direito processual, porquanto a demora do Poder Judiciário não pode ser imputada ao exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ.1. A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação.2. Os atrasos verificados no andamento do feito não podem ser atribuídos ao exequente, e sim ao próprio Poder Judiciário, que demorou a praticar os atos que lhe competiam, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 106 do STJ, que dispõe: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo de justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". [Grifo não constante do original]3. Recurso conhecido e não provido (fl. 347). (STJ, REsp 2041583-TO, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 21/06/2023 e publicado em 21/08/2023) Isto posto, INTIME-SE o perito para manifestar-se sobre os depósitos acima mencionados e iniciar a avaliação do imóvel penhorado. Em nada sendo dito, certifique-se nos autos e tornem-se-os conclusos.
17/06/2024		Conclusos para Despacho
14/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAS1.24.70069385-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2024 14:20
23/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0408/2024 Data da Publicação: 24/05/2024 Número do Diário: 3973
22/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0408/2024 Teor do ato: Em cumprimento ao art. 921, §5º, CPC/2015, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, acerca da possível ocorrência de prescrição. Não se olvide que, por se tratar de matéria de ordem pública, ainda que silentes as partes, compete a este juízo a apreciação da matéria. Quedando-se as partes taciturnas ou manifestando-se, tornem-se os autos conclusos. Advogados(s): Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP), Nayara Jayme Pinheiro (OAB 355392/SP), Yuri Augustus Barbosa Vargas (OAB 455282/SP), Franciélle Zoletti Junqueira (OAB 497825/SP)
21/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Em cumprimento ao art. 921, §5º, CPC/2015, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, acerca da possível ocorrência de prescrição. Não se olvide que, por se tratar de matéria de ordem pública, ainda que silentes as partes, compete a este juízo a apreciação da matéria. Quedando-se as partes taciturnas ou manifestando-se, tornem-se os autos conclusos.
16/05/2024		Conclusos para Despacho
19/04/2024		Conclusos para Despacho
19/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WAS1.24.70038225-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/04/2024 17:43
25/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0037/2024 Data da Publicação: 30/01/2024 Número do Diário: 3895
24/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0037/2024 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. Dessa forma, o despacho de fls. 394 deve ser desconsiderado. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP), Nayara Jayme Pinheiro (OAB 355392/SP), Yuri Augustus Barbosa Vargas (OAB 455282/SP)
22/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. Dessa forma, o despacho de fls. 394 deve ser desconsiderado. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
22/01/2024		Evoluída a Classe
19/12/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/11/2023		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
21/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0824/2023 Data da Publicação: 22/09/2023 Número do Diário: 3825
20/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0824/2023 Teor do ato: Fl. 224: Autorizo a conversão dos autos físicos em processo digital. Cumpra-se integralmente com os termos do Comunicado 466/2020, devendo a parte solicitante informar no prazo de 05 (cinco) dias se já cumpriu com os requisitos do item "1" deste Comunicado para que seja informado ao e-mail vimimosa1@tjsp.jus.br, para conversão destes autos para o meio digital. Devendo observar rigorosamente o quanto determinado no item "4" do Comunicado n° 466/2020, isto é: "(...) juntada de todas as peças por meio do peticionamento eletrônico intermediário na categoria de petição: petição intermediária digitalização (cód. 7094).As peças processuais digitalizadas deverão ser devidamente categorizadas com o tipo correspondente disponível, admitida, excepcionalmente, a utilização de documento genérico (8004 Documentos Diversos) quando não houver tipo correspondente específico." O não cumprimento dentro do prazo determinado ou não atendimento à correta nomenclatura das peças poderá ensejar o retorno dos autos para tramitação física, nos termos do item 6.3 do Comunicado anteriormente mencionado. Advogados(s): Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP), Nayara Jayme Pinheiro (OAB 355392/SP), Yuri Augustus Barbosa Vargas (OAB 455282/SP)
19/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 224: Autorizo a conversão dos autos físicos em processo digital. Cumpra-se integralmente com os termos do Comunicado 466/2020, devendo a parte solicitante informar no prazo de 05 (cinco) dias se já cumpriu com os requisitos do item "1" deste Comunicado para que seja informado ao e-mail vimimosa1@tjsp.jus.br, para conversão destes autos para o meio digital. Devendo observar rigorosamente o quanto determinado no item "4" do Comunicado n° 466/2020, isto é: "(...) juntada de todas as peças por meio do peticionamento eletrônico intermediário na categoria de petição: petição intermediária digitalização (cód. 7094).As peças processuais digitalizadas deverão ser devidamente categorizadas com o tipo correspondente disponível, admitida, excepcionalmente, a utilização de documento genérico (8004 Documentos Diversos) quando não houver tipo correspondente específico." O não cumprimento dentro do prazo determinado ou não atendimento à correta nomenclatura das peças poderá ensejar o retorno dos autos para tramitação física, nos termos do item 6.3 do Comunicado anteriormente mencionado.
31/08/2023		Reativação de Processo Suspenso
31/08/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80026 - Protocolo: CAS123000035711
31/08/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80025 - Protocolo: CAS123000025941
08/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0679/2023 Data da Publicação: 09/08/2023 Número do Diário: 3795
07/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0679/2023 Teor do ato: Processo desarquivado. Requeira o interessado o que de direito em termos de prosseguimento. Nada senso requerido, arquivem-se. Advogados(s): Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP), Nayara Jayme Pinheiro (OAB 355392/SP), Yuri Augustus Barbosa Vargas (OAB 455282/SP)
07/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Processo desarquivado. Requeira o interessado o que de direito em termos de prosseguimento. Nada senso requerido, arquivem-se.
01/10/2022		Arquivado Provisoriamente
23/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/11/2021		Autos no Prazo
23/11/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80024 - Protocolo: CAS121000050211
17/11/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
04/11/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Carga para a estagiária Francielle Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Nayara Jayme Pinheiro
04/11/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80023 - Complemento: Autorização para a estagiária fazer carga
13/10/2021		Autos no Prazo
08/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0928/2021 Data da Disponibilização: 08/10/2021 Data da Publicação: 13/10/2021 Número do Diário: 3378 Página: 2674
06/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0928/2021 Teor do ato: Requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, suspendo o processo nos termos do artigo 921, inciso III do CPC, por 01 (um) ano. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Advogados(s): Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP), Nayara Jayme Pinheiro (OAB 355392/SP), Bibianne Borges Mansano (OAB 436153/SP)
06/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, suspendo o processo nos termos do artigo 921, inciso III do CPC, por 01 (um) ano. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
02/12/2020		Autos no Prazo
26/11/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80022 - Protocolo: CAS119000144117
01/11/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
22/10/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Nayara Jayme Pinheiro Vencimento: 05/12/2019
02/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80021 - Protocolo: CAS119000119053
06/08/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80020 - Protocolo: CAS119000093797
16/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0600/2019 Data da Disponibilização: 16/07/2019 Data da Publicação: 17/07/2019 Número do Diário: 2848 Página: 2096
15/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0600/2019 Teor do ato: Suspendo o processo nos termos do artigo 921, inciso III do CPC, por 01(um) ano. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Advogados(s): Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP), Nayara Jayme Pinheiro (OAB 355392/SP)
12/07/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Suspendo o processo nos termos do artigo 921, inciso III do CPC, por 01(um) ano. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
05/07/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0339/2019 Data da Disponibilização: 26/04/2019 Data da Publicação: 29/04/2019 Número do Diário: 2796 Página: 2141
25/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0339/2019 Teor do ato: Arbitro os honorários periciais em R$3.157,00, devendo ser depositado pelo exequente em trinta dias. Com o depósito supra, intime-se o avaliador. Advogados(s): Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP), Nayara Jayme Pinheiro (OAB 355392/SP)
22/04/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Arbitro os honorários periciais em R$3.157,00, devendo ser depositado pelo exequente em trinta dias. Com o depósito supra, intime-se o avaliador.
15/04/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80019 - Protocolo: CAS119000048827
11/04/2019		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
08/04/2019		Remetidos os Autos para o Perito Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
28/02/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80018 - Protocolo: FHRT19000028778
24/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0029/2019 Data da Disponibilização: 24/01/2019 Data da Publicação: 25/01/2019 Número do Diário: 2735 Página: 3149
23/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0029/2019 Teor do ato: Sobre a estimativa dos honorários do perito de fls. 168/177, manifestem-se as partes. Advogados(s): Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP), Nayara Jayme Pinheiro (OAB 355392/SP)
22/01/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Sobre a estimativa dos honorários do perito de fls. 168/177, manifestem-se as partes.
21/01/2019		Conclusos para Despacho
08/01/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80017 - Protocolo: CAS118000117764
06/12/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Para avaliação do imóvel penhorado as fls. 202 , matrícula nº 99.791 (fls.173), nomeio Luis Claudio Nóbrega de Souza. Intime-se o perito para estimar seus honorários.
14/11/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80016 - Protocolo: CAS118000105018
31/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :1091/2018 Data da Disponibilização: 31/10/2018 Data da Publicação: 01/11/2018 Número do Diário: 2691 Página: 2120
30/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 1091/2018 Teor do ato: Tendo em vista que decorreu o prazo do edital de intimação da penhora , requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento. No silêncio , suspendo o processo nos termos do artigo 921, inciso III do CPC, por 01(um) ano. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Advogados(s): Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP), Nayara Jayme Pinheiro (OAB 355392/SP)
29/10/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Tendo em vista que decorreu o prazo do edital de intimação da penhora , requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento. No silêncio , suspendo o processo nos termos do artigo 921, inciso III do CPC, por 01(um) ano. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
24/08/2018		Publicação de Edital Juntada
20/08/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/08/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80015 - Protocolo: CAS118000072590
25/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0625/2018 Data da Disponibilização: 25/06/2018 Data da Publicação: 26/06/2018 Número do Diário: 2602 Página: 1680
22/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0625/2018 Teor do ato: "Retirar a parte autora o edital, providenciando as suas publicações no jornal local, bem como depositar o valor das despesas para publicação no DJE no valor de R$ 190,80 (954 caracteres com espaço X 0,20), nos termos do Provimento CG Nº 1668/2009 - CÓDIGO 435-9" Advogados(s): Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP), Nayara Jayme Pinheiro (OAB 355392/SP)
21/06/2018		Ato ordinatório "Retirar a parte autora o edital, providenciando as suas publicações no jornal local, bem como depositar o valor das despesas para publicação no DJE no valor de R$ 190,80 (954 caracteres com espaço X 0,20), nos termos do Provimento CG Nº 1668/2009 - CÓDIGO 435-9"
21/06/2018		Edital de Intimação - Penhora Sobre Valores - Bacen Jud - Expedido Edital - Intimação - Penhora sobre Valores - Bacen Jud - Execução Fiscal Eletrônica
20/06/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 084.2016/015421-2 Situação: Emitido em 30/09/2016 14:06:36 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial
19/06/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente O executado foi pessoalmente citado (fls. 53).Defiro a intimação do executado, acerca da penhora de fls. 202, por edital, com prazo de 20 dias.
30/05/2018		Conclusos para Despacho
25/05/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80014 - Protocolo: CAS118000044266
03/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0454/2018 Data da Disponibilização: 03/05/2018 Data da Publicação: 04/05/2018 Número do Diário: 2567 Página: 2060
02/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0454/2018 Teor do ato: Manifeste-se a parte ativa sobre a devolução dos 02 AR'S. Advogados(s): Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP), Nayara Jayme Pinheiro (OAB 355392/SP)
27/04/2018		Ato ordinatório Manifeste-se a parte ativa sobre a devolução dos 02 AR'S.
27/04/2018		AR Negativo Juntado
04/04/2018		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Penhora
04/04/2018		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Penhora
04/04/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80013 - Complemento: PROTOCOLO FCAS.18.00044511-3
19/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0309/2018 Data da Disponibilização: 19/03/2018 Data da Publicação: 20/03/2018 Número do Diário: 2538 Página: 2134
16/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0309/2018 Teor do ato: Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, fica o processo suspenso, na forma do artigo 921, inciso III do CPC, aguardando-se provocação pelo prazo de um ano. Após, arquivem-se. Advogados(s): Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP), Nayara Jayme Pinheiro (OAB 355392/SP)
15/03/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, fica o processo suspenso, na forma do artigo 921, inciso III do CPC, aguardando-se provocação pelo prazo de um ano. Após, arquivem-se.
13/03/2018		Conclusos para Despacho
31/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0020/2018 Data da Disponibilização: 31/01/2018 Data da Publicação: 01/02/2018 Número do Diário: 2507 Página: 2479
22/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0020/2018 Teor do ato: Defiro a intimação do executado, acerca da penhora de fls. 202, por carta com aviso de recebimento, nos endereços elencados a fls. 231. (RECOLHA A PARTE ATIVA A TAXA POSTAL). Advogados(s): Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP), Nayara Jayme Pinheiro (OAB 355392/SP)
19/01/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Defiro a intimação do executado, acerca da penhora de fls. 202, por carta com aviso de recebimento, nos endereços elencados a fls. 231. (RECOLHA A PARTE ATIVA A TAXA POSTAL).
18/01/2018		Conclusos para Despacho
12/01/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80012 - Protocolo: FHRT17000344395
14/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :1082/2017 Data da Disponibilização: 14/11/2017 Data da Publicação: 16/11/2017 Número do Diário: 2469 Página: 2114
13/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 1082/2017 Teor do ato: Manifeste-se o autor sobre o resultado da pesquisa BacenJud R ANALIA FRANCO 265 BL C 44 DIC 4 BAIRRO: DIC IV (CONJUNTO HABCEP: 13054401 CAMPINAS SP; R ANALIA FRANCO 265 BL C 44 DIC 4 BAIRRO: PARQUE VISTA ALEGRE CEP: 13054382 CAMPINAS SP ; AVENIDA ANCHIETA 200, BAIRRO: CENTRO , CAMPINAS - SP , CEP: 13015-904 ; R ANALIA FRANCO 265 BL C AP 44, BAIRRO: DIC IV , CAMPINAS - SP , CEP: 13054-401 ; AV AQUIDABA 777 BOSQUE 13010000CAMPINAS Advogados(s): Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP), Nayara Jayme Pinheiro (OAB 355392/SP)
10/11/2017		Ato ordinatório Manifeste-se o autor sobre o resultado da pesquisa BacenJud R ANALIA FRANCO 265 BL C 44 DIC 4 BAIRRO: DIC IV (CONJUNTO HABCEP: 13054401 CAMPINAS SP; R ANALIA FRANCO 265 BL C 44 DIC 4 BAIRRO: PARQUE VISTA ALEGRE CEP: 13054382 CAMPINAS SP ; AVENIDA ANCHIETA 200, BAIRRO: CENTRO , CAMPINAS - SP , CEP: 13015-904 ; R ANALIA FRANCO 265 BL C AP 44, BAIRRO: DIC IV , CAMPINAS - SP , CEP: 13054-401 ; AV AQUIDABA 777 BOSQUE 13010000CAMPINAS
29/09/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Defiro a pesquisa de endereços do requerido pelo BACENJUD. Proceda a serventia.
28/09/2017		Conclusos para Despacho
21/09/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80011 - Protocolo: CAS117000128390
07/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0757/2017 Data da Disponibilização: 07/08/2017 Data da Publicação: 08/08/2017 Número do Diário: 2404 Página: 1272
04/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0757/2017 Teor do ato: Manifeste-se a parte ativa (Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 084.2017/010141-3 dirigi-me ao endereço: indicado e procedi a penhora conforme auto que se segue. Deixei de proceder a intimação do executado uma vez que fui informado no local que o imóvel está desocupado). Advogados(s): Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP), Nayara Jayme Pinheiro (OAB 355392/SP)
03/08/2017		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Manifeste-se a parte ativa (Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 084.2017/010141-3 dirigi-me ao endereço: indicado e procedi a penhora conforme auto que se segue. Deixei de proceder a intimação do executado uma vez que fui informado no local que o imóvel está desocupado).
26/06/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 084.2017/010141-3 Situação: Cumprido parcialmente em 02/08/2017 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial
23/06/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80010 - Protocolo: CAS117000084168
23/06/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80009 - Protocolo: CAS117000084093
21/06/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80008 - Protocolo: FCAS17000957416
03/04/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0145/2017 Data da Disponibilização: 22/02/2017 Data da Publicação: 23/02/2017 Número do Diário: 2294 Página: 2025
20/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0145/2017 Teor do ato: Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, fica o processo suspenso, na forma do artigo 921, inciso III do CPC, aguardando-se provocação pelo prazo de um ano. Após, arquivem-se. Advogados(s): Samuel de Paula Batista da Silva (OAB 154983/SP), Tiago Rodrigues Salvador (OAB 255585/SP), Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP)
17/02/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, fica o processo suspenso, na forma do artigo 921, inciso III do CPC, aguardando-se provocação pelo prazo de um ano. Após, arquivem-se.
16/02/2017		Conclusos para Despacho
06/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :1883/2016 Data da Disponibilização: 06/10/2016 Data da Publicação: 07/10/2016 Número do Diário: 2216 Página: 1766
05/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 1883/2016 Teor do ato: deposite o autor a verba de diligência do oficial de justiça para que proceda a intimação da penhora. Advogados(s): Samuel de Paula Batista da Silva (OAB 154983/SP), Tiago Rodrigues Salvador (OAB 255585/SP), Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP)
04/10/2016		Ato ordinatório deposite o autor a verba de diligência do oficial de justiça para que proceda a intimação da penhora.
04/10/2016		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
04/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :1874/2016 Data da Disponibilização: 04/10/2016 Data da Publicação: 05/10/2016 Número do Diário: 2214 Página: 1805
03/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 1874/2016 Teor do ato: O imóvel encontra-se quitado junto a Cohab pela seguradora.Defiro a penhora dos direitos que o executado possui sobre o imóvel, objeto da ação, lavrando-se o termo de penhora. Após, intime-se o executado da penhora, ficando neste ato nomeado depositário do bem. deposite o exequente a verba de diligência do oficial de justiça, para intimação da penhora. Advogados(s): Samuel de Paula Batista da Silva (OAB 154983/SP), Tiago Rodrigues Salvador (OAB 255585/SP), Daniel Antonio Maccarone (OAB 256099/SP)
30/09/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente O imóvel encontra-se quitado junto a Cohab pela seguradora.Defiro a penhora dos direitos que o executado possui sobre o imóvel, objeto da ação, lavrando-se o termo de penhora. Após, intime-se o executado da penhora, ficando neste ato nomeado depositário do bem. deposite o exequente a verba de diligência do oficial de justiça, para intimação da penhora.
12/08/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80007 - Protocolo: CAS116000168641
09/08/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
08/07/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Samuel de Paula Batista da Silva Vencimento: 15/07/2016
05/07/2016		Conclusos para Despacho
31/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :1087/2016 Data da Disponibilização: 31/05/2016 Data da Publicação: 01/06/2016 Número do Diário: 2125 Página: 1537
25/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 1087/2016 Teor do ato: Sobre o ofício da Cohab de fls. 194/195, manifeste-se o autor. Advogados(s): Samuel de Paula Batista da Silva (OAB 154983/SP), Tiago Rodrigues Salvador (OAB 255585/SP)
25/05/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Sobre o ofício da Cohab de fls. 194/195, manifeste-se o autor.
20/05/2016		Conclusos para Despacho
20/05/2016		Ofício Juntado
23/03/2016		Ofício Expedido Ofício - Genérico
11/03/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Oficie-se à COHAB solicitando informações referente ao imóvel objeto da ação , se houve anuência da cohab referente ao contrato juntado aos autos (fls.165/167), bem como sobre o andar do imóvel tendo em vista que no contrato de instrumento particular consta 4º andar e na certidão do 3º Cartório de Registro de Imóveis está situado no 3º andar. Instruir ofício com cópias de fls. 74/80, 165/167 e 173.
29/02/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80006 - Protocolo: CAS116000038605
29/02/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80005 - Protocolo: CAS116000033160
25/02/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
07/12/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Samuel de Paula Batista da Silva
30/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0646/2015 Data da Disponibilização: 30/11/2015 Data da Publicação: 01/12/2015 Número do Diário: 2017 Página: 1561
24/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0646/2015 Teor do ato: Processo desarquivado. Requeira a parte interessada o que de direito no prazo de 30 (TRINTA) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se. Advogados(s): Samuel de Paula Batista da Silva (OAB 154983/SP), Tiago Rodrigues Salvador (OAB 255585/SP)
23/11/2015		Ato ordinatório Processo desarquivado. Requeira a parte interessada o que de direito no prazo de 30 (TRINTA) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se.
23/11/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80004 - Protocolo: CAS115000433399
01/04/2015		Arquivado Provisoriamente em Cartório Pacote 102
06/03/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
20/02/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Samuel de Paula Batista da Silva
05/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0024/2015 Data da Disponibilização: 05/02/2015 Data da Publicação: 06/02/2015 Número do Diário: 1821 Página: 1568
30/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0024/2015 Teor do ato: Suspendo o processo nos termos do artigo 791, inciso III do CPC, aguardando-se provocação no arquivo. Advogados(s): Samuel de Paula Batista da Silva (OAB 154983/SP), Tiago Rodrigues Salvador (OAB 255585/SP)
29/01/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Suspendo o processo nos termos do artigo 791, inciso III do CPC, aguardando-se provocação no arquivo.
21/01/2015		Conclusos para Despacho
21/01/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0348/2014 Data da Disponibilização: 18/11/2014 Data da Publicação: 19/11/2014 Número do Diário: 1778 Página: 2138
14/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0348/2014 Teor do ato: A certidão de matrícula de imóvel encartada a fls. 173 refere-se à imóvel situado no 3º andar do Condominio Residencial Erico Verissimo, enquanto o imóvel apontado no contrato de instrumento particular está localizado no 4º andar (165/167). Esclareça, pois o autor (fls. 02 e 11). Advogados(s): Samuel de Paula Batista da Silva (OAB 154983/SP), Tiago Rodrigues Salvador (OAB 255585/SP)
13/11/2014		Decisão A certidão de matrícula de imóvel encartada a fls. 173 refere-se à imóvel situado no 3º andar do Condominio Residencial Erico Verissimo, enquanto o imóvel apontado no contrato de instrumento particular está localizado no 4º andar (165/167). Esclareça, pois o autor (fls. 02 e 11).
06/11/2014		Conclusos para Despacho
06/11/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80003 - Complemento: Protocolo n° 084 FCAS. 14.00348430-0 - E juntada de matrícula do imóvel.
07/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0303/2014 Data da Disponibilização: 07/10/2014 Data da Publicação: 08/10/2014 Número do Diário: 1749 Página: 1735
03/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0303/2014 Teor do ato: Fls. 170: primeiramente, traga o exequente a matrícula atualizada do imóvel. Int. Advogados(s): Samuel de Paula Batista da Silva (OAB 154983/SP), Tiago Rodrigues Salvador (OAB 255585/SP)
02/10/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 170: primeiramente, traga o exequente a matrícula atualizada do imóvel. Int.
01/10/2014		Conclusos para Despacho
18/09/2014		Conclusos para Despacho
28/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0139/2014 Data da Disponibilização: 28/05/2014 Data da Publicação: 29/05/2014 Número do Diário: 1659 Página: 1653
22/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0139/2014 Teor do ato: Intime-se o advogado do exequente para firmar sua petição de fls.163/164. Advogados(s): Samuel de Paula Batista da Silva (OAB 154983/SP)
21/05/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Intime-se o advogado do exequente para firmar sua petição de fls.163/164.
16/05/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80002 - Protocolo: CAS114000208388 - Complemento: Petições Diversas
16/05/2014		Conclusos para Despacho
09/05/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
03/05/2014		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 29/05/2014 devido à alteração da tabela de feriados
28/04/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Samuel de Paula Batista da Silva Vencimento: 29/05/2014
11/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0098/2014 Data da Disponibilização: 11/04/2014 Data da Publicação: 14/04/2014 Número do Diário: 1631 Página: 1330
07/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0098/2014 Teor do ato: O processo encontra-se na fase de cumprimento da sentença, não havendo a necessidade de citação do executado. Indique o exequente bens à penhora. No silêncio, suspendo o processo nos termos do artigo 791, inciso III do CPC, aguardando-se provocação no arquivo. Advogados(s): Samuel de Paula Batista da Silva (OAB 154983/SP), Tiago Rodrigues Salvador
03/04/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente O processo encontra-se na fase de cumprimento da sentença, não havendo a necessidade de citação do executado. Indique o exequente bens à penhora. No silêncio, suspendo o processo nos termos do artigo 791, inciso III do CPC, aguardando-se provocação no arquivo.
21/03/2014		Conclusos para Despacho
20/03/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80001 - Protocolo: CAS114000110990
13/03/2014		Deferido o Desarquivamento dos Autos
13/01/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0102/2013 Data da Disponibilização: 05/08/2013 Data da Publicação: 06/08/2013 Número do Diário: 1469 Página: 1295
24/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0102/2013 Teor do ato: Respeitadas as opiniões em sentido contrário, entendo que cabe à própria parte diligenciar para obter dados sobre bens do executado já que, segundo vem decidindo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, somente em hipóteses excepcionais admite-se a requisição pelo juiz de informações à orgãos da Administração Pública sobre a existência e localização de bens do devedor (nesse sentido: STJ-4ª Turma, REsp 17.180-PA, rel. Min. Barros Monteiro, DJU 5.2.96). Cabe à própria parte, até antes de ajuizar a demanda, obter dados necessários à sua propositura, e não utilizar-se do processo como instrumento de pesquisa. Nessa linha: "É ônus do exequente a localização do executado bem como a indicação de bens e não do Poder Judiciário... O que se observa nos autos é que desde logo o agravante busca o concurso do Poder Judiciário nesta tarefa investigatória, que não lhe é própria" (1º TAC/SP, 11ª C., Agr. Instr. 749.966-5, rel. Juiz Antonio Marson, v.u. j. 19.9.97). No mesmo sentido, temos diversos outros julgados, tais como: "A jurisprudência pacífica desta Corte tem proclamado que, em execução, não se justifica a requisição de declaração de renda do executado, a pedido do credor, porquanto deve ser respeitado o sigilo de que está revestida tal declaração" (STJ-1ª Turma, REsp 84.581-MG, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 17.6.96. Na mesma linha: RSTJ 50/205; STJ-RT 725/165; STJ-3ª Turma, REsp 30.794-0-PB, rel. Min. Nilson naves, DJU 17.5.93. "Toda atividade da justiça há de se realizar dentro de um critério de razoabilidade. E, evidentemente, não é razoável oficiar-se ao Banco Central em busca de ativos financeiros que não se sabem se existem. Não faz o menor sentido movimentar todo o sistema financeiro nacional para satisfazer, na melhor das hipóteses, a curiosidade do credor" (1º TAC/SP, Agr. Instr. 693.779-3, v.u., 13.6.96). "A não ser em caso de malogro comprovado das diligências levadas a efeito pela parte, injustificável se torna o eventual auxílio de juízo na localização de bens a serem penhorados" (STJ-RT 707/163)." Ademais disso, o art. 399 do CPC refere-se à requisição de informações visando o esclarecimento e a prova de fatos do processo, necessários ao julgamento. Não se destinam à busca de bens em benefício do credor, que deve atuar por sua conta visando a satisfação de seu crédito. As decisões emanadas do C. Superior Tribunal de Justiça são no mesmo sentido: "Processo Civil. Recurso Especial. Execução. Requisição de Informações. Ofício à receita federal. Indeferimento. Realização de esforço prévio. Inocorrência. Violação não configurada. Divergência não demonstrada. Recurso desacolhido. I-O deferimento de requisição de declarações de imposto de renda do executado, para fins de penhora, condiciona-se à ocorrência de prévias e frustadas diligências do credor tendentes à localização de bens. Se o exequente deixa de comprovar a realização de tais diligências, por atuação direta sua, legitima-se o indeferimento da requisição judicial. II- Em outras palavras, a jurisprudência da Corte firmou-se pela excepcionalidade da providência de expedição de ofícios às repartições públicas com o intuíto de requisitar informações, condicionando tais práticas a dois pressupostos, quais sejam: a sua imprescindibilidade e a realização de prévia e infrutífera tentativa da parte, por sua atuação direta, no sentido de obter os documentos que alega necessários ao deslinde da causa..." (STJ, 4ª Turma, Resp 184.033-AL, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 13.10.98, DJU 14.12.98, p. 25). No mesmo sentido: Resp 83.803-BA, Resp 71.180-PA, Resp 113.635-MG. Posto isso, nega-se provimento ao recurso." (1º TACiv/SP, 5ª C., AgIn 992.808-9, j. 07.02.2001, rel. Manoel Mattos) (os grifos não são do original). Sobre o tema, a Colenda Corte tem se manifestado favoravelmente, quando não se trata de busca aleatoriamente informações pelas instituições finananceiras, sem que se possua indicação anterior de que a devedora mantém movimentação em alguma entidade financeira. Negar a requisição de informações solicitadas pela parte credora, quando esta sabe da existência de conta junto a determinada instituição financeira, seria negar o seu direito à prestação jurisdicional. Contudo, no caso dos autos, apesar da não localização da própria devedora que poderia inviabilizar o curso da ação executiva, proposta pela agravante para recebimento de seu crédito esta dispões de outros meios para obtenção de informações sobre a existência de possíveis ativos financeiros, dos quais poderia valer-se sem que isso pudesse significar quebra de sigilo bancário. Outrossim, saliente-se que o art. 399, I, do C. P. C. prevê a possibilidade de requisição pelo Juízo de informações às repartições públicas, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, porém as providências solicitadas pela parte não se coadunam com as possíveis de serem deferidas. Isto posto, nega-se provimento ao recurso."(1º TACiv, 3a C., AgIn 1.257903-4, d, 92,12,2993m rel. Wellington Maia da Rocha) (os grifos não são do original). "É obrigação da parte ao propor ação, saber, previamente, o endereço e a qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exequente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens. È muito comum, porém, em nosso fôro, se darem os exequentes ao comodismo de não fazerem qualquer indagação prévia a respeito, e, ante a primeira dificuldade, solicitarem supra a Justiça a sua inicial desídia, diligenciando junto a órgãos da Administração Pública, quer para se tentar a localização dos requeridos, quer para descobrir bens em seu nome (...). Como tal procedimento vem acarretando um acréscimo de serviços aos já assoberbados cartórios, e, também, à própria Receita Federal, não havendo uma séria justificativa para o requerimento, foi indeferido". (RT 571/133).Em igual sentido: (RT 583/152, 523/183). Na doutrina, relevante lembrar, dentre outras a seguinte lição: "Tendo o legislador constitucional, em boa hora, disciplinado claramente os contornos da garantia de sigilo das informações pessoais constantes de bancos de dados de molde a que sua divulgação somente pode ser feita atendidos a dois distintos pressupostos: na forma da lei e para os fins de investigação criminal ou instrução processual penal, desaparece, por conseguinte, o impasse interpretativo ante a palavra final de Constituição... Desprezada, nesse exame, a vedação constitucional, ainda assim o ordenamento jurídico infraconstitucional dá perfeita solução à controvérsia: aplicar-se-iam as normas constantes do Código Tributário Nacional, art. 198 e seu parágrafo único; CPC, art. 399 e Lei Federal 3.470/58, art. 54, e daí se extrairia a inarredável conclusão de total impossibilidade de livre acesso a essas informações... A requisição de informações à Receita Federal, pelo Magistrado, somente há que ser feita quando evidente o "interesse da Justiça", que não se confunde, é obvio, com o interesse do particular... De outro lado, a declaração de renda guarda sigilo próprio. Não se destina a tornar público o seu conteúdo, se não garantir ao fisco federal a sua arrecadação, até porque a sonegação do imposto de renda atipifica ilícito penal. Fosse ela fonte de informações, facultaria uma resistência do contribuinte a explicitar o mínimo possível, receoso de estar publicando a sua vida sócio-econômica. Ademais disso, o atendimento de tais pretensões, gradativamente conduziria à descaracterização daquele cadastro - de finalidade específica - para bancos de dados de utilização comum de todos os interessados". (PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO SIGILO, ANTONIO VITAL RAMOS DE VASCONCELOS, Obra "Homenagem a CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO", pags. 16/17, 20, 24 e 27. Ed. Revista dos Tribunais, 1995). Também as NSCGJESP, em seu Cap. IV, item 31-A (Prov. CG 23/94), determinam que eventuais dados a serem obtidos junto a JUCESP, sejam buscados pelo próprio interessado, às suas expensas. Observe-se a esse respeito, aliás, o v.acórdão expedido nos autos de A.I. nº 1.256.922-5, in verbis: "Esta C. Câmara tem admitido a expedição de ofícios aos diversos órgãos públicos, pois a penhora é ato que se realiza no interesse da Justiça, tornando-se plausível inclusive a quebra do direito ao sigilo das informações que o agravante busca obter (art. 5º, inc. XXXIII da CF/88), após demonstrado o insucesso nas busca. "In casu", a razão assiste ao Magistrado, pois não demonstrou o agravante haver esgotado os meios para verificação de bens. Nesse sentido: 'EXECUÇÃO. BENS DO DEVEDOR. INFORMAÇÕES. IMPOSTO DE RENDA. DETRAN, COMPANHIA ELÉTRICA. Somente em casos especiais, esgotados aos demais meios à disposição da credora, e nos termos permitidos na lei, poderão ser requisitadas informações pelo Juízo sobre o patrimônio do devedor. Ressalva da posição do relator. recurso não conhecido." (STJ, Rel. Ruy Rosado de Aguiar RSTJ 94/231) REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES-DRF, CIRETRAN, JUCESP, ACIC, SPC, SERASA, IIRGD, CPFL E SANASA-Impossibilidade de localização do executado-Requerimento de expedição de ofícios com o objetivo da obtenção de informações que viabilizem o prosseguimento da execução indeferido-Providencia que incumbe à parte- Intervenção judicial que só se justifica caso seja comprovada realização de diligência, sem sucesso, pelo interessado- Decisão mantida- recurso improvido. (1º TAC/SP, 10ª C., Agr. Instr. 1.255.539-6, rel. Juiz João Camillo Almeida Prado Costa, M.V., vencido o 2º Juiz- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Atribuição de omissão ao acórdão embargado- Vício não configurado- Pretensão recursal de cunha infringente e propósito de prequestionamento- Descabimento- Embargos rejeitados. (1º TAC/SP, 10ª C., Agr. Instr. 1.255.539-6, rel. Juiz João Camillo Almeida Prado Costa, v.u. Em síntese, observa-se que as informações que são públicas podem ser buscadas pelo (a) próprio (a) interessado, no órgão respectivo, através de pedido de certidão, mediante o pagamento de eventuais custas/despesas. Quanto aos dados sigilosos, não se justifica a intervenção do juízo para obtê-los (C.F., art. 5º, XII), quando não esteja presente relevante "interesse da Justiça", razão pela qual indefiro a expedição do(s) ofício (s) requerido (s). Requeira a parte interessada o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra e inerte o autor, suspendo o processo nos termos do artigo 791, inciso III do CPC, aguardando-se provocação no arquivo. Advogados(s): Samuel de Paula Batista da Silva (OAB 154983/SP), Tiago Rodrigues Salvador (OAB 255585/SP)
22/07/2013		Decisão Respeitadas as opiniões em sentido contrário, entendo que cabe à própria parte diligenciar para obter dados sobre bens do executado já que, segundo vem decidindo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, somente em hipóteses excepcionais admite-se a requisição pelo juiz de informações à orgãos da Administração Pública sobre a existência e localização de bens do devedor (nesse sentido: STJ-4ª Turma, REsp 17.180-PA, rel. Min. Barros Monteiro, DJU 5.2.96). Cabe à própria parte, até antes de ajuizar a demanda, obter dados necessários à sua propositura, e não utilizar-se do processo como instrumento de pesquisa. Nessa linha: "É ônus do exequente a localização do executado bem como a indicação de bens e não do Poder Judiciário... O que se observa nos autos é que desde logo o agravante busca o concurso do Poder Judiciário nesta tarefa investigatória, que não lhe é própria" (1º TAC/SP, 11ª C., Agr. Instr. 749.966-5, rel. Juiz Antonio Marson, v.u. j. 19.9.97). No mesmo sentido, temos diversos outros julgados, tais como: "A jurisprudência pacífica desta Corte tem proclamado que, em execução, não se justifica a requisição de declaração de renda do executado, a pedido do credor, porquanto deve ser respeitado o sigilo de que está revestida tal declaração" (STJ-1ª Turma, REsp 84.581-MG, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 17.6.96. Na mesma linha: RSTJ 50/205; STJ-RT 725/165; STJ-3ª Turma, REsp 30.794-0-PB, rel. Min. Nilson naves, DJU 17.5.93. "Toda atividade da justiça há de se realizar dentro de um critério de razoabilidade. E, evidentemente, não é razoável oficiar-se ao Banco Central em busca de ativos financeiros que não se sabem se existem. Não faz o menor sentido movimentar todo o sistema financeiro nacional para satisfazer, na melhor das hipóteses, a curiosidade do credor" (1º TAC/SP, Agr. Instr. 693.779-3, v.u., 13.6.96). "A não ser em caso de malogro comprovado das diligências levadas a efeito pela parte, injustificável se torna o eventual auxílio de juízo na localização de bens a serem penhorados" (STJ-RT 707/163)." Ademais disso, o art. 399 do CPC refere-se à requisição de informações visando o esclarecimento e a prova de fatos do processo, necessários ao julgamento. Não se destinam à busca de bens em benefício do credor, que deve atuar por sua conta visando a satisfação de seu crédito. As decisões emanadas do C. Superior Tribunal de Justiça são no mesmo sentido: "Processo Civil. Recurso Especial. Execução. Requisição de Informações. Ofício à receita federal. Indeferimento. Realização de esforço prévio. Inocorrência. Violação não configurada. Divergência não demonstrada. Recurso desacolhido. I-O deferimento de requisição de declarações de imposto de renda do executado, para fins de penhora, condiciona-se à ocorrência de prévias e frustadas diligências do credor tendentes à localização de bens. Se o exequente deixa de comprovar a realização de tais diligências, por atuação direta sua, legitima-se o indeferimento da requisição judicial. II- Em outras palavras, a jurisprudência da Corte firmou-se pela excepcionalidade da providência de expedição de ofícios às repartições públicas com o intuíto de requisitar informações, condicionando tais práticas a dois pressupostos, quais sejam: a sua imprescindibilidade e a realização de prévia e infrutífera tentativa da parte, por sua atuação direta, no sentido de obter os documentos que alega necessários ao deslinde da causa..." (STJ, 4ª Turma, Resp 184.033-AL, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 13.10.98, DJU 14.12.98, p. 25). No mesmo sentido: Resp 83.803-BA, Resp 71.180-PA, Resp 113.635-MG. Posto isso, nega-se provimento ao recurso." (1º TACiv/SP, 5ª C., AgIn 992.808-9, j. 07.02.2001, rel. Manoel Mattos) (os grifos não são do original). Sobre o tema, a Colenda Corte tem se manifestado favoravelmente, quando não se trata de busca aleatoriamente informações pelas instituições finananceiras, sem que se possua indicação anterior de que a devedora mantém movimentação em alguma entidade financeira. Negar a requisição de informações solicitadas pela parte credora, quando esta sabe da existência de conta junto a determinada instituição financeira, seria negar o seu direito à prestação jurisdicional. Contudo, no caso dos autos, apesar da não localização da própria devedora que poderia inviabilizar o curso da ação executiva, proposta pela agravante para recebimento de seu crédito esta dispões de outros meios para obtenção de informações sobre a existência de possíveis ativos financeiros, dos quais poderia valer-se sem que isso pudesse significar quebra de sigilo bancário. Outrossim, saliente-se que o art. 399, I, do C. P. C. prevê a possibilidade de requisição pelo Juízo de informações às repartições públicas, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, porém as providências solicitadas pela parte não se coadunam com as possíveis de serem deferidas. Isto posto, nega-se provimento ao recurso."(1º TACiv, 3a C., AgIn 1.257903-4, d, 92,12,2993m rel. Wellington Maia da Rocha) (os grifos não são do original). "É obrigação da parte ao propor ação, saber, previamente, o endereço e a qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exequente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens. È muito comum, porém, em nosso fôro, se darem os exequentes ao comodismo de não fazerem qualquer indagação prévia a respeito, e, ante a primeira dificuldade, solicitarem supra a Justiça a sua inicial desídia, diligenciando junto a órgãos da Administração Pública, quer para se tentar a localização dos requeridos, quer para descobrir bens em seu nome (...). Como tal procedimento vem acarretando um acréscimo de serviços aos já assoberbados cartórios, e, também, à própria Receita Federal, não havendo uma séria justificativa para o requerimento, foi indeferido". (RT 571/133).Em igual sentido: (RT 583/152, 523/183). Na doutrina, relevante lembrar, dentre outras a seguinte lição: "Tendo o legislador constitucional, em boa hora, disciplinado claramente os contornos da garantia de sigilo das informações pessoais constantes de bancos de dados de molde a que sua divulgação somente pode ser feita atendidos a dois distintos pressupostos: na forma da lei e para os fins de investigação criminal ou instrução processual penal, desaparece, por conseguinte, o impasse interpretativo ante a palavra final de Constituição... Desprezada, nesse exame, a vedação constitucional, ainda assim o ordenamento jurídico infraconstitucional dá perfeita solução à controvérsia: aplicar-se-iam as normas constantes do Código Tributário Nacional, art. 198 e seu parágrafo único; CPC, art. 399 e Lei Federal 3.470/58, art. 54, e daí se extrairia a inarredável conclusão de total impossibilidade de livre acesso a essas informações... A requisição de informações à Receita Federal, pelo Magistrado, somente há que ser feita quando evidente o "interesse da Justiça", que não se confunde, é obvio, com o interesse do particular... De outro lado, a declaração de renda guarda sigilo próprio. Não se destina a tornar público o seu conteúdo, se não garantir ao fisco federal a sua arrecadação, até porque a sonegação do imposto de renda atipifica ilícito penal. Fosse ela fonte de informações, facultaria uma resistência do contribuinte a explicitar o mínimo possível, receoso de estar publicando a sua vida sócio-econômica. Ademais disso, o atendimento de tais pretensões, gradativamente conduziria à descaracterização daquele cadastro - de finalidade específica - para bancos de dados de utilização comum de todos os interessados". (PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO SIGILO, ANTONIO VITAL RAMOS DE VASCONCELOS, Obra "Homenagem a CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO", pags. 16/17, 20, 24 e 27. Ed. Revista dos Tribunais, 1995). Também as NSCGJESP, em seu Cap. IV, item 31-A (Prov. CG 23/94), determinam que eventuais dados a serem obtidos junto a JUCESP, sejam buscados pelo próprio interessado, às suas expensas. Observe-se a esse respeito, aliás, o v.acórdão expedido nos autos de A.I. nº 1.256.922-5, in verbis: "Esta C. Câmara tem admitido a expedição de ofícios aos diversos órgãos públicos, pois a penhora é ato que se realiza no interesse da Justiça, tornando-se plausível inclusive a quebra do direito ao sigilo das informações que o agravante busca obter (art. 5º, inc. XXXIII da CF/88), após demonstrado o insucesso nas busca. "In casu", a razão assiste ao Magistrado, pois não demonstrou o agravante haver esgotado os meios para verificação de bens. Nesse sentido: 'EXECUÇÃO. BENS DO DEVEDOR. INFORMAÇÕES. IMPOSTO DE RENDA. DETRAN, COMPANHIA ELÉTRICA. Somente em casos especiais, esgotados aos demais meios à disposição da credora, e nos termos permitidos na lei, poderão ser requisitadas informações pelo Juízo sobre o patrimônio do devedor. Ressalva da posição do relator. recurso não conhecido." (STJ, Rel. Ruy Rosado de Aguiar RSTJ 94/231) REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES-DRF, CIRETRAN, JUCESP, ACIC, SPC, SERASA, IIRGD, CPFL E SANASA-Impossibilidade de localização do executado-Requerimento de expedição de ofícios com o objetivo da obtenção de informações que viabilizem o prosseguimento da execução indeferido-Providencia que incumbe à parte- Intervenção judicial que só se justifica caso seja comprovada realização de diligência, sem sucesso, pelo interessado- Decisão mantida- recurso improvido. (1º TAC/SP, 10ª C., Agr. Instr. 1.255.539-6, rel. Juiz João Camillo Almeida Prado Costa, M.V., vencido o 2º Juiz- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Atribuição de omissão ao acórdão embargado- Vício não configurado- Pretensão recursal de cunha infringente e propósito de prequestionamento- Descabimento- Embargos rejeitados. (1º TAC/SP, 10ª C., Agr. Instr. 1.255.539-6, rel. Juiz João Camillo Almeida Prado Costa, v.u. Em síntese, observa-se que as informações que são públicas podem ser buscadas pelo (a) próprio (a) interessado, no órgão respectivo, através de pedido de certidão, mediante o pagamento de eventuais custas/despesas. Quanto aos dados sigilosos, não se justifica a intervenção do juízo para obtê-los (C.F., art. 5º, XII), quando não esteja presente relevante "interesse da Justiça", razão pela qual indefiro a expedição do(s) ofício (s) requerido (s). Requeira a parte interessada o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra e inerte o autor, suspendo o processo nos termos do artigo 791, inciso III do CPC, aguardando-se provocação no arquivo.
12/07/2013		Conclusos para Despacho
12/07/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80000 - Protocolo: CAS113000145023
04/07/2013		Recebidos os Autos do Advogado
26/03/2013		Mudança de Classe Processual
04/02/2013		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 9171822 - Advogado: TIAGO RODRIGUES SALVADOR OAB: 255585/SP Local Origem: 1003-1ª. Vara Judicial(Foro Regional de Vila Mimosa) Data de Envio: 04/02/2013 Data de Recebimento: 04/02/2013 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
31/01/2013		Data da Publicação SIDAP Nada a reconsiderar quanto à decisão que indeferiu a substituição processual para os herdeiros de Osmar de Paula, disponibilizado no diário da justiça de 08/01/2013.
30/01/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 06/03/2013.
25/01/2013		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
23/01/2013		Despacho Proferido Nada a reconsiderar quanto à decisão que indeferiu a substituição processual para os herdeiros de Osmar de Paula, disponibilizado no diário da justiça de 08/01/2013.
17/01/2013		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 17/01/13
15/01/2013		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
09/01/2013		Data da Publicação SIDAP Indefiro a substituição processual pelos herdeiros de Osmar de Paula. A ação foi proposta em face de Luiz Carlos Nascimento, sendo a julgada procedente, condenando o réu Luiz Carlos Nascimento ao pagamentos da cotas condominiais. O título executivo foi constituído em face de Luiz Carlo Nascimento, não podendo na fase de execução ser substituído por pessoa estanha a lide.
08/01/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 16/02/13
17/12/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
12/12/2012		Despacho Proferido Indefiro a substituição processual pelos herdeiros de Osmar de Paula. A ação foi proposta em face de Luiz Carlos Nascimento, sendo a julgada procedente, condenando o réu Luiz Carlos Nascimento ao pagamentos da cotas condominiais. O título executivo foi constituído em face de Luiz Carlo Nascimento, não podendo na fase de execução ser substituído por pessoa estanha a lide.
04/12/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 04/12/12
03/12/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
03/12/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 12/12/12
30/11/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8879330
19/11/2012		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 8879330 - Advogado: TIAGO RODRIGUES SALVADOR OAB: 255585/SP Local Origem: 1003-1ª. Vara Judicial(Foro Regional de Vila Mimosa) Data de Envio: 19/11/2012 Data de Recebimento: 19/11/2012 Previsão de Retorno: 30/11/2012 Vol.: Todos
06/11/2012		Data da Publicação SIDAP Defiro o prazo de quinze dias; após, nova vista ao exequente. No silêncio, suspendo o processo nos termos do artigo 791, inciso III do CPC, aguardando-se provocação no arquivo.
05/11/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 26/12/2012
05/11/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 05/12/2012.
31/10/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
30/10/2012		Despacho Proferido Defiro o prazo de quinze dias; após, nova vista ao exequente. No silêncio, suspendo o processo nos termos do artigo 791, inciso III do CPC, aguardando-se provocação no arquivo.
23/10/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
21/09/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 27/10/12
21/09/2012		Data da Publicação SIDAP Defiro o prazo de trinta dias; após nova vista Ao exequente. ]no silêncio, suspendo o processo nos termos do artigo 791, inciso III do CPC, aguardando-se provocação no arquivo.
18/09/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
17/09/2012		Despacho Proferido Defiro o prazo de trinta dias; após nova vista Ao exequente. ]no silêncio, suspendo o processo nos termos do artigo 791, inciso III do CPC, aguardando-se provocação no arquivo.
06/09/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 06/09/12
04/09/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
04/09/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 22/09/12
03/09/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8493387
03/09/2012		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 8493387 - Advogado: TIAGO RODRIGUES SALVADOR OAB: 255585/SP Local Origem: 1003-1ª. Vara Judicial(Foro Regional de Vila Mimosa) Data de Envio: 03/09/2012 Data de Recebimento: 03/09/2012 Previsão de Retorno: 03/09/2012 Vol.: Todos
30/08/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 133 - Fls.123/132: manifeste-se o autor exequente. No silêncio, suspendo a presente ação nos termos do artigo 791, inciso III do CPC, aguardando-se no arquivo.
29/08/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 16/10/12
27/08/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
23/08/2012		Despacho Proferido Fls.123/132: manifeste-se o autor exequente. No silêncio, suspendo a presente ação nos termos do artigo 791, inciso III do CPC, aguardando-se no arquivo.
20/08/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 20/08/12
15/08/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
20/07/2012		Aguardando Resposta de Ofício Prazo 20/09/2012
13/07/2012		Conclusos Conclusos para assinatura de ofício
02/07/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
28/06/2012		Despacho Proferido Oficie-se como requerido a fls.117.
22/06/2012		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença em 22/06/12
21/06/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
21/06/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 13/07/12
20/06/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7533130
05/03/2012		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 7533130 - Advogado: SAMUEL DE PAULA BATISTA DA SILVA OAB: 154983/SP Local Origem: 1003-1ª. Vara Judicial(Foro Regional de Vila Mimosa) Data de Envio: 05/03/2012 Data de Recebimento: 20/06/2012 Previsão de Retorno: 20/06/2012 Vol.: Todos
15/02/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 17/03/2012.
13/02/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
03/10/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 18/11/11
30/09/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
27/09/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 18/11/11
23/09/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
29/04/2011		Data da Publicação SIDAP Defiro o prazo de noventa dias; após, nova vista ao exeqüente. No silêncio, suspendo a presente ação nos termos do artigo 791, inciso III do CPC, aguardando-se no arquivo.
28/04/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 17/08/2011.
26/04/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
20/04/2011		Despacho Proferido Defiro o prazo de noventa dias; após, nova vista ao exeqüente. No silêncio, suspendo a presente ação nos termos do artigo 791, inciso III do CPC, aguardando-se no arquivo.
11/04/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 11/04/11
07/04/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 6004443
07/04/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
01/04/2011		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 6004443 - Advogado: INES APARECIDA RODRIGUES DE CAMPOS OAB: 117271/SP Local Origem: 1003-1ª. Vara Judicial(Foro Regional de Vila Mimosa) Data de Envio: 01/04/2011 Data de Recebimento: 07/04/2011 Previsão de Retorno: 07/04/2011 Vol.: Todos
01/04/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 25/05/11
30/03/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
29/03/2011		Aguardando Juntada Processo desarquivado - Aguardando Juntada
09/06/2010		Remessa ao Setor Remetido ao Arquivo - pacote nº 491
30/03/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 102 - Regularize o autor sua representação processual. No silêncio, retornem ao arquivo.
29/03/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 21/05/10
25/03/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
24/03/2010		Despacho Proferido Regularize o autor sua representação processual. No silêncio, retornem ao arquivo.
19/03/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 19/03/10
17/03/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
17/03/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
26/02/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 28/04/10
24/02/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
23/02/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada processo desarquivado

Data	Tipo
04/07/2013	Petições Diversas
12/03/2014	Petições Diversas
09/05/2014	Petições Diversas Petições Diversas
06/11/2014	Petições Diversas Protocolo n° 084 FCAS. 14.00348430-0 - E juntada de matrícula do imóvel.
17/11/2015	Petições Diversas
19/02/2016	Petições Diversas
25/02/2016	Petições Diversas
09/08/2016	Petições Diversas
26/05/2017	Petições Diversas
21/06/2017	Petições Diversas
21/06/2017	Petições Diversas
15/09/2017	Petições Diversas
06/12/2017	Petições Diversas
04/04/2018	Petições Diversas PROTOCOLO FCAS.18.00044511-3
18/05/2018	Petições Diversas
15/08/2018	Petições Diversas
12/11/2018	Petições Diversas
18/12/2018	Petições Diversas
07/02/2019	Petições Diversas
11/04/2019	Petições Diversas
19/07/2019	Petições Diversas
18/09/2019	Petições Diversas
21/11/2019	Petições Diversas
04/11/2021	Petições Diversas Autorização para a estagiária fazer carga
17/11/2021	Petições Diversas
17/07/2023	Petições Diversas
30/08/2023	Petições Diversas
04/04/2024	Pedido de Habilitação
14/06/2024	Petições Diversas
16/10/2024	Manifestação do Perito
04/11/2024	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
14/11/2024	Pedido de Designação de Hastas
06/03/2025	Petições Diversas
19/03/2025	Pedido de Designação de Hastas
02/04/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
10/04/2025	Petições Diversas
06/06/2025	Petições Diversas
23/02/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
26/01/2024	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
04/05/2012	Inicial	Procedimento Sumário (Cobrança de Condomínio)	Cível	-
03/05/2012	Correção	Procedimento Sumário	Cível	-
27/03/2013	Evolução	Procedimento Sumário	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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